EARLY CHILD PROTECTION (0 TO 6 YEARS): ANTI-CRIME STRATEGYTHE
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7324901
Luciana Farias da Rocha1
Ítalo Danyel Amorim Gonçalves dos Santos (Or.)2
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo discutir as peculiaridades da primeira infância e a importância da proteção dessa fase como ferramenta de prevenção da criminalidade. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica, por meio de estudo desenvolvido com base em pesquisas em livros, artigos científicos, sítios e normas do sistema jurídico brasileiro. Inicialmente será realizada uma contextualização histórica do surgimento da concepção de infância como fase especial. Após, serão apresentados dados e informações sobre o desenvolvimento cerebral na primeira infância e a correlação entre a submissão a fatores de risco e envolvimento com criminalidade. Por fim, serão apontados os mecanismos de proteção à primeira infância já existente e discutida a importância do fomento destes, bem como serão sugeridas estratégias pertinentes para conscientização e mobilização da sociedade para a causa da primeira infância.
Palavras-chave: Conscientização. Criminalidade. Prevenção. Primeira Infância. Proteção.
ABSTRACT
This article aims to discuss the peculiarities of early childhood and the importance of protecting this stage as a crime prevention tool. The methodology used is the bibliographic compilation, through a study developed based on research in books, scientific articles, websites and norms of the Brazilian legal system. Initially, a historical contextualization of the emergence of the conception of childhood as a special phase will be carried out. Afterwards, data and information about brain development in early childhood and the correlation between submission to risk factors and involvement with crime will be presented. Finally, the existing early childhood protection mechanisms will be pointed out and the importance of promoting these will be discussed, as well as relevant strategies for raising awareness and mobilizing society for the cause of early childhood.
Keywords: Awareness. Criminality. Prevention. Early Childhood. Protection.
1 INTRODUÇÃO
Geralmente não damos a devida importância às experiências vividas na infância, especialmente nos primeiros anos de vida, sem saber que as circunstâncias sociais, emocionais, materiais etc., às quais fomos submetidos nesta fase podem ter determinado os traços de nossa personalidade, a forma vemos o mundo e nos relacionamos com ele e o nível de prosperidade profissional que alcançamos.
De fato, no que tange ao fenômeno do crime, a primeira infância ainda é subestimada, tanto pelos governantes como pela própria sociedade, que estão habituados à lógica da punição, a medidas imediatistas, que tentam reduzir a criminalidade quando esta já está instalada na realidade do indivíduo, desconsiderando as raízes do problema.
A importância do lapso temporal que vai do nascimento da criança até os 6 anos de idade decorre da capacidade de absorção e armazenamento de informações, do potencial cognitivo elevado, da absoluta facilidade de aprendizado, características que tornam esta fase uma janela na qual as experiências e descobertas afetarão diretamente o desenvolvimento cognitivo, social e emocional do indivíduo, que as carregará para o resto da vida.
Por conseguinte, não causa espanto a constatação de que crianças privadas de afeto e submetidas a contexto de violência nos primeiros anos de vida estarão sensivelmente mais vulneráveis a trilharem para os caminhos do crime.
A presente pesquisa visa discutir, sobretudo, uma mudança de paradigma, uma vez que a sociedade, acostumada a conceber visões imediatistas, prefere buscar soluções para as consequências do problema, ignorando as raízes da criminalidade, apenas por não vislumbrar resultados instantâneos em ações preventivas.
Dessa forma, surge o seguinte questionamento: como o fomento e a criação de mecanismos de proteção à primeira infância podem efetivamente reduzir os índices de criminalidade?
Assim, o que se busca é dialogar como a proteção à primeira infância pode, como estratégia de longo prazo, efetivamente reduzir os índices de criminalidade e violência na adolescência e na vida adulta, culminando na redução de desigualdades e no desenvolvimento sustentável da sociedade.
A pesquisa seguirá uma estrutura lógica, que determinará quais autores e que tipos de teorias, dados e estudos serão utilizados em cada etapa do trabalho. Ademais, será bibliográfica, com análise de livros, artigos e matérias publicadas sobre o tema.
Inicialmente, a concepção de infância será contextualizada historicamente, fazendo-se apontamentos sobre a visão da sociedade acerca da criança aos longos dos períodos históricos, os instrumentos legais que foram surgindo a partir do século XX para protegê-la e mais especificamente sobre os primeiros estudos voltados para a primeira infância.
Após, serão estudadas as características peculiares da primeira infância, analisando aspectos neurológicos, o desenvolvimento e a plasticidade cerebral, o processo de construção do cérebro, como ele absorve e reage aos estímulos externos no período que vai do nascimento até os seis anos de idade, além de teorias psicológicas e pedagógicas desenvolvidas por estudiosos do tema.
Posteriormente, o objetivo será corroborar, apresentado dados e estudos científicos, a relação direta entre a sujeição de crianças na primeira infância aos fatores de risco (violência, miséria, educação deficiente, drogas, orfandade) e os índices de criminalidade.
Na última etapa da pesquisa o enfoque será dado aos mecanismos de proteção à primeira infância existentes, ponderando sobre a pertinência e a importância deles diante da situação degradante da primeira infância no Brasil. No último tópico do desenvolvimento serão indicadas estratégias oportunas para mobilização e conscientização da população em geral no que concerne à proteção da primeira infância como forma de prevenção à criminalidade.
2 CONSTRUÇÃO HISTÓRICA
2.1 A criança na História: Sua (des)importância ao longo dos séculos;
A história social da criança acompanha a própria história da evolução humana – em seu aspecto cultural – na medida em que a concepção de infância como fase peculiar e especial surge como consequência dos avanços comportamentais observados ao longo do tempo.
As crianças são, portanto, seres sociais e históricos, definidos pelas contradições das civilizações em que estão inseridas (KRAMER, 1992), e o modo como são tratadas reflete os valores morais de uma sociedade.
Desse modo, o que se pretende discutir é o período a partir do qual a sociedade começou a conceber os primeiros anos de vida como uma fase particular do desenvolvimento humano, com necessidades e características próprias.
Revisando a história, observa-se que no decorrer da Antiguidade, a criança era submetida à autoridade do pai e a família era a responsável por educar as crianças, consideradas seres totalmente dependentes e sem autonomia.
Em determinadas sociedades na Idade Antiga (3.500 a.C – 476 d.C), nota-se que as crianças eram simplesmente preteridas de proteção especial e ficavam expostas a explorações e condições precárias, sendo comum a escravidão infantil. A esse respeito vale destacar que “desde a antiguidade, mulheres e crianças eram consideradas seres inferiores que não mereciam nenhum tipo de tratamento diferenciado, sendo inclusive a duração da infância reduzida” (ARIÈS, 1978).
Observa-se, pois, uma compreensão muito distinta da que temos atualmente, de forma que a mudança de paradigma começou a ser construída na Idade Média até a Idade Moderna, período durante o qual a sociedade ainda não dirigia cuidados especiais às crianças, tratando-as como “adultos em miniatura” (Ariès, 1981).
Assim, elas se diferenciavam dos adultos apenas pelo tamanho e pela força, sendo tratadas e cobradas igualmente em sociedade. A aprendizagem infantil se dava pelo contato direto com as atividades adultas, inexistindo separação dos estágios de desenvolvimento infantil.
Nesse sentido, o desenvolvimento da ideia de infância, ocorrido principalmente entre o século XII e o XVII, passou por um processo histórico que culminou na busca de uma nova forma de educar as crianças. Por volta do século XV, o desenvolvimento científico, a expansão comercial e as atividades artísticas da época culminaram em novas concepções sobre a criança e sobre sua educação, surgindo uma ideia de respeito à natureza infantil (OLIVEIRA, 2008). Diversas guerras aconteciam nesse período e muitas crianças ficavam abandonadas, momento em que começaram a receber atendimentos formais por entidades filantrópicas, contribuindo para a redução do índice de mortalidade infantil.
