THE ROLE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN CONTEMPORARY LEGAL PRACTICE: THE CHALLENGES AND BENEFITS FOR THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102412030861
Álvaro José da Silva Aguiar
Maria Clara dos Santos Soares
Ana Marília Dutra Ferreira da Silva
RESUMO:
Este artigo tem como objetivo investigar os impactos da inteligência artificial (IA) na prática jurídica brasileira, destacando os desafios e as oportunidades que essa tecnologia traz para o ordenamento jurídico. A pesquisa analisa a evolução da IA no cenário jurídico, abordando suas implicações éticas e regulatórias. A metodologia adotada é de caráter bibliográfico, fundamentada em literatura recente, incluindo artigos, livros, revistas e estudos de caso. A análise realizada é relevante, pois oferece uma visão crítica sobre o uso da inteligência artificial no Direito, evidenciando não apenas suas vantagens, como a eficiência e a agilidade processual, mas também os riscos associados, como a segurança da informação. Por fim, esse trabalho visa contribuir para um entendimento mais profundo das transformações tecnológicas em curso e suas repercussões na prática jurídica contemporânea.
Palavras –Chaves: Inteligência Artificial, Prática Jurídica, Eficiência Processual e Desafios Éticos.
ABSTRACT:
This article aims to investigate the impacts of artificial intelligence (AI) on the Brazilian legal practice, highlighting the challenges and opportunities that this technology brings to the legal framework. The research analyzes the evolution of AI in the legal context, addressing its ethical and regulatory implications, as well as discussing the changes that may occur in the roles of legal professionals. The methodology adopted is of a bibliographic nature, based on recent literature, including articles, books, and case studies. The analysis conducted is relevant as it provides a critical view of the use of artificial intelligence in law, highlighting not only its advantages, such as efficiency and procedural agility, but also the associated risks, such as the dehumanization of service and information security. This work aims to contribute to a deeper understanding of the ongoing technological transformations and their repercussions on contemporary legal practice.
KEYWORDS: Artificial Intelligence, Legal Practice, Process Efficiency and Ethical Challenges.
INTRODUÇÃO:
O século XXI é marcado pela Quarta Revolução Industrial, uma era tecnológica que se destaca pela digitalização em larga escala. Segundo Schwab (2016, p. 16), essa revolução impulsiona diversas inovações, entre elas, o uso cada vez mais avançado da Inteligência Artificial (IA), transformando profundamente a sociedade e os setores produtivos.
A inteligência artificial (IA) tem emergido como uma das tecnologias mais transformadoras da era contemporânea, impactando diversos setores, incluindo o campo jurídico.
Destarte, a IA está remodelando fluxos de trabalho ao automatizar tarefas repetitivas, agilizar a análise de grandes volumes de dados e fornecer suporte na tomada de decisões, proporcionando mais eficiência e precisão ao sistema judicial.
No entanto, essas inovações tecnológicas trazem consigo desafios significativos, especialmente no que se refere às implicações éticas e regulatórias que a adoção da IA acarreta para o ordenamento jurídico brasileiro.
Neste contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a inserção da IA na prática jurídica no Brasil, abordando tecnologias inovadoras, as mudanças e desafios que essa tecnologia apresenta para advogados, juízes e demais operadores do direito.
A pesquisa busca também avaliar as implicações para os profissionais do direito e para o ordenamento jurídico como um todo.
A relevância desta pesquisa se justifica pela necessidade de entender como a IA pode ser utilizada de maneira responsável e ética, promovendo benefícios sem comprometer os princípios que sustentam o sistema jurídico.
Entender os benefícios e desafios da IA no direito é fundamental para garantir que sua aplicação ocorra de forma ética e em conformidade com os limites legais, beneficiando tanto os profissionais da área quanto os cidadãos que dependem da justiça.
Para atingir esses objetivos, o artigo será conduzido por meio de uma revisão bibliográfica de trabalhos acadêmicos e documentos relacionados à inteligência artificial no contexto jurídico brasileiro.
