PUBLIC-PRIVATE PARTNERSHIPS IN EARLY CHILDHOOD EDUCATION: Analysis of Theses and Dissertations from 2016 to 2021
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10422380
Adriana Regina Pereira de Abreu1
Telma Adriana Pacífico Martineli2
RESUMO
Este artigo realiza uma análise das pesquisas, em nível acadêmico, disponíveis sobre as parcerias público-privadas na Educação Infantil no Brasil, abrangendo os anos de 2016 a 2021. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem sistemática, revisando uma seleção de teses e dissertações que se aprofundam no tema. Para isso foi realizado uma revisão de literatura das teses e dissertações produzidas no Brasil, disponíveis na Base Digital de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação, Ciência e tecnologia (BDTD) e Teses e Dissertações – CAPES, a fim de reunir uma amostra diversificada e representativa de trabalhos acadêmicos. Foram encontrados dezessete trabalhos, entre teses e dissertações, que permitiram identificar o modo como as parcerias têm sido estabelecidas no âmbito da educação básica. Os resultados mostram que a maioria das pesquisas, no período analisado, se voltaram para discutir as parcerias entre prefeituras municipais e organizações com ou sem fins lucrativos. Demonstram uma evolução no cenário das colaborações público-privadas no domínio da educação infantil e também identifica temas comuns e desafios dessa relação que está se efetivando no contexto educacional, levando a discursos privatistas que devem ser combatidos em prol da educação pública, de qualidade e gratuita.
Palavras-chave: Privatização. Público. Privado. Educação Infantil.
ABSTRACT
This article conducts an analysis of academic research available on public-private partnerships in Early Childhood Education in Brazil, covering the years 2016 to 2021. Methodologically, the research adopts a systematic approach, reviewing a selection of theses and dissertations that delve into the subject. A literature review of the theses and dissertations produced in Brazil, available in the Digital Theses and Dissertations Database of the Brazilian Institute of Information, Science, and Technology (BDTD) and Theses and Dissertations – CAPES, was carried out to gather a diverse and representative sample of academic works. Seventeen works, including theses and dissertations, were found, allowing the identification of how partnerships have been established in the field of basic education.
The results show that the majority of the research, during the analyzed period, focused on discussing partnerships between municipal governments and organizations, with or without profit motives. They demonstrate an evolution in the landscape of public-private collaborations in the domain of early childhood education and also identify common themes and challenges in this relationship that is materializing in the educational context, leading to privatization discourses that must be countered in favor of quality and free public education.
Keywords: Privatization. Public. Private. Early Childhood Education.
1 INTRODUÇÃO
A educação tem sido palco de grandes debates, seja por parte dos defensores de uma escola pública, de qualidade e com uma educação que garanta equidade de oportunidades em uma sociedade tão desigual ou dos organismos internacionais e seus apoiadores nacionais sobre influência do neoliberalismo como condutor na apropriação e execução de suas políticas. O neoliberalismo é a doutrina de pensamentos econômicos que surgiu a partir da segunda guerra mundial (1939-1945), na Europa e posteriormente nos Estados Unidos onde imperava o capitalismo.
Na década de 1980, devido às enormes dívidas que os países da América Latina haviam adquirido, foram-lhe imposto, como condição de renegociação, que estes deveriam ajustar suas políticas sociais e se submeterem ao gerenciamento do Banco Mundial (BM) e O Fundo Monetário Internacional (FMI) (ANDERSON, 1995).
Em linhas gerais, entre as principais ideias do neoliberalismo encontra-se, transferir para o setor privado os serviços públicos, inclusive as atividades sociais (educação, saúde, etc.) e deixá-las a disciplina do mercado e a desregulamentação da ação do Estado na ação sobre o capital privado, sendo isso fundamental para que as regras do livre mercado e do lucro sejam efetivas, sendo assim a função do Estado seria apenas possibilitar as condições necessárias para realização do novo modelo acumulação do capital (ANDERSON, 1995).
De acordo com Gentili (1996), para os neoliberais, os sistemas educacionais enfrentavam uma crise de eficiência, eficácia e produtividade causada pela ineficiência do Estado para gerenciar as políticas públicas, sendo necessária uma reforma administrativa do sistema escolar com a introdução de meios que regulam a qualidade desses serviços. A reestruturação dos sistemas de ensino faz parte de uma agenda do capital neoliberal que propõe ofensivas como privatizações, terceirizações, corte de subsídios, dentre outras ações, transformando os serviços públicos, inclusive a educação, em mercados competitivos marcados pela desigualdade, exclusão, além de diminuir a atuação do Estado no oferecimento desta política aos seus cidadãos.
