ANALYSIS OF THE BRASKEM CASE IN MACEIÓ: AN INVESTIGATION IN THE CONTEXT OF THE PARLIAMENTARY COMMISSION OF INQUIRY (CPI)
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202411101502
Daniele Borges da Conceição¹; Lorena Firmino de Castro Ribeiro²; Matheus Santos Luzzi³; Estêvão Xavier Volpini⁴.
RESUMO
Este estudo analisa os fatos da exploração de sal-gema pela empresa Braskem em Maceió, Alagoas, no contexto das investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem. A pesquisa adota uma abordagem exploratória e descritiva de caráter qualitativo, fundamentada em análise documental e revisão bibliográfica. A extração de sal-gema, iniciada na década de 1970, possui relevância geológica e econômica para a região, envolvendo bairros da cidade e apresentando aspectos significativos para o desenvolvimento local. A metodologia segue as orientações de Lakatos e Marconi (2010), estruturando o levantamento de dados em documentos públicos, relatórios da CPI, artigos acadêmicos e normas de segurança aplicáveis ao setor de mineração.
A análise mapeia pontos de melhoria nas práticas operacionais e de fiscalização, categorizando-os em três dimensões: documental, técnica e operacional. O estudo promove uma comparação com normas de segurança e práticas, exemplificadas pelo caso da Codemin, unidade da Anglo American, que adota sistemas de monitoramento contínuo e planejamento de fechamento de minas com recuperação ambiental. Com base nesses padrões, sugere-se a adoção de medidas que possam contribuir para a segurança das operações e a sustentabilidade a longo prazo, promovendo práticas alinhadas com o desenvolvimento responsável.
Palavras-chave: Mineração; Sal-gema; Regulação Minerária; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
ABSTRACT
This study analyzes the facts surrounding the rock salt extraction by Braskem in Maceió, Alagoas, within the context of investigations conducted by the Parliamentary Commission of Inquiry (PCI) on Braskem. The research employs an exploratory and descriptive qualitative approach, grounded in document analysis and literature review. The rock salt extraction, initiated in the 1970s, holds geological and economic relevance for the region, impacting neighborhoods in the city and presenting significant aspects for local development. The methodology follows the guidelines of Lakatos and Marconi (2010), structuring data collection through public documents, PCI reports, academic articles, and safety standards applicable to the mining sector.
The analysis maps areas for improvement in operational and regulatory practices, categorizing them into three dimensions: documental, technical, and operational. The study draws comparisons with safety standards and practices exemplified by Codemin, a unit of Anglo American, which employs continuous monitoring systems and mine closure planning with environmental restoration. Based on these standards, the adoption of measures is suggested to contribute to operational safety and long-term sustainability, promoting practices aligned with responsible development.
Keywords: Mining; Rock Salt; Mining Regulation; Parliamentary Commission of Inquiry (PCI).
1. INTRODUÇÃO
A exploração de recursos naturais, especialmente no setor mineral, desempenha um papel central na economia e nas atividades industriais do Brasil. No entanto, a gestão inadequada dessas atividades pode resultar em graves impactos ambientais e sociais. O Relatório de Impactos Ambientais de Mineração, publicado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), destaca que a exploração mineral frequentemente provoca danos ao solo, às águas subterrâneas e à biodiversidade local (IBRAM, 2017). Um exemplo emblemático desse cenário é a extração de sal-gema pela empresa Braskem em Maceió, Alagoas, tem gerado preocupações sobre seus impactos na região, conforme relatado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH, 2024).
A extração de sal-gema, um produto da atividade de mineração, desempenha um papel crucial na produção de matérias-primas essenciais para a indústria petroquímica. Iniciada em 1976, essa extração foi voltada principalmente para a produção de soda cáustica e cloro, utilizados na fabricação de PVC e outros produtos petroquímicos, conforme documentos da própria empresa (BRASKEM, 2023). Entretanto, os problemas associados a essa atividade só começaram a ganhar maior visibilidade nas últimas décadas, quando o Serviço Geológico do Brasil (CPRM) detectou a instabilidade das cavidades subterrâneas criadas pela extração, resultando no afundamento do solo e no surgimento de rachaduras na superfície (CPRM, 2018). Em 2018, um tremor de magnitude 2,5 agravou esses danos, ligando diretamente a Braskem aos impactos sofridos pelas propriedades da região (REIS, 2019).
Nas últimas décadas, a extração de sal-gema nessa área tem gerado sérios problemas geológicos, como o afundamento do solo e a formação de rachaduras em bairros como Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol (REIS, 2019). Esses fenômenos afetaram milhares de moradores e comprometeram a infraestrutura local. Além disso, houve contribuições significativas para o assoreamento de corpos d’água na região, levantando questionamentos sobre a responsabilidade ambiental da Braskem e sobre a eficácia da fiscalização por parte das autoridades competentes (LIMA FILHO, 2018).
Diante desse cenário, este trabalho tem como objetivo central analisar o caso da Braskem em Maceió a partir de diversas referências, compilando os principais desafios tanto por parte da empresa quanto dos órgãos reguladores. A pesquisa visa agrupar as lacunas e identificar a natureza do maior agrupamento, com o intuito de propor melhores práticas que poderiam ter mitigado o impacto do desastre. A análise está inserida no contexto das investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem, que desempenha um papel crucial no entendimento da magnitude dos fatos e suas consequências.
Os objetivos deste estudo incluem compilar as principais lacunas da Braskem e dos órgãos reguladores envolvidos, além de agrupá-las para identificar a natureza do maior agrupamento. Também será avaliado como esses fatos contribuíram para a gravidade do desastre, com o intuito de propor práticas e mecanismos de monitoramento e fiscalização que poderiam ter evitado ou reduzido os impactos. Além disso, busca-se fomentar discussões sobre a responsabilidade corporativa e regulatória em desastres ambientais. A análise será fundamentada em metodologias que permitam identificar as melhores práticas e mais transparentes em casos semelhantes.
2. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO
2.1. HISTÓRICO DA MINERAÇÃO NO BRASIL E A LEGISLAÇÃO MINERÁRIA
A história da mineração no Brasil está ligada à evolução da legislação minerária, que acompanhou a dinâmica de desenvolvimento do setor, desde os primeiros ciclos de exploração do ouro e diamante até a exploração de grandes reservas de minério de ferro e sal-gema no século XXI. A legislação minerária brasileira evoluiu para regular a atividade e para se adaptar aos desafios ambientais, especialmente após desastres significativos. A criação de órgãos reguladores e a modernização de normas refletem um esforço contínuo para conciliar desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental e segurança social.
