INCLUSION AND CITIZENSHIP IN SPORTS: EVALUATING PUBLIC POLICIES AND LEGISLATION FOR PEOPLE WITH DISABILITIES IN MANAUS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10282769
Dilson Castro Pereira1;
Janaína Borges Marinho2;
José Ivan Veras do Nascimento3;
Tatiana Rocha dos Santos4;
Jackson Ribeiro dos Santos.5
RESUMO
Este artigo analisa a importância da legislação e das políticas públicas na promoção de programas esportivos inclusivos para pessoas com deficiência (PCDs) em Manaus, Amazonas. Explorando como as leis e projetos contribuem para a inclusão de PCDs no esporte, o estudo evidencia a necessidade de políticas que proporcionem oportunidades de participação ativa e melhoria da qualidade de vida para este grupo. A questão central discutida é a eficácia das legislações infraconstitucionais e políticas públicas atuais na inclusão efetiva de pessoas com deficiência no esporte e os desafios e perspectivas para a sua efetivação. O objetivo é compreender como essas legislações e políticas impactam na promoção do direito ao esporte para PCDs em Manaus, enfocando a tradução das leis em práticas efetivas de inclusão e os desafios para sua implementação. A metodologia descritiva-exploratória e qualitativa adotada centrou-se na análise de legislações relevantes, proporcionando uma visão abrangente do fenômeno estudado. Conclui-se que, embora existam leis que promovem o esporte inclusivo, ainda há desafios significativos para a implementação efetiva dessas políticas em Manaus. O estudo evidencia a necessidade de políticas mais abrangentes e eficazes para garantir a inclusão integral de PCDs no esporte, visando a sua plena participação social e melhoria da qualidade de vida.
Palavras-chave: Esporte Inclusivo; Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas; Legislação; Manaus.
ABSTRACT
This article examines the importance of legislation and public policies in promoting inclusive sports programs for people with disabilities (PWDs) in Manaus, Amazonas. By exploring how laws and projects contribute to the inclusion of PWDs in sports, the study highlights the necessity of policies that provide opportunities for active participation and improve the quality of life for this group. The central issue discussed is the effectiveness of current infraconstitutional legislation and public policies in the effective inclusion of people with disabilities in sports and the challenges and prospects for its implementation. The objective is to understand how these laws and policies impact the promotion of the right to sports for PWDs in Manaus, focusing on the translation of laws into effective inclusion practices and the challenges for their implementation. The descriptive-exploratory and qualitative methodology adopted centered on the analysis of relevant legislation, providing a comprehensive view of the studied phenomenon. It concludes that, although there are laws that promote inclusive sports, there are still significant challenges to the effective implementation of these policies in Manaus. The study highlights the need for more comprehensive and effective policies to ensure the full inclusion of PWDs in sports, aiming for their full social participation and improved quality of life.
Keywords: Inclusive Sports; People with Disabilities; Public Policies; Legislation; Manaus.
INTRODUÇÃO
Neste artigo, destacar-se-á a importância da legislação e das políticas públicas no desenvolvimento de programas esportivos inclusivos para pessoas com deficiência (PCDs) em Manaus, Amazonas. A pesquisa visa analisar as leis e projetos que buscam promover a inclusão de PCDs no esporte, proporcionando-lhes oportunidades de participação ativa e melhorando sua qualidade de vida. Dito tudo isso, o problema discutirá a seguinte questão norteadora: de que maneira as legislações infraconstitucionais e políticas públicas atuais contribuem para a inclusão efetiva de pessoas com deficiência no âmbito esportivo em Manaus, e quais são os desafios e perspectivas para a sua efetivação?
Dessa forma, o objetivo da presente pesquisa será o de entender a influência das legislações infraconstitucionais e das políticas públicas na promoção do direito ao esporte para pessoas com deficiência em Manaus. Será explorada a forma como essas leis e políticas se traduzem em práticas efetivas que garantem a inclusão e a cidadania de PCDs no esporte, e quais são os desafios para a sua implementação efetiva.