A diminuição do Estado consequentemente levou a educação a ser encaixada no setor de serviços, “há uma substituição parcial da regulação estatal por uma regulação de iniciativa privada por meio da criação de quase-mercados educacionais”, sendo assim, esta passa a ser vista como mercadoria, com a lógica do mercado marcando presença na prestação de serviço educativo (KOGA E GUINDANI, 2017, p. 7).
A atuação do setor privado na agenda educacional foi reforçada com as parcerias público-privada, ou seja, relações contratuais entre o governo e o setor privado para que, por um período específico, ofereça um determinado serviço educacional. Alguns exemplos dessas parcerias são: subcontratação de vagas em escolas privadas, gestão privada de instituições públicas, financiamento educativo público para a escolha da escola, pública ou privada, expansão das chamadas escolas privadas de baixo custo, capacitação docente, assessoria técnica, dentre outros. (EDUCAÇÃO & SOCIEDADE, 2016, p. 2).
A partir desses pressupostos, este estudo tem o objetivo fazer uma revisão da literatura disponível nas plataformas online sobre as parcerias público privado no campo da Educação Infantil, a partir de teses e dissertações produzidas no Brasil. A problemática que se pretende investigar é como as estratégias de privatização se revelam dentro da primeira etapa da Educação Básica. Esse estudo justifica-se também pela necessidade de compreender a interferência dos princípios neoliberais na educação e de que forma eles contribuem para a atuação mínima do Estado em relação a sua obrigação com a educação. O intenso sucateamento dos bens e serviços públicos e a crescente participação do setor privado na esfera pública com suas diferentes facetas, leva alguns indivíduos a crerem que a privatização é o melhor caminho para solucionar esses problemas.
2 METODOLOGIA
Para contribuir com essa investigação, os dados foram coletados na plataforma da BDTD e CAPES, no mês de agosto de 2021. Iniciamos o levantamento bibliográfico no site da BDTD. Escolhemos o filtro de busca avançada com o recorte cronológico de 2016 a 2021 e os descritores com aspas na forma: “Educação Infantil” AND “público-privado” e em outra busca utilizamos “Educação Infantil” AND “privatização”.
A primeira busca direcionou para 18 (dezoito) produções, contudo, 2 (dois) foram descartadas por não estarem ligadas à Educação Infantil, e 2 (dois) por não estarem ajustados à mesma₢ temática. Na segunda busca dos 9 (nove) trabalhos, 6 (seis) já haviam aparecido na busca anterior, restando um total de 17 (dezessete) produções acadêmicas ligadas à temática.
Após a leitura dos títulos e resumos, percebeu-se que 2 (dois) trabalhos se diferenciam somente no último nome da autora, para resolver, foi feito uma busca no currículo lattes e após a verificação, a pesquisa que estava com o nome incorreto foi descartado, por fim, 16 (dezesseis) pesquisas foram selecionadas.
Outro site utilizado para o levantamento bibliográfico foi o Catálogo de Teses e Dissertações, no qual utilizamos os mesmos descritores da forma citada acima e o mesmo recorte teórico, e selecionamos educação nos filtros: grande área do conhecimento, área do conhecimento e área de concentração, na ocasião, foram localizadas 88 (oitenta e oito) resultados, entretanto, apenas 8 (oito) estavam de acordo com a temática proposta, e dentre eles, 7 (sete) já tinham sido encontrados na pesquisa da base de dados citada anteriormente, ficando somente a pesquisa de Domiciano (2016).
O quadro abaixo apresenta um resumo das teses e dissertações selecionadas para esta revisão.
