REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102410300925
Naama Costa Caio1
Orientador: Antonio Lucena2
Orientador: Marcelo Granjeiro de Mattos3
RESUMO
O presente Artigo Científico objetivou analisar o Impacto do COVID-19 voltadas para o segmento idoso, no cenário brasileiro, no período que abrange o ano de 2020 a 2021 e os impactos que estas sofreram com o avanço do neoliberalismo e com as medidas adotadas pelo governo brasileiro durante a pandemia de Covid-19, ocorrida entre 2020 e 2021. Investigou-se, ainda, os impactos da Pandemia de Covid-19, ressaltando-se o descaso do governo para com este segmento e as estratégias dos Assistentes Sociais nesse período de crise sanitária. Mais especificamente, identificou-se como as políticas sociais podem contribuir para assegurar a longevidade em um contexto capitalista e a relevância das políticas públicas diante dos desafios enfrentados pela classe trabalhadora na fase tardia do capitalismo. Inicialmente, as autoras se debruçaram no estudo do significado do conceito de envelhecimento, tomando como referência autores das áreas da gerontologia social, da geriatria, do serviço social e da filosofia, de modo a situar, essa discussão na perspectiva da gerontologia social crítica e sua relação com o capitalismo, reconhecendo que este sistema não favorece o processo de envelhecimento humano.
ABSTRACT
This monograph aimed to analyze the process of elaboration of social policies aimed at the elderly segment, in the Brazilian scenario, in the period covering the 1990s until the beginning of the 2000s (period of greatest advances) and the impacts they suffered with the advancement of neoliberalism and with the measures adopted by the Brazilian government during the Covid-19 pandemic, which occurred between 2020 and 2021. The impacts of the Covid-19 Pandemic were also investigated, highlighting the government’s disregard for this segment and the strategies of Social Workers in this period of health crisis. More specifically, it was identified how social policies can contribute to ensuring longevity in a capitalist context and the relevance of public policies in the face of the challenges faced by the working class in the late phase of capitalism. Initially, the authors focused on studying the meaning of the concept of aging, taking as a reference authors from the areas of social gerontology, geriatrics, social work and philosophy, in order to situate this discussion from the perspective of critical social gerontology and its relationship with capitalism, recognizing that this system does not faver the human aging process.
1 INTRODUÇÃO
O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) consiste em analisar o Impacto do COVID-19 ao direito do consumidor IDOSO, período DE 2020 – 2021, e que os avanços foram maiores, e os impactos que estas sofreram com a ascensão do neoliberalismo sobre as medidas adotadas pelo governo brasileiro referente a pandemia de Covid-19. Mais especificamente, exploraremos como as políticas sociais podem contribuir para assegurar a longevidade, mesmo nesse contexto capitalista e como a direção dada pelo Estado pode afetar essa garantia de melhoria na igualdade da vida, quando as prioridades se distanciam do atendimento dos direitos de tal classe trabalhadora.
Este trabalho tem como seus objetivos específicos: A metodologia empregada neste estudo consiste numa pesquisa bibliográfica e documental e se fundamentou em autores da gerontologia social crítica, tais como as estudiosas da temática Alexandra Mustafá, Salve-a Campelo e Solange Teixeira. Além disso, utilizamos documentos provenientes do Ministério da Saúde, o Estatuto do Idoso, a Política Nacional da Pessoa Idosa, entre outros, para uma abordagem histórica dos avanços das políticas sociais voltadas para a população idosa, os impactos do capitalismo no processo de envelhecimento e a forma como as políticas públicas podem ser um suporte para esse grupo.
No segundo capítulo, intitulado “A importância das Políticas Sociais para Assegurar o Direito ao Envelhecimento Pleno”, argumentamos sobre o impacto das políticas sociais na vida das pessoas idosas. Apresentamos uma cronologia que privilegia os anos 1990, a partir das orientações consolidadas pelas Nações Unidas, no que se refere às deliberações das Conferências Mundiais de Viena e de Madrid e que tiveram grande impacto, especialmente no conteúdo proposto pela Constituição de 1988, no Brasil. Todavia, sentimos a necessidade, nessa retrospectiva histórica de considerar os marcos que definiram políticas públicas para o segmento idoso, desde os anos de 1974, já que, desde o regime militar foram registradas algumas medidas voltadas especialmente para os trabalhadores idosos na área urbana. Vale ressaltar que só após a Constituição de 1988 e durante os governos progressistas dos anos 2000 é que vamos encontrar políticas sociais que têm como objetivo privilegiar o segmento idoso nos seus direitos sociais e humanos. Por esta razão, o marco temporal da análise recai dos anos 1990 até o ano 2006.
