A CRIMINALIZAÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE MILITAR: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 13.869/19 DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10228632 Luiz Fernando Costa De Jesus Pedro Gabriel Silvério Do CarmoOrientador: Prof. Me. Geraldo Cunha Neto RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma breve análise à criminalização do abuso de autoridade militar, pois é um tópico importante que envolve a análise da Lei nº 13.869/19, que introduziu mudanças significativas no tratamento do abuso …