O artigo será estruturado em sessões que abordarão, em primeiro lugar, a fundamentação teórica sobre a IA e suas aplicações no direito. Em seguida, serão explorados os benefícios que a utilização da inteligência artificial pode trazer para o ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, serão abordados os desafios éticos e regulatórios enfrentados pela prática jurídica contemporânea. Por fim, serão apresentadas conclusões e recomendações para a utilização responsável da IA no campo jurídico.
2. A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)
A Inteligência Artificial (IA) é uma área da ciência da computação que busca desenvolver sistemas capazes de realizar tarefas que, até então, necessitam da intervenção humana. Ao longo do tempo, a IA tem se expandido em diversos setores, desempenhando um papel essencial na automação de atividades, outrora dependentes exclusivamente das capacidades cognitivas humanas.
John McCarthy, o criador do termo, define: “A inteligência artificial é a ciência de fazer com que as coisas façam coisas que requerem inteligência quando feitas por pessoas’ (apud Moya, 2024). Em outras palavras, trata-se de programar máquinas para executar tarefas de maneira autônoma e eficiente, imitando o comportamento humano.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu artigo 3º da Resolução Nº 332 de 21/08/2020, define a IA da seguinte forma:
Art. 3º Para o disposto nesta Resolução, considera-se: […] II – Modelo de Inteligência Artificial: conjunto de dados e algoritmos computacionais, concebidos a partir de modelos matemáticos, cujo objetivo é oferecer resultados inteligentes, comparáveis a aspectos do pensamento, saber ou atividades humanas.
Portanto, a IA busca replicar faculdades cognitivas humanas, como aprendizado, raciocínio, percepção e tomada de decisões. Utilizando algoritmos avançados e modelos matemáticos, essa tecnologia capacita máquinas a processar vastos volumes de dados, identificar padrões complexos e ajustar seu comportamento de forma autônoma, com base nas informações adquiridas.
Hoje, a IA está presente em todos os setores da sociedade, da saúde ao direito, passando pela educação, segurança, e indústria. Sua capacidade de interpretar grandes quantidades de dados, otimizar processos e minimizar erros faz dela uma ferramenta poderosa na solução de problemas complexos, trazendo maior eficiência, inovação e transformação em diversas áreas.
Dessa maneira, a inteligência artificial não é mais apenas uma promessa, mas uma realidade consolidada, atuando como um dos pilares centrais da inovação tecnológica contemporânea e impactando profundamente o modo como vivemos e trabalhamos.
2.1 Histórico do Desenvolvimento da IA no Judiciário Brasileiro
A introdução da Inteligência Artificial no Judiciário brasileiro começou com a virtualização e digitalização dos processos. A Lei 11.419/2006 deu início ao processo judicial eletrônico, regulamentando o uso de meios eletrônicos para a tramitação de processos, comunicação de atos e envio de peças nos âmbitos civil, penal, trabalhista e nos juizados especiais, em todas as instâncias.
A virtualização permitiu a automação de diversas tarefas que antes eram realizadas manualmente, como o protocolo de petições e documentos e o envio de intimações.
Embora sistemas judiciais tenham sido implementados, é fato que poucos profissionais do Direito estavam familiarizados com o potencial da tecnologia, especialmente da inteligência artificial (IA), e ainda menos com o uso prático de suas técnicas.
No ano de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo significativo com o lançamento de sistemas próprios de inteligência artificial para o apoio aos tribunais. O marco do avanço tecnológico foi a implementação do sistema “Victor”, implantado no Supremo Tribunal Federal (STF), que ajuda a filtrar e identificar temas repetitivos em processos que chegam à corte, permitindo uma gestão mais eficiente do grande volume de casos.
Apesar disso, o setor jurídico estava longe de ser uma referência no uso de tecnologia.
A pandemia de Covid-19 foi um divisor de águas para a transformação digital no Judiciário brasileiro. Com o advento da crise sanitária, foi instituído o “Juízo 100% Digital” por meio da Resolução n.º 345/2020, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançada em 2020 para modernizar e digitalizar integralmente os processos judiciais no país.
O Juízo 100% Digital foi utilizado para ampliar o acesso à justiça, especialmente para pessoas em regiões remotas, e otimizar o trâmite processual, reduzindo custos e tornando os processos mais rápidos e transparentes.