No terceiro capítulo, “Os Desmontes das Políticas Sociais nos Governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro: Quais os Impactos para a Pessoa Idosa”, abordamos a desestruturação das políticas sociais, a negligência em relação aos idosos durante a pandemia da COVID-19 e as estratégias adotadas pelos Assistentes Sociais para garantir o direito à vida dos idosos, privilegiando a análise de medidas adotadas neste período, como a Prova de Vida e sua repercussão na acentuação do descaso para com as pessoas envelhecidas, por obriga-las a um deslocamento e a exposição ao contágio do vírus, nas filas de espera de bancos e instituições responsáveis por esta medida.
Com esta monografia, esperamos contribuir para uma reflexão crítica sobre o processo de envelhecimento no Brasil e no mundo, sob a influência do sistema capitalista e realçar a relevância das políticas públicas para a população idosa da classe trabalhadora. Concluímos que é fundamental zelar por aqueles a quem devemos muito, e este trabalho pretende estimular a reflexão sobre a experiência do envelhecimento e dar visibilidade à pessoa idosa.
2 CONCEITOS DE ENVELHECIMENTO
Nesta seção será apresentada uma reflexão conceitual sobre a concepção de velhice, longevidade e direito ao envelhecimento, apresentando o status e questionamentos sobre a temática, revisitando os autores clássicos, que se debruçaram sobre o tema e os autores modernos, dentre eles, aqueles que tradicionalmente fazem parte do campo da gerontologia mais tradicional e aqueles, ou aquelas, que inovam a discussão sobre o envelhecimento.
Tratar-se-á do significado do processo de envelhecimento, buscando extrair a essência destes conceitos, não apenas sob a perspectiva do processo de envelhecimento físico, mas considerando seus aspectos sociais e culturais na sociabilidade contemporânea. Faremos uma análise sobre as condições do envelhecimento no modo de produção capitalista, a partir da reflexão sobre a sua lógica intrínseca, tendo em vista que este sistema não favorece, nem estimula o processo de envelhecimento humano. Teceremos algumas considerações introdutórias sobre a importância das políticas públicas na garantia da visibilidade e seguridade para pessoa idosa e a importância da qualidade de vida para uma digna e plena longevidade, tendo em vista que este tema será objeto de abordagem mais profunda e detalhada no segundo capítulo desta monografia.
Sendo assim, a nossa reflexão parte do seguinte questionamento: mas afinal, o que é o envelhecer? Baseado nesse questionamento, discorreremos sobre como a concepção sobre o envelhecimento em si não se limita a apenas uma compreensão. Os diversos significados do que é envelhecer também se transformam e amadurecem ao longo do tempo, promovendo uma reflexão sobre a conotação negativa das palavras “velho” e “velhice”.
2.1 O processo do envelhecimento
Esse processo de envelhecer vem sendo discutido durante um tempo, desde a antiguidade, historicamente se discute a velhice em termos sinônimos de degradação do ser humano, mas, ao mesmo tempo, também é visto como a idade da virtude e da sabedoria. Um exemplo desse contraste é o pensamento do filósofo e político romano Cícero, que desde o século I a.C. já discutia o tema da velhice. Em sua obra, “Cato Maior de Senectude” (1997) discute-se a ideia de envelhecimento como degradação do corpo. Segundo o autor:
Quando reflito dentro de mim, encontro quatro causas para que a velhice pareça como infeliz: a primeira que lhe retira da vida ativa; a segunda é que torna o corpo sempre mais frágil; a terceira é que priva os velhos de quase todos os prazeres; a quarta é que não está muito longe da morte (Cícero,1997 apus Mustafá, 2020 p. 25)
Porém, através de seu personagem Catão, ele elabora como a velhice pode ser vivida com virtude, glória, honra e prazer, se a pessoa for capaz de valorizar a sabedoria (Mustafá, 2020). Segundo o autor, a velhice em si, deve ser vivida em sua plenitude com sabedoria e prazer, e não deve ser vista jamais como um peso. É nessa fase da vida que se alcança a virtude, como uma vantagem do envelhecimento, pois é ao longo da existência humana que se tem o acúmulo de experiências, se adquire a sabedoria. A riqueza, segundo Aristóteles, frequentemente é acompanhada por características negativas, como a arrogância e a insolência. Ele sugere que os ricos, em muitos casos, sofrem devido à sua condição, refletindo uma disposição de ânimo que se assemelha àquela dos que acreditam que podem adquirir qualquer coisa. Aristóteles critica os ricos, descrevendo o caráter de um homem abastado como o de um “tolo afortunado”, onde os novos ricos demonstram seus defeitos de maneira exacerbada, revelando uma falta de sabedoria no uso de sua fortuna.