2.1.1. PERÍODO COLONIAL E O CICLO DO OURO (SÉCULO XVIII)
Tratando-se de atividades mineradoras de grande expressão no Brasil, o país tem sido um importante produtor de ouro. As primeiras informações sobre a mineração de ouro datam do início do século XVI, embora as descobertas mais significativas tenham ocorrido no final do século XVII, em regiões como Diamantina, Ouro Preto e São João Del Rei. Foi apenas no século XVIII que o período conhecido como Ciclo do Ouro se iniciou formalmente, levando o Brasil a assumir a liderança na produção mundial de ouro (Vale & Herrmann, 2000).
Em termos legislativos, As Provedorias das Minas foram instituídas pelo Regimento das Terras Minerais do Brasil em 15 de agosto de 1603, com o objetivo de administrar as minas de ouro, prata e cobre descobertas, além de regular sua distribuição (Superintendência das Minas, 1603). Posteriormente, em 28 de janeiro de 1736, as Intendências do Ouro foram criadas para implementar o sistema de captação, uma forma de tributação que vigorou na colônia, substituindo o “quinto” cobrado entre 1700 e 1713, que correspondia a 20% do ouro encontrado (Intendências do Ouro, 1736). Esses mecanismos fiscais e administrativos representaram importantes medidas de controle estatal sobre os recursos minerais da colônia, refletindo a importância econômica da mineração para a Coroa Portuguesa.
2.1.2. DECLÍNIO DO OURO E CICLO DO DIAMANTE (SÉCULO XVIII – XIX)
Com o passar dos anos, no final do século XVIII, as reservas de ouro começaram a se esgotar, resultando em uma redução significativa da produção e o início do século XIX registra o término do Ciclo do Ouro (Vale & Herrmann, 2000).
Em paralelo a descoberta do ouro houve também do diamante durante aproximadamente o ano de 1720 e 1771 nas cabeceiras do Rio Jequitinhonha e seus afluentes, o que fez com que a região se destacasse pela abundância dessas riquezas. Isso atraiu muitos exploradores e comerciantes, transformando o Serro Frio em um importante ponto de convergência para essas atividades, principalmente pela busca de ouro e diamantes (MOREIRA, 2022).
Segundo a interpretação de William Freire (2022), o artigo 176 da Constituição do Império do Brasil garantiu aos particulares o direito à concessão de exploração mineral, embora ainda houvesse forte intervenção estatal na regulamentação da atividade (FREIRE, 2022).
2.1.3. INÍCIO DA INDUSTRIALIZAÇÃO E DESCOBERTA DE NOVOS RECURSOS (SÉCULO XIX – XX)
Durante o século XIX, o Brasil experimentou um processo de industrialização que resultou na diversificação das atividades mineradoras e na expansão do desenvolvimento econômico para o interior. Nesse período, houve um aumento significativo na produção de insumos básicos como aço, ferro e carvão, cuja produção duplicou em apenas 15 anos, além do manganês. Também se observou uma diversificação na extração de minerais, incluindo aqueles destinados à indústria bélica, como tantalita, berilo e tungstênio, o que contribuiu para o crescimento das exportações, particularmente durante a Segunda Guerra Mundial, quando muitos desses recursos foram fornecidos aos Estados Unidos (FERNANDES, 2016).
A evolução da legislação minerária no Brasil entre 1891 e 1934 caracterizou-se por mudanças significativas na propriedade e na regulamentação dos recursos minerais. Com a Constituição republicana de 1891, o Brasil adotou o regime da acessão, que previa a unificação do domínio do solo e do subsolo, transferindo a propriedade dos recursos minerais do Estado para o particular, garantindo ao proprietário do solo o privilégio de explorar os recursos nele existentes. Em 1934, houve uma mudança substancial com o retorno ao modelo de domínio público, onde os recursos minerais passaram a pertencer à União, estabelecendo o sistema de concessão federal para exploração, destacando a importância da intervenção estatal na regulação da atividade minerária que forneceu maior clareza jurídica e estímulo para investidores (LEONCY, 1997).
2.1.4. MODERNIZAÇÃO DA MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA (SÉCULO XX)
De acordo com Lima (2020), “a Dow Chemical estabeleceu-se no CIA no início da década de setenta, […] em 1974, através de uma série de conchavos entre a Petrobrás, a Dow Chemical, o estado da Bahia e o governo federal (VIANA FILHO, 1984; PELLEGRINI, 2013) para a concessão pública da mineração das jazidas de sal-gema no território baiano, o diabo chegou ao paraíso” (TAUSSIG, 2010).
De acordo com o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a exploração de sal-gema pela Braskem, “o Decreto-Lei nº 66, de 14 de dezembro de 1937, o Decreto-Lei nº 1985, de 29 de março de 1940, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, estabeleceram o arcabouço infraconstitucional para o Código de Minas, com regras de outorga pela União para pesquisa e lavra de recursos minerais” (SENADO FEDERAL, 2024, p. 37).
A Constituição de 1988 ampliou as disposições constitucionais relativas ao disciplinamento jurídico do setor mineral, trazendo novos preceitos quando comparada à de 1967 (JARDIM WANDERLEY et al., 2023, p. 25).
2.1.5. DESAFIOS E REGULAÇÕES RECENTES (SÉCULO XXI)
Os governos de Lula e Dilma, período em que o setor mineral apresenta maior intensificação da extração mineral em toda a sua história. Isso se deve aos processos globais denominados de boom e pós-boom das commodities, que abarcam o período entre 2002 e 2011, quando houve ciclos de aumento e redução dos preços de minérios no mercado global. Por outro lado, tratou-se de um período de crescimento positivo da economia brasileira, com consequências na demanda por minérios para diferentes setores, como a construção civil e a metalurgia. Não à toa, coincidiram com os governos Lula e Dilma, quando mais se liberaram títulos minerários, mais de 130 mil e quase 100 mil, respectivamente (JARDIM WANDERLEY et al., 2023, p. 28). No entanto, o setor também enfrentou grandes desafios ambientais e sociais, especialmente devido aos desastres de rompimento de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), que resultaram em enorme impacto humano e ecológico.
Em resposta, a legislação minerária passou por revisões significativas. Em 2017, o novo Marco Regulatório da Mineração foi publicado, criando a Agência Nacional de Mineração (ANM), substituindo o DNPM e estabelecendo novas diretrizes para o setor. Em 2020, foram introduzidas novas normas para aumentar a segurança das barragens de rejeitos, visando evitar tragédias semelhantes (BAMBIRRA E DE CARVALHO, 2018).