Destaca-se que essa modalidade permite que todas as etapas processuais, incluindo audiências, sejam realizadas virtualmente, eliminando a necessidade de presença física das partes e dos advogados nos fóruns.
A partir disso, o desenvolvimento da inteligência artificial no Judiciário brasileiro vem em evolução gradual e aos poucos demonstra o potencial da tecnologia para tornar a justiça mais acessível, ágil e eficiente em todo o país.
2.2 A integração da inteligência artificial na prática jurídica
No campo do direito, a presença da Inteligência Artificial (IA) vem se consolidando como uma ferramenta essencial para otimizar a prática jurídica, proporcionando maior eficiência na elaboração de peças processuais, pareceres, e acordos, além de facilitar o acesso ágil a informações jurisprudenciais e doutrinárias.
Com suas funcionalidades inovadoras, a IA oferece apoio na análise e interpretação aprofundada da legislação e na criação de documentos. Além disso, prevê possíveis resultados processuais e sugere estratégias jurídicas, reforçando a tomada de decisões mais embasadas e assertivas (MARANHÃO; ALMADA, 2021).
Nos tribunais brasileiros, essa tecnologia vem desempenhando um papel cada vez mais relevante. De acordo com o relatório da Fundação Getulio Vargas (FGV), intitulado como “TECNOLOGIA APLICADA À GESTÃO DOS CONFLITOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIROS” realizado no ano 2021,
realizado sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, aproximadamente metade das cortes do país já conta com projetos de IA operacionais ou em desenvolvimento, totalizando 64 iniciativas distribuídas entre 47 tribunais, além da plataforma gerida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essas ferramentas abrangem uma ampla gama de aplicações, como a transcrição de audiências, sugestões de minutas, admissibilidade de recursos e previsão de reversão de decisões. Todos esses projetos buscam a modernização e otimização da gestão processual no Judiciário.
2.2.1 O projeto victor no Supremo Tribunal Federal (STF)
Conforme mencionado anteriormente, o Projeto Victor foi pioneiro no uso de inteligência artificial no ordenamento jurídico Brasileiro
O Projeto foi desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), é um exemplo emblemático do uso da Inteligência Artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro.
Em 2018, quando o programa Victor foi lançado, a ministra Cármen Lúcia destacou suas principais funcionalidades:
A ferramenta será utilizada na execução de quatro atividades: conversão de imagens em textos no processo digital, separação do começo e do fim de um documento (peça processual, decisão etc.) em todo o acervo do Tribunal, separação e classificação das peças processuais mais utilizadas nas atividades do STF e a identificação dos temas de repercussão geral de maior incidência.
Ademais, o projeto visa otimizar a análise de recursos extraordinários, com foco na classificação de temas de repercussão geral. Dado o volume elevado de processos recebidos diariamente, o uso da IA se mostra fundamental para agilizar o tratamento dessas demandas.
A tecnologia empregada no Projeto Victor automatiza tarefas manuais, como a conversão de documentos em texto, separação e indexação de peças processuais, e identificação de temas relevantes para os casos.
Embora a IA não substitua a decisão final dos ministros, ela atua como uma ferramenta de suporte, destacando tópicos críticos que merecem atenção. Esse uso da IA proporciona ao STF maior celeridade e eficiência, ao mesmo tempo em que posiciona a corte como pioneira no uso dessa tecnologia, influenciando outros tribunais a seguirem o mesmo caminho.
2.2.2 O sistema POTI no TJRN
Outro exemplo prático do impacto da Inteligência Artificial no judiciário é o sistema POTI, implementado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Segundo Giannakos (2019) o sistema foi projetado para executar o bloqueio e desbloqueio de valores em contas, bem como transferir o montante bloqueado para as contas indicadas no processo. Além disso, emitir certidões relacionadas ao Bacenjud e atualizar os valores das ações de execução fiscal.
O POTI permite que ordens judiciais de penhora sejam executadas automaticamente, reduzindo o tempo que essas tarefas burocráticas tradicionalmente exigiam. Antes, procedimentos que levavam dias ou semanas agora são realizados em questão de segundos.
Destaca-se que essa inovação não apenas agiliza os processos de execução fiscal, como também libera os servidores para se dedicarem a atividades de maior complexidade, reforçando a eficiência e a segurança jurídica.