A metodologia utilizada nesta pesquisa foi descritiva-exploratória e qualitativa, centrando-se na análise de legislações que incentivam o esporte para PCDs, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e legislações infraconstitucionais relacionadas. Essa abordagem proporcionou uma compreensão profunda sobre o tema, destacando a singularidade do caso de Manaus.
A pesquisa se justifica uma vez que estudar a inclusão de PCDs no esporte em Manaus é fundamental para entender os avanços e as limitações das políticas públicas voltadas para esse grupo. A análise dessas políticas é crucial para promover a cidadania, o direito ao lazer e à integração social de PCDs, demonstrando como o esporte pode ser um poderoso instrumento de inclusão social e melhoria da qualidade de vida.
Além disso, a investigação das legislações e práticas voltadas para o esporte inclusivo em Manaus tem relevância social e acadêmica, pois contribui para o debate sobre políticas públicas eficazes e inclusivas. A compreensão de como as leis são aplicadas na prática e o impacto que têm na vida das pessoas com deficiência são essenciais para promover uma sociedade mais igualitária e acessível.
Este estudo também se faz importante na medida em que busca identificar lacunas e oportunidades de melhoria nas políticas públicas atuais, fornecendo insights valiosos para legisladores, educadores físicos, e organizações que trabalham com PCDs. Ao abordar os desafios enfrentados por pessoas com deficiência no acesso ao esporte, o artigo visa não apenas destacar as limitações existentes, mas também sugerir caminhos para superá-las, promovendo uma maior integração e participação desses indivíduos na sociedade.
A relevância da pesquisa reside, portanto, na possibilidade de gerar um conhecimento aprofundado sobre as políticas de inclusão esportiva em Manaus, bem como de inspirar ações que fortaleçam o direito ao esporte e lazer para todas as pessoas, independentemente de suas capacidades físicas ou condições. Estudar este tema contribui para o desenvolvimento de um ambiente esportivo mais inclusivo e acessível, enfatizando a importância do esporte como um direito humano fundamental e um meio para alcançar a inclusão social e a cidadania plena para pessoas com deficiência.
2. METODOLOGIA
A metodologia adotada foi descritiva-exploratória e qualitativa, enfocando a análise de legislações que incentivam o esporte para PCDs e examinando as leis e projetos relacionados ao tema. Segundo Gil (1999, p. 77), a pesquisa exploratória visa o desenvolvimento de conceitos e hipóteses para estudos futuros, sendo menos rígida em seu planejamento e proporcionando uma visão geral do fenômeno estudado.
A abordagem qualitativa, conforme Gil (1999, p. 79), permite aprofundar a compreensão das relações e fenômenos estudados, valorizando o contato direto com a situação e reconhecendo a singularidade de cada caso.
A pesquisa documental foi realizada através da análise de fontes primárias, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e legislações infraconstitucionais relacionadas ao esporte, lazer e cidadania. As leis foram acessadas via Portal da Câmara Municipal de Manaus e sites oficiais do governo brasileiro, utilizando termos como “esporte”, “cidadania”, “direitos humanos” e “lazer”. A análise de conteúdo foi empregada para inferir informações relevantes sobre o tema.
3 DESENVOLVIMENTO
No âmbito do desenvolvimento de políticas esportivas inclusivas em Manaus, é crucial considerar a diversidade e as necessidades específicas das pessoas com deficiência. Esta abordagem multifacetada deve envolver não apenas a criação de infraestruturas esportivas acessíveis, mas também o fomento de programas de educação física adaptados e o desenvolvimento de iniciativas que encorajem a participação ativa das pessoas com deficiência no esporte. Essencialmente, as políticas devem visar a remoção de barreiras físicas, sociais e psicológicas, promovendo assim a igualdade de oportunidades no acesso ao esporte e lazer. A inclusão efetiva no esporte não se limita à disponibilização de recursos físicos, mas estende-se à sensibilização e educação da comunidade, à promoção de eventos esportivos inclusivos e ao suporte contínuo para atletas com deficiência. Nesse contexto, a legislação de Manaus e as políticas públicas devem refletir um compromisso com a inclusão integral, garantindo que o esporte sirva como um veículo de empoderamento, integração social e melhoria da qualidade de vida para todas as pessoas com deficiência na cidade.