Por conta do crescimento da urbanização na Idade Moderna, da Revolução Industrial, do desenvolvimento científico e do pragmatismo tecnicista na Europa, a educação da criança passou a ser valorizada para o desenvolvimento social, isto é, a escola era um instrumento fundamental para preparar os futuros adultos para contribuírem futuramente com o crescimento econômico da sociedade (LIMA et al., 2013).
É a partir desse momento (século XVII), através da escolarização, que ocorre uma separação real entre crianças e adultos, impulsionada pela Igreja, que as retratava como anjos, seres puros dignos de amor e cuidado, estabelecendo-se uma religião para as crianças (ARIÈS, 1981).
É importante ressaltar que tal evolução não acompanhou todas as esferas sociais de maneira similar, vez que o crescimento acelerado do capitalismo e a revolução industrial fortaleceram as desigualdades e a exploração infantil.
Todavia, foi somente na contemporaneidade que a concepção de infância se consolidou e começaram a surgir mecanismos de proteção jurídica para as crianças, embora concepções arcaicas ainda persistam até os dias de hoje.
Sendo assim, infere-se que a fascinação pelos anos da infância é um fenômeno complexo relativamente recente” (HEYWOOD, 2004).
2.2 Marcos Legais de Proteção às Crianças (Internacional – Declaração Universal dos Direitos da Criança, Nacionais – Estatuto da criança e do adolescente, Marco legal da primeira infância)
Como parte do processo de evolução descrito acima, surgem os marcos de proteção jurídica destinados a delimitar os direitos da criança, bem como definir os deveres dos agentes sociais para com elas.
Nesse sentido, busca-se discutir o que representam os diplomas normativos tidos como referência na luta pela proteção da infância, seu conteúdo e seus impactos na vida em sociedade.
Não obstante regulamentos anteriores terem mencionado os direitos das crianças, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu art. 25 dispõe sobre cuidado, assistência e proteção especial da infância, foi somente com a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959, que se vislumbrou um verdadeiro marco histórico a nível internacional, reconhecendo o infante como sujeito de direitos.
Isso porque a classe infantil carecia de um diploma específico para si, que tratasse exclusivamente de suas necessidades, traçando direitos inerentes à condição de criança e observando suas particularidades e vulnerabilidades.
A Declaração Universal dos Direitos da Criança, constituída por 10 princípios, inicia seus apontamentos com a menção ao direito à igualdade, segundo o qual todas as crianças, sem qualquer distinção de raça, cor, sexo, religião etc., desfrutarão dos direitos elencados em sua redação (ONU, 1959). Ao longo dos referidos princípios, a Declaração estabelece diversos direitos, com destaque para a proteção do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes, assim como a obrigatoriedade de educação gratuita, a proteção contra negligência, crueldade, exploração e discriminação, entre outras (ONU, 1959).
Entrementes, como a sociedade está em constante evolução, com o passar do tempo sentiu-se a necessidade de elaboração de um novo diploma internacional que desse uma visão mais autônoma à criança, como um ser capaz de expressar seus próprios desejos e opiniões, distanciando-se da visão de incapacidade da criança.
Como desdobramento deste processo, foi aprovada em 1989 a Convenção sobre os Direitos das Crianças, que segue em seu âmago a doutrina da Proteção Integral, a qual preconiza a dignidade e o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo contra qualquer tratamento que provoque sua exclusão social e ressaltando a necessidade da prioridade de proteção desses indivíduos (GIMENEZ et al., 2022). Ratificada em 196 países, é a Convenção internacional mais aceita, tendo influenciado diversas leis voltadas para as crianças em todo o mundo.
Voltando-se nesse momento para o âmbito nacional, cumpre destacar a promulgação do Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990. Tal diploma normativo segue a tendência trazida pela Convenção de 1989, da proteção integral, e materializa o art. 227 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é dever do Estado, família e sociedade assegurar direitos fundamentais às crianças e adolescentes com absoluta prioridade (Brasil, 1888).
Amplo e revolucionário, o Estatuto da Criança e do Adolescente trata dos direitos fundamentais e individuais das crianças, das regras para adoção, das medidas de proteção e as socioeducativas, cria os conselhos tutelares, proíbe o trabalho infantil e torna obrigatória a escolarização, entre outras providências, representando um avanço gigantesco na proteção infantil (Brasil, 1990). Dessa forma, o Estatuto rompe com a visão “menorista” da criança e a eleva a uma condição de verdadeiro sujeito de direitos.
Por fim, mas não menos importante, cumpre discorrer sobre a lei que protege o grupo objeto da presente pesquisa, que é o Marco Legal da Primeira Infância, sancionada em 2016. Essa lei, em seu artigo 1º, §2º, estabelece que a primeira infância compreende os primeiros seis anos completos ou 72 meses de vida da criança (Brasil, 2016), que, por sua relevância no desenvolvimento humano, recebeu uma proteção específica do Estado.
No decorrer de sua redação, a lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) institui políticas importantes de proteção à primeira infância, focadas em garantir o mínimo existencial e prioridade absoluta a uma fase comprovadamente determinante para a personalidade do indivíduo, como o direito à ter um pai e uma mãe com licença-maternidade e paternidade justas, direito de brincar, direito a receber cuidados médicos básicos, de ser cuidados por profissionais especializados em primeira infância, etc. (Brasil, 2016).
Isto posto, salienta-se que, apesar de todo esse aparato normativo, ainda são necessários muitos esforços governamentais de conscientização e mobilização de políticas públicas que materializem as garantias previstas.
2.3 Primeiros estudos sobre a Primeira Infância;
Nesse recorte da construção histórica o intuito é demonstrar quando, como, e por quem se deu a iniciativa de estudar a primeira infância.
Inicialmente podemos citar a teoria da educação natural, de Jean-Jacques Rousseau que, em seu livro Emilio, ou da Educação, de 1762, defende uma “nova educação”, cuja prioridade é respeitar os ciclos de desenvolvimento da criança.
Ademais, também podemos citar os estágios de desenvolvimento infantil delimitados pelo biólogo Jean Piaget, no século XX, bem como os mecanismos de Assimilação e Acomodação, por meio dos quais as crianças se inserem nas regras, valores e símbolos da maturidade psicológica (FERRARI, 2008). O estudioso dedicou sua obra à Educação e à construção do conhecimento, em livros como: Epistemologia Genética, O nascimento da Inteligência na Criança, e a Formação do símbolo na infância: jogo e sonho, imagem e representação.
Ademais, vale destacar também a teoria da aprendizagem mediada, desenvolvida pelo psicólogo Lev Vygotsky no século XX, segundo a qual o desenvolvimento da criança é um produto de sua cultura, de forma que o pensamento, a linguagem e os processos de raciocínio se desenvolvem por meio interações sociais, defendendo, pois, que o aprendizado adequadamente organizado provoca desenvolvimento mental (VYGOTSKY, 1991).
3 CONSTRUÇÃO TEÓRICA E JURÍDICA:
3.1 O cérebro na primeira infância: evidências científicas de sua importância, aspectos neurológicos, psicossociais etc.;
A primeira infância, compreendida entre o nascimento até os 6 anos de idade, é a fase do desenvolvimento humano na qual o cérebro atingirá seu potencial máximo de aprendizado, e as experiências vividas nessa fase moldarão e definirão sua personalidade.