Quadro 1 Teses e Dissertações encontrados no Banco de Dados da CAPES e BDTD, no período de (2016 a 2021)
| IES | AUTOR / ANO | TÍTULO DA DISSERTAÇÃO OU TESE | TESE (T) OU DISSERTAÇÃO (D) |
| UFSC – SC Pública Federal | MELGAREJO (2017) | A agenda do Banco Interamericano de desenvolvimentos para a educação: um estudo do acordo com a Rede Municipal de Educação de Florianópolis | D |
| UFG – GO Pública Federal | BRANCO (2019) | A relação público-privado na Educação Infantil no município de Goiás: da trajetória legal da política pública de convênios à percepção dos atores-gestores envolvidos | D |
| UNESP – SP Pública Estadual | OLIVEIRA (2018) | O público o privado em políticas de subvenção estatal: programa Bolsa Creche e “Escuelas autogestionadas” | T |
| UNESP – SP Pública Estadual | COSTA (2018) | Programas de privatização na Educação Infantil: a atuação do Ministério Público e dos conselhos de controle social. | T |
| USP – SP Pública Estadual | CHICONE (2016) | A participação das instituições não governamentais na gestão da escola pública: uma análise do Programa “Nave-Mãe” no município de Campinas-SP | D |
| UNICAMP – SP Pública Estadual | CECCON (2018) | Instituições Sem fins lucrativos Educação Infantil, no município de Campinas: histórico, dilemas e perspectivas | D |
| UNICAMP – SP Pública Estadual | DOMICIANO (2016) | A cogestão dos centros de Educação Infantil “nave-mãe”: uma parceria público-privada analisada | T |
| UNICAMP – SP Pública Estadual | SILVA (2016 | Educação Infantil e as relações público-privado no município de Campinas: o programa nave-mãe | D |
| UEL – PR Pública Estadual | FARIAS (2018) | Política educacional para a Educação Infantil: o compasso da jurisdição de Londrina nas parcerias público/privadas | D |
| UNISINOS – RS Privada | SILVA (2020) | As repercussões da obrigatoriedade da pré-escola no direito à Educação Infantil: relações entre o público e o privado | T |
| UNINOVE – SP Privada | SILVA (2020) | Direito e financiamento na Educação Infantil de 0 a 3 anos – um estudo exploratório dos processos de privatização no município de São Paulo | D |
| UFPR – PR Pública Federal | CASSEMIRO (2019) | A oferta da Educação Infantil em instituições privadas contratadas com o poder público: um estudo de caso do financiamento de uma creche em Curitiba-PR | D |
| UFPR – PR Pública Federal | SILVA (2020) | A qualidade da educação das crianças de zero a três anos: estudo a partir da percepção das famílias de uma creche conveniada no município de Curitiba | D |
| UFCG – PB Pública Federal | MELO (2018) | O Estado regulador e o mercado educador: um estudo sobre o processo de mercantilização da Educação Infantil no município de Campina Grande/PB | D |
| UFRGS – RS Pública Federal | MONTANO (2018) | A parceria entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos a partir do marco regulatória das organizações da sociedade civil (MROSC) na oferta da Educação Infantil em Porto Alegre | D |
| UFRGS – RS Pública Federal | PRUNIER (2018) | A parceria público-privada Educação Infantil em Porto Alegre: suas implicações para o trabalho docente | D |
| UNOESTE – SP Privada | MOREIRA (2019) | Implicações das parcerias público privadas na Educação Infantil: gestão compartilhada e a reconfiguração do trabalho docente | D |
| 12 Instituições |
Fonte: ABREU (2023)
Nos últimos cinco anos encontramos 4 (quatro) teses e 13 (treze) dissertações que tratavam sobre a relação público privado na Educação Infantil. A tabela também expõe que, da maioria dos trabalhos referenciados, 5 (cinco) foram de instituições do estado de São Paulo, sendo da Universidade de Campinas (UNICAMP) a maioria deles (2 dissertações e 1 tese), e das doze instituições referenciadas, 3 (três) são da esfera privada, 3 (três) de universidades estaduais e 6 (seis) de universidades federais, sendo assim, a maioria dos trabalhos pesquisados foi realizada em instituições públicas e desenvolvida em programas de pós-graduação em educação.
3 AS PESQUISAS RELAÇÃO PÚBLICO PRIVADO
Na sequência é apresentada a síntese das dezessete pesquisas analisadas. As pesquisas foram subdivididas em 6 (seis) categorias de análise, definidas como a (1) Transferência da gestão de equipamento público para a gestão privada, (2) Instituições com ou sem fins lucrativos, (3) Gestão e organização do trabalho, (4) A influência dos organismos internacionais, (5) A atuação dos órgãos de defesa da ordem jurídica e conselhos de controles e (6) Fundamentos políticos e jurídicos.
3.1 A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICO PARA A GESTÃO PRIVADA
Três pesquisas compõem a presente categoria de análise, sendo uma tese e duas dissertações e todas tem como objeto de estudo os Centro de Educação Infantil (CEI) “Nave-mãe”.
