COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102412091536
Aline Thalita Santos Gonçalves
Cristiano Aparecido de Araújo Cruz
Prof. Dr. Me. Rodrigo Xande Nunes
Resumo
Este artigo aborda a importância da ética na relação entre advogados e clientes, destacando-a como um pilar essencial da advocacia e fundamental para a manutenção da confiança no sistema jurídico. Por meio de uma análise baseada em princípios do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como dados qualitativos de estudos e casos do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, o texto explora os principais desafios éticos enfrentados na prática jurídica, como abandono de causas, comunicação deficiente e conflitos de interesse.
O artigo também reflete sobre a carência de uma formação ética aprofundada durante a graduação em Direito e seu impacto na prática profissional. Além disso, propõe soluções para fortalecer a relação advogado-cliente, como maior transparência nos honorários, comunicação clara e acessível, e o reforço da fiscalização ética. Conclui-se que a ética não apenas melhora a qualidade dos serviços advocatícios, mas também fortalece a confiança no sistema de justiça, promovendo uma advocacia mais responsável e alinhada com os valores fundamentais da justiça e da democracia.
Palavras–chave: Ética, OAB, Advogados, Disciplina, Advocacia, Comunicação
Abstract
This article addresses the importance of ethics in the relationship between lawyers and clients, highlighting it as an essential pillar of law and fundamental for maintaining trust in the legal system. Through an analysis based on principles of the Code of Ethics and Discipline of the Brazilian Bar Association (OAB), as well as qualitative data from studies and cases from the OAB-SP Court of Ethics and Discipline, the text explores the main ethical challenges faced in legal practice, such as abandonment of cases, poor communication and conflicts of interest.
The article also reflects on the lack of in-depth ethical training during Law graduation and its impact on professional practice. Furthermore, it proposes solutions to strengthen the lawyer- client relationship, such as greater transparency in fees, clear and accessible communication, and strengthening ethical supervision. It is concluded that ethics not only improves the quality of legal services, but also strengthens trust in the justice system, promoting more responsible law that is aligned with the fundamental values of justice and democracy.
Keywords: Ethics, OAB, Lawyers, Discipline, Advocacy, Communication
Introdução
A ética na relação entre advogado e cliente é um pilar essencial da advocacia, fundamental para garantir a justiça e a confiança no sistema jurídico. Essa relação, baseada em confiança, transparência e respeito mútuo, é regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, casos de desrespeito às normas existem, e acaba refletindo práticas problemáticas como abandono de causas, comunicação deficiente e negligência.
No Brasil, observa-se uma carência na formação ética durante a graduação em Direito, o que contribui para a perpetuação dessas falhas. A ausência de uma abordagem aprofundada sobre ética profissional na formação jurídica reforça a necessidade de iniciativas que promovam maior responsabilidade e compromisso ético por parte dos advogados.
Este artigo busca discutir a importância da ética na advocacia, explorando os princípios éticos fundamentais, os deveres das partes envolvidas e os desafios enfrentados nessa relação. A análise se baseia em dados qualitativos coletados por meio de pesquisas e estudos de casos no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, com o objetivo principal de propor soluções para fortalecer a relação advogado-cliente.
Os questionamentos norteadores incluem: como a ética influencia a qualidade dos serviços advocatícios? E quais medidas podem ser adotadas para garantir maior transparência e confiança nessa relação? A discussão aponta para a necessidade de uma advocacia mais ética e responsável, alinhada com os valores fundamentais da justiça e o fortalecimento do sistema jurídico brasileiro.
Contextualização da Ética na Advocacia
O Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) regula as práticas da advocacia, enfatizando direitos e deveres dos profissionais. O Capítulo II, artigos 8º a 24º,
detalha os princípios éticos essenciais para a relação advogado-cliente, incluindo o dever de comunicação clara, o respeito à confidencialidade, a lealdade no tratamento das causas e a diligência no cumprimento de responsabilidades. Esses artigos reforçam que o advogado deve agir de forma transparente, garantindo que o cliente compreenda os riscos e as etapas do processo, além de proteger informações privilegiadas.