Tal preocupação com o funcionamento do cérebro resultou na Neuroeducação, na qual se associam a neurociência, a psicologia e a educação, cujo objetivo reside na compreensão dos mecanismos cerebrais envolvidos na aprendizagem e no entendimento dos fatores de risco.
Passa-se, nesse momento, a examinar as peculiaridades inerentes à primeira infância, apontando características fisiológicas e psicológicas que tornam esta fase tão determinante para a formação da personalidade do indivíduo, além de trazer à tona teorias desenvolvidas por estudiosos a respeito do tema.
Outrossim, no decorrer da primeira infância se consolida toda a base para a aprendizagem posterior, já que o desenvolvimento do cérebro será resultado de uma interação entre fatores genéticos pré-determinados e experiências com o ambiente externo, que permitirá o desenvolvimento das habilidades sociais, emocionais, cognitivas etc., as quais deixarão reflexos para toda uma vida.
Tamanha importância se dá porque nessa etapa o cérebro ultrapassa mudanças excepcionais, isto é, começa a crescer e desenvolver-se, enfrentando períodos sensíveis para determinadas aprendizagens que exigem um entorno com experiências significativas, estímulos multissensoriais, recursos físicos adequados, mas, principalmente, necessita de um ambiente marcado pelo cuidado, pela responsabilidade e pelo afeto de um adulto dedicado (CAMPOS, 2010).
Infere-se que as condições ambientais as quais estão submetidas as crianças nos primeiros anos de vida influenciam diretamente na estruturação e arquitetura cerebral, de modo que circunstâncias favoráveis possibilitarão um bom desenvolvimento das competências humanas.
É importante salientar, inicialmente, que o desenvolvimento do cérebro ocorre desde o ventre materno e se estende até o princípio da vida adulta, perpassando mudanças anatômicas e funcionais surpreendentes durante todo esse interstício.
Segundo Campos (2010), tal construção começa tão somente três semanas após a concepção, momento em que a grande maioria das mães ainda não tem conhecimento da gravidez. Dessa forma, a etapa pré-natal mostra-se também relevante nesse estudo, merecendo especial cuidado pela sociedade.
Todas as partes do cérebro originam-se na etapa pré-natal e as funções que desempenham se fortalecerão à medida que nascem conexões entre as células que as compõem.
A respeito desse início:
O sistema nervoso central se origina em uma lâmina repleta de células chamada placa neural, na superfície dorsal do embrião. Posteriormente, esta placa dobra sobre si mesma, formando um canal que, à medida que o desenvolvimento prossegue, faz-se mais profundo, fechando as paredes que o compõem, originando um tubo conhecido como tubo neural. Desta estrutura preparatória, a medula espinal e o cérebro começarão a se desenvolver e a funcionalidade deste sistema nervoso primitivo ficará evidente quando, na terceira semana de desenvolvimento pré-natal, ele se tornar capaz de coordenar o desenvolvimento dos demais órgãos, permitindo, em muito pouco tempo, que os ansiosos pais escutem pela primeira vez as batidas do coração de seu bebê (CAMPOS, p. 20, 2010).
Da leitura desse trecho reforça-se o papel do cérebro como princípio de tudo, como um órgão que constrói a si mesmo e o próprio organismo. Destarte, não por outro motivo se busca compreender sua estrutura e os fatores de que interferem no seu processo de desenvolvimento, com enfoque aqui na primeira infância.
Desse modo, cumpre ressaltar que as experiências vividas pela mãe durante a fase pré-natal determinam, positivamente ou negativamente, as demais fases de desenvolvimento do novo ser humano. A proteção contra substâncias nocivas garante o regular desenvolvimento do sistema nervoso, daí a importância de uma boa nutrição materna.
O nascimento também representa um momento primordial no desenvolvimento do bebê, de modo que condições favoráveis no parto promovem uma adaptação harmônica do indivíduo ao mundo externo, que estará cheio de sons, luzes e cheiros.
Como se sabe, o cérebro humano é constituído por bilhões de neurônios, os quais formam o sistema nervoso central, e interligam-se entre si por meios das sinapses.
Assim, ao longo da etapa pré-natal e da primeira infância, o cérebro produz muitos mais neurônios e conexões sinápticas de que necessita, com intuito de garantir que uma quantidade suficiente de células chegue a seu destino e associem-se de forma adequada (CAMPOS, 2010).
Após o nascimento o número de novas sinapses cresce substancialmente, sobretudo nas duas primeiras semanas de vida, etapa em que a produção de novos neurônios (neurogênese) e a conexão entre eles (sinaptogênese) elevam a possibilidade de modificação na função cerebral (plasticidade cerebral).
Para ilustrar, segundo Elliot (2000 apud CAMPOS, p. 49, 2010), “o cérebro realiza 1,8 milhões de novas sinapses por segundo entre os dois meses de gestação e os dois anos de idade, e que 83% do crescimento dendrítico ocorre depois do nascimento”, representando uma verdadeira revolução no desenvolvimento da criança.
Por este motivo, se nesse momento o bebê fica exposto a privação emocional, ocorrerão fenômenos de morte neuronal (apoptose) no cérebro, que provocará maior vulnerabilidade ao estresse e diminuição da resposta imunológica da criança (CAMPOS, 2010). Dessa forma, é imprescindível que durante a primeira infância o infante receba a atenção adequada ao amadurecimento de seu cérebro.
Outro fator importante nesse período é o contato mãe-bebê no que diz respeito à linguagem, já que seu tom de voz, timbre, conversas auxiliarão o bebê a identificar os sons da fala que representarão no futuro a base de sua própria linguagem.
Vale ressaltar que durante a primeira infância, os circuitos do córtex contém um estado de alta plasticidade, que é a capacidade de adaptações dos circuitos neuronais, podendo ser modificados facilmente. Como manifestação desse fenômeno, pode-se citar “a ativação do córtex visual primário de pessoas cegas que perderam a visão precocemente enquanto elas vão fazendo a leitura em Braile” (CAMPOS, p. 39, 2010).
Por corolário, a primeira infância é um período fértil para aprendizagem e sensível a privações, mas por suas próprias características pode-se inferir que intervenções eficientes podem reverter relativamente experiências traumáticas, justamente pela alta capacidade de adaptação. Para ilustrar a explosão de sinapses (ligações entre os neurônios) ocorrida na primeira infância, vejamos a imagem a seguir:
Outro fator importante no desenvolvimento do indivíduo é a memória, mecanismo de armazenamento de informações que permite a aprendizagem. Os sistemas de memória se desenvolvem concomitantemente ao amadurecimento dos circuitos nervosos, e a maiores das informações armazenadas em nossa memória de longo prazo foram aprendidas na primeira infância (CAMPOS, 2010), tamanha sua importância.
Ademais, as áreas do sistema nervoso responsáveis pelo movimento são as primeiras a se consolidarem, e, para que o bebê aperfeiçoe suas habilidades motoras, ele precisa de oportunidades para descobrir e utilizar seu corpo, permitindo a maturação do sistema nervoso e do cérebro e adquirindo capacidades (andar, correr, andar de bicicleta) que serão recordadas ao longo de toda a vida (CAMPOS, 2010)
É notável, por exemplo, a dificuldade com a pessoa, na fase adulta, tenta aprender a andar de bicicleta, nadar, pois seu cérebro não possui a mesma facilidade que a criança na primeira infância de construir novas sinapses (ligações no cérebro), a assim adquirir novas habilidades.
O sono também é considerado um fator importante para o desenvolvimento do cérebro, já que a memória se consolida quando aquele passa pela fase de sono profundo (REM) (CAMPOS, 2010), permitindo a aprendizagem desde a primeira infância.