A primeira pesquisa intitulada “Participação das instituições não governamentais na gestão da escola pública: uma análise do Programa ‘Nave-mãe’ no município de Campinas – SP”, defendida por Silvia Helene Chicone, em 2016, investigou os CEIs “Nave-mãe”, instituídos pelo Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil. A pesquisa envolveu levantamento bibliográfico, análise documental e entrevistas semiestruturadas com uma coordenadora pedagógica, um representante do sindicato dos professores de Campinas (SINPRO), uma mãe de aluno, um responsável pela instituição cogestora, um representante da secretaria municipal de educação (SME), os ex-secretários de educação professor Graciliano de Oliveira e professor Doutor Newton Bryan e uma professora.
Ao final da pesquisa, Chicone (2016), relata que o montante de recursos públicos transferido tem despertado o interesse das entidades, que se dizem sem fins lucrativos, mas agem seguindo as regras do mercado. A autora também aponta outras questões como a precarização das condições de trabalho dos professores e a promulgação recente da Lei n°14.758/14 que prevê concessão de um auxílio às famílias para cada criança de zero a três anos que estiver fora da creche e sem vaga. Essa prática, “mãe crecheira”, enquanto política pública, se distancia da luta para a efetivação do direito à Educação Infantil.
A segunda pesquisa é a tese defendida por Cassia Alessandra Domiciano, intitulada “A cogestão dos centros de Educação Infantil “Nave-mãe”: uma parceria público-privada analisada”, teve como objetivo analisar o Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil (PAEEI), implementado no município paulista de Campinas, em 2007, que se diferenciava pois tinha gestão privada nas unidades públicas de Educação Infantil, e as consequências para o financiamento da educação municipal. Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se de pesquisa documental e bibliográfica.
Domiciano (2016) conclui dizendo que o Programa ‘Nave-mãe’ trata-se da transferência da gestão de unidades escolares públicas ao setor privado, subsidiada com recurso público e fica nítida intenção do governo municipal em priorizar a construção e transferência da gestão dessas instituições em detrimento de outras políticas para o atendimento dessa faixa etária e na outra ponta, um conjunto de entidades vem se solidificando a fim de se manter à frente da gestão das instituições. Outros destaques apontam que o gasto-aluno-ano apresentou um custo alto, incompatível para o padrão de atendimento oferecido e que a demanda por vaga para acesso às creches não foi suprida.
A dissertação “Educação Infantil e as relações público-privado no município de Campinas: o Programa ‘Naves-mãe’” de Nélia Aparecida da Silva, tem por objetivo compreender como essa política pública reflete os direitos das crianças desta faixa etária a uma educação pública gratuita, laica e de qualidade. Silva, (2016) utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental, pesquisa de campo com observação em dois centros de Educação Infantil e entrevistas semiestruturadas com três supervisoras, duas coordenadoras, duas diretoras, uma vice diretora, duas orientadoras, quatro professoras, quatro monitoras, dez mães e cinco funcionárias de apoio.
Ao final, a pesquisadora conclui que o direito a uma Educação Infantil pública, de qualidade, laica e gratuita não é contemplada nas instituições do Programa “Nave-mãe”, ressalta também que seu projeto pedagógico está à margem do que a rede municipal tem aplicado na rede, que a maneira como é gerida não a faz uma instituição pública, pois para ser chamada de pública é necessário ter profissionais efetivos, gestão compartilhada com a comunidade, a participação da comunidade escolar no gerenciamento dos recursos recebidos, formação continuada e valorização dos profissionais que atuam dentro deste espaço escolar.
3.2 AS INSTITUIÇÕES COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E SUA RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
Nove pesquisas, sendo uma tese e oito dissertação, formam a segunda categoria de análise.
A primeira pesquisa intitulada “Instituições sem fins lucrativos na Educação Infantil no município de Campinas: históricos, dilemas e perspectivas”, defendida por Maria Lúcia Lemos Ceccon, analisa a participação das instituições sem fins lucrativos na oferta do atendimento da Educação Infantil em Campinas – SP. A pesquisa é de natureza qualitativa, bibliográfica, documental.
Em seus estudos, Ceccon (2018) observou uma expansão na oferta de vagas na Educação Infantil nas instituições sem fins lucrativos e uma retração da rede pública. Um fato que levantou uma nova hipótese para estudo foi o aumento no número de atendimentos em relação a quantidade de instituições, pois de acordo com a autora, o crescimento no número de filiais de uma mesma instituição leva-se a pensar que as organizações sem fins lucrativos na verdade são instituições com perfil empresarial. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também foi responsável pela ampliação dessa oferta já que autoriza esse tipo de repasse sem estabelecer nenhuma previsão para a finalização.
