REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7600275
Cinthia Alves Albino Duarte¹
Edson José de Souza Júnior²
RESUMO
O objetivo deste artigo foi realizar uma revisão de literatura com abordagem narrativa, buscando entender o desenvolvimento regional e local a partir de políticas públicas de educação, cultura e turismo na promoção do desenvolvimento dos cidadãos, trazendo como intento, compreender que forma eles podem ser beneficiados ou não com a aplicação dessas políticas em relação ao desenvolvimento regional. Deste modo, também se buscou observar o contexto histórico no qual as políticas públicas se fomentam e se efetivam, entendendo que permitirá um compreendimento sobre a realidade atual em relação as políticas públicas especificamente de educação, cultura e turismo para o desenvolvimento regional e local. Para fundamentar as análises realizadas foram abordadas considerações de pesquisadores e teóricos Alves, Nascimento e Freitas (2018), Camelo (2016), Durand (2001), Kamimura, Simonetti (2017), Montaneli Júnior e Silva (2015), e Tomazzini (2009), Também, foram abordados documentos como leis e dispositivos legais vigente no Brasil relacionados a questão das políticas públicas e suas relações e interações com o desenvolvimento/local.
Palavras-chave: Desenvolvimento regional; desenvolvimento local; política pública de educação; política pública de cultura; política pública de turismo.
ABSTRACT
The objective of this article was to carry out a literature review with a narrative approach, seeking to understand regional and local development from public policies of education, culture and tourism in the promotion of the development of citizens, bringing as an attempt to understand how they can benefit or not with the application of these policies in relation to regional development. In this way, we also sought to observe the historical context in which public policies are promoted and implemented, understanding that it will allow an understanding of the current reality in relation to public policies specifically of education, culture and tourism for regional and local development. To support the analyzes carried out, considerations by researchers and theorists Alves, Nascimento and Freitas (2018), Camelo (2016), Durand (2001), Kamimura, Simonetti (2017), Montaneli Júnior and Silva (2015), and Tomazzini (2009), were addressed. Also, documents such as laws and legal provisions in force in Brazil related to the issue of public policies and their relationships and interactions with development/local were addressed.
Keywords: Regional development; local development; public education policy; public culture policy; tourism public policy.
1 INTRODUÇÃO
Esse presente artigo tem objetivo de o desenvolvimento regional e local a partir de políticas públicas de educação, cultura e turismo, no que, reconhece-se que a temática abordada apresenta grande relevância para compreender a funcionalidade e o alcance das políticas públicas nas dinâmicas relativas ao desenvolvimento das regiões e localidades por estas contempladas.
Cabe trazer a baila que o desenvolvimento regional, antes de tudo, deve ser encarado como indispensável em um país como o Brasil devido a extensão territorial e as diversas realidades existentes em cada região. Tal desenvolvimento vai além do econômico, promovendo bem-estar social e viabilizado a necessidade da região para crescer e se desenvolver no sentido de expandir as melhorias necessárias para a qualidade de vida das populações e comunidades.
Ante a tal contextura, o presente trabalho foi realizado buscando dar resposta ao problema de pesquisa que pode ser observado por vias da seguinte indagação: como as políticas públicas pertinentes à educação, turismo e cultura, colaboram com as dinâmicas do desenvolvimento das regiões e das localidades?
O desenvolvimento local e regional tem como objetivo a construção da cidadania sem perder o referencial seja ele estadual ou federal. Tanto o
desenvolvimento local, quanto o desenvolvimento regional estão ligados por um conjunto de políticas públicas que transpõem a sua região, permitindo que haja melhores oportunidades para que ocorra o almejado desenvolvimento.
Todas as políticas públicas são importantes para o fortalecimento de um país e quando bem planejadas, elaboradas e aplicadas podem alcançar o objetivo que é solucionar os problemas existentes na sociedade sempre de forma integrada.
Segundo Pacheco (2011), se formarem enquanto rede social, autônomas nos limites de uma política de Estado e envolvidas entre si, conversam com os sujeitos que constroem a realidade socioeconômico-cultural brasileira para construir formas próprias que respondam às demandas de grupos sociais.
As políticas púbicas de educação, cultura e turismo elas se completam na aplicação de forma aglutinadas e se destacam na sua individualidade. Através do contexto histórico das políticas de educação, cultura e turismos poderemos aprender com a história para entender o seu desenvolvimento no atual momento.
O estudo foi elaborado em moldes de uma revisão de literatura, sendo assim uma pesquisa com objetividade exploratória, abordagem qualitativa, contando ainda com análises de cunho documental em textos oficiais com mecanismos legais e resoluções de órgãos e instituições competentes.
2 METODOLOGIA
Partindo da assertiva de entender a importância das políticas públicas para o desenvolvimento regional e local, a pesquisa em questão classifica-se como teórica de cunho e documental, ancorada por revisão de literatura, sendo de natureza básica, com objetivos exploratórios e abordagem qualitativa com análise de dados, contando com levantamento bibliográfico efetivado em plataformas digitais/virtuais, assim como em acervos e bibliotecas/livrarias;
No que é pertinente à análise dos dados, foi efetivada por meio da chamada análise de conteúdo, conceito metodológico desenvolvido por Bardin (2011) que tem sido amplamente aplicado em estudos das áreas de Ciências Humanas. De acordo com o autor a terminologia análise de conteúdo faz referência a:
(…) um conjunto de técnicas de análise das comunicações visando a obter, por procedimentos sistemáticos e objetivos de descrição do conteúdo das mensagens, indicadores (quantitativos ou não) que permitam a inferência de conhecimentos relativos às condições de produção/recepção (variáveis inferidas) destas mensagens (BARDIN, 2011, p. 47).
Considerando as ideias expostas acima, e tendo em vista os objetivos deste estudo, a pesquisa desenvolveu, primeiramente, a partir da revisão bibliográfica, buscando textos que fazem referência ao tema proposto e a leitura deles, além das leituras de textos e da base teórica: pesquisa em sites da internet e livros, fichamentos, resumos, discussões, correções e confronto teórico.
3 POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E LOCAL
O conceito de desenvolvimento é muito amplo, não sendo raro no senso comum haver uma confusão conceitual com o crescimento econômico, na verdade o que os diferem é que o desenvolvimento compreende o crescimento. O crescimento econômico, melhorias sociais e sustentabilidade tem que acontecer ao mesmo tempo para que se alcance um desenvolvimento de forma mais ampla. Somente o crescimento econômico não determina o desenvolvimento de um país e para se alcançar esse desenvolvimento é necessário que se desenvolve economicamente. Segundo Furtado (2013 p. 17, apud SOUSA; THEIS, BARBOSA, 2020):
desenvolvimento deve ser entendido como um processo de transformação que não se mede apenas pelo tamanho ou ritmo de crescimento do PIB, mas pelas condições de vida das pessoas, pela riqueza da vida cultural da sociedade, pela qualidade do ambiente institucional (no qual a democracia é fundamental) e pelo grau de interação saudável com a natureza (FURTADO, 2013 p. 17, apud SOUSA; THEIS, BARBOSA, 2020).
Ao longo da história brasileira a política de centralização e descentralização foram diferenciadas em diversos movimentos do ponto de vista regional.
O primeiro quando predominou de 1930 a 1990, a centralização das ações na mão do Estado e os agentes locais pouco decidiam sobre os rumos econômicos e sociais da sua região. Nos anos de 1980, temos uma frase de transição, quando o Estado foi eleito o anátema da crise, dando abertura par surgir movimentos em defesa do municipalismo. O segundo nos anos de 1990, com advento do neoliberalismo, o Estado delegou, aos agentes locais, grande parte das políticas de desenvolvimento e iniciou uma disputa entre unidades federativas e municípios por instalações de novas indústria, dando um aumento exponencial do desemprego (SOUZA; THEIS, 2009, p. 25).
Nesse período toda tomada de decisão era centralizada e dependia do Estado e pouco era feito em relação as localidades e assim perceberam a necessidade da descentralização e a participação dos municípios para que essas políticas tivesse um alcance maior.
Por esse motivo é fundamental o desenvolvimento regional que muito se discutem entre os estudiosos um modelo de gestão adotado para o desenvolvimento de certa região, indaga-se se as metas e objetivos propostos por este, se estão de acordo com a realidade desse lugar.
Para pensar em desenvolvimento regional devemos ter em mente alguns critérios básicos, conforme sistematizado por Souza e Theis (2009, p. 169):
a) formação socioespacial de cada região; b) o grau de enraizamento das unidades econômicas e das organizações e movimentos sociais presentes na região; c) o encadeamento acionado por essas unidades, organizações e movimentos; d) a diferenciação social entre classe, instituições e unidades produtivas; e) as especificidades que diferenciam cada região. (SOUZA; THEIS, 2009, p. 169)
Para pensar em desenvolvimento regional para uma determinada região deve ser considerado a localização e fatores de aglomeração para promover o desenvolvimento econômico através da criação de empregos com a participação de todos como a União, Estado, Municípios, iniciativa privada e comunidade.
Conforme Freiesleben e Sousa (2018), desenvolvimento regional é o fornecimento de ajuda e assistência a outras regiões que são menos desenvolvidas economicamente, realçando o resultado das políticas de desenvolvimento a aplicação do desenvolvimento regional deve atentar-se a melhorias que facilitem a elaboração de um conjunto de medidas de incentivo e suporte necessário ao crescimento econômico da região.
Desenvolvimento regional é mais do que um processo localizado de crescimento econômico e mudança social, que tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida material e espiritual de uma comunidade (SOUZA; THEIS, 2009).
Quando se fala de desenvolvimento e a promoção na melhoria de forma geral, em um processo que vai além do desenvolvimento econômico e tem como objetivo contemplar o indivíduo e comunidade como um todo (GRIEBELER, 2021).
Aqui se adere a uma compreensão de desenvolvimento na escala regional como um processo de desenvolvimento socialmente equitativo e ecologicamente prudente, apoiado na democratização em todas as escalas na participação ativa da cidadania na definição de seu paradigma societário, na completa soberania dos sujeitos na escolha de seu futuro (SOUZA; THEIS, 2009).
De acordo Freiesleben e Sousa (2018), Souza e Theis (2009) e Griebeler (2021) o desenvolvimento deve ser local e regional de forma contemplar o indivíduo de forma geral com economicamente, saúde, educação, cultura, lazer, habitação, alimentação e outros. Para alcançar esse indivíduo necessita de políticas públicas interligadas para promover desenvolvimento e igualdade social.
Como o nosso Brasil é um país continental percebemos uma grande dificuldade na implementação desse desenvolvimento, ele é dividido em macrorregiões considerando os seguintes critérios: aspectos naturais, sociais e econômicos. Essa divisão facilita a criação e aplicação de políticas públicas de acordo com cada realidade seja ela econômica, social e ambiental para promover desenvolvimento regional. Tanto que Oliveira e Lima (2003, p. 36) afirmam que:
O desenvolvimento regional ou local depende da conciliação das políticas, que impulsionam o crescimento, com os objetivos locais. A organização da sociedade local pode transformar o crescimento advindo dos desígnios centrais em efeitos positivos, ou melhor, em desenvolvimento para a região. (OLIVEIRA; LIMA, 2003, p. 36)
Atualmente, a concepção de desenvolvimento regional sofreu uma significativa transformação, tornando-se um instrumento teórico e metodológico de análise das características microrregionais.
Para pensar em desenvolvimento regional para uma determinada região deve ser considerado a localização e fatores de aglomeração para promover o desenvolvimento econômico através da criação de empregos com a participação de todos como a União, Estado, Municípios, iniciativa privada e comunidade.
Segundo o IBGE (2017), para a formação das regiões geográfica intermediárias antigamente chamados de mesorregiões foram estabelecidos com critérios: as características sociais e geografia e a articulação espacial. Já as regiões geográficas imediatas chamadas de microrregiões, adotaram como quesitos a produção econômica e a articulação.
O objetivo dessa divisão em região com a mesma realidade e para simplificar o entendimento das variáveis que norteiam o problema e assim conseguir traçar metas que são chamadas de políticas públicas que podem ser curto, médio ou longo prazo para buscar formas de solucionar e promover melhoria na vida do cidadão através do desenvolvimento seja ele na educação, emprego, moradia ou até qualidade de vida.
Nesse contexto, o desenvolvimento local deve ser considerado como incentivo para o desenvolvimento econômico, baseando-se em políticas e participações sociais que atendam as especificidades de cada local em suas diversas dimensões (MARTINEZ; OLIVEIRA, 2013).
Deve ser observado a região, qual a melhor atividade que pode ser desenvolvida de forma que atenda às necessidades sociais, ambientais e econômica para que se promova o desenvolvimento local de forma sustentável e equilibrada, em parceria do poder público, iniciativa privada e a sociedade.
