REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8187190
Andersey Allek Gomes de Oliveira 1
Diogo Ramon do Nascimento Brito2
Marinna Rafaella de Carvalho Sousa Bezerra3
Resumo
Este artigo aborda a falta de acessibilidade nas calçadas em torno do Hospital Municipal de Imperatriz – HMI, apresentando um estudo bibliográfico e uma metodologia com base em uma ficha de verificação de acessibilidade das calçadas circundantes ao hospital. Os resultados revelaram a presença de barreiras físicas, a ausência de normatização adequada das calçadas em relação às medidas mínimas impostas pela NBR 9050, bem como a falta de rampas ou presença de rampas fora da norma padrão. Essa situação representa um desafio significativo, dificultando o deslocamento e o acesso aos serviços de saúde para pessoas com mobilidade reduzida. Assim, o artigo destaca a importância de implementar medidas corretivas e políticas inclusivas para garantir o direito à mobilidade e o pleno exercício da cidadania dessas pessoas.
Palavras-chave: Acessibilidade. Mobilidade reduzida. Mobilidade Urbana. Calçadas.
- INTRODUÇÃO
Atualmente, acessibilidade tornou-se ponto chave quando se fala em mobilidade urbana, nesse sentido é importante que os locais públicos ofereçam qualidade no trânsito de pessoas, promovendo segurança e autonomia a todos que transitam no espaço urbano. Ponto chave dessa mobilidade é o trânsito de pedestres, na qual é a forma de locomoção primaria e essencial para a vida cotidiana. Assim se faz necessário a priorização desse modo de locomobilidade, com foco em assegurar a possibilidade de ir e vir garantida por Lei para todos. Desse modo é necessário identificar e analisar os aspectos da acessibilidade nos diversos espaços urbanos, com ênfase nos Polos Geradores de Viagens – PGV, na qual são locais essenciais de utilização pública que promovem o aumento do trânsito de pessoas, como exemplo: hospitais, escolas, universidades, parques, praças públicas e entre outros.
Na cidade de Imperatriz – MA existem inúmeros problemas enquanto a acessibilidade em seus locais públicos, com pontos críticos nos principais Polos Geradores de Viagens – PGV. O Hospital Municipal de Imperatriz – HMI é um PGV de extrema relevância enquanto ao estudo da acessibilidade, tal fato se explica pela alta rotatividade de pessoas que necessitam de atendimento médico, incluindo: idosos, pessoas com deficiência física e entre outros na qual unificam-se em um grande grupo chamado de pessoas com mobilidade reduzida. Nos passeios públicos em torno do HMI é possível observar inúmeras barreiras físicas na qual impossibilitam que a acessibilidade seja assegurada, identifica-se desnivelamento de piso, presença de barreiras verticais, rampas e calçadas com largura e inclinação inferior a Norma Brasileira – NBR 9050.
Outrossim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar a acessibilidade das calçadas em torno do Hospital Municipal de Imperatriz – HMI. Assim, possibilitando a identificação dos problemas de acessibilidade e proporcionando a análise dos riscos e da capacidade de mobilidade dos pedestres, para que seja possível realizar alterações nos espaços públicos de forma que garanta todos os meios de locomoções por todas as pessoas.
- ACESSIBILIDADE
De acordo com o artigo 5º da CF/1988 todos são iguais perante a lei. Assim para Bittencourt (2008) a igualdade, na medida em que se fundamenta na solidariedade, pressupõe a adoção de políticas inclusivas, visto que sem inclusão é impossível haver igualdade. Assim identifica-se a necessidade da adoção de políticas públicas que incluam todos os tipos de pessoas.
As políticas inclusivas devem ser inseridas nas cidades para que elas se tornem acessíveis para todas. Segundo o Ministério das Cidades (2005) a cidade acessível é aquela em que os espaços de uso comum, sejam eles da iniciativa privada ou pertencentes ao Poder Público, podem ser utilizados com qualidade, por qualquer indivíduo da sociedade, ou seja, usados com autonomia, segurança e equidade de oportunidade. Nesse sentido para que exista uma equidade de oportunidades no que diz respeito a mobilidade, é importante a regularização dos passeios públicos para que os usuários com mobilidade reduzida possam gozar dos direitos de ir e vir com segurança. Confirmando tal fato, segundo Alcantara (2008) identifica-se a acessibilidade como uma garantia a lei de direita à liberdade e à igualdade e a importância dela na vida de pessoas com mobilidade reduzida, por conseguir oferecer a capacidade de realizar atividades cotidianas comuns, na qual proporciona uma funcionalidade e um pertencimento a sociedade.
Para Passafaro (2003) “A mobilidade acessível propõe um modelo baseado nos deslocamentos e viagens a pé.” Assim faz-se necessário a priorização dos pedestres quando se trata de mobilidade urbana, para tal, é importante o planejamento urbano baseado na NBR 9050 e nas adequações das leis que regulamentam o local da construção para que com essa priorização, exista rotas acessíveis para todos. Nesse sentido, como forma de priorização da mobilidade por pedestres, é necessário que os municípios brasileiros regularizem e fiscalizem seus espaços urbanos através das suas múltiplas ferramentas, tal qual o Plano Diretor. Para Villaça (2005) o plano diretor é um plano que, a partir da realização de um diagnóstico científico da realidade física, apresentará inúmeras propostas para o futuro desenvolvimento de infraestrutura do local de estudo. Assim com a implementação da ferramenta supracitada e em consequência a fiscalização dessa, as cidades terão suas zonas urbanas acessíveis de forma universal.
Segundo o artigo 80 do Plano Diretor (2018) da cidade de Imperatriz – MA como forma de atendimento a estratégia de Mobilidade territorial, prioriza-se o pedestre e consequentemente prioriza-se as calçadas, entretanto essa priorização é bastante rasa, visto que o plano não apresentar especificações na qual fomentem essa priorização. Mediante a falta de especificações e fiscalizações, a priorização encontra-se exclusivamente de forma teórica, visto que os passeios públicos apresentam desconformidades com a Norma Brasileira.
- CALÇADA COMO FERRAMENTA DE MOBILIDADE URBANA
Para o Ministério das Cidades (2006) “a mobilidade urbana traduz as relações dos indivíduos com o espaço em que habitam, com os objetos e meios empregados para seu deslocamento”. Já para Costa (2008) “a mobilidade é um atributo associado à cidade, e corresponde à facilidade de deslocamento de pessoas e bens na área urbana”. Nesse sentido entende-se a mobilidade como uma conexão entre cidadão e espaço urbano, onde essa é caracterizada mediante a facilidade ou dificuldade que o cidadão tem em acessa-la. Assim vale ressaltar que essa relação deve priorizar a locomoção por meio de calçadas, visto que essa é a locomoção básica, primordial e principal para uma mobilidade sustentável.
Segundo Gondim (2001), a circulação de pedestres separado do tráfego mais intenso surgiu na Veneza, na idade média, onde com essa separação foi possível que no local mais intenso houvesse um trânsito mais rápido sem a interferência dos pedestres e com baixa possibilidade de ocorrência de acidentes. Garantindo assim um trânsito de pedestres e automóveis de forma mais rápida e segura. Tal fato foi uma das primeiras ferramentas de mobilidade urbana, na qual permitiu uma relação entre cidadão e cidade mais saudável.
Atualmente com os diversos instrumentos de estudo do espaço físico, houve um melhoramento da definição e uso das calçadas, na qual fomentou o melhoramento na relação cidadão-cidade. Assim, segundo a NBR 9050 (2015) a calçada passou a ser definida como a parte da via, na qual é separada do espaço de locomoção dos automóveis, na qual apresenta altura diferente do resto da via e apresenta nivelamento regularizado, destinada a locomoção exclusiva de pedestres.
Imagem 1: Componentes da via pública. Fonte: NBR 9050
As calçadas na maioria das cidades brasileiras possuem regulamentação individual de cada município, assim além da exclusividade da forma de construir, a fiscalização também passou a ser apenas municipal. Outrossim os proprietários passaram a ser responsáveis pelas construções dos passeios públicos. Segundo Bittencourt (2008) essa transferência de responsabilidade e a pouca fiscalização fomentou a irregularidade dos passeios públicos, onde é possível encontrar calçadas com os seguintes erros: inclinação de rampa fora da norma, descontinuidade de superfície, bloqueios verticais (arvores, postes, telefones públicos).
Vale ressaltar que um dos motivos dessa falta de regularização das calçadas acontece na cidade de Imperatriz – MA devido as enchentes, onde os moradores constroem calçadas em alturas maiores que o habitual para que evite que a água das chuvas adentre as casas. Para Botelho (2004) as enchentes estão associadas ao crescimento desordenado e irregular dos centros urbanos. Assim identifica esse crescimento como um dos causadores de efeito domino urbano, na qual acarreta a baixa acessibilidade urbana.
Imagem 2: Rua Benedito Leite alagada. Fonte: G1 Maranhão
- NBR 9050: ACESSIBILIDADE A ESPAÇOS URBANOS
Segundo a NBR – 9050 (2015), para que exista uma rota acessível é necessário que seja estabelecido algumas condições para que assegure a acessibilidade com segurança e autonomia. Assim identifica-se pontos importantes para tal.
O primeiro aspecto é o de iluminação, segundo a norma supracitada a área de rota acessível deve ter iluminação natural ou artificial. Em seguida o piso deve ter material de revestimento e acabamento com superfície regular, firma, estável, não trepidante e antiderrapante. Além disso o piso deve seguir um padrão para que passe segurança e estabilidade para usuários de cadeiras de rodas. Em relação ao nivelamento a e inclinação das calçadas, essas só podem ter 3% de inclinação, a partir de 5% já é considerado como rampa, vale ressaltar que o valor máximo permitido de inclinação da rampa é de 6,33% segundo a NBR – 9050.
Vale ressaltar que a NBR – 9050 também especifica o espaçamento e a localização dos espaços e equipamentos urbanos, assim determina-se as seguintes medidas. Faixa livre: 1,20 metros, faixa de serviço 0,70 metros.
Imagem 3: Faixa de serviço, faixa livre e faixa de acesso. Fonte: NBR 9050
- METODOLOGIA
Para a realização da análise da acessibilidade das calçadas em torno do Hospital Municipal de Imperatriz – HMI, dividiu-se em três tipos de pesquisa. Incialmente realizou-se uma pesquisa bibliográfica, onde através do Google acadêmico e a plataforma Scielo foi possível encontrar artigos, monografias e dissertações acerca do tema. Nesse primeiro momento foi destacado alguns trabalhos científicos em que tinham correlação com mobilidade reduzida, acessibilidade e passeios públicos.
A partir desses, analisou-se os principais aspectos acerca dos temas supracitados, identificou-se as metodologias e os resultados encontrados e mediante a tal possibilitou-se realizar a fundamentação teórica. Além disso a outra forma de análise bibliográfica foi realizada através da Norma Brasileira 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Na qual foi analisado quais as medições corretas, as angulações e os tipos de rampas para garantir a acessibilidade para os pedestres.
Em seguida realizou-se o estudo qualitativo das calçadas através de uma Ficha de Verificação de Qualidade. Como forma de qualificação da acessibilidade das calçadas, foi realizado uma pesquisa de campo na qual identificou a capacidade de promover acessibilidade com segurança e autonomia. Assim foi utilizado uma tabela para auxiliar na identificação de qualidade da acessibilidade das calçadas.
| FVQ | Aprovado | Reprovado |
| Revestimento | ||
| Nivelamento | ||
| Rampas | ||
| Bloqueio Vertical | ||
| Largura | ||
| Piso táctil | ||
| Iluminação |
A tabela foi utilizada como ferramenta de análise da acessibilidade, por meio do método checklist na qual cada tópico representou uma função. Esse tipo de método já foi utilizado por Magagnin (2016) para identificar possíveis problemas de acessibilidade.
As funções de cada tópico são as seguintes: revestimento e nivelamento, esses serviram para identificar a qualidade do piso e a possibilidade da ocorrência de circulação de pessoas com mobilidade reduzida de forma segura. Em seguida a análise feita para identificação da padronização das rampas. Posteriormente analise da largura das calçadas.
Por fim, os bloqueios verticais na qual dificultam o transporte de pedestres nas calçadas, pois como já é sugerido pelo nome, ele bloqueia a circulação e obriga os pedestres a seguirem a rota pelas ruas, dividindo espaço com automóveis motorizados. O último ponto da tabela foi a questão da iluminação, pois sem ela é impossível o transporte no período noturno.
Mediante a tabela, foi assinalado um X em “Aprovado” ou “Reprovado” para cada tópico. Para tal foi necessário o auxílio de uma trena na qual mediu-se as larguras das calçadas e as dimensões das rampas.
Outra forma de analisar a qualidade das calçadas aconteceu através do Google Maps, na qual possibilitou-se a seleção da área de pesquisa e identificar os principais locais críticos através das imagens disponibilizadas.
- RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS
Inicialmente, identificou-se a presença de bloqueios verticais, esses impossibilitam a locomoção de pessoas com mobilidade reduzida pelas calçadas, nesse sentido a ineficácia do equipamento urbano gera frequentemente a disputa territorial entre pessoas com mobilidade reduzida e automóveis, possibilitando um conflito gerador de acidentes. Vale ressaltar que as calçadas também apresentaram largura inferior ao obrigatório pela norma, apresenta descontinuidade e desnivelamento superior ao indicado, assim fomentando a sua não utilização.
Imagem 4: Bloqueios Verticais. Fonte: Autor.
Foi possível observar o dimensionamento errado das rampas, na qual a rampa não liga os dois patamares, presença de buracos na qual impossibilita a utilização de forma autônoma pelo usuário, revestimento fora do padrão ocasionando possibilidade de quedas e acidentes e por fim, falta de piso táctil.
Imagem 5: Falta de rampas. Fonte: Autor.
Outrossim, foi possível identificar locais de riscos para os pedestres, como exemplo a presença de um bueiro com seu piso deteriorado, e instalado no local errado. Assim verifica-se além de bloqueios verticais, a presença de barreiras horizontais de risco.
Imagem 6: Barreiras horizontais. Fonte: Autor.
As barreiras horizontais também foram identificadas por conta do revestimento do piso, foram observados inúmeros pisos quebrados, buracos e empecilhos para a acessibilidade.
Imagem 7: Pisos quebrados. Fonte: Autor.
Por fim, ao realizar medições, identificou-se que as calçadas e equipamentos urbanos foram dimensionados e instalados de forma errada. As calçadas não apresentam largura mínima estabelecida pela NBR 9050, além disso os equipamentos não foram inseridos no local correto, assim impossibilitando o trânsito de pessoas.
Imagem 8: Equipamentos instalados em locais errados. Fonte: Autor
Por meio da análise feita nas calçadas em torno do Hospital Municipal de Imperatriz – HMI, houve o preenchimento da Ficha de Verificação de Qualidade, assim tendo 85,71% dos itens, básicos para garantia de acessibilidade, reprovados.
| FVQ | Aprovado | Reprovado |
| Revestimento | X | |
| Nivelamento | X | |
| Rampas | X | |
| Bloqueio Vertical | X | |
| Largura | X | |
| Piso táctil | X | |
| Iluminação | X |
- CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mediante a realização da verificação da acessibilidade nas calçadas entorno do Hospital Municipal de Imperatriz – HMI, constatou-se que não a mínima acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida no entorno do principal hospital da região. Indicou-se a verificação da qualificação de 7 tópicos, desses apenas 1 foi aprovado. Assim conclui-se que é necessária uma alteração significante para o bem estar dos pedestres, afim de evitar acidentes e garantir acessibilidade com segurança e autonomia.
REFERÊNCIAS
ABNT (2004). NBR 9050. Norma Brasileira de Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência às Edificações, Espaço Mobiliário e Equipamentos Urbanos. Rio de Janeiro: Associação Brasileira de Normas Técnicas.
ALCÂNTARA, Luiz Carlos de. Acessibilidade e a visão do futuro. São Paulo, 2005.
BITTENCOURT, Ana Lúcia C.; SOUZA, SMV. Acessibilidade em Calçadas: Modelo para verificação em projetos básicos de editais de obras e serviços de engenharia pelos Tribunais de Contas. Monografia. Rio de Janeiro, 2008.
BOTELHO, Rosangela Garrido Machado. Enchentes em áreas urbanas no Brasil. Seminário A questão Ambiental Urbana: expectativas e perspectivas (CD-ROM). Universidade de Brasília–Brasília (DF), 2004.
BRASIL, Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (2005) Programa Brasileiro de Acessibilidade Urbana. Brasil Acessível Caderno 2-Construindo Uma Cidade Acessível, Brasília, 154p.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
CAMBIAGHI, Silvana Serafino. Acessibilidade e Desenho Universal. In: PADOVANO, Bruno Roberto; NAMUR, Marly; SALA, Patricia Bertacchini. São Paulo: em busca da sustentabilidade. São Paulo: Edusp, 2012. p. 192-204.
COSTA, M. da S. Um índice de mobilidade urbana sustentável. Escola de Engenharia de São Carlos-USP. São Carlos, 2008.
GONDIM, Mônica Fiúza. Transporte não motorizado na legislação urbana no Brasil. Tese submetida à Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Engenharia de Transporte. UFRJ – COPPE. Abril, 2001.
MACHADO, Mariza Helena; LIMA, Josiane Palma. Avaliação multicritério da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida: um estudo na região central de Itajubá (MG). urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 7, p. 368-382, 2015.
MAGAGNIN, Renata Cardoso; MOLLES, Beatriz Rodrigues. Acessibilidade espacial no centro histórico de Poços de Caldas (Brasil). Anais… Rehabend, 2016.
Ministério das Cidades (2006a). Curso Gestão Integrada da Mobilidade Urbana. Módulo II: Cidade, Cidadão e Mobilidade Urbana Sustentável. Ministério das Cidades, Programa Nacional de Capacitação das Cidades, Brasília, 2006.
Passafaro E. L. et tal. (2003) Guia para mobilidade acessível em vias públicas. Publicação da comissão permanente de acessibilidade da secretaria de habitação e desenvolvimento urbano. Prefeitura do município de São Paulo, 83 p.
Plano Diretor do Município de Imperatriz – MA. 2018. Disponível em: http://novo.imperatriz.ma.gov.br/media/site/download/legislacao/TEXTO_BASE_PLANO_DIRETOR_IMPERATRIZ.pdf
VILLAÇA, Flávio. As ilusões do plano diretor. 2005.
1Discente do Curso Superior de Engenharia Civil da Universidade Ceuma Campus Imperatriz – Ma. e-mail: andersey@hotmail.com
2Docente do Curso Superior de Engenharia Civil da Universidade Ceuma Campus Imperatriz – MA. Mestre em Ciência dos Materiais (UFMA). e-mail: diogo060122@ceuma.com.br
3Docente do Curso Superior de Engenharia Civil da Universidade Ceuma Campus Imperatriz – MA. Mestre em Geografia (UFT). e-mail: marinna060225@ceuma.com.br