REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7510676
Me. Marcela Bedê Aguiar
Dra. Amanda Aires Vieira
RESUMO
O Comando da Aeronáutica (COMAER) tem missão de inquestionável importância, cumprindo-a com grande habilidade, a despeito das dificuldades de ordem orçamentária. Posto isso, é pertinente a busca contínua de soluções inteligentes para promoção da eficiência nas despesas do COMAER. Assim, a partir da observação de práticas do setor privado, destaca-se a contratação de energia elétrica de forma não-convencional, ou seja, alheia à concessionária local, por meio do Mercado Livre de Energia (MLE). Apresentando-se como uma alternativa segura e confiável para a aquisição de energia, esse mercado, regulamentado em 2004, possibilita ao consumidor escolher livremente seu fornecedor e comprar energia diretamente dos agentes geradores e/ou comercializadores, em um cenário competitivo, pactuando todas as condições comerciais. Assim, o consumidor enquadrado no perfil de determinadas condições de demanda e que optou por ingressar no MLE foi denominado consumidor livre, de acordo com as regras e restrições ditadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Os demais consumidores, não qualificados como livres, permanecem cativos, ou seja, não tem a possibilidade de optar por fornecimento a partir de empresas externas à área de concessão inicial onde esteja localizado. Nesse contexto, a presente dissertação buscou analisar os riscos e oportunidades prováveis da aquisição de energia elétrica no ambiente de contratação livre pela base aérea de recife. Concluiu-se que, em relação ao ambiente cativo, o ambiente de contratação livre oferece preços atrativos de tarifas além da previsibilidade da despesa. Outro fator que explica a adesão ao ACL é a questão ambiental, já que é cada vez maior a preocupação das empresas com a sustentabilidade. De outra banda, verificou-se que é importante analisar a migração ao mercado livre sob todas as variáveis, em especial a demanda do contratante. No caso, é premente a contratação de uma assessoria para conduzir a migração. Os estudos aqui apresentados são um importante ponto de partida para a pesquisa sobre a migração para o MLE, em especial para órgãos públicos. Nesse sentido, o conteúdo foi estabelecido de modo a propiciar subsídios aos leitores para um melhor entendimento sobre o histórico do setor energético brasileiro, bem como sobre as possibilidades de cada ambiente de contratação de energia.
Palavras-chave: Setor Elétrico Brasileiro. Comercialização de Energia Elétrica. Mercado Livre.
ABSTRACT
The Air Force Command (COMAER) has a mission of unquestionable importance, fulfilling it with great skill, despite budgetary difficulties. That said, the continuous search for intelligent solutions to promote efficiency in COMAER’s expenses is pertinent. Thus, based on the observation of practices in the private sector, the contracting of electric energy in a non-conventional way, that is, outside the local concessionaire, through the Free Energy Market (MLE) stands out. Presenting itself as a safe and reliable alternative for the acquisition of energy, this market, regulated in 2004, allows the consumer to freely choose their supplier and buy energy directly from the generating agents and/or traders, in a competitive scenario, agreeing with all the conditions commercials. Thus, the consumer who fits the profile of certain demand conditions and who chose to join the MLE was called free consumer, according to the rules and restrictions dictated by the National Electric Energy Agency (ANEEL). The other consumers, not qualified as free, remain captive, that is, they do not have the possibility of opting for supply from companies outside the initial concession area where they are located. In this context, the present dissertation sought to analyze the risks and opportunities of acquiring electricity in the free contracting environment by the air base of Recife. It was concluded that, in relation to the captive environment, the free contracting environment offers attractive tariff prices in addition to the predictability of expenses. Another factor that explains the adherence to the ACL is the environmental issue, since companies are increasingly concerned with sustainability. On the other hand, it was found that it is important to analyze migration to the free market under all variables, especially the demand of the contracting party. In this case, it is imperative to hire an advisor to conduct the migration. The studies presented here are an important starting point for research on migration to the MLE, especially for public bodies. In this sense, the content was established in order to provide subsidies to readers for a better understanding of the history of the Brazilian energy sector, as well as the possibilities of each energy contracting environment.
Keywords: Brazilian Electrical Power Sector. Electrical Energy Commercialization. Free Energy Market.