Ele argumenta que as injustiças cometidas por essas pessoas não são necessariamente resultantes de malícia, mas muitas vezes de arrogância ou intemperança, manifestadas em comportamentos como desrespeito e infidelidade. Além disso, a sorte, que frequentemente confere uma posição elevada, leva a uma maior arrogância e irracionalidade. Aristóteles observa que os afortunados tendem a desenvolver uma relação particular com a divindade, acreditando que sua riqueza é um presente dos deuses (Mustafá, 2020).
Essa análise indica que a experiência de envelhecer pode variar significativamente entre ricos e pobres, levantando questões sobre a dignidade e a sabedoria na velhice. O autor enfatiza que, mesmo em tempos antigos, essas reflexões sobre a riqueza e o envelhecimento são pertinentes e continuam a ressoar na atualidade, destacando a complexidade das relações humanas com a fortuna e o impacto que estas têm na vida ao longo do tempo (Mustafá, 2020).
Já Aristoteles, pensa a velhice como parte de um conjunto de fases da vida humana, a partir da experiência de vida dos indivíduos, de acordo com sua disposição e ânimo. Para fazer essa análise, Aristoteles propõe a comparação entre a fase jovem e a velhice, o jovem como uma potência a ser desenvolvida com muita esperança e pouca experiência, do outro lado o velho, em fase de declínio, sem esperança, mas como muita experiência. Para além dessas reflexões, Aristoteles estipula uma diferença entre o “velho rico” e o “velho pobre”, atribuindo à riqueza uma característica de cunho negativo, colocando os ricos como pessoas potencialmente mesquinhas (Mustafá, 2020).
O envelhecimento é um tema amplamente discutido desde a Antiguidade, muitas vezes visto como sinônimo de declínio físico e mental, mas também como um período rico em virtude e sabedoria. Cícero, em sua obra “Cato Maior de Senectude”, explora essa ambivalência. Ele aponta quatro fatores que geram uma visão negativa da velhice: a perda da vitalidade, a fragilidade do corpo, a redução dos prazeres e a aproximação da morte. Contudo, através do personagem Catão, Cícero argumenta que a velhice pode ser uma fase de honra e alegria, onde se valoriza a sabedoria adquirida ao longo da vida. Para ele, aqueles que buscam riqueza interna podem encarar a velhice como um tempo de recompensas, e não de sofrimentos.
Aristoteles também oferece insights importantes sobre o envelhecimento, considerando-o como parte de um ciclo vital. Ele contrasta a juventude, cheia de potencial e inexperiência, com a velhice, que traz sabedoria, mas pode também ser marcada pela desilusão. Aristoteles salienta que a condição financeira pode afetar a experiência da velhice, associando a riqueza a traços negativos, como a arrogância, e afirmando que a dignidade real não está atrelada ao status social.
A análise de Mustafá destaca que a diferença nas experiências de envelhecimento entre ricos e pobres permanece relevante. O processo de envelhecer é uma realidade comum a todos, independentemente de gênero, classe ou etnia, impactando todos os seres multicelulares. Desde a infância, o anseio por uma vida longa é um desejo compartilhado, e o ciclo da vida—nascer, viver e envelhecer—é inevitável.
Em resumo, tanto Cícero quanto Aristoteles nos incentivam a repensar a velhice, considerando-a não apenas como um período de perdas, mas como uma fase rica em crescimento e sabedoria. Eles ressaltam a importância da perspectiva individual sobre como vivenciar as experiências ao longo da vida.
A partir dessa reflexão Mustafá afirma que existe uma diferença fundamental no envelhecer entre ricos e pobres, como um ponto decisivo para uma velhice digna e feliz, essas questões já estavam sendo colocadas desde a antiguidade nas reflexões de Aristoteles e Cícero, e é um tema relevante a ser levantado na atualidade.