2.2. SAL-GEMA – PRODUTO DE MINERAÇÃO LIGADO A BRASKEM
2.2.1 SAL-GEMA
O sal-gema, ou halita, é uma forma mineral de cloreto de sódio (NaCl), nome que deriva do latim, significando “sal”. A halita refere-se às ocorrências naturais que se manifestam como sal de rocha, sal fóssil ou sal-gema. Este mineral é característico dos evaporitos, que são rochas sedimentares formadas pela precipitação de sais a partir de soluções químicas inorgânicas, resultantes da evaporação de salmouras em lagos e mares interiores. Sua formação requer uma restrição na circulação de águas marinhas, além de condições climáticas que favoreçam uma taxa de evaporação superior ao influxo de água. Essas barreiras podem ser geomorfológicas, estruturais ou orgânicas, como recifes (MELO; CARVALHO; PINTO, 2008, p. 555).
A sal-gema é o principal bem mineral de Alagoas e um dos maiores geradores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) estadual, devido ao seu poder germinativo. Constitui uma matéria-prima essencial para o Polo Cloro Químico de Alagoas, um fator importante para o desenvolvimento econômico e social do estado (MENDES et al., 2017, p. 83).
A descoberta do sal ocorreu em 1941, durante sondagens da Companhia Nacional de Petróleo em busca de petróleo no território alagoano. Contudo, sua exploração efetiva começou na década de 1970, quando foi reconhecido como um minério valioso para a produção de diversos insumos industriais. A profundidade dos poços chega a cerca de 1000 metros, onde depósitos de sal-gema de elevada pureza foram encontrados (MENDES et al., 2017, p. 83).
A jazida atualmente em lavra localiza-se em Maceió, no Bairro de Bebedouro, um dos bairros do desastre e perfaz uma área de 1721,18ha. A empresa concessionária é a Salgema Mineração Ltda., subsidiária da Salgema Indústrias Químicas S.A. (MENDES et al., 2017, p. 83).
Apesar de o sal-gema ser um produto significativo para a base econômica regional contribuindo para o desenvolvimento do Polo Cloroquímico de Alagoas, também se tornou um desafio ambiental significativo com os problemas de subsidência do solo, contaminação de aquíferos, rachaduras e a degradação de ecossistemas locais, afetando assim as comunidades ao redor (SALES ECHAIZ ESPINOZA et al., 2024).
A lavra da reserva mineral é realizada por meio de dissolução, utilizando poços tubulares verticais ou direcionais para alcançar camadas ou domos salinos. Os poços podem ser operados isoladamente, permitindo o controle e gerenciando parâmetros de dissolução e de pressão nas cavas ao longo do tempo. Além disso, é necessária a manutenção de uma espessura mínima da laje no teto da cava para prover estabilidade ao buraco formado (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.36).
Novas tecnologias estão sendo desenvolvidas para que no futuro os riscos de subsidências sejam mínimos e garantir segurança nas operações. A atividade de mineração possui um elevado grau de complexidade e magnitude, por conta do tamanho das operações, com a extração em grandes quantidades e geração de rejeitos, sendo um fator predominante para os riscos ambientais e para a população próxima à área de exploração. Por isso as empresas de mineração têm desafios de implementar e melhorar suas operações em termos de sustentabilidade, com o aumento de exigências de práticas sustentáveis as empresas devem necessitam adotar tecnologias avançadas pois isso gera um papel fundamental na eficiência operacional e na redução do impacto ambiental (BNDES, 2017).
O complexo industrial da Salgema Indústrias Químicas S.A. produz diversos produtos químicos, como soda cáustica, cloro, eteno alcoolquímico, dicloroetano (DCE), ácido clorídrico, hipoclorito de sódio e unidades de purificação de DCE. A presença de indústrias de produtos clorados, juntamente com a disponibilidade de gás natural e insumos da agroindústria canavieira, favorece o desenvolvimento de novas unidades industriais na região e algumas já em fase de implantação (MENDES et al., 2017, p. 83).
2.3. ATIVIDADES BRASKEM
2.3.1. EXTRAÇÃO BRASKEM
A linha do tempo da Braskem destaca a evolução e os desafios enfrentados pela empresa ao longo dos anos, refletindo seu impacto na região de Maceió e na indústria petroquímica. A jornada da Braskem teve início na década de 1970, com a extração de sal-gema pela empresa Salgema, no Pontal da Barra, em Maceió (BRASKEM, 2024). Desde o início da operação a atividade de extração gerou impacto significativo na economia e na população da região, surgiram empregos diretos e indiretos, a presença da empresa levou a mudanças no mercado imobiliário. No entanto, essas transformações trouxeram desafios, especialmente a necessidade de equilibrar não somente a economia, mas a preservação do meio ambiente e o bem estar da comunidade. A exploração desses recursos naturais trouxe consequências ambientais diversas mesmo com o potencial crescimento econômico dessa atividade que no decorrer dos anos identificado problemas socioambientais, desestabilização do solo, danos na infraestrutura urbana, perdas de biodiversidade (VERDE; RODRIGUES, 2024).
Desde 1976, a exploração de sal-gema em Maceió é realizada por meio do método de dissolução. Ao todo, foram perfurados 35 poços subterrâneos na região da Laguna Mundaú e nos bairros de Bebedouro, Mutange e Pinheiro. O segundo Plano de Lavra (PAE), apresentado em 1977, estabelecia a lavra por dissolução em poços isolados, uma mudança em relação ao PAE original, que previa poços interligados pela base. A nova técnica utilizava almofadas de óleo diesel sob pressão para evitar a dissolução descontrolada do teto das cavernas, o que, teoricamente, deveria mitigar os riscos de subsidência que já era de conhecimento na década de 1980 pela ciência geológica em atividades de extração de sal-gema conforme foi publicado, pela Sociedade Geológica Americana, o livro Man-Induced Land Subsidence, de Thomas L. Holzer em 1984 (BRASKEM, 1977). A empresa reduziu a distância entre as cavas de 150 metros para 100 metros e os pilares de sustentação de 75 metros para 40 metros, essas alterações, feitas sem justificativas geológicas claras, visavam maximizar a produção. (DNPM, 1977).
