THE ROLE OF LAW IN PROMOTING HUMANIZATION OF HEALTHCARE IN TIMES OF THE COVID-19 PANDEMIC
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8380258
Rogério Almeida Magalhães*
Marco Aurélio Pereira da Silva†
RESUMO
O artigo analisa o papel do Direito na promoção da humanização dos cuidados de saúde durante a pandemia de COVID-19. A pandemia destacou a importância da humanização no tratamento, respeitando a dignidade e os direitos dos pacientes. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/90 estabelecem a saúde como direito e dever do Estado, evidenciando a relevância do Direito na garantia de acesso universal aos serviços de saúde. O estudo investiga como o Direito contribui para a humanização, considerando legislações, normas, jurisprudências e doutrinas específicas. Além do tratamento médico, a humanização envolve aspectos comunicativos, de privacidade e empatia. O Direito desempenha um papel crucial ao promover políticas e regulamentações que garantem direitos fundamentais aos assistidos, promovendo um atendimento mais humano e digno.
Palavras chaves: COVID-19. Direito à Saúde. Humanização. Política Pública.
ABSTRACT
This article analyzes the role of Law in promoting the humanization of healthcare during the COVID-19 pandemic. The pandemic has highlighted the importance of humanization in treatment, respecting the dignity and rights of patients. The Federal Constitution of 1988 and Law No. 8,080/90 establish health as a right and duty of the State, emphasizing the relevance of Law in ensuring universal access to healthcare services. The study investigates how Law contributes to humanization, considering specific legislations, regulations, jurisprudence, and doctrines. In addition to medical treatment, humanization involves communicative, privacy, and empathy aspects. Law plays a crucial role in promoting policies and regulations that guarantee fundamental rights to those assisted, promoting a more humane and dignified care.
Keywords: COVID-19. Right to Health. Humanization. Public Policy.
1 INTRODUÇÃO
A pandemia de COVID-19, que assolou o mundo a partir de 2019, trouxe à tona uma série de desafios sem precedentes para o sistema de saúde global. No contexto brasileiro, não foi diferente. O enfrentamento dessa crise sanitária revelou não apenas as vulnerabilidades e deficiências do sistema de saúde, mas também ressaltou a importância da humanização dos cuidados em saúde como um elemento essencial na garantia de tratamento digno e respeitoso aos pacientes (SOUSA, 2020).
Nesse cenário crítico, em que a saúde pública se viu sobrecarregada e a busca por tratamento se intensificou, o papel do Direito ganhou uma dimensão ainda mais premente. A humanização dos cuidados de saúde, em tempos de pandemia, requer um enfoque abrangente, que transcende a mera prestação de serviços médicos e inclui aspectos como a informação adequada aos pacientes, a preservação da privacidade, o acesso igualitário aos serviços e a garantia de não discriminação (SILVA, 2019).
A Constituição Federal de 1988, no artigo 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, o Direito desempenha um papel central na promoção da humanização dos cuidados de saúde, visto que possui o potencial de orientar políticas, regulamentações e práticas que assegurem a dignidade e os direitos fundamentais dos pacientes, especialmente em um momento em que a demanda por atendimento médico é tão elevada (BRASIL, 1988).
A problemática da pesquisa reside na análise detalhada de como o Direito pode efetivamente contribuir para a humanização dos cuidados de saúde em tempos de pandemia de COVID-19. Quais são os mecanismos legais disponíveis para assegurar um tratamento mais humano e respeitoso aos pacientes. Como a legislação existente pode ser aplicada para garantir a informação adequada, a privacidade e a não discriminação em um contexto tão desafiador.
Nesse sentido, o objetivo deste artigo é investigar de que forma o Direito pode atuar como ferramenta promotora da humanização dos cuidados de saúde durante a pandemia de COVID-19, analisando legislações, normas, jurisprudências e doutrinas pertinentes ao tema. Além disso, busca-se destacar a importância de políticas públicas eficazes e práticas regulamentadoras adequadas para assegurar o respeito à dignidade humana e aos direitos dos pacientes.