1 INTRODUÇÃO
1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO
Pauta-se que os gastos do governo estão em destaque no Brasil, destacando-se que as despesas públicas têm crescido de forma insustentável. O desempenho do setor público consolidado piorou significativamente em 2020, refletindo os impactos da pandemia da Covid-19. A maior parte do aumento do déficit (70%) é atribuída ao crescimento das despesas primárias, ou seja, aqueles gastos necessários para promover os serviços públicos à sociedade (IPEA, 2020; AGÊNCIA SENADO, 2021).
Nesse cenário, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (Lei 14.144, de 2021), com déficit de R$ 247,1 bilhões, limitou as despesas das diversas Instituições públicas, forçando à busca pela diminuição do custo da máquina estatal. Segundo a peça orçamentária, o déficit de 2021 equivale a 3,21% do PIB, estimado em R$ 7,81 trilhões. Assim, a Agência Senado (2021) frisa que, embora os cortes orçamentários possam favorecer o cumprimento do teto de gastos, sua composição apresenta um risco elevado de paralisação da máquina pública e de políticas públicas essenciais em 2021.
Consoante divulgado pela Agência Câmara de Notícias (2021), está destinado o valor de R$ 1,405 trilhão para o custeio da máquina pública federal, com bloqueio de R$ 9,3 bilhões em despesas discricionárias, que podem ser liberados no decorrer deste ano. Os maiores bloqueios foram nos ministérios da Educação (2,7 bilhões), Economia (R$ 1,4 bilhão) e Defesa (R$ 1,3 bilhão). De acordo com a Agência, os cortes de despesas obrigatórias – responsáveis por 95% do orçamento federal – inviabilizam os pagamentos obrigatórios da União.
Em paralelo, o Brasil destaca-se mundialmente por viver grave crise moral e ética no âmbito governamental. Diante de um preocupante cenário nacional no que concerne aos costumes, à conduta, aos preceitos sociais e aos valores disseminados no seio do povo brasileiro, cresce de importância o cuidado com os gastos públicos e a melhoria dos serviços e benefícios entregues ao cidadão (GARCES, SILVEIRA, 2002; SANTOS, SERAFIM, LORENZI, 2018; SANTOS, SERAFIM, 2020).
Já Motta (2007; 2013) e Abrucio (2007) asseveram em seus estudos que a busca constante pela modernização, redução de custos e melhor aproveitamento dos recursos alocados nunca foi tão relevante para os órgãos públicos federais brasileiros como nos tempos modernos. Para Abrucio (2007) e Rodrigues (2017), o gestor público deve extrapolar a atuação meramente “burocrática” e almejar a atuação gerencial, como forma de prover as soluções inovadoras que os desafios da contemporaneidade exigem.
Por sua vez, como um órgão da Administração Pública que sempre se caracterizou por cultuar seus valores morais, culturais e históricos, a Força Aérea Brasileira, por meio da sua concepção estratégica delineada na Diretriz do Comando da Aeronáutica (DCA 11-45/2018), apresenta o preceito institucional de transparência e eficiência na gestão, reforçando a ética, os valores e a dedicação que permitiram à Instituição construir sólida relação de confiança com a sociedade brasileira.
Neste diapasão, a DCA ressalta que o século XXI apresenta um desafio para a Força Aérea, principalmente devido à propagação de tecnologias avançadas, às pressões econômicas, às restrições de recursos naturais e às constantes revoluções do conhecimento.
Em tal registro, a Diretriz recapitula a intrínseca visão inovadora dos profissionais do ar e espaço. Assim, destaca que este espírito de inovação, de analisar os problemas a partir de um ponto de vista alternativo, faz parte da cultura da Aeronáutica Brasileira.
Ao destacar que a inovação, a mudança e a flexibilidade estão no âmago daqueles que lidam com a aviação, o Comandante da Força enfatizou em sua Diretriz (2021) a relevância de a sociedade brasileira reconhecer na FAB uma Instituição que possui uma missão de inquestionável importância dentro do contexto nacional e que vem cumprindo-a com grande habilidade, a despeito das dificuldades encontradas, especialmente as de ordem orçamentária.
O arcabouço teórico ora demonstrado confirma a crescente perquisição para potencialização da eficiência, da eficácia e da efetividade institucionais, notabilizando a economicidade, que racionaliza os investimentos e a aplicação de recursos. Consoante expresso no art. 70 da Constituição Federal de 1988, a economicidade conceitua-se como obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.