O amadurecimento cerebral também depende de uma nutrição adequada. Assim, a criança carece de determinados nutrientes, como os ácidos graxos, glicose, água, sal etc., para que concretize suas funções essenciais de neurotransmissão e neurogênese, além de proteger-se contra o estresse oxidativo (CAMPOS, 2010).
Nesse sentido, o leite materno é o alimento mais rico e completo em nutrientes para a criança, o qual será substrato necessário para o desenvolvimento do sistema nervoso, do sistema imunológico e qualidade psicológica.
A experiência é a base de todo o desenvolvimento da criança, de modo que sem ela os circuitos neuronais não cumprirão as tarefas para as quais foram destinados, sendo imprescindível que a pessoa tenha experiências sensoriais com o ambiente para que possa discernir suas características, relacionar-se com o mundo e evoluir suas habilidades.
Entrementes, vale reforçar o protagonismo do afeto no amadurecimento neurobiológico, emocional, motor e cognitivo da criança. Destarte, uma primeira infância nutrida de afeto permite ao bebê adaptar-se ao ambiente, regular sua ansiedade, buscar autonomia e sobretudo a regular o funcionamento de todas as estruturas cerebrais voltadas para as emoções e o comportamento (CAMPOS, 2010).
Vale ressaltar, enfim, que vínculos afetivos fortes evitam o estresse tóxico, isto é, a submissão da criança a doses excessivas de cortisol (hormônio do estresse), o que acaba provocando a morte de sinapses, dificultando o potencial desenvolvimento do cérebro infantil.
Nesse momento serão discutidas algumas teorias voltadas para a infância, as quais merecem destaque por estarem relacionadas com os ramos da psicologia e pedagogia, também relevantes nesta fase da pesquisa, cujo objetivo é reforçar a importância dos primeiros anos.
Inicialmente, debruçaremos no trabalho do ilustre pensador Jean Jacques Rousseau, que com seu tratado sobre educação, intitulado Emílio, ou Da Educação, foi um dos pioneiros a conceber a primeira infância como fase essencial do desenvolvimento humano e dar-lhe a importância devida.
Ele passou a estudar a infância de maneira vanguardista, já que na época ainda subsistia concepções da criança como um adulto em miniatura, que pouco se diferenciava das pessoas mais velhas. Assim, Rousseau inaugurou, sobretudo, a preocupação de que a criança precisava ser respeitada em seu desenvolvimento físico e cognitivo.
Conforme preconiza o estudioso: “A primeira educação é mais importante” (ROUSSEAU, 2004, p. 7), justamente porque lança as bases para constituição do ser humano, definindo sua personalidade e seus costumes. Do mesmo modo assevera:
O mais perigoso intervalo da vida humana é o que vai do nascimento até a idade de doze anos. É o tempo em que germinam os erros e os vícios, sem que tenhamos ainda algum instrumento para destruí-los. E, quando chega o instrumento, as raízes são tão profundas, que já não é tempo de arrancá-las (ROUSSEAU, 2004, p. 96).
Nesse trecho, embora Rousseau não trate especificamente do período que vai até os seis anos de idade, ele reforça a importância dos primeiros anos para a vida humana, já que nesta fase surgem os erros e vícios, e, a depender do ambiente no qual a criança está inserida, não haverá instrumentos para corrigi-los, de forma que essas características ficarão enraizadas na essência da pessoa.
Seguindo este raciocínio, o pensador entende o papel do educador como primordial, que deve, desde o nascimento da criança, educá-la para viver, para ser antes de tudo um homem, ser humano, e não necessariamente para exercer uma profissão como magistrado, soldado ou padre (ROUSSEAU, 2004).
Dessa forma, o objetivo do educador deve ser educar a criança para viver em sociedade e ser um agente de transformação, com inteligência emocional para tomar atitudes com autonomia intelectual. Para Martins e Dalbosco (2013), Rousseau acredita que não podemos descuidar da educação na primeira infância, pois ali podemos estar formando um tirano ou um escravo.
A educação natural defendida por Rousseau diz respeito à noção de aceitar o mundo que é próprio da criança e ajudá-la a desenvolver suas habilidades dedicando-lhe atenção especial. Diz Rousseau:
A humanidade tem seu lugar na ordem das coisas, e a infância tem o seu na ordem da vida humana: é preciso considerar o homem no homem e a criança na criança. Determinar para cada qual o seu lugar e ali fixá-lo, ordenar as paixões humanas conforme a constituição do homem, é tudo o que podemos fazer pelo seu bem-estar. (ROUSSEAU, 2004, p. 73-74).
Destarte, ele também está preocupado que a criança não seja encarregada de grandes responsabilidades, sob a desculpa de que serão colhidos frutos no futuro. Entende que a idade da alegria deve ser aproveitada com brincadeiras construtivas, e não com prantos, castigos, ameaças, escravidão (ROUSSEAU, 2004).
Isso não significa que não devemos impor limitações às crianças, porque não foi esta a intenção, mas sim de reforçar a relevância de deixá-las brincarem, errarem, acertarem, e serem efetivamente crianças. Deixar a criança às próprias razões seria igualmente danoso.
Rousseau entende também que na primeira infância deve-se prioritariamente desenvolver os sentidos da criança através do contato dela com a natureza, processo que não deve ser percorrido ou impedido pelo adulto. É imprescindível que a criança desenvolva seus sentidos por conta própria, mesmo que conduzida pelo adulto responsável.
Além disso, ele também critica a proteção excessiva, que de forma alguma pode impedir o contato direto da criança com o mundo exterior, já que isso a impossibilitaria de conhecer a força da natureza e suas próprias limitações. Deve-se enxergar a criança como tal, o que ela deve e o que ainda não consegue aprender, pois, segundo Rousseau (2004), os sábios ainda ficam presos ao que ao que aos homens importa saber, sem considerar o que as crianças estão em condições de aprender.
Ademais, Rousseau ensina que o educador deve ponderar entre conceder liberdade à criança e intervir no que for necessário para educá-la, sendo esta a grande tensão existente na tarefa de educar para autonomia, pois muita intervenção poderia gerar um adulto sem capacidade de autodeterminação, e muitas liberdade poderia gerar uma pessoa que não respeita normas.
Surge aí o seu conceito de liberdade bem regrada, isto é, o educador deve ajudar e permitir que a criança desenvolva suas disposições naturais, mas conscientizando-a da razão e da importância de existirem regras.
Outrossim, para concluir a reflexão sobre este importante teórico, faz-se pertinente trazer à tona as cinco máximas da educação natural na primeira infância apresentadas por Rousseau no final de seu primeiro livro:
Longe de terem forças supérfluas, as crianças nem mesmo têm forças suficientes para tudo o que a natureza lhes exige. É preciso, portanto, facultar-lhes o emprego de todas as forças que ela lhes dá e de que não poderiam abusar. Primeira máxima.
É preciso ajudá-las e suprir o que lhes falta, quer em inteligência, quer em força, em tudo o que diz respeito à necessidade física. Segunda máxima.
No auxílio que lhe prestamos, devemos limitar-nos unicamente ao realmente útil, sem nada conceber à fantasia ou ao desejo irrazoável, pois a fantasia não as atormentará enquanto não se fizer nascer, dado que ela não pertence à natureza. Terceira máxima.
É preciso estudar com atenção sua linguagem e seus sinais, para que, numa idade em que elas não sabem fingir, distingamos em seus desejos o que vem imediatamente da natureza e o que vem da opinião. Quarta máxima. (ROUSSEAU, 2004, p. 58).