Todos, sem qualquer distinção de gênero, classe, raça/etnia, poderão chegar à idade em que serão considerados idosos. Esse condicionamento natural alcança não somente humanos, mas todos os seres vivos existentes. Qualquer organismo multicelular tem um tempo limitado de vida e irá sofrer variações fisiológicas ao longo desse tempo. Desde a infância, deseja-se viver longos anos de vida, é como um ideal “viver por muito tempo” e, a todo ser humano é apresentado o ciclo da vida, “nascer, crescer, reproduzir, envelhecer e morrer”. Embora simples, tende a demonstrar que o ato de “ser e estar vivo” corresponde a um processo contínuo de construções sociais, ganhos, perdas, desafios e transformações contínuas. Assim, todo ciclo de existência de uma pessoa se configura em um constante processo.
2.2 Envelhecimento e capitalismo
Em algumas sociedades que antecederam o desenvolvimento do capitalismo, o posicionamento da população idosa se enquadra de forma diferente. Segundo Beauvoir, existe uma diferença de perspectivas nas sociedades orientais e ocidentais em relação à velhice. Na China, por exemplo, o “respeito se estendia, fora dos limites da família, a todos os idosos: muitas vezes as pessoas fingiam-se mais velhas do que realmente eram, para ter direito a atenção.” (Beauvoir, 2018, p. 95) As decisões, aconselhamentos, lideranças e organizações partiam desse grupo, baseados em suas experiências de vida. As pessoas mais velhas eram respeitadas e consideradas como “chefes” diante das mais novas, que eram educadas a reverenciá-los e respeitá-los como pessoas com maior aprendizado e sabedoria de vida.
Já no ocidente, o texto mais antigo a tratar sobre a velhice se encontra no Egito, cerca de 2.500 a.C., revelando outro ponto de vista, colocando a velhice com uma fase de decadência como o maior infortúnio que pode acontecer com o homem (Beauvoir, 2018).
Diante do desenvolvimento do modelo econômico capitalista em questão, o quadro se agrava. Com o mercado de trabalho em seu novo modo, surge o contraste do homem e o trabalho, o primeiro se tornando um sujeito social contributivo para construção de si mesmo e da sociedade. Como aponta Alves (2019, p. 200): […] a sociedade burguesa não percebe o ser humano na sua subjetividade, mas como para o capital, ele está diretamente ligado à função lucrativa.
Assim, olhar o idoso na contemporaneidade, nos faz refletir e concluir que o mesmo não se enquadra no modo de produção capitalista, de trabalho e de produção da mais-valia, já que se tem uma “incapacidade” produtiva pela idade e incapacidade fisiológica.
Segundo Marx (apud Teixeira, 2008, p. 24), “o tempo é tudo, o homem é nada: e quando muito a carcaça do tempo”, o filósofo elucida o papel do homem diante da passagem do tempo, fazendo uma crítica em como o capital torna o homem uma mercadoria com um prazo de validade, cuja existência só será válida se atrelada ao trabalho, à produção. Sendo a pessoa idosa, uma grande vítima desse pensamento. Essa problemática atinge diversos âmbitos, desde os idosos do campo, da cidade, e do resto do mundo.
No ano de 1970, Simone Beauvoir foi pioneira em denunciar como os idosos são tratados na sociedade capitalista, apesar do tema da velhice já ser debatido por diversos filósofos desde a antiguidade, ela foi a primeira a destacar a velhice “rica” e “pobre”, colocando em questão a classe para definir como são vistas as pessoas idosas. Sobre isso ela expõe: Tanto ao longo da história como hoje em dia, a luta de classes determina a maneira pela qual um homem é surpreendido pela velhice: um abismo separa o velho escravo e o velho eupátrida, um antigo operário que vive de pensão miserável e um Onassis.
A diferenciação das velhices individuais tem ainda outras causas: saúde, família etc. Mas são duas categorias de velhos (uma extremamente vasta, e outra reduzida a uma 20a8, p. minoria) que a oposição entre exploradores e explorados cria (Beauvoir Teixeira (2018), por exemplo, já demanda que o envelhecimento (como processo) se torna um problema social quando existe uma classe impedida de acesso a seus direitos, no sistema capitalista. Aqui, a autora fornece uma apresentação sobre a vulnerabilidade social e suas consequências.
