EDUCATION IN HUMAN RIGHTS FROM THE PERSPECTIVE OF INCLUSION OF STUDENTS WITH AUTISM
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12172599
Bruna Souza Dantas1
Fernando Henrique Conceição Souza2
José Roniel Morais Oliveira3
Miquéias Moreira de Araújo4
RESUMO
A pesquisa sobre a eficácia das políticas públicas de inclusão escolar de alunos com autismo é de extrema relevância devido às demandas emergentes por uma educação inclusiva e de qualidade para todos. O autismo é uma condição complexa que afeta o desenvolvimento social, comunicativo e comportamental dos indivíduos, apresentando desafios específicos no contexto educacional. Nesse sentido, compreender, investigar e analisar como as políticas de inclusão têm sido implementadas e seus impactos nas escolas regulares é fundamental para promover uma sociedade mais inclusiva e equitativa, a fim de fornecer subsídios para o aprimoramento dessas políticas e práticas pedagógicas nas escolas regulares. Realizou-se então, uma pesquisa bibliográfica que permitiu mapear e analisar a literatura existente sobre o tema, fornecendo uma base teórica sólida para a pesquisa. A análise documental, por sua vez, examinou documentos oficiais, como leis, decretos e políticas públicas, relacionados à inclusão escolar de alunos com autismo, identificando diretrizes, estratégias e programas implementados pelo poder público. Além disso, a pesquisa em formulários proporcionou dados adicionais sobre a implementação das políticas de inclusão escolar, incluindo informações sobre recursos disponíveis, capacitação de professores e adaptações curriculares. Diante disso, verificou-se que, apesar dos avanços nas políticas de inclusão escolar, ainda existem desafios significativos a serem enfrentados, como a falta de capacitação dos professores, a infraestrutura inadequada das escolas e a resistência de alguns membros da comunidade escolar. No entanto, também foram identificadas perspectivas promissoras, como o fortalecimento da colaboração entre escola, família e comunidade e o desenvolvimento de práticas educacionais mais inclusivas. Conclui-se que a inclusão escolar de alunos com autismo é um desafio complexo que requer ações coordenadas em múltiplos níveis, desde a formulação de políticas até a implementação de práticas inclusivas no contexto escolar. Espera-se que os resultados desta pesquisa contribuam para o avanço do conhecimento nessa área e para a promoção de uma educação inclusiva de qualidade para todos os estudantes, independentemente de suas diferenças.
Palavras-chave: Autismo. Políticas Públicas. Inclusão escolar. Educação Inclusiva.
ABSTRACT
Research on the effectiveness of public policies for school inclusion of students with autism is extremely relevant due to the emerging demands for inclusive and quality education for all. Autism is a complex condition that affects the social, communicative and behavioral development of individuals, presenting specific challenges in the educational context. In this sense, understanding, investigating and analyzing how inclusion policies have been innovative and their impacts on regular schools is fundamental to promoting a more inclusive and equitable society, in order to provide subsidies for the improvement of these policies and pedagogical practices in regular schools. A bibliographical research was then carried out, which allowed mapping and analyzing the existing literature on the topic, providing a solid theoretical basis for the research. Document analysis, in turn, examines official documents, such as laws, decrees and public policies, related to the school inclusion of students with autism, identifying guidelines, strategies and programs implemented by public authorities. Additionally, the form survey provided additional data on the implementation of school inclusion policies, including information on resources, teacher training, and curriculum adaptations. In view of this, it was found that, despite advances in school inclusion policies, there are still challenges to be faced, such as the lack of teacher training, the internal infrastructure of schools and the resistance of some members of the school community. However, promising perspectives were also identified, such as strengthening collaboration between school, family and community and developing more inclusive educational practices. It is concluded that the school inclusion of students with autism is a complex challenge that requires coordinated actions at various levels, from policy formulation to the implementation of inclusive practices in the school context. It is hoped that the results of this research will contribute to the advancement of knowledge in this area and to the promotion of quality inclusive education for all students, regardless of their differences.