A relevância deste estudo reside na urgência de se compreender e explorar as possibilidades de atuação do Direito em um contexto pandêmico, em que a humanização dos cuidados de saúde é uma necessidade inquestionável. A estruturação deste artigo compreende a análise das legislações e normativas vigentes, a revisão da literatura sobre a humanização em saúde, a avaliação de jurisprudências relevantes e a discussão das implicações práticas da atuação do Direito na promoção da humanização dos cuidados de saúde em tempos de pandemia de COVID-19 (PEREIRA, 2021).
2 MATERIAL E MÉTODOS
O método de pesquisa adotado neste artigo científico será uma abordagem metodológica que combina pesquisa bibliográfica, análise da doutrina e das políticas públicas de saúde. Essa abordagem visa aprofundar a compreensão do papel do
Direito na promoção da humanização dos cuidados de saúde em tempos de pandemia de COVID-19, utilizando fontes confiáveis e autorizadas para embasar as análises e conclusões.
A pesquisa bibliográfica será conduzida por meio da consulta a livros, artigos científicos e legislações relevantes à temática da humanização em saúde e à pandemia de COVID-19. Serão utilizadas bases de dados acadêmicas como PubMed, Scopus e Google Scholar para identificar estudos que abordem a relação entre o Direito, a humanização dos cuidados de saúde e a pandemia.
A doutrina também terá um papel central na fundamentação deste artigo. Serão consultados livros, artigos e publicações acadêmicas de renomados juristas e especialistas em saúde pública, que abordem a relação entre o Direito e a humanização dos cuidados de saúde.
A análise de políticas públicas de saúde será realizada através da consulta a documentos normativos, como a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/90 e outras legislações relacionadas à saúde pública. Serão identificadas as diretrizes e princípios que estabelecem a importância da humanização dos cuidados de saúde e do papel do Direito na promoção dessa humanização.
Dessa forma, a combinação da pesquisa bibliográfica, análise da doutrina e das políticas públicas de saúde permitirá uma abordagem abrangente e embasada sobre o papel do Direito na promoção da humanização dos cuidados de saúde em tempos de pandemia de COVID-19.
3 RESULTADOS
Os resultados esperados deste estudo são baseados na análise e interpretação das fontes jurídicas, doutrinárias e normativas relacionadas ao papel do Direito na promoção da humanização dos cuidados de saúde em tempos de pandemia de COVID-19. Por meio dessa investigação, espera-se identificar e discutir os mecanismos legais e as políticas públicas que podem contribuir para garantir uma abordagem mais humanizada nos serviços de saúde, considerando os desafios impostos pela pandemia.
A partir da análise, será possível identificar como o Poder Judiciário tem interpretado e aplicado as normas relacionadas à humanização dos cuidados de saúde durante a pandemia. Essas decisões judiciais podem fornecer insights sobre como o Direito tem sido utilizado para assegurar a dignidade e os direitos dos pacientes, mesmo em situações de crise.
Além disso, espera-se que este estudo identifique lacunas na legislação e nas políticas públicas que possam dificultar a promoção da humanização dos cuidados de saúde em tempos de pandemia. Essas lacunas podem ser discutidas à luz das doutrinas e da literatura sobre o assunto, permitindo sugerir possíveis melhorias e adaptações nas normativas existentes.
Por fim, espera-se que este estudo contribua para uma compreensão mais aprofundada do papel do Direito na promoção da humanização dos cuidados de saúde, fornecendo subsídios para aprimorar a atuação do sistema de saúde em situações de pandemia e destacando a importância de garantir a informação adequada, a privacidade, o acesso igualitário e a não discriminação aos pacientes.
4 DISCUSSÃO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, estabelece a saúde como um direito social fundamental, juntamente com a educação, a moradia, o lazer, a segurança, entre outros. Com isso, o Estado brasileiro tem a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário à saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
Nesse sentido, as garantias dos direitos fundamentais dos pacientes são fundamentais para a humanização dos cuidados de saúde, especialmente em tempos de pandemia de COVID-19. Dentre essas garantias, destaca-se a autonomia do paciente, que se relaciona diretamente com o princípio da dignidade da pessoa humana.
A autonomia do paciente consiste no direito de decidir sobre o próprio corpo e sobre o tratamento médico a ser realizado, sendo necessário que o paciente seja informado de forma clara e objetiva sobre o seu estado de saúde e as opções de tratamento disponíveis. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica e na Resolução nº 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina (CFM)‡, que dispõe sobre os cuidados paliativos como uma abordagem terapêutica que visa a melhoria da qualidade de vida do paciente e de sua família.