3.1 ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL RELATIVA AO DIREITO AO ESPORTE E SUA INFLUÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA EM MANAUS/AM
A legislação do Estado do Amazonas e a Lei Orgânica de Manaus apresentam disposições importantes relacionadas ao esporte, destacando-se no cenário nacional pela atenção dada às pessoas com deficiência. A legislação estadual, em particular, enfatiza a necessidade de fornecer atendimento esportivo prioritário e especializado a este grupo, reconhecendo a importância do esporte como ferramenta de inclusão e empoderamento. Detalha-se nas leis estaduais as várias formas de adaptação do esporte para sua prática por pessoas com deficiência, cobrindo desde a inclusão em currículos de educação física até o acesso a centros esportivos especializados, garantindo assim, um espectro amplo de oportunidades esportivas adaptadas.
Em contrapartida, a Lei Orgânica do Município de Manaus, apesar de promover o esporte, mostra lacunas no que diz respeito à especificação de medidas concretas para a inclusão de pessoas com deficiência nas atividades esportivas. Esta legislação se limita a oferecer condições gerais para a prática esportiva na cidade, incluindo a criação de áreas urbanas e comunitárias destinadas a atividades de lazer e desporto. Tal abordagem, embora inclusiva, necessita de uma articulação mais precisa e focada para atender as necessidades específicas das pessoas com deficiência.
O Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.170/2007, desempenha um papel crucial nesta dinâmica. O fundo tem como objetivo coletar recursos financeiros de várias fontes para apoiar políticas e programas municipais direcionados à pessoa com deficiência, incluindo no âmbito esportivo. Essa iniciativa é vital para garantir a aplicação de recursos em equipamentos adaptativos, como órteses e próteses, e na implementação de programas especiais que incluem atividades esportivas, proporcionando assim um suporte financeiro direto para a promoção do esporte adaptado.
A legislação de Manaus, respaldada pelo artigo 217 da Constituição Federal de 1988, garante às pessoas com deficiência o direito ao lazer e ao desporto, estabelecendo um marco legal para políticas públicas inclusivas. A Lei Municipal nº 1.170/2007, nesse sentido, institui políticas específicas de atenção a este grupo, destacando o planejamento e execução de atividades esportivas que respeitem as necessidades individuais de cada pessoa com deficiência, garantindo assim uma abordagem personalizada e efetiva.
A análise do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e da Lei Estadual Promulgada nº 241/2015 do Amazonas revela que ambas as leis incentivam a participação de pessoas com deficiência em atividades de esporte e lazer, fomentando o desenvolvimento do paradesporto. Essas legislações garantem igualdade de condições para a participação em atividades esportivas, enfatizando a responsabilidade do Estado em fornecer as condições necessárias para essa participação.
Além disso, tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto a Lei Municipal nº 1.381/2009 tratam do esporte no contexto educacional, permitindo parcerias com associações dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência e ao desenvolvimento de atividades relacionadas ao paradesporto. Essas parcerias são fundamentais para promover a inclusão e o acesso ao esporte adaptado, oferecendo oportunidades para que pessoas com deficiência participem de atividades esportivas dentro de um ambiente educacional inclusivo.
Conforme Bueno e Resa (1995), a Educação Física Adaptada para pessoas com necessidades especiais não difere em conteúdo da Educação Física regular. No entanto, adaptações nas técnicas, métodos e formas de organização são necessárias para atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência física envolvidas em atividades esportivas. A Lei nº 1.381/2009, embora represente um avanço, não especifica detalhadamente as ferramentas e métodos que deveriam ser empregados no âmbito esportivo para atender a esse público, indicando uma área potencial para desenvolvimento e aprimoramento legislativo.