A próxima pesquisa é da autora Nicássia Alves Cesário Branco, com o título “A relação público-privado na Educação Infantil no município de Goiânia: da trajetória legal da política pública de convênios à percepção dos atores-gestores envolvidos” que buscou compreender a constituição da política de convênios para a Educação Infantil do município de Goiânia e reconhecer a percepção de uma parcela dos envolvidos. A autora optou pela abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental e trabalho de campo com a realização de entrevistas semiestruturadas com 3 representantes da SME; 2 representantes das duas Coordenadorias Regionais, 8 dirigentes das instituições de convênio parcial com a SME, 2 representantes do Conselho Municipal de Educação (CME), 2 representantes do Sindicato dos Professores do Estado de Goiás e 1 representante do Sindicato Empregados em Instituições Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Goiás, e também visitas às instituições de convênio parcial. Conselho Municipal de Educação de
Branco (2019) ressalta também que a partir da Lei n° 13.019/2014 às políticas públicas passaram a apresentar, além das características do neoliberalismo, as marcas da terceira via, cuja administração pública se pauta nos preceitos do gerencialismo e da terceirização. Os entrevistados reconhecem que os convênios ou termo de colaboração nada mais é do que uma forma de privatização do ensino público e que o fortalecimento das parcerias com o terceiro setor visa desresponsabilizar o Estado da sua obrigação de prover os serviços públicos básicos aos cidadãos.
O terceiro estudo dessa categoria analisou os reflexos da obrigatoriedade da pré-escola no direito à Educação Infantil, considerando as formas de acesso e as condições de permanência na rede municipal de educação, a autora é Denise Madeira de Castro e Silva e o título do trabalho é “As repercussões da obrigatoriedade da pré escola no direito à Educação Infantil: relações entre o público e o privado”. A pesquisa foi realizada no município de Caxias do Sul no :Rio Grande do Sul e utilizou-se da abordagem qualitativa, com análise documental, pesquisa bibliográfica, entrevistas com equipe de assessoria da SME, assessoria técnica do CME, diretores, coordenadores pedagógicos e professores da Educação Infantil da rede privada e particular.
Silva (2020a) observa que a oferta da vaga na rede conveniada ou privada fere o princípio da gratuidade, pois as famílias têm que arcar com despesas extras. Também ressalta que a falta de vagas, o atendimento em horário parcial e a obrigatoriedade de acesso à pré-escola acarreta mais uma questão importante, a judicialização. Ao final a autora expõe que os dados levantados na pesquisa permitem contrariar a ideia de que rede privada teria mais qualidade de atendimento que a rede pública, também identificou que o município não construiu sua rede municipal de educação e tem buscado as parcerias com o setor privado para suprir a demanda da Educação Infantil.
No quarto estudo, Cristiane dos Santos Farias, dissertou sobre “Política educacional para a educação de Londrina nas parcerias público/privadas,” e buscou descobrir qual a relação entre o setor público e o setor privado, sem fins lucrativos, com a prática de convênios na Educação Infantil, nos municípios da Jurisdição de Londrina. A pesquisa é de natureza bibliográfica, documental e fez uso de questionário eletrônico, para coletar dados junto aos 19 municípios.
Farias (2018) concluiu que a oferta da Educação Infantil nas cidades pesquisadas, tem aumentando a oferta municipal nessa faixa etária e que 11 municípios já ofertam a Educação Infantil somente pelo poder público. No entanto, o problema em relação a grande procura por vagas tem que ser resolvido, pois gera medidas paliativas, como a compra de vagas nas escolas particulares. Finaliza considerando que a luta pelo Direito da Criança a uma Educação pública e de qualidade é dever de toda sociedade, no sentido de exigir do Estado sua oferta, manutenção e permanência, além de condições de trabalho digno para os professores e salários adequados.
Com a pesquisa “O Estado regulador e o mercado educador: um estudo sobre o processo de mercantilização da Educação Infantil no município de Campina Grande/PB”, Naara Queiroz de Melo propôs analisar o processo de mercantilização da Educação Infantil no município de Campina Grande no estado da Paraíba que levou a predominância de matrículas da pré-escola do município de Campina Grande na rede privada, sobretudo, no período de 2012 a 2016. O estudo teve como metodologia a análise documental, pesquisa bibliográfica e entrevista semiestruturada com dez pais de alunos da Educação Infantil.
