A IMPORTÂNCIA DA INTEGRAÇÃO ENTRE CONHECIMENTOS MÉDICOS E JURÍDICOS NA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO EM ITAPEVI
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11078495
Arlete do Monte Massela Malta1; Fabiano de Lima2; Gabriela Eiras Ortoni3; Hustênio Abílio Appelt Filho4; Joana Darc Ferreira da Silva5; Luciano Cicero da Silva6; Karen de Fátima Figueroa Bohórquez7; Regirleide Pereira da Silva8; Sheilla karynna Macedo de Almeida9; Solange Alves Da Silva10
RESUMO
O papel do Assistente Técnico na Secretaria de Saúde de Itapevi demonstra a importância crucial da interação entre os conhecimentos médico e jurídico na gestão eficiente das demandas de saúde pública. Este estudo explora um caso específico envolvendo a obrigatoriedade de ações judiciais contra o ente municipal, destacando como essa função técnica contribuiu significativamente para a resolução de um litígio sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos não previstos pelas políticas públicas de saúde. O caso analisado revelou a presença de conflitos de interesse e erros na prescrição médica, ressaltando a necessidade de uma análise técnica rigorosa nas decisões judiciais para assegurar a justiça e o uso eficiente dos recursos públicos.
O estudo também discute o impacto das leis federais e da constituição na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) e como as decisões judiciais afetam diretamente a disponibilidade e qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. A introdução do Assistente Técnico ajudou a formular defesas baseadas em evidências, protegendo os recursos municipais de demandas muitas vezes onerosas e tecnicamente questionáveis.
Conclui-se que a integração de conhecimentos médicos e jurídicos é essencial para a administração pública da saúde, não apenas para garantir a conformidade com as políticas de saúde, mas também para promover uma gestão eficaz e ética dos recursos destinados ao setor. Este estudo de caso de Itapevi ilustra como tal abordagem interdisciplinar pode resultar em melhorias significativas na gestão das demandas de saúde e na defesa dos interesses municipais em contextos judiciais.
Palavras-chave: Gestão de Saúde Pública, Conhecimentos Médicos e Jurídicos, Assistente Técnico, Sistema Único de Saúde (SUS), Demandas Judiciais, Eficiência de Recursos, Análise Técnica, Políticas de Saúde.
ABSTRACT
The role of the Technical Assistant in the Health Department of Itapevi demonstrates the crucial importance of the interaction between medical and legal knowledge in the efficient management of public health demands. This study explores a specific case involving mandatory legal actions against the municipal entity, highlighting how this technical function significantly contributed to resolving a dispute over the provision of medications and treatments not covered by public health policies. The case revealed conflicts of interest and errors in medical prescriptions, emphasizing the need for rigorous technical analysis in judicial decisions to ensure justice and efficient use of public resources.
The dissertation also discusses the impact of federal laws and the constitution on the structuring of the Unified Health System (SUS) and how judicial decisions directly affect the availability and quality of health services offered to the population. The introduction of the Technical Assistant helped to formulate evidence-based defenses, protecting municipal resources from often costly and technically questionable demands.
It is concluded that the integration of medical and legal knowledge is essential for public health administration, not only to ensure compliance with health policies but also to promote effective and ethical management of resources allocated to the sector. This case study from Itapevi illustrates how such an interdisciplinary approach can result in significant improvements in managing health demands and defending municipal interests in judicial contexts.
Keywords: Public Health Management, Medical and Legal Knowledge, Technical Assistant, Unified Health System (SUS), Judicial Demands, Resource Efficiency, Technical Analysis, Health Policies.
INTRODUÇÃO
A garantia do direito à saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal brasileira, implica a criação e manutenção de um sistema de saúde pública eficaz e acessível. Neste contexto, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Lei Federal 8.080/90, incluindo entre suas provisões a assistência farmacêutica, essencial para a promoção da saúde pública. A interface entre o fornecimento de medicamentos pelo SUS e as demandas judiciais que surgem quando esses medicamentos não estão disponíveis ilustra uma área complexa de interação entre direito e saúde pública.