Por evidente, depreende-se a imprescindibilidade de modernização e busca de soluções inteligentes pelos integrantes do Comando da Aeronáutica frente aos desafios apontados (Diretriz do Comandante da Aeronáutica, 2021).
1.2 CONTEXTUALIZAÇÃO
Diante da averiguação de práticas no setor privado para redução de custos, depara-se com a prática da aquisição de energia elétrica fora do ambiente “comum” de contratação, ou seja, alheio à concessionária de energia elétrica local.
De acordo com a ANEEL (2021), o Mercado Livre de Energia (MLE) é apresentado como uma alternativa para a contratação de energia em que, diferentemente do Mercado Cativo de Energia (MCE), o consumidor escolhe livremente seu fornecedor de energia, ou seja, é possível comprar energia diretamente dos agentes geradores e/ou comercializadores.
Pela definição da ANEEL (2021), o MLE é o ambiente competitivo de negociação de energia elétrica em que os participantes podem pactuar livremente todas as condições comerciais como fornecedor, preço, quantidade de energia contratada, período de suprimento, pagamento, entre outras, configurado como meio seguro e confiável de adquirir energia.
Dessa forma, os valores de energia e o prazo contratual são negociados diretamente pelas partes interessadas. Em tal negociação, pode-se obter uma redução significativa nas faturas de energia, em comparação com os valores pagos no mercado cativo, em que a energia é contratada via distribuidoras (ABRACEELL, 2021).
Consoante a ABRACEELL (2021), um consumidor cativo que busca reduzir o custo da energia que utiliza pode optar por se tornar um consumidor livre, desde que atenda às condições estabelecidas pela legislação vigente.
Nesse esteio, grandes consumidores de energia no Brasil, dentro de determinados parâmetros de demanda e tensão que foram se flexibilizando ao longo dos anos, têm a opção de migrarem de uma condição passiva de atendimento regulado, para uma condição ativa, na qual tais consumidores são os agentes que negociam e contratam seu fornecimento de energia, por sua conta e risco, tendo o acesso e uso da rede de transmissão e distribuição garantidos por lei. Ainda, a legislação garante redução nas tarifas de uso de transmissão e distribuição para a compra de energia advinda de determinadas fontes incentivadas, opção mandatória aos consumidores especiais e facultativa aos consumidores livres (ANEEL, 2021).
Neste diapasão, observa-se que a migração para o Ambiente de Contratação Livre é encorajada por razões financeiras, ocorrendo sempre que verificada a possibilidade de redução de custos, a viabilidade técnica e analisados os riscos implicados nesta decisão (BUBICZ, 2014).
Por outro lado, segundo Dantas (2018), a comercialização de energia no Brasil é extremamente complexa e composta por diversas variáveis que influenciam desde a geração até o consumidor final. Portanto, é crucial analisar continuamente os diferentes cenários, elencados em um mercado muito dinâmico, com constantes variações de preços, tarifas e regulamentações.
O presente trabalho se insere neste debate e buscou analisar os riscos e oportunidades prováveis envolvidos em tal tipo de negociação, que inclui um ente público como contratante no Mercado Livre de Energia. Assim, almejou-se compreender os itens da composição de preço da energia para os consumidores livres e para os consumidores cativos no Brasil, quais os requisitos técnicos e os efeitos desejáveis e indesejáveis de possível migração da Organização Militar para o Mercado Livre de Energia, com o fito de avaliar essa alternativa para a redução de custos com o insumo (energia elétrica).
Em síntese, esta pesquisa visou analisar os riscos e oportunidades prováveis com a aquisição de energia elétrica no Mercado Livre de Energia pela Base Aérea de Recife (BARF), Organização Militar da Força Aérea Brasileira (FAB), situada no Estado de Pernambuco.
1.3 PERGUNTA DE PESQUISA
Diante do panorama elencado, definiu-se a pergunta de pesquisa: Quais os riscos e oportunidades prováveis na aquisição da energia elétrica no ambiente de contratação livre pela Base Aérea de Recife?
Em tal escopo, intentou-se verificar se a migração da Base Aérea do Recife para o Ambiente de Contratação Livre configurava-se como proposta tecnicamente viável, legalmente possível e se ensejaria em oportunidade para redução de custos com a aquisição de energia elétrica e flexibilização das condições contratuais na negociação.
