REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10853041
Aianne Lannara Freire e Silva1; Ana Cláudia Assumpção Faccenda2; Antonia Nonato de Freitas Gomes3; Cesar Augusto Corrêa Barreto2; Everjúnio Rodrigues dos Santos2; Inaê Tatiana Dias1; José Gabriel Palma Pereira4; Leryanny Cordeiro de Barros3; Ramon Oggione Oliveira Bianquini2; Juliana Oliveira de Toledo5
RESUMO:
A planta Cannabis sativa é de origem asiática, mais especificamente Ásia Central e devido a sua ambientação geoclimática e ecossistêmica tem uma extensa distribuição. O uso terapêutico da Cannabis tem sido relatado ao longo dos anos para o tratamento de diversas doenças, entre elas a Dor Crônica. A utilização de Cannabis para fins terapêuticos tem sido consistente a diversidade de artigos e estudos publicados em que mostram que há evidências científicas terapêuticas para os tratamentos de doenças como a, dor crônica. A Cannabis inalada resulta em benefícios para o tratamento da dor neuropática e crônica e mostrou-se eficaz, quando em uso a curto prazo. O objetivo deste estudo é difundir à população a eficiência já comprovada do uso terapêutico da Cannabis sativa no tratamento da dor crônica. Metodologia: O seguinte trabalho trata-se de uma revisão sistemática realizada entre janeiro e junho de 2018. Foram utilizadas para pesquisa as Base de dados secundárias Scielo, PubMed e NCBI, foram pesquisados 1000 artigos no total e selecionados 39 incluindo as leis brasileiras. 10 artigos foram considerados como os mais relevantes para a produção desta revisão.
Conclusão: A revisão sistemática de 10 recentes estudos de boa qualidade e a atualização da legislação de autorização do uso, vem demonstrando que a Cannabis sativa é segura e eficaz, sendo assim uma opção de tratamento para a dor crônica.
Palavras-chave: Cannabis sativa, Uso terapêutico, Dor crônica.
ABSTRACT:
The plant Cannabis sativa is of Asian origin, more specifically Central Asia and due to its geoclimatic ambiance and systematic echoes it has an extensive distribution in the world. The therapeutic use of Cannabis has been reported over the years for the treatment of several diseases, among them chronic pain. The use of Cannabis for therapeutic purposes has been consistent with the diversity of articles and published studies, which show that there is scientific evidence for therapeutic treatments for diseases such as chronic pain. The use of Cannabis for therapeutic purposes has been reported from a range of papers and published studies that have shown that there is scientific evidence for the treatment of diseases such as chronic pain. Inhaled Cannabis results in benefits for the treatment of neuropathic pain and chronic pain if it is effective when in use in the short term. The objective of this study was to disseminate to the population the already proven effectiveness of the therapeutic use of Cannabis sativa in the treatment of chronic pain. Methodology: The following work was a systematic review carried out between January and June 2018. The secondary databases Scielo, PubMed and NCBI were used for research, 1000 articles were found and selected 39, including the Resolution of the Collegiate Board of Directors created by ANVISA through the Brazilian “Ministry of Health”. Of these, 10 articles were considered the most relevant for the production of this review. Conclusion: Systematic reviews of the 10 recent good quality articles have demonstrated that the therapeutic use of Cannabis sativa is safe and effective and is an efficient treatment option for chronic pain.
Keywords: Cannabis sativa, Therapeutic use, chronic pain
INTRODUÇÃO
A planta Cannabis sativa é de origem asiática, mais especificamente da Ásia Central e devido a sua ambientação geoclimática e ecossistêmica tem uma extensa distribuição (AVELLO, et al., 2017).
A importância do uso terapêutico da Cannabis sativa L vem sendo discutida a milhares de anos; Há indícios do uso da planta na China a 5 mil anos, antes mesmo da era cristã, para o tratamento de epilepsia, esclerose múltipla e dores crônicas (CRIPPA, et al.; 2010).
O Tetrahidrocanabinol (THC) é o princípio ativo que a planta Cannabis sativa produz, apresenta efeitos psicoativos da maconha; O uso desse efeito terapêutico já apresenta carta branca em alguns países como Holanda e Bélgica (HONÓRIO, et al., 2014). O THC induz analgesia ligada aos receptores CB1 pré-sinápticos, inibindo neurônios ativados pela dor nessas áreas (GORDON et al., 2016).
O uso terapêutico dos canabinoides derivados da Cannabis sativa tem indicação para tratamento de dor crônica de algumas origens etiológicas, entre elas a dor neuropática causada pela diabetes, esclerose múltipla, dores da fibromialgia, dor de origem oncológica e vírus da imunodeficiência humana (WARE, 2010).
Estima-se que a dor crônica acomete uma a cada cinco pessoas em todo o mundo, incluindo crianças, impactando diretamente na qualidade de vida (LYNCH, 2011).
Considerando que a regulamentação, RDC 327/2019, define limites máximos para o teor de tetrahidrocanabinol (THC), o composto psicoativo da cannabis, nos produtos à base de CBD. Isso garante que esses produtos não causem efeitos psicoativos indesejados. Em contrapartida, é abundantemente reconhecido por seu potencial terapêutico e benefícios à saúde populacional. No Brasil, a regulação do CBD para uso medicinal passou por várias fases. Inicialmente, a planta de cannabis era altamente restrita devido ao seu potencial uso recreativo e aos estigmas associados a outras substâncias derivadas da planta.
No decorrer dos anos houve um aumento significativo que se refere ao uso de Cannabis para o tratamento da dor crônica (FANELLI et al., 2017).Em 2015, a Anvisa emitiu a RDC 17/2015, permitindo a importação controlada de produtos à base de CBD para tratar pacientes com condições médicas específicas, como epilepsia grave. Esta medida representou um grande avanço na garantia do acesso ao CBD para aqueles que dele dependem para aliviar os seus sintomas e melhorar a sua qualidade de vida.
A regulamentação continuou a evoluir, tendo a RDC 17/2015 sido posteriormente revogada pela RDC 156/2017. Este último estabeleceu diretrizes mais detalhadas para a importação e utilização de produtos à base de CBD, bem como de outros medicamentos derivados da cannabis.
A grande revolução na regulamentação ocorreu com a publicação da RDC 327/2019, que representou um avanço considerável na criação de regras claras para a fabricação, registro e distribuição de produtos à base de CBD no Brasil.
Esta revisão fornece informações sobre pacientes que fizeram o uso de Cannabis como tratamento adjuvante e ainda como primeira opção terapêutica para o tratamento da dor. O objetivo deste estudo é difundir à população médica e demais áreas, a eficiência já comprovada do uso terapêutico da Cannabis sativa principalmente no tratamento da dor crônica.
METODOLOGIA
O seguinte trabalho trata-se de uma revisão sistemática realizada entre janeiro e junho de 2018. Utilizou-se o termo livre “O uso terapêutico da Cannabis sativa no tratamento de dor crônica” como primeira fonte de seleção. Foram utilizadas para pesquisa as Bases de dados secundárias Scielo, PubMed e NCBI. As palavras chaves utilizadas foram, “Dor crônica” e “Uso terapêutico” e uma segunda triagem nos artigos foram ‘’Cannabis sativa’’.
Os critérios para a utilização dos artigos foi a utilização da Cannabis sativa para tratamento exclusivo da dor crônica, assim como a eficácia do mesmo. Realizou-se uma busca por artigos publicados entre os anos de 2011 a 2017 preferencialmente em inglês. As leis selecionadas são de fiscalização e importação dos produtos medicamentosos.
A busca da literatura reuniu 1.000 resultados na pesquisa sobre Cannabis sativa; após excluir os artigos que não preenchiam os critérios de inclusão para a pesquisa, uma vez que os artigos relatam outras indicações que não fosse dor crônica, foram excluídos também artigos que não evidenciaram eficácia o uso terapêutico da Cannabis no tratamento da dor crônica.
Foram pesquisados 1.000 artigos no total e selecionados 39, incluindo as leis brasileiras. 10 artigos foram considerados como os mais relevantes para a produção da revisão.
Figura 1. Fluxograma de pesquisa e seleção de artigos científicos sobre o uso terapêutico da Cannabis sativa na dor crônica
RESULTADOS
A pesquisa foi concluída em maio de 2018, conforme a tabela 1, os artigos mais relevantes que foram incluídos afirmavam claramente a utilização de Cannabis terapêutica para o tratamento da dor crônica.
Um estudo comparativo foi realizado para avaliar o uso medicinal da cannabis para tratar ador neuropática como adjuvante de outros analgésicos concomitantes relatando o alívio da dor. Em um estudo com 659 pacientes foi prescrito cannabis sem interromper a terapia analgésica anterior, pacientes relataram melhora na dor, não causando sérios efeitos adversos.
Apenas um estudo incluído na tabela apresentou resultado de sua eficácia no uso da Cannabis em longo prazo. Os outros estudos evidenciaram a eficácia e segurança do uso medicinal da Cannabis sativa no tratamento da dor crônica sendo ela oncológica, não oncológica ou qualquer que seja a etiologia.
Tabela 1. Principais considerações acerca do uso da Cannabis no tratamento da dor crônica
Autores e Ano | Título | Objetivo | Resultado | Conclusão |
Lynch, M. R. & Campbell. F. 2011 | Cannabinoids for treatment of chronic non-cancer pain; a systematic review of randomized trials. | A eficácia dos canabinóides no tratamento da dor crônica. | Foi realizada esta revisão qualitativa e sistemática de 18 estudos randomizados, trinta e quatro estudos preencheram os critérios de inclusão. | O estudo demonstra boa qualidade dos canabinóides que são uma opção de tratamento modesta e eficaz para a dor crônica não oncológica. |
Webb, C. W., & Webb, S. M. 2014 | Therapeutic Benefits of Cannabis: A Patient Survey | Descobrir os benefícios e os efeitos adversos da Cannabis medicinal, realizados em uma pesquisa com pacientes de uso da Cannabis medicinal. | Foi realizado um estudo quantitativo de cem pacientes em um consultório médico, sendo que, 97% usaram Cannabis para o alívio da dor crônica, 64% teve uma redução relativa na dor. | O estudo demonstrou que a Cannabis é segura e eficaz para o tratamento da dor crônica, é não viciante e tem a segurança de qualquer medicação para dor conhecida. |
Koppel, B. S. et al., 2014 | Systematic review: Efficacy and safety of medical marijuana in selected neurologic disorders | Determinar a eficácia da maconha medicinal em várias condições neurológicas. | O estudo foi realizado uma revisão sistemática onde participaram 277 pacientes tiveram efeitos positivos pelos análogos e o nabiximois. | Dor central ou espasmos dolorosos (incluindo dor relacionada à espasticidade, excluindo dor neuropática): extrato oral de Cannabis é eficaz. |
Andreae, M. H., et al., 2015 | Inhaled cannabis for chronic neuropathic pain: an individual patient data meta-analysis | Sintetizar as evidências sobre o uso de Cannabis inalado para dor neuropática crônica. | Foi realizada uma revisão sistemática de dados onde 178 pacientes evidenciam que a Cannabis inalada resulta em reduções de curto prazo na dor neuropática crônica | A meta-análise de dados de pacientes individuais sugere que a Cannabis inalada resulta em benefícios em curto prazo para a dor neuropática crônica. |
Deshpande, A. et al., 2015 | Efficacy and adverse effects of medical marijuana for chronic noncancer pain | Determinar se a maconha medicinal proporciona alívio da dor para pacientes com dor crônica não oncológica (CNCP), dose terapêutica, os efeitos adversos e as indicações específicas. | Foi concebido como um estudo de comparação em que avaliaram o uso de maconha medicinal na dor neuropática como adjuvante de outros analgésicos concomitantes relatando o alívio da dor. | A maconha medicinal de dose muito baixa (<34 mg / d) está associada a uma melhora na dor neuropática refratária de gravidade moderada em adultos que usam analgésicos concomitantes. |
Lessa, M. A., Cavalcanti, I. L., & Figueiredo, N.V., 2016 | Cannabinoid derivatives and the pharmacological management of pain | Revisar os principais avanços na farmacologia do sistema endocanabinóide e no potencial uso terapêutico de alguns compostos canabinóides no tratamento da dor. | A Cannabis e os canabinóides oferecem benefícios aos pacientes sem possibilidades de cura, porém como uma forma de diminuir a dor do paciente, como a AIDS, câncer (ELA). | Os agentes canabinóides têm potencial de oferecer ao médico uma opção útil para o tratamento da dor neuropática. |
Gordon D, K, Sara L. B, Sean M.& Jason, M. M. 2016 | Medical cannabis – theCanadian perspective | O uso de maconha medicinal por pacientes com dor lombar neuropática, dor neuropática na fibromialgia e dor neuropática na esclerose múltipla. | A Cannabis inalada resulta em reduzir a dor crônica em> 30% de 5,6. Os dados demonstraram os benefícios terapêuticos da Cannabis no tratamento da dor em que sugerem que o perfil de segurança do uso em curto prazo é eficaz. | Fornece abordagens de tratamento atualizadas para ajudar os médicos a trabalhar com seus pacientes para obter o controle adequado da dor, reduzir o uso de narcóticos e outros medicamentos (e seus efeitos adversos). |
Romero-Sandoval E. A., Kolano A. L., Alvarado-Vázquez P. A. 2017 | Cannabis and Cannabinoids for Chronic Pain | Fornecer as evidências científicas dos potenciais efeitos analgésicos, ausentes, da Cannabis ou dos canabinóides, garantir a tolerabilidade ao uso de longo prazo. | O estudo foi feito em uma recente meta análise que concluía que os canabinóides administrados por via oral tem a qualidade e a eficácia para tratar a dor crônica. | Evidência demonstra que a Cannabis inalada é clinicamente útil para o tratamento da dor crônica e parece ser segura e tolerável para uso em longo prazo sob supervisão médica. |
Fanelli, G. et al., 2017 | Cannabis and intractable chronic pain: an explorative retrospective analysis of Italian cohort | Análise de casos em pacientes com dor crônica tratados com Cannabis oral ou vaporizada, avaliação das vias de administração, dosagem e eficácia e segurança do tratamento. | 659 pacientes participaram do estudo. Em 89,2% dos pacientes, a cannabis foi prescrita sem interromper a terapia analgésica anterior e 76,2% dos pacientes continuaram a terapia com canabinóides (dos quais 64,7% relataram uma melhora associada à terapia. Não houve queixas de efeitos colaterais graves. | Determinamos que o tratamento parece ser eficaz e seguro, embora sejam necessários mais dados e ensaios subsequentes para investigar melhor sua indicação clínica ideal. |
Hauser, W., Petzke, F., Fitzcharles.M-A., 2017 | Efficacy, tolerability and safety of cannabis-based medicines for chronic pain management – An overview of systematic reviews. | Resumir a eficácia, tolerabilidade e segurança da cannabis. Medicamentos à base de plantas como tratamento para a dor crônica. | O estudo foi feito em uma busca literária no total de 728 artigos, sendo os 10 artigos que atenderam os critérios de inclusão. | Os medicamentos à base de cannabis, sem dúvida, enriquecem as possibilidades de tratamento medicamentoso das condições de dor crônica. |
DISCUSSÃO
A Origem da Cannabis sativa.
O gênero Cannabis inclui três espécies, conhecido como Cannabis sativa (Cannabis sativa var. sativa), Cannabis indica (Cannabis sativa var. indica) e Cannabis ruderalis (Cannabis sativa var. espontânea). Nos séculos I e III, os médicos gregos Claudius Galen (131-201 d.C.) e Pedanius Dioscorides (40-90 d.C.) descreveram indicações medicinais.Suas propriedades eufóricas e ansiolíticas foram documentadas em escrituras religiosas que datam de muitos milênios, demonstrando que o uso da Cannabis sativa já possuiu uma posição forte e proeminente na medicina antiga. Seus muitos benefícios foram relatados na literatura sânscrita e hindi já em 2000- 1400 a.C. e seu uso terapêutico foi descrito mais detalhadamente na literatura médica ayurvédica indiana desde 900 a.C. No ano de 1753, o botânico suíço e pai da taxonomia Carl Linnæus reconheceram e nomearam a espécie Cannabis sativa (C. sativa) como uma cultura em sua primeira edição de classificação de seres vivos, conhecida como a Systema Naturae (FASSIO, et al., 2013).
Considerada uma espécie vegetal herbácea, com um único caule, reta, vazia e sem ramos que crescem por 4 a 5 meses, atingindo altura de um a cinco metros e diâmetro entre 10 e 60 milímetros pertencente à família cannabaceae (OSÓRIO, 2009, FASSIO et al., 2013).
Tem sido utilizada, há séculos, pela humanidade para diversos fins, tais como, alimentação, rituais religiosos e práticas medicinais (HONÓRIO et al, 2006. ZUARDI, 2006); As indicações do uso de Cannabis há mais de mil anos antes da Era Comum na Índia, era utilizada como hipnótico e tranquilizante para tratar crises de ansiedade (CRIPPA et al., 2010). Nas Américas, o uso de Cannabis provavelmente começou na América do Sul. Quando as sementes da planta chegaram ao Brasil, pelos escravos africanos, especialmente os de Angola, o uso era significamente comum entre os negros na região rural do Nordeste. As denominações de cannabis no Brasil (maconha, diamba, liamba e outros) tem sua origem na língua angolana (ZUARDI, 2006).
Entre os anos 1930 e 1940 o uso terapêutico da Cannabis ficou limitado, pelo fato do uso recreativo ter aumentado, podendo assim estar relacionado a alguns comportamentos que envolveriam crimes e violências (GORDON et al., 2016). No entanto, o uso terapêutico já é legalizado na Áustria, Canadá, Finlândia, Israel, Holanda, Portugal, Espanha (PARRY, 2014).
Atualmente, com o surgimento da cannabis medicinal, obteve -se a grande opção terapêutica do século, sendo usada no tratamento contra náuseas de pacientes submetidos a quimioterapia, em indivíduos com vírus da imunodeficiência humana para anoréxicos, para alívio dos sintomas da esclerose múltipla, contra a ansiedade, contra a dependência de drogas e no cuidado paliativo e alívio das dores crônicas. (MARTINS, 2023).
Os canabinóides são um grupo de moléculas que se ligam aos receptores endocanabinóides são eles: os fitocanabinoides, que são derivados de planta de Cannabis; canabinoides sintéticos que são análogos Δ 9 -tetra-hidrocanabinol. O Tetrahidrocanabinol (THC) é o principal princípio ativo que a planta Cannabis sativa produz, apresenta efeitos psicoativos da maconha. O uso desses efeitos terapêuticos já apresenta carta branca em alguns países como Holanda e Bélgica (HONÓRIO, et al., 2014).
O THC e anandamida são agonistas parciais de receptores CB1, que são expressos principalmente no sistema nervoso central, especialmente em áreas associadas com a dor, incluindo o núcleo espinhal do trigêmeo, a amígdala, o gânglio basal (GORDON et al., 2016).
Existem dois tipos de receptores em que são ligados a proteína G os receptores CB1 e CB2 ambos desempenham um papel fundamental na nocicepção periférica, espinhal e supra espinhal. Devido os canabinóides apresentarem atividade analgésica eficaz, tais são indicados para a dor neuropática (GARCIA, et al., 2016).
Os receptores CB1 estão concentrados principalmente no gânglios basais, camada do cerebelo e certas partes do hipocampo são principalmente expressas em nível do sistema nervoso central e medeia os efeitos psicotrópicos dos canabinóides (FONSECA, et al., 2013), assim como os endocanabinoides e fitocanabinoides que são abundantemente expressos no cérebro, provocando a redução da liberação de neurotransmissores e diminuindo a excitação neural (PAMPLONA, 2014)
Os receptores CB2 são encontrados nas células do sistema imune, em que em parte pode explicar os efeitos dessas substâncias sobre a dor e a inflamação, o CBD possui efeito de modulação da dor por propriedades anti-inflamatórias (LESSA, et al., 2016).
Os receptores CB2 estão localizados principalmente em células do sistema imunológico periféricas, como baço, amígdalas e timo. Esses receptores quando acoplados a proteína G inibitória quando ativadas inibe uma enzima
Chamada adenilato ciclase, levando a diminuição dos níveis de AMP cíclico e a inibição de canais de cálcio (ALVES, et al., 2012).
O canabidiol (CBD) possui propriedades analgésicas e anti-inflamatórias intrínsecas e antagoniza vários efeitos adversos do THC, além disso, pode reduzir a dor, limitando indiretamente a inflamação no local da lesão, incluindo sedação, taquicardia e ansiedade, dentre alguns fatores o CBD tem baixa afinidade para os receptores CB1 e exerce ações analgésicas ligando múltiplas proteínas relacionadas à dor. Em regiões associadas à nocicepção, o THC induz analgesia ligando receptores CB1 pré-sinápticos, inibindo neurônios ativados pela dor nessas áreas (GORDON et al, 2016).
Leis que regem a Cannabis sativa no Brasil
A Cannabis sativa conhecida popularmente como maconha é considerada a droga ilegal mais consumida por todos os usuários de drogas de todo o mundo, portanto o consumo abusivo vem a trazer graves complicações de saúde (CARRANZA, 2012).
A maconha tem o seu uso, plantio, cultura, colheita e exploração, indevido por particulares, sendo proibida de acordo com o Decreto-Lei Nº 891, de 25 de novembro de 1938, a Lei de Fiscalização de Entorpecentes que foi aprovada, estabeleceu a proibição da Cannabis sativa. Esse decreto criminaliza a maconha, sendo dessa forma, proibido o seu uso, assim como Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 diz que:
“Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: define crimes e dá outras providências” (BRASIL 2006).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) fez o recolhimento do canabidiol da lista de substâncias proibidas no ano de 2015 em sua mais recente a Resolução de Diretoria Colegiada, RDC N°17 define:
“Os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde” (BRASIL, 2015).
A decisão da ANVISA desde então tende se a uma ilustre vitória, pois os medicamentos que foram liberados devem ser importados sob caráter de excepcionalidade por pessoa física, seu uso próprio com prescrição médica (BRASIL, 2015).
A RDC 327/2019 determina que produtos à base de CBD só podem ser prescritos por médicos devidamente habilitados e registrados, garantindo que o tratamento com CBD seja supervisionado por profissionais de saúde.(BRASIL, 2019)
Alguns Países como Uruguai foi o primeiro da América do Sul a legalizar a Cannabis sativa em seu uso medicinal até mesmo para o tratamento da dor, dentre outros como a Holanda, Espanha, Estados Unidos esses países tendem a ter sua própria legislação bem especifica para o uso e o plantio da Cannabis sativa (CARLINI, 2006). Os Estados Unidos, Grã Bretanha e Alemanha já está acessível a fabricação para comercializar o Dronabinol e Nabilone, estes medicamentos o farmacêutico necessita de importadores especializados; entretanto o Dronabinol é considerado em custo não acessível pois são mais caros do que as preparações misturadas individualmente (GROTENHERMEN, & MÜLLER-VAHL, 2012).
Estudo realizado em 2015 pela Universidade de Sydney, farmacêuticos participaram de uma entrevista expondo suas opiniões sobre a legalização e uso medicinal da Cannabis sativa, e como resultado da entrevista, a maior parte dos farmacêuticos expressaram apoio a legalização ao uso medicinal, sendo uma forma de cuidado e atenção com os pacientes, visando dessa forma uma outra opção de tratamento direcionado a saúde e qualidade de vida para pacientes que já não tinham mais esperança. Ainda nessa entrevista, algum participante enfatizou a falta de conhecimento, informações que o farmacêutico não tem sobre o uso terapêutico da Cannabis, pelo fato da planta não ser diferente de qualquer outro medicamento que entra no mercado farmacêutico (ISAAC, et al., 2016).
Dor Crônica
Segundo a International Association for the Study of Pain (IASP), a dor é classificada como sensação ou experiência emocional e pode ser considerada aguda, podendo durar até 30 dias ou crônica, ultrapassando assim 30 dias.
De acordo com Portaria Nº 1083, de Outubro de 2012, o protocolo Clínico da dor crônica classifica em três tipos: Dor nociceptiva que decorrente da ativação fisiológica de receptores em tecidos ósseos e musculares.
Dor neuropática definida como a dor causada por lesão ou disfunção do sistema somatossensorial, nos axônios ou corpo dos neurônios causando interrupção da bainha de mielina tanto no sistema nervoso periférico quanto no central. Dano com consequência de várias condições clínicas, tais como: diabetes, quimioterapia, infecção por herpes zóster, e outras condições idiopáticas, tal como nevralgia do trigêmeo. É uma síndrome complexa envolvendo teorias inflamatórias e imunes. Sendo a dor neuropática está entre as síndromes mais prevalentes como causa crônica (SCHESTATSKY et al., 2014); Dor mista é a dor oncológica, dor derivada do câncer, onde se tem aos dois outros tipos juntos neuropáticos e nociceptiva.
Estima-se que a dor crônica acomete uma a cada cinco pessoas em todo o mundo, incluindo crianças, impactando diretamente na qualidade de vida (LYNCH, 2011). A dor neuropática prevalece em 8,2% da população geral, tornando se uma condição difícil de tratar, pois os pacientes relatam que os efeitos adversos advindos dos medicamentos usados como tratamento de primeira linha, os antidepressivos tricíclicos, são incapacitantes (SCHESTATSKY et al., 2014).
De acordo com a portaria SAS/MS nº 1083, de 02 de outubro de 2012.
“O diagnóstico da dor é feito através da escala de dor Leeds Assessment of Neuropathic Symptoms and Signs – LANSS, vai de 0 a 24 pontos; A dor nociceptiva é a dor na qual há dano tecidual demonstrável (osteoartrose, artrite reumatóide, fratura e rigidez muscular na dor lombar inespecífica, etc.). Na escala de dor LANSS, esse tipo de dor corresponde a escores inferiores a 8 pontos. A dor neuropática é a dor em que existe lesão ou disfunção de estruturas do sistema nervoso periférico ou central. Para esse tipo de dor são fundamentais a presença de descritores verbais característicos (queimação, agulhadas, dormências), uma distribuição anatômica plausível e uma condição de base predisponente, como diabetes ou quimioterapia. Na escala de dor LANSS, os escores são superiores a 16 pontos. e a dor mista com escore entre 8 e 16 pontos, A dor mista é a dor com escore entre 8 e 16 pontos na escala de dor LANSS, indicando lesão simultânea de nervos e tecidos adjacentes, como ocorre na gênese da dor oncológica, dor ciática e síndrome do túnel do carpo’’.
Segundo Andreae et al., 2015, em meta-análise de dados de paciente individuais, realizado a curto prazo sugere que a Cannabis inalada resulta em benefícios para o tratamento da dor neuropática crônica, porém sendo necessário realizar estudos para avaliação do uso a longo prazo. Recentemente, outra meta-análise bem extensiva sobre o uso da Cannabis de forma inalada para o tratamento da dor crônica mostrou se eficaz, quando em uso em curto prazo, sendo necessários estudos para uma avaliação para o uso em longo prazo (FANELLI et al., 2017).
O uso medicinal da Cannabis, e enfatizou que os medicamentos derivados da Cannabis sativa já estão legalizados, disponíveis e são amplamente utilizados em alguns países e que existe uma base de evidência quanto a sua eficácia. Uma vez que os tratamentos utilizados como protocolo terapêutico mostram imperfeições, os pacientes buscam encontrar alternativas para sua condição patológica. (STROUSE, 2016).
Programa Medical Marihuana Access Regulations (MMAR)
No ano de 2001 o governo federal do Canadá estabeleceu o programa “Medical Marijuana Access Regulations (MMAR), a fim de permitir que pacientes gravemente doentes usassem livremente a Cannabis para fins terapêuticos e sem punição alguma (FISCHER et al., 2015). O programa funcionava com o apoio dos médicos, seguindo um regulamento: os pacientes solicitavam o acesso a Cannabis, após esse processo, solicitava uma licença para a produção de uso pessoal e posteriormente, poderia designar alguém para cultivar em seu nome com uma licença de produção (GORDON, et al, 2016).
Já no ano de 2014 o programa MMAR, foi substituído pelo “Marihuana for Medical Purposes Regulations (MMPR)”, que atende a adultos que residam no Canadá, e sejam autorizados pelo médico a utilizar a Cannabis para tratamento de doenças crônicas (FISCHER, et al., 2015); Porém, para que seja autorizado o uso, um documento médico deve ser preenchido com as seguintes informações: nome do paciente, data de nascimento, informações e assinatura do médico prescrito, a prescrição informando a atribuição diária em gramas e a duração do tratamento, não podendo ultrapassar um ano. Esse documento funciona como uma licença, para que o paciente tenha esse acesso a Cannabis protegido de quaisquer consequências punitivas (GORDON et al., 2016).
No ano de 1999, após a revisão da literatura, as Academias Nacionais inferiram que há evidências do uso terapêutico da Cannabis sativa para o tratamento da dor crônica (REIN, 2017).
Em 2010, um estudo de Ware et al aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa do Centro de Saúde da Universidade McGill, concluiu que em apenas uma única inalação do THC diminuiu a intensidade da dor (WARE, 2010), é o que relata os pacientes que participaram dos estudos. Assim como em outro estudo feito por Webb, 2014, assegurando que a Cannabis é extremamente segura e eficaz para o tratamento da dor crônica (WEBB, 2014).
Um estudo de coorte preliminar recente evidenciou respostas satisfatórias para os pacientes participantes do estudo; os pacientes entrevistados relataram melhorias na redução da dor, qualidade de vida e vida social (VIGIL, et al., 2017).
Umas revisões feitas por Hill e colaboradores em 2017 mostram os resultados que avaliam o uso medicinal da Cannabis para o tratamento da dor mostrando seus efeitos analgésicos; E que existem uma diversidade de ensaios clínicos randomizados e controlados evidenciando a eficácia da Cannabis para o tratamento da dor (HILL, et al., 2017).
CONCLUSÃO
Esta revisão sistemática de 10 estudos de boa qualidade e as recentes atualizações das legislações que autorizam o uso em diversas patologias têm demonstrado que a Cannabis sativa é uma realidade eficaz, tornando se uma escolha segura para o tratamento da dor crônica. Porém, ainda são necessários estudos adicionais sobre as indicações clínicas da Cannabis sativa quando utilizada em longo prazo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALVES, O. A.; APANIOLIS; B.; Linder, R. Synthetic cannabinoids: emerging drugs of abuse. Rev. psiquiatr. Clín. n. 39, v. 4 p. 3993-997. jan 2012.
ANDREAE, M. H.; et al. Inhaled cannabis for chronic neuropathic pain: an individual patient data meta-analysis The Journal of Pain, n. 16 v. 12, p. 1221-1232. mar 2015.
AVELLO, L.; et al. Therapeutic potential of Cannabis sativa. Revista médica de Chile, n. 145, v. 3, p .360-367. 2017.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil). Resolução nº 327, de 09 de dezembro de 2019. Procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. Diário Oficial da União 11 de dez 2019; Seção 1.
BRASIL. Decreto Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Lei de Fiscalização de Entorpecentes. Diário Oficial da União, Seção 1, 2.3843.
BRASIL. Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Sisnad. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1 2.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução – RDC N° 17, de 06 de maio de 2015. os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Diário Oficial da União, 86, 50.
CARLINI, E. A. A história da maconha no Brasil. Jornal Bras Psiquiatria, n. 55, v. 4 p. 314-7. 2006.
CARRANZA, R,R. Los productos de Cannabis sativa: situación actual y perspectivas en medicina. Salud Ment. n. 35 v. 3, p. 247-256. 2012.
CRIPPA, J .A. S.; ZUARDI, A. W.; HALLAK, J. E. C. Uso terapêutico dos canabinoides em psiquiatria. Revista brasileira de psiquiatria. N. 32, v.1 p. 56-66. 2012.
DESHPANDE, A.; et al. Efficacy and adverse effects of medical marijuana for chronic noncancer pain. Systematic review of randomized controlled trials. Rev. Canadian Family Physician August. n. 61, v. 8, e p. 372-381. 2015.
FANELLI, G.; et al. Cannabis and intractable chronic pain: an explorative retrospective analysis of Italian cohort of 614 patients. Journal of Pain Research. v. 10, p. 1217-1224. 2017.
FASSIO, A,; RODRÍGUEZ, M.; CERETTA S. Unidade de Comunicação e Transferência de Tecnologia da INIA, Editores, Cáñamo (Cannabis sativa L.). Uruguai; n. 96. 2013.
FISCHER, B.; KUGANESAN, S.; ROBIN, Q. Medical Marijuana programs: Implications for cannabis control policy – Observations from Canada. International Journal of Drug Policy. n 26, v. 1, p. 15 – 19. 2015.
FONSECA, B. M; et al. The Endocannabinoid system – a therapeutic perspective. Acta farmacêutica Portuguesa, 2, 2, p. 97-104. 2013.
GARCIA, S. B. J.; et al. Dores neuropáticas centrais. Rev Dor. 17, P. 67-71. 2016.
GORDON, D. K.; et al. Medical cannabis – the Canadian perspective. Journal of Pain Research; 9: p. 735–744. 2016.
GROTENHERMEN, F. MULLER-VAHL, K. The therapeutic potential of cannabis and cannabinoids. Dtsch Ärztebl Int, 109, 29 e 30, p. 495-501. 2012.
HAUSER, W., PETZKE, F., FITZCHARLE, M-A. Efficacy, tolerability and safety of cannabis-based medicines for chronic pain management – An overview of systematic reviews. European Pain Federation. 22, 3, 455-470. 2017.
HILL, K. P.; et al. Cannabis and Cannabinoid Research. Rev.Mary Ann Liebert, Inc. 02. 2017.
HONÓRIO, K.M.; ARROIO, A.; SILVA, A. B.F. Aspectos terapêuticos de compostos da planta Cannabis sativa. Química Nova. v.29, n.2, 318–325. 2006.
INTERNATIONAL ASSOCIATION FOR THE STUDY OF PAIN. Sítio online. Disponível em: https://www.iasp-pain.org> Acesso em: 30 Março 2018.
ISAAC, S., SAINI, B., CHAAR, B. B. The Role of Medicinal Cannabis in Clinical Therapy: Pharmacists’ Perspectives. Plos one, n. 11, v. 5 p. 2016.
KOPPEL, B. S.; et al. Systematic review: Efficacy and safety of medical marijuana in selected neurologic disorders: Report of the Guideline Development Subcommittee of the American Academy of Neurology. n. 82, v. 17. 2014.
LESSA, M. A.; CAVALCANTI, I. L., FIGUEIREDO, N. V. Cannabinoid derivatives and the pharmacological management of pain. Rev Dor. n. 17 v. 1, p. 47-51. 2016.
LYNCH, M. R.; CAMPBELL, F. Cannabinoids for treatment of chronic non-cancer pain; a systematic review of randomized trials. Br J Clin. Pharmacol. n.72 v. 5 p.735–744. Nov 2011.
MARTINS, D. do A, Posso I de P. Current legislation on medical cannabis. History, movements, trends and counter-tendencies, in the Brazilian territory. BrJP [Internet]. 2023;6:75–9. Available from: https://doi.org/10.5935/2595-0118.20230026-en
OSORIO, J. H; TANGARIFEA, H.F; Cannabis una opción terapéutica. Biosalud, Manizales. N. 8 v. 1, p. 166-177. 2009.
PAMPLONA, A. F. Quais são e pra que servem os medicamentos à base de Cannabis?. Revista da Biologia, Rio de Janeiro, Brasil, n. 13 v. 1 p. 28–35. 2005.
PARRY, C.D.H.; MYERS, B.J.; Legalising medical use of cannabis in South Africa: Is the empirical evidence sufficient to support policy shifts in this direction?. SAMJ, S. Afr. med. j. n. 104 v. 6 p. 399-400. 2014.
PORTARIA Nº 1083, de Outubro de 2012. O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica.
REIN, J. L.; WYATT, C. M; Marijuana and Cannabinoids in ESRD and Earlier Stages of CKD. American Journal of Kidney Diseases , n. 71 v. 2, p. 267-274. 2017.
ROMERO, S. E. A.; KOLANO A. L., VAZQUEZ, A. P. Cannabis and Cannabinoids for Chronic Pain. Rev curr. Rheumatol ; p. 19-67. 2017.
SCHESTATSKY, P. et al. Promising treatments for neuropathic pain. Arquivos de Neuro-Psiquiatria, n. 72, v. 11 p. 881-888. 2014.
STROUSE, T. B. Cannabinoids in Medical Practice. Cannabis and Cannabinoid Research, v. 1, p. 38–43. 2016.
VIGIL, J. M., et al. Associations between medical cannabis and prescription opioid use in chronic pain patients: A preliminary cohort study. Plos one. n. 12 v. 11 p. 187795. 2017.
WARE, M. A. et al. Cannabis fumado para dor neuropática crônica: um estudo controlado randomizado. CMAJ: Canadian Medical Association Journal , n. 182, v. 14, p. E 694 – E 701. 2010.
WEBB, C. W.; WEBB, S. M. Therapeutic Benefits of Cannabis: A Patient Survey. Hawai’I Journal of Medicine &Public Health, n. 73, v. 4, p.109–111. 2014.
ZUARDI, A. W. History of cannabis as a medicine: a review. Revista Brasileira de Psiquiatria, n. 28, v. 2, p. 153-157. 2006.
1Graduanda no Curso de Medicina pela Universidad Central del Paraguay (UCP), Ciudad del Este- PY
2Graduando(a) no Curso de Medicina pela Universidad Autónoma San Sebastián (UASS), San Lorenzo – PY
3Farmacêutica pela Universidade do Distrito Federal-Df
4Universidad de la integracion de Las Américas – UNIDA
5Biomédica PUC-Goiás