Apesar dessas diretrizes, pesquisas apontam para uma frequente violação desses princípios, manifestada em práticas como falta de clareza na explicação de processos, abandono de causas e negligência no atendimento ao cliente. Essas falhas comprometem não apenas a relação entre advogado e cliente, mas também a imagem da advocacia perante a sociedade. Relatórios do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB indicam que um número significativo de advogados já foi julgado por condutas antiéticas, evidenciando a necessidade de maior fiscalização e de uma formação ética mais sólida durante a graduação.
A violação desses princípios também destaca um desafio sistêmico: a insuficiência de mecanismos para prevenir e corrigir comportamentos inadequados. Assim, torna-se essencial fortalecer a aplicação das normas éticas, promover uma conscientização contínua entre os profissionais e adotar medidas que garantam maior alinhamento entre a prática e os preceitos éticos da profissão.
A advocacia não se limita ao conhecimento técnico-jurídico; exige condutas éticas que garantam a confiança, transparência e proteção dos interesses do cliente. Essa responsabilidade vai além da aplicação das normas legais, abrangendo também a construção de um relacionamento baseado em respeito mútuo e integridade. A crescente judicialização no Brasil, aliada à complexidade do sistema jurídico, torna indispensável uma advocacia mais responsável, onde princípios éticos regem decisões e condutas, assegurando não apenas a defesa dos direitos, mas também a manutenção da justiça como valor essencial.
Adotar práticas éticas na advocacia significa também atuar de forma preventiva, evitando conflitos de interesse, promovendo uma comunicação clara e priorizando a resolução pacífica de disputas sempre que possível. Além disso, uma conduta ética fortalece a confiança da sociedade no sistema jurídico e contribui para a formação de uma advocacia que seja vista como um pilar de garantia da democracia e da equidade social.
Princípios Éticos Fundamentais
A relação entre advogado e cliente é regida por princípios éticos essenciais que visam garantir uma advocacia responsável e alinhada com os valores da justiça. Esses princípios estão consolidados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estabelece diretrizes indispensáveis para a prática profissional. Entre os mais relevantes, destacam-se:
Confidencialidade
O princípio do sigilo profissional é um dos alicerces da advocacia. Ele protege as informações confidenciais compartilhadas pelo cliente, garantindo que não sejam usadas de forma inadequada ou divulgadas sem consentimento. O artigo 25 do Código de Ética reforça essa obrigação, determinando que o advogado mantenha o sigilo mesmo após o término da relação contratual. Essa confidencialidade promove segurança e confiança entre as partes, essenciais para o sucesso do trabalho jurídico.
Lealdade e Boa-Fé
A lealdade exige que o advogado atue com integridade, sempre no melhor interesse do cliente. Esse princípio assegura que o profissional não defenda interesses contrários aos de seu constituinte, conforme os artigos 18 e 19 do Código de Ética. Além disso, a boa-fé guia a conduta do advogado, que deve adotar posturas éticas e respeitosas durante todo o processo, evitando ações que prejudiquem a confiança depositada pelo cliente.
Independência
O advogado deve exercer sua função de forma independente, livre de pressões externas ou influências que possam comprometer sua imparcialidade. Essa independência garante que as decisões tomadas pelo profissional sejam baseadas no melhor interesse do cliente e no cumprimento das leis, e não em interesses pessoais ou de terceiros.
Diligência e Competência
A ética na advocacia exige que o profissional demonstre competência técnica e diligência em sua atuação. Isso inclui a atualização constante em relação às mudanças legislativas e jurisprudenciais, bem como a dedicação ao estudo e preparo do caso. A negligência ou omissão é considerada uma violação ética e pode acarretar prejuízos ao cliente e sanções ao advogado.
Respeito à Igualdade e à Justiça
O advogado deve atuar promovendo a igualdade e respeitando os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. Essa postura ética reforça o compromisso com o Estado de Direito e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Esses princípios éticos são fundamentais para preservar a integridade da advocacia e fortalecer a relação entre advogado e cliente, promovendo uma prática jurídica que respeite os valores democráticos e assegure a confiança da sociedade no sistema jurídico.