3 O ESTATUTO DO IDOSO
Com o crescimento populacional de pessoas idosas e considerando a sua situação de vulnerabilidade e pobreza, para atender suas necessidades, as leis, projetos e políticas voltadas à pessoa idosa se tornam imprescindíveis, no Brasil, pois até então a legislação relativa à atenção aos idosos era fragmentada entre algumas leis e algumas políticas (Camarano; Pasinato, 2004)
Diante das deficiências identificadas na Política Nacional do Idoso (PNI) e da necessidade de aprimorar os direitos das pessoas idosas, foi promulgado o Estatuto do Idoso, uma lei federal criada em outubro de 2003 que, incorpora novos elementos e enfoques, dando um tratamento integral e com uma visão de longo prazo ao estabelecimento de medidas que visam proporcionar o bem-estar dos idosos. A identificação do idoso como um subgrupo populacional demandante de regras específicas implica uma dupla condição em termos de direitos
Em 2019, o estatuto passou por uma mudança de nome, sendo agora conhecido como “Estatuto da Pessoa Idosa” (substituindo, em toda a lei, a palavra “idoso” pela expressão o “pessoa idosa”). Seu propósito fundamental é assegurar a cidadania e a proteção dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais, como um instrumento legal entre seus 118 artigos, versa sobre diversas questões fundamentais para as pessoas idosas e reforça as diretrizes da PNI. 55 Alguns dos principais pontos e direitos que o Estatuto da Pessoa Idosa assegura, responsabilizando Estado e sociedade, segundo Brasil (2022) e Viva Mais Cemig Saúde (2021) são os seguintes:
Previdência social: preservação do valor dos salários na concessão de aposentadorias e pensões; Assistência social: articulação com as diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), Política Nacional do Idoso e a Lei Orgânica da Assistência Social para prestar o amparo necessário à pessoa idosa;
Saúde: através do SUS, todas as pessoas idosas devem ter acesso universal, gratuito e de qualidade aos serviços e diminuição de riscos à saúde;
Moradia: direito a uma habitação digna;
Alimentação: prover alimentação à pessoa idosa que não tem condições financeiras de se sustentar sozinho; Direito à gratuidade: responsabiliza o poder público ao fornecimento de medicamentos, especialmente para uso contínuo; Preferência nos atendimentos;
Transporte: gratuidade em transportes coletivos urbanos para pessoas com idade igual ou maior de 65 anos; Isenção de impostos: pessoas acima de 60 anos, aposentadas e que possuam renda de até 2 salários-mínimos são isentas de pagar IPTU;
Direito à proteção: a prática de violência física, psicológica ou econômica contra a pessoa idosa é crime.
Denúncia: a sociedade deve proteger a dignidade da pessoa idosa. A legislação garante que nenhuma pessoa idosa pode passar por qualquer tipo de negligência que seja, nem discriminação, violência, opressão, etc. e seu descumprimento será punido perante a lei;
Proteção à vida: envelhecimento com dignidade e saúde.
E é dessa forma que o Estatuto do Idoso avança na legislação voltada à população idosa. Acreditamos que a manutenção e ampliação das políticas públicas no geral são fundamentais e necessárias para garantir a qualidade da assistência nos mais variados momentos e condições de vida da pessoa idosa e fortalecer uma rede que garanta o envelhecimento pleno, digno e que dê condições para essa população ter autonomia.
Também existem projetos e programas governamentais que buscam garantir a dignidade da pessoa idosa e estabelece direitos e proteção social, o Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso, que visa garantir uma assistência mais humanizada aos idosos na rede pública de saúde, e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que visa assegurar a aposentadoria dos que trabalham na agricultura familiar.
Essas políticas devem ser amplas, portanto, sempre pensando na particularidade da necessidade de cada indivíduo. Deve abranger diferentes áreas, como saúde, assistência social, habitação, transporte, lazer e cultura. É preciso garantir o acesso aos serviços de saúde, a promoção de ações preventivas (campanhas de vacinação, orientações, etc.) e tratamento de doenças, além de medidas de cuidado para o bem-estar físico e mental da pessoa idosa.