3. OS DESAFIOS ÉTICOS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO USO DA I.A. NA PRÁTICA JURÍDICA BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA.
É notório que a inteligência artificial (IA) revolucionou diversos setores do sistema jurídico brasileiro. Porém, sua utilização envolve desafios éticos e implicações jurídicas relevantes.
Nos tópicos a seguir, serão apresentados os principais impasses decorrentes da utilização da Inteligência Artificial na prática jurídica contemporânea, evidenciando os impactos que essa tecnologia pode gerar.
3.1 Questões éticas: o potencial risco de comprometimento dos princípios de imparcialidade e igualdade com a utilização da Inteligência Artificial no ordenamento jurídico
A adoção de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no ordenamento jurídico suscita questões éticas de grande relevância, especialmente no que tange à imparcialidade e igualdade, princípios basilares do Direito.
A imparcialidade garante que todas as partes envolvidas em um processo judicial sejam tratadas de maneira equitativa, enquanto a igualdade assegura que nenhum indivíduo ou grupo seja discriminado com base em características como raça, gênero, classe social ou outras particularidades pessoais.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra esses princípios ao afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
Nesse sentido, surge um dos principais desafios éticos associados à implementação da IA no sistema jurídico, que é a possibilidade de viés algorítmico.
Os autores (MITTELSTADT et al., 2016, p. 10) consideram que, os algoritmos herdam os desafios associados à manipulação de grandes quantidades de dados, o Big Data. Quando esses dados contêm vieses discriminatórios ou preconceituosos, há um risco significativo de que as conclusões geradas pela IA reflitam e perpetuem essas tendências, prejudicando grupos específicos.
Dessa forma, é imperioso estabelecer critérios éticos que orientem o treinamento dos sistemas de IA, assegurando que seus resultados sejam justos e imparciais. Os algoritmos devem ser alimentados com dados representativos e diversificados, de modo a evitar a reprodução dos preconceitos existentes na sociedade.
Além disso, os profissionais do Direito devem estar vigilantes, prontos para identificar e corrigir potenciais vieses algorítmicos que possam comprometer a justiça e a equidade no processo judicial.
3.2 Responsabilidade e transparência
O uso de algoritmos em sistemas de inteligência artificial (IA) no contexto jurídico levanta outro desafio ético crucial: a necessidade de responsabilização e transparência. Em processos decisórios que envolvem IA, especialmente em aplicações jurídicas, é fundamental que os critérios e lógicas por trás dos algoritmos sejam compreensíveis, evitando desconfianças e garantindo a possibilidade de prestação de contas.
A atribuição de responsabilidade por decisões tomadas por sistemas de IA no contexto jurídico representa um desafio significativo. Trata-se de identificar quem deve ser responsabilizado por ações, decisões ou consequências decorrentes do uso de tais sistemas.
A responsabilidade legal é um aspecto central, pois, dependendo do contexto e da legislação, às decisões tomadas por IA podem ser atribuídas a diferentes partes. Em algumas situações, a responsabilidade recai sobre o desenvolvedor do sistema, enquanto em outras, ela pode ser imputada à pessoa ou instituição que utiliza a tecnologia.
Destaca-se que, para que a IA possa operar de forma ética e confiável no Judiciário, também é necessário assegurar a transparência, oferecendo explicações claras e acessíveis sobre os processos de tomada de decisão (NUNES; MARQUES, 2018).
Isso permite que as partes envolvidas compreendam os fundamentos das decisões e facilita a contestação fundamentada, crucial para a defesa e análise crítica dos resultados obtidos.
Desse modo, algumas regulamentações vigentes no ordenamento jurídico brasileiro devem ser observadas para um uso transparente e responsável da inteligência artificial.
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, define princípios e garantias para o uso da internet, abordando questões de privacidade e proteção de dados, fundamentais para o emprego de IA.
Podemos ver também pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que reforça a necessidade de transparência nas informações públicas, essencial para tornar os sistemas de IA mais auditáveis e compreensíveis.
Por fim, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles processados por sistemas de IA, exigindo cuidados específicos para proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos.
