REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7443115
Daniely Ramos1
Prof. Mediador: Robinson Brancalhão da Silva2
Resumo
O presente trabalho buscou identificar como está a educação inclusiva dentro do município de Nova Mamoré, com o seguinte questionamento: as políticas públicas relacionadas à inclusão de alunos diagnosticados com espectro autista no município são suficientes para atender a demanda? Para isso, a pesquisa deu-se por pesquisa bibliográfica, através de leituras, inclusive, da Lei 1.087 do Plano Municipal de Educação de 2015. Ao final, foi possível constatar que Nova Mamoré alcançou apenas 70,83% das estratégias programadas desde que o plano foi aprovado. Constatou-se também na pesquisa, que não existem informações municipais de acesso a nível nacional do PNE, logo, sugeriu-se também, que esses dados sejam repassados a nível federal.
Palavras-chave: Educação Inclusiva. Plano Municipal de Educação. Políticas Públicas.
INTRODUÇÃO
Geralmente as dificuldades de aprendizagem são aquelas que podem surgir durante o processo de aprendizagem e, com frequência, estão associadas a fatores de ordem pedagógica como: proposta pedagógica inadequada, a não especialização docente para determinada série ou disciplina, professor pouco flexível em relação à diversidade presente em sala de aula, métodos inadequados de ensino, ambientes escolares inadequados, padrões de exigência da escola e/ou dos pais incompatíveis com a capacidade de aprendizagem do aluno, ausência de participação e interesse da família na vida acadêmica de seu filho.
Quando se fala de educação inclusiva, cabe dizer que a legislação através do Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 7º deixa claro:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Deste modo, essa pesquisa tem como questionamento: às políticas públicas relacionadas a inclusão de alunos diagnosticados com necessidades especiais no município são suficientes para atender a demanda? Para isso, foram analisados os dados referentes à educação inclusiva em Nova Mamoré, bem como, o Plano Municipal de Educação.
Pressupõe-se que as políticas públicas municipais não são suficientes para atender as demandas do município. Diante disto, este ensaio acadêmico tem por objetivo, estudar os desafios enfrentados pelo gestor público no que se refere a políticas inclusivas a crianças portadoras de necessidades especiais, e possui como tema a gestão e inclusão entre políticas públicas e a escola.
A Inclusão Social é uma das áreas de educação que merece atenção especial devido aos requisitos que ela necessita. A inclusão da criança deve acontecer de modo agradável para que ela se sinta inserida dentro dessa sociedade.
O gestor público pode atender em qualquer setor de órgão público e deve conhecer as necessidades do local em que irá gerir, principalmente no que diz respeito ao social e econômico. Os recursos destinados à educação são obrigatórios por leis federais no que diz respeito a valores, porém, o município também é obrigado a ter os espaços chamados Atendimento Educacional Especializado.
1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA
1.1 Conceituando a Inclusão Escolar
As crianças especiais são um dos pilares que temos dentro da nossa sociedade, assim, como os adultos e os demais, no entanto, elas requerem cuidados além, com profissionais qualificados. Inicialmente, não existia a inclusão social, apenas a educação especial, com isso, deve-se analisar como foram os passos dados e as conquistas vencidas para esses pequenos.
A história da educação especial nos reporta necessariamente à história da deficiência como forma de entendermos e compreendermos porque os indivíduos portadores de necessidades especiais foram afastados do convívio social. A trajetória das pessoas com deficiência é marcada pela exclusão, pois elas não são consideradas pertencentes à sociedade. (BUCCIO, 2008, p.99)
Houveram grandes transformações quando tratamos das crianças especiais, e assim, tornaram-se cidadãs com direitos e deveres. Já no século XX, as crianças eram vistas apenas como enfermas pela igreja, e só recebiam medicação.
Sanches e Arruda nos explicam que:
A pessoa com deficiência apresenta significativa diferença, de fatores inatos ou adquiridos, de caráter permanente e possui dificuldade em sua interação com o meio físico e social. A deficiência pode ser: física, sensorial, cognitiva, múltipla, altas habilidades, necessitando de recursos especializados para desenvolver seu potencial ou minimizar sua dificuldade. (SANCHES E ARRUDA, 2014, p. 5)
A criança com deficiência quando se sente importante, sente-se especial, por estar sendo reconhecida dentro da sociedade, e assim, sentem-se motivadas para ir à escola, já que um dos fatores que a impede de estudar é o pensamento de ser excluída.
Para Fávero (2007, p. 37) “na ótica de integração é a pessoa com deficiência que tem de se adaptar à sociedade, e não necessariamente a sociedade é quem deve criar condições para evitar a exclusão”. Um exemplo que temos, é durante a Educação Física, onde a criança com alguma deficiência dependendo de qual for, não poderá acompanhar os demais do grupo, e é excluída por isso.
Conforme consta na legislação brasileira, no Decreto nº 3.298 de 1999,
Art. 3º: – Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – Deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Antigamente, Sanches e Arruda (2014) afirmam que já houve mudanças nas nomenclaturas das crianças com necessidades especiais, pois antes eram usadas palavras como retardado, mongoloide, débil mental que ofendiam e magoavam as crianças, e atualmente são chamadas de pessoa com deficiência ou com necessidades especiais. Para as autoras, há várias deficiências que encontramos, conforme pode ser visto na figura 1.
Figura 1. Tipos de Deficiências
Fonte: Adaptado de Sanches e Arruda (2014)
Cabe aos familiares, que são os primeiros contatos que as crianças têm, de explicarem seu tipo de deficiência, no entanto, sem que haja a diminuição psicológica do pequeno.
Uma criança deficiente não é respeitada se for abandonada à sua deficiência, se se negar a realidade da sua deficiência. É respeitada se a sua identidade, a sua originalidade da qual a deficiência também faz parte, se for favorecida e quase provocada, isto é, se ela for levada a desenvolver-se tal é a atitude realista ativa em situação e em relação se for ao contrário temos o realismo inerte. (CANEVARO,1984, p.1)
Apesar das crianças terem graus de deficiência diversificados, ainda encontramos o problema na diferenciação no modo de tratamento com as crianças, dependendo do tipo de deficiência que a criança possui. Por exemplo, dentro da Educação Física, uma criança com deficiência visual não poderá acompanhar o ritmo dos jogos, no entanto, uma criança com problema auditivo, poderá se movimentar com maior facilidade dentro da quadra.
Porém, ainda existem casos de deficiências com variabilidade, podendo ser uma deficiência temporária ou permanente, regressivo ou irrepreensível, dependendo de qual o estado de saúde da criança.
Quando pensamos em inclusão social, talvez o maior aspecto que dificulta o relacionamento das crianças especiais com as outras, é o preconceito, pois a falta de visão de que elas têm seu papel na sociedade e também tem seus sentimentos prejudica o psicológico das crianças.
Como vimos anteriormente, existem diversos tipos de deficiência, e a seguir veremos ponto a ponto sua definição.
1.1.1 Deficiência Mental
Um dos tipos de deficiência encontrado nas crianças, é a deficiência mental, definido por Batista e Montoan (2007, p. 14) como “um impasse para o ensino na escola comum e para a definição do Atendimento Educacional Especializado, pela complexidade do seu conceito e pela grande quantidade e variedades de abordagens do mesmo”.
Uma das principais complexidades encontradas, é de diagnosticar a deficiência, como os autores acima definem “dificuldade do aprendizado e comprometimento do comportamento”, podendo ser confundido com outras enfermidades.
Uma das dificuldades encontradas na escola é justamente, saber lidar com as formas de saber que a criança encontra, já que ela desenvolve seus próprios métodos. Batista e Montoan (2007, p. 16) ainda defendem o seguinte:
O aluno com deficiência mental tem dificuldade de construir conhecimento como os demais e de demonstrar a sua capacidade cognitiva, principalmente nas escolas que mantém um modelo conservador de ensino e uma gestão autoritária e centralizadora. (BATISTA E MOTOAN, 2007, p. 16)
Logo, as escolas devem se reorganizar para atender igualmente todos os alunos, e assim, evitar as queixas e aproximar as crianças para a escola comum, assim, realizando a verdadeira inclusão social.
Baseado nos pensamentos de Batista e Montoan (2007) podemos encarar que mudar esses métodos discriminatórios das crianças torna-se um desafio, onde é necessário que o professor trabalhe inovação, a fim de encontrar os melhores métodos para o processo de ensino e de aprendizagem.
1.1.2 Deficiência Visual
Na escola, ou na sociedade em geral, o estímulo à visão é constante, e para as crianças que possuem dificuldade visual, acabam sentindo dificuldades, pois, são vários casos que usam, como por exemplo, símbolos, gráficos, imagens, letras e os números.
Sá et al afirma que:
A cegueira é uma alteração grave ou total de uma ou mais funções elementares da visão que afeta de modo irremediável a capacidade de perceber cor, tamanho, distância, forma, posição ou movimento em um campo mais ou menos abrangente. Pode ocorrer desde o nascimento (cegueira congênita), ou posteriormente (cegueira adventícia, usualmente conhecida como adquirida) em decorrência de causas orgânicas ou acidentais. (SÁ ET AL, 2007, p. 15)
Os autores ainda alertam que a baixa defesa é extremamente complexa, pois compromete com vários graus de intensidade as outras funções, como o tato e a audição, pois para eles (2007, p. 15) “A habilidade de atribuir significado a um som sem perceber visualmente a sua origem é difícil e complexa”, com isso, vemos que ela está ligada diretamente a todas funções, e assim, interfere no desenvolvimento do aluno.
A capacidade do cérebro capturar, codificar, selecionar e organizar as imagens vistas com os olhos não depende apenas dos olhos, mas também de outras funções, e até mesmo, das experiências que a criança já foi estimulada, ou seja, o professor tem papel fundamental nessa estimulação, pois, é ele que deve estimular e despertar o interesse da criança em utilizar sua visão potencial.
1.1.1 Deficiência Física
Desde o momento que nascemos somos bombardeados de informações, e entre elas, aprendemos a nos movimentar. Lefêvre apud Camargo descreve da seguinte maneira:
Desde o nascimento, o cérebro infantil está em constante evolução através de sua inter-relação com o meio. A criança percebe o mundo pelos sentidos, age sobre ele, e esta interação se modifica durante a evolução, entendendo melhor, pensando de modo mais complexo, comportando-se de maneira mais adequada, com maior precisão prática, à medida que domina seu corpo. (LEFÊVRE APUD CAMARGO, 1994, p. 17)
Quando a criança não consegue dominar seu corpo, ou determinada parte física, chamamos de deficiência física, e o Ministério da Educação específica como:
A deficiência física se refere ao comprometimento do aparelho locomotor que compreende o sistema Osteoarticular, o Sistema Muscular e o Sistema Nervoso. As doenças ou lesões que afetam quaisquer desses sistemas, isoladamente ou em conjunto, podem produzir grande limitações físicas de grau e gravidades variáveis, segundo os segmentos corporais afetados e o tipo de lesão ocorrida. (BRASIL, 2006, p. 28)
Já no Decreto nº 3.298 de 1999, a legislação brasileira afirma ser:
Art4º – Deficiência Física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
Como vimos na legislação, assim como as outras deficiências, a deficiência pode ser congênita ou adquirida ao longo da vida. E dependendo de qual sua limitação, caberá ao professor delimitar quais recursos didáticos e equipamentos especiais poderá utilizar.
1.1.2 Deficiência auditiva.
A língua que mais temos conhecimento para lidar com os alunos com surdez é a Língua de Sinais, enfrentando grandes dificuldades com a Língua Portuguesa, que trabalha principalmente a oralidade em sala de aula.
Para Damázio (2007, p.14) “a inclusão de pessoas com surdez na escola comum requer que se busquem meios para beneficiar sua participação e aprendizagem tanto na sala de aula como no Atendimento Educacional Especializado”.
Com o uso do AEE, os alunos com surdez necessitam de um espaço além do oferecido, como um ambiente educacional estimulador, para que possam explorar ao máximo suas capacidades, não só na questão auditiva, mas com todos seus sentidos.
Damázio (2007, p. 15) alerta que a “proposta de educação escolar inclusiva é um desafio que, para ser efetivada, faz-se necessário considerar que os alunos com surdez têm direito de acesso ao conhecimento, à acessibilidade, bem como, ao AEE”.
O que a autora quis dizer com tais palavras, é que a organização didática do espaço oferecido aos alunos deve ser, também, com muita estimulação visual, para que possam ser colaborativas na sala de aula comum.
A questão é que, independentemente de qual tipo de deficiência que a criança possui, existem suas diferenças, e com isso, o AEE tem papel essencial para o ensino dos alunos.
1.2 O Início da Educação Especial no Brasil
A algumas décadas atrás, o abandono de crianças deficientes, era comum, pois eram abandonadas em montanhas e florestas, por não se encaixarem dentro da sociedade e por não conseguirem trabalhar.
A história da educação especial no Brasil é marcada pelo caráter assistencialista, dentro de uma atitude de segregação e segmentação das deficiências, fato que contribui para o isolamento da vida escolar e social das pessoas com deficiência. (BUCCIO, 2008, p. 55.)
Aos poucos, os indivíduos com necessidades especiais passaram a conseguir seu papel dentro da sociedade, e aos poucos, adquirindo direitos de tratamentos especiais. Antigamente, quando um indivíduo nascia com uma deficiência, a igreja apontava como um “castigo de Deus”, e iam além, pensavam ser referentes a seus pecados de vida anterior, ou até mesmo pelo mal cometido por seus familiares, e esse preconceito se estendia até os anões.
Assim, como as creches surgiram para atender as crianças filhas de operários no século XX, por volta do século XVI criaram-se os primeiros asilos assistencialistas, porém, para pessoas com deficiência, também conhecido como o movimento de segregação devido às condições que as pessoas ficavam nesse local. Da mesma forma como aconteceu no restante do mundo, assim surgiu no Brasil, e foram nesses locais que a educação especial começou, na época do liberalismo, pois uma de suas reivindicações era que também deveriam receber educação.
As Santas Casas de Misericórdia do século XIX atendia tanto crianças com deficiência, quanto pessoas carentes e doentes com até 07 anos, e foram nesses locais que iniciou a educação especial no Brasil.
Em meados de 1850, nosso país alcançou grande crescimento econômico, e iniciaram experiências com as pessoas com deficiência sensorial, mental e física com médicos que vieram da Europa e dos EUA, fazendo surgir mais instituições que atendessem as crianças especiais, normalmente particulares.
Em 1945 em Minas Gerais surge a Sociedade Pestalozzi, com a finalidade de atender as crianças com necessidades especiais do país, sendo que existe até hoje, em muitos municípios dentro do Brasil, atualmente conhecida como Associação Pestalozzi.
Figura 2. Pestalozzi de Guajará-Mirim
Fonte: Portal Guajará (2015)
A partir de 1961 com a criação da Lei 4.024 tivemos no artigo 88 um grande marco para a educação social, onde: “Art.88. A educação de excepcionais deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade”.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais surgiu em 1964 no Rio de Janeiro e atua em mais de 1500 municípios, inclusive dentro do município de Nova Mamoré, atendendo aqui, aproximadamente 50 crianças durante seu horário de expediente.
Figura 3. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mamoré
Fonte: Arquivo Pessoal (2022)
Como vimos anteriormente, a educação especial passou em diversos momentos pela exclusão social, porém, os movimentos sociais (liberalismo) e as políticas voltadas para atender os excepcionais (Lei 4.024/61) trouxeram grandes mudanças dentro do Brasil, e assim, podemos entender todo o processo que levou até que a educação especial estivesse como hoje.
Apesar de haver grandes avanços dentro da Educação Especial, ainda há o que melhorar, porém, a exclusão social diminuiu grandemente, e assim, podemos ver a evolução da inclusão social dentro do Brasil.
1.3 A Inclusão Social
Por muito tempo, o preconceito com pessoas portadoras de necessidades especiais fazia valer o pensamento de que não se encaixavam com as pessoas “normais”, sendo assim, excluídos, sem conseguirem se adaptar à sociedade em volta, devido às suas limitações. Buccio, comenta sobre isso da seguinte maneira:
Toda pessoa que por algum motivo, seja por etnia, classe social, idade, crença, deficiência ou aparência, precisa ser incluída e eles estão por toda parte, todos que não se encaixam no padrão social estabelecido são diferenciados. Não há limite para os rótulos: o pobre, o defeituoso, o louco, o ridículo, o velho, etc. À medida que determinados indivíduos se afastam, em virtude de seus atributos, da grande maioria dos seres com os quais são comparados, eles passam a ser considerados como uma espécie de negação da ordem social. (BUCCIO, 2008, p. 29)
O autor acima revela claramente a questão do preconceito, e também, afirma que devemos trabalhar essa questão, e analisando suas palavras, concluímos que normalmente, os locais onde mais acontece essa separação é na escola e também no ambiente de trabalho.
Dentro do ambiente escolar, o professor deve saber lidar com essa diferenciação entre as crianças. O seu papel é de ser imparcial diante das diversidades das crianças em sala de aula, e isso, podemos chamar de inclusão social.
Para as autoras Sanches e Arruda:
A inclusão precisa de uma revolução, pois não há apenas crianças especiais ou com necessidade especial precisando de ajuda nas escolas e também não significa colocar pessoas diferentes no ensino regular, significa rever o papel da escola e colocá-la à frente de sua responsabilidade de educar a todos sem preconceito. (SANCHES E ARRUDA, 2014, p. 9)
Para muitos, as pessoas com deficiência são vistas apenas como pessoas doentes, incapazes ou inválidas, porém, a legislação brasileira defende onde consta na Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, aprovada em 1975, em seu artigo 7º:
As pessoas deficientes têm direito à tratamentos médico, psicológico e funcional, inclusive aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação física, à reabilitação social, à educação, ao treinamento e reabilitação profissional, à assistência, ao aconselhamento, aos serviço de colocação e a outros serviços que lhes possibilita desenvolver suas capacidades e habilidades ao máximo e aceleraram o processo de sua integração ou reintegração social. (SASSAKI,2005, p. 10)
É necessário identificar que nem todo tipo de deficiência impossibilita o indivíduo de ter suas próprias atitudes, ou se comunicar sozinho. Existem sim, pessoas que precisam de apoio físico e médico, mas nem todos os casos são iguais. Sanches e Arruda (2004, p. 18) defendem que “existem pessoas com deficiência que conseguem utilizar os espaços físicos e sociais, sem nenhuma modificação por parte da sociedade, ou seja, da escola comum, da empresa, do clube, entre outros. ”
Porém, ela afirma que:
Também existem os portadores de deficiência que necessitam de adaptação no espaço físico ou no procedimento de atividades comuns, onde só assim poderão desenvolver suas atividades, como estudar, trabalhar, ter lazer e conviver com pessoas não deficientes. (SANCHES E ARRUDA 2004, p. 19)
Ou seja, podemos concluir que cada deficiência exige um caso diferente, e que não são todas as deficiências iguais, como já vimos acima, e cada qual necessita de sua determinada solução ou auxílio. Um fato que vale ressaltar, é a diferença entre a inclusão social e a integração social.
1.3.1 Integração Social
A partir do século XX, na Europa, surgem nos países nórdicos, o movimento de integração escolar das crianças com deficiência sensorial. Já em Portugal surgiu por volta de 1970, seguindo assim, até alcançar o Brasil.
Para Teodoro e Sanches (2006, p. 7), a Integração Social “retirou as crianças e os jovens em situação de deficiência das instituições de ensino especial, em defesa da sua normalização, o que lhes permitiu o usufruto de um novo espaço e novos parceiros de convívio, de socialização e de aprendizagem (a escola regular)”.
Para o Governo de Minas Gerais, a diferença entre inclusão e integração está da seguinte maneira:
Tabela 1. Diferença Entre inclusão social e Integração social
| Inclusão | Integração |
| Inserção total e incondicional (crianças com deficiência não precisam “se preparar” para ir à escola regular” | Inserção parcial e condicional (crianças “se preparam” em escolas ou classes especiais para estar em escolas ou classes regulares) |
| Mudanças que beneficiam toda a qualquer pessoa (não se sabe quem “ganha” mais; TODAS ganham” | Mudanças visando prioritariamente a pessoas com deficiência (consolida a ideia de que elas “ganham” mais) |
| Exige transformações profundas | Contenta-se com transformações superficiais |
| Defende o direito de TODAS as pessoas, com e sem deficiência | Defende o direito de pessoas com deficiência |
Fonte: Adaptado de Governo de Minas Gerais (s.d.)
Conforme vimos acima, existem diferenças entre a inclusão e integração social, ou seja, apesar de ambas inserirem as crianças dentro do ambiente escolar, a inclusão social não vê separação entre as crianças com necessidades especiais, enquanto a integração prevê que existem cuidados específicos para essas crianças.
1.4 O Papel da Família na Sociedade Inclusiva
A sociedade inclusiva é um tema ainda debatido com grande intensidade, e busca unir forças de pessoas, que são livres de preconceito e lutam pelos direitos iguais de pessoas com necessidades especiais dentro de ambientes como: educação, saúde, trabalho, esporte e lazer.
E um desses pilares dentro da sociedade inclusiva, são as famílias, pois devem estar preparadas e também presentes e participativas em momentos decisivos, principalmente dentro do ambiente escolar.
Para Paula:
Numa sociedade inclusiva, a relação dos profissionais com os familiares deve ser de cooperação, juntos na direção do atendimento às necessidades especiais das crianças. Os objetivos a serem alcançados e as decisões a serem tomadas devem ser discutidas entre todos os envolvidos. Cabe aos profissionais esclarecer todos os passos dos atendimentos que vão ser realizados e o que vai acontecer. A decisão dos familiares deve estar baseada em informações dadas por esses profissionais. (PAULA, 2007, p. 7)
Analisando o pensamento da autora, vemos que um dos principais orientadores dos familiares, é o professor, que tem papel fundamental de orientar de maneira correta sobre quais atitudes tomar. A autora ainda afirma que “A criança com deficiência deve frequentar a creche comum, não espere seu filho completar sete anos (2007, p. 8)”. Assim, uma das ações principais dos pais, é inserir seus filhos dentro do ambiente escolar.
Os pais, no entanto, vêem-se diante de um grande dilema: escolas inclusivas ou escolas especializadas? Atualmente, vemos o número de escolas inclusivas crescerem, principalmente, dentro do ambiente público onde temos as salas chamadas de Atendimento Educacional Especializado.
Essas escolas se caracterizam, segundo Paula da seguinte maneira:
Se caracteriza por aceitar, respeitar e valorizar alunos com diferentes características: meninos e meninas, altos e baixos, gordos e magros, pobres e ricos, negros, brancos, índios, cegos, surdos, em cadeira de rodas, usando lupa, usando calçado ortopédico, usando aparelho no ouvido, com doença crônica, católicos, protestantes, evangélicos e outros. É uma escola construída sob o princípio da educação como direito de todos os cidadãos. É um objetivo a ser alcançado pela luta por uma escola pública gratuita e de qualidade. (PAULA, 2007, p. 7)
Um elemento importante, na escolha dos pais, quando falamos de escola inclusiva, é a possibilidade de oferta de um local próximo a sua residência, assim, facilitará a questão de transporte. Familiares atentos, observam pontos como esse e outros, como: espaço físico adequado, boas condições de locomoção para os alunos e também a oferta de recursos e equipamentos específicos.
1.5 Atendimento Educacional Especializado
Como vimos no capítulo I, algumas deficiências citaram o Atendimento Educacional Especializado – AEE, mas, o que vem a ser isso? Primeiro, Fávero et al (2007) afirma que “O Atendimento Educacional Especializado deve estar disponível em todos os níveis de ensino escolar (infantil e fundamental), de preferência nas escolas comuns da rede regular. ”
Ou seja, ele não é obrigatório dentro das escolas, pois, segundo Fávero (2007, p. 19) “ele jamais poderia ser imposto pelo sistema de ensino, ou eleito como condição para aceitação da matrícula do aluno em estabelecimento comum”.
Vale ressaltar, que dentro do AEE é necessário que haja profissionais especializados, e que possam proporcionar, às crianças com deficiência, uma educação de qualidade, visando sempre utilizar os melhores métodos de ensino.
Quando falamos de Atendimento Educacional Especializado, encontramos vários materiais que podem ser trabalhados com as crianças com necessidades especiais, como veremos a seguir.
1.5.1 Tecnologia Assistiva
Esse método de ensino Bersch (2006, p. 2) define da seguinte maneira: “deve ser entendida como um auxílio que promoverá a ampliação de uma habilidade funcional deficitária ou possibilitará a realização da função desejada e que se encontra impedida por circunstâncias de deficiência”.
Para Sá et al:
A tecnologia assistiva deve ser compreendida como resolução de problemas funcionais, em uma perspectiva de desenvolvimento das potencialidades humanas, valorização de desejos, habilidades, expectativas positivas e da qualidade de vida, as quais incluem recursos de comunicação alternativa, de acessibilidade ao computador, de atividades de vida diárias, de orientação e mobilidade, de adequação postural, de adaptação de veículos, órteses e próteses, entre outros. (SÁ ET AL, 2007, p. 18)
A AEE deve ser constituída por recursos para que possam auxiliar os professores em sala de aula como consta no Decreto 3.298 de 1999, onde define:
Equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especializado desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência; elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência; elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência; equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa portadora de deficiência; adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal. (BRASIL, 1999)
Falar sobre o Atendimento Educacional Especializado engloba vários recursos, e entre eles, Schirmer(2006, p. 13) ainda ressalta a existência da Sala de recursos multifuncionais, definido pela autora de seguinte maneira: “são espaços da escola onde se realiza o AEE […] por meio de desenvolvimento de estratégias de aprendizagem, centrada em um novo fazer pedagógico”.
E como todo método de ensino, é necessário identificar se está conseguindo os resultados planejados, ou onde está a falha.
Figura 4. Organograma de Resultados
Fonte: Schirmeret al (2006, p. 35)
Essa avaliação leva um determinado tempo, pois conforme Gomes et al (2007) a liberdade do professor com alunos, não deve acontecer de forma livre, mas com um planejamento, devendo ser anual, mensal, quinzenal ou até mesmo diário, dependendo do contexto escolar.
Mais uma vez, vale ressaltar que para atuar nesse ambiente, deve-se contar com um profissional especializado na área para que possa orientar os alunos da melhor maneira.
Fávero (2007) afirma com o professor que é importante que haja convênio com as Secretarias de Saúde ou entidades privadas, para que as crianças recebam atendimento clínico frequente, pois como vimos, existem vários tipos de deficiência que existem cuidados diferentes.
Quando falamos de material didático, acontece da mesma forma, e também devem existir materiais pedagógicos diferenciados para as crianças com necessidades especiais, como é o caso de computadores.
Nádia Browning (2007, p. 87) fala um pouco sobre as limitações da deficiência, e alerta “o acesso ao computador depende de habilidades motoras”, e alerta sobre as principais dificuldades encontradas pelos alunos:
- Ele ativa outras letras indesejadas;
- Ativa simultaneamente a mesma tecla duas vezes;
- Fica logo cansado;
O apoio de leitura e à escrita dentro do computador auxilia as crianças com necessidades especiais pois, também possui software que acabam auxiliando o aluno em: compreender causa efeito, processar e/ou decodificar informação escrita, manter a atenção e entre outros.
Para a autora Browning:
A iniciativa de implementação de salas de recursos multifuncionais nas escolas públicas de ensino regular responde aos objetivos de uma prática educacional inclusiva que organiza serviços para o AEE, disponibiliza recursos e promove atividades para desenvolver o potencial de todos os alunos, a sua participação e aprendizagem. Essa ação possibilita o apoio aos educadores no exercício da função docente, a partir da compreensão de atuação multidisciplinar e do trabalho colaborativo realizado entre professores das classes comuns e das salas de recursos. (BROWNING, 2007, p. 12)
O uso de mídias tecnológicas dentro da sala de aula, auxilia o aluno em vários aspectos, então é interessante que além do AEE, a escola tenha também esse espaço para o aprendizado virtual.
Logo, podemos ver a tecnologia assistiva como um modo de inclusão escolar, fazendo também as tarefas com seus colegas de classe. Na figura que vimos anteriormente, foi possível visualizar dois computadores presentes na E.E.E.F.M. Prof Salomão Silva, e assim, pode haver a interação entre os alunos que participam da AEE da instituição.
1.5.2 A leitura e a escrita com os alunos do AEE
A aquisição da linguagem verbal geralmente acontece nos primeiros meses de idade da criança, ficando atrás apenas da linguagem visual e verbal, porém, para os alunos com deficiências, acabam encarando desafios quanto às suas formas de comunicação dependendo de suas necessidades especiais.
O letramento e a alfabetização é algo que acontece de forma diferenciada para os alunos com deficiência auditiva, onde Poker relaciona essa dificuldade com problemas cognitivos onde:
[…] deficiência das trocas simbólicas, ou seja, o meio escolar não expõe esses alunos a solicitações capazes de exigir deles coordenações mentais cada vez mais elaboradas, que favorecem o mecanismo da abstração reflexionante e consequentemente, os avanços cognitivos (POKER, 2001, p. 300)
Normalmente, crianças com deficiência auditiva encontram dificuldade no aprendizado da Língua Portuguesa, e acabam se envolvendo com o ensino de Libras, porém, para o MEEC/SEESP (2006) é necessário que haja uma educação bilíngue, onde a escola tem a obrigação de assumir uma política linguística que devem coexistir igualmente.
Gomes et al (2007 , p. 19) afirma a respeito da avaliação dos alunos que devem visar “o conhecimento de seus avanços no entendimento dos conteúdos curriculares durante o ano letivo de trabalho, seja ele organizado por série ou por ciclos”.
A linguagem de Sinais tem suas atividades diferenciadas e acaba sendo papel do professor organizar o trabalho no AEE, respeitando os limites de cada criança, pois normalmente, nesse ambiente encontram-se diversas crianças com as mais diferentes características.
METODOLOGIA
A pesquisa é fundamental para ter conhecimento na área de pesquisa do trabalho, diante disso, existem técnicas e procedimentos a serem adotados. Com base nisso, esta pesquisa buscou tratar sobre a inclusão social seguindo alguns preceitos metodológicos expostos a seguir.
O conceito de pesquisa, segundo a autora Andrade (2010, p. 109) “é o conjunto de procedimentos sistemáticos, baseados no raciocínio lógico, que tem por objetivo encontrar soluções para problemas propostos, mediante a utilização de métodos científicos.”
Para isso, utilizou-se a pesquisa descritiva, onde Andrade (2010) relata os principais pontos, como observação, registro e análise dos dados, sem que o pesquisador interferisse no processo.
Quanto aos procedimentos, foi através de pesquisa bibliográfica, ao utilizar pesquisa na biblioteca virtual do IFRO, e, com publicações da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.
Como local da pesquisa, delimitou-se o município de Nova Mamoré/RO, Local de desenvolvimento da pesquisa, ao descrever as escolas que são de competência municipal e como está seu processo de inclusão social para crianças com necessidades especiais, para isso, faz-se o uso de pesquisa qualitativa.
RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS
O município de Nova Mamoré, localizado na Mesorregião Madeira-Mamoré, no Estado de Rondônia, aprovou em 2015 o Plano Municipal de Educação, através da Lei nº 1087/2015, e possui metas para dez anos de 2015 a 2024 dentro do município.
Essas metas são acompanhadas e disponibilizadas no PNE em Movimento, dividido por indicadores da população entre 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola.
O município de Nova Mamoré possui muitos pontos a serem trabalhados, e hoje, em toda sua extensão demográfica, possui apenas uma creche na área urbana, atendendo crianças de 0 a 03 anos de idade, e sendo o PME “46 (quarenta e seis) unidades escolares que oferecem a pré-escola de 4 e 5 anos, sendo 2 (duas) na área urbana e 44 (quarenta e quatro) escolas na área rural, destas 36 (trinta e seis) são escolas multisseriadas” (NOVA MAMORÉ, 2015, p. 16).
Em 2013, havia 69 alunos especiais matriculados na rede escolar do Município, ou seja, 83,4% da população do município, com idade entre 04 a 17 anos, com deficiência e que frequentavam a escola, sendo que ainda percebesse, uma demanda reprimida de 16,6% que estão fora da escola. Em 2016, havia 124 alunos matriculados na rede escolar do Município, um aumento significativo em comparação a 2013. Em 2017, conforme informação das matrículas das escolas havia 40 alunos com laudo médico na rede municipal. Na rede estadual há 9 alunos com laudo médico. No total 49 alunos especiais. Em 2021, conforme dados do QEdu, tinha no município 128 matrículas de alunos especiais. Em 2022, conforme informação da Diretoria de Educação Especial, há 55 alunos com laudo médico na rede municipal.
O que torna preocupante nesses dados, é que entre todas as escolas, o AEE está presente apenas nas escolas localizadas na zona urbana, que são a E.M.E.I.F. Eduardo Valverde e na E.M.E.F. Coronel Jorge Teixeira.
Ao consultar o PNE em movimento, nos indicadores de inclusão, segundo o IBGE (2010), os dados são preocupantes.
Figura 5. Indicador 4A
Fonte: PNE (2022)
Conforme vemos na figura 5, os indicadores responsáveis pelo percentual de população entre 4 a 17 anos com deficiência no município de Nova Mamoré é de 83,4%, abaixo da média nacional, porém, com dados de 2010.
Figura 6. Indicador 4A
Fonte: PNE (2022)
Já na figura 6, vemos que os dados dos percentual de matrículas de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação que estudam em classes comuns da educação básica, o município está acima da média nacional, com 100% da meta alcançada, enquanto a média nacional está em 85,5%.
Porém, não há dados que indiquem o período em que o Plano Municipal de Educação está em vigor, desde 2015, já que os dados da base nacional são conforme o IBGE do ano de 2010.
No que diz respeito às metas de Educação Inclusiva, em 2020 foi elaborado o relatório do PME, porém, consta no Censo que as metas são de 00,00% no que diz respeito a Meta 4ª.
Ao total, são 24 estratégias adotadas no município, e conforme o diagnóstico de 2022, apenas 17 são atendidas, onde as demais, necessitam passar por adequações, ou seja, 70,83% das adequações necessárias foram feitas.
Deste modo, conclui-se que Nova Mamoré está abaixo da situação indicada em 2010, e decaiu conforme os dados indicados na figura 6.
CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao final da pesquisa, verificou-se como está o desenvolvimento do Plano Municipal de Educação e como estão as políticas públicas municipais voltadas para a Educação Inclusiva, e respondeu ao questionamento indagado no início da pesquisa: Nova Mamoré necessita adaptar para atender a Política Nacional de Educação Inclusiva, porém, com um alcance superior a 70%, vem crescendo e demonstrando bons resultados.
Sugere-se que sejam inseridos espaço de AEE nas escolas de zona rural também, já que das 46 escolas dentro do município, apenas duas possuem esse espaço tão necessário na educação inclusiva.
Por fim, sugere-se também, que sejam realizados levantamento de dados e alimentados no PNE, já que é o órgão oficial que faz a análise de dados do país, pois, os dados referentes a Nova Mamoré encontram-se desatualizados.
REFERÊNCIAS
BATISTA, C. A. M. e MANTOAN, M. T. E. Atendimento Educacional Especializado em Deficiência Mental. In: GOMES, A. L. L. et al, Deficiência Mental – São Paulo: MEC/SEESP, 2007
BERSCH. Rita. Tecnologia Assistiva – TA. 2006. IN: SCHIRMER.Carolina R. Atendimento Educacional Especializado: deficiência física. São Paulo: MEC/SEEP, 2007, 130.
BRASIL. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2006.
ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à Metodologia do Trabalho Científico: Elaboração de Trabalhos na Graduação. 10. Ed. – São Paulo: Atlas, 2012. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788522478392/pageid/4> Acesso em 15 de outubro de 2022.
BRASIL. Ministério da Educação. O Plano Municipal de Educação: Caderno de Orientações. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Brasília: MEC, 2014. Disponível em: < http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_pme_caderno_de_orientacoes.pdf> Acesso em 15 de outubro de 2022.
BRASIL. Plano Nacional de Educaçãp (PNE). Lei Federal nº 10.172 de 09/11/2001. Brasília: MEC, 2001C.
1 Discente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte. e-mail: aluno.ifro@provedor.com
2Docente do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do Instituto Federal de Rondônia Campus Porto Velho Zona Norte. Mestre em Administração (PPGMAD/UNIR). e-mail: jonimar.souza@ifro.edu.br