O desenvolvimento local envolve um processo de transformação e crescimento da sociedade, que só ocorre de maneira ordenada quando está motivada e organizada a executar projetos integrados em prol da melhoria da coletividade. (DREHER; SOUZA; 2009).
Todo o desenvolvimento seja ele nacional, regional e local tem como finalidade alcançar os problemas sócias do povo brasileiro que difere de região para região e tornando mais prático essa separação por localidade.
O desenvolvimento local é definido como o processo que pressupõe uma transformação consciente da realidade local através do qual se promove o desenvolvimento endógeno em um determinado espaço geográfico pequeno, territorialmente definido e que representa uma identidade cultural comum, através do qual ocorrem os processos de organização, participação e relações sociais. (GRIEBELER, 2021).
O desenvolvimento local surge também das próprias iniciativas locais, buscando alternativas frente à ruptura de modelos pré-estabelecidos, na formulação de políticas condizentes com o consenso dos atores e na busca de uma analogia própria para cada território (BORGES, 2007).
O processo de desenvolvimento local, pela sua dinamicidade, por vezes exige ações difíceis de serem tomadas, especialmente em relação às problemáticas sociais como: fome, doença, falta de instrução, desemprego, infelicidade, problemas ecológicos, falta de moradias entre tantas que são essenciais à qualidade de vida de qualquer ser humano. Essas situações precisam ser consideradas pelos agentes responsáveis pelo desenvolvimento local (DREHER; SOUZA; ULLRICH, 2007).
Como o desenvolvimento local das regiões estão presente nos debates e em projetos entre os governantes de como crescer economicamente e de forma proporcional melhorar a vida da comunidade essa promoção pode ocorrer através dos Arranjos Produtivos Locais (APLs). Simonetti e Kaminura (2017, p. 22) afirmam que:
De acordo com o conceito de APLs, a premissa básica para se configurar um arranjo produtivo é a aglomeração, ou seja, quando há um número significativo de empresas em torno da mesma atividade produtiva. Assim, os APLs são definidos como aglomerações de um número significativo de empresas que atuam em torno de uma atividade produtiva principal, bem como de empresas correlatas e complementares, como fornecedoras de insumos e equipamentos, prestadoras de consultoria e serviços, comercializadoras, clientes, entre outras, em um mesmo espaço geográfico (município, conjunto de municípios ou região). (SIMONETTI; KAMIMURA, 2017, p. 22).
Arranjos Produtivos locais, constam um conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais delimitado pelo território que buscam desenvolver a dinâmica socioeconômica da região.
Apresenta-se a formação de economias de aglomeração, por possuírem benefícios como, proximidade dos agentes, sendo elas matéria prima, equipamentos, mão de obra etc. Essas aglomerações de empresas ampliam suas oportunidades de sobrevivência e ampliação da instituição, constituindo-se uma essencial fonte indutora de vantagens competitivas (MANFRÉ; NARDEZ, 2019).
Objetivo de uma APL é formar uma rede de colaboração para fortalecer entre si, desenvolver e reduzir os índices de mortalidades das empresas de mesmo segmento na região fortalecendo a economia local. As APL’s podem ser empresas no segmento do leite, calçados, roupas ou na área de serviço como empresa de tecnologia em informática ou consultoria. Ela tem diversos segmentos e cada APL é organizado no mesmo segmento para desenvolver através de uma rede de apoio como IF’s. instituição de créditos e Sebrae e outros.
A partir de 2007, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), apresentou um papel importante para o crescimento das APL’s, formando convênios com parceiros estratégicos – Sebrae, Banco do Brasil, e governos e estados. Essas políticas voltadas para a escala local dão pela importância da quantidade de pequenos negócios e seu papel para contratação de trabalhadores (MANFRÉ; NARDEZ, 2019).
Percebe-se cada vez mais o empenho do governo, nas esferas federal, estadual e municipal, e de entidades representativas e de apoio às empresas, em destaque as micro e pequenas, em apoiar as iniciativas e formatar políticas públicas para os APLs, como uma nova percepção de políticas de desenvolvimento regional sustentável com prioridade para a inclusão social, a redução das desigualdades sociais, a geração de trabalho, emprego e renda (SIMONETTI; KAMIMURA, 2017).
Toda a promoção do desenvolvimento regional e local só viabilizado com o planejamento, elaboração e aplicação de políticas públicas que sejam capazes de alcançar e promover o que sociedade necessita.
3.1 POLÍTICAS PÚBLICAS
Pensar o bem-estar da população reside em uma das principais atividades de um governo. Em termos práticos, a política pública é uma ação ou uma não ação do Estado. (GRIEBELER; RIEDL, 2017)
Segundo Secchi (2020), uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público. Esse problema pode ser na área econômica, saúde, educação, infraestrutura, turismo e outros. O problema público é alguma carência ou algum excesso que existe na sociedade e a política pública é uma tentativa de intervenção para redução de um problema público.
Uma política é uma orientação à atividade ou à passividade de alguém; as atividades ou passividades decorrentes dessas orientações também fazem parte da política pública (SECCHI, 2020). Por esse motivo, são necessárias políticas públicas regionais para o desenvolvimento regional para que a população brasileira consiga desfrutar dos seus direitos garantido na Constituição Federal de 1988. Essas políticas podem ser divididas em políticas públicas de Estado ou de Governo.
As políticas públicas de Estado são aquelas garantido na constituição e independe do governo. Já as políticas públicas de Governo são aquelas criadas por um determinado governante que atende seus interesses específicos estabelecidos na sua campanha eleitoral.
Segundo a Constituição estadual fluminense (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 1989):
Art. 8º – Parágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas, a acessibilidade e a conectividade para garantir a cidadania, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 1989)
À medida que um problema é inserido na Agenda Governamental inicia-se o processo de formulação das políticas, que envolve a definição das ações adotadas pelo Estado para solucioná-lo. É o momento em que se definem o objetivo da política pública, os programas desenvolvidos e as metas almejadas, ou seja, o caminho a ser percorrido (CAMELO; MAGALHÃES, 2016).
O processo de formulação de políticas públicas envolve basicamente dois grupos distintos: a sociedade e o governo. O primeiro diz respeito à população de modo geral e o segundo, por sua vez, é representado por políticos eleitos pela sociedade. A sociedade civil, por sua vez apresenta tais demanda aos representantes do governo (deputado, vereadores, senadores etc.), os quais deverão selecionar as necessidades mais urgentes para, então, formular políticas públicas voltadas a esses interesses (SCHINDLER, 2014).
Uma das formas de conter esses conflitos de convivência, pode ser a adoção de políticas públicas organizadas e sinalizada pela sociedade de acordo com a demanda para que o Estado faça a sua intervenção para buscar uma resolução para o problema público (SILVA; MANTOVANELI, 2015).
As desigualdades presentem nas regiões necessitam de políticas públicas assertivas para alcançar as necessidades da comunidade e assim reduzir a disparidade regional na economia, saúde, educação e social.
Cabe à sociedade fiscalizar e cobrar dos governantes as medidas necessárias para que os interesses da coletividade sejam respeitados (SCHINDLER, 2014).
A política pública precisa ser considerada uma variável interveniente nesta relação, pois produzirá algum impacto, modificando então tanto o desenvolvimento, quanto a região. Ou melhor, é preciso compreender quais configurações emergem da relação entre o desenvolvimento, a região e a política pública (SILVA; MANTOVANELI, 2015).
Quando falamos em desenvolvimento regional direcionada, as políticas públicas são pensadas e planejadas muitas vezes em nível estadual e federal e não sendo aplicado, a realidade daquela região específica ou não se aplica aquele território.
E o desenvolvimento regional, fazendo a ligação com o território, permitindo perceber que as políticas públicas alteram determinados territórios, e devido a estas intervenções do Estado, os territórios estão em constantes transformações. Outra contribuição significativa por parte do desenvolvimento regional, é o pensar políticas públicas a partir das especificidades de cada região, atendendo suas próprias necessidades, trabalhando com as possibilidades e limites encontrados em cada região (SILVA; MANTOVANELI, 2015).
As políticas podem ser socias, fiscais ou infraestrutura e elas estão interligadas podendo promover desenvolvimento regional. É função do Estado regulador é agir como indutor ao desenvolvimento oferecendo toda infraestrutura para promover o desenvolvimento regional. Direcionar políticas públicas especificas de acordo com a necessidade de cada região.
A finalidade das políticas públicas regionais existe para impulsionar o crescimento econômica nas pequenas regiões e principalmente as regiões isoladas em nosso país e assim destacamos as políticas púbicas de educação e turismo que juntas e bem articuladas podem alcançar um grande desenvolvimento regional e local.
3.2 POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCAÇÃO
Para uma região promover desenvolvimento é necessário investimento na educação, seja ela básica ou superior. Como consequência desse investimento, promover a qualificação do trabalhador para que elevam os índices sociais e econômicos gerando crescimento na economia local e melhora na qualidade de vida do trabalhador e seus familiares.
A educação pública é um direito garantindo no Constituição Federal (BRASIL, 1988) com uma lei específica para educação brasileira com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) (BRASIL, 1996):
Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
I – recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
II – fazer-lhes a chamada pública;
III – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
§ 2º Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. (BRASIL, 1996).
Políticas públicas educacionais é tudo aquilo que um governo faz ou deixa de fazer em educação. Quando falamos de políticas públicas voltadas para educação existem inúmeras que nesse momento estão em criação ou aplicação e outras foram deixadas de lados por problemas como mudança de governo, falta ou corte de recursos financeiros ou muitas vezes não é bem aceita pela comunidade que serão alcançadas. Por esse motivo o planejamento de políticas públicas educacionais é essencial para garantir boa gestão.
A educação pode sim promover essa integração para gerar o desenvolvimento regional. Conforme Delors (2010) se refere principalmente ao prazer de compreender, descobrir, construir e reconstruir o conhecimento e isso implica em saber pensar; b) Aprender a fazer que considere não só a qualificação profissional, mas também a competência pessoal que se deve ter na resolução de conflitos, relações interpessoais, trabalhar em equipe e em se enveredar em caminhos de inovações, c) Aprender a conviver, principalmente com a diversidade da cultura, dos conflitos e suas resoluções, de respeito ao diferente, de cooperação; d) Aprender a ser, que se refere ao desenvolvimento integral da pessoa considerando os aspectos da inteligência, sensibilidade, sentido ético e estético, responsabilidade pessoal, espiritualidade, pensamento autônomo e crítico, imaginação, criatividade e iniciativa.
Observando esses quatro pilares a educação tem a capacidade de criar pontes para diminuir e transformar as diferenças sociais, estimulando o crescimento da economia através do trabalho. Ela pode ser protagonista das políticas públicas como forma de promover o desenvolvimento regional e consequentemente proporcionar ao mercado de trabalho uma mão de obra mais qualificada para suprir a demanda desse mercado através das vagas de empregos que irão surgir com esse desenvolvimento regional. Caleiro (2007, p. 139) afirma que:
…a educação traz benefícios individuais e sociais. Os individuais podem ser medidos ao nível da saúde, da produtividade, da redução da desigualdade na distribuição de rendimento. Já os benefícios sociais podem ser medidos ao nível da redução dos efeitos da pobreza, da contribuição para a democratização, da promoção da paz e da estabilidade, do aumento das preocupações com as questões ambientais, do aumento da competitividade econômica. (CALEIRO, 2007, p. 139)
Uma forma de promover o desenvolvimento regional com a educação sendo protagonista é através dos Institutos Federais (IFs), um ensino médio e superior voltado para uma educação profissionalizante e de qualidade. Esse é um projeto que se aplica a todas as regiões do país, com o objetivo de alcançar as cidades afastadas dos grandes centros urbanos e estimulando o desenvolvimento regional, tanto que Pacheco (2011, p. 7) assevera que:
Atuar em favor do desenvolvimento local e regional na perspectiva da construção da cidadania constitui uma das finalidades dos Institutos Federais. Para tanto, é necessário um diálogo vivo e próximo dessas instituições com a realidade local e regional, buscando a compreensão de seus aspectos essenciais, ou seja, do que existe de universal nessa realidade. (PACHECO, 2011, p. 7).