Melo (2018) finaliza dizendo que o percurso da Educação Infantil no município analisado é marcado por ações filantrópicas. O município detém um pioneirismo no atendimento à primeira infância, mas também é precoce seu processo de mercantilização. A entrevista com os pais revelou que a preferência pelas escolas particulares se deve ao fato de entenderem que estas são melhores, mas, de acordo com a autora, as instituições públicas e seus profissionais têm qualidade superior a rede privada, mas o governo municipal não leva esses fatos ao conhecimento da população para que a rede não ganhe reconhecimento e credibilidade e isso faz com que o Estado impulsione de maneira velada o crescimento do mercado educacional.
O sexto estudo dessa categoria é de autoria de Monique Robain Montano, que em sua dissertação cujo título “A parceria entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos a partir do marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) na oferta da educação infantil em Porto Alegre”, buscou analisar a elaboração da política de parceria entre o poder público e a sociedade civil, pelo governo municipal na perspectiva do que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 19.775/2017. Para isso utilizou análise documental e bibliográfica.
Montano (2019) elenca os resultados encontrados ao final da pesquisa: precarização da qualidade social da Educação Infantil ofertada pelas instituições conveniadas; o aumento da desigualdade do atendimento; crescente desresponsabilização do Estado voltada na questão social no atendimento ao direito à educação; não cumprimento das Resoluções vigentes do CME de Porto Alegre; aumento da burocratização dos editais para seleção das entidades parceiras; as instituições possuem o caráter assistencialista ao invés do educacional na oferta das vagas.
O próximo trabalho pertence a Jaqueline dos Santos Oliveira, que em sua tese intitulada “O público e o privado em políticas de subvenção estatal: programa bolsa creche e escuelas autogestionadas”, analisa as configurações do público e do privado em políticas de subvenção estatal às instituições educacionais privadas no Brasil (Programa Bolsa Creche) e na Argentina (Projeto Escuelas Autogestionadas). A pesquisa se caracteriza como qualitativa, buscou-se o suporte com a revisão bibliográfica, pesquisa documental com coleta, sistematização e análise de dados oficiais dos dois países.
Oliveira (2018) conclui que nos países analisados as referências sobre público e privado e as políticas para a educação assumem formas diferentes no campo educacional, os resultados encontrados apontam que as legislações dos dois países, principalmente a educacional, fazem referência a questão da subvenção estatal às instituições privadas. A distinção entre público e privado no Brasil é pautada na Constituição no tipo de estabelecimento/instituição e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) a diferença se dá a partir da propriedade, do financiamento e da gestão educacional. Na Argentina a referência é somente na educação pública estatal e a Lei Nacional de Educação afirma a educação como um serviço público, no entanto a diferença estaria no tipo de gestão: estatal, privada, cooperativa e social.
A oitava pesquisa, “A oferta da Educação Infantil em instituições privadas contratadas com o poder público: um estudo do financiamento de uma creche em Curitiba-PR”, de Viviane Andreia Sgarioni Cassemiro, analisa a política de contratação e os mecanismos de financiamento de instituições privadas sem fins lucrativos. Para alcançar o objetivo a pesquisadora realizou um estudo qualitativo, com pesquisa documental, pesquisa bibliográfica, visita a uma instituição de Educação Infantil filantrópica conveniada e entrevistas semiestruturadas com um representante CEI contratados, com o assessor executivo do Setor de Finanças de Curitiba, com gestores dos CEIs e com a mãe de aluno.
Os resultados encontrados por Cassemiro (2019) identificaram que os repasses da prefeitura municipal para as instituições contratadas estão acima dos valores estimados do valor-aluno-ano Fundeb em 2018 e, apesar de a prefeitura dispor de recursos para garantir uma educação de qualidade, o valor repassado está aquém dos valores necessários para a garantia de uma educação de qualidade sugerido pelo Simulador de Custo-Aluno Qualidade. Em relação aos profissionais sua remuneração está abaixo do previsto em legislação. O autor conclui expondo que a política de convênio reforça as ideias do neoliberalismo e desregulamenta o Estado no seu dever de oferecer uma educação pública, gratuita e de qualidade e dá uma falsa impressão de serviço prestado enquanto não investe na rede própria de educação.
A dissertação de Mariana Veríssimo da Silva, “A qualidade da educação das crianças de zero a três anos: estudo a partir da percepção das famílias de um creche conveniada no município de Curitiba”, pretendeu analisar a percepção de qualidade da educação das crianças de zero a três anos, a partir da visão de famílias de uma creche conveniada. Com uma pesquisa de cunho qualitativo, primeiramente a autora fez uma revisão bibliográfica, visitas ao Centro de Educação Infantil, questionário enviado às famílias, grupo focal formado por familiares dos alunos e análise de conteúdo.
