REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10607417
Márcio José Souza Leite1
Ailton Luiz dos Santos2
Dilson Castro Pereira3
José Alcides Queiroz Lima4
RESUMO
Este artigo aborda a trajetória do uso de drones como ferramentas de monitoramento em segurança pública, investigando suas aplicações, impactos e desafios no contexto da violência. O uso de drones na segurança pública tem proporcionado avanços significativos, mas requer uma abordagem cuidadosa e equilibrada para maximizar seus benefícios e mitigar seus potenciais impactos negativos. A relevância do estudo decorre do crescente emprego de drones pelas forças de segurança, impulsionado por avanços tecnológicos e demandas por eficiência operacional. O objetivo geral é analisar como os drones têm sido utilizados nas operações de segurança pública e seus efeitos no desempenho das ações policiais. Como objetivos específicos, buscou-se investigar suas aplicações em monitoramento, coleta de dados e busca e resgate, além de compreender os impactos na eficiência, tomada de decisões e segurança dos agentes. A metodologia adotada é qualitativa, exploratória e bibliográfica, utilizando fontes acadêmicas, relatórios oficiais e legislações pertinentes. Os resultados apontam para a ampla diversidade de aplicações dos drones em operações de segurança, incluindo vigilância de áreas de difícil acesso e investigação de crimes. E evidencia a eficiência desses dispositivos em agilizar a resposta a situações emergenciais, reduzindo riscos para os agentes e melhorando a tomada de decisões com informações em tempo real. O estudo oferece informações importantes para aprimorar o emprego responsável dessas tecnologias, promovendo uma segurança pública mais eficiente e eficaz no contexto contemporâneo.
Palavras-chave: Drones; impactos; monitoramento; segurança pública.
ABSTRACT
This article addresses the trajectory of using drones as monitoring tools in public security, investigating their applications, impacts, and challenges in this context. The use of drones in public security has provided significant advancements but requires a careful and balanced approach to maximize their benefits and mitigate potential negative impacts. The relevance of the study stems from the increasing deployment of drones by security forces, driven by technological advancements and demands for operational efficiency. The overall objective is to analyze how drones have been used in public security operations and their effects on the performance of policing actions. Specific objectives sought to investigate their applications in monitoring, data collection, and search and rescue, as well as to understand the impacts on efficiency, decision-making, and agent safety. The adopted methodology is qualitative, exploratory, and bibliographic, using academic sources, official reports, and relevant legislation. The results point to a wide diversity of drone applications in security operations, including surveillance of hard-to-reach areas and crime investigation. It also highlights the efficiency of these devices in expediting responses to emergency situations, reducing risks for agents, and improving decision-making with real-time information. The study provides valuable insights to enhance the responsible deployment of these technologies, promoting a more efficient and effective public security in the contemporary context.
Keywords: Drones; impacts; monitoring; public security.
INTRODUÇÃO
Com a crescente demanda por soluções inovadoras na área de segurança, os drones têm se destacado como dispositivos promissores, capazes de fornecer informações em tempo real, monitorar áreas de difícil acesso e aprimorar a eficiência das operações de segurança pública, em vista da crescente violência visualizada contemporaneamente, de forma que Hannah Arendt (2011) considera a violência como o fenômeno que define o século XX.
Bastos e Roldão (2019) definem drone, ou Veículo Aéreo Não Tripulado (em inglês Unmanned Aerial Vehicle, VANTs,) é uma aeronave que não carrega o operador humano, podendo ser operado ou pilotado por um humano a longa distância utilizando-se de um controle remoto ou voar de forma autônoma, podendo carregar carga letal ou não. O problema de pesquisa que norteia este estudo é compreender como o uso de drones para monitoramento em segurança pública tem evoluído ao longo do tempo e quais são os principais desafios e benefícios associados à sua utilização.
Essa questão surge no contexto de uma sociedade em constante transformação tecnológica, onde as forças de segurança precisam se adaptar às novas demandas e encontrar meios mais eficazes para lidar com os desafios da segurança e da violência. Por isso a concepção que baseia a análise se fundamenta no poder de vigilância do Estado trazido por Foucault em Vigiar e Punir (FOUCAULT, 2000). Seriam os drones os novos panópticos?
A trajetória histórica do uso de drones como ferramentas de monitoramento em segurança pública é um tema de grande relevância social e acadêmica no contexto atual. Costa (2019) esclarece que o Exército Brasileiro, a Marinha e a Aeronáutica utilizam drones militares como suporte para ações de monitoramento e controle de fronteiras, buscas e salvamento, monitoramento de infraestrutura de segurança e apoio a operações antidrogas.