Keywords: Autism. Public policy. School inclusion. Inclusive education.
1 INTRODUÇÃO
Desde 1988, a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como mecanismo de garantia de acesso à escola comum aos alunos do População-alvo da Educação Especial (PAEE) (Constituição da República Federativa do Brasil, 1988) é preconizada na legislação brasileira, reforçado, posteriormente, em 1996, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) (Lei nº 9.394, 1996). Contudo, a adoção do termo preferencialmente nas legislações em questão deu origem à criação e manutenção de ambientes que atendiam esses alunos em espaços segregados de ensino (Mazzotta, 2005; Bueno & Meletti, 2012). Ainda assim, as legislações federais desse período trataram de sinalizar a possibilidade de existência da SES, sem, no entanto, sistematizar em quais espaços e de que forma ela deveria ocorrer.
Em 2003, houve uma reorientação das políticas educacionais, tanto no Ensino Básico como no Superior (Dourado, 2007). Em consonância com essas mudanças, em 2007, foi instituído o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (conhecido como FUNDEB) (Lei nº 11.494, 2007), que influenciou diretamente as políticas educacionais subsequentes, uma vez que as políticas de financiamento da educação dizem respeito ao financiamento dos processos de gestão educacional, incluindo o papel do Governo Federal e a articulação entre as esferas pública e privada (Dourado, 2007). Nesse sentido, as políticas educacionais para a Educação Especial também sofreram grandes modificações, remetendo também a documentos internacionais que previam a inclusão dos alunos do PAEE no sistema regular de ensino (Kassar, 2016). Assim, houve a criação de programas e ações que visavam promover a inclusão escolar dos alunos do PAEE na sala de aula comum (Kassar, 2012).
A inclusão escolar de alunos com autismo tem se tornado um tema de crescente importância nas discussões educacionais contemporâneas. À medida que a sociedade reconhece a necessidade de garantir uma educação de qualidade para todos os estudantes, independentemente de suas diferenças, torna-se imperativo analisar as políticas públicas relacionadas à inclusão desses alunos, bem como os desafios enfrentados e as perspectivas para uma educação inclusiva de qualidade.
O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, interação social e comportamento dos indivíduos que o possuem. Compreender as necessidades específicas desses alunos no contexto educacional é fundamental para promover uma inclusão efetiva e garantir que todos os estudantes tenham acesso a oportunidades de aprendizagem significativas.
Conforme o art. 54 do ECA é obrigação do Estado garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino, já que toda a criança e adolescente têm direito à educação para garantir seu pleno desenvolvimento como pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Neste contexto, é importante analisar as políticas públicas voltadas para a inclusão escolar de alunos com autismo. Essas políticas podem abranger desde diretrizes para a formação de professores até a disponibilidade de recursos e apoio especializado nas escolas. Ao avaliar a eficácia dessas políticas, é possível identificar lacunas e áreas de melhoria que podem contribuir para uma inclusão mais efetiva.
Além disso, é essencial considerar os desafios enfrentados na implementação dessas políticas. Questões como a falta de capacitação dos professores, a infraestrutura inadequada das escolas e a resistência de alguns membros da comunidade escolar podem dificultar a inclusão plena dos alunos com autismo. Identificar e enfrentar esses desafios é fundamental para garantir que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade.
Por fim, é importante discutir as perspectivas para uma educação inclusiva de qualidade para alunos com autismo. Isso envolve não apenas superar os desafios existentes, mas também promover uma cultura escolar que valorize a diversidade e promova a participação de todos os estudantes. Ao adotar uma abordagem centrada no aluno e na colaboração entre escola, família e comunidade, é possível criar ambientes educacionais que atendam às necessidades de todos os alunos, incluindo aqueles com autismo.