Formação Ética na Graduação em Direito
Estudos mostram que, embora a ética esteja prevista em currículos acadêmicos, ela muitas vezes é tratada superficialmente. Essa lacuna na formação contribui para a perpetuação de práticas antiéticas na advocacia, como a negligência no atendimento aos clientes, falhas na comunicação e até mesmo a ocorrência de conflitos de interesse.
A abordagem teórica limitada e desvinculada da prática profissional faz com que os estudantes de Direito não compreendam plenamente a relevância da ética em suas futuras atuações. Muitos cursos priorizam disciplinas técnicas e jurídicas, relegando o ensino da ética a um segundo plano. Como resultado, os profissionais recém-formados ingressam no mercado de trabalho com um entendimento insuficiente sobre como aplicar os princípios éticos em situações reais.
Para superar esse problema, é necessário que a ética seja incorporada de forma prática e integrada ao longo de toda a formação acadêmica. Estudos de caso, debates e simulações podem ser utilizados para demonstrar como as decisões éticas impactam diretamente a relação entre advogado e cliente e, consequentemente, a credibilidade do sistema jurídico. Além disso, a formação ética deve ser continuada incluindo capacitações periódicas e exigências de atualização profissional, promovendo uma advocacia mais responsável e comprometida com os valores fundamentais da justiça.
Contextualização da Ética na Advocacia
A advocacia não se limita ao conhecimento técnico-jurídico; ela exige, acima de tudo, a adoção de condutas éticas que garantam a confiança, transparência e proteção dos interesses do cliente. Em um sistema jurídico complexo como o brasileiro, onde a judicialização tem se intensificado ao longo dos anos, a atuação do advogado não pode ser apenas técnica. Ela deve ser pautada por princípios éticos sólidos, que assegurem a integridade da profissão e a equidade do processo judicial.
A crescente judicialização no Brasil, evidenciada pelo aumento de processos nas diversas áreas do direito, torna ainda mais imprescindível uma advocacia responsável, que não apenas busque o melhor resultado técnico, mas que também observe valores fundamentais como o respeito ao cliente, à moralidade e à justiça. Nesse contexto, o advogado deve ser um agente de transformação social, promovendo o acesso à justiça de maneira ética, sempre com o compromisso de agir de forma justa e imparcial, mesmo diante das complexidades e pressões do cenário jurídico.
A ética na advocacia, portanto, não se restringe à aplicação das normas do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas envolve um compromisso diário com a responsabilidade profissional, a confidencialidade, a lealdade e a diligência. Ao seguir esses princípios, o advogado constrói uma relação de confiança com o cliente e contribui para a credibilidade do sistema judiciário, fortalecendo a democracia e garantindo que o direito seja efetivamente exercido de forma justa e equilibrada.
Contexto Social e Jurídico
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 50% da população brasileira enfrenta dificuldades em compreender questões educacionais básicas, o que agrava ainda mais os desafios de comunicação no contexto jurídico. A complexidade das normas e dos procedimentos legais, muitas vezes escrita em uma linguagem técnica e difícil de entender, torna o acesso à justiça uma barreira para grande parte da população, especialmente para aqueles com pouca escolaridade.
Este cenário social ressalta a importância de os advogados adotarem uma postura mais acessível e empática em sua prática. A comunicação clara e eficaz é essencial para garantir que todos os clientes compreendam os detalhes do processo legal e os possíveis desdobramentos de suas demandas. O advogado, portanto, não deve ser apenas um técnico que aplica a lei, mas também um comunicador que traduz os complexos conceitos jurídicos de forma simples e compreensível, respeitando a diversidade de níveis de entendimento dos cidadãos.
Além disso, esse contexto exige que os advogados estejam conscientes de sua responsabilidade social, promovendo não apenas o atendimento técnico, mas também a inclusão e o acesso à justiça para todos. A ética profissional, nesse caso, vai além das normas tradicionais e envolve a capacidade de se comunicar de forma eficaz e de tratar cada cliente com dignidade, considerando suas limitações educacionais e garantindo que sua participação no processo seja plena e informada.