Projetos como esse necessita de políticas públicas com liberação de recursos para viabilizar as implantações onde for preciso para promover o desenvolvimento regional. E políticas públicas educacionais estaduais como criações de universidades públicas estaduais com objetivo de levar o ensino superior a todas as regiões do estado para promover a formação e capacitação do cidadão e como consequência uma mão de obra qualificada na promoção do desenvolvimento econômico, local e regional. Daí Fusco e Ojima (2007, p. 252) vaticinarem que:
que o crescimento no número de vagas em instituições de ensino superior tenha contribuído com o desempenho na dinâmica migratória, acredita-se que um dos efeitos da interiorização do ensino superior possa ser o de dinamizar a economia local e regional, o que proporciona a possibilidade de atração e, principalmente, de retenção da população (FUSCO; OJIMA, 2017, p. 252).
Uma política pública da educação que pode ser planejada e aplicada é a descentralização do ensino superior com a criação de universidades que regiões estratégicas para evitar a migração para o centro urbanos e desenvolver a região com profissionais preparados de acordo com a atividade econômica local.
Quando os impostos arrecadados são utilizados na educação em investimentos nas instituições de ensinos públicos, estão contribuídos para o desenvolvimento social, econômico do local. Rolim e Serra (2010, p. 29) asseveram que:
o papel da universidade no desenvolvimento regional vem recebendo crescente destaque nos últimos anos, sendo considerado como elemento-chave deste processo. Principalmente a territorialidade destas instituições, ou seja, suas contribuições para a região em que estão inseridas. De acordo com o referido autor, a universidade é um fator ativo para o desenvolvimento regional em diversos aspectos, inclusive econômico (ROLIM; SERRA, 2010, p. 29).
A educação assume importância crucial no Brasil, porque é uma das principais fontes de desigualdade na distribuição de renda e bem-estar. Numa realidade em que um ano a mais de estudo recebe remuneração elevada e na qual a educação sozinha explica a maior parte dos salários e na qual a maioria dos brasileiros tem menos de 7 anos de educação, a consolidação e ampliação de redes de Universidades Estaduais com características locais e voltadas para o desenvolvimento regional assume uma importância fundamental. (RAIHER, 2017).
Verificou-se que políticas públicas de educação é muito significativa no desenvolvimento regional proporcionando uma melhoria de vida a comunidade, diminuindo a desigualdade social e estimulando o crescimento econômico e gerando renda em cidades que estão afastadas dos centros urbanos.
O incentivo à educação pública é capaz de gerar produção, emprego de alta qualificação e massa salarial para o desenvolvimento regional, considerando os efeitos direto, indireto e induzido sobre a economia. (RAIHER, 2017).
Segundo Rolim e Serra (2010, p. 31), as instituições de ensino superior podem ser consideradas como: importante vetor em termos de educação, cultura, saúde, bem-estar e fatores econômicos; para tanto, é fundamental que estejam inseridas de maneira efetiva nas regiões em que pertencem.
Este autor destaca que muitas instituições de ensino superior, tem corroborado para o desenvolvimento regional a partir das necessidades de cada região.
Para Furtado (2013), o Estado nacional ancora a unidade de referência de sua teoria do desenvolvimento econômico. E neste contexto coloca a educação como sendo um fator preponderante para o desenvolvimento local, regional e/ou mundial.
Como a educação contribui para o desenvolvimento da sociedade, confrontando interesses públicos e interesses particulares, e projetando-se como multiplicadora do empoderamento e eficácia da produção de um ser humano melhor. (FREIESLEBEN; SOUSA, 2022).
3.2.1 O contexto histórico das políticas públicas de educação no Brasil
Com a chegada da Família Real e da corte portuguesa ao Brasil a independência do Brasil foi adiada e as ações voltada para a educação delongaram por um tempo. Somente no século XX a educação foi enxergada como acesso econômico social e associada a cultura para uma promoção de igualdade social. Smarjassi e Arzani (2021, p. 1) afirmam que:
Embora o direito social a ser garantido pelas políticas públicas resultantes do Estado tenha seu início muito tarde – no período em que o Império promulgou a Constituição Política do Império do Brasil em 1834, que previa a educação pública e gratuita –, de todo modo, esse “direito” se estendia apenas para a instrução primária, além de limitar a afluência de todos os potenciais estudantes, em decorrência do Ato Adicional de 1834 (SMARJASSI; ARZANI, 2021, p. 1).
De acordo com Cerqueira e Santos (2009), foram criadas entre 1889 e 1918 no Brasil 56 novas escolas superiores, a grande maioria privada. Nesse período o cenário da educação foi dividido de um lado, instituições católicas, empenhadas em oferecer uma alternativa confessional ao ensino público, e, de outra, iniciativas de elites locais que buscavam dotar seus estados de estabelecimentos de ensino superior.
Com a industrialização no país na década de 1920 e com as transformações econômicas, culturais e ideias de reforma no ensino como um ensino primário público, universal e gratuito e nesse período foi criado a primeira universidade do Brasil a Universidade do Rio de Janeiro (URJ).
A partir dessas transformações foram gestando se as condições que influenciaram a as ocorrências na década 30, importantes para a história do Brasil e em especial para a história da educação pública do país (PEREIRA, 2008).
Coma a necessidade do desenvolver o país, a educação começa a ganhar seu destaque e na revolução de 1930 começaram a reclamar por uma Política Educacional Nacional. Smarjassi e Arzani (2021, p. 1) continuam afirmando que:
Em 1930, criou-se o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública; em 1931, a reforma Francisco Campos, organizada pelo então ministro, dava caráter nacional à educação. Contudo, foi em 1932 que se deu um salto qualitativo na educação orientado por intelectuais como Anísio Teixeira e demais que assinaram o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, uma vez que pretendiam uma nova educação que contribuísse para a melhoria do processo de estabilização social. Nesse documento, seus idealizadores exigiam o direito de construção de um Sistema Nacional de Educação. (SMARJASSI; ARZANI, 2021, p. 1).
A Constituição de 1934 (BRASIL, 1934), a primeira carta magna brasileira determinava como dever do Estado a organização da educação em âmbito nacional. E dedicou um capítulo à educação e a cultura, consolidando o Plano de Educação Nacional.
A partir de 1937, com o Estado Novo, imposto pelo Presidente Getúlio Vargas, bem com o fechamento do Congresso Nacional, a então Constituição vigente (BRASIL, 1934) foi revogada e em seu lugar impôs-se ao país uma nova (SANTOS, 2011, p.3).
Na Constituição de 1937 (BRASIL, 1937) manteve uma escala preparatória para os ricos e uma pré-vocacional para os mais pobres voltado para a formação de mão de obra. Uma educação para elite e outra para o mercado de trabalho, tanto que Smarjassi e Arzani (2021, p. 2) esclarecem:
Com a crise financeira do início da década de 1930, trazendo consigo a decadência do modelo de Estado liberal no Brasil, exigiu-se o acolhimento das massas trabalhadoras e das classes médias urbanas no sistema político, cujo objetivo configura-se na conversão de uma economia tipicamente agrária para uma economia industrial, trazendo grandes mudanças para o cenário educacional (SMARJASSI; ARZANI, 2021, p. 2).
No governo Vargas e autoritário, aconteceu a segunda reforma da educação do Brasil com o Ministro da Educação Gustavo Capanema implantou as reformas chamadas Leis Orgânicas do Ensino com seguintes decretos, sistematiza por Santos (2011, p. 3):
1) Decreto-lei 4.048, de 22 de janeiro de 1942, Lei Orgânica do Ensino Industrial.
2) Decreto-lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
3) Decreto-lei 4.244, de 9 de abril de 1942, Lei Orgânica do Ensino Secundário.
4) Decreto-lei 6.141, de 28 de dezembro de 1943, Lei Orgânica do Ensino Comercial.
5) Decretos-leis 8.529 e 8.530, de 2 de dezembro de 1946, Lei Orgânica do Ensino Primário e Normal, respectivamente.
6) Decreto-lei 8.621 e 8.622, de 10 de janeiro de 1946, cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
7) Decreto-lei 9.613, de 20 de agosto de 1946, Lei Orgânica do Ensino Agrícola. (SANTOS, 2011, p. 3).
De acordo com Santos (2011) a educação era vista como ‘panacéio’ capaz de resolver todos os problemas.
Com a queda do Estado Novo no final da década de 1940 um debate sobre a construção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei n. 4.024 (BRASIL, 1961) ganhava espaço. Discursão que levaria mais de 13 anos para formalizar algo para educação.
No Governo do Juscelino Kubitschek (1956-1961) com sua política de desenvolvimento, chamado programa de metas e educação foi incorporada a esse programa com o objetivo de preparar e capacitar mão de obra para a indústria. Fonseca (2009, p. 157) assevera que:
Tal enfoque é um método de planejamento que consiste em determinar as metas de um plano de educação, com base na demanda do mercado de trabalho, especialmente quanto ao perfil e ao quantitativo de trabalhadores. Articula-se com a teoria do capital humano, segundo a qual o desenvolvimento dos recursos humanos pelo sistema educacional é um requisito essencial para o crescimento econômico dos países. (FONSECA, 2009, p. 157).
A educação tinha como objetivo gerar competências técnicas e agregar valor aos recursos humanos no mercado.
Apesar dos debates antes da aprovação a LDB em 1961, Santos (2011) ressalta prejuízos para educação principalmente o fortalecimento do setor privado e limitou a expansão do ensino público. Já Fonseca (2009, p. 158) informa que:
Os educadores, entre eles Anísio Teixeira e outros membros do então Conselho Federal de Educação, criticavam a inadequação das metas internacionais às condições socioeconômicas de cada país. Contrariando o enfoque economicista das conferências internacionais, Anísio Teixeira imprimiu um sentido filosófico-humanista ao plano de 1962. (FONSECA, 2009, p. 158).
Esse Plano Nacional da Educação estabelecia objetivos e metas para educação quantitativas e qualitativas para um período de 8 anos.
Em 1964 com o golpe militar e um governo autoritário e antidemocrático, no campo educacional, guardavam sinuosos processos de recondução. Segue alguns decretos e leis durante o regime militar para educação, também sistematizados por Santos (2011, p. 5):
1) Lei 4.464, de 9 de novembro de 1964, que regulamentou a participação estudantil.
2) Lei 4.440, de 27 de outubro de 1964, que institucionalizou o salário-educação.
3) Decreto 57.634, de 14 de janeiro de 1966, que suspendeu as atividades da UNE.
4) Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixou as normas de organização e funcionamento do ensino superior.
5) Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971, que fixou as diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus. (SANTOS, 2011, p. 5).
As mudanças mais significativas aconteceram no ensino secundário substituindo disciplinas de cunho humanístico por disciplinas técnicas-profissionais.
Em resposta às demandas das classes sociais, média e alta, garantiu-se o princípio da continuidade para todo o ensino secundário (segundo grau), permitindo o acesso à universidade pelo exame vestibular. Esta exigência foi a que mais se destacou com respeito à qualidade do ensino médio (FONSECA, 2009).
O Banco Mundial se pós mais atuante de 1970 a 1990 devido qualidade de ensino ser inferior em comparação a outros países e desigualdade social, assim intensificando o financiamento a educação básica. Por esse motivo nesse período foram implantados vários planos para atingir as metas estabelecidas pelo Banco Mundial.
Segundo Fonseca (2009), o I Plano Setorial de Educação era uma proposta como um conjunto de projetos voltada para uma a qualidade educacional definia-se pelo objetivo de “formar um cidadão capaz de participar eficazmente das atividades produtivas da nação”. No II Plano Setorial de Educação foram mantidos os objetos do I Plano e adequações nos conteúdos, métodos e técnicas de ensino às necessidades regionais e locais de acordo com a clientela e o mercado trabalho com o ensino técnico. Por outro lado, Santos (2011, p. 6) afirma que:
Dentro de uma ideologia compensatória e seguindo a orientação do Banco Mundial, um grande número de projetos começou a surgir como paliativos para a situação de pobreza da época, tais como: Pólo Nordeste, Edurural, Programas de Ações Sócio-educativas e Culturais para População Carente do Meio Urbano (PRODASEC) e do Meio Rural (PRONASEC), Programa de Educação Pré-Escolar, entre vários outros, com a inevitável pulverização de recursos. (SANTOS, 2011, p. 6).
No III Plano Setorial da Educação, com o fim do período militar. Sua elaboração deu-se por um processo de planejamento participativo, congregando entidades acadêmicas e representativas do setor educacional, além de pessoal técnico das administrações estaduais e municipais (FONSECA, 2009).
Assim, com término do Regime Militar, eleição indireta de Tancredo Neves para presidente em 1985 e a vitória dos partidos de oposição nos anos 1980 em eleições estaduais e municipais, abriram-se as possibilidades da presença, na administração, de alguns intelectuais oriundos das universidades (SANTOS, 2011).
Os governos começam a planejar políticas educacionais diferente do período militar de acordo com os educadores. Uma grande conquista para o povo brasileiro foi a atual Constituição (BRASIL, 1988) que garantia os direitos ao povo brasileiro em valorizando a educação.