Para alcançar os objetivos propostos nesta pesquisa, foi adotada uma abordagem metodológica que integra a revisão bibliográfica e a análise documental. Essa metodologia foi selecionada com o intuito de fornecer uma compreensão abrangente das políticas públicas relacionadas à inclusão escolar de alunos com autismo, bem como dos desafios e perspectivas associados a esse tema. Ao fazê-lo, busca-se contribuir para o desenvolvimento de práticas educacionais mais inclusivas e para o fortalecimento do direito à educação de todos os estudantes, independentemente de suas diferenças.
2 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Nesta seção, serão apresentados todos os aspectos metodológicos adotados para a realização da pesquisa, delineando os procedimentos necessários e úteis para a obtenção dos resultados almejados.
Este estudo tem por finalidade realizar uma pesquisa de natureza básica, uma vez que busca a compreensão e a análise aprofundada dos fenômenos relacionados à inclusão de alunos com autismo sob a perspectiva da educação em direitos humanos. A pesquisa básica é essencial para estabelecer fundamentos teóricos sólidos que possam subsidiar práticas educacionais mais inclusivas e eficazes.
Para alcançar os objetivos propostos e permitir uma melhor apreciação deste trabalho, optou-se por adotar uma abordagem qualitativa. A abordagem qualitativa possibilita uma compreensão mais profunda e contextualizada dos fenômenos sociais, permitindo a exploração de significados, percepções e experiências dos indivíduos envolvidos. Nesse sentido, esta pesquisa valoriza a subjetividade dos sujeitos e busca capturar nuances e complexidades inerentes à temática em estudo. A pesquisa qualitativa, também conhecida como método qualitativo, é um conjunto de práticas que transformam o mundo visível em dados representativos, incluindo notas, entrevistas, fotografias, registros e lembretes (CRESWELL, 2014).
A coleta de dados será realizada por meio de levantamento bibliográfico, utilizando-se de fontes como livros, artigos científicos, documentos oficiais e legislação pertinente que tratam do direito à educação, sobretudo aqueles pertinentes à proposta de uma educação para todos e inclusiva. A seleção criteriosa dessas fontes garantirá a relevância e a confiabilidade das informações obtidas. Além disso, a análise de conteúdo será empregada como técnica para a interpretação e a organização dos dados coletados, possibilitando a identificação de padrões, temas e tendências emergentes.
3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
3.1 CONCEITO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Os direitos humanos representam um conjunto de normas e princípios fundamentais que visam assegurar a dignidade e os direitos inalienáveis de todos os seres humanos. Essas normas estão consagradas em documentos internacionais, destacando-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948. A DUDH estabelece os direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas, independentemente de sua origem, raça, religião, gênero ou qualquer outra condição. Pretende-se com eles evitar a perpetuação das atrocidades outrora cometidas, a exemplo do desrespeito ao direito à vida, educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, assistência social, dentre outros vinculados ao mínimo existencial, cerne do princípio da dignidade da pessoa humana (DALLARI, 2004).
Dentre os direitos consagrados na DUDH, encontra-se o direito à educação, conforme previsto no artigo 26: “Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos no que concerne ao ensino fundamental e fundamental. O ensino fundamental é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos, em plena igualdade, com base no mérito.”
A educação compreende um processo humano, intergeracional e sócio-histórico. Nessa perspectiva, defende-se que é mediante o processo educativo que constituímos a nossa condição humana, com a apropriação e transmissão de saberes, costumes, valores, usos, conhecimentos e práticas que se dão nas relações sociais com outros seres humanos.
Dada a sua essencialidade, a educação passou a ser reconhecida e disseminada, no âmbito do ordenamento jurídico internacional, como um direito humano. Entretanto, embora a previsão deste direito em documentos político-normativos indique um avanço em termos de garantia, a sua efetivação, do ponto de vista da educação formal, apresenta-se, muitas vezes, problemática, precária e/ou insatisfatória no contexto da prática.
Especificamente sobre o direito à educação inclusiva, alguns estudos têm discutido a construção dessa proposta no bojo dos movimentos sociais de defesa dos direitos humanos, a sua intrínseca relação com o modelo neoliberal, as (re)configurações e a implementação das políticas inclusivas no cenário brasileiro e a discrepância entre o previsto e o praticado.