Problematização da Ética Profissional
As principais queixas dos clientes em relação à ética profissional na advocacia incluem:
- Falta de clareza sobre os processos jurídicos: Muitos clientes não compreendem completamente as etapas do processo legal ou as implicações das ações tomadas em seu nome. Essa falta de comunicação clara e acessível resulta em insegurança e frustração, e pode levar a decisões equivocadas ou ao abandono de causas.
- Abandono de causas sem justificativa: Situações onde o advogado deixa de dar continuidade ao caso sem uma justificativa clara são comuns. Isso quebra a confiança do cliente e pode ter consequências prejudiciais para a defesa dos direitos e interesses do cliente.
- Falta de sigilo e proteção de informações confidenciais: Muitas vezes, os clientes se deparam com violações do sigilo profissional e com a exposição de informações confidenciais. Isso não apenas contraria os princípios éticos estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, mas também pode prejudicar a privacidade do cliente e colocar em risco a eficácia do processo judicial.
Esses problemas refletem uma falha sistêmica na ética profissional da advocacia, onde a ética não é suficientemente valorizada ou fiscalizada. A falta de rigor na aplicação dos princípios éticos e na fiscalização das práticas profissionais resulta em condutas antiéticas recorrentes e prejudica a qualidade do serviço prestado.
Impacto na Sociedade
A ausência de uma conduta ética na advocacia tem um impacto direto na confiança que a sociedade deposita no sistema jurídico. Quando os profissionais não seguem os princípios éticos estabelecidos, isso diminui a confiança da população no sistema de justiça como um todo. Essa desconfiança é particularmente preocupante em um país onde muitos cidadãos dependem do apoio jurídico para ter acesso à justiça e para proteger seus direitos.
A reputação da advocacia é abalada e, consequentemente, a eficácia do sistema judicial fica comprometida. Isso também pode levar a um maior número de conflitos judiciais e a uma percepção de que a justiça é inacessível ou desprovida de transparência. Portanto, é essencial que a ética profissional seja uma preocupação constante na formação, na prática e na fiscalização dos advogados, para restaurar a confiança e garantir um sistema de justiça mais eficaz e equitativo.
Importância da Comunicação Clara
Com base nos dados coletados, é evidente que a comunicação inadequada é um dos principais desafios na relação entre advogado e cliente. A falta de clareza na explicação dos processos jurídicos e a utilização de uma linguagem excessivamente técnica podem criar barreiras significativas, dificultando a compreensão do cliente sobre o andamento do seu caso. Este cenário é ainda mais crítico quando se lida com clientes de baixa escolaridade, que podem ter dificuldades adicionais para compreender conceitos legais complexos.
Advogados devem adotar uma abordagem de comunicação que priorize a clareza, a transparência e a acessibilidade. Isso significa utilizar uma linguagem simples, evitar jargões jurídicos e garantir que todas as etapas do processo sejam explicadas de maneira compreensível. Quando os advogados se comunicam de forma eficaz, eles não apenas ajudam seus clientes a tomar decisões informadas, mas também estabelecem uma relação de confiança mútua, essencial para o sucesso do processo jurídico.
Além disso, uma comunicação clara contribui para a prevenção de conflitos e mal-entendidos, promovendo um atendimento mais eficaz e respeitoso. O advogado deve estar atento às necessidades do cliente, ajustando sua comunicação de acordo com o nível de entendimento do público, garantindo que todos se sintam seguros e confiantes no serviço prestado. Assim, a ética na comunicação torna-se um fator crucial para fortalecer a relação advogado-cliente e para assegurar a justiça no tratamento dos casos.
Propostas para Melhoria
- Inclusão obrigatória de disciplinas éticas no currículo de Direito A ética deve ser uma parte central da formação acadêmica dos futuros advogados. Atualmente, embora a ética seja abordada nas faculdades de Direito, ela muitas vezes é tratada de forma superficial. A proposta é que a ética seja ensinada de forma prática e contínua ao longo do curso, com estudos de caso, simulações e debates sobre situações reais. Isso permitirá que os alunos compreendam como aplicar os princípios éticos na prática, fortalecendo sua formação como profissionais responsáveis e comprometidos com a justiça.