Em 1996, após uma mudança na administração, a empresa adotou o nome Trikem, sinalizando uma nova fase em sua trajetória, e em 2002 a empresa se funde com outras menores e assim se torna a Braskem. Nos meados dos anos 2000 a Braskem intensificou as operações de remoção de sal-gema, sendo utilizado a técnica de mineração de sal por dissolução que envolve a injeção de água em poços de sal para dissolver o mineral e uma salmoura, a Braskem se tornou uma das maiores empresas produtoras mundiais de polietileno e outros polímeros e assim fortalecendo seu lugar no mercado internacional . Essa nova entidade consolidou as operações existentes em Maceió, fortalecendo sua posição no mercado petroquímico.(HALLÓT, 2023; BRASKEM, 2024),(CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.563 e 564)
No ano de 2000 já eram observadas nas regiões das minas, evidências de subsidência, sendo indicados por imagens de satélite. Conforme estudos no período de 2004 a 2017, a subsidência se fez gradualmente nos bairros do Bebedouro, Mutange e Pinheiro a cada período um pequeno movimento de afundamento era advertido, chegando a atingir 2 metros, de acordo com os resultados obtidos pelo processamento InSAR multitemporal e multissensor (Vassileva et alii, 2021).
Mesmo com alguns imprevistos nos períodos de 2004 a 2011 como informado acima, e a subsidência na Lagoa Mundaú, além do rompimento e vazamento de gás de cloro que atingiu a comunidade Pingo D’Água, resultando em multas à empresa pelos acidentes, houve uma audiência na Câmara dos Deputados, onde o então diretor industrial de vinílicos da Braskem, Álvaro de Almeida, atribuiu explosões ao acúmulo “imprevisível” de clorotricloramina. Na audiência o auditor Elton Costa informa que a empresa fez o desligamento dos equipamentos dois dias antes que degradava a substância, priorizando a economia e depois o Ministério Público do Trabalho solicitou o fechamento da fábrica por falta de segurança do trabalho. Porém, mesmo com o acidente a Licença de Operação (LO nº 166/2011) da empresa foi renovada, no mesmo ano, pelo Instituto de Meio Ambiente (IMA) de Alagoas (c, p. 95-98).
Em 2012, a Braskem inaugurou um novo Polo Industrial com uma fábrica de PVC em Marechal Deodoro, tornando-se a maior produtora desse polímero nas Américas e ampliando significativamente suas operações (BRASKEM, 2024).
Em 2013, moradores do Bairro do Pinheiro, manifestaram preocupações devido ao aparecimento de rachaduras nos prédios e fissuras nas calçadas. Após uma inspeção, o coordenador operacional da Defesa Civil Municipal, Arthur Costa, confirmou que a erosão foi causada por uma ruptura da galeria. Embora a Defesa Civil tenha sido acionada e realizada a inspeção, a investigação não foi aprofundada. No entanto, o órgão assegurou que a situação estava sob controle e que não havia motivos para preocupação (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.98).
Em abril de 2015, a Braskem foi autuada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) devido a um vazamento de salmoura no Salmouroduto. Esse vazamento levantou sérias preocupações ambientais, uma vez que a salmoura, uma solução concentrada de sal, pode causar danos significativos aos ecossistemas locais, contaminando solo e água. O evento também impulsionou debates sobre a necessidade de regulamentações mais rigorosas e práticas de monitoramento eficazes para prevenir futuros vazamentos (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.98).
O relatório de 2017 sobre o desempenho ambiental da Braskem, intitulado RADA, traz informações cruciais para compreender a gestão ambiental e a fiscalização das atividades de mineração na região. Segundo o documento, os monitoramentos realizados entre 2013 e 2017 não indicaram evidências de subsidência do solo nas áreas de interesse, afirmando que “a superfície não apresenta irregularidade ou anormalidade nas áreas onde estão localizados os poços da Braskem”. (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.99).
Foi no início do ano de 2018, que Maceió foi surpreendida pelos relatos de diversos moradores do bairro Pinheiro que encontraram rachaduras e afundamentos do solo dentro de suas residências. Os relatos passaram a ser documentados após dois eventos naturais. O primeiro decorreu das fortes chuvas que atingiram a capital alagoana em janeiro, enquanto o segundo foi um tremor de terra de 2,5º de magnitude na escala Richter, ocorrido em fevereiro daquele ano. Com o aumento dos casos no bairro Pinheiro, a Defesa Civil de Maceió foi acionada, dando início a série de estudos para identificar se as causas do evento decorriam apenas de fenômenos naturais ou se havia alguma ação antrópica agravante (FEITOSA; ROMEIRO, 2023).
Em resposta, a Braskem implementou um programa de compensação e assistência às famílias afetadas, incluindo a construção de moradias para aqueles que perderam suas casas. Conforme informações divulgadas pela Braskem até agosto de 2024, 18.670 indenizações foram pagas, sendo um total de 97,4% do total esperado. A empresa também se comprometeu a investir em projetos de recuperação ambiental e a colaborar com autoridades e especialistas para entender melhor os impactos de suas atividades de mineração (BRASKEM, 2024).
Entre os anos de 2020 a 2024, a Braskem fez acordos com as autoridades para realocação dos moradores afetados com o Programa de Compensação Financeira, atendimentos aos comerciantes e empresários das áreas desocupadas, conclui em 2021 a instalação de rede de acompanhamento técnico dos poços que estavam desativados desde 2019 e rede de monitoramento do solo dos bairros afetados. Então a empresa foca em desenvolver práticas sustentáveis e responsáveis especialmente em resposta às questões ambientais relacionadas à extração de sal-gema (BRASKEM, 2024).
2.4. PLANO DE LAVRA (PAE)
O primeiro plano apresentado em 1968, previa que o sistema de extração de sal-gema seria por meio de grupos de três poços interligados na base, sendo injetado água em um dos poços assim produzindo a salmoura pelos restantes, porém se não fosse possível essa interligação, o poço seria operado de forma isolada (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.113).
No segundo PAE com atualização no ano de 1977, a empresa Salgema informou que estavam operando desde dezembro de 1975 com seis poços de produção de salmoura pelo método de dissolução em poços isolados, sendo assim ao contrário do que era previsto no primeiro plano original que seria um trio de poços interligados. Nos períodos entre 1977 e 1987, não foi localizado nenhum registro de fiscalização do DNPM na lavra de sal-gema. Porém em no mês de abril de 1988 foi feita a fiscalização in loco, assim a DNPM averiguou que tinha quinze poços perfurados e três desativados, sete em operação e um em manutenção, com quatro poços em desenvolvimento (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.115 e 116).
No terceiro PAE, como empresa Trikem S.A., foi apresentado um plano de fechamento de cavas por determinação de normativo e que não poderiam ser somente tratados como desativados ou inativas. Nos anos de 2000 e 2011 as fiscalizações do DNPM para verificarem o pagamento de Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e o Relatório Anual de Lavra, aponta indica que essas fiscalizações ocorreram sem inspeções nas instalações das minas. Somente em 2011 a 2018 que foram realizadas as devidas inspeções com suporte do o Prof. ANDRÉ ZINGANO, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pois a DNPM alegou que não tinha prestador qualificado para a inspeção (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.125 e 126).