Em resumo, a legislação infraconstitucional de Manaus, combinada com as leis federais e estaduais, estabelece um quadro jurídico para a promoção do esporte inclusivo. No entanto, ainda há espaço para melhorias, especialmente na definição de estratégias práticas e na alocação de recursos para a implementação efetiva das políticas existentes. A legislação atual reflete um compromisso com a inclusão, mas requer desenvolvimento contínuo para garantir que as necessidades de todas as pessoas com deficiência sejam plenamente atendidas no contexto esportivo.
3.2 INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DO ESPORTE EM MANAUS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
A integração de pessoas com deficiência (PCDs) em Manaus através de atividades esportivas oferece um panorama desafiador, porém repleto de possibilidades para promover a inclusão social e aprimorar a qualidade de vida. Esta seção aprofunda a discussão sobre os obstáculos enfrentados por PCDs no acesso ao esporte e explora estratégias detalhadas para superar essas barreiras, visando uma integração completa e eficaz tanto no contexto social quanto esportivo.
Um dos desafios mais críticos é a insuficiência de infraestrutura e recursos adequados. Conforme indicado por Smith e Thomas (2019), a falta de instalações esportivas acessíveis e a escassez de equipamentos adaptados constituem barreiras significativas. Este cenário é agravado pela carência de profissionais capacitados em educação física adaptada, que possam oferecer um treinamento adequado e personalizado às necessidades de PCDs. A limitada conscientização pública sobre as capacidades e necessidades específicas de PCDs no esporte, conforme observado por Oliveira & Silva (2020), adiciona outra camada de complexidade ao desafio, reforçando a necessidade de estratégias de conscientização e educação da comunidade.
Para enfrentar esses desafios, é imprescindível a implementação de políticas públicas abrangentes. Johnson e Steward (2018) sugerem a criação de programas de treinamento para educadores físicos e o desenvolvimento de instalações esportivas acessíveis, garantindo assim a infraestrutura e o suporte profissional necessários para a inclusão efetiva de PCDs. Investimentos em infraestrutura esportiva adaptada e na formação de profissionais capacitados são medidas fundamentais que podem transformar significativamente o panorama esportivo para PCDs em Manaus.
A realização de eventos esportivos inclusivos também desempenha um papel vital nesta integração. Tais eventos, como evidenciado por Martins e Almeida (2017), não apenas proporcionam oportunidades para PCDs participarem ativamente do esporte, mas também servem para alterar a percepção social sobre a deficiência, fomentando uma maior aceitação e integração de PCDs na sociedade. A visibilidade destes eventos é crucial para desafiar estereótipos e promover um entendimento mais profundo e empático das habilidades e potenciais das pessoas com deficiência.
Além disso, é essencial envolver a comunidade e promover a sensibilização pública sobre a importância da inclusão de PCDs no esporte. Campanhas de conscientização e colaborações com organizações da sociedade civil, conforme sugerido por Santos e Ferreira (2021), podem aumentar a compreensão e o apoio à inclusão esportiva de PCDs. Tais iniciativas ajudam a criar um ambiente mais receptivo e inclusivo, não apenas no contexto esportivo, mas também na sociedade em geral.
Em síntese, a integração efetiva de PCDs no esporte em Manaus exige uma abordagem multifacetada. Esta abordagem deve incluir investimentos substanciais em infraestrutura, desenvolvimento profissional, realização de eventos inclusivos e implementação de campanhas de conscientização pública. Essa estratégia holística tem o potencial de contribuir significativamente para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das PCDs, estabelecendo Manaus como um exemplo de cidade inclusiva no panorama esportivo nacional. A implementação dessas estratégias, alinhada com as referências bibliográficas mencionadas, pode proporcionar avanços significativos na inclusão de PCDs e promover uma mudança positiva e duradoura na comunidade.