A pesquisadora Silva, (2020c) destaca como resultado da pesquisa a visão das famílias que compreende: o cuidar e educar como indissociáveis para a educação das crianças, a necessidade de formação das professoras para um bom atendimento, entendem a relação das famílias e da instituição como complementares na educação das crianças, a percepção de que a creche conveniada oferece mais qualidade por ser privada. Conclui afirmando o direito das crianças ao acesso a uma instituição de qualidade socialmente referenciada, laica, pública e gratuita.
3.3 GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO NAS ORGANIZAÇÕES PARCERIAS DO PODER PÚBLICO
Duas dissertações integram a presente categoria. A primeira é a dissertação de Simone Souza Prunier, “A parceria público privada na Educação Infantil em Porto Alegre: suas implicações para o trabalho docente” que analisa a relação público-privado por meio de convênios no município de Porto Alegre, refletindo sobre as implicações decorrentes dessa política de oferta de vagas e suas consequências para o corpo docente que atua nessas instituições.
O percurso metodológico utilizou-se de um estudo de caso de duas instituições parceiras, análise bibliográfica e documental, entrevistas semiestruturadas, observação e questionário. Os participantes da pesquisa foram 16 pessoas das instituições parceiras responderam os questionários, e as pessoas entrevistadas foram: 2 dirigentes de instituição de Educação Infantil, 2 coordenadoras pedagógicas, 6 profissionais de educação, 1 membro da comunidade, 1 diretor setor de parcerias, 1 representante sindical, 1 representante da Administração Pública (SMED); 1 representante do Sindicato.
Ao final desta pesquisa, Prunier (2018), relata que pode-se perceber que a parceria público-privada, traz como consequências a pouca valorização dos profissionais que atuam nas instituições conveniadas, a formação e remuneração são incompatíveis com a legislação educacional vigente e falta de reconhecimento enquanto profissionais da Educação Infantil.
João Gomes Moreira, em sua dissertação “Implicações das Parcerias público-privadas na educação: gestão compartilhada e a reconfiguração do trabalho docente” intentou analisar a parceria estabelecida entre a prefeitura e uma instituição privada para oferta da Educação Infantil, na modalidade de gestão compartilhada, durante o período de 2015 a 2018 de um município situado no interior do Estado de São Paulo e as implicações dessas parcerias no trabalho docente. A metodologia utilizada foi uma revisão da literatura por meio de levantamento, seleção e análise de artigos, teses e dissertações em base de dados especializados, pesquisa bibliográfica, estudo documental, entrevistas semiestruturadas com educadores que atuaram na instituição parceira na análise e interpretação dos dados.
Moreira (2019) conclui que as parcerias firmadas entre o poder público e as instituições privadas aumentam a precarização do trabalho docente, refletido nas relações de trabalho, que retira direitos sociais, amplia a jornada de trabalho, não oferece um salário condizente a categoria, degrada a qualidade da educação e consequentemente influencia o processo de emancipação social, pois continua reproduzindo o modelo de produção capitalista.
3.4 A INFLUÊNCIA DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NAS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
O estudo que compõe esta categoria de análise é a dissertação intitulada “A agenda do Banco Interamericano de Desenvolvimento para a Educação: Um estudo do acordo com a rede Municipal de Educação de Florianópolis”, de Mariano Moura Melgarejo, objetiva analisar o contrato de empréstimo entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Prefeitura Municipal de Florianópolis para financiar o Projeto de Expansão e Melhoria da Qualidade da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Florianópolis, do ano de 2014. A metodologia utilizada para a pesquisa foi o levantamento bibliográfico, análise dos documentos na web site da Prefeitura Municipal de Florianópolis e do BID e busca na mídia local que resultou na coleta de 65 notícias referentes especificamente ao contrato entre a prefeitura municipal e o BID.
Melgadro (2017) finaliza dizendo que as ações propostas pelo Banco, com o pretexto melhorar a qualidade de vida na América Latina e no Caribe configura-se numa estratégia financeira visando benefícios em setores estratégicos dos países a ele vinculados a fim de satisfazer as necessidades do mercado, principalmente do seu maior investidor, os Estados Unidos.