Já no quarto PAE, a Braskem apresentou um Relatório Técnico e um Relatório de Controle de Recalques das Minas de Sal, esses que concluíram que não foram apresentadas alterações de afundamento relevantes nos poços de sal de nº 16, 17, 30D e 31D. Mas somente em 2013 a Braskem, apresentou um laudo relativo ao estudo de mecânica de rochas dos poços de sal de nº 16, 17, 30D e 31D, por exigências das fiscalizações feitas em 2011, pois o anterior o servidor Thales Sampaio que era funcionário da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais informou que o que foi apresentado era inadequado no que se pretendia apresentar e medir o afundamento (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.129).
2.5. OPORTUNIDADES DE MELHORIAS NAS PRÁTICAS ADOTADAS PELA BRASKEM
O Relatório Final da CPI da Braskem, publicado em 2024, evidencia e atribui responsabilidades tanto à empresa quanto aos órgãos reguladores. Para facilitar a análise e gestão de futuros riscos em atividades similares, foram agrupadas as lacunas em três categorias principais: Documental, Técnica e Operacional. Essa categorização não só organiza os lapsos de forma sistemática, mas também serve como base para o desenvolvimento de estratégias preventivas, visando minimizar riscos em futuras operações. Na Figura 1.1, pode-se observar o agrupamento das lacunas de acordo com essas três categorias.
A partir da década de 1980, o Plano de Controle Ambiental (PCA) fornecido pela Braskem, não apresentou informações detalhadas sobre os os potenciais riscos de subsidência do solo, conforme documentado pelo processo IMA/AL nº 4903.4249/2014, o que pode-se caracterizar uma lacuna documental(CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.206 – 207).
Além disso, em 1988, a Braskem contratou a consultoria PB-KBB Inc., que identificou oportunidades de aprimoramento no fechamento e pressurização das cavernas desativadas, conforme o Processo Minerário nº 6.648/1975, Esse apontamento da consultoria ressalta a importância de uma atenção técnica contínua para garantir a segurança e a eficiência das operações.
Durante as décadas de 1980 e 1990, o monitoramento das cavernas também foi realizado de maneira esporádica, como indicam as inspeções do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O Relatório Técnico nº 02/2014 revela que o uso de tecnologias como o sonar, fundamentais para avaliar a integridade das cavidades, não foi como o esperado de acordo com as orientações técnicas da literatura e consultoria, comprometendo uma análise adequada dos riscos. O monitoramento esporádico das cavernas indica uma lacuna operacional (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.131).
O Processo 27225.006648/1965-86 indica que, entre 2000 e 2010, a empresa não forneceu informações completas sobre a gravidade dos riscos em seus relatórios ao DNPM e ao Instituto do Meio Ambiente (IMA). Isso resultou em licenças sendo concedidas sem uma avaliação completa dos riscos geotécnicos, caracterizando-se uma lacuna documental (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.).
Após o surgimento de fissuras no bairro do Pinheiro entre 2008 e 2013, a Braskem não apresentou o monitoramento geológico adequado, apesar da Defesa Civil e o Instituto para a Mecânica das Rochas (IFG) terem sido acionados para inspecionar a área. A falta de informação operacional da empresa no acompanhamento das condições geológicas agravou os riscos de colapso, conforme indicam relatórios da ANM (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.)
Em 2002, como registrado no Processo IMA nº 4903.1127/2013, não foram apresentadas as aplicações de normas de segurança nas cavidades. Essa prática constitui uma lacuna operacional. (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.488).
Entre 2014, conforme destacado no Relatório Técnico SEI nº 8050739. As condições espessuras mínimas de segurança nos tetos das cavernas aumentaram de acordo com o primeiro PAE, sem justificativa geológica, o que caracteriza uma lacuna técnica na operação das cavidades (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.132).
Nos Relatórios Anuais de Lavra apresentados entre 2010 e 2017, a Braskem não disponibilizou informações críticas sobre a integridade das minas, incluindo dados sobre o avanço da subsidência nas áreas de extração. Essa lacuna documental foi registrada no Relatório de Produção dos poços de sal de 2012, parte do Processo IMA nº 4903.1127/2013. (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.202)
Mesmo após o surgimento de novos sinais de risco em 2013, como indicado em relatórios técnicos da CPRM, a Braskem emitiu um relatório de Controle de Recalques das Minas de Sal alegando que não foi encontrada nenhuma relação do afundamento relevante, e com isso não haveria necessidade de adotar medidas preventivas, até o tremor de 2018, que resultou na evacuação de vários bairros de Maceió, como o Pinheiro e o Bebedouro, o que exemplificou uma lacuna operacional (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.129).
Em 2013, a Braskem postergou o uso das tecnologias de monitoramento, como o sonar, comprometendo a avaliação dos riscos após 2 anos da solicitação dos órgãos reguladores, portanto, não atendendo ao prazo esperado pela legislação configura-se uma lacuna técnica, conforme apontado no Documento SEI nº 8050737 (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.130).
Em 2018, investigações indicaram possíveis inconsistências nas informações técnicas fornecidas pela Braskem à Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo a ausência de dados sobre a instabilidade geológica relacionada às operações. Essa ausência de documentação técnica contribuiu para a continuidade das atividades sem que precauções adicionais fossem implementadas, o que pode ter influenciado na escalada da situação de risco em Maceió, caracterizando uma lacuna documental (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.).
Após o tremor ocorrido em 2018, verificou-se, conforme registrado pela ANM, a ausência de ações corretivas imediatas de monitoramento. A petição inicial da Ação Civil Pública (ACP) 0803662-52.2019.4.05.8000, conhecida como ACP Sonar, indicou uma possível falha no cumprimento do Plano de Fechamento de Mina, conforme previsto nas Normas Reguladoras de Mineração (NRM), fator que pode ter contribuído para o retardo na evacuação de diversos bairros, potencialmente caracterizado como uma omissão operacional (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.162).
Figura 1.1 – Categorização das Lacunas Identificadas no Contexto da CPI (Fonte: Elaborado pelo autor com base no Relatório Final da CPI da Braskem, 2024).
2.6. OPORTUNIDADES DE MELHORIAS NAS PRÁTICAS DOS ÓRGÃOS REGULATÓRIOS
A exploração de sal-gema em Maceió e os problemas resultantes dessa atividade trouxeram à tona questões relacionadas ao acompanhamento e fiscalização das operações minerárias, sob responsabilidade dos órgãos reguladores.