Em resumo, uma regulamentação robusta, aliada a práticas transparentes e responsáveis, é vital para que a IA opere de forma ética e segura no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando a integridade das decisões e a proteção dos direitos individuais.
4. OS BENEFÍCIOS DA I.A. NA PRÁTICA JURÍDICA BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA.
Conforme demonstrado anteriormente, a Inteligência Artificial (IA) tem se consolidado como uma ferramenta indispensável no Judiciário brasileiro, trazendo benefícios significativos tanto para escritórios de advocacia quanto para os tribunais.
Nesse sentido, é necessário destacar que a aplicação da IA proporciona maior eficiência, segurança jurídica e otimização de tempo e recursos, transformando a gestão de processos e a análise de documentos.
No subtópico seguinte, detalhamos os principais benefícios da IA na prática jurídica, demonstrando como essa tecnologia vem revolucionando as práticas tradicionais e contribuindo para uma justiça mais acessível e eficiente.
4.1 A otimização de tempo e recursos financeiros
A IA oferece uma vantagem competitiva indispensável ao ambiente jurídico ao otimizar tarefas e reduzir custos operacionais.
Segundo Rocha (2023), o impacto da IA no tempo de trabalho manual se reflete diretamente na economia dos recursos humanos, em função de programas de IA são capazes de analisar grandes volumes de documentos e identificar informações relevantes em questão de minutos, economizando horas de trabalho manual.
Atividades que tradicionalmente demandariam dias para serem realizadas, como a análise de grandes quantidades de dados ou a revisão de documentos, agora podem ser concluídas em um tempo muito menor, com a ajuda da IA.
Para Oliveira (2020), a Inteligência Artificial permite que os advogados acessem informações jurisprudenciais e doutrinárias de maneira mais rápida e precisa do que nunca.
Isso proporciona não apenas maior eficiência, mas também uma significativa redução de custos para os escritórios de advocacia e os tribunais de justiça, que podem realizar um maior número de atividades sem a necessidade de expandir suas equipes de maneira expressiva.
A pesquisa “Uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, apresenta um panorama do desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA no sistema judiciário brasileiro. O estudo foca em como essas tecnologias estão sendo aplicadas, os desafios associados e as perspectivas futuras.
Os benefícios mencionados na pesquisa sobre a implementação de IA no judiciário incluem maior eficiência e agilidade ao processar documentos, com 74 citações, em 52,8% das respostas; otimização de recursos, com 68 menções, em 48,6% das respostas; automatização de tarefas repetitivas, com 63 menções, em 45% das respostas; e redução do tempo de tramitação dos processos, com 52 citações, em 37,1% das respostas.
A otimização é especialmente relevante em um ambiente jurídico cada vez mais competitivo, onde a eficiência operacional é um diferencial estratégico. A automação de tarefas rotineiras, como revisão de contratos, pesquisa jurídica e triagem de documentos, permite que juristas concentrem seus esforços em questões mais complexas e de maior valor estratégico (Perrota e Felipe, 2018).
Além disso, Reis (2023) ressalta que a IA tem se mostrado um auxiliar valioso na prática jurídica. Ele destaca:
Uma das principais vantagens da inteligência artificial na advocacia é o aumento da eficiência. Tarefas rotineiras e repetitivas, como revisão de contratos, pesquisa jurídica e triagem de documentos, podem ser automatizadas, liberando tempo para que os advogados se concentrem em questões mais complexas e estratégicas.
Isso demonstra que a IA não apenas automatiza, mas também qualifica o serviço, promovendo um ganho significativo na eficiência.
A automação dessas tarefas minimiza o risco de falhas, proporcionando maior segurança jurídica e elevando a qualidade do serviço prestado aos clientes.
Os algoritmos de IA são consistentes e não estão sujeitos a erros humanos, garantindo que as informações sejam recuperadas de maneira precisa e confiável. Isso é essencial para a construção de argumentos sólidos e para evitar interpretações incorretas de documentações e da doutrina.
Assim, a IA gera resultados que vão além do aumento de produtividade, promovendo uma alocação estratégica de recursos.
Com processos mais eficientes e uma melhor alocação de recursos, é possível otimizar os gastos e direcionar os investimentos para áreas prioritárias, como a modernização da infraestrutura e a capacitação dos profissionais.