1.4 OBJETIVOS
1.4.1 Objetivo Geral:
Analisar os riscos e oportunidades prováveis da aquisição da energia elétrica no ambiente de contratação livre pela Base Aérea de Recife.
1.4.2 Objetivos Específicos:
a) Descrever os aspectos legais e regulatórios do Sistema Energético Brasileiro (SEB), assim como as formas de contratação de energia elétrica no setor público, cujas aquisições e contratações são regidas pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021);
b) Identificar, junto aos gestores de entes públicos e privados os benefícios e dificuldades (efeitos desejáveis e indesejáveis) encontrados na migração do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre, especificando os riscos e oportunidades prováveis elencados que seriam aplicáveis à Base Aérea de Recife; e
c) Investigar a possibilidade de redução de gastos públicos com energia elétrica da Base Aérea de Recife.
1.5 JUSTIFICATIVAS
O estudo da gestão pública eficiente tem se destacado na Academia. O autor da área da Ciência da Administração Abrucio (2007), após sintética reconstrução histórica da Administração pública brasileira, apresenta o ideal recente, com atuação gerencial, voltada a resultados, ressaltando a necessidade de consolidação de uma gestão pública empreendedora. De forma condensada, o autor enaltece o princípio da eficiência, que além de reduzir gastos governamentais, pode otimizar os recursos à disposição tanto do Estado quanto dos cidadãos.
Com a mesma visão, entendem Paula (2005) e Andrade, Castro e Pereira (2012), corroborando que o maior êxito da reforma administrativa se deu na revisão do marco legal, especialmente com a aprovação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Ao adotar o Princípio da Eficiência na administração pública brasileira, tal emenda possibilitou a adoção de inúmeras inovações na seara pública, dentre as quais destacam-se os incentivos à economia com despesas correntes.
Por conseguinte, surge o modelo gerencial de administração pública, que busca a superação do modelo burocrático de gestão, mediante adoção de mecanismos que visam à excelência administrativa e ao foco no cidadão (ABRUCIO, 2007).
No mesmo caminho, Motta (2013) rememora o conceito no âmbito da direção pública. Em resumo, o conceito de eficácia se relaciona simplesmente com o atingimento dos objetivos desejados por determinada ação estatal, pouco se importando com os meios e mecanismos utilizados para atingir tais objetivos. Já no conceito de eficiência, mais importante que o simples alcance dos objetivos estabelecidos, é deixar explícito como esses foram conseguidos.
Em tal esteio, Abrucio (2007) relaciona os conceitos de eficiência e efetividade às reformas gerenciais. Segundo esse autor, eficiência tem foco na relação custo/benefício, enquanto efetividade se concentra na qualidade do resultado e na própria necessidade de certas ações públicas.
Como se pode constatar, existe claramente a preocupação com os mecanismos utilizados para obtenção do êxito da ação estatal, ou seja, é preciso buscar os meios mais econômicos e viáveis, utilizando a racionalidade econômica que busca maximizar os resultados e minimizar os custos, ou seja, fazer o melhor com menores custos, gastando com inteligência os recursos pagos pelo contribuinte (ANDRADE, CASTRO E PEREIRA, 2012).
Por evidente, com a forte cobrança por parte do cidadão, verifica-se que as Instituições que não alcançarem eficácia e eficiência, bem como aquelas que não inovarem, terão maior dificuldade de sobrevivência. Tal ponto de vista é salientado por Carneiro (2020), Santos (2018) e por Pires (2018).
Destarte, no âmbito institucional do Comando da Aeronáutica, os valores preconizados e praticados são a ética, a eficiência, a efetividade, a legalidade, a excelência, a transparência, o comprometimento com a instituição, a valorização e a capacitação profissional e a governança (DCA 11-45 2018).
Nesse diapasão, é definida a linha de pesquisa desta dissertação a partir de uma reflexão sobre estratégias inovadoras utilizadas pelo setor privado e a necessidade de atuação gerencial do gestor público para redução de despesas correntes no Órgão Público. No intuito de delimitar a investigação, optou-se por realizar o estudo em uma única Unidade Gestora, pertencente à Força Aérea Brasileira (FAB), uma das três forças a compor as Forças Armadas, instituição com maior índice de credibilidade perante a sociedade brasileira (DATAFOLHA, 2019).