Após os eventos sísmicos de 2018, a Nota Técnica SEI Nº 2.229/2024 destaca que, embora os critérios de aprovação das operações fossem baseados em estudos e referências internacionais, não havia uma exigência regular para que a empresa realizasse monitoramentos contínuos por sonar ou mantivesse uma rede sismográfica ativa para acompanhamento em tempo real. O acompanhamento era feito de forma periódica, como mencionado nos relatórios e pareceres técnicos (8051210; 8051036 e 8050605).
A CPI da Braskem relata que além da falta dos equipamentos para o monitoramento, a subsidência nas operações de extração de sal-gema em Maceió foi, em grande parte, conduzida pela própria concessionária, com o acompanhamento esporádico por parte dos órgãos reguladores. Em relatório, é mencionado que, embora fosse solicitado o uso de tecnologias de monitoramento, como o sonar, a aplicação dessas medidas não era exigida com regularidade, resultando em verificações de subsidência em intervalos de até cinco anos para algumas cavidades (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.109).
Nos planos de fechamento de mina apresentados pela Braskem foram considerados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como “planos de intenções” para a elaboração de um Plano de Fechamento de Mina (PFM) completo, destacando que esses planos ainda não atendiam integralmente às exigências formais. O TCU constatou elementos característicos de “lavra ambiciosa” na operação, definida pelo artigo 48 do Código de Mineração como aquela conduzida sem seguir o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) ou de forma a inviabilizar o aproveitamento econômico futuro da jazida. Mesmo com essas considerações, não houve intervenção dos órgãos reguladores para paralisar as atividades. (CPI SF/24255.92727-09, 2024, p.587).
3. ANÁLISE E DISCUSSÃO
O estudo aborda os impactos e implicações da exploração de sal-gema pela Braskem em Maceió, Alagoas, examinando os fatos associados tanto às lacunas operacionais da empresa quanto dos órgãos regulatórios. Nesta seção, busca-se interpretar os dados coletados, relacionando-os com o desenvolvimento histórico da legislação minerária no Brasil e as práticas de fiscalização.
A análise destaca o agrupamento das lacunas identificadas, abordando apenas as lacunas operacionais da Braskem, dado que estas apresentaram o maior índice de ocorrência entre os demais tipos de fatos. Essa escolha permite um foco aprofundado nas práticas operacionais, que se mostraram mais diretamente relacionadas aos impactos observados na região.
3.1. ANÁLISE DO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA NO BRASIL
A análise do desenvolvimento da legislação minerária brasileira revela uma evolução significativa desde o período colonial, quando as primeiras medidas de controle foram implantadas através das Provedorias das Minas e, posteriormente, das Intendências do Ouro. Essas regulamentações visavam não só a arrecadação fiscal para a Coroa Portuguesa, mas também o controle sobre as riquezas minerais da colônia. Com o passar dos anos, a legislação minerária brasileira se adaptou às demandas do setor, especialmente a partir do século XX, com o crescimento da industrialização e a ampliação da exploração mineral.
A Constituição de 1934 marcou uma mudança substancial ao estabelecer o domínio público dos recursos minerais, reforçando a intervenção estatal na exploração mineral. O desenvolvimento da legislação até os dias atuais reflete a tentativa do governo de balancear o crescimento econômico e a segurança ambiental. No entanto, o contexto da extração de sal-gema pela Braskem sugere lacunas importantes na aplicação dessas normativas, indicando que, embora a legislação tenha evoluído, sua aplicação prática ainda enfrenta desafios significativos.
A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) em 2017, substituindo o DNPM, foi uma resposta aos desastres ambientais e sociais, como os de Mariana e Brumadinho, e visa melhorar o rigor e a estrutura regulatória. No entanto, o caso de Maceió evidencia que a transição de órgão regulador e o novo marco regulatório ainda não foram plenamente aplicados para evitar desastres no setor mineral, principalmente em casos que envolvem subsidência e exploração intensa de recursos subterrâneos.
3.2. O SAL-GEMA E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS E ECONÔMICOS
O sal-gema, recurso explorado pela Braskem, possui grande importância econômica para o estado de Alagoas, pois é matéria-prima fundamental para a indústria cloroquímica. Sua extração é feita principalmente através do método de dissolução, utilizando poços tubulares que chegam a mais de mil metros de profundidade. Esse método, embora eficiente para a produção, tem um potencial elevado para causar impactos geológicos e ambientais, como a subsidência e o comprometimento dos aquíferos locais.
No caso de Maceió, a subsidência e as rachaduras resultantes da extração de sal-gema causaram grandes prejuízos sociais e ambientais. A exploração intensiva e o método utilizado aumentaram a instabilidade geológica, afetando bairros inteiros e levantando questões sobre a sustentabilidade e o impacto dessas operações. A análise revela que, apesar da importância econômica do sal-gema, a falta de medidas adequadas para prevenir e mitigar impactos comprometeu a segurança ambiental e social na região.
3.3. ATIVIDADES DA BRASKEM E EFEITOS COLATERAIS NA REGIÃO
A trajetória de exploração de sal-gema pela Braskem em Maceió foi marcada por um modelo de operação que visava maximizar a produção, especialmente após o estabelecimento da empresa no final dos anos 1970. O método de dissolução adotado trouxe implicações para a infraestrutura da região, como evidenciado pelas rachaduras e pelo afundamento do solo em bairros como Pinheiro e Mutange.
Além disso, a redução da distância entre cavidades e pilares de sustentação, adotada no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) da Braskem, exemplifica como a busca pela maximização dos recursos pode sobressair aspectos essenciais de segurança. Essa prática agravou as consequências da subsidência, implicando diretamente na infraestrutura urbana e levantando dúvidas sobre o cumprimento dos parâmetros técnicos mínimos de segurança.
3.4. LACUNAS OPERACIONAIS DA BRASKEM
A análise das lacunas operacionais da Braskem evidencia práticas que contribuíram diretamente para a desestabilização geológica e os impactos sociais e ambientais nas áreas próximas às operações de sal-gema em Maceió. Concentrando-se nas lacunas operacionais, observou-se oportunidades de melhorias no que tangibiliza procedimentos adequados para o monitoramento contínuo, normas de segurança na operação das cavernas e adoção de ações preventivas e corretivas essenciais para mitigar riscos. Esses aspectos foram agrupados com base em sua incidência predominante e impacto direto nas condições geológicas da área explorada, conforme identificado no relatório da CPI da Braskem (2024).