O objetivo geral deste artigo é realizar uma análise histórica do emprego de drones como ferramentas de monitoramento em segurança pública, identificando os marcos importantes que impulsionaram seu desenvolvimento, bem como suas aplicações e impactos ao longo do tempo. Para alcançar esse objetivo, estabelecemos os seguintes objetivos específicos: primeiro, investigar as origens do uso de drones na área de segurança pública e como essa tecnologia tem avançado ao longo dos anos; segundo, mapear as principais aplicações dos drones em operações de monitoramento policial e sua contribuição para a obtenção de dados estratégicos e táticos; e terceiro, analisar os desafios enfrentados na implementação e adoção desses dispositivos nas operações de segurança pública, considerando questões éticas, legais e operacionais.
A relevância social deste estudo se fundamenta na necessidade de compreender e disseminar conhecimento sobre uma tecnologia emergente que pode impactar significativamente a segurança da sociedade. Ao analisar a trajetória histórica do uso de drones em segurança pública, este artigo pode fornecer subsídios para que gestores públicos, profissionais da segurança e pesquisadores compreendam melhor o potencial dessas ferramentas e possam tomar decisões mais informadas sobre sua implementação.
A pesquisa é de abordagem qualitativa e bibliográfica e a metodologia qualitativa, trazendo uma revisão de estudos já realizados sobre o assunto, fundamentando a análise e interpretação dos resultados alcançados. Por fim, espera-se que este estudo contribua para o avanço do conhecimento científico na área de segurança pública e tecnologias aplicadas e visualizar perspectivas futuras de desenvolvimento, bem como identificar áreas de melhoria e possíveis soluções para os desafios enfrentados pela segurança pública no contexto contemporâneo.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 EVOLUÇÃO DO USO DE DRONES EM SEGURANÇA PÚBLICA
De acordo com Sobral e Santos (2019), drones são instrumentos tecnológicos que podem contribuir para a melhoria da segurança pública no Brasil, desde que sejam observados os limites legais e constitucionais que garantem os direitos fundamentais dos cidadãos. No contexto específico da segurança pública, o uso de drones teve início com aplicações de monitoramento e vigilância em emergências, como desastres naturais e acidentes de grande magnitude e vem sendo utilizados também no combate à violência.
Misse (2008), ao falar da violência destaca o monopólio do Estado em seu combate, de forma que se pode entender que os drones prefiguram uma forma de ampliação do “olhar” estatal para áreas ainda mais remotas que as monitoradas de forma pessoal, sendo que favorecem, assim o controle de algumas causas e das manifestações da violências
Pey (2022) informa que os drones são veículos aéreos não tripulados conhecidos como VANTs (Veículo Aéreo Não Tripulado), Unmanned Aircraft (UA), Remotely Operated Aircraft (ROA), Remotely Piloted Vehicle (RPV), Unmanned Aerial Vehicle (UAV) e Remotely Piloted Aircraft (RPA). A contínua evolução dos drones na segurança pública tem demonstrado seu potencial para aprimorar a eficiência das operações e aumentar a segurança tanto de agentes de segurança como da população em geral.
A capacidade desses dispositivos de fornecer informações precisas e em tempo real tem sido crucial para o planejamento estratégico de operações, permitindo uma resposta rápida e assertiva diante de situações emergenciais. O presente capítulo aborda a evolução histórica dos drones na segurança pública.
2.1.1 ORIGENS E DESENVOLVIMENTO DOS DRONES NA SEGURANÇA PÚBLICA
Os drones, também conhecidos como Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) ou Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS), têm suas raízes no contexto militar, onde foram inicialmente desenvolvidos para fins de reconhecimento aéreo. Conforme Rezende (2019), inicialmente, os drones foram criados e desenvolvidos em âmbito militar e depois sua tecnologia foi aberta ao meio civil para exploração comercial e aprimoramento tecnológico.
Neto Alves (2008) esclarecer o primeiro uso de aeronaves não tripuladas deu-se em agosto de 1849, quando o exército austríaco enviou contra a cidade de Veneza, na Itália, 200 balões carregados de explosivos temporizados e guiados pela ação dos ventos, o que de certo modo ocasionou uma imprecisão nos ataques. Desde então, constatou-se assim uma série de avanços/adaptações, rumo às necessidades frente ao campo de batalha decorridos dos inúmeros conflitos que se estenderam ao longo dos séculos
Na Guerra Fria, após a Segunda Guerra Mundial (1945), surgiu a necessidade do uso de RPA para o uso da espionagem (PEY, 2022). Já a partir da década de 1990, com o avanço da tecnologia e a miniaturização de componentes, os drones começaram a ser explorados em outras áreas, incluindo a segurança pública. Esses dispositivos ofereceram uma perspectiva aérea e uma cobertura mais ampla das áreas afetadas, permitindo uma avaliação mais rápida e precisa da situação, facilitando o planejamento das operações de resgate e auxiliando no direcionamento de recursos.