Além da autonomia, outra garantia fundamental dos direitos dos pacientes é a não característica. Isso significa que todos os pacientes, independentemente de sua origem, raça, gênero, orientação sexual, condição econômica ou social, devem receber tratamento adequado e igualitário, sem nenhum tipo de prescrição.
Outra garantia importante é o acesso à informação, que está diretamente relacionado com a autonomia do paciente. É necessário que os pacientes tenham acesso a informações claras e precisas sobre o seu estado de saúde e sobre o tratamento a ser realizado, a fim de que possam tomar decisões controladas e conscientes.
4.1 Humanização nos cuidados à saúde
A humanização dos cuidados à saúde é um conceito fundamental que visa garantir tratamento digno, respeitoso e centrado no paciente. Em tempos de pandemia de COVID-19, a necessidade de priorizar a humanização se torna ainda mais evidente, uma vez que a crise sanitária impõe desafios adicionais ao sistema de saúde. Nesse contexto, o Direito desempenha um papel crucial na promoção da humanização dos cuidados de saúde, assegurando a observância da dignidade humana e dos direitos fundamentais dos pacientes.
A humanização nos cuidados à saúde transcende a simples prestação de assistência médica. Envolve a consideração das dimensões emocionais, psicológicas e sociais do paciente, proporcionando um ambiente propício ao acolhimento, à comunicação eficaz e à empatia. Como destacado por Torres (2017), a humanização busca equilibrar a relação médico-paciente, assegurando que o paciente seja tratado como um ser humano integral, não apenas como um conjunto de sintomas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado (BRASIL, 1988). Esse reconhecimento legal estabelece a base para a humanização nos cuidados à saúde, uma vez que implica a garantia de um tratamento adequado e respeitoso a todos os cidadãos. Além disso, a Lei nº 8.080/90 reforça a importância do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, ressaltando a necessidade de considerar as diferentes necessidades e realidades dos pacientes (BRASIL, 1990).
No contexto da pandemia de COVID-19, a humanização dos cuidados à saúde assume um papel ainda mais crítico. A crise sanitária exige medidas de distanciamento social e protocolos de segurança que podem afetar a interação entre profissionais de saúde e pacientes. No entanto, é fundamental que essas medidas não comprometam o respeito à dignidade e aos direitos dos pacientes. Conforme salientado por Pereira (2020), a humanização deve ser mantida mesmo diante das restrições impostas pela pandemia, garantindo que o paciente continue a ser tratado com empatia e respeito.
A humanização nos cuidados à saúde também está intrinsecamente ligada ao direito à informação adequada. Em um contexto de pandemia, a disseminação de informações claras e precisas sobre a doença, seu tratamento e medidas de prevenção é essencial para a tomada de decisões informadas pelos pacientes. A Lei nº 13.787/2018 reforça a importância do consentimento informado e da comunicação transparente entre profissionais de saúde e pacientes (BRASIL, 2018).
Portanto, a humanização nos cuidados à saúde desempenha um papel crucial na promoção da dignidade e dos direitos dos pacientes, especialmente em tempos de pandemia. O Direito tem a responsabilidade de garantir a implementação de políticas, regulamentações e práticas que assegurem a humanização, considerando a integralidade do cuidado, a comunicação eficaz e o respeito à autonomia do paciente.
4.2 O Direito Analisando a Atuação do SUS no Combate à COVID-19
A atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da pandemia de COVID-19 tem sido um elemento crucial para mitigar os impactos da crise sanitária. Neste capítulo, exploraremos como o Direito pode analisar a atuação do SUS no combate à COVID-19, considerando as medidas adotadas, as políticas públicas implementadas e os desafios enfrentados.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e dever do Estado, destacando a importância do SUS como instrumento para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o funcionamento do SUS, define as diretrizes e os princípios que norteiam sua atuação, incluindo a integralidade, a universalidade e a equidade.
Nesse contexto, a pandemia de COVID-19 trouxe desafios sem precedentes para o SUS. A demanda por serviços de saúde aumentou substancialmente, exigindo a expansão de leitos hospitalares, aquisição de equipamentos médicos e a reorganização das unidades de saúde. O Direito desempenha um papel fundamental ao analisar como as políticas públicas foram implementadas para enfrentar essa crise e garantir o acesso adequado aos serviços de saúde.