3.5 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL
Um estudo compõe esta categoria de análise. A tese de doutorado de Beatriz Aparecida da Costa, com o título “Programas de privatização na Educação Infantil: a atuação do ministério público e dos conselhos de controle social”, tem como objetivo compreender e analisar de que forma o Ministério Público, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e os Conselhos Municipais de Educação vêm atuando em relação aos Programas Bolsa Creche, Programa Municipal de Educação Básica (PROEB) e Pró-Creche e suas diferentes problemáticas nos cinco municípios do interior do estado de São Paulo. Para isso, utiliza-se a abordagem qualitativa e instrumentos de coleta de dados como pesquisa documental, levantamento bibliográfico e entrevista semiestruturada com duas Promotorias de Justiça, da Infância e da Juventude, três conselheiros do CME e quatro conselheiros do FUNDEB dos municípios estudados.
Os resultados demonstrados por Costa (2018) ao final do estudo, mostra que os CME e os conselhos do FUNDEB apresentaram nas poucas referências aos convênios e tratados de maneira bem superficial, sendo que somente uma gestão de um conselho posicionou-se em relação a essa temática, e com isso, aparenta um despreparo dos conselheiros na fiscalização dos investimentos do dinheiro público.
Em relação ao Ministério Público, seu posicionamento diante da questões envolvendo os programas de subvenção às instituições privadas levaram a inquéritos civis e um Termo de Ajustamento de Conduta no qual objetivava a adequação das condições dos serviços prestados pelas contratadas e a absorção destas matrículas pela rede municipal num prazo de 10 anos.
3.6 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA E OS FUNDAMENTOS POLÍTICOS E JURÍDICOS
Essa pesquisa, feita por Gicelia Santos Silva, e defendida na sua dissertação “Direito e financiamento na Educação Infantil de 0 a 3 anos – um estudo exploratório dos processos de privatização no município de São Paulo” tem como objetivo compreender os fundamentos políticos e jurídicos da política de parcerias privadas, no campo educacional, com vista a política de atendimento à Educação Infantil do Município de São Paulo no período de 2005 a 2018. Utiliza a abordagem quanti-qualitativa, com pesquisa documental e bibliográfica.
Silva, (2020b) reitera que as organizações se legitimam como representantes da sociedade civil, suas ações são pautadas em legislação reorganizada com pretensão de facilitar o acesso ao fundo público e agem como substituto do Estado na oferta de serviços sociais. No caso analisado, o município oferece condições ideais, até na própria legislação, para o crescimento das parcerias com a iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos. Conclui que a educação pública, laica e gratuita é um direito e a escola ser um lugar que colabore com a transformação social, quando se tem-se os direitos garantidos pelo Estado, no entanto, devido ao avanço do neoliberalismo, essa instituição passou a ser utilizada como reprodutora do capitalismo, sendo assim é preciso criar condições para transformação de uma sociedade baseada na exploração para uma sociedade que propicie a emancipação humana e um projeto emancipatório deve começar na infância.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
No presente estudo buscamos apresentar uma revisão de literatura sobre as parcerias público/privado na Educação Infantil, a partir das dissertações e teses produzidas no Brasil entre os anos de 2016 a 2021. Diante das pesquisas selecionadas, pode-se perceber que os autores são unânimes em considerar que o papel do Estado tem se restringido a financiador das políticas públicas e que o marco entre o que é público ou privado tem sido rediscutido, colocando a sociedade civil parceira do poder público, legitimadas por políticas públicas que destinam os recursos públicos para as instituições privadas, para a execução de serviços sociais.
O levantamento bibliográfico demonstrou a relevância de pesquisa tipo estado do conhecimento, pois mostrou que a maioria dos estudos sobre a relação público-privado na Educação Infantil, no período analisado, estiveram em torno das parcerias do poder público com as instituições privadas com ou sem fins lucrativos, no entanto, outros assuntos que se relacionam e estão ao alcance destas parcerias no contexto educacional, carecem de maior aprofundamento como gestão da educação, financiamento da educação, organismos internacionais, organizações sociais, formação de professores, sistemas de ensino, elaboração de legislação e currículos, levando a discursos privatistas que devem ser combatidos em prol da educação pública, de qualidade e gratuita.
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Adriana Regina Pereira de Abreu Mestranda do curso de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual de Maringá. e-mail: adrianapereira_ji@hotmail.com1
Telma Adriana Pacífico Martineli – Docente da Universidade Estadual de Maringá. Doutora em Educação. e-mail: telmamartineli@hotmail.com2