A Lei Maior, ou seja, a Constituição Federal (BRASIL, 1988) acabou apresentando em seu corpus muito das reivindicações dos educadores, respeitando o consenso da área, versando sobre temas como: gestão democrática, financiamento da educação e valorização profissional (SANTOS, 2011, p. 8). Por outro lado, Veloso (2017, p. 448) afirma que:
A década de 1990 foi um campo fértil para que a políticas da educação brasileira se desenvolvessem, mas que foram interrompidas devido à ruptura do governo de Fernando Collor de Mello, com o Impeachment, bem como no governo de Fernando Henrique Cardoso, acabando por influenciar de forma negativa todo o processo de aprovação e sanção da Lei de Diretrizes e Base da Educação, que somente ocorreu no ano de 1996. (VELOSO, 2017, p.448).
Segundo Santos (2011) e Veloso (2017), no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC) o projeto do Senador Darcy Ribeiro sem nenhum veto foi aprovado se tornando a nova LDB – Lei n. 9.394 (BRASIL, 1996) que daria todo o direcionamento para educação brasileira nos próximos anos. Provocando uma grande indignação e que não refletia aos debates de 1980, deixando de fora vários temas importante como capacitação de professores e outros. Essa aprovação sem uma análise mais criteriosa, já era uma consequência nos cortes de gastos que os bancos internacionais estavam exigindo dos países em desenvolvimento e orientando que o estado fosse mínimo. Santos (2011, p. 8) afirma que:
Conforme tal ação, sugeria-se aos Estados Nacionais a assunção de um novo papel, segundo o qual deveriam deixar sua posição de estado que promove o bem-estar-social para a condição de estado mínimo. Um olhar mais aprofundado sobre essa condição de estado mínimo nos permite inferir que o estado se fez mínimo apenas no que concerne ao bem-estar social, continuando grande e forte em processo de regulação da sociedade civil. (SANTOS, 2011, p. 8).
O governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) consolidou o neoliberalismo iniciado no governo Collor, com políticas públicas de redução de gastos com políticas que promoviam o bem-estar social e privatizou grandes empresas brasileiras.
É com este foco que a atual LDB – Lei n. 9.394 (BRASIL, 1996) -, sinalizou claramente para mudanças nas responsabilidades dos entes federados quanto à manutenção e ao desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis (SANTOS, 2011).
Com a LDB/96 estimula à descentralização da educação direcionando seus gastos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Fonseca (2009, p. 170) esclarece que:
Destacou-se a universalização da educação fundamental e a expansão da educação infantil, do ensino médio e superior, além da reorganização e ampliação do financiamento, pela constituição de fundos contábeis, tal como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (FONSECA, 2009, p. 170).
Foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC)o Sistema Avaliação da Educação Básica (SAEB), através das informações coletadas traçar as metas para os anos seguintes e o Plano Nacional de Educação (PNE). Cunha (2003, p. 47) afirma que
A Lei nº 9.131/95 criou, então, o Conselho Nacional de Educação, com funções homologatórias no que diz respeito às políticas gerais do ministério, mas tendo a última palavra no que se refere ao reconhecimento de cursos, à criação de instituições de ensino superior e ao credenciamento de universidades, assim como é sua responsabilidade a última etapa do processo de avaliação das universidades visando ao recredenciamento periódico (CUNHA, 2003, p. 47).
A organização acadêmica das Instituições de Ensino Superior (IES’s) foi também objeto do Decreto n. 2.306 (BRASIL, 1997). As IES podem, agora, adotar cinco formatos diferentes: universidades; centros universitários; faculdades integradas; faculdades; institutos superiores ou escolas superiores (CUNHA, 2003).
O Ministério da Educação (MEC) instituiu um Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), uma espécie de exame de Estado, facultativo, mas que poderia vir a ser obrigatório em 1998 foi aplicada a primeira avaliação de forma facultativa.
Em 2003 inicia o governo de Luiz Inacio Lula da Silva em sua proposta de governo o povo seria o protagonista. Deu continuidade ao Plano Real, promoveu o crescimento do País, a redução da pobreza e reduziu a desigualdade social. Santos (2011, p. l1) afirma que:
O governo Lula conviveu, em seu primeiro mandato, com a continuidade das reformas iniciadas no governo de FHC, devido aos vários acordos firmados com as agências internacionais. Neste sentido, é possível dizer que ao governo caberia caminhar estabelecendo pactos e buscando brechas para instaurar mudanças. (SANTOS, 2011, p. 11).
Como políticas públicas de educação no governo vamos destacar Universidade para Todos em 2004 (Prouni); O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) em 2007; A instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), em vigor desde janeiro de 2007 substituindo o FUNDEF; O PNE restruturado em 2007 e alinhado com as demais políticas de educação; e a mais importante delas PDE. Santos (2011, p. 12), novamente, nos esclarece que:
O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, constitui-se em um conjunto de 52 ações; algumas delas foram incorporadas e outras foram sendo criadas. Tais ações encontram-se organizadas em quatro eixos: Educação Básica, Educação Superior, Educação Profissional e Tecnológica, Alfabetização e Educação Continuada (SANTOS, 2011, p. 12).
As políticas públicas de educação foram presentes no governo Lula atendendo a educação básica e ensino superior, vale destacar algumas dessas ações. Santos (2011, p. 12) vaticina que:
Dentro desses eixos, as seguintes ações foram ora anexadas, ora criadas: FUNDEB, Pro-infância, Ensino Fundamental de nove anos, Provinha Brasil, Programas de apoio ao Ensino Médio, Luz para todos, Educacenso, Prova Brasil, PDE-Escola, Olimpíadas Brasileiras de Matemática das escolas públicas, Olimpíadas Brasileiras da Língua Portuguesa escrevendo o futuro, Mais Educação, Caminho da Escola, PNATE, Pró-escola, Proinfo, Biblioteca na Escola, Saúde na escola, Olhar Brasil, Educação Especial, Brasil alfabetizado, PNLA, Proeja, Projovem campo, Brasil profissionalizado, IFET, E-TEC Brasil, Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos, Catálogo dos Cursos Superiores de Tecnologia, Piso Salarial do magistério, Sistema Nacional de Formação de Professores, Pripid, UAB, Pró-letramento, Pró-funcionário, Expansão do Ensino Superior, dentre outros. (SANTOS, 2011, p. 12).
Uma política pública que tem feito a diferença na vida de muitos brasileiros foram a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IF’s) criado em 2008. Esses Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) eram os antigos Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets). Presente em todos os estados brasileiros e distrito federal. Pacheco (2011, p. 4) esclarece que:
Com uma estrutura multicampi e uma territorialidade definida os Institutos Federais assumem um compromisso de intervenção em suas respectivas regiões, identificando problemas e criando soluções tecnológicas para o desenvolvimento sustentável, com inclusão social. Deverão buscar a constituição de Observatórios de Políticas Públicas, tornando-as objetos de sua intervenção através do ensino, da pesquisa aplicada e da extensão articulada com as forças sociais da região. (PACHECO, 2011, p. 4).
Segundo Pacheco (2011, p. 5):
Os Institutos Federais ressaltam a valorização da educação e das instituições públicas, aspectos das atuais políticas assumidos como fundamentais para a construção de uma nação soberana e democrática, o que pressupõe o combate às desigualdades estruturais de toda ordem. (PACHECO, 2011, p. 5).
A Presidenta Dilma deu continuidade às políticas públicas do seu antecessor com ampliação dos recursos para educação. Grande destaque para esse governo foi o Pronatec, aumento de vagas nas universidades públicas e criação de universidades um total de 63 em 2014 e políticas públicas de cotas que apesar de um longo período de discursão entrou foi sancionada pela presidenta Dilma. Com adesão de todas as universidades federais à política de cotas, são adotadas na seleção de ingresso através do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) o acesso à universidade pública.
Por fim, Veloso (2017, p. 456) esclarece que:
No governo Dilma/Temer, experimentamos um retrocesso na concessão de benefícios sociais e políticas públicas voltadas para a educação, demonstrando a fragilidade do atual sistema educacional nacional, o qual ainda apresenta fortes traços de influência mercadológica em seus alicerces, a qual acaba por derrubar por terra os anseios da sociedade brasileira em se ver junto às sociedades mais avançadas no que diz respeito aos índices de aproveitamento real da educação. (VELOSO, 2017, p. 456).
Portanto, como se pode perceber houveram avanços, assim como retrocessos no que é referente as políticas públicas educacionais como elemento de validação e catalização do desenvolvimento regional e das localidades de maneira mais específicas. Como o autor acima aponta, o ponto mais notável foi a falta de concessões de programas e benefícios sociais destinado aos cenários educativos como enfoque voltado a um desenvolvimento mais pungente nas regiões nas quais tais programas se articulavam. Na área da cultura, com será apresentado, houve algumas situações e questões semelhantes, como será abordado em seguida.
3.3 POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA
Quando falamos de políticas pública de cultura são um conjunto de medidas desenvolvidas pela administração pública ou instituições civis, empresas ou grupos comunitários com intuito de reconhecer e proteger determinados aspectos sociais que destacam as caraterísticas regionais e cultural de uma comunidade.
O gestor público tem a obrigação de proporcionar o acesso à cultura nacional através de políticas públicas estabelecidas para as manifestações culturais voltadas para a valorização da cultura regional.
O financiamento de todo e qualquer programa ou projeto deve considerar suas consequências sobre a melhoria do acesso (access), entendida aí a ampliação de público, ou modificação em sua composição social para estratos menos favorecidos, ou melhoria de repertórios de gosto (DURAND, 2001).
O acesso à cultura tem que ser melhorado e ampliado para que toda a população tenha acesso. Para esse tipo de ação é necessária uma participação ativa da secretaria do turismo nos municípios. Considerando o nosso país muito grande e com diferenças regionais dificultando aplicações de políticas públicas mais especificas sendo elaboradas na esfera federal. Por esse motivo secretarias municipais de cultura atuante são importantes na promoção do acesso à cultura.
A Constituição Federal, possui uma seção própria destinada a cultura e todos os títulos da Constituição faz referência a cultura. E na Declaração Universal dos Direitos Humano apresenta alguns artigos relacionando a cultura como um direito de cada cidadão, direitos culturais, direitos a instrução, na participação da vida cultural das comunidades e a participação dos projetos científicos.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) definiu a cultura como:
[…] o complexo integral de distintos traços espirituais, materiais, intelectuais e emocionais que caracterizam uma sociedade ou grupo social. Ela inclui não apenas as artes e as letras, mas também modos de vida, os direitos fundamentais do ser humano, sistemas de valores, tradições e crenças. (UNESCO, 1982, p. 1).
A cultura é muito complexo por causa da sua amplitude, ela possibilita ao ser humano qualidade de vida e traz sentido a existência do cidadão que se encontra inserido naquele local e naquela comunidade conforme sua origem, religião, costumes ou crenças.
Comunidades inteiras são desenvolvidas através da cultura e cria uma consciência crítica e protege o patrimônio histórico.
A atual Constituição Federal (BRASIL, 1988), em seu Artigo 216, ampliou o conceito de patrimônio estabelecido pelo Decreto-lei n. 25 (BRASIL, 1937), substituindo a nominação Patrimônio Histórico e Artístico, por Patrimônio Cultural Brasileiro (IPHAN, 2014).
O Iphan zela pelo cumprimento dos marcos legais, efetivando a gestão do Patrimônio Cultural Brasileiro e dos bens reconhecidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio da Humanidade. Pioneiro na preservação do patrimônio na América Latina, o Instituto possui um vasto conhecimento acumulado ao longo de décadas e tornou-se referência para instituições assemelhadas de países de passado colonial, mantendo ativa cooperação internacional. (IPHAN, 2014).
O Sistema Nacional do Patrimônio Cultural e construído em parceria do Iphan e os governos estaduais e toda proposta será repassada para os estados e municípios em três eixos: coordenação, regulação e fomento. Trabalhando com esses conceitos e visando facilitar o acesso ao conhecimento dos bens nacionais, a gestão do patrimônio é efetivada segundo as características de cada grupo: Patrimônio Material, Patrimônio Imaterial, Patrimônio Arqueológico e Patrimônio Mundial (IPHAN, 2014).
A reponsabilidade de Iphan a identificação, proteção, restauração, preservação, administração de bibliotecas, arquivos, museus e outros.
Nossa sociedade necessita falar de cultura como um direito, as políticas públicas precisam ser fortalecidas enquanto agenda nacional e protegida com uma política de Estado e não de governo. Como veremos no subtópico disponibilizado na sequência, políticas de governos geram programas fragilizados para atender a necessidade do governo atuante e a sociedade perde muito com a realidade de como é constituída a política no Brasil.