3.2.1 Promoção da Conscientização e Educação Comunitária
A promoção da conscientização e educação comunitária em relação às necessidades e contribuições das pessoas com deficiência (PCDs) no esporte é um elemento crucial na construção de uma sociedade mais inclusiva e acolhedora. Essa abordagem, frequentemente subestimada, desempenha um papel vital em transformar percepções e atitudes sociais, criando um ambiente onde todos se sintam valorizados e incluídos. Como Vieira e Denari (2012, p. 270) destacam em seu estudo sobre programas informativos e mudanças de atitudes em crianças, a educação e a conscientização são fundamentais para modificar percepções sociais e promover a inclusão.
Campanhas de conscientização e programas educacionais, especialmente projetados para abordar o tema da inclusão no esporte, podem fornecer informações valiosas sobre os benefícios da participação de PCDs em atividades esportivas. Tais benefícios não se limitam às PCDs, mas estendem-se a toda a sociedade, promovendo valores como empatia, respeito e igualdade. Estas iniciativas podem ser eficazes em desmistificar mitos e preconceitos relacionados às capacidades das PCDs, incentivando assim uma maior aceitação e inclusão.
A implementação de workshops, seminários e eventos de sensibilização pode ser uma forma efetiva de alcançar diferentes grupos da comunidade. Estes eventos podem servir como plataformas para compartilhar histórias de sucesso, desafios e experiências vividas por atletas com deficiência, proporcionando uma visão mais humana e realista de suas jornadas.
Além disso, a colaboração com instituições educacionais, como escolas e universidades, é essencial para integrar a educação inclusiva nos currículos de educação física. Isso não apenas prepara os futuros profissionais de educação física para lidar com a diversidade, mas também sensibiliza os estudantes desde cedo sobre a importância da inclusão. Como enfatizado por Vieira e Denari (2012, p. 275), a educação inclusiva deve ser uma prática padrão, e não uma exceção, em todos os níveis de ensino.
Em suma, a promoção de uma conscientização e educação efetiva sobre a inclusão de PCDs no esporte é um passo significativo para garantir que todos na comunidade tenham oportunidades iguais de participação e reconhecimento no âmbito esportivo. Através dessas iniciativas, é possível criar uma cultura de inclusão que transcenda o campo esportivo e permeie todos os aspectos da vida comunitária.
3.2.2 Desenvolvimento de Parcerias e Redes de Suporte
A efetivação da integração de pessoas com deficiência (PCDs) por meio do esporte em Manaus requer a implementação de estratégias como o desenvolvimento de parcerias e redes de suporte. Essas parcerias são fundamentais para promover um esporte mais inclusivo e acessível, como destacado por Nascimento, Viana e Conti (2021). Eles enfatizam a importância da colaboração entre setores públicos e privados para a gestão eficiente de espaços públicos, o que pode ser aplicado no contexto de instalações esportivas.
A criação de parcerias estratégicas com organizações não governamentais, clubes esportivos e entidades privadas fornece uma plataforma para compartilhar recursos, conhecimentos e experiências, beneficiando diretamente os programas de esportes inclusivos. Estas parcerias são essenciais para fornecer recursos adicionais, expertise técnica e canais de comunicação mais amplos, essenciais para alcançar um público mais diversificado e promover a inclusão.
Além disso, a formação de redes de suporte que incluam atletas com deficiência, treinadores, famílias e voluntários pode fortalecer significativamente a comunidade esportiva inclusiva. Estas redes oferecem suporte emocional e prático, que são cruciais para PCDs que desejam participar de atividades esportivas. O apoio contínuo de uma comunidade solidária não apenas facilita a participação esportiva das PCDs, mas também promove uma maior sensação de pertencimento e motivação entre eles.
Nascimento, Viana e Conti (2021) destacam a eficácia das parcerias público-privadas na melhoria da qualidade e acessibilidade dos espaços urbanos. A aplicação dessas práticas no setor esportivo pode resultar em melhorias significativas na infraestrutura e no acesso às atividades esportivas para pessoas com deficiência. A integração de recursos e experiências de diversos setores proporciona uma abordagem holística e eficiente, crucial para o sucesso de programas esportivos inclusivos.