A garantia do direito à educação é essencial para o pleno exercício de outros direitos humanos, bem como para o desenvolvimento integral e a realização pessoal de cada indivíduo. A educação é um meio fundamental para promover a igualdade de oportunidades, a inclusão social e a participação cidadã na sociedade.
3.2 AUTISMO: DEFINIÇÃO E CARACTERÍSTICAS
O transtorno do espectro do autismo (TEA) é um dos transtornos do neurodesenvolvimento mais comuns, caracterizado por comprometimento persistente na comunicação recíproca e nas interações sociais, bem como padrão repetitivo restrito de comportamentos, interesses ou atividades. (Camargo & Bosa, 2009).
O transtorno é evidente em todos os grupos raciais, étnicos e socioeconômicos. O processo diagnóstico do TEA é complexo e as mudanças recentes nos critérios diagnósticos e na forma como o transtorno é conceituado iniciaram uma discussão entre profissionais, formuladores de políticas, bem como pacientes e suas famílias. Algumas condições como epilepsia, depressão, ansiedade, e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade também podem estar presentes nos autistas.
O TEA é um assunto que vem tornando-se cada vez mais divulgado na mídia e a legislação brasileira atual não vem acompanhando essa evolução. De acordo com a Sociedade Americana de Psiquiatria, o Transtorno do Espectro Autista afeta uma a cada 36 crianças. Dessa forma, conhecer o cenário atual e as políticas públicas disponíveis para os indivíduos com TEA e de suas famílias é necessário, para que a sociedade tenha contato com o assunto e se torne participativa no desenvolvimento de ferramentas para a implementação de medidas que facilitem o cuidado e a inclusão de pessoas com TEA.
3.3 INCLUSÃO ESCOLAR DE ESTUDANTES COM AUTISMO
Durante o século XX, emergiu uma defesa contundente pela inclusão de pessoas com deficiência em escolas regulares, em detrimento das instituições especializadas. Inúmeros experimentos e pesquisas de coorte corroboraram essa ideia, demonstrando que a maioria esmagadora das pessoas com deficiências, como o autismo, se beneficia mais da educação inclusiva. Além disso, os estudantes com desenvolvimento típico também são beneficiados, pois aprendem a valorizar a diversidade e o respeito às diferenças na presença de colegas com deficiências.
Essa perspectiva da Educação Inclusiva ganhou espaço na academia e nos movimentos de defesa da pessoa com deficiência, influenciando políticas públicas em diversos países, incluindo o Brasil, que é signatário de tratados internacionais como a Declaração de Salamanca e a Declaração Universal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
No entanto, é importante destacar que a inclusão efetiva de pessoas com Transtorno do Espectro Autista vai além de uma simples atitude inclusiva. É necessário fornecer os recursos adequados para que cada indivíduo alcance seu potencial máximo. Isso implica em oferecer diferentes tipos de apoio, adaptados às necessidades individuais dessas pessoas.
Para avançar na discussão jurídica em torno da dignidade e inclusão dos indivíduos com TEA, é crucial reconhecer a importância de ocupar espaços públicos com suas demandas urgentes. É preciso promover ambientes onde suas vozes sejam ouvidas e suas necessidades atendidas de forma eficaz.
A sociedade tem demonstrado uma crescente valorização da educação inclusiva, reconhecendo sua importância crucial na promoção da igualdade e da equidade no ambiente escolar. Essa mudança de paradigma reflete anos de luta pelos direitos de crianças que, no passado, eram sistematicamente excluídas e marginalizadas devido às suas deficiências. Atualmente, as instituições educacionais são desafiadas a proporcionar um ensino de qualidade que não apenas aceite, mas também promova ativamente a inclusão de alunos com deficiência.