3.3.1 O contexto histórico das políticas públicas de cultura no Brasil
As políticas culturais no Brasil têm início com a chegada da corte portuguesa, no século XIX, com a ativação da vida intelectual e artística a partir da criação das primeiras instituições culturais, tais como o Museu Histórico Nacional, a Biblioteca Nacional, entre outros (CALABRE, 2007). Nesse período tivemos intervenções pontuais devido a ligação com a cultura da corte e não uma cultura que representa o povo brasileiro.
Durante o governo do Getúlio Vargas percebe-se as primeiras ações promovida pelo governo em relação a políticas públicas de cultura no Brasil. Segundo Calabre (2007, p. 2):
Durante o governo de Getúlio Vargas (1930-1945) foram implementadas o que se pode chamar de primeiras políticas públicas de cultura no Brasil. Nesse período, foi tomada uma série de medidas, objetivando fornecer uma maior institucionalidade para o setor cultural. (CALABRE, 2007, p. 2).
Somente a partir de 1930, com o chamado estado Novo da Era Vargas que as intervenções do Estado no que diz respeito à cultura começaram a existir (MUSA; PASSADOR; PASCHOALOTTO, 2017).
A institucionalização da cultura, a partir da década de 1930, cria um campo de atuação formal da gestão cultural, de dentro do estado republicano, ainda que autoritário (FERNANDES, 2019).
A ideia central de Getúlio Vargas era de estabelecer a identidade da nação e de um novo cenário político. Foi na década de 30 que as instituições nacionais de cultura e de incentivo à produção cultural foram estruturadas (MUSA; PASSADOR; PASCHOALOTTO, 2017).
Então Vargas, vai tentar trazer uma identidade nacional, mais Moderna e para isso ele traz alguns artistas que são expoentes da semana de arte Moderna, para constituir o Ministério da educação na época Ministério da educação e saúde, e um Ministério educação e cultura.
O escritor Mário de Andrade é lembrado como um dos primeiros gestores públicos da cultura – se não o primeiro –, ao implantar e dirigir o Departamento de Cultura da cidade de São Paulo, de 1935 a 1937 (FERNANDES, 2019).
As contribuições para a cultura brasileira de Mário de Andrade mesmo pertencente a elite intelectual, através do seu anteprojeto foi importante apesar de conter alguns problemas e deficiências. Rubim (2007, p. 4) sistematiza da seguinte forma:
1. estabelecer uma intervenção estatal sistemática abrangendo diferentes áreas da cultura; 2. pensar a cultura como algo “tão vital como o pão”; 3. propor uma definição ampla de cultura que extrapola as belas artes, sem desconsiderá-las, e que abarca, dentre outras, as culturas populares; 4. assumir o patrimônio não só como material, tangível e possuído pelas elites, mas também como algo imaterial, intangível e pertinente aos diferentes estratos da sociedade; 5. patrocinar duas missões etnográficas às regiões amazônica e nordestina para pesquisar suas populações, deslocadas do eixo dinâmico do país e da sua jurisdição administrativa, mas possuidoras de significativos acervos culturais (modos de vida e de produção, valores sociais, histórias, religiões, lendas, mitos, narrativas, literaturas, músicas, danças etc.) (RUBIM, 2007, p. 4)
Nesse período a cultura era identificada como arte e patrimônio e sua política estava relacionada à política educacional, devendo cumprir um desempenho civil e colaborando com a construção da nação. Fernandes (2019, p. 38) afirma que:
Muitos artistas e intelectuais foram cooptados pelo estado varguista para colaborar com a gestão cultural, a exemplo do próprio Mário de Andrade, que elaborou o anteprojeto do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), o músico e compositor Heitor Villa-Lobos que criou e dirigiu a Superintendência de Educação Musical e Artística, ou mesmo o poeta Carlos Drummond de Andrade, que exerceu a função de chefe de gabinete de Gustavo Capanema. (FERNANDES, 2019, p. 38).
Getúlio Vargas, teve a colaboração de alguns artistas importantes da semana da Arte Moderna para contribuir com construção de uma identidade nacional mais moderna e constituir o Ministério da Educação e Saúde que se tornaria o Ministério da Educação e Cultura (MEC).
No governo federal, outro nome fundador da política e gestão culturais é o do Ministro da Educação e Saúde Pública Gustavo Capanema (1934-1945); em 1937, foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN); em julho de 1938 foi criado o primeiro Conselho Nacional de Cultura (CNC); entre 1945 e 1964, o grande desenvolvimento na área cultural se deu no campo da iniciativa privada; em 1953, o Ministério da Educação e Saúde foi desmembrado, surgindo os Ministérios da Saúde (MS) e o da Educação e Cultura (MEC).
O Gustavo Capanema realizou as seguintes contribuições Novamente, socorremo-nos dos esclarecimentos de Fernandes (2019, p. 24):
Criou os primeiros órgãos governamentais de cultura dedicados a desenvolver a política cultural federal em setores específicos, como a Superintendência de Educação Musical e Artística, o Instituto Nacional de Cinema Educativo e o Serviço de Radiodifusão Educativa, em 1936, e o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o Serviço Nacional de Teatro e o Instituto Nacional do Livro, em 1937e Conselho Nacional de Cultura 1938 Também não é mera casualidade que este período esteja entre os mais contemplados em termos de estudos. (FERNANDES, 2019, p. 24).
Várias instituições privadas como o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, o Museu de Arte de São Paulo, a Fundação Bienal, entre outras, foram declaradas de utilidade pública e passaram a receber subvenções do governo federal como bem aponta Calebre (2007A gestão inauguradora de Vargas / Capanema cria uma outra e difícil tradição no país: a forte relação entre governos autoritários e políticas culturais. Ela irá marcar de modo substantivo e problemático a história brasileira das políticas culturais nacionais (RUBIM, 2007).
Uma das grandes marcas do governo de Getúlio Vargas e autoritário de intervenção do estado brasileiro, mas também num momento de organização e de criação de toda uma burocracia e de instituições que vão possibilitar o desenvolvimento de políticas públicas de cultura no país.
Em 1961, o presidente Jânio Quadros recriou o Conselho Nacional de Cultura, subordinado a presidência da república. Com as mudanças políticas do país, já em 1962, o Conselho retorna para a subordinação do MEC, mantendo as suas atribuições (CALABRE, 2007, p. 3). Neste sentido, Musa; Passador e Paschoalotto (2017, p. 3) esclarecem que:
Nesse período sombrio da política no Brasil, os desenvolvimentos e políticas públicas culturais foram inibidos quase que completamente. A repressão foi o marco desse período que teve inúmeros artistas militantes obrigados a pedirem asilo político, visto que sua efervescência cultural era impedida para que não tomasse voz e mobilizasse as pessoas da época. (MUSA; PASSADOR; PASCHOALOTTO, 2017, p. 3).
Com um estado repressor a cultura e utilizada como estratégica para o seu projeto político e os rumos da produção cultural são alterados. É nessa época que a cultura de massa começa a ganhar corpo num país que dava os primeiros passos na sua industrialização e urbanização. A radiodifusão exerceu papel importante na construção de uma nova cena artística e um novo circuito cultural no Brasil (FERNANDES. 2017).
Com o fim da segunda guerra a televisão vai se popularizando “A gestão cultural, mais uma vez, enveredava por caminhos desconhecidos, o que exigia de seus gestores habilidades múltiplas, para lidar com as diferentes facetas desses empreendimentos – administrativa, comercial, tecnológica, burocrática, cultural, comunicacional etc” (FERNANDES. 2017).
Com a ditadura militar (1964 – 1985) e um Estado repressor que utiliza a cultura como instrumento para seu projeto político deixando as empresas privadas administrar os meios de comunicação de massa e fica a cargo de normatizar a esfera cultural como Serviço Nacional do Teatro (SNT), Empresa Brasileira de Filmes S.A. (EMBRAFILME) – do cinema – , Instituto Nacional do Livro (INL) – do livro didático – e Fundação Nacional de Artes (FUNARTE) – das artes e folclore.
A administração pública procura acomodar-se com a organização estatal e a cultura afastando da relação entre cultura e comunicação de massa. Rubim (2007, p. 8):
Com este objetivo, a instalação da infraestrutura de telecomunicações; a criação de empresas com a Telebrás e a Embratel e a implantação de uma lógica de indústria cultural são realizações dos governos militares, que controlam rigidamente os meios audiovisuais e buscam integrar simbolicamente o país, de acordo com a política de “segurança nacional”. (RUBIM, 2007, p. 8).
Em 1973, foi criado o Plano Ação Cultural (PAC), um projeto de financiamento de eventos culturais e abrangia o setor de patrimônio, as atividades artísticas e culturais, prevendo ainda a capacitação de pessoal com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Segundo Calabre (2007, p. 4):
A questão central dos planos era a da recuperação das instituições nacionais – tais como a Biblioteca Nacional, o Museu Nacional de Belas Artes, o Instituto Nacional do Livro, etc – de maneira que pudessem passar a exercer o papel de construtores de políticas nacionais para suas respectivas áreas. O CFC tinha a atribuição de analisar os pedidos de verba ao MEC instituindo uma política de apoio a uma série de ações, papel exercido efetivamente até 1974. Durante muito tempo a estrutura do Ministério esteve toda voltada para a área de educação. O Departamento de Assuntos Culturais – DAC, dentro do MEC, foi criado somente em 1970, através do Decreto 66.967. (CALABRE, 2007, p. 4).
Na década de 1970 a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) que inicia um diálogo com vários países para planejar política cultural que resultou em uma Conferência Mundial sobre as Políticas Culturais no México em 1982.
Já no governo José Sarnei, “com a redemocratização do estado brasileiro, é criado o Ministério da Cultura (Minc), em 1985, dando autonomia organizacional, pela primeira vez, ao setor cultural no governo federal – o que repercutiu nos estados, que começaram a criar suas secretarias de cultura” (FERNANDES, 2017).
O Ministério de Cultura possui autonomia, mas não havia orçamento e como consequência “ocorreu também um processo de substituição contínua na chefia da pasta e José Aparecido de Oliveira foi nomeado Ministro da Cultura, logo substituído por Aluísio Pimenta, que por sua vez passou o cargo, em 1986, para Celso Furtado” (CALABRE, 2007).
Para promover o financiamento da cultura pelo estado e na tentativa de criar recursos foi criada a primeira lei de incentivos fiscais para a cultura. A Lei n° 7.505, de 02 de junho de 1986, que ficou conhecida como Lei Sarney. E antes mesmo que essa iniciativa gerasse resultado para a cultura, o Ministério do Turismo foi excluído no ano de 1990 no governo do Presidente Fernando Collor de Melo com vários órgãos. Rubim (2007, p. 11) ressalta que:
A instabilidade não decorre tão somente da mudança quase anual dos responsáveis pela cultura. Collor, no primeiro e tumultuado experimento neoliberal no país, praticamente desmonta a área de cultura no plano federal. Acaba com o ministério, reduz a cultura a uma secretaria e extingue inúmeros órgãos, a exemplo da FUNARTE, EMBRAFILME, PRÓMEMÓRIA, FUNDACEM e CONCINE. (RUBIM, 2007, p. 11).
Sem investimento do governo federal entre 1990 e 1991 a cultura ficou a cargo dos governos estaduais e municipais. E na Constituição é garantido o direito à cultura, fornecendo mais autonomia aos municípios e dividido a responsabilidade na promoção da cultura no país.
Ao final desse período, segundo a atual Constituição Federal (BRASIL, 1988), cabe ao Estado financiar atividades culturais garantindo manifestações culturais em sua totalidade e diversidade, gerindo os fundos destinados à Cultura, e à seleção dos projetos que receberão o investimento, tendo a participação da comunidade como um todo (CF, 1988).
Segundo Calabre (2007, p. 7) é importante considerar que:
em 23 de dezembro de 1991, foi promulgada a Lei° 8.313, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura. A nova lei, que ficou conhecida como Lei Rouanet, era um aprimoramento da Lei Sarney e começou, lentamente, a injetar novos recursos financeiros no setor através do mecanismo de renúncia fiscal. (CALABRE, 2007, p. 7).
Com a saída de Collor, seu vice Itamar Franco (1992 – 1994) assume o governo do país e recria novamente o Ministério da Cultura e algumas instituições como a FUNARTE. Rubin (2007, p. 12) esclarece que:
A lógica das leis de incentivo torna-se componente vital do financiamento à cultura no Brasil. Esta nova lógica de financiamento – que privilegia o mercado, ainda que utilizando quase sempre dinheiro público – se expandiu para estados e municípios e para outras leis nacionais, a exemplo da Lei do Audiovisual (Governo Itamar Franco), a qual ampliou ainda mais a renúncia fiscal (RUBIN, 2007, p. 12).