Portanto, a implementação dessas estratégias em Manaus, com o apoio de parcerias diversificadas e redes de suporte robustas, pode contribuir significativamente para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das PCDs, além de promover uma cultura esportiva mais inclusiva e acessível para todos.
3.2.3 Adaptação de Infraestrutura e Equipamentos Esportivos
A adaptação de infraestrutura e equipamentos esportivos é uma questão crítica para promover a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) no esporte. Para garantir acessibilidade e segurança para PCDs, as instalações esportivas devem passar por modificações significativas. Conforme destacado por Amâncio e Mendes (2023, p. 165), estas adaptações incluem a construção de rampas, a instalação de banheiros acessíveis e vestiários adaptados, e a aquisição de equipamentos esportivos projetados para atender às necessidades específicas de atletas com deficiência.
A importância da disponibilidade de equipamentos adaptados vai além da simples facilitação da participação de PCDs em atividades esportivas. Conforme Amâncio e Mendes (2023, p. 168) argumentam, esses recursos são essenciais para que PCDs possam treinar e competir em um ambiente que não apenas é seguro, mas também promove a igualdade de condições. Isso ressalta a necessidade de uma abordagem holística na preparação de infraestruturas esportivas, onde a acessibilidade é considerada em todas as etapas, desde o planejamento até a execução e manutenção.
Além disso, a adaptação da infraestrutura e dos equipamentos esportivos deve ser acompanhada de uma avaliação constante para garantir que continuem atendendo aos requisitos de acessibilidade e segurança. Como Amâncio e Mendes (2023, p. 170) observam, isso envolve não apenas a instalação inicial de equipamentos adaptados, mas também a sua manutenção e atualização contínua, garantindo que as instalações permaneçam acessíveis e adequadas às necessidades em evolução dos atletas com deficiência.
A implementação eficaz dessas adaptações exige colaboração entre várias partes interessadas, incluindo governos, organizações esportivas, arquitetos e a própria comunidade de PCDs. A participação ativa destes últimos no processo de planejamento e execução é vital, conforme sugerem Amâncio e Mendes (2023, p. 172), para garantir que as soluções adotadas reflitam adequadamente as necessidades reais dos usuários.
Em resumo, a adaptação da infraestrutura e dos equipamentos esportivos para PCDs é um elemento crucial para promover a inclusão no esporte. Este processo deve ser contínuo, inclusivo e colaborativo, garantindo que as instalações esportivas sejam não apenas acessíveis, mas também seguras e adaptadas para atender às necessidades específicas dos atletas com deficiência, conforme detalhado por Amâncio e Mendes (2023).
3.2.4 Fomento ao Paradesporto e Atividades Adaptadas
O desenvolvimento do paradesporto e a promoção de atividades esportivas adaptadas desempenham um papel fundamental na inclusão efetiva de pessoas com deficiência (PCDs) em Manaus. Essas iniciativas vão além da simples criação de oportunidades para a prática de esportes adaptados; elas também envolvem o apoio a atletas com deficiência para que participem de competições em níveis regional, nacional e internacional. O incentivo ao paradesporto representa uma ferramenta de empoderamento significativa para PCDs, oferecendo-lhes a chance de alcançar a excelência esportiva e ganhar reconhecimento público.
A participação em paradesportos não só melhora a condição física e a saúde das PCDs, mas também fortalece sua autoestima e senso de realização. A competição em eventos esportivos adaptados proporciona uma plataforma para que atletas com deficiência demonstrem suas habilidades e conquistas, desafiando estereótipos e mudando percepções sociais sobre a deficiência. Além disso, o sucesso nos paradesportos pode inspirar outros indivíduos com deficiência a se envolverem no esporte, promovendo um ciclo virtuoso de inclusão e representatividade.