2.1.1.1 Primeiras Aplicações de Drones em Operações de Segurança
As primeiras aplicações de drones em operações de segurança pública foram, portanto, focadas no monitoramento e apoio em emergências. Esses dispositivos foram empregados para fornecer informações em tempo real aos órgãos de segurança, possibilitando uma resposta mais rápida e eficiente em eventos críticos.
[…] o drone foi criado com finalidade militar para ações como angariar informações, treinamentos, entrega de mensagens, reconhecimento de terrenos, para servir como suporte e meio de ataques e espionagem e até mesmo mensageiro. Todavia, com as alterações dos modelos ao longo do tempo e a modernização deste aparato, durante o governo Barack Obama eles passaram por um “boom”, foram fortemente valorizados, o que permitiu a popularização desses equipamentos (COSTA, 2019, P. 06).
Os drones começaram a ser utilizados em operações de busca e salvamento, permitindo a localização de pessoas em áreas de difícil acesso ou perigosas, onde a mobilização de equipes terrestres seria mais demorada e arriscada. Sua capacidade de sobrevoar extensas áreas e capturar imagens de alta resolução tornou-se um recurso valioso nessas operações, contribuindo para a localização de vítimas e o direcionamento de recursos de resgate.
Com o passar dos anos, o desenvolvimento tecnológico dos drones avançou rapidamente, impulsionando sua aplicação em diversas áreas, incluindo a segurança pública. As melhorias nas capacidades de voo, sensores e câmeras permitiram que esses dispositivos se tornassem mais versáteis e eficientes em suas operações.
Os avanços em tecnologia de baterias, por exemplo, aumentaram significativamente a autonomia dos drones, permitindo voos mais longos e ampliando o alcance de suas missões de monitoramento (RIGO, 2022). Além disso, o aprimoramento dos sistemas de estabilização e controle tornou os drones mais precisos e estáveis em seu voo, garantindo maior confiabilidade em suas operações.
A miniaturização de sensores e câmeras também possibilitou que os drones capturassem imagens de alta qualidade, incluindo visão noturna e infravermelho, o que tornou esses dispositivos ainda mais úteis em operações de vigilância e monitoramento em diferentes condições climáticas e de iluminação (SHIRATSUCHI, 2014).
De acordo com Costa (2019, p. 01), “o avanço tecnológico também trouxe celeridade de resposta para os atos tanto criminais quanto empresariais, a rapidez com que os problemas são solucionados mudaram através do recurso tecnológico”. Com esses avanços tecnológicos, os drones expandiram suas aplicações na segurança pública, sendo utilizados em operações de patrulhamento, investigações criminais, controle de multidões e até mesmo na prevenção de atos terroristas.
Destarte, a origem e o desenvolvimento dos drones na segurança pública têm suas raízes no contexto militar, mas rapidamente evoluíram para atender às demandas de outras áreas, incluindo a segurança pública. As primeiras aplicações desses dispositivos focaram no monitoramento e apoio em emergências, enquanto os avanços tecnológicos têm impulsionado sua utilização em uma ampla gama de operações de segurança, tornando-se ferramentas valiosas para as forças policiais e profissionais de segurança pública.
2.1.2 APLICAÇÕES DOS DRONES EM OPERAÇÕES DE MONITORAMENTO POLICIAL
Segundo Pey (2022), até pouco tempo atrás, aeronaves tripuladas eram utilizadas para realizar reconhecimentos sem apoio às operações policiais em ambiente urbano. Um dos benefícios do uso de drones em operações de segurança é o monitoramento de áreas de difícil acesso ou risco elevado, inacessíveis ou perigosas para agentes de segurança, como em operações de controle de fronteiras ou fiscalização de áreas remotas. Os drones podem sobrevoar grandes extensões de terreno em busca de atividades suspeitas, auxiliando na identificação de potenciais ameaças ou irregularidades.
Andrade (2016) afirma que essa aplicação é especialmente relevante em operações de combate ao tráfico de drogas e contrabando, onde a visualização aérea proporcionada pelos drones aumenta a eficácia das ações de interceptação e apreensão. Além disso, o monitoramento aéreo pode ser empregado em operações de segurança em áreas urbanas de alta densidade, permitindo a observação de multidões e a identificação de comportamentos suspeitos em eventos públicos.
Novarreti (2018) apud Costa (2019) destaca que o drone permite a ampliação do campo de visão policial, então em uma operação comum essa plataforma dá a possibilidade de gerar imagens em tempo real para que o operador possa instruir a tropa. Assim, outra aplicação da tecnologia em operações de monitoramento policial é a coleta de dados estratégicos e táticos, pois os equipamentos podem ser equipados com câmeras de alta resolução e sensores especializados, permitindo a captação de imagens detalhadas e a obtenção de informações precisas em tempo real.