No governo neoliberal do Fernando Henrique Cardoso (FHC) manteve o Ministério da Cultura sob a gestão do Ministro Francisco Weffort repassou para a iniciativa privada para determinar que receberia ou não os recursos públicos de incentivo a cultura com a lei de incentivo.
Os anos 90 foram marcados pela forte parceria com as empresas privadas realizada a partir de leis de incentivo fiscal à cultura. Coube ao estado apenas a função de facilitar, estimulando o financiamento das atividades culturais pelo capital privado, garantindo variedades e manifestações (MUSA; PASSADOR; PASCHOALOTTO, 2017).
Os recursos financeiros ficaram centralizado nas mãos de poucos e a Lei Rouanet sofreu várias alterações para atender esses interesses concentrando na região sudeste e promovendo um investimento desigual na área cultural entre os grandes centros urbanos.
As alterações ampliaram um mecanismo de exceção, o do abatimento de 100% do capital investido pelo patrocinador. Em síntese isso significa que o capital investido pela empresa, que gera um retorno de marketing, é todo constituído por dinheiro público, aquele que seria pago de impostos (CALEBRE, 2007).
Esse foi Ministério da Cultura que Gilberto Gil recebeu como ministro a cultura no governo Lula. Calebre (2007, p. 11) afirma que:
Em termos gerais podemos dizer que os primeiros quatro anos de gestão do Ministro Gil foram de construção real de um Ministério da Cultura. Desde a criação em 1985, o órgão passou por uma série de crises e processos de descontinuidade. A gestão do Ministro Weffort (oito anos) foi acompanhada por uma política de Estado mínimo, o que para um ministério que mal havia sido recriado trouxe enormes dificuldades operacionais. Ao terminar tal gestão o Minc tinha como principal atividade aprovar os processos que seriam financiados através da Lei de Incentivo à Cultura. (CALABRE, 2007, p. 11).
O governo Lula vence as eleições com um discurso que governaria para o povo e a cultura teria seu destaque em seu governo. O ministro Gil antes de implementar as mudanças necessárias em relação a lei de incentivo à cultura promoveu consulta e fórum ao setor artístico e cultural estabelecendo um diálogo entre o ministério e a comunidade civil.
Com isso, a cultura passa a ocupar lugar de destaque para a formação de uma sociedade mais democrática, inclusiva, autônoma, produtora e protagonista das práticas econômicas, sociais e culturais mais justas (MUSA; PASSADOR; PASCHOALOTTO, 2017).
A cultura no governo Lula e com o Ministro Gil com nome internacional promove grande mudança na cultura como “São criados canais formais de interlocução a partir da realização de conferências de cultura e da reestruturação do Conselho Nacional de Política Cultural, incluindo o funcionamento de 18 Colegiados Setoriais de Cultura” (FERNANDES. 2017, p. 43) e “o Brasil assumiu posições políticas importantes como a luta pela diversidade cultural no relevante encontro da UNESCO, realizado em Paris em 2005, sobre o tema” (RUBIM, 2007, p. 8).
O grande avanço no governo lula em políticas públicas para cultura se deu com o Sistema Nacional de Cultura (SNC), organizado conforme a figura 1 abaixo:
Figura 1 : Organização do Sistema Nacional de Cultura
Como se pode observar na figura acima apresentada, o referido Sistema Nacional de Cultural (SNC) se articula e se opera por via de três partes como as Política Nacional de Cultural, Elementos Constitutivos e o conjunto legal, normativa e procedimental.
Nesta direção, de acordo com Fernandes (2007, p. 43):
A partir da emenda constitucional 71 de 2012, o Sistema Nacional de Cultura (SNC) é implantado oficialmente e são iniciados os esforços para a estruturação de seus elementos nas três esferas de governo: órgãos gestores de cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestores, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área da cultura e sistemas setoriais de cultura. (FERNANDES, 2007, p. 43).
A cultura passou por período de mudanças durante o governo Lula com resultados significativos para a cultura como promoção da econômica a partir da cultura em todas as esferas governamentais e valorização do patrimônio histórico espalhado por todo o país.
Esse “suspiro democrático” do ministério da cultura dura pouco mais de uma década e produz impactos significativos em todo o território nacional, porque mobiliza atores antes invisibilizados, ativa o mercado cultural e promove, especialmente, avanços significativos na organização do campo cultural (FERNANDES, 2007).
A Presidenta Dilma assume o governo em 2011 com o país estava crescendo e a economia estável. Com o passar do tempo a cultura foi perdendo espaço com a falta de um ministro. No período do governo Dilma vários ministros passaram pelo Ministério da cultura e com a crise de 2014 e com falta de recursos o ministério foi extinto em 2016 no governo Temer e recriado após alguns dias. Em 2019, depois de empossado o presidente ultradireitista eleito, a cultura foi reduzida a uma Secretaria Especial. A gestão cultural volta a ser desafiada.
3.4 POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO
O Turismo, em suas várias dimensões, abrangências e abordagens tem conquistado cada vez mais espaços. Nos campos econômico, político e acadêmico, têm-se ampliado os projetos, ações e estudos, visando ao seu desenvolvimento sustentável (TOMAZONI, 2009).
As políticas públicas de turismo são a base para que a atividade turística se desenvolva de forma organizada, continua e sustentável nas localidades beneficiadas, minimizando os impactos negativos do turismo. (SCHINDLER, 2014).
É importante que as políticas públicas de turismo, estejam estruturadas para o turismo desenvolver de forma qualificada e sustentável. Essas políticas podem ser municipais, estaduais ou federais e são traçadas com o apoio da comunidade para promover melhoria de vida ao cidadão.
Segundo Schindler (2014), podemos entender como políticas públicas de turismo o conjunto de decisões e ações tomadas pelo Estado com o intuito de iniciar e/ou desenvolver a atividade turística em determinada localidade, buscando benefícios tanto para a comunidade autóctone quanto para quem a visita.
Portanto, pode-se dizer que o desenvolvimento do turismo é uma ampla gama de setores e atividades multidimensionais e multifacetadas, articuladas com atividades econômicas, sociais, culturais e ambientais, além de envolver todos os interessados para uma decisão conjunta, concretizando benefícios em todos os níveis (GOMES; SANTOS, 2007).
O turismo é visto hoje como uma das atividades econômicas que mais cresce no mundo, sendo também um fenômeno social, que leva a transformações socioespaciais (CANDIOTTO, 2015). Para o entendimento da política pública de turismo, das ações proposta pelo Estado relacionado qual o tipo de turismo mais adequado para aquela comunidade local podendo ser de lazer, cultural, rural, gastronômico, religioso e outros. Devem ser observados, planejados e aplicados para que se desenvolva a região e atendam aos interesses da comunidade local.
O principal problema, ou a principal causa da dificuldade para o adequado aproveitamento das potencialidades turísticas nacionais, como fonte de divisas na pauta das exportações e como alternativa para a geração de mais riqueza e bem-estar social, é a falta de condições ambientais favoráveis para o desenvolvimento de novas oportunidades profissionais, empresariais e socioeconômicas em contextos local e regional (TOMAZONI, 2009).
O crescimento do turismo de massa criou, em alguns casos, problemas sociais e ambientais, que hoje vem sendo trabalhados para reverter a situação. Por isso, têm-se notado a importância designada as políticas públicas, orientadas para a atividade turística em prol de um crescimento maduro e sustentado na qualidade (GOMES; SANTOS, 2007).
O desenvolvimento econômico não dever ser a prioridade para estimular atividade turística, devemos levar em consideração um conjunto de fatores para promover esse desenvolvimento econômico como a sustentabilidade para não gerar um turismo predatório e garantir o equilíbrio ambiental, a cultura e a sociedade que faz parte desse desenvolvimento.
As políticas públicas de uma forma geral “oferecem recursos humanos e mão de obra, sendo função do Estado ofertar educação de qualidade para toda a população, bem como formar profissionais capacitados” (SCHINDLER, 2014, p. 35).
O desenvolvimento da atividade turística requer uma visão geral de todas as áreas sócias, econômicas e tecnológicas para promover um turismo planejado e equilibrado e desenvolver a região economicamente em parceira com a comunidade local.
Não podemos deixar de destacar os principais problemas associados à atividade turística sem planejamento segundo Schindler (2014, p. 39), “a poluição, a especulação imobiliária, ocupação desordenada do espaço, o aumento dos preços autóctone, a aculturação da localidade e outros”. Esses problemas afetam a população local e os turistas perdendo a atratividade.
O desenvolvimento do turismo é um grande propulsor do desenvolvimento regional em todo país. Podendo explorar de forma sustentável as riquezas que o Brasil possui e assim fortalecer a economia e transformar a vida da comunidade local através do turismo.
3.4.1 A evolução das políticas públicas de turismo no Brasil
Para entender a importância do turismo para o desenvolvimento do nosso país, vamos compreender a evolução das políticas públicas de turismo no Brasil para entender o quanto podemos crescer através do turismo.
Para compreender a institucionalização do turismo no Brasil, no entanto, faz-se necessária uma digressão histórica que considere não apenas a atividade, mas também as tensões políticas e sociais em curso no país (CENSON, 2022).
Com a tomada do poder por Getúlio Vargas, em 1930, teve início a chamada Era Vargas, que se estendeu até 1945.
Com isso, como ferramenta promissora para a manutenção da ideologia do Estado Novo, a DT foi proposta como instrumento aliado ao DIP, visando uma promoção positiva do país ao exterior (CENSON, 2022).
As primeiras normatizações no contexto do turismo brasileiro surgiram no final da década de 1930, com a finalidade de regulamentar o setor de agências de viagens. Em 1938 foi instituído o Decretos-Lei n. 406 (BRASIL, 1938), que regulamentava a entrada de estrangeiros no Brasil e a venda de passagens (aéreas, marítimas e terrestres) (CANDIOTTO, 2015). Como forma de controle para evitar estrangeiros indesejáveis e manter a segurança nacional.
Destarte que Schindler (2014, p. 53) pondera que:
No ano seguinte foi por meio do decreto-Lei n.1915 em 27 dezembro de 1939 foi criado a Divisão de Turismo, considerado o primeiro organismo oficial de turismo da Administração Pública Federal, cuja função era superintender, organizar, e fiscalizar os serviços de turismo interno e externo. Na verdade, a Divisão de Turismo era parte do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), subordinada apenas à Presidência e responsável pela censura e pela divulgação de imagem positiva a respeito do país e do presidente. (SCHINDLER, 2014, p. 53).
Vargas tinha o autoritarismo como uma das características marcantes e assim ao mesmo tempo em que articulava forças heterogêneas a partir de um complexo sistema de alianças entre burocracias civis e militares e a burguesia industrial, e instrumentalizava a centralização do poder governamental também no comando do legislativo e o executivo brasileiro, controlava o que era dito sobre o seu governo e como era dito. (CENSON, 2022).
A partir do Decreto-Lei n. 2440 (BRASIL, 1940) regulou o funcionamento e atuação das empresas e agências de viagem. Nessa década, considerando o potencial econômico o governo regulamentou as empresas privadas envolvida ao turismo.
Em 1958, na gestão do Juscelino Kubitschek através de Projetos de Integração Nacional estimulou uma política para a classe média que permitiu desenvolver os mercados turísticos brasileiros associado ao mercado automotivo e construção de estradas e assim permitido uma pequena parte da população brasileira a viajar pelo país. Novamente, Schindler (2014, p. 59) afirmou que:
Com o passar dos anos, o país, apesar de ainda viver sob um regime autoritário, começou a desenvolver novas políticas, com o intuito de regulamentar a atividade turísticas. Entretanto, vale ressaltar que, no período de 1930 a 1960, todas as normas publicadas pelo Governo Federal relacionadas ao turismo estavam diretamente ligadas aos departamentos de controle e censura do país (SCHINDLER, 2014, p. 59).
No dia 31 de março de 1964, com apoio da classe média brasileira, igreja católica e dos Estados Unidos iniciou um longo período ditatorial da história do Brasil. Com a extinta Divisão de turismo ocorrida com a queda do Estado Novo e o país era governado pelo primeiro presidente do regime militar Castello Branco que permaneceu no cargo até 1967.
Castello Branco deu grande contribuição para as políticas públicas de turismo. Segundo Schindler (2014, p. 71), com o Decreto-Lei n. 55 (BRASIL, 1966) criou o primeiro sistema de turismo, composto pelo Conselho Nacional de Turismo e pela Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), estabelecendo diretrizes para a elaboração de uma política nacional de turismo.