Para efetivar essa integração, é essencial que as políticas públicas e iniciativas privadas trabalhem juntas para oferecer treinamento adequado, equipamentos específicos e infraestrutura de apoio. Isso inclui a formação de técnicos especializados em esportes adaptados e o fornecimento de recursos financeiros para cobrir custos com viagens, inscrições em competições e aquisição de equipamentos especializados. A colaboração entre diferentes setores é crucial para garantir que os atletas com deficiência tenham acesso a todas as ferramentas necessárias para treinar e competir em seu melhor nível.
A valorização do paradesporto em Manaus também passa por iniciativas de divulgação e conscientização. A cobertura de eventos paradesportivos na mídia local e nacional, por exemplo, pode aumentar a visibilidade dos atletas com deficiência e destacar suas conquistas, promovendo uma maior inclusão social. Além disso, a organização de eventos e campeonatos locais voltados para o paradesporto incentiva a participação da comunidade e sensibiliza o público em geral para as capacidades e talentos das PCDs no esporte.
Conforme PAULA et al. (2020, p. 80), as estratégias metodológicas para a adaptação da prática de esportes de aventura e da natureza para pessoas com deficiência devem ser consideradas como parte do fomento ao paradesporto. Tais estratégias incluem a adaptação de atividades e equipamentos, bem como a formação de profissionais capacitados para lidar com as necessidades específicas de atletas com deficiência. Essa abordagem integrada e holística é essencial para garantir que o paradesporto em Manaus seja inclusivo, acessível e promova a igualdade de oportunidades para todos os atletas, independentemente de suas limitações físicas ou condições.
3.2.5 Avaliação Contínua e Melhoria das Políticas de Inclusão
Para assegurar a eficácia das políticas de inclusão esportiva para pessoas com deficiência (PCDs) em Manaus, é crucial estabelecer um mecanismo de avaliação contínua. Esta avaliação deve ser baseada em feedback constante de todos os stakeholders envolvidos, incluindo atletas com deficiência, treinadores, famílias e organizações de apoio. De acordo com Silva e Lima (2021), a avaliação contínua permite identificar áreas de sucesso e aspectos que necessitam de aprimoramento, garantindo que as políticas de inclusão sejam adaptativas e efetivas.
A implementação de uma abordagem de avaliação e revisão sistemática assegura que as políticas e práticas de inclusão não se tornem obsoletas ou desvinculadas das necessidades em constante mudança das PCDs. Silva e Lima (2021) enfatizam a importância de considerar as experiências e perspectivas dos próprios atletas com deficiência, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e suas necessidades atendidas. Este processo inclui a análise de dados quantitativos e qualitativos, feedback direto dos participantes e a observação das interações e resultados nos eventos esportivos.
Além disso, a análise crítica das políticas de inclusão deve ser acompanhada de uma estratégia proativa de melhoria contínua. Isso envolve não apenas a identificação e correção de falhas, mas também o fomento de práticas inovadoras e eficazes no campo do esporte inclusivo. Como ressaltado por Silva e Lima (2021), a inclusão efetiva no esporte é um processo dinâmico que se beneficia da experimentação, do aprendizado e da adaptação contínua.
Ao adotar essas medidas, Manaus tem a oportunidade de estabelecer um modelo de inclusão esportiva que possa ser replicado e adaptado por outras cidades e regiões. A avaliação e melhoria contínuas das políticas de inclusão esportiva não só beneficiarão as PCDs, mas também enriquecerão a comunidade esportiva como um todo, promovendo uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir da análise das leis abaixo da Constituição, percebe-se que Manaus/AM disponibiliza recursos para pessoas com deficiência, atendendo ao mandato constitucional de garantir direitos à cidadania, direitos humanos e acesso ao esporte, conforme estipulado tanto na Constituição Estadual quanto na Lei Orgânica do Município.
Esta pesquisa atingiu seus objetivos ao focar na identificação e descrição de legislações e políticas esportivas para pessoas com deficiência (PCDs), visando promover a cidadania e os direitos humanos em Manaus/AM. O acesso ao esporte por PCDs transcende a mera possibilidade de praticar atividades esportivas, abrangendo também o direito de participação ativa na sociedade, exercício da cidadania e benefícios como desenvolvimento de relacionamentos, melhoria do humor e autoconfiança, redução do estresse e fortalecimento de uma auto imagem positiva.