3.5. MONITORAMENTO GEOLÓGICO
Um dos principais pontos críticos operacionais foi o monitoramento geológico. Embora a Braskem tenha adotado tecnologias como o sonar, o uso foi esporádico e sem a continuidade necessária para avaliar a progressão da subsidência. Segundo o Relatório Técnico SEI nº 8050739, esse monitoramento intermitente limitou a capacidade da empresa de identificar alterações estruturais significativas e, consequentemente, realizar intervenções preventivas eficazes. Em áreas de mineração com alto risco de instabilidade geológica, o monitoramento contínuo é fundamental para prever e mitigar subsidências e afundamentos.
3.6. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DE DISTÂNCIA ENTRE CAVIDADES E PILARES DE SUSTENTAÇÃO
A análise também descreveu que a Braskem reduziu as distâncias entre cavidades e pilares de sustentação, de 150 para 100 metros e de 75 para 40 metros, respectivamente, com o objetivo de aumentar a eficiência da produção. Essas mudanças não apresentaram justificativas técnicas robustas, o que comprometeu a estabilidade estrutural das cavernas e aumentou o risco de colapso geológico. Esse ajuste, registrado no Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) e sem a apresentação de medidas compensatórias de segurança, demonstrou uma abordagem operacional que priorizou a produção em detrimento da segurança geológica, contribuindo significativamente para os danos à infraestrutura urbana próxima.
3.7. AUSÊNCIA DE UM PLANO DE FECHAMENTO DAS CAVIDADES
A falta de um plano de fechamento estruturado para as cavidades desativadas foi outra lacuna operacional. O fechamento adequado das cavernas é uma prática recomendada internacionalmente para evitar a continuidade de processos de subsidência após a interrupção das operações de extração. As cavidades desativadas/inativas sem operação do plano de fechamento, aumentaram o risco de desestabilização do solo e, consequentemente, as ameaças à infraestrutura local e ao meio ambiente. Essa lacuna operacional reforça a importância de procedimentos robustos de desativação em operações de mineração de alto risco.
3.8. IMPLICAÇÕES DAS LACUNAS OPERACIONAIS DA BRASKEM
As lacunas operacionais identificadas nas práticas da empresa sugerem a importância de medidas preventivas robustas e do atendimento a padrões elevados de segurança e monitoramento, considerados fundamentais para a gestão de riscos em atividades de mineração. A ausência de um plano de fechamento de cavidades e a flexibilização de alguns parâmetros de segurança podem ter contribuído para os impactos observados nas áreas afetadas pela exploração de sal-gema. Essa análise evidencia a necessidade de modelos de operação que priorizem segurança e sustentabilidade geológica, com práticas de monitoramento contínuo e fechamento adequado de cavidades, como estratégia de mitigação de riscos futuros.
3.9. LACUNAS REGULATÓRIOS
As lacunas dos órgãos reguladores, também tiveram um papel significativo no agravamento dos problemas em Maceió. A análise revela que a fiscalização foi esporádica, muitas vezes baseada apenas nos dados fornecidos pela Braskem, sem auditorias independentes ou inspeções in loco frequentes. O Relatório Técnico SEI Nº 2.229/2024 destaca que não havia exigências contínuas para monitoramento por sonar ou redes sismográficas, instrumentos fundamentais para áreas de mineração próximas a zonas habitadas.
A criação da ANM em 2017 foi uma tentativa de modernizar a fiscalização minerária no Brasil. A delegação do controle de subsidência para a Braskem evidencia um desafio estrutural nos recursos e capacidades da ANM, que, segundo o relatório, citou a ausência de profissionais especializados para realizar uma fiscalização contínua.
A ausência de auditorias independentes e de monitoramento geológico contínuo na área explorada mostra que o modelo regulatório brasileiro sugere oportunidades de fortalecimento particularmente em operações de mineração.
3.10. COMPARATIVO COM AS MELHORES PRÁTICAS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
A implementação de melhores práticas em atividades de mineração é essencial para garantir a sustentabilidade, segurança ambiental e social das operações, especialmente em áreas urbanas. A extração de sal-gema em Maceió pela Braskem destacou lacunas que contribuíram para impactos geológicos e sociais significativos, demonstrando a necessidade de protocolos rigorosos e contínuos. Em contrapartida, a Codemin, unidade da Anglo American, exemplifica uma abordagem robusta e proativa, com diretrizes alinhadas às normas nacionais e internacionais. A análise das práticas da Codemin serve como referência para futuras operações de extração de sal-gema, oferecendo um modelo de segurança geotécnica e recuperação ambiental que mitiga os riscos inerentes às operações mineradoras.
A comparação entre as práticas de monitoramento geológico da Braskem e da Codemin evidencia um contraste significativo na abordagem e na eficiência dos processos, especialmente em áreas com alta probabilidade de instabilidade geológica. A Braskem, embora tenha adotado tecnologias como o sonar, utilizou-as de maneira esporádica e com intervalos extensos, chegando a realizar monitoramentos em períodos de até cinco anos. Essa periodicidade insuficiente limitou a capacidade da empresa de identificar alterações estruturais e processos de subsidência de forma contínua e precoce. De acordo com o Relatório Técnico SEI nº 8050739, o monitoramento intermitente não possibilitou a realização de intervenções preventivas eficazes, o que contribuiu para agravamentos dos impactos geológicos e estruturais na área urbana de Maceió (ANGLO AMERICAN BRASIL, 2024).
Por outro lado, a Codemin se destaca pelo uso de um sistema de monitoramento contínuo e tecnologicamente avançado. Utilizando InSAR (Interferometric Synthetic Aperture Radar), sismógrafos e sistemas de sonar, a Codemin monitora a estabilidade geológica em tempo real durante e após as operações de extração. Este modelo de monitoramento contínuo permite a detecção imediata de movimentos geológicos mínimos e mudanças estruturais, proporcionando uma resposta preventiva antes que problemas geotécnicos se tornem críticos. Em áreas densamente povoadas, essa abordagem é crucial para evitar subsidências e afundamentos que possam comprometer a infraestrutura e a segurança pública (ANGLO AMERICAN BRASIL, 2024).
Além disso, na Codemin, qualquer alteração nas dimensões das cavidades e pilares de sustentação exige justificativas técnicas detalhadas. A empresa utiliza modelagens avançadas de mecânica de rochas, como o FLAC3D, para prever possíveis impactos estruturais antes de qualquer mudança ser implementada, sempre baseando decisões em análises de risco revisadas por geólogos independentes. Na Braskem, entretanto, foram realizadas alterações na distância entre cavidades e no tamanho dos pilares sem justificativas técnicas robustas, o que resultou em aumento do risco de desestabilização do solo. Estudos na área de mecânica de rochas indicam que ajustes dimensionais sem a devida fundamentação técnica representam um risco elevado para a estabilidade estrutural em operações próximas a áreas urbanas (ANGLO AMERICAN BRASIL, 2024).