Esses dados fornecem uma visão panorâmica das áreas de interesse, possibilitando uma análise aprofundada das condições do terreno, identificação de pontos críticos e reconhecimento de possíveis ameaças. A utilização de drones nesse contexto auxilia a segurança pública no planejamento estratégico das operações, permitindo uma alocação mais eficiente de recursos e uma resposta mais rápida e direcionada a emergências (TOLEDO, 2019)
2.1.2.1 Uso de Drones em Operações de Busca e Resgate
O uso de drones em operações de busca e resgate tem se mostrado extremamente valioso, especialmente em situações de desastres naturais ou acidentes de grande magnitude, em vista de que sua capacidade de sobrevoar áreas extensas de forma rápida e segura possibilita a localização e o rastreamento de vítimas em regiões de difícil acesso, como montanhas, florestas ou áreas alagadas (NUNES, 2017).
Esses dispositivos podem ser equipados com sensores de visão noturna e infravermelho, o que aumenta a eficácia das buscas em condições de baixa luminosidade. Além disso, os drones podem transportar suprimentos e equipamentos essenciais para as equipes de resgate, agilizando as operações de salvamento e aumentando as chances de sobrevivência das vítimas (MARQUES, 2022).
As aplicações dos drones em operações de monitoramento policial são diversas e impactantes e seu uso tem proporcionado uma maior eficiência e precisão nas operações de segurança pública, possibilitando o monitoramento de áreas de difícil acesso, a coleta de dados estratégicos e táticos e a participação em operações de busca e resgate. A contínua evolução tecnológica destes dispositivos promete ampliar ainda mais suas capacidades e benefícios, tornando-os ferramentas cada vez mais essenciais para as forças policiais e profissionais de segurança.
2.1.3 IMPACTOS DO USO DE DRONES NA SEGURANÇA PÚBLICA
Na segurança pública, o uso de drones tem se mostrado extremamente eficiente e ágil no desempenho das operações, pois a capacidade desses dispositivos de sobrevoar áreas extensas em tempo reduzido e transmitir informações em tempo real possibilita uma resposta rápida à emergência (TERRA, 2019). Por exemplo, em operações de patrulhamento, os drones podem monitorar grandes áreas urbanas ou rurais com rapidez, auxiliando as forças policiais na identificação de atividades suspeitas e prevenindo a ocorrência de crimes. O avanço tecnológico desses dispositivos tem demonstrado seu potencial para aprimorar significativamente as atividades de segurança e proteção da sociedade.
Outrossim, em situações de busca e resgate, a agilidade dos drones permite a localização de vítimas em áreas de difícil acesso, acelerando o tempo de resposta e aumentando as chances de sucesso nas operações de salvamento (MONTEIRO et al., 2018). Essa eficiência tem um impacto significativo na redução dos tempos de resposta e na otimização dos recursos disponíveis, o que se traduz em maior eficácia das ações de segurança pública.
2.1.3.1 Melhoria na Tomada de Decisões em Tempo Real e Redução de Riscos para agentes
Os drones como ferramenta de segurança pública proporcionam uma vantagem crucial na tomada de decisões em tempo real, pois a transmissão de imagens e dados em tempo real permite que os profissionais de segurança obtenham uma visão abrangente e precisa das situações em andamento, facilitando o entendimento das dinâmicas do cenário e a identificação de ameaças potenciais (TERRA, 2019).
Em operações de policiamento, essa capacidade de coleta e transmissão de informações em tempo real possibilita uma resposta mais informada e coordenada a situações dinâmicas, como protestos, eventos esportivos ou manifestações, de forma que Amaral et al. (2019) destacam o uso de drones nos Jogos Olímpicos do ano de 2016. As imagens aéreas fornecidas pelos drones permitem uma visão ampla do cenário, possibilitando aos comandantes de operações uma visão estratégica e a tomada de decisões mais acertadas.
O uso dos drones possibilita a preservação da vida e da integridade física do policial, em vista de pode alcançar locais de alto risco sem necessitar da presença física do piloto na aeronave, evitando, assim, sua exposição (ROSSI FILHO, 2004). O uso de drones também tem contribuído significativamente para a redução de riscos enfrentados pelos agentes de segurança em suas operações.
Silva (2016) aponta que as aeronaves não tripuladas possibilitam o monitoramento de atividades ilícitas em tempo real. Em cenários de alto risco, como confrontos com suspeitos armados ou abordagens em locais perigosos, os drones podem obter informações e realizar uma avaliação preliminar do ambiente antes da intervenção humana. Essa abordagem prévia, possibilitada pelos drones, mitiga riscos ao enviar os agentes para situações potencialmente hostis ou desconhecidas.
Em operações de busca e resgate, o uso de drones pode reduzir a exposição de equipes de resgate a ambientes perigosos ou de difícil acesso, garantindo a segurança dos profissionais envolvidos na operação (NUNES et al., 2017). Desse modo, os drones têm impactado positivamente a segurança pública, trazendo uma série de benefícios que aprimoram as operações e o desempenho das forças de segurança.
2.2 DESAFIOS ÉTICOS, LEGAIS E OPERACIONAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DE DRONES EM SEGURANÇA PÚBLICA
A implementação dos drones em operações de segurança pública traz consigo desafios éticos e legais que requerem uma análise cuidadosa e um quadro regulatório adequado. Entre os principais desafios estão a privacidade e proteção de dados, bem como a necessidade de estabelecer regulamentações e normas para o uso responsável desses dispositivos.
A implementação dos drones em operações de monitoramento traz consigo desafios éticos e legais que requerem uma análise cuidadosa e um quadro regulatório adequado (FARIA; COSTA, 2015). Entre os principais desafios estão a privacidade e proteção de dados, bem como a necessidade de estabelecer regulamentações e normas para o uso responsável desses dispositivos.
2.2.1 REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O uso de drones na segurança pública levanta questões relevantes relacionadas à privacidade e proteção de dados das pessoas envolvidas nas operações. Terra (2019) destaca que a utilização do equipamento em atividades de inteligência, vigilância e reconhecimento envolve questões de sigilo e confidencialidade.
As câmeras e sensores embarcados nos drones têm a capacidade de capturar imagens e informações de indivíduos, comunidades e áreas públicas, gerando preocupações sobre o monitoramento indiscriminado e a invasão da privacidade. Segundo Lopes (2021), a coleta, armazenamento e uso desses dados devem ser pautados por princípios éticos e legais, garantindo que as informações obtidas sejam usadas apenas para fins legítimos de segurança pública e que o direito à privacidade dos cidadãos seja preservado.
Nesse contexto, é fundamental estabelecer salvaguardas e mecanismos de controle que limitem o acesso aos dados coletados pelos drones e garantam sua utilização somente para atividades específicas e autorizadas. Outro aspecto relevante é a necessidade de estabelecer regulamentações e normas que orientem seu uso responsável. Jorge (2018) afirma que os drones devem obedecer às regras de utilização do espaço aéreo e suas operações devem ser conduzidas de forma a garantir a segurança das pessoas envolvidas, bem como a segurança da população em geral.
Noronha (2016) indica que as forças policiais, civis e militares e demais órgãos de segurança pública devem seguir diretrizes claras e definidas para a utilização dos drones, estabelecendo limites para as operações e garantindo que sejam realizadas de acordo com as leis e regulamentos vigentes. Ademais, a formação e capacitação dos profissionais que operam os drones são aspectos essenciais para assegurar que esses dispositivos sejam utilizados de maneira adequada e responsável.
A criação de uma legislação específica para o uso de drones em operações de segurança pública é fundamental para garantir a proteção dos direitos individuais e a legalidade das ações realizadas (NORONHA, 2016). Essa regulamentação deve considerar não apenas as questões de privacidade e proteção de dados, mas também aspectos relacionados à segurança operacional, restrições de voo em áreas sensíveis e a responsabilidade em caso de incidentes ou acidentes envolvendo os drones.
2.2.2 DESAFIOS OPERACIONAIS E TECNOLÓGICOS
A implementação bem-sucedida dos drones em operações de segurança pública enfrenta desafios operacionais e tecnológicos que requerem atenção cuidadosa. Faria e Costa (20150 apontam a necessidade de constantes investimentos tecnológicos, sobretudo nos ensinos e treinamentos, para que se alcance a máxima eficiência das missões em segurança pública, por isso um dos desafios operacionais mais relevantes é o treinamento e capacitação dos profissionais para operar os drones de forma eficiente e segura.
O manuseio desses dispositivos exige habilidades específicas, incluindo a capacidade de pilotagem precisa e a interpretação correta das informações coletadas pelos sensores e câmeras a bordo. O treinamento adequado é fundamental para garantir que os profissionais estejam preparados para operar os drones de maneira segura, evitando acidentes e incidentes que possam prejudicar a integridade física dos envolvidos ou causar danos a terceiros (KLIDZIO et al., 2020). Além disso, é essencial que os profissionais de segurança estejam aptos a interpretar corretamente as imagens e dados fornecidos pelos drones, de forma a tomar decisões acertadas e estratégicas durante as operações.
2.2.2.1 Integração de Drones com Outras Tecnologias de Segurança
A integração dos drones com outras tecnologias de segurança é outro desafio tecnológico relevante, de forma que os drones podem ser considerados uma peça fundamental em um sistema mais amplo de segurança, mas é crucial que essa integração seja bem planejada e executada. Para Costa (2019), quando se integram recursos tecnológicos, é possível avançar na segurança, pois são viabilizadas novas técnicas de controle, investigação e perícia, prevenção e redução de violência, maior visibilidade dos campos e imensas outras possibilidades.
Cintra e Gonçales (2019) percebem a importância da integração de tecnologias, como laser scan e aerofotogrametria com os drones. A comunicação eficiente e a compatibilidade dos sistemas são aspectos essenciais para que os drones possam trocar informações com outras tecnologias, como câmeras de vigilância, sistemas de monitoramento por sensores e centros de controle de operações. A coleta e análise conjunta desses dados podem fornecer uma visão mais completa e detalhada das situações de segurança, permitindo uma resposta mais precisa e coordenada.
A integração dos drones com sistemas de inteligência artificial e aprendizado de máquina pode aprimorar ainda mais sua eficácia (CARREIRAS et al., 2021). O uso de algoritmos avançados permite que os drones identifiquem automaticamente padrões suspeitos ou comportamentos anômalos, tornando suas operações mais proativas e eficientes.
A busca por soluções tecnológicas que facilitem a integração dos drones com outras tecnologias de segurança é uma área de desenvolvimento contínuo e pesquisa na atualidade, sendo que esforços estão sendo empreendidos para estabelecer padrões e protocolos de comunicação que permitam uma interação fluida entre os diversos dispositivos, otimizando o desempenho das operações de segurança (COSTA, 2019).
Os desafios operacionais e tecnológicos enfrentados na implementação dos drones em operações de segurança pública demandam investimentos em treinamento e capacitação dos profissionais, bem como esforços para garantir a integração eficiente desses dispositivos com outras tecnologias de segurança. A superação desses desafios pode levar a uma utilização mais eficaz e abrangente dos drones, proporcionando uma segurança pública mais eficiente e avançada.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao longo deste estudo, foi abordada a trajetória histórica do uso de drones como ferramentas de monitoramento em segurança pública, examinando sua evolução, aplicações, impactos e desafios. A contextualização do tema revelou que o uso de drones na segurança pública tem se destacado como uma alternativa inovadora e promissora.
Sua capacidade de fornecer informações em tempo real, monitorar áreas de difícil acesso e aprimorar a eficiência das operações de segurança tem sido de grande relevância no contexto contemporâneo. Nesse sentido, este estudo tornou-se importante para o avanço do conhecimento científico na área de segurança pública e tecnologias aplicadas, ao fornecer uma análise histórica fundamentada e contextualizada sobre o tema.
Diante dos objetivos traçados, pode-se afirmar que foram alcançados de forma satisfatória. Ao investigar as origens e o desenvolvimento dos drones na segurança pública, pudemos compreender como essa tecnologia emergiu e evoluiu ao longo do tempo, desde suas primeiras aplicações até os avanços tecnológicos que impulsionaram seu crescimento. Além disso, ao mapear as principais aplicações dos drones em operações de monitoramento policial, foi possível identificar sua contribuição na coleta de dados estratégicos e táticos, bem como em operações de busca e resgate, proporcionando uma visão abrangente das vantagens trazidas por essas ferramentas para a segurança pública.
Enfatiza-se que o uso de drones na segurança pública não está isento de desafios. A dimensão ética e legal relacionada à privacidade e proteção de dados tem sido objeto de discussões e requer uma atenção cuidadosa por parte dos gestores públicos e profissionais da segurança. Além disso, os desafios operacionais e tecnológicos, como o treinamento adequado dos profissionais e a integração desses dispositivos com outras tecnologias de segurança, exigem soluções inovadoras e estudos contínuos para aprimorar sua eficácia.
Diante da relevância social e acadêmica do estudo realizado, ressalta-se a importância de novas investigações sobre o tema. A rápida evolução tecnológica dos drones e as constantes mudanças no cenário da segurança pública demandam pesquisas contínuas para manter-se atualizado e compreender como essa tecnologia pode ser cada vez mais bem utilizada. Estudos adicionais podem explorar as tendências futuras do uso de drones, avaliar a efetividade das regulamentações existentes e propor melhores práticas para sua implementação responsável.
Em síntese, a trajetória histórica do uso de drones como ferramentas de monitoramento em segurança pública é um tema de suma importância na contemporaneidade. Este estudo permitiu uma compreensão abrangente do desenvolvimento e das aplicações dos drones, bem como dos desafios enfrentados na sua implementação. Com o aprimoramento contínuo dessa tecnologia e a realização de novos estudos, será possível explorar todo o potencial dos drones em benefício da segurança pública, contribuindo para uma sociedade mais segura e protegida.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, R. de O. Drones sobre o campo. Pesquisa FAPESP, 2016.
ARENDT, H. Sobre a violência. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 2011.
BASTOS, E. G.; ROLDÃO, V. de M. O uso do drone pela Polícia Militar de Goiás. Goiânia: Academia de Polícia Militar de Goiás, 2019.
CARREIRAS, H. et al. Drones, inteligência artificial e as novas tecnologias militares. IDN Briefing Papers, 2021. Disponível em: https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/38048/1/CARREIRASHelena_Dronesinteligenciaartificialenovastecnologiasmilitares_E_Briefing_Agosto_2021.pdf Acesso em: 14 jul. 2023.
CINTRA, J. P.; GONÇALES, R. Aplicações das tecnologias Laser Scan e aerofotogrametria por drone para museus. Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, v. 27, p. e25d1, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/anaismp/a/D3WMPdSFfsbr9QdscQxW4vK/ Acesso em: 24 jul. 2023.
COSTA, R. D. Análise da atuação dos drones na segurança de um país. Tese de Doutorado. Lisboa: Universidade Nova de Lisboa, 2019. Disponível em: https://run.unl.pt/bitstream/10362/91298/1/Costa_2019.pdf Acesso em: 24 jul. 2023.
FARIA, R. R. de.; COSTA, M. E. A inserção dos veículos aéreos não tripuláveis (drones) como tecnologia de monitoramento no combate ao dano ambiental. Revista Ordem Pública, v. 8, n. 1, p. 81-103, 2015. Disponível em: https://rop.emnuvens.com.br/rop/article/download/92/91 Acesso em: 21 jul. 2023.
FOUCAULT, M. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Trad. de Raquel Ramalhete. 22 ed. Petrópolis: Vozes, 2000.
JORGE, H. V H. N . Aeronaves Remotamente Pilotadas (Drones) e Enfrentamento da Criminalidade no Brasil. Revista Eletrônica Direito & TI, [S. l.], v. 1, n. 9, p. 5, 2018. Disponível em: https://direitoeti.com.br/direitoeti/article/view/107. Acesso em: 2 ago. 2023.
KLIDZIO, A. M. et al. Uso de drones em logística. XI FATECLOG: Os desafios da logística real no universo virtual, 2020. Disponível em: https://fateclog.com.br/anais/2020/USO%20DE%20DRONES%20EM%20LOG%C3%8DSTICA(1).pdf Acesso em 23 jul. 2023.
LOPES, I. C. Drones, proteção de dados pessoais e direitos conexos. Revista Electrónica de Direito. RED, v. 25, n. 2, p. 210-236, 2021. Disponível em: https://cij.up.pt/client/files/0000000001/9-ines-lopes_1744.pdf Acesso em 16 jul. 2023.
MARQUES, P. M. C. Pré-Posicionamento de Veículos Aéreos Não Tripulados para Missões de Fiscalização Marítima e Busca e Salvamento. Tese de Doutorado. Alfeite: Escola Naval, 2022. Disponível em: https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/38067/1/512_Asp%20M%20Carvalho_Marques.pdf Acesso em: 31 jul. 2023.
MISSE, M. Sobre a acumulação social da violência no Rio de Janeiro. Civitas – Revista de Ciências Sociais, vol. 8, núm. 3, septiembre-diciembre, 2008, pp. 371-385. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/view/4865 Acesso em: 19 jul. 2023.
MONTEIRO, V. L. et al. Análise de tecnologias da IoT para uso em logística humanitária e busca e salvamento de pessoas. CIMATech, v. 1, n. 5, 2018. Disponível em: https://publicacao.cimatech.com.br/index.php/cimatech/article/download/106/20 Acesso em: 25 jul. 2023.
NETO ALVES, A. Geração de trajetórias para veículos aéreos autônomos não tripulados. Dissertação de mestrado. Belo Horizonte. Universidade Federal de Minas Gerais, 2008.
NORONHA, W. S. Direito de regulação de drones no Brasil. Porto Alegre: UFRGS, 2016. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/157582/001010435.pdf?sequence=1 Acesso em: 11 jul. 2023.
NUNES, T. J. et al.Aplicação da tecnologia através de drones no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. 2017. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/181442/projeto%20p%C3%B3s%20UFSC%20-%20Tiago%20Javurek%20Nunes.pdf?sequence=1 Acesso em: 30 jul. 2023.
PEY, J. N. A. Estudo sobre emprego de drones em operações de inteligência de segurança pública. Dissertação de mestrado. Brasília: UNB, 2022. Disponível em: https://ppee.unb.br/wp-content/uploads/2023/01/ESTUDO-SOBRE-EMPREGO.pdf Acesso em: 19 jul. 2023.
REZENDE, R. M. C. de. Drones: regulamentações e os impactos na segurança pública. Ciências Aeronáuticas – Unisul Virtual, 2018. Disponível em: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/8207 Acesso em: 29 jul. 2023.
ROSSI FILHO, J. L. A utilização do veículo aéreo não tripulado (VANT) em apoio às ações e operações da Polícia Militar do Amazonas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Segurança Pública e do Cidadão da Universidade do Estado do Amazonas) – Universidade do Estado do Amazonas, 2014.
RIGO, R. G. Desenvolvimento de sistema de monitoramento do estado de carga de baterias para uso em drones. Bento Gonçalves: Universidade de Caxias do sul, 2022. Disponível em: https://repositorio.ucs.br/xmlui/handle/11338/11152 Acesso em: 29 jul. 2023.
SILVA, E. T. J. B. Uso de drones no monitoramento da Amazônia. Com Ciência – Revista Eletrônica de Jornalismo Científico, 2016. Disponível em: https://www.comciencia.br/comciencia/handler.php?section=8&edicao=124&id=1510&tipo=1 Acesso em: 21 jul. 2023.
SHIRATSUCHI, L. S. O avanço dos drones. Revista Agro DBO, maio, 2014. Disponível em: https://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/bitstream/doc/1003261/1/cpamt2014shozodrones.pdf Acesso em: 26 jul 2023.
SOBRAL, P. V. N. C; SANTOS, A. T. A inserção dos drones (RPAs) na Segurança Pública Brasileira. Revista Em Tempo, v. 18, n. 01, p. 133-155, 2019. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3209/867 Acesso em: 14 jul. 2023.
TERRA, A. C. Interações público-privadas em defesa nacional e segurança pública: estudos de casos sobre projetos com o emprego de drones. Dissertação de Mestrado. São Paulo: INSPER Instituto de Ensino e Pesquisa, 2019. Disponível em: http://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2696/3/Alex%20Coschitz%20Terra.pdf Acesso em: 24 jul. 2023.
TOLEDO, L. F. Pelo menos 36 órgãos de segurança pública já usam drones no Brasil. O Estadão. Disponível em: https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,pelo-menos-36-orgaos-de-seguranca-publica-ja-usam-drones-no-brasil,70002297742. Acesso em: 28 jul. 2023.
1 Mestrando em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Especialista em Segurança Pública e Inteligência Policial pela Faculdade Literatus (UNICEL). Especialista em Ciências Jurídicas pela Universidade Cruzeiro do Sul. Possui graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo – UNICID. Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Comandou diversas unidades da Polícia Militar do Estado em todos os Grandes Comandos da Corporação, dentre as quais destacamos: No Comando de Policiamento Metropolitano foi Comandante da 12ª CICOM, 20ª CICOM e do Batalhão do CPA Leste. No Comando de Policiamento do Interior, foi comandante do 4º BPM na cidade de Humaitá – AM e 4ª CIPM na cidade de Lábrea- AM. No Comando de Policiamento Especializado foi Comandante do Grupamento Aéreo.No Comando de Policiamento Ambiental comandou o Batalhão Ambiental. Atuou ainda como Piloto de Helicóptero no Departamento Integrado de Operações Aérea da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas onde também exerceu a função de Chefe de Operações Aéreas. Foi condecorado com a Medalhas Ação Policial, Medalha 10 anos de Serviço, Medalha 20 anos de Serviço, Medalha do Mérito Policial e Medalha Tiradentes.
2 Mestrando em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela UEA – Universidade do Estado do Amazonas. Especialista em Gestão Pública aplicada à Segurança pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade FOCUS. Especialista em Segurança Pública e Direito Penitenciário pela Faculdade de Educação, de Tecnologia e Administração – FETAC. Especialista em Ciências Jurídicas pela Universidade Cidade de São Paulo – UNICID. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Candido Mendes – UCAM. Possui graduação em Segurança Pública pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo – UNICID. Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Possui experiência na área de Direito, na fiscalização e gestão de contratos públicos, com ênfase em Segurança Pública. Email: ailtontati2001@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6428-8590
3 Especialista em Direito Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul – SP. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Bacharel em Segurança Pública pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas, atuando principalmente nos seguintes temas: polícia comunitária; redução da criminalidade e política criminal; ronda escolar; defesa dos direitos humanos. Tem 14 (quatorze) anos de serviço em atividade militar. É autor e organizador de livros técnicos e acadêmicos.
4 Mestre em Engenharia Civil em Materiais Regionais e não Convencionais Aplicados a Estruturas e Pavimentos pela UFAM Universidade Federal do Amazonas. Especialista em Engenharia de Bioprocessos pela Faculdade Unyleya e em Engenharia de Estruturas de Concreto e Fundações pela UNICID Universidade Cidade de São Paulo. Graduado em Engenharia Civil pela ULBRA Centro Universitário Luterano de Manaus e em Engenharia Civil Operacional pela UTAM Centro de Tecnologia da Amazônia. https://orcid.org/0000-0002-4881-0702.