A POSSÍVEL OBRIGATORIEDADE DA RETIRADA DE RESÍDUOS DAS EMBARCAÇÕES PROVENIENTES DE VIAGENS INTERNACIONAIS: DO TRATAMENTO AMBIENTALMENTE ADEQUADO À PROTEÇÃO DOS OCEANOS
THE POSSIBLE MANDATORY REMOVAL OF WASTE FROM VESSELS RESULTING FROM INTERNATIONAL VOYAGES: FROM THE ENVIRONMENTALLY APPROPRIATE TREATMENT TILL THE PROTECTION OF THE OCEANS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202504100716 Gilmar da Silva Lima Júnior1Coautor: Antonio Krishnamurti Beleño de Oliveira Introdução: De acordo com Carlos Canejo (2021) em seu livro Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, vivemos num contexto de …