- Fiscalização e penalidades rigorosas pela OAB É essencial que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) amplie as competências do Tribunal de Ética e Disciplina, para garantir uma fiscalização mais eficaz da conduta dos advogados. As penalidades para a violação ética devem ser rigorosas e aplicadas de forma consistente, de modo a prevenir práticas antiéticas e a proteger a imagem da advocacia. A criação de um sistema mais eficiente de monitoramento e julgamento de infrações ajudará a reforçar o compromisso dos profissionais com os valores éticos e a aumentar a confiança da sociedade no sistema jurídico.
- Treinamento contínuo A criação de programas de capacitação contínua para advogados, focados em comunicação clara e responsabilidade ética, é fundamental. Esses programas poderiam ser oferecidos periodicamente, como parte da atualização profissional exigida pela OAB. O treinamento deve incluir temas como a importância da transparência na comunicação com o cliente, o uso de uma linguagem acessível e a gestão de situações éticas complexas. Esse esforço de educação contínua contribuiria para um corpo de advogados mais ético, qualificado e alinhado com as necessidades da sociedade.
- Campanhas de conscientização É importante que a OAB e outras instituições ligadas à advocacia promovam campanhas de conscientização sobre os direitos dos clientes e os canais de denúncia para casos de má conduta profissional. Essas campanhas devem ter como objetivo informar a população sobre o que é esperado de um advogado em termos éticos, como identificar possíveis infrações e onde denunciar práticas antiéticas. Além disso, a disseminação de informações sobre o Código de Ética da OAB pode fortalecer a transparência e educar os cidadãos sobre a importância de exigir um atendimento jurídico responsável e de qualidade.
Análise Ética de Casos Reais
A análise de casos reais permite ilustrar a aplicação prática dos princípios éticos na advocacia e as consequências legais e disciplinares que podem advir de condutas inadequadas. A seguir, são apresentados dois exemplos que refletem falhas éticas recorrentes e suas implicações.
Exemplo 1: Abandono de Causa Sem Justificativa
O abandono de causa sem justificativa por parte do advogado é uma violação ética grave, que compromete a confiança entre advogado e cliente e prejudica a justiça. Este caso pode ser analisado com base no artigo 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece que “o advogado não deve deixar o cliente desamparado sem motivo justo”. O abandono de um caso sem uma justificativa razoável configura uma falha não só profissional, mas também ética, pois prejudica os direitos do cliente, que fica sem a devida representação jurídica.
Consequências legais e disciplinares: O advogado que abandona a causa sem justificativa pode ser responsabilizado por infração ética e sofrer penalidades que vão desde a censura até a suspensão da sua inscrição na OAB. A negligência ou falta de compromisso com os casos confiados ao advogado pode resultar em danos materiais e psicológicos ao cliente, que, em muitos casos, pode perder o direito de recorrer a uma defesa eficiente.
Impacto social: Esse tipo de conduta prejudica a confiança pública na advocacia e no sistema jurídico como um todo, mostrando que a relação entre advogado e cliente precisa ser baseada não apenas em competência técnica, mas também em ética e responsabilidade.
Exemplo 2: Representação de Interesses Opostos por Advogados da Mesma Sociedade
Em outro exemplo, a representação de interesses opostos por advogados que atuam na mesma sociedade de advocacia configura uma violação do artigo 17 do Código de Ética, que determina que “advogados integrantes de uma mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca não podem representar em juízo clientes com interesses opostos”. A violação desse princípio ocorre quando advogados de uma mesma firma atuam em processos que envolvem partes com interesses conflitantes, o que compromete a imparcialidade e a ética da atuação.
Consequências legais e disciplinares: Essa prática configura um conflito de interesse e pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a censura pública ou até mesmo a exclusão da sociedade de advocacia. O advogado que agir de forma contrária ao código ético poderá ser processado por violação de deveres profissionais e ser responsabilizado por danos materiais e reputacionais tanto para a sociedade de advogados quanto para os clientes envolvidos.