O Conselho Nacional de Turismo (CNT), como órgão superior à Embratur, formado por representantes do governo, da própria Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e do trade turístico (composto por empresas variadas do setor, especificamente as agências de viagem, rede hoteleira e transportadoras), formavam o considerado “tripé” da atividade turística (CANDIOTTO, 2015).
As atribuições da Embratur foram determinadas no artigo.13 no Decreto-Lei n.55/66, segundo Candiotto (2015, p. 5) afirmou:
fomentar e financiar diretamente as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria do turismo, na forma que for estabelecida na regulamentação deste Decreto-Lei ou com resoluções do Conselho Nacional do Turismo. (CANDIOTTO, 2015, p. 5).
Tanto durante a presidência de Getúlio Vargas, quanto durante a Ditadura Militar pós 1964, o turismo foi utilizado para encobrir atos de repressão e servir como “escudo” aos interesses daqueles que estavam no poder (CENSON, 2022).
A Embratur era responsável em trabalhar a divulgação da imagem do Brasil no Exterior, para ocultar os escândalos de tortura, repressão, sequestro e assassinatos que era a verdadeira realidade do país com a ditadura militar.
Conforme Censon (2022), assim, a publicidade feita pela Embratur a partir de 1966 foi também responsável por construir uma imagem que perdura até os dias atuais: a do corpo da mulher brasileira como símbolo nacional (Figura 2). Alves, Nascimento e Freitas (2018, p. 155) afirmaram:
No tocante à variável espacialidade, observa-se que a mulher é retratada, em 80% das imagens, em uma praia – embora não se consiga identificar a exata localização geográfica. Em 13% dos anúncios, a mulher é representada no carnaval e em 7%, em florestas. Em comum, o que se verifica é o apelo à tropicalidade e à sexualidade, com a utilização de imagens de mulheres de biquíni, do mar, da areia e de coqueiros (FREITAS, 2018, p. 155).
Vale observar a figura 2 abaixo, como exemplo da referida campanha promocional:
Figura 2 : Material promocional da Embratur em 1977, 1978 e 1983.
Apesar de se apresentar como autoritário, em meio a perseguições políticas, censura e controle da sociedade, o governo do período militar tomou uma iniciativa importante para o desenvolvimento do turismo de forma organizada e profissional (SCHINDLER, 2014).
Foram realizadas participações em feiras, congressos e exposições nacionais e internacionais, viagens promocionais para conhecer o país, divulgação de calendários de eventos nacionais e regionais, bem como elaboração e divulgação de material impresso, com enfoque no público internacional (CENSON, 2022).
O general Arthur da Costa e Silva assumiu o próximo governo e o Conselho Nacional de Turismo definiu as indicações do Plano Nacional de Turismo (Plantur) sendo considerado instrumento básico para política de turismo através da Resolução n.71 (BRASIL, 1969).
Com problemas de saúde Costa e Silva foi substituído por uma junta militar que escolheu Emílio Garrastazu Médici apesar da repressão e censura foi um período de muita expansão econômica.
Além da expansão da economia, esse foi um período de investimentos significativos em todo o país, ressaltando-se a construção da ponte que liga a cidade do Rio de Janeiro a Niterói e a rodovia Transamazônica (SCHINDLER, 2014).
Nesse período foi criado o Fundo Geral do Turismo segundo Schindler (2014, p.74), era subordinado à Embratur que tinha por objetivo fomentar e prover recursos para financiamento de obras, serviços e atividades turísticas consideradas de interesse para o desenvolvimento do turismo nacional.
De acordo Schindler (2014) e Censon (2020), foi criado em 1971, o primeiro curso superior de turismo do mundo, no Brasil, na Faculdade de Turismo do Morumbi (atual Universidade Anhembi Morumbi), em São Paulo, seguido da Faculdade Ibero-Americana (atual Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), e da Universidade Estadual de São Paulo (USP).
Nascidos após a reforma universitária de 1968, promovida pelo regime militar, os cursos de turismo surgiram em sintonia com o projeto desenvolvimentista de então, assumindo um perfil profissionalizante visando a formação de mão de obra que daria suporte ao setor (DENCKER, 2006).
Com o crescimento da atividade turística no país estava em crescimento e fomentava o desenvolvimento econômico, a criação de universidades foi imprescindível para garantir a qualificação da atividade.
Com o fim da ditadura militar é a redemocratização do Brasil com José Sarney na Presidência da República que teve como destaque a reformulação da Constituição Federal em 1988 (BRASIL, 1988), com objetivo de encerrar o período da ditadura militar e promover os princípios da democracia em nosso país.
Ressalte-se que no art. 180 da Lei Maior aborda o turismo definindo que “A União os Estados o Distrito Federal e os municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico” (BRASIL, 1988). Determina que a responsabilidade na promoção do desenvolvimento e igualitária em toda as instâncias governamentais.
A partir da década de 1990, o governo federal volta a olhar o turismo como um importante setor da economia, de modo que surgem novas normas e programas com o objetivo de expandir a oferta turística no Brasil. Assim, o turismo no Brasil passou a ter uma notável importância com relação às políticas públicas setoriais. (CANDIOTTO, 2015).
Na era Collor destacamos segundo Candiotto (2015) a Lei n. 8.181 (BRASIL, 1991), que estabeleceu a Política Nacional de Turismo, definida como o conjunto de diretrizes e normas integradas para o desenvolvimento do setor e, reestruturou a Embratur. Passou a ser o Instituto Brasileiro do Turismo (IBT) com objetivo de formular, coordenar, executar, e fazer executar as Políticas Nacionais de Turismo (PNT).
Em 1992 o vice-presidente Itamar Franco assume a Presidência da República após a primeira eleição com voto direto que elegeu o Fernando Afonsso Collor de Mello que não se manteve no governo por causa do processo de impeachment.
Na gestão do Itamar Franco devemos destacar a implantação do Plano Real, que estabilizou a economia e que incentivou o turismo internacional e contribuiu para o aumento do turismo nacional.
O Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT), foi lançado no governo de Itamar, ele se concretizou no mandato do Fernando Henrique Cardoso (FHC). Candiotto (2015, p. 7) afirma que:
Outra importante política pública de turismo da década de 1990 foi o Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT), criado em 1994. O PNMT visava aplicar um modelo de gestão da atividade turística com base na escala municipal, uniformizando diretrizes para os municípios planejarem o desenvolvimento do turismo e busca de maior profissionalismo e eficiência econômica na administração do turismo doméstico. (CANDIOTTO, 2015, p. 7).
A implantação da Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) se deu em espatas sucessivas, conforme destaca Schindler (2014): 1) criação do conselho municipal de turismo; 2) instituição do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR); 3) elaboração do plano municipal de desenvolvimento sustentável todo turismo.
A partir da Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) muitos municípios, antes desconhecido e sem qualquer tipo de planejamento para o turismo passaram a desenvolvê-lo de forma organizada e sustentável, usufruindo todos os benefícios que a atividade turística agrega (SCHINDLER, 2014).
O Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) visava aplicar um modelo de gestão da atividade turística com base na escala municipal, uniformizando diretrizes para os municípios planejarem o desenvolvimento do turismo e busca de maior profissionalismo e eficiência econômica na administração do turismo doméstico (CANDIOTTO, 2015).
No mesmo sentido, Schindler (2014, p. 98) assevera:
Durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso o turismo começou a crescer significativamente, aumentando também a oferta de serviços ligada hospedagem, gastronomia, lazer e demais setores relacionados a esse segmento. Com isso percebeu-se a necessidade da profissionalização da área, fato que pode ser observado pelo grande crescimento de cursos superiores de Turismo e Hotelaria. (SCHINDLER, 2017, p. 98).
O crescimento de vagas para se qualificar nesse período foi muito significativo, com a criação de mais de 52 cursos superiores na área de turismo e hotelaria e chegando a mais de 600 em todo o Brasil.
Na gestão de Luis Inácio Lula da Silva, “foi criado o primeiro ministério exclusivo para as questões do turismo, isto é, o Ministério do Turismo (MTur). O ministério é composto por órgãos de assistência direta e imediata ao ministro e por órgãos finalísticos que são: Secretaria de Políticas de Turismo; Secretaria de Programas de Desenvolvimento do Turismo; Instituto Brasileiro de Turismo e Conselho Nacional do Turismo (CANDIOTTO, 2015).
O propósito do Ministério do Turismo (MTur) era desenvolver o turismo como atividade econômica sustentável em geração de empregos e divisas, promovendo contribuições sociais relevantes.
Com uma política descentralizadora, o ministério do turismo lançou o plano nacional do turismo Políticas Nacionais de Turismo (PNT) com diretrizes, metas e programas, elaborado de forma participativa de acordo com as necessidades e diferença de cada setor.
A estruturação da oferta turística pode ser potencializada, se considerada em sua dimensão regional, em que diversos municípios se integram e se complementam na prestação de serviços aos turistas, agregando valor aos territórios. Tendo este princípio como referência, o Ministério do Turismo criou e vem implementando o Programa de Regionalização do Turismo, pelo qual os municípios são incentivados a um trabalho conjunto de estruturação e promoção, em que cada peculiaridade local pode ser contemplada, valorizada e integrada num mercado mais abrangente (MTur, 2013).
O Ministério de turismos não manteve o Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) e criou o Programa de Regionalização do Turismo (PRT). A transição do Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) para o Programa de Regionalização do Turismo (PRT) foi uma necessidade tendo-se em vista que a partir do trabalho integrado entre os municípios seria possível oferecer um produto turístico mais estruturado além de transformar em colaboração a concorrência entre os municípios (SCHINDLER, 2014).
Segundo o Ministério do Turismo (MTur) o Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) foi muito importante para o Programa de Regionalização do Turismo (PRT) “O histórico e as avaliações das políticas nacionais para o turismo evidenciam que o Programa Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT) foi além de um programa de governo, transformou-se em um movimento nacional capaz de mobilizar agentes e produzir resultados, que possibilitaram avançar para a abrangência territorial como estratégico para o fomento das atividades do turismo no País (2013). Candiotto (2014, p. 8) esclarece que:
De acordo com o próprio Programa de Regionalização do Turismo, essa regionalização trata-se de uma organização do espaço geográfico em regiões para fins de planejamento, gestão, promoção e comercialização integrada e compartilhada da atividade turística. O PRT tem como princípios básicos: a) participação b) sustentabilidade c) integração e d) descentralização. (CANDIOTTO, 2014, p. 8).
A implantação do Programa de Regionalização do Turismo (PRT) foi indispensável devido seus princípios básicos e ter como base à regionalidade para um país com grande dimensão territorial como o Brasil faz toda diferença na aplicabilidade do programa.
A participação de todos os segmentos sociais, empresariais e governamentais comprometidos com os objetivos do programa, é evidenciada no contexto do Programa de Regionalização do Turismo (PRT), pois entende-se que esse elemento é fundamental para determinar o alcance dos objetivos do programa. No entanto, cabe ressaltar que há uma grande diferença entre criar os espaços/fóruns de participação e efetivar uma participação democrática (CANDIOTTO, 2015). A figura 3 evidencia a gestão do Programa de Regionalização do Turismo:
Figura 3 : Estrutura de gestão está organizada do seguinte modo
O programa contou com a participação efetiva tanto dos representantes dos órgãos e colegiado de turismo municipais e estaduais como dos representantes da iniciativa privada, das instituições de ensino e do terceiro setor (SCHINDLER, 2014).
Com a implantação do Programa de Regionalização do Turismo (PRT) estava em andamento, o turismo no país estava se desenvolvendo e um grande estimulador para economia e desenvolvimento das regiões do Brasil. O Ministério do Turismo (MTur) queria promover o país para o exterior, conquistando turista estrangeiro e consequentemente o aumento da receita gerando pelo turismo brasileiro.
Como já foi abordado nesse artigo a imagem do Brasil que foi promovido no exterior na época da ditadura militar resultava de forma negativa.
A Embratur, com o apoio da consultoria da empresa catalã Chias Marketing, realizou um estudo em 18 países, consultando o trade internacional, o turista estrangeiro potencial, e o turista estrangeiro no Brasil, em busca de uma compreensão acerca das características brasileiras prioritárias de comunicação, dos mercados prioritários de divulgação, e dos segmentos turísticos prioritários de ação.
Essa pesquisa levantou pontos importantes e negativos do turista estrangeiro em relação ao país e destacando a sua imagem. “Não se considera possível afirmar que a imagem do Brasil, atrelada ao que o segundo trecho descreve como ‘a praia, o samba, o futebol, a festa, a mulher’, tenha ficado no passado, em um período antigo” (CENSON, 2020, p.91).