Essa transformação progressiva é fruto de um movimento global em prol dos direitos humanos, que reconhece a diversidade como um valor fundamental a ser respeitado e celebrado. A educação inclusiva se tornou uma prioridade não apenas por questões éticas e morais, mas também por sua relevância na construção de uma sociedade mais justa e democrática. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, destaca que o atendimento aos alunos com necessidades especiais deve ser preferencialmente em classes regulares e em todos os níveis e etapas do ensino. Quando necessário deve haver apoio especializado para atender às peculiaridades desses alunos. Preconiza, ainda, que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos, com necessidades especiais, currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos.
Diante desse contexto, as escolas de ensino regular enfrentam desafios significativos na adaptação de suas práticas pedagógicas e estruturas físicas para atender às necessidades diversas dos alunos com deficiência. A inclusão escolar de crianças autistas é muito difícil, em virtude das dificuldades que elas têm em aceitar interferências externas. Kupfer (2005). Isso inclui a implementação de medidas de acessibilidade, a formação de professores capacitados e o desenvolvimento de estratégias de ensino personalizadas.
A literatura aponta que a interação de crianças com seus pares proporciona resultados desenvolvimentais favoráveis (como a aquisição ou elaboração de habilidades sociais básicas de comunicação e cooperação), promove o autoconhecimento, o conhecimento do outro e proporciona o desenvolvimento cognitivo. Dessa forma, os companheiros representam uma fonte de relações imprescindíveis, provendo um contexto adicional único e poderoso que influencia as diferenças individuais durante o desenvolvimento social de qualquer criança (Castro, Melo, & Silvares, 2003).
O fato é de que a inclusão escolar está prevista em lei (Brasil, 2001 – ECA, Lei nº 8.069 de 1990), é de extrema importância para o desenvolvimento de diversas crianças com transtornos do desenvolvimento e vem ocorrendo em diversas regiões do país.
No contexto do autismo, um recurso específico ganha destaque, especialmente quando se trata da educação. Trata-se do acompanhante escolar, conforme definido no Art. 3° da Lei 12.764/12, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No entanto, a legislação não especifica as funções desse acompanhante, sua formação ou como comprovar a necessidade desse apoio, o que abre espaço para diversas interpretações.
O papel do Acompanhante Especializado do estudante com autismo é prioritário na educação da pessoa com deficiência, sendo a escola regular sempre a primeira opção. Antes de considerar outras formas de escolarização especializada, todas as estratégias disponíveis devem ser exploradas, desde ajustes simples, como modificações na infraestrutura ou no material didático, até medidas mais complexas, como adaptações curriculares ou a presença de um acompanhante escolar. Embora uma pessoa com deficiência possa necessitar de cuidados especiais, como auxílio no controle de funções corporais, alimentação ou locomoção, a designação de um “acompanhante especializado” indica uma necessidade distinta: garantir o pleno acesso ao desenvolvimento educacional. É importante ressaltar que o acompanhante especializado também pode desempenhar funções de cuidado, se necessário, evitando a duplicação de profissionais para tarefas que podem ser realizadas de forma integrada, especialmente se o acompanhante tiver formação adequada para lidar com as demandas complexas.
Quando um estudante apresenta dificuldades nas habilidades acadêmicas, todas as adaptações necessárias devem ser incorporadas às diretrizes de ensino, e o professor responsável deve planejar atividades que permitam o progresso do aluno de forma independente e gradual, respeitando seu processo de aprendizagem. No entanto, quando há déficits no desenvolvimento e nas habilidades de aprendizagem, a implementação dos programas educacionais se torna mais desafiadora e requer uma atenção ainda mais especializada por parte dos profissionais envolvidos.
4 ANÁLISE DOS RESULTADOS
A análise dos resultados do presente estudo revelou uma série de aspectos que merecem ser destacados em relação à fundamentação teórica apresentada. Primeiramente, foi possível identificar que as políticas públicas mencionadas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, têm um papel fundamental na promoção da inclusão escolar de estudantes com autismo.
No entanto, verificou-se que, na prática, a aplicação dessas políticas pode ser desafiadora e apresentar lacunas significativas. Por exemplo, apesar da previsão legal da inclusão escolar preferencial em classes regulares para alunos com necessidades especiais, como estabelecido na LDB, observou-se que algumas escolas ainda enfrentam dificuldades na adaptação de suas práticas pedagógicas e na oferta de suporte adequado para atender às necessidades individuais dos alunos com autismo.
Além disso, em relação às estratégias de inclusão escolar discutidas na fundamentação teórica, constatou-se que, embora haja um reconhecimento da importância de oferecer diferentes tipos de apoio adaptados às necessidades individuais dos alunos com autismo, na prática, nem sempre essas estratégias são efetivamente implementadas. Questões como falta de recursos adequados, formação insuficiente dos professores e infraestrutura inadequada das escolas pode comprometer a eficácia das medidas de inclusão escolar.
É importante ressaltar também que a interação dos alunos com autismo com seus pares é destacada como uma fonte de desenvolvimento social e cognitivo importante, conforme discutido na fundamentação teórica. No entanto, a análise dos resultados evidenciou que nem sempre essa interação é facilitada ou incentivada no ambiente escolar, o que pode limitar as oportunidades de aprendizado e desenvolvimento dos alunos com autismo.
Diante dessas constatações, fica claro que há uma necessidade urgente de revisão e aprimoramento das políticas públicas relacionadas à inclusão escolar de estudantes com autismo, bem como da implementação de medidas efetivas para garantir o pleno acesso desses alunos ao ensino regular. Isso inclui investimentos em formação de professores, disponibilização de recursos adequados e adaptação das estruturas físicas das escolas para torná-las mais inclusivas.
Em suma, os resultados deste estudo apontam para a importância de uma abordagem mais integrada e abrangente na promoção da inclusão escolar de estudantes com autismo, que leve em consideração não apenas as diretrizes legais e teóricas, mas também as necessidades práticas e individuais desses alunos no contexto escolar.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este estudo reflete a importância crucial da inclusão escolar de estudantes com autismo como um componente essencial para promover a igualdade de oportunidades e a realização plena dos direitos humanos. Ao longo da análise dos resultados, foi possível constatar tanto os avanços quanto os desafios enfrentados na efetivação dessa inclusão, destacando a necessidade premente de aprimoramento das políticas públicas e práticas escolares para garantir o acesso equitativo à educação para todos.
É fundamental reconhecer que a inclusão escolar vai além de uma simples questão de acesso físico às salas de aula. Envolve a promoção de um ambiente educacional acolhedor e inclusivo, onde todos os alunos, independentemente de suas habilidades e características individuais, se sintam valorizados e apoiados em seu desenvolvimento acadêmico e social.
Nesse sentido, urge a implementação de medidas concretas para superar os obstáculos identificados, tais como a capacitação adequada dos profissionais da educação, o fornecimento de recursos e suportes personalizados, e a adaptação das estruturas físicas das escolas para garantir a acessibilidade e a segurança de todos os alunos.
Além disso, é imprescindível promover uma mudança de mentalidade e cultura dentro das escolas e da sociedade em geral, incentivando a valorização da diversidade e o respeito às diferenças como valores fundamentais. Isso requer um esforço conjunto de todos os atores envolvidos, incluindo gestores escolares, professores, familiares, e a própria comunidade, para criar um ambiente verdadeiramente inclusivo e acolhedor para todos.
Em última análise, este estudo destaca a importância de se reconhecer o direito à educação como um direito humano fundamental, que deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de suas características individuais. Somente através de um compromisso coletivo e contínuo com a promoção da inclusão escolar, poderemos construir uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva para todos os seus membros, incluindo aqueles com autismo.
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1Estudante de Direito na Faculdade Ages de Senhor do Bonfim (2024).
2Estudante de Direito na Faculdade Ages de Senhor do Bonfim (2024)
3Professor de Direito na Faculdade Ages de Senhor do Bonfim (2024).
4Professor de Letras na Faculdade Ages de Senhor do Bonfim (2024).