Impacto social: A violação de conflitos de interesse compromete a confiança no sistema jurídico, pois a imparcialidade dos advogados é fundamental para garantir decisões justas e equilibradas. A sociedade precisa perceber que seus advogados atuam de forma honesta e ética, sem favorecimentos ou favorecimento de interesses particulares.
Esses dois casos ilustram claramente como a ética na advocacia deve ser aplicada e como a falha no cumprimento de princípios éticos pode resultar em danos tanto para o cliente quanto para a própria profissão. A fiscalização rigorosa, a educação ética e o compromisso com as normas estabelecidas são essenciais para evitar que tais práticas prejudiquem a justiça e a confiança pública no sistema jurídico.
Considerações Finais Conclusão e Considerações Finais
A ética na advocacia é um elemento fundamental para garantir a confiança no sistema jurídico e a qualidade dos serviços prestados. O compromisso ético dos advogados vai além do simples cumprimento das normas; ele assegura que os direitos dos clientes sejam respeitados, que as relações profissionais se mantenham transparentes e que a justiça seja efetivamente aplicada. Este artigo demonstrou que a falta de uma formação ética sólida durante a graduação em Direito, assim como a ausência de uma fiscalização rigorosa, contribui significativamente para a deterioração da relação advogado-cliente e, consequentemente, para a fragilização da confiança pública no sistema jurídico.
Propostas como a inclusão obrigatória de disciplinas éticas no currículo de Direito, o treinamento contínuo dos advogados e a ampliação da fiscalização pela OAB são essenciais para promover uma mudança significativa na prática jurídica. Essas iniciativas podem transformar a advocacia, garantindo que os profissionais atuem de maneira mais responsável e comprometida com os valores da justiça.
A ética, portanto, deve ser encarada não apenas como uma exigência normativa, mas como um pilar que sustenta a confiança do público no sistema jurídico, a credibilidade da profissão e a qualidade dos serviços prestados. Este artigo ressaltou os princípios éticos fundamentais, os deveres dos advogados e os desafios enfrentados na relação com os clientes, propondo soluções práticas para promover uma advocacia mais transparente e responsável. A educação ética contínua e a fiscalização rigorosa são indispensáveis para prevenir condutas inadequadas e proteger os direitos dos clientes, garantindo, assim, a efetivação da justiça e o fortalecimento da advocacia no Brasil.
Por fim, a ética na advocacia não é apenas uma responsabilidade do advogado, mas de toda a sociedade jurídica. A conscientização e o compromisso de todos os envolvidos — sejam eles advogados, juízes, promotores ou qualquer outro operador do direito — são essenciais para garantir que a justiça seja efetiva, equânime e acessível a todos. A ética na advocacia é, portanto, um pilar para a preservação dos direitos humanos, da democracia e da própria credibilidade do sistema judicial.
Referências Bibliográficas
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Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. Disponível em: www.oabsp.org.br.
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Artigos acadêmicos sobre ética na advocacia. Disponível em: Google Scholar.
Referências Bibliográficas Adicionais
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GONÇALVES, Renato. O Código de Ética da OAB: Fundamentos e Aplicações Práticas. Brasília: Editora Jurídica, 2021.
LIMA, José de Oliveira. Ética Profissional e Responsabilidade Civil do Advogado. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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PEREIRA, Cláudia. A Ética da Advocacia: A Prática Jurídica e os Direitos dos Clientes. Porto Alegre: Editora Magister, 2019.
REZENDE, Gustavo. Ética e Transparência na Advocacia: Reflexões sobre a Atuação Profissional no Século XXI. Belo Horizonte: Del Rey, 2017.
SANTOS, Eduardo. Ética no Processo Judicial: Desafios e Responsabilidades dos Advogados. Curitiba: Juruá, 2018.
Essas referências incluem livros e artigos acadêmicos que abordam a ética na advocacia, com foco na teoria e na prática, além de explorar as responsabilidades dos advogados em relação aos clientes e à sociedade. Elas são importantes para aprofundar o estudo sobre os desafios éticos da profissão e as possíveis soluções para melhorar a prática jurídica no Brasil.