Nesse momento, passa-se a análise do trabalho do biólogo, psicólogo e epistemólogo Jean Piaget, cuja obra também buscou incentivar o papel ativo da criança diante do mundo exterior.
Ele rejeitava concepções de que a inteligência advinha de estruturas endógenas pré-existentes, e acreditava sobretudo que o conhecimento era resultado da interação de fatores internos e externos, do homem com o mundo, e esta interação que de fato propiciava o desenvolvimento das estruturas mentais e o desenvolvimento psíquico.
Segundo este teórico, o desenvolvimento mental pode ser comparado a uma construção contínua, como a edificação de um grande prédio que, conforme se acrescenta algo, ficará mais sólido, ou a montagem de um mecanismo complexo, cujas fases gradativas de ajustamento levariam a flexibilidade, e uma mobilidade das peças (PIAGET, 1983).
Nesse sentido, ele compreende a criança como um ser biológico inserido em um meio social, de forma que processo de adaptação daquela a este promove o desenvolvimento psíquico e produz o conhecimento. Assim, o desenvolvimento cognitivo seria uma reorganização progressiva dos processos mentais, que evolui de acordo com a maturação biológica e a experiência ambiental.
Seu pensamento contribui para a compreensão de que a inteligência da criança se desenvolve a partir da sua interação com o ambiente que a rodeia, rejeitando concepções deterministas acerca das pessoas. Além disso, preconiza que tal interação envolva um papel ativo da criança, isto é, que esta possa construir seu conhecimento em um ambiente saudável proporcionado pelos adultos.
O último estudioso, mas não menos importante, a ser discutido é o psicólogo Lev Vygotsky, eminente pensador de sua área que desenvolveu a teoria sociointeracionista, segundo a qual o desenvolvimento intelectual das crianças se dá em decorrência de suas interações com a sociedade e suas condições de vida.
Assim, para ele, o “aprendizado adequadamente organizado desperta vários processos internos de desenvolvimento, que são capazes de operar somente quando a criança interage com pessoas em seu ambiente e quando em cooperação com seus companheiros” (VYGOTSKY, 2007, p. 103).
Dessa forma, defende Vygotsky que a aprendizagem conduz o desenvolvimento cognitivo, de forma que a criança adquire seus valores culturais, crenças e inteligência através da interação com membros mais experientes da sociedade, e é afetada pela cultura na qual é inserida, sendo a condição humana inerentemente sociocultural (SHAFFER, 2012).
Portanto, através da socialização e da comunicação entre crianças e adultos, aquelas assimilam a experiência das gerações anteriores e formam os seus pensamentos. As crianças iniciam sua interação com o mundo externo usando as mesmas formas de comportamento que outras pessoas usaram com ela, e a regulação desse comportamento pelos adultos desenvolve na criança a capacidade de se autorregular.
Inicialmente dispondo apenas de sua atividade motora, a criança paulatinamente, através da interação com indivíduos mais experientes, vai desenvolvendo uma capacidade simbólica e tornando-se mais consciente de sua própria experiência. Tal processo permite o desenvolvimento da fala interior, o pensamento reflexivo e o comportamento voluntário (VYGOTSKY, 1984).
Para demonstrar o valor da experiência social no desenvolvimento cognitivo, Vygotsky desenvolve o conceito de Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP), que, segundo ele, é a diferença entre o nível de desenvolvimento real da criança, medido pela sua capacidade de solucionar problemas sozinha, e o nível de desenvolvimento potencial, determinado pela capacidade de solucionar problemas sob a supervisão de um adulto ou em colaboração com companheiros mais capazes (VYGOTSKY, 1991).
Portanto, o contexto cultural é responsável por lapidar os comportamentos, as transformações e as evoluções ao longo do desenvolvimento. Para ele, por volta dos 2 anos de idade, os mecanismos biológicos são substituídos por influências sociais, e mesmo as características e atitudes individuais estão contaminadas de trocas com o coletivo (RIBEIRO; SILVA, CARNEIRO, 2016).
3.2 A correlação entre os fatores de risco nos primeiros anos de vida e a criminalidade: levantamento de estudos e pesquisas;
Superada a etapa de demonstração das peculiaridades inerentes à primeira infância, passa-se a apresentar estudos e pesquisas que evidenciem a conexão entre os fatores de risco nos primeiros anos de vida e índices de criminalidade, já que afeto e estímulos adequados nessa fase traçam os caminhos para uma vida adulta saudável e equilibrada, o que promove uma sociedade igualmente sadia.
As pesquisas científicas sobre a primeira infância remontam às décadas de 40 e 50 do século XX, quando se buscava compreender as experiências traumáticas vividas pelas crianças no pós-guerra (CHRISPINO; ALVES, 2018, Online). Tais estudos já afirmavam a importância da qualidade de vida da criança e os efeitos na vida adulta.
Inicialmente podemos citar um estudo realizado nos Estados Unidos (VALLE, 2021, Online), no qual mapearam famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e identificaram mães grávidas. Estas foram acompanhadas por enfermeiras do pré-natal aos três, e os meninos nascidos dessas mulheres foram acompanhados até os 20 anos, quando então constatou-se que quem não participou do programa tinha 7 a 8 vezes mais de chance de se envolver com o crime.
Os efeitos de experiências traumáticas podem ser detectados até mesmo biologicamente, e, segundo o neurologista e psiquiatra francês Boris Cyrulnik, estudos mostram que adolescentes e adultos violentos, que possuem tendências suicidas ou que se autoflagelam tem atrofias no sistema límbico, responsável pela emoção, porque não se sentiam seguros e acolhidos na primeira infância (POZZEBOM, 2013, Online). A parte pré-frontal do cérebro, por exemplo, cuja finalidade é o controle dos impulsos, normalmente é menos desenvolvida em pessoas que apresentam comportamento violento.
Também podemos citar pesquisas feitas pela organização não-governamental Fight Crime: Invest in Kids (combata o Crime: Invista em Crianças), que demonstraram que, para cada dólar investido na primeira infância, aproximadamente sete dólares são poupados no sistema policial e prisional. Outro estudo dessa ONG realizado com adultos que sofreram abuso na infância revelou que 3,1 mil das 77.860 crianças abusadas tonaram-se mais tarde criminosos.
Vale apresentar também estudo da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, especializada em primeira infância, que mostra que, a longo prazo, crianças que tiveram menos oportunidades de desenvolvimento nesta fase tornam-se, com maior chance, adultos pobres, perpetuando o ciclo intergeracional da pobreza. Também releva o relatório que crianças que cresceram em condições adequadas tornaram-se cidadãos menos propensos ao tabagismo, alcoolismo, criminalidade e violência.
O economista vencedor do prêmio Nobel James Heckman é um dos grandes defensores da proteção à primeira infância e realizou estudos que comprovaram que o investimento nessa fase resultou em um incremento de 60% na renda de adultos que frequentaram creches, comparando-se às pessoas que não realizaram essa etapa do ensino. Além disso, após 14 anos, o grupo que participou do programa teve notas mais satisfatórias ao longo dos estudos, havendo redução significativa no envolvimento com criminalidade (BIBIANO, 2014, Online).
Em entrevista, o estudioso defendeu o seguinte:
“Países que não investem na primeira infância apresentam índices de criminalidade mais elevados, maiores taxas de gravidez na adolescência e de evasão no ensino médio e níveis menores de produtividade no mercado de trabalho, o que é fatal.” (HECKMAN, 2017, entrevista à Revista Veja)
Para ele, os investimentos dos países na primeira infância não são suficientes para amenizar os problemas causados pelos fatores de risco, aumentando consequentemente as mazelas existentes na sociedade.