Com o diagnostico desse estudo a Embratur promoveu em 2005 o Plano Aquarela com cinco grandes segmentos turísticos prioritários no país (sol e praia, cultura, ecoturismo, esporte, negócios e eventos), e foi criada uma marca nacional, a Marca Brasil.
O plano Aquarela representou uma estratégia de divulgação do país no exterior e teve um papel muito importante na promoção do Brasil como destinação para realização de eventos, e como resultado melhorou sua posição no ranking da International Congress and Convention Assocation (ICCA): em 9 anos passou de 19º lugar para o 7º lugar (SCHINDLER, 2014).
No governo Lula, várias políticas foram criadas para promover o desenvolvimento do país como todo e de forma direta ou indireta essas políticas de desenvolvimento afetaram o turismo.
Em janeiro de 2007, é lançado o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que tinha como abrangência projetos nas áreas de recursos hídricos, habitação, energia, infraestrutura social e urbana e transporte. Em fevereiro de 2007, é apresentada a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), com o objetivo de “reduzir as desigualdades regionais e ativar os potenciais de desenvolvimento das regiões no país”. Finalmente, em junho de 2007, é lançado o Plano Nacional de Turismo (PNT) 2007-2010. (CENSON, 2020, p. 110).
O novo PNT é composto por oito macroprogramas: informação e estudos turísticos; planejamento e gestão; logística de transportes; regionalização do turismo; fomento à iniciativa privada; infraestrutura pública; qualificação dos equipamentos e serviços turísticos; e promoção e apoio à comercialização.
Sendo que um deles é o Macroprograma de Regionalização do Turismo que norteia todos os outros macroprogramas, programas e ações do Plano. Ou seja, a regionalização do turismo ganha status dentro do Políticas Nacionais de Turismo (PNT) e se estabelece como um instrumento que contribui para o alcance de todas as metas estabelecidas para o turismo brasileiro até o ano de 2010 (BRASIL, 2007).
A figura 4 retrata a organização dos macroprogramas. Vejamos:
Figura 4 : Organização dos Macroprogramas
As regiões turísticas eram definidas pelo macro programa de regionalização do turismo com estratégicas na organização do turismo para fins de planejamento e gestão. Esse macroprograma apresentava também suas diretrizes operacionais e políticas. Assim essas diretrizes tratavam dos temas “Mobilização”, “Sensibilização”, “Institucionalização das Instâncias de Governança”, “Elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento”, “Implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento”, “Sistemas de Informações Turísticas”, “Roteirização Turística”, “Promoção e Apoio à Comercialização” e “Sistema de Monitoria e Avaliação do Programa” (FERNANDES, 2012). Essas diretrizes tinha o objetivo de orientar as ações de deveriam ser executadas dentro das regiões turísticas.
O Macroprograma de Regionalização do Turismo, com base nas suas diretrizes, foi então dividido em outros programas que se destinavam a ações específicas como planejamento, comercialização, sinalização, segmentação, entre outros, que, por sua vez, desdobraram-se em outros projetos (FERNANDES, 2012).
Para que a política de regionalização do turismo fosse colocada em prática todos os macroprogramas deveriam executar o que foi planejado, os governantes por meio do Ministério do Turismo (MTur) passou a aplicar e promover a organização de que já existiam no Brasil em relação aos circuitos turísticos, sob o ponto de vista de roteiros turísticos.
Estes circuitos, denominados dentro da estrutura do Macroprograma de Regionalização de Instâncias de Governança Regional, se estabeleceram em forma de associações e são hoje os responsáveis por adaptar a política nacional às características e necessidades de cada região, além de estruturar, promover e comercializar os produtos e serviços disponíveis nos municípios, de forma sustentável e integrada (FERNANDES, 2012).
Segundo Schindler (2014, p. 123):
A inclusão, por sua vez, foi fator de destaque e não havia sido contemplado em nenhum outro programa, de modo a contribuir nas relações políticas, sociais, culturais e econômicas das regiões, sem esquecer a sustentabilidade da atividade, que deveria conservar não apenas o aspecto econômico, mas também a identidade local e sua cultura, entre outros. (SCHINDLER, 2014, p. 123).
Essa inclusão seria a transformação da atividade turística como propulsor de melhoria do país e um indutor de inclusão social. O governo Lula teve muitos avanços nas políticas públicas do turismo e na legislação como a Lei Geral do Turismo (LGT), Lei n. 11.771 (BRASIL, 2008) e regulamentada pelo Decreto n. 7.381 (BRASIL, 2010). Conseguiu vencer a disputa e sediar a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
Para ficar mais observável, Schindler (2014, p. 124) afirma que:
Em 2010 o Ministério do turismo percebeu a necessidade de medir os resultados do programa com base nas experiências das regiões turísticas implantadas. Assim como no PRT, a avaliação aconteceu de forma descentralizada, considerando as especificidades de cada região do país e apresentou resultados positivos: aumento da competitividade das regiões turísticas e melhoria da qualidade do produto turístico ofertado. (SCHINDLER, 2014, p. 124).
Em 2009, Lula lançou em Ouro Preto (MG), o Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC) Cidades Históricas. No programa havia uma linha destinada exclusivamente à preservação, recuperação, revitalização e restauração de sítios históricos urbanos, se comprometia a beneficiar 173 cidades, de todos os estados brasileiros, até 2012 (CENSON, 2022).
Segundo Schindler (2014) após dois mandatos, Lula não rompeu completamente e deu continuidade às políticas adotadas no governo anterior destacando políticas que deu estabilidade a economia.
De acordo com Canditotto (2015, p. 13):
Apesar da pertinência da afirmação, entende-se que, por não explicitar uma política pública de turismo, o governo Lula parece ter continuado utilizando os fundamentos da política de turismo do governo FHC. Mesmo com as ressalvas apontadas sobre a regionalização do turismo frente sua municipalização; à maior busca de participação social; e a priorização de investimentos em pequenos empreendimentos turísticos, o governo Lula seguiu diretrizes neoliberais similares àquelas seguidas pelo governo FHC, no que tange o incentivo ao turismo. (CANDIOTTO, 2015, p. 13).
No governo Lula, destaca a necessidade de apoio para governar e dificuldade em romper com a elite brasileira que apoiou sua eleição e defende o neoliberalismo.
Em 2010 foi eleita Dilma Rousseff, a primeira presidente mulher no Brasil presente no governo Lula e chefe da casa civil que teve como destaque a criação do Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC). O programa tinha como pilares: estímulo ao crédito e ao financiamento; melhoria do ambiente de investimento; desoneração e administração tributária; medidas fiscais de longo prazo; e consciência fiscal (SCHINDLER, 2014)
O governo da presidenta Dilma, deu continuidade ao governo anterior como desafio manter a estabilidade econômica e preparar o país para dois megaeventos internacionais, a Copa do Mundo FIFA em 2014 e Olímpiadas de 2016. Em 2011 na posse do Ministro do Turismo Gastão Vieira destacou a necessidade de formar mão de obra qualificada para o turismo para atender a demanda e melhorar o acesso as formações bilíngues do profissional do turismo.
Ao destacar o problema, e afirmar que ele também se caracterizava como uma oportunidade, a presidenta apresentava como solução o Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), lançado no mês seguinte, outubro de 2011, pela Lei n. 12.513 (BRASIL, 2011). Conforme Censon (2020, p. 133):
O Pronatec se desdobrou em uma diversidade de subprogramas, entre eles, o Pronatec Turismo, uma parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério do Turismo que, em um primeiro momento, tinha como principal enfoque a formação e a qualificação profissional de mão de obra para os megaeventos. Entre os cursos oferecidos pelo programa, que à época somavam mais de 40, havia aqueles voltados ao setor de alimentos e bebidas; aqueles voltados aos meios de hospedagem; aqueles voltados ao setor de eventos; além de outros que se relacionavam à informação, ao lazer e à condução de turistas, bem como os cursos de idiomas (CENSON, 2020, p. 133).
Após o levantamento realizado em 2011 e 2012, ações e revisão do programa foi feita por meio da construção coletiva e incorporados ao novo Plano Nacional de Turismo e foi publicado em 23 de abril de 2013.
Segundo o Programa Regional do Turismo (PRT) são diretrizes elaborado pela Ministério do Turismo (MTur) (BRASIL, 2013), consta a participação e contribuição de diversos setores de vários municípios, estados e distrito federal do país. Como Secretarias municípios e estaduais, Serviço Social do Comércio (SESC), Sistema Nacional de Emprego (SINE), Universidades, Estudantes, Associações de Moradores, rede hoteleira, rede de restaurante e Institutos Federais (IF’s) por todo Brasil e reuniões e oficinas de revisão e avaliação do programa de regionalização em Brasília/DF, Bonito/MS, Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP.
O Plano Nacional de Turismo (PNT) 2013/2016 tinha como objetivos: “incentivar o brasileiro a viajar pelo país; incrementar a geração de divisas e a chegada de turistas estrangeiros; melhorar a qualidade e aumentar a competitividade do turismo brasileiro; e preparar o turismo brasileiro para os megaeventos” (MTur, 2013, p. 12).
Esse plano era composto por várias ações para comtemplar todas as áreas do turismo para ser bem estruturado e contemplar ações voltadas para o desenvolvimento do setor de forma sustentável.
Importante mencionar que no momento de sua publicação, o Brasil ainda não havia entrado na crise política que ficaria conhecida como “Jornadas de Junho de 2013”, cujas manifestações populares deram início à bancarrota do governo Dilma e seu posterior processo de destituição (MANZANO; PANOSSO, 2021). Daí Schindler (2014, p. 141) esclarecer que:
Entretanto, mesmo com o apoio do Governo Federal para a gestão descentralizada, buscando a participação da sociedade na elaboração das políticas públicas estaduais, regionais e municipais do turismo, alguns acontecimentos marcantes ocorridos durante a realização do primeiro grande evento captado pelo país fizeram com que todas as instâncias governamentais repensassem as políticas públicas do país. (SCHINDLER, 2014, p. 141).
O movimento iniciou em São Paulo, como protesto pela melhoria dos serviços públicos e altos investimentos na copa e sob uma imagem negativa foram constatadas irregularidade no Ministério de Turismo (CENSON, 2022).
Dilma Rousseff foi deposta em 2016. Michel Temer assumiu a Presidência da República em 31 de agosto de 2016. No ano de 2017 novamente o Brasil ficou sem Plano Nacional de Turismo. O governo Temer apresentou seu plano para o turismo só em 2018, com o lançamento do “PNT 2018/2022 –Mais emprego e renda para o Brasil” (MTur, 2018).
Em janeiro de 2019, Jair Bolsonaro se torna presidente do país. Seu governo aprova o Políticas Nacionais de Turismo (PNT) 2018/2022 através do Decreto n. 9.791 (BRASIL, 2019). No seu governo os destaques relacionados a Política Nacional do Turismo foram: “a primeira delas é a incorporação da Secretaria criada após a extinção do Ministério da Cultura, ao Ministério do Turismo (MTur) em 2019. A segunda foi a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e, para substituí-lo, criação da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, denominada Nova Embratur, em 2020” (MANZANO; PANOSSO, 2021, p. 17).
4 CONCLUSÃO
Percebe-se a importância do desenvolvimento regional e local em parcerias com arranjos produtivos locais para o desenvolvimento das regiões para impulsionar a economia, promover bem-estar social e qualidade de vida.
Para isso é necessário políticas públicas de acordo com a realidade da região, um planejamento minucioso onde várias políticas públicas estejam interligadas como por exemplo políticas públicas de educação, cultura e turismo.Percebe-se, igualmente, que por meio do contexto histórico nas políticas públicas observadas nesse artigo, é a necessidade das políticas públicas se torarem políticas de estado para dar continuidade nos programas que estão em andamentos e assim aplicando melhor os recursos públicos através de uma administração eficiente e garantindo que os direitos assegurados na Constituição Federal (BRASIL, 1988) sejam promovidos aos cidadãos com uma prestação de serviço de qualidade na educação, saúde, moradia, transporte, segurança e outros
Enfim, o Brasil tem muitos problemas públicos e muito para avançar na promoção do bem-estar do povo brasileiro e com a valorização da educação e cultura podemos diminuir um pouco essa desigualdade social.
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¹Aluna do Programa de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Regional no Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA). Pós-graduada em Psicopedagogia na Faculdade Albert Einstein. Graduada em Matemática/UNIVERSO-GO. ORCID: 0000-0002-1677-8357
²Orientador. Pós-doutor em Direito pela Universitá di Messina (IT). Doutor em Educação/PUC-GO. Doutor em Direito/Estácio de Sá. Mestre em Educação/UFG. Mestre em Direito Agrário/UFG. ORCID: 0000-0002-8131-409X