Dessa forma, acreditamos que o Serviço Social, é crucial para assegurar a inclusão, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social, que não possuem família, que vivem em abrigos ou que estão em condições de rua (GEPE, 2019). No que diz respeito às políticas de habitação, deve-se promover moradias adequadas e acessíveis, enquanto o transporte e a infraestrutura precisam garantir a mobilidade e o direito de ir e vir dos idosos, para não limitar sua autonomia e independência, reforçando o estigma associado à velhice. Além disso, é importante investir em políticas de lazer e cultura que promovam a participação dos idosos na vida social e cultural da comunidade, valorizando suas experiências e contribuições para a sociedade (Gepe, 2019).
3.1 A negligência com a pessoa idosa em tempos de pandemia
Partindo-se do princípio de que o envelhecimento é um processo complexo, pois para além do processo biológico e/ou cronológico, deve-se considerar a influência de outros fatores como classe social, raça/etnia, gênero, etc. que atuam no conceito de “viver bem/ envelhecer bem”. Assim, este conceito não pode se restringir apenas a uma fórmula ou conjunto de fatores, como dormir bem, fazer uma dieta saudável, praticar exercícios, como a chave para o
“envelhecimento ativo”, todas essas práticas não podem ser alcançadas sem as mínimas condições de acesso, pois “envelhecer é um direito e todas as condições devem ser dadas para
No entanto, nos últimos anos no Brasil, como vimos anteriormente, as políticas sociais vêm sofrendo um ataque constante das forças neoliberais que lideraram o país até recentemente: tanto o governo Temer quanto o governo Bolsonaro, cunharam uma política pautada pela austeridade, em uma tentativa de elevar a política neoliberal no Brasil ao seu grau máximo, promovendo um ataque às políticas de bem-estar social. Nesse contexto, buscamos evidenciar como essa política foi prejudicial para a classe trabalhadora, em especial para as pessoas idosas, e como pode ser reconhecida pela alcunha de política de morte, visto que as políticas neoliberais idealizam uma redução (ou até a extinção) dos gastos públicos com políticas sociais por parte do Estado, promovendo o que Achille Mbembe chamou de necropolítica.
O conceito de necropolítica desenvolvido por Achille Mbembe define “formas contemporâneas que subjugam a vida ao poder da morte” (Mbembe, 2016). O autor parte dos conceitos de biopoder de Foucault, e de estado de exceção e estado de sítio, de Agamben, para argumentar que o direito de matar emerge a partir da noção de que o outro é o inimigo, “apela a exceção, a emergência e a uma noção ficcional do inimigo” (Cutrim, Sefair, p. 32, 2019 apud Mbembe, 2016).
A eleição de Jair Messias Bolsonaro, em 2018, amplia e corrobora a construção da narrativa de populações e territórios inimigos do interesse nacional: durante toda sua campanha e trajetória como presidente ele usou de falas polêmicas com a intenção de promover a perseguição às minorias.
A propaganda oficial dizia que a “Nova Previdência” combateria os privilégios, mas, na essência, o que produziria era uma massa de trabalhadores pobres e excluídos do sistema de proteção social”. (Prates, 2019).
Essa ascensão do neoliberalismo no Brasil não começa com o governo Bolsonaro, sua semente já tinha sido plantada com o golpe de 2016, quando Temer assume o poder do país, já se inicia a efetivação da agenda de medidas neoliberais, na metade do mandato da ex-presidente Dilma.
4 A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS SOCIAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO AO ENVELHECIMENTO PLENO
Nesta seção será abrdado a necessidade e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao segmento idoso, com enfoque nas conquistas e avanços de projetos voltados a este grupo. Dividiremos o capítulo em 5 subtemas: A necessidade da criação das políticas para pessoa idosa: um breve histórico; LOAS e BPC; Política Nacional do Idoso; Estatuto do Idoso; e Desmonte da reforma da Previdência.
4.1 Políticas para a pessoa idosa: um breve histórico
É fundamental compreender as motivações que justificam a necessidade de elaboração de políticas públicas efetivas para a proteção de um envelhecimento digno, apesar das pressões capitalistas. Um ponto crucial é reconhecer que o envelhecimento da população é um fenômeno crescente e mundial, devido ao aumento da expectativa de vida e à redução da taxa de fecundidade. Nota-se que esse crescimento não é concomitante à existência de condições econômicas e sociais capazes de assegurar uma boa qualidade de vida, pois quando a pessoa se aposenta (especialmente diante das normatizações impostas pela reforma da previdência), a renda diminui consideravelmente.