A atuação do SUS no combate à COVID-19 também se relaciona diretamente com as políticas de prevenção e promoção da saúde. O Ministério da Saúde, por meio do SUS, elaborou diretrizes e protocolos para orientar a população sobre medidas de higiene, distanciamento social e uso de máscaras. O Direito pode analisar a eficácia dessas medidas e sua conformidade com os princípios constitucionais e legais.
A implementação de ações de vigilância epidemiológica e o rastreamento de casos de COVID-19 também são aspectos relevantes a serem analisados pelo Direito. A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, confere poderes ao Ministério da Saúde e às autoridades locais para adotar medidas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção. O Direito pode examinar como essas medidas foram aplicadas e sua conformidade com os direitos individuais.
Além disso, o Direito pode avaliar a atuação do SUS no fornecimento de informações claras e transparentes à população sobre a pandemia. A garantia do direito à informação é essencial para promover a confiança da sociedade nas medidas adotadas e para a conscientização sobre a prevenção da COVID-19. A análise do Direito pode abordar aspectos como a divulgação de dados epidemiológicos, a transparência das informações e a proteção da privacidade dos pacientes.
Através da análise das políticas públicas, das medidas adotadas e da conformidade com os princípios constitucionais e legais, o Direito contribui para avaliar a eficácia da resposta do sistema de saúde diante dessa crise sanitária sem precedentes.
4.3 O Direito contribuindo efetivamente para a humanização dos cuidados à saúde durante a pandemia de COVID-19
O Direito desempenha um papel fundamental na promoção da humanização dos cuidados à saúde, especialmente em tempos de pandemia de COVID-19. Através da análise das legislações, jurisprudências e doutrinas pertinentes, é possível identificar como o Direito pode contribuir efetivamente para assegurar um tratamento mais humano e respeitoso aos pacientes, considerando os desafios impostos pela crise sanitária.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos e dever do Estado (BRASIL, 1988). Diante disso, o Direito tem o poder de orientar a criação e implementação de políticas públicas de saúde que promovam a humanização dos cuidados. Através de normativas como a Lei nº 8.080/90, que determina o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, o Direito pode garantir que todos os cidadãos tenham direito a um atendimento digno, respeitoso e adequado, mesmo em situações de crise (BRASIL, 1990).
A humanização dos cuidados à saúde também envolve a consideração das necessidades e especificidades de cada paciente. O Direito, através da legislação e das jurisprudências, pode garantir o respeito à autonomia do paciente, assegurando o seu direito de tomar decisões informadas sobre o seu tratamento. A Lei nº 13.787/2018, por exemplo, estabelece a importância do consentimento informado e da comunicação transparente entre profissionais de saúde e pacientes (BRASIL, 2018).
A jurisprudência também desempenha um papel relevante na promoção da humanização dos cuidados à saúde. Através das decisões judiciais, é possível estabelecer precedentes que reforçam a importância da humanização, garantindo a adequada proteção dos direitos dos pacientes. Casos como o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o direito à saúde e à assistência farmacêutica (STF, RE 657.718/RS, 2012) demonstram como o Direito pode ser utilizado para garantir um tratamento digno e adequado mesmo em situações de escassez de recursos.
Além disso, a doutrina jurídica também desempenha um papel importante ao fornecer subsídios teóricos para a promoção da humanização dos cuidados à saúde. Autores como Pereira (2020) e Torres (2017) têm discutido como o Direito pode ser aplicado para garantir a observância da dignidade e dos direitos dos pacientes, mesmo em contextos desafiadores como a pandemia de COVID-19.
Portanto, o Direito possui um potencial significativo para contribuir efetivamente para a humanização dos cuidados à saúde durante a pandemia de COVID-19. Através da orientação das políticas públicas, da garantia da autonomia do paciente, das decisões judiciais e da doutrina, é possível assegurar um tratamento mais humano, respeitoso e digno aos pacientes, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem o sistema de saúde brasileiro.
4.4 Importância das Políticas Públicas e Práticas Regulamentadoras na Promoção da Humanização dos Cuidados à Saúde na Pandemia de COVID-19
As políticas públicas eficazes e as práticas regulamentadoras adequadas desempenham um papel essencial na promoção da humanização dos cuidados à saúde em tempos de pandemia de COVID-19. Diante dos desafios impostos pela crise sanitária, é fundamental que o Estado adote medidas que garantam um atendimento digno, respeitoso e centrado no paciente. Nesse contexto, o Direito desempenha um papel central ao orientar a criação e implementação dessas políticas e práticas.
A humanização dos cuidados à saúde requer ações coordenadas e estratégicas por parte do poder público. É necessário que sejam desenvolvidas políticas públicas que assegurem a capacitação adequada dos profissionais de saúde, visando aprimorar suas habilidades de comunicação, empatia e acolhimento. Conforme ressalta Pereira (2020), a formação dos profissionais de saúde deve incluir aspectos relacionados à humanização, de modo a garantir um tratamento mais completo e sensível aos pacientes.
Nesse sentido, o Ministério da Saúde desempenha um papel crucial ao estabelecer diretrizes e normativas que orientam a humanização dos cuidados à saúde. O Manual de Humanização no SUS (BRASIL, 2010) oferece orientações sobre como promover a humanização nos serviços de saúde, enfatizando a importância do acolhimento, da escuta qualificada e do respeito à autonomia do paciente. Essas diretrizes, quando implementadas de maneira eficaz, podem contribuir para a melhoria da qualidade do atendimento em saúde.
Além disso, é necessário estabelecer práticas regulamentadoras que garantam a observância da humanização nos cuidados à saúde. A criação de protocolos e diretrizes específicas para o atendimento de pacientes com COVID-19, por exemplo, pode assegurar que os profissionais de saúde adotem práticas que priorizem o tratamento digno e respeitoso. Esses protocolos podem incluir orientações sobre a forma como a informação deve ser transmitida aos pacientes, a importância do respeito à privacidade e a garantia de igualdade no acesso aos serviços de saúde.
A jurisprudência também pode desempenhar um papel relevante na promoção da humanização dos cuidados à saúde. Casos como o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a judicialização da saúde (STF, RE 574.706/MG, 2020) demonstram como as decisões judiciais podem impactar as políticas públicas e regulamentações relacionadas à saúde. É fundamental que as decisões judiciais estejam alinhadas com os princípios de humanização, garantindo que os pacientes tenham acesso a tratamentos adequados e respeitosos.
Portanto, a importância das políticas públicas eficazes e das práticas regulamentadoras adequadas para a promoção da humanização dos cuidados à saúde em tempos de pandemia de COVID-19 é indiscutível. O Direito desempenha um papel central ao orientar a criação e implementação dessas medidas, assegurando um atendimento digno, respeitoso e centrado no paciente, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem o sistema de saúde brasileiro.
4.5 Implicações Práticas da Atuação do Direito na Promoção da Humanização dos Cuidados à Saúde em Tempos de Pandemia de COVID-19
A atuação do Direito na promoção da humanização dos cuidados à saúde em tempos de pandemia de COVID-19 possui implicações práticas significativas. Através das políticas públicas, práticas regulamentadoras e orientações normativas, é possível assegurar um tratamento digno, respeitoso e centrado no paciente, mesmo diante dos desafios impostos pela crise sanitária.
As políticas públicas eficazes desempenham um papel crucial na transformação do sistema de saúde em um ambiente que prioriza a humanização. A capacitação dos profissionais de saúde para lidar com situações de emergência, como a pandemia, é um exemplo das implicações práticas da atuação do Direito. Conforme Pereira (2020), a formação de profissionais de saúde em aspectos relacionados à comunicação, empatia e acolhimento é fundamental para garantir um atendimento que considere as necessidades emocionais e psicológicas dos pacientes.
A implementação de práticas regulamentadoras que orientem o atendimento em situações de crise também é uma implicação prática relevante. A criação de protocolos específicos para o atendimento de pacientes com COVID-19, que priorizem a transmissão de informações claras e adequadas aos pacientes e o respeito à sua privacidade, é um exemplo de como o Direito pode contribuir para a humanização dos cuidados à saúde em tempos de pandemia. Esses protocolos, quando seguidos adequadamente, podem garantir um atendimento mais sensível às necessidades dos pacientes.
Além disso, a atuação do Direito na promoção da humanização dos cuidados à saúde também se reflete nas decisões judiciais que garantem o acesso a tratamentos e medicamentos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito à saúde (STF, RE 657.718/RS, 2012) exemplifica como as decisões judiciais podem influenciar diretamente as práticas de saúde, assegurando que os pacientes recebam tratamentos dignos e adequados, mesmo em situações de escassez de recursos.
A importância da doutrina jurídica na promoção da humanização dos cuidados à saúde também é uma implicação prática relevante. Autores como Torres (2017) têm discutido como o Direito pode ser aplicado para garantir a observância da dignidade e dos direitos dos pacientes, mesmo em contextos desafiadores como a pandemia de COVID-19. A disseminação desses conhecimentos jurídicos contribui para a formação de profissionais de saúde mais conscientes dos aspectos legais envolvidos no atendimento humanizado.
Portanto, as implicações práticas da atuação do Direito na promoção da humanização dos cuidados à saúde em tempos de pandemia de COVID-19 são significativas. Através das políticas públicas, práticas regulamentadoras, decisões judiciais e doutrina jurídica, é possível garantir um tratamento mais humano, respeitoso e digno aos pacientes, em conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem o sistema de saúde brasileiro. Este estudo ressalta a importância de considerar o papel do Direito como uma ferramenta crucial na melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, especialmente em períodos de crise sanitária.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante das complexidades apresentadas pela pandemia de COVID-19, a promoção da humanização dos cuidados à saúde emerge como uma necessidade premente. A crise sanitária revelou vulnerabilidades e desafios no sistema de saúde, ressaltando a importância do papel do Direito na garantia de tratamento digno e respeitoso aos pacientes. Ao longo deste artigo, exploramos como o Direito pode contribuir efetivamente para a humanização dos cuidados à saúde durante a pandemia, considerando legislações, jurisprudências e doutrinas pertinentes ao tema. Ficou claro que a Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e dever do Estado, reforçando a relevância do Direito na busca pela humanização dos cuidados de saúde. A Lei nº 8.080/90, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS), também se apresentou como um importante instrumento para a promoção da humanização, ao garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A humanização nos cuidados de saúde não se limita ao tratamento médico propriamente dito, abrangendo a comunicação, a informação, o acolhimento e a empatia. A atuação do Direito se torna fundamental para orientar a criação e implementação de políticas públicas e práticas regulamentadoras que atendam a esses aspectos essenciais. A doutrina e a jurisprudência também desempenham um papel relevante ao fornecerem diretrizes para a aplicação do Direito em situações de pandemia.
Sobre esse prisma, é relevante enfatizar a importância de políticas públicas eficazes que promovam a capacitação dos profissionais de saúde na gestão de situações de emergência. Além disso, é imperativa a implementação de práticas regulamentadoras que assegurem o respeito à dignidade e aos direitos dos pacientes. As decisões judiciais também têm o poder de influenciar as práticas de saúde, assegurando o acesso a tratamentos dignos e adequados.
O estudo demonstrou que a atuação do Direito na promoção da humanização dos cuidados à saúde em tempos de pandemia é crucial para garantir um tratamento sensível e respeitoso. A disseminação do conhecimento jurídico, aliada a políticas públicas eficazes e práticas regulamentadoras adequadas, contribui para a transformação do sistema de saúde em um ambiente que prioriza o paciente e seus direitos.
Portanto, concluímos que a atuação do Direito desempenha um papel central na promoção da humanização dos cuidados à saúde durante a pandemia de COVID-19. Através de políticas públicas, práticas regulamentadoras e orientações normativas, é possível assegurar um atendimento digno, respeitoso e centrado no paciente, mesmo em um contexto desafiador. O Direito se revela como uma ferramenta fundamental para a construção de um sistema de saúde mais humano, sensível e consciente dos direitos fundamentais dos indivíduos.
REFERÊNCIAS
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* Acadêmico de Direito. E-mail: rogeriomg96@gmail.com. Artigo apresentado ao Centro Universitário Dr. Aparício Carvalho-FIMCA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO, 2023.
† Professor Orientador Marco Aurélio Pereira da Silva. Professor do Curso de Direito-FIMCA. E-mail: marco.pereira@fimca.com.br
‡ CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). Resolução CFM nº 2.232/2019. Oferece sobre os cuidados paliativos como uma abordagem terapêutica que visa a melhoria da qualidade de vida do paciente e de sua família.