Outrossim, pesquisas indicam que há uma relação direta entre a prisão do pai ou da mãe durante a primeira infância e a prática de crimes pelos filhos na fase adulta (MUGNATTO, 2018). Ademais, segundo o professor da Universidade Federal de Pelotas, Joseph Murray, pesquisa realizada na Inglaterra com pessoas condenadas até os 40 anos indicou que 47,8% delas tiveram pai ou mãe preso até os 10 anos de idade (MUGNATTO, 2018).
Destarte, apresentados alguns estudos que evidenciam a relação entre condições vividas na primeira infância e eventuais índices de criminalidade, passa-se a última parte desta pesquisa.
4 CONSTRUÇÃO PRAGMÁTICA
4.1 Mecanismos de proteção à primeira infância existentes (legislativos, judiciais, políticos):
A Constituição Federal de 1988, como base de todo o ordenamento jurídico, estabelece em seu art. 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, a garantia dos direitos fundamentais, a exemplo do direito à vida, à saúde, à alimentação etc. (Constituição, 1988). Assim, a Carta Magna já firma o cuidado especial que a sociedade, em suas diversas esferas, deve destinar à infância.
Seguindo este raciocínio, para fins de contextualização, é importante citar, a nível internacional, a Convenção sobre os direitos da Criança e, a nível nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos introduzidos no ordenamento brasileiro em 1990, como regramentos que constituíram a base para os instrumentos que surgiram posteriormente destinados especificamente à primeira infância.
Inicialmente, como manifestação política da preocupação com essa fase peculiar da vida, podemos citar o Plano Nacional pela Primeira Infância, um documento técnico elaborado em conjunto pelo Governo, organizações da sociedade civil, do setor privado etc., que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância. Foi construído entre 2009 e 2010 pela Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), com vigência até o presente ano, revisado e atualizado em 2020, estendendo sua vigência até 2030.
Segundo tal documento, as crianças devem ser prioridade em todas as áreas, que deve ser concretizada seguindo suas diretrizes políticas, com destaque para: atenção a prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Plano Plurianual (PPA) e no Orçamento, para atender o que os direitos da criança requerem; articulação e complementação dos Planos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais pela Primeira Infância; Manutenção de uma perspectiva de longo prazo; elaboração de planos em conjunto (Governo e Sociedade), participação do poder legislativo no processo de elaboração do plano, e atribuição de prioridade para regiões, áreas geográficas ou localidades com maior necessidade.
Como resultado dessa articulação promovida pelo Plano Nacional pela Primeira Infância, sancionou-se, em 2016, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), normativa voltada especificamente às crianças de 0 a 6 anos. Ao longo de seus artigos estabelece direitos e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal e a CLT, dentre outras leis.
Em vista de sua extensão e da impossibilidade de análise nesta pesquisa de todos os seus dispositivos, merecem ser citados as garantias mais importantes nele previstas, como a garantia do direito de brincar; qualificação adequada dos profissionais a respeito das especificidades da primeira infância; a importância do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade; ampliação da licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã; o envolvimento das crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas; instituição de direitos iguais entre mães, pais e responsáveis; a previsão de atenção especial às mães que desejam entregar seus filhos para adoção e às gestantes em privação de liberdade (SOUZA et al., 2021).
Para assegurar os direitos previstos no Marco legal supracitado, representantes dos Três Poderes e da Sociedade Civil, coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça, assinaram em 2019 o Pacto Nacional pela Primeira Infância, como forma de atuação conjunta e coordenada para o diagnóstico da situação das crianças de 0 a 6 anos no país e concretização das práticas estabelecidas na legislação. Esse pacto busca mobilizar as diversas esferas da sociedade, bem como incentivar a sociedade civil a acionar os instrumentos de litigância judicial para garantir os direitos da Primeira Infância, a exemplo do Habeas Corpus coletivo apresentado ao STF, que assegurou o direito à prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças de até 12 anos que estão cumprindo prisão preventiva.
Nesse contexto também foi criado pelo governo o Programa Infância Feliz, por meio do qual equipes fazem visitas regulares a famílias com crianças de até 6 anos e participantes do Cadastro Único, para acompanhar e fortalecer vínculos familiares, além de estimular o desenvolvimento infantil.
Apontados os mais importantes instrumentos de proteção à primeira infância existentes no país, passa-se a análise da importância dos fomentos destes.
4.2 A importância do fomento desses mecanismos para prevenção da criminalidade:
A importância do fomento desses mecanismos se dá, além de tudo que já foi comentado sobre as peculiaridades da primeira infância, pelos dados alarmantes relativos a situação das crianças de 0 a 6 anos no Brasil e no mundo, o que, a longo prazo, continuará perpetuando o fenômeno do crime, caso não haja intervenções oportunas e conscientização.
Estima-se que nos países em desenvolvimento, 37% das crianças de até cinco anos não estão cumprindo habilidade básicas cognitivas e socioemocionais (SAID, 2021). Segundo dados do Observatório do Marco Legal da Primeira Infância, iniciativa da Rede Nacional Primeira Infância, apenas 43% da população brasileira realiza cuidados domésticos e familiares com crianças de 0 a 5 anos; a cada 1.000 docentes, apenas 17 possuem formação continuada específica para atuação em pré-escolas; 52% da população de 0 a 5 anos estão em situação de pobreza; a cada 1000 nascidos vivos, 73 mães morrem; etc.
No Brasil, segundo dados do site “Primeira Infância Primeiro”, iniciativa da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, até 2020 existiam 17, 6 milhões de crianças na primeira infância, o que constitui parcela importante da população. Ademais, também foram extraídos os seguintes dados: 42 % das crianças de 0 a 3 anos precisam de creche; 24% dos lares brasileiros possuem insegurança alimentar leve, 8,1% com insegurança alimentar moderada, e 4,6%% com insegurança alimentar grave; entre 2010 e 2018, foram registradas 32.733 notificações de casos de violência contra crianças de 0 a 4 anos; entre outros dados.
Tais informações, por si só, já demonstram a urgência de se estimular e promover ações voltadas para a primeira infância, porque nossas crianças são o futuro de nossa sociedade, e o caminho que elas trilharão está sendo sedimentado em seus primeiros anos de vida, momento em seus cérebros estão em plena evolução, sua capacidade de aprendizado está a todo vapor, seu coração ânsia por carinho e atenção. Dessa forma, a mudança fundamental deve começar já no senso coletivo, para que não só a visão sobre as crianças seja transformada, mas toda uma geração.
Em contrapartida, estimativas feitas por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Fórum de Brasileiro de Segurança Pública mostram que os gastos do país com violência chegam a 6% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano, aproximadamente 373 bilhões em 2016, o equivalente aos gastos com educação (SAID, 2021).
Do mesmo modo se reforça a tese aqui defendida, apontados os valores exorbitantes despendidos com criminalidade em nosso país. A realidade só poderá ser alterada quando as crianças, especialmente na primeira infância, forem protegidas de violência, desnutrição, drogas, quando forem amadas, frequentarem escolas etc. Assim os gastos com violência poderão ser reduzidos e migrados para políticas voltadas para educação.
Mary Youg, pós doutora e consultora sênior do Centro de Desenvolvimento da Criança da Universidade de Harvard (2016), dispõe que claramente é mais equitativo e representa uma melhor relação custo-benefício investir em programas para a primeira infância, que favorecem o potencial das crianças, ao invés de investir mais tarde para tentar remediar o que poderia ter sido prevenido.
Encerrada esta reflexão acerca da conjuntura atual no que se refere às crianças de 0 a 6 anos, e reforçada a relevância de iniciativas para melhorá-la, passa-se a última etapa dessa pesquisa, com apontamentos de estratégias propriamente ditas.
4.3 Estratégias de mobilização e conscientização acerca da importância dos primeiros anos de vida para prevenção da criminalidade e desenvolvimento sustentável da sociedade:
As políticas públicas geralmente são remediativas e fragmentadas, ou seja, focam apenas em determinado problema e nas suas consequências. Isso se deve a uma visão deturpada dos governantes sobre o desenvolvimento humano, que não enxergam os estágios da vida como conectivos lógicos um do outro. A esse respeito, Heckman (2007) entende que é hora dos formuladores de políticas públicas olharem para além dos compartimentos e começarem a reconhecer que investimentos consistentes, com custo-efetivo nas crianças e jovens, podem se pagar por si mesmos.
Para que isso aconteça, é necessária uma mobilização conjunta dos diversos agentes sociais, a fim de que todos valorizem e entendam a infância como uma fase de extrema relevância. Antes de indicar estratégias voltadas para a primeira infância, cumpre ressaltar que o fortalecimento de todas as políticas públicas voltadas para os pais da criança nesta fase, especialmente educação, também serão iniciativas benéficas para os infantes de 0 a 6 anos, porque a parentalidade positiva é arma mais poderosa para o crescimento sadio do indivíduo.
Inicialmente, para que se formulem políticas públicas efetivas, é imprescindível que os agentes sociais tenham acesso a dados que forneçam um panorama nacional da primeira infância no país. Isso seria possível através de um Sistema de Informação Unificado, acessível e confiável, no qual os interessados poderiam traçar prioridades de atendimento.
Nesse sentido, também é importante que concomitantemente às políticas públicas, sejam criados sistemas de monitoramento capazes de averiguar a eficiência e a eficácia das iniciativas, para que se possa avaliar a necessidade de novas estratégias e mudanças, otimizando gastos públicos e tempo.
Apesar de já existir normativa voltada especificamente à primeira infância (Marco Legal da Primeira Infância), experiências de programas desenvolvidos em outros países mostraram que instrumentos legais que garantem disponibilidade de recursos específica para esta parte da população ajudaram no sucesso das estratégias traçadas. Também seria interessante a edição de uma nova lei que determinasse responsabilidades claras e precisas para cada ente envolvido na proteção à primeira infância.
A necessidade de articulação entre os Entes Políticos também é extremamente importante, de forma que sejam instituídas lideranças voltadas para políticas de primeira infância, e seja fortalecida a parceria entre União, Estados, DF e Municípios, com atenção especial para este último, que lida diretamente com a população. Seguindo este raciocínio, é interessante que sejam estipulados Planos Municipais para Primeira Infância e Comitês intersetoriais especializados em executar as ações definidas e monitorá-las ao longo do tempo.
Uma das mais importantes estratégias é a implementação de programas de formação continuada e de qualidade para agentes públicos, professores, assistentes sociais, família, gestantes em condições de vulnerabilidade etc., para que todos possam ter conhecimento sobre o desenvolvimento do cérebro nos primeiros anos e aprender formas de conduzir e estimular esse processo. É imprescindível, pois, que as políticas públicas evoquem múltiplos setores, a saber: educação, saúde, assistência social etc., para uma atuação integral, isto é, para que as crianças em situação de vulnerabilidade sejam atendidas em todas as suas demandas.
As creches precisam de investimentos contundentes, tanto para a ampliação de vagas como para a capacitação adequada dos profissionais que atuam nesses recintos. Ademais, programas de conscientização dos profissionais dos hospitais (enfermeiras, obstetras) também pode ser medida importante nos cuidados dos primeiros anos, já que eles são os primeiros a ter contato com mães e bebês.
Outra alternativa interessante seria integrar aos protocolos de atendimento na primeira infância os programas de prevenção e tratamento de uso de drogas e álcool, de violência doméstica, de gravidez na adolescência etc., para que outros problemas possam ser identificados já em um primeiro contato.
Os municípios, após elaborarem seus Planos Municipais, devem promover estratégias de divulgação com veiculação de materiais informativos para a sociedade, facilitando a conscientização da população acerca dos direitos das crianças na primeira infância. Além disso, devem criar ou aprimorar sistemas de notificação de violência contra a criança, podendo criar também um canal de denúncias, para que as autoridades tenham conhecimento de situações de vulnerabilidade e façam intervenções oportunas.
Por fim, vale indicar como uma boa estratégia a promoção de parcerias entre o Poder Público com a iniciativa privada, ONGS, instituições filantrópicas nacionais e internacionais, para a criação e viabilização de projetos voltados para o atendimento à primeira infância.
Entrementes, nada disso é possível se não houver divulgação científica pertinente e abrangente a respeito do tema, porque a maioria das pessoas não tem noção do quanto os primeiros anos de uma criança são determinantes na sua trajetória. É preciso conscientização, não somente para diminuir os índices de criminalidade, mas para formar pessoas capazes de lidar com um mundo tão repleto de desafios.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em vista dos argumentos apresentados, entende-se que o modo como a criança vive seus primeiros anos influenciará a maneira como ela se relacionará com o mundo, de forma que as probabilidades de indivíduos seguirem para uma carreira criminosa variam conforme o grau de estabilidade e harmonia experimentada no seio familiar. Isso se dá porque o desenvolvimento da arquitetura do cérebro ocorre em grande parte nesta fase da vida.
Nesse sentido, diversos aspectos devem ser observados no desenvolvimento infantil, preocupação que deve considerar a gestação como pontapé inicial nesse cuidado. Assim, é importante que a mãe tenha acesso ao pré-natal adequado, não tenha contato com substâncias nocivas, desfrute de uma boa nutrição etc., para a adequada construção das estruturas do cérebro.
Após o nascimento, é imprescindível que a criança desfrute de uma nutrição adequada que lhe proporcione os nutrientes necessários ao desenvolvimento pleno de seu cérebro, com ênfase para a valorização do leite materno, alimento riquíssimo em nutrientes para o bebê; possa desenvolver suas habilidades motoras através da experiência com o ambiente; possa desfrutar de horas de sono suficientes para o desenvolvimento apropriado da memória; seja estimulada a pensar, refletir e interagir com o mundo; mas, sobretudo, que seja cercada de uma rede de proteção e amor que lhe garanta a estabilidade e a tranquilidade necessárias para o desenvolvimento de suas habilidades cognitivas e emocionais.
A privação de afeto, pois, é o fator de risco mais determinante na formação da criança, vez que pode provocar o estresse tóxico – submissão da criança a elevados níveis de cortisol (hormônio do estresse) – e consequentemente a morte de sinapses, que são as conexões neuronais formadas no cérebro. Assim, o amor destinado à criança a ajudará a regular as funções mais relevantes de seu organismo, e formará um adulto capaz de lidar com as adversidades experimentadas ao longo da vida.
Infelizmente muitas crianças não desfrutam dessas condições, e essa conjuntura só mudará quando a sociedade transformar sua visão punitiva em remediativa, quando investir mais dinheiro nos primeiros anos da criança e menos nos presídios. Obviamente entende-se que todas as políticas públicas que busquem reduzir as mazelas sociais, indiretamente estarão melhorando a proteção à primeira infância, uma vez que o crescimento apropriado da criança depende diretamente da saúde física e mental de seus pais.
Entrementes, conforme já foram elencadas no tópico anterior, as estratégias apontadas voltam-se mais especificamente para o grupo objeto desta pesquisa, que é a primeira infância, como instrumentos de intervenção que possam interceder diretamente no desenvolvimento da criança vulnerável e melhorar as suas condições. São ideias que podem ser implementadas a curto prazo, mas que a médio e longo prazo provocarão grandes avanços na luta contra a violência.
Para tanto, é necessário um esforço conjunto de todos os agentes sociais para implementação de políticas públicas pertinentes, a exemplo: Sistema de Informação Unificado que forneça dados sobre a situação da primeira infância no Brasil; Sistemas de monitoramento da eficiência e eficácia das políticas públicas aplicadas; promulgação de uma nova lei com definição de obrigações claras e precisas para os agentes políticos na proteção da primeira infância e indicação de fonte de recursos específica para esta fase; instituição de lideranças voltadas para políticas de primeira infância em cada ente da federação; etc.
Ademais, também podemos citar a elaboração de Planos Municipais para Primeira Infância e criação de Comitês intersetoriais especializados; a implementação de programas de formação continuada em primeira infância para professores, pais, políticos etc; investimento em creches para ampliação de vagas e capacitação dos profissionais; integração dos protocolos de atendimento à primeira infância a outros programas como o de prevenção ao uso de drogas e álcool; aprimoramento dos sistemas de notificação de violência e criação de um canal de denúncias; veiculação pelos Municípios de materiais informativos para a sociedade como forma de divulgação da importância da primeira infância; pactuação de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para formulação de projetos voltados para a primeira infância; entre outras iniciativas.
Com efeito, proporcionar às crianças lares saudáveis e equilibrados em seus primeiros anos de vida reduzirá drasticamente as chances de se enveredar para o crime, e tal objetivo pode ser concretizado fortalecendo-se os programas e as políticas voltadas a esse segmento da população, nas mais diversas áreas, e criando-se novas estratégias de conscientização e mobilização da população em geral acerca das evidências científicas que tornam a primeira infância um lapso temporal tão importante.
REFERÊNCIAS
ARIÈS, Philippe. História social da infância e da família. 1ª ed. Rio de Janeiro: LCT, 1978.
ARIÈS, Philippe. História Social da Criança e da Família. 2ª ed. Rio de Janeiro: LTC, 1981.
BIBIANO, Biana. Por que investir na primeira infância pode mudar o Brasil. Veja, 2014. Disponível em: https://veja.abril.com.br/educacao/por-que-investir-na-primeira-infancia-pode-mudar-o-brasil/. Acesso em 02/10/2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 26/09/2022.
BRASIL. Lei no 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Brasília, DF, 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm>. Acesso em: 28/09/2022.
CHRISPINO, Raquel; ALVES, Eliana. É preciso investir na primeira infância para mudar o cenário atual de violência. Conjur, 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-mar-08/opiniao-primeira-infancia-mudar-cenario-atual-violencia>. Acesso em 01/10/2022.
FERRARI, Márcio. Jean Piaget, o biólogo que colocou a aprendizagem no microscópio. Nova Escola, 2008. Disponível em: < https://novaescola.org.br/conteudo/1709/jean-piaget-o-biologo-que-colocou-a-aprendizagem-no-microscopio>. Acesso em 30/09/2022.
FUNDAÇÃO MARIA CECÍLIA SOUTO VIDIGAL. Primeira Infância Primeiro, 2022. Disponível em: <https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/dados/brasil/>. Acesso em 07/10/2022.
GIMENEZ, Anna Paula et al. Como surgiram os direitos das crianças e dos adolescentes? Politize, 2022. Disponível em: <https://www.politize.com.br/equidade/blogpost/como-surgiram-os-direitos-das-criancas/>. Acesso em 26/09/2022.
HEYWOOD, Colin. Uma História da Infância. 1ª ed. Porto Alegre: Artmed, 2004.
KRAMER, Sônia. Política do Pré-escolar no Brasil: a arte do disfarce. São Paulo: Cortez, 1992.
LIMA, Bárbara; AZEVEDO, Heloísa. A história da infância: de Santo Agostinho à Rousseau. Revista entreideias, Salvador, v. 2, n. 1, p. 95-110, jan./jun. 2013.
MARTINS, Maurício; Dalbosco, Cláudio. Rousseau e a Primeira Infância. Filosofia e Educação. Campinas, v. 4, n. 2, p. 82-99, out. 2012.
MUGNATTO, Sílvia. Prisão domiciliar dos pais reduz taxa de criminalidade entre filhos de condenados, diz pesquisador. Jusbrasil, 2017. Disponível em: < https://cd.jusbrasil.com.br/noticias/553353910/prisao-domiciliar-dos-pais-reduz-taxa-de-criminalidade-entre-filhos-de-condenados-diz-pesquisador>. Acesso em 03/10/2022.
OBSERVATÓRIO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Monitoramento de políticas públicas para a primeira infância. RNPIObserva, 2022. Disponível em: <https://rnpiobserva.org.br>. Acesso em 05/10/2022.
OLIVEIRA, Zilma. R. Educação infantil: fundamentos e métodos. 4ª ed. São Paulo: Cortez, 2008.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos da Criança. 1959. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex41.htm>. Acesso em 25/09/2022.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. A primeira infância: um olhar desde a neuroeducação. 2010. Disponível em http://www.iin.oea.org/pdfiin/RH/primera-infancia-por.pdf. Acesso em 30/09/2022.
PIAGET, Jean. A epistemologia genética. São Paulo: Abril Cultural, 1983.
POZZEBOM, Elina. Números de violência estão ligados à falta de cuidados na primeira infância. Senado, 2013. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2013/11/20/numeros-da-violencia-estao-ligados-ao-cuidado-com-criancas-na-primeira-infancia>. Acesso em: 02/10/2022.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Emílio ou Da Educação. 3ªed. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
SAID, Tabita. Investir na primeira infância é como uma vacina para o desenvolvimento humano. Jornal da USP, 2021. Disponível em: < https://jornal.usp.br/universidade/investir-na-primeira-infancia-e-como-uma-vacina-para-o-desenvolvimento-humano-diz-pesquisadora-da-usp/>. Acesso em 05/10/2022.
SENADO FEDERAL. Primeira Infância: Ideias e Intervenções Oportunas. Brasília, 2012. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/institucional/programas/primeira-infancia/primeira-infancia-ideias-e-intervencoes-oportunas>. Acesso em 10/10/2022.
SHAFFER, David; KIPP, Katherine kipp. Psicologia do desenvolvimento: infância e adolescência. 1ª ed. São Paulo: Cengage Learning, 2012.
SILVA, Renata et al. Vygotsky e o desenvolvimento infantil. In: NEVES, Adriana et al. Estudos Interdisciplinares em Humanidades e Letras. 1º ed. Catalão: Edgard Blücher, 2016.
SOUZA, Ana Clara et al. Cartilha sobre o Marco Legal da Primeira Infância. Alfenas, 2021. Disponível em: < https://www.unifenas.br/extensao/publicacoes/cartilha/Cartilhamarcolegalprimeirainf%C3%A2ncia.pdf>. Acesso em 05/10/2022.
VALLE, Tais. Seminário destaca cuidados na primeira infância como forma de prevenir criminalidade. TJES, 2021. Disponível em: <http://www.tjes.jus.br/i-seminario-em-socioeducacao-destaca-cuidados-na-primeira-infancia-como-forma-de-prevenir-criminalidade/>. Acesso em 01/10/2022.
VIGOTSKY, Lev. A formação social da mente. 4ª ed. São Paulo: Ltda, 1991.
VYGOTSKY, Lev. A formação social da mente. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
VYGOTSKY, Lev. Pensamento e linguagem. A formação social da mente. São Paulo: Martins Fontes, 1984.