Assim, é essencial uma análise crítica e reflexão sobre o esporte como um direito universal, não apenas como um tema secundário nas políticas públicas voltadas para o desenvolvimento de PCDs. O esporte deve ser considerado um instrumento importante para o Estado promover o bem-estar social.
Estudos futuros poderiam incluir análises das legislações e políticas esportivas de outros estados e municípios, além de comparativos, para enriquecer o debate sobre a garantia de direitos ao esporte e lazer para PCDs em Manaus/AM. A questão do estereótipo associado às pessoas com deficiência também merece atenção, principalmente quando analisada em conjunto com a prática esportiva, que possibilita a transição de uma posição anônima na sociedade para um papel ativo e visível.
Apesar do conjunto de leis existentes, a aplicação prática dos princípios que fundamentam a dignidade humana ainda é insuficiente. O esporte surge como um meio eficaz para a realização dos direitos das PCDs. Incluir pessoas com deficiência visual nas atividades esportivas significa integrá-las ao tecido social, econômico e político de suas comunidades, fortalecendo sua cidadania ativa dentro da sociedade, Estado e Poder Público.
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1 Especialista em Direito Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul – SP. Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Bacharel em Segurança Pública pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas, atuando principalmente nos seguintes temas: polícia comunitária; redução da criminalidade e política criminal; ronda escolar; defesa dos direitos humanos. Tem 14 (quatorze) anos de serviço em atividade militar. É autor e organizador de livros técnicos e acadêmicos;
2Especialista em Política e Gestão em Segurança Pública pela Faculdade Única de Ipatinga – Manaus/Am (2022). Especialista em Educação Física Escolar pela Faculdade La Salle – Manaus/Am (2016). Possui graduação em Licenciatura em Educação Física pela Faculdade La Salle – Manaus/Am (2013). Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil – Manaus/Am (2021). Cabo da Polícia Militar do Amazonas;
3Especialista em Segurança Pública pela Facuminas Faculdade. Especialista em Planejamento Governamental e Orçamento Público pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Bacharel em Ciências Contábeis pela Escola Superior Batista do Amazonas (ESBAM). Atualmente, se dedica a diversos cursos de formação complementar nas áreas de segurança pública e direito. Também é autor de diversos trabalhos acadêmicos nas áreas de segurança e administração pública. Atualmente é Sargento da Polícia Militar do Estado do Amazonas. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3404-5066.
4Mestranda em Saúde Pública pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Saúde Pública com ênfase em saúde da família pela Faculdade Iguaçu. Especialista em saúde Coletiva e ESF pela Faculdade Iguaçu. Especialista em Enfermagem em Atenção Primária à Saúde pela Faculdade Iguaçu. Especialista em Enfermagem em Saúde da Família pela Faculdade Iguaçu. Especialista em Urgência e Emergência pela Faculdade Literatus (UNICEL). Bacharel em Enfermagem. Atualmente é Analista em Enfermagem da Prefeitura Municipal de Manaus e servidora civil no Hospital Militar do Exército Brasileiro. Tem experiência na área de Enfermagem. Possui experiência na área de Saúde Pública, Saúde Materno-Infantil, na assistência e gestão de enfermagem. Tem 18 (dezoito) anos de serviço em atividade de enfermagem. É autora e organizadora de livros técnicos e acadêmicos. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3677-1985.
5Especialista em Gestão Pública aplicada à Segurança pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Especialista em Inteligência Policial pela Faculdade Literatus (UNICEL). Especialista em Ciências Jurídicas pela Universidade Cruzeiro do Sul – SP. Especialista em Inteligência Estratégica pela Faculdade DAMAS – PE. Possui graduação em Segurança Pública pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA e em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul – SP. Major da Polícia Militar do Estado do Amazonas.