REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL VS INEFICÁCIA DO SISTEMA PRISIONAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7296440 Sandra Vitória Fonseca Barros¹Emanoel Lourenço do Nascimento RESUMO Os atos infracionais, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente constitui-se naquelas ações que vão contra os meios normativos existentes, bem como à ordem pública e ao patrimônio, praticadas por crianças ou por adolescentes. Sendo que, apesar da atividade por eles desenvolvidas serem consideradas …
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