Na CPI da Braskem é mencionado o Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração, exigindo que os Planos de Aproveitamento Econômico (PAE), apresentem as justificativas técnicas para qualquer mudança a ser feita no plano de mineração como os ajustes de distância entre as cavidades e as estruturas internas como pilares de sustentação.
O fechamento de minas também é uma etapa essencial que precisa ser rigorosamente planejada e executada conforme exigido pela Lei nº 14.066/2020 e pelo NRM-20. Na Codemin, o plano de fechamento segue um conceito de landform design, restaurando a topografia da área e aplicando estratégias de recuperação ambiental progressiva. A recuperação com espécies nativas e a adaptação para usos futuros, como ecoturismo ou agricultura de baixo impacto, ajudam a reduzir os danos residuais. Por outro lado, a Braskem não apresentou um plano de fechamento estruturado para suas operações em Maceió, o que deixou cavidades sem preenchimento adequado e, consequentemente, ampliou os riscos de subsidência ao longo do tempo (ANGLO AMERICAN BRASIL, 2024).
Adicionalmente, o engajamento da comunidade local e o envolvimento de partes interessadas são fundamentais para o sucesso de qualquer projeto de mineração. A Codemin realiza reuniões regulares com a população e outros stakeholders, garantindo transparência e promovendo a criação de um diálogo aberto sobre os riscos e práticas preventivas em vigor. Essa abordagem contrasta com a Braskem, que iniciou o engajamento comunitário apenas quando os impactos já eram visíveis e significativos, o que dificultou a mobilização e a resposta efetiva às emergências. O envolvimento ativo das comunidades afetadas não só aumenta a resiliência, como também contribui para a confiança nas operações (ANGLO AMERICAN BRASIL, 2024).
O desenvolvimento de alternativas sustentáveis para o uso das áreas pós-fechamento também deve ser parte integral das práticas mineradoras. A Codemin investe em projetos de revegetação e monitoramento da biodiversidade, garantindo que as áreas afetadas possam ser reutilizadas para atividades sustentáveis. Em contrapartida, a Braskem não elaborou um plano de uso sustentável para as áreas impactadas, deixando um legado ambiental prejudicado. Estratégias de uso pós-fechamento, com iniciativas de recuperação ecológica e promoção da biodiversidade, são fundamentais para mitigar os impactos a longo prazo e deixar um legado ambiental positivo (ANGLO AMERICAN BRASIL, 2024).
Conforme a Lei nº 14.066, de 2020, que atualizou o Código de Mineração para um melhor funcionamento para as questões de segurança para atividades minerárias e também principalmente para o meio ambiente, foi estabelecido que os empreendimentos devem ter planos de fechamento de minas, para mitigar e remediar os impactos ambientais e caso não cumprem as normas pode ocorrer a suspensão e até extinção dos direitos minerários. No plano de fechamento das cavidades o NRM-20 que foi atualizado pela ANM, exige o plano detalhado de fechamento e descomissionamento de minas.
A legislação brasileira passou por mudanças significativas para aprimorar a fiscalização e o monitoramento das atividades de mineração, em resposta a casos de desastres ambientais, como os observados em Maceió com a Braskem. A Lei nº 13.575/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), trouxe avanços ao instituir um sistema regulador mais robusto, obrigando a ANM a implementar normas específicas para inspeções regulares e monitoramento contínuo das minas em operação.
Em 2019, a Portaria nº 70.389 da ANM detalhou uma periodicidade mínima para vistorias técnicas, especialmente para empreendimentos de maior risco.
A Portaria nº 70.389 da ANM, revisada após o desastre de Brumadinho, define uma periodicidade mínima para inspeções de segurança nas estruturas de mineração, considerando a categoria de risco e o potencial de dano ambiental. Para estruturas classificadas como de alto risco e com alto potencial de dano ambiental, são exigidas inspeções trimestrais, enquanto estruturas de médio risco ou médio potencial de dano requerem fiscalizações semestrais. Estruturas com baixo risco e baixo potencial de dano ambiental, por outro lado, têm inspeções anuais. Em operações de extração e lavra subterrânea, a periodicidade mínima é de uma inspeção anual, embora a ANM possa determinar uma frequência maior caso o risco da atividade justifique medidas adicionais de segurança.
4. CONCLUSÃO
Este estudo proporcionou uma análise detalhada do caso da extração de sal-gema pela Braskem em Maceió, explorando seus impactos e as lacunas regulatórias identificadas nas operações de mineração. A análise documental destacou práticas operacionais da Braskem, revelando áreas onde melhorias contínuas poderiam mitigar riscos geológicos, como a subsidência e as fissuras no solo, que impactam a infraestrutura e as comunidades locais. Entre os pontos-chave, destacaram-se o monitoramento geológico esporádico e a redução de medidas de segurança estrutural.
Por meio de comparações com melhores práticas na mineração, exemplificadas pelo monitoramento contínuo e o planejamento estruturado de fechamento de minas da Codemin, o estudo ressalta a necessidade de padrões operacionais rigorosos em operações mineradoras de alto risco. Adicionalmente, destaca-se o papel dos órgãos reguladores na garantia do cumprimento dos protocolos de segurança e na promoção de iniciativas proativas de engajamento comunitário, fortalecendo a confiança e a transparência nessas operações.
As conclusões enfatizam a importância da adoção de abordagens sustentáveis e preventivas que equilibrem os ganhos econômicos com a responsabilidade ambiental. Esse modelo de equilíbrio pode servir de referência para atividades mineradoras semelhantes, orientando empresas e entidades reguladoras em direção a um desenvolvimento responsável, que priorize a segurança pública e a sustentabilidade a longo prazo.
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¹Daniele Borges da Conceição, Bacharelado em Engenharia Ambiental pela Universidade Anhembi UAM. Contato: daniele.borges4@gmail.com
²Lorena Firmino de Castro Ribeiro, Bacharelado em Engenharia Ambiental pela Universidade Anhembi UAM. Contato: lorenafirminoribeiro@gmail.com
³Matheus Santos Luzzi, Bacharelado em Engenharia Ambiental pela Universidade Anhembi UAM. Contato: matheusluzzis@gmail.com
⁴Estêvão Xavier Volpini, Mestrado em Engenharia de Estruturas pela Universidade de Campinas UNICAMP; Bacharelado em Engenharia Civil pela Escola de Engenharia de Piracicaba; Especialista em Gestão de Projetos pelo Instituto Vanzolini. Contato: estevao.volpini@ulife.com.br