Ainda temos aquele segmento que trabalhou a vida inteira ou que foi excluído do trabalho por pertencer ao exército industrial que não têm direito à aposentadoria. Estes segmentos têm suas forças físicas diminuídas, apesar de terem um acúmulo de experiência e de sabedoria que os jovens não têm.
Nesse contexto, deve-se considerar que as forças físicas e intelectuais foram gastas no tempo de trabalho (juventude e vida adulta) e a velhice representa um momento em que há necessidade de suporte que lhe assegure uma vida de qualidade. Isso significa que cada vez. mais idosos necessitarão de serviços e políticas públicas específicas para garantir seu bem-estar, seus direitos e sua participação social.
4.2 Política nacional do idoso
Na primeira apresentação sobre políticas públicas voltadas para os idosos destaca-se a importância da Política Nacional do Idoso: […] consiste em um conjunto de ações governamentais com o objetivo de assegurar os direitos sociais dos idosos (Camarano; Pasinato 2004).
Essa política é considerada um marco no avanço dos direitos da pessoa idosa pois consiste em uma das primeiras legislações direcionadas a este segmento, visando garantir os direitos das pessoas idosas, promovendo sua inclusão social, bem-estar e qualidade de vida.
Essa política visa estimular e promover a participação ativa do mesmo, tanto física quanto mentalmente, para garantir sua autonomia e independência, isso será fundamental para a manutenção da saúde e do seu bem-estar. Partindo do princípio de que o art. 230 da Constituição Federal de 1988 trouxe como principal exigência que o Estado garantisse a proteção efetiva à pessoa idosa, trazendo como expressão o direito à vida com dignidade.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com base no que foi apresentado até agora, este trabalho de monografia concentrou-se na análise da realidade da vida das pessoas idosas, na implementação das políticas públicas, e na análise de seus progressos e possíveis desafios na concretização de direitos e garantia da longevidade. Inicialmente, abordamos a concepção da velhice, longevidade e o direito a um envelhecimento pleno, explorando as perspectivas de diversos autores contemporâneos que embasam o debate por meio de pesquisas na área da gerontologia social crítica. Além disso, examinamos os aspectos sociais, físicos e culturais da sociabilidade atual, analisando as condições do envelhecimento em um sistema de produção capitalista, que, conforme nossa pesquisa revelou, não favorece o envelhecimento humano. Durante nossa investigação, também observamos a desumanização do trabalho em relação às pessoas idosas e a discriminação da velhice por parte da sociedade capitalista. Como já mencionado, enfatizamos a importância das políticas públicas relacionadas à seguridade e qualidade de vida das pessoas idosas para garantir uma longevidade digna e plena.
Perguntando o que é envelhecer, iniciamos a discorrer o primeiro capítulo, promovendo uma reflexão sobre o uso dos termos de conotação negativa, “velho” e “velhice”. Analisando diferentes perspectivas ao longo da história, é notório que a velhice tem sido frequentemente associada a termos que abrangem desde a deterioração do ser humano até a representação da idade da sabedoria e das virtudes. Foi possível observar que existem diversos fatores que colaboram ou implicam no alcance da terceira idade, entre os fatores está a diferenciação do significado da velhice para pessoas ricas e para pessoas pobres. Como Mustafá pôde mencionar, diante da citação de Aristóteles, que a velhice é um condicionamento que atinge não somente seres humanos, mas todos os seres vivos, todavia, o envelhecimento dos seres humanos, na sociedade capitalista, é diferenciado especialmente pelo pertencimento a uma classe social, tendo interferências que podem colaborar, eliminar a possibilidade do envelhecimento ou condicionar a qualidade de vida no envelhecer. Assim, cada pessoa irá envelhecer de forma diferente.
Quando se trata da relação entre envelhecimento e deterioração da saúde, é importante destacar que essa deterioração ocorre de forma natural com o passar do tempo. No entanto, a falta de informação sobre essa condição, bem como as condições de trabalho nas sociedades capitalistas, pode agravar ainda mais essa situação. Muitos idosos experimentaram uma falta de prevenção de doenças e cuidados com a saúde durante sua juventude, e esses fatores podem se manifestar de maneira mais intensa durante o processo de envelhecimento.
REFERÊNCIAS
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1 Graduanda do Curso de Direito do Centro Universitário Fametro.