Este estudo explora as dinâmicas e implicações dessa intersecção, focando particularmente no papel crítico do Assistente Técnico na Prefeitura do Município de Itapevi. A análise se aprofunda em um caso específico que envolve uma ação judicial de “obrigação de fazer” contra o município, demonstrando como decisões judiciais podem influenciar a administração dos serviços de saúde. O caso destaca a tensão entre as políticas de saúde e as decisões judiciais que ordenam o fornecimento de medicamentos não disponíveis no rol do SUS, colocando em questão tanto a eficácia das políticas públicas quanto os limites da intervenção judicial na gestão da saúde pública.
O estudo aborda também a recente decisão da primeira Seção do STJ, que estabeleceu critérios para a judicialização da saúde, exigindo que certos requisitos sejam cumpridos antes que o judiciário possa ordenar ao poder público o fornecimento de medicamentos. Esta decisão é crucial, pois modula os efeitos das ações judiciais sobre a política de saúde, alinhando as práticas judiciais com as capacidades administrativas e financeiras do sistema de saúde.
Em suma, a introdução deste trabalho propõe uma reflexão sobre a judicialização da saúde e a necessidade de uma abordagem preventiva para evitar excessos que possam comprometer a eficácia do sistema de saúde. O estudo visa demonstrar a importância de uma gestão técnica informada no contexto das decisões judiciais, sugerindo que uma abordagem mais integrada e técnica pode contribuir significativamente para a sustentabilidade e eficácia do sistema de saúde pública.
METODOLOGIA
Este estudo emprega uma metodologia mista, que combina elementos de pesquisa qualitativa e análise de caso para explorar as interações entre as decisões judiciais e a gestão da saúde pública no município de Itapevi. O objetivo é entender como as ações judiciais que exigem o fornecimento de medicamentos não listados pelo SUS impactam a administração e a eficácia das políticas de saúde pública.
1. Análise de Caso Específico: A pesquisa focaliza um caso de “obrigação de fazer” impetrado contra o Município de Itapevi, que foi escolhido devido à sua relevância e ao papel significativo que desempenhou na evolução das políticas de saúde do município. Este caso é examinado em detalhes para entender os desafios enfrentados e as soluções implementadas pela equipe de assistência técnica da Secretaria de Saúde. A análise inclui:
Avaliação das documentações judiciais e administrativas relacionadas ao caso.
Revisão das decisões judiciais e suas fundamentações.
Exame das intervenções feitas pelo Assistente Técnico e suas contribuições para a resolução do caso.
2. Pesquisa Bibliográfica: A pesquisa bibliográfica foi realizada para fornecer um contexto teórico e legal ao estudo, bem como para comparar o caso de Itapevi com outras situações similares em diferentes jurisdições. A revisão abrangeu:
Literatura jurídica e médica sobre a judicialização da saúde.
Análise de políticas de saúde pública relevantes, com foco na assistência farmacêutica no âmbito do SUS.
Estudos anteriores sobre os impactos da intervenção judicial na gestão da saúde pública.
Legislação pertinente e jurisprudência relacionada à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos.
3. Abordagem Interdisciplinar: Dado o caráter interdisciplinar da questão, a metodologia também envolve a análise de perspectivas legais e médicas. Isso inclui entrevistas com profissionais de saúde e juristas que atuam na área de saúde pública, buscando entender suas visões sobre os desafios da judicialização da saúde.
4. Avaliação Crítica: A metodologia empregada permite uma avaliação crítica das interações entre o direito e a saúde pública, enfocando como as decisões judiciais podem tanto resolver quanto criar desafios para a gestão eficaz da saúde pública.
RESULTADOS
O estudo do caso específico em Itapevi revelou vários resultados críticos relacionados ao manejo da Epidermólise Bolhosa, uma doença rara e grave que estava no centro da disputa judicial:
Diagnóstico e Tratamento da Epidermólise Bolhosa:
A paciente, uma menor, foi diagnosticada com Epidermólise Bolhosa, uma condição que causa formação de bolhas na pele e mucosas e requer cuidados médicos especializados.
O tratamento prescrito envolvia o uso de Mepilex Transfer, um curativo especial não disponível no SUS e não registrado pela ANVISA no Brasil naquela época, o que levantou questões legais e médicas significativas.
Conflitos de Interesse e Prescrições Inadequadas:
A investigação técnica conduzida pelo Assistente Técnico descobriu que as prescrições para o curativo especial foram inicialmente feitas por uma enfermeira que tinha ligações com a empresa importadora do produto.
Além disso, a continuidade das prescrições foi questionada devido a irregularidades no registro médico do profissional que as assinou, apontando para um possível conflito de interesses e a falta de fundamentação médica adequada.
Impacto das Decisões Judiciais sobre o Tratamento Médico:
As decisões judiciais iniciais favoreceram o fornecimento imediato dos curativos especiais baseando-se em uma urgência médica sem uma avaliação técnica completa, o que levou a uma carga financeira significativa e potencialmente desnecessária para o município.
A revisão técnica e legal subsequente permitiu uma reconsideração dessas decisões, destacando a importância de avaliações médicas rigorosas em casos de judicialização da saúde.
Discussão
A discussão sobre o caso de Itapevi oferece insights sobre a interação complexa entre a medicina legal, o sistema de saúde pública e o judiciário. Além disso, levanta questões importantes sobre o tratamento de doenças raras e a necessidade de equilibrar os direitos dos pacientes com a responsabilidade pública:
Judicialização da Saúde e Seus Desafios:
O caso demonstra os desafios da judicialização da saúde, especialmente em condições médicas complexas e raras como a Epidermólise Bolhosa, onde tratamentos especializados e caros são frequentemente necessários.
Destaca a necessidade de uma colaboração mais estreita entre profissionais de saúde e o judiciário para garantir que as decisões sejam informadas por conhecimento médico sólido e considerem as implicações de custo.
Recomendações para Políticas de Saúde:
A necessidade de políticas claras sobre o tratamento de doenças raras e a disponibilidade de medicamentos especiais dentro do sistema de saúde pública, evitando assim a dependência de decisões judiciais para cada caso.
O desenvolvimento de diretrizes para a prescrição e aprovação de tratamentos não registrados, garantindo que os interesses dos pacientes sejam protegidos sem impor encargos financeiros insustentáveis aos municípios.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise detalhada do caso de Itapevi, no qual foi demandado o fornecimento judicial de tratamento para Epidermólise Bolhosa, uma doença rara e severa, ressalta a complexidade e os desafios intrínsecos à interseção entre saúde pública e lei. A partir deste estudo, várias considerações cruciais emergem, delineando recomendações para a prática e política futuras:
Valor da Expertise Técnica na Gestão de Saúde:
A importância de integrar competências técnicas especializadas na gestão de demandas de saúde, particularmente aquelas que chegam ao judiciário, foi claramente demonstrada. O papel do Assistente Técnico provou ser fundamental para uma avaliação crítica e informada, permitindo que o município de Itapevi se posicionasse adequadamente frente às exigências judiciais.
Desafios da Judicialização na Saúde:
Este caso evidenciou os desafios da judicialização excessiva na saúde, destacando como decisões judiciais baseadas em informações incompletas ou errôneas podem levar a práticas de gestão ineficazes e economicamente insustentáveis. A intervenção judicial, embora necessária em certos contextos, requer uma fundamentação robusta e baseada em evidências médicas claras e precisas.
Implicações para Políticas de Saúde Pública:
A experiência de Itapevi ilustra a necessidade urgente de políticas de saúde pública bem definidas e transparentes, especialmente no que diz respeito ao tratamento de doenças raras e ao uso de medicamentos não registrados no país. As políticas devem incluir diretrizes claras para o tratamento dessas condições, garantindo que os procedimentos legais e médicos sejam seguidos rigorosamente para proteger tanto os pacientes quanto os recursos públicos.
Recomendações para Futuras Interações entre Saúde e Lei:
Recomenda-se que municípios e gestores de saúde invistam na formação e no emprego de assistentes técnicos em saúde, que possam servir de ponte entre as necessidades médicas e os imperativos legais, especialmente em ambientes altamente judicializados.
É crucial que haja uma colaboração mais estreita e contínua entre profissionais de saúde, juristas e formuladores de políticas para criar um sistema mais integrado e responsivo, que possa atender eficientemente às necessidades dos pacientes sem comprometer a sustentabilidade dos sistemas de saúde.
Em conclusão, este estudo reforça a necessidade de uma abordagem mais holística e integrada no tratamento das interações entre saúde pública e lei. O caso de Itapevi serve como um exemplo instrutivo de como a competência técnica e a colaboração interdisciplinar podem efetivamente mediar e resolver complexidades que surgem quando os cuidados de saúde entram no domínio judicial. As lições aprendidas aqui são aplicáveis não apenas no contexto brasileiro, mas também podem informar práticas globais no manejo da judicialização da saúde.
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1Médica e Advogada; Doutoranda em Saúde Pública pela Universidad de Ciência Empresariales y Sociales/UCES, Endereço da instituição: Paraguay, 1239, Piso 2, C1057, CABA/AR, ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3439-0003, LATTES: http://lattes.cnpq.br/1998775830804137, E-mail: mailarletemonte@mmmdireitomedico.com;
2Cirurgião Dentista, Doutorando em Saúde Pública (UCES/CABA/AR), Instiuição: Universidad de Ciencias Empresariales e Sociales/CABA/AR (UCES), Endereço da instituição: Paraguay, 1239, Piso 2, C1057, CABA/AR, ORCID: https://orcid.org/0009-0009-7339-6521, LATTES:http://lattes.cnpq.br/4950361376246565, E-mail: fabianodelima01@gmail.com;
3Enfermeira, Mestre em Atenção à Saúde (PUC-GO), Doutorando em Saúde Pública (UCES/CABA/AR), Instiuição: Universidad de Ciencias Empresariales e Sociales/CABA/AR (UCES), Endereço da instituição: Paraguay, 1239, Piso 2, C1057, CABA/AR, ORDCID: https://orcid.org/0000-0001-8949-4278, LATTES: http://lattes.cnpq.br/6537385630381974, E-mail: enfgabrielaeiras@gmai.com;
4Medico, Doutorando em Saúde Pública, Instituição: universidad de ciências empresariales e Sociales/Argentina AR(UCES), Endereço da instituição: paraguay,1239,piso 2, C1057, AR ,Buenos Aires, ORCID: https://orcid.org/0009-0001-8902-7351, LATTES: http://lattes.cnpq.br/2594812812106515, E-mail: hustenio@hotmail.com;
5Assistente Social, Mestrado em Educação Brasileira – CEDI/UFAL, Doutoranda em Saúde Pública, Instituição: Universidad de Ciências Empresariales e Sociales/Argentina AR(UCES), Endereço da instituição: Paraguay,1239,piso 2, C1057, AR ,Buenos Aires. EMAIL: joanadfaraujo@gmail.com;
6Doutorando em Saúde Pública, Instituição: universidad de ciências empresariales e Sociales/CABA/AR(UCES), Endereço da instituição: paraguay,1239,piso 2, C1057,CABA/AR, ORCID: 0009-0009-1729-1936, LATTES: http://lattes.cnpq.br/2321160943339187, E-mail: cicero.luciano@yahoo.com.br;
7Médica Legista (USAL – AR), Mestranda em organização de Projetos sociais e ONG.(Universidad de Barcelona), Doutoranda em Saúde Pública (UCES/CABA/AR), Instiuição: Universidad de Ciencias Empresariales e Sociales/CABA/AR (UCES), Endereço da instituição: Paraguay, 1239, Piso 2, C1057, CABA/AR, E-mail: drakarinho@gmail.com;
8Farmacêutica, Especialista em Segurança do Paciente em Urgência e Emergência – Fiocruz, Doutoranda em Saúde Pública, Instituição: universidad de ciências empresariales e Sociales/Argentina AR(UCES), Endereço da instituição: paraguay,1239,piso 2, C1057, AR ,Buenos Aires, E-mail: rpsilva.farmacia@gmail.com;
9Biomédica, Mestre em Ensino na Saúde – FAMED/UFAL, Doutoranda em Saúde Pública, Instituição: universidad de ciências empresariales e Sociales/Argentina AR(UCES), Endereço da instituição: paraguay,1239,piso 2, C1057, AR ,Buenos Aires, ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8840-9246, Lattes: http://lattes.cnpq.br/1042423385429007, E-mail: skma31hu@hotmail.com;
10Enfermeira, Doutoranda em saúde Pública instituição: Universidad de Ciências Empresariales e Sociales/Argentina AR(UCES), Endereço da instituição:Paraguay,1239 piso 2,C1057,AR,Buenos Aires, E-mail: solfofo@hotmail.com