Assim, a relevância do estudo centra-se na possibilidade de se concluir que esta proposta tenha aplicação prática, proporcione redução de custo para a Administração Pública e possa ser estendida para outras Organizações Militares, após o aprofundamento das questões regulatórias institucionais, contribuindo para melhor gestão dos gastos públicos, bem como para preservar e fortalecer a imagem da FAB como Instituição eficiente e inovadora.
Ademais, a seleção do tema adveio da conciliação da preferência pessoal da pesquisadora por esse campo do saber; da vivência profissional na área de Controle Interno e Licitações; da importância de um trabalho de pesquisa específico e inovador para o Comando da Aeronáutica (COMAER), cujos resultados poderão propiciar economia de meios, do tempo disponível para cumprir todas as etapas desta dissertação e da viabilidade de se chegar a uma conclusão válida.
Outrossim, a pesquisa busca atender o espaço não satisfeito na publicação nacional, porquanto que, após consultas realizadas nas plataformas Scielo, RAE e Spell, constatou-se a raridade de publicações correlatas ao tema. Em especial, os estudos de caso contabilizam 21 publicações, encontradas a partir de 2004.
Para o meio acadêmico, esta pesquisa lança luz sobre um tema que ainda é bastante incipiente, colaborando para a fomentação do debate sobre os novos modelos gerenciais da administração pública. Ademais, este trabalho poderá ser empregado em pesquisas futuras, em especial nas áreas de Administração e Gestão Pública.
2 REFERENCIAL TEÓRICO
A Constituição de 1988 estabelece que o Governo Federal é o responsável pela provisão dos serviços de eletricidade, diretamente ou sob delegação. Dessa forma, os agentes econômicos que operam no setor atuam em nome do Governo, sujeitos à regulação, intervenção e fiscalização do Estado.
2.1 O SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO
Bertin (2020) apresenta o histórico do desenvolvimento do setor, esclarecendo que, somente ao final dos anos 80, iniciou-se a liberalização econômica do setor elétrico, com a redução da intervenção do Estado, acompanhando o movimento de reestruturação que acontecia nos sistemas elétricos de outras economias mundiais. Até então verticalizado e controlado por grandes empresas regionais, predominantemente estatais, o setor foi segmentado em quatro ramos de atividades: geração, transmissão, distribuição e comercialização, ilustrados na figura 1.
Figura 1: Segmentos do Setor Elétrico
Fonte: CCEE
Ao explicar os conceitos, Bertin (2020) elucida que a geração é a forma de produção da energia em si. A transmissão e a distribuição são as formas de transporte da energia gerada, de modo que os fios de transmissão, conectados em rede, atendem grandes áreas, transportando a energia gerada em alta tensão. As distribuidoras são responsáveis por reduzir a energia recebida em alta tensão para que seja possível o atendimento aos consumidores situados na área de sua concessão, conforme sua classe de tensão. Cada distribuidora dispõe de sua infraestrutura de cabeamentos e suas subestações para realizar a redução da tensão. Por fim, a comercialização da energia gerada é o ato efetivo de compra e venda entre os diversos agentes do mercado.
Outrossim, a mesma autora elucida que as funções de transporte (transmissão e distribuição) operam no modelo de mercado de monopólios naturais, onde o regime é interesse da sociedade, tendo a regulação técnica e controle de tarifas pelo agente regulador (ANEEL). Ou seja, uma única empresa provê o serviço a um custo menor do que se houvesse competitividade entre mais de uma empresa, devido ao aproveitamento em economias de escala e altos investimentos para criação de infraestruturas paralelas.
Em paralelo, a geração e comercialização de energia foram definidas e organizadas em estruturas de mercado concorrencial e, portanto, tornando livres os consumidores para comprar energia de quem quiser. Em todo caso, há o livre acesso à infraestrutura de transporte, sob regulação e controle do Estado, para que a geração e comercialização sejam competitivas (CHAGAS, 2008).
2.1.1 Mercado Livre (ACL) X Mercado Cativo (ACR)
Com o intuito de aumentar a competitividade nas atividades de geração e comercialização, assegurar e garantir o incremento da sua capacidade instalada, a Lei n° 10.848/2004, que dispõe sobre comercialização de energia elétrica, dividiu a comercialização de energia elétrica em dois ambientes distintos: o Ambiente de Contratação Regulado (ACR) ou mercado cativo, onde estão os consumidores cativos, e o Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou Mercado Livre de Energia, onde estão os consumidores livres e especiais.