Diante do exposto, a Inteligência Artificial se posiciona como uma aliada estratégica na prática jurídica, promovendo não apenas uma transformação operacional, mas também um diferencial competitivo sustentável.
5. Perspectivas Futuras da IA na Prática Jurídica: Evolução e Regulamentação
O papel do Estado e das instituições jurídicas torna-se fundamental. Regulamentações claras e robustas são necessárias para assegurar que a IA seja usada de forma responsável e ética, garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Vale ressaltar que a rápida evolução tecnológica da inteligência artificial cria barreiras para legisladores e reguladores, que muitas vezes não possuem o conhecimento técnico necessário para entender plenamente o funcionamento desses algoritmos. Essa lacuna de conhecimento gera dificuldades na atualização das normas, tornando-as potencialmente obsoletas em relação às práticas e inovações mais recentes na área jurídica.
Destaca-se que as regulamentações, em geral, requerem tempo para serem desenvolvidas e aprovadas, enquanto a tecnologia avança em marcha célere. Portanto, há um desafio contínuo para garantir que as normas permaneçam atualizadas e relevantes diante das novas práticas e aplicações da IA no direito. É crucial encontrar um equilíbrio entre a necessidade de regulamentação e a capacidade de adaptação às inovações tecnológicas.
Além disso, a inteligência artificial é aplicada em diversas áreas do campo jurídico, como análise de contratos, pesquisa legal e previsão de resultados judiciais. Cada uma dessas aplicações apresenta características e desafios únicos que devem ser considerados ao elaborar regulamentações. A diversidade de usos da IA torna a criação de uma regulamentação única e abrangente uma tarefa complexa, uma vez que é necessário abordar as particularidades de cada contexto específico.
A criação de diretrizes específicas, que abordam desde o desenvolvimento até o uso prático da IA no sistema jurídico, deve ser uma prioridade para assegurar a equidade no acesso e nos resultados da justiça. Paralelamente, é essencial que os profissionais do direito sejam capacitados para compreender o funcionamento dessas tecnologias, sendo capazes de supervisionar e interpretar os resultados oferecidos pelas ferramentas de IA.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo revelou que a inteligência artificial (IA) representa uma transformação disruptiva na prática jurídica brasileira, oferecendo benefícios tangíveis, podendo o sistema jurídico evoluir para uma estrutura mais ágil e eficiente, promovendo uma justiça mais célere e acessível a um número maior de cidadãos.
Apesar disso, concluiu-se que a implementação de tecnologias de IA no direito impõe desafios éticos e jurídicos que não podem ser negligenciados. A possibilidade de vieses algorítmicos, a opacidade de alguns modelos e o risco de comprometer princípios fundamentais, como imparcialidade e igualdade, demandam atenção.
Por isso, restou comprovado que é crucial que os desafios sejam enfrentados com medidas que garantam a equidade e a transparência dos sistemas utilizados, prevenindo possíveis distorções e injustiças.
Neste cenário, o papel do Estado e das instituições jurídicas torna-se fundamental. Regulamentações claras e robustas são necessárias para assegurar que a IA seja usada de forma responsável e ética, garantindo a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A criação de diretrizes específicas, que abordam desde o desenvolvimento até o uso prático da IA no sistema jurídico, deve ser uma prioridade para assegurar a equidade no acesso e nos resultados da justiça. Paralelamente, é essencial que os profissionais do direito sejam capacitados para compreender o funcionamento dessas tecnologias, sendo capazes de supervisionar e interpretar os resultados oferecidos pelas ferramentas de IA.
Portanto, a adoção da IA não redefine apenas a atuação dos profissionais do direito, mas reposiciona a própria prática jurídica em uma nova era de inovação tecnológica. À medida que avançamos nesse campo, torna-se imperativo que as futuras inovações sejam acompanhadas de um contínuo esforço para mitigar os riscos e maximizar os benefícios da IA.
Com uma estrutura regulatória sólida e uma abordagem crítica e vigilante, a inteligência artificial tem o potencial de ser não apenas uma ferramenta de transformação, mas um verdadeiro agente de justiça social, ampliando o acesso e a qualidade da justiça para todos.
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