Figura 2: Diferença principal entre o ACL X ACR
Fonte: ABRACEELL (2021)
No Ambiente regulado, as distribuidoras contratam sua demanda prevista para atendimento dos consumidores cativos na sua área de concessão. A contratação é feita por meio de leilões públicos com o controle do Estado, onde o vencedor é aquele que oferece o menor preço (ANEEL, 2021).
Os consumidores cativos são aqueles que compram a energia das concessionárias de distribuição às quais estão ligados. Cada unidade consumidora paga apenas uma fatura de energia por mês, incluindo o serviço de distribuição e a geração da energia, e as tarifas são reguladas pelo governo (ABRACEEL, 2021).
Os consumidores “livres” podem comprar energia alternativamente ao suprimento da concessionária local, diretamente dos geradores ou comercializadores, através de contratos bilaterais com condições livremente negociadas, como preço, prazo, volume, etc. Cada unidade consumidora paga uma fatura referente ao serviço de distribuição para a concessionária local (tarifa regulada) e uma ou mais faturas referentes à compra da energia (preço negociado de contrato). Dessa forma, o cliente livre pode escolher qual será o seu fornecedor de energia. Em consequência, os geradores e os comercializadores de energia vendem o mesmo produto a preços e condições distintas, a depender do mercado em que comercializa (ABRACEEL, 2021).
Os consumidores livres pagam aos distribuidores o acesso à rede, da mesma forma que o consumidor cativo. Assim, não há diferenças entre os consumidores cativos e livres em termos de qualidade e segurança do aprovisionamento energético (BRASIL, 2004; ANEEL, 2011).
2.1.2 Tarifação horo-sazonal no mercado cativo de energia e as bandeiras tarifárias
Devido ao comportamento característico das cargas elétricas ao longo do dia e à variação na disponibilidade de águas nas barragens das usinas ao longo do ano, foi concebida nos anos 1980 e consolidada nos anos seguintes a estrutura de tarifação horo-sazonal, composta por horários de ponta e fora de ponta.
O horário de ponta corresponde a um intervalo de três horas consecutivas, definido pela concessionária, geralmente compreendido entre 17 e 22 horas, de segunda à sexta-feira. Neste horário, a tarifa de energia pode ser significativamente maior que no horário fora de ponta.
Tal estrutura estimulou a realocação de cargas para os horários em que o sistema elétrico está menos carregado (22h às 07h) e para os períodos do ano de maior disponibilidade de reservação (dezembro a abril). O consumidor industrial pode diminuir seus custos com energia, caso possa reduzir o uso no horário de ponta e no período seco. Existe ainda a opção de tarifação convencional, sem diferenciação de preços (PROCEL, 2001).
Já o sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 pela ANEEL para sinalizar os consumidores sobre os custos reais da geração de energia elétrica. Tal sistema é acionado à medida que é necessário o uso das usinas termelétricas, ativadas quando os níveis dos reservatórios das hidrelétricas estão baixos. Para isso, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) analisa mensalmente as condições de geração de energia elétrica.
As bandeiras, que são acréscimos variáveis, se diferenciam das tarifas de energia elétrica, pois estas representam a maior parte da conta de energia dos consumidores e cobrem os custos envolvidos na geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, além dos encargos setoriais. O acréscimo referente às bandeiras tarifárias ocorre para compensar o custo de produção das usinas termelétricas, que é mais caro. Assim, de acordo com as condições previstas para o mês seguinte, a ANEEL aciona uma das bandeiras para encobrir os custos de energia de cada mês.
As cores das bandeiras fazem referência ao semáforo de trânsito. Até 2020, o Sistema de Bandeiras Tarifárias era composto por três tipos: verde, amarela e vermelha, que é dividida em dois patamares. Cada uma é acionada conforme as condições da geração de energia e acrescenta uma taxa a mais na conta de energia dos consumidores.
Na bandeira verde, as condições de geração de energia estão favoráveis, portanto, a tarifa não sofre nenhum acréscimo. Na Bandeira amarela, inicia o alerta para geração em condições menos favoráveis. Já a Bandeira vermelha patamar 1 sinaliza as condições mais custosas de geração. A Bandeira vermelha patamar 2 é patamar de tarifa mais caro. Tendo em vista que o contexto que influencia na tarifa muda, os valores das bandeiras são revistos anualmente. No entanto, em 2020, por conta da crise econômica e contexto pandêmico, não houve alteração.
Em 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a implementação de uma nova bandeira tarifária incidente na conta de luz, chamada de bandeira de escassez hídrica, criada no final do mês de agosto, com um acréscimo de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos, que foi mantida até o mês de abril de 2022. A tarifação horo-sazonal configura os seguintes valores:
Bandeira verde – não há cobrança extra;
Bandeira amarela – sofre acréscimo de R$ 1,874;
Bandeira vermelha patamar 1 – R$ 3,971;
Bandeira vermelha patamar 2 – R$ 9,492; e
Bandeira de emergência hídrica – R$ 14,20.
É importante lembrar que o Brasil enfrenta a pior crise hídrica dos últimos 91 anos. A situação se agrava com a escassez das chuvas, calor intenso e aumento no consumo de energia elétrica. Na tentativa de evitar que o racionamento de energia se faça necessário, o Governo Federal acionou as usinas térmicas. Porém, elas resultam em uma despesa altíssima, motivo pelo qual importou-se energia da Argentina e do Uruguai.
2.1.3 Tipos de energia no Mercado Livre de Energia
Como política de incentivo às fontes de energia renováveis, o governo brasileiro concebeu o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), por meio da Lei nº 10.438/2002. De acordo com a ANEEL (2021), o PROINFA é o maior programa do mundo de incentivo às fontes alternativas de energia elétrica, contribuindo para a diversificação da matriz energética nacional.
No âmbito das ações do Programa, foram instaladas duas formas de comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL), de acordo com as fontes: energia convencional e energia incentivada. A energia “incentivada” foi instituída para estimular a expansão de geradores de fontes renováveis, como Produtores Independentes Autônomos, concebidos com base em fonte eólica, PCH (Pequenas Centrais Hidrelétricas), biomassa e solar. Ou seja, energia incentivada é toda aquela proveniente de fontes alternativas que ajudam a diversificar a matriz energética brasileira. Já a energia de fonte “convencional” é a proveniente de fontes já consolidadas no mercado, como grandes hidrelétricas e as termelétricas (BRASIL, 2002).
Como forma de garantir a competitividade diante das fontes convencionais, a ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 77 de 2004, concede descontos de 50% a 100% ao consumidor, na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas ocasiões em que a energia é proveniente de fontes incentivadas, enquanto não há desconto na tarifa de uso do sistema de distribuição para a energia proveniente de fontes convencionais.
2.1.4 Requisitos para ingresso e tipos de consumidores do MLE
A ANEEL (2021) esclarece que temos dois tipos de consumidores aptos a adquirir energia no Mercado Livre de Energia – o consumidor especial e o consumidor livre.
A mesma Agência elucida que o consumidor especial é a unidade ou conjunto de unidades consumidores unidas por comunhão de fato (áreas contíguas) ou de direito (mesmo CNPJ), cuja demanda contratada com a distribuidora seja maior ou igual a 500 KW e menor que 1500 KW. Pela comunhão, a empresa que não tenha demanda suficiente para operar sozinha no Ambiente de Contratação Livre pode realizar comunhão com outras unidades consumidoras para atingir o nível mínimo de demanda de 0,5 MW. Esse tipo de consumidor pode contratar, exclusivamente, energia especial, que pode ser incentivada (há repasse de desconto na TUSD) ou convencional (não há repasse de desconto na TUSD).
A ANEEL (2021) traz ainda que a energia incentivada é toda aquela proveniente de fontes alternativas que ajudam a diversificar a matriz energética brasileira. Diferente da energia convencional, gerada em grandes hidrelétricas e termelétricas, tem sua origem em recursos renováveis, como sol, vento e chuva, entre outros.
Em paralelo, desde 2004, a Resolução Normativa nº 247 da ANEEL regulamentou as condições para se tornar consumidor livre, ou seja, aquele que pode contratar qualquer tipo de energia no MLE, normatizando que, inicialmente, cada unidade consumidora deveria apresentar demanda contratada mínima de 3000 kW.
Em dezembro de 2019, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 465, cujo objetivo foi estabelecer cronograma de diminuição de requisitos para se tornar um consumidor livre. Assim, os requisitos para se tornar Consumidor Livre foram reduzidos em janeiro de 2021 para carga igual ou superior a 1.500kW e qualquer nível de tensão. Em janeiro de 2022, para carga igual ou superior a 1.000kW e qualquer nível de tensão; e, em janeiro de 2023, serão carga igual ou superior a 500kW e qualquer nível de tensão.
Assim, conforme previsto, desde 1º de janeiro de 2022, os consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW, atendidos em qualquer tensão, podem optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionária, permissionária ou autorizada de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN). As Portarias MME 514/18 e 465/19 trazem uma abertura gradativa para o consumidor do mercado livre, com a proposta de abertura total, ou seja, para qualquer consumidor a partir de 2024.
No dia 22 de novembro de 2021, a CCEE realizou a entrega do primeiro estudo, uma nota técnica para a abertura do ACL com as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW, a partir de 1º de janeiro de 2024. A abertura do mercado livre de energia é uma das oportunidades para os consumidores, que serão os mais beneficiados com esse avanço do setor.
Em suma, a flexibilização das barreiras de entrada ao mercado livre, refere–se à redução dos limites de carga (demanda contratada junto às distribuidoras) para contratação de energia elétrica no mercado livre de energia.
De toda sorte, a ANEEL ressalta ainda que o consumidor livre deve formalizar junto ao distribuidor a rescisão do Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER). No caso de retirada do ACL, o retorno ao ACR deve ser formalizado para o agente de distribuição local com uma antecedência de cinco anos, e pode ser reduzido a critério do próprio agente de distribuição. No caso de um Consumidor Especial, o período de retorno para o ACR é de 180 dias após a formalização do pedido junto ao distribuidor, que pode ser reduzido a critério do distribuidor (ANEEL, 2009; ABRACEEL, 2020, 2021).
2.1.5 Fases da migração para o Ambiente de Contratação Livre
Após consulta à cartilha da ABRACEEL (2021), esboçamos os passos de forma resumida. Inicialmente, após avaliar requisitos de tensão e demanda, é necessário realizar estudos de viabilidade econômica, pois a projeção incorreta sobre a demanda de energia elétrica pode levar o consumidor a ficar exposto aos preços de curto prazo, prejudicando os ganhos financeiros que teria com a migração. Dessa forma, devem ser realizados estudos comparativos com as previsões de gastos para os mercados cativo e livre.
O passo seguinte consiste em analisar os contratos vigentes com a distribuidora (concessionária local), pois o contrato deve ser rescindido seis meses antes da data desejada de migração para o Mercado Livre.
Após pesquisa e negociação, o consumidor deverá assinar o contrato de fornecimento no Mercado Livre com um gerador ou comercializador vinculado à CCEE. Neste momento, o consumidor ajustará as condições de prazo, preço e volume de energia. Em tal contexto, o consumidor poderá optar por uma Gestora de Energia. Apesar de não ser obrigatório, é primordial contar com suporte técnico especializado, que auxiliará também a cotar preços de diversos geradores e comercializadores, auxiliando na perquisição da melhor oferta.
Ato contínuo, deverá denunciar o contrato de fornecimento de energia à atual distribuidora e assinar o Contrato de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD) com a distribuidora à qual a unidade está conectada. Esse contrato segue normas da ANEEL e as tarifas são padronizadas.
Nesse momento, depreende-se que para que um consumidor livre possa adquirir energia no Ambiente de Contratação Livre, três contratos devem ser assinados (ANEEL, 2009): contrato de conexão às instalações de distribuição ou contrato de conexão às instalações de transmissão, para garantir a entrada de energia para consumo; contrato de uso do sistema de distribuição ou contrato de uso do sistema de transmissão, para garantir o transporte de energia para consumo; e contrato de compra de energia no ambiente de contratação livre.
Em seguida, deverá adequar seu sistema de medição de consumo com a distribuidora conforme a legislação vigente, pois é necessário adequar os medidores de consumo ao padrão estabelecido pela ONS, com instalação de sistema de telemetria que permita a apuração remota dos dados e liquidação financeira do mercado livre de energia elétrica. Os custos de adequação ao sistema de medição (SMF) são de responsabilidade do consumidor.
Adiante, deverá aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e submeter os contratos firmados com a geradora ou comercializadora para análise da entidade. Por fim, é necessário abrir uma conta bancária específica, onde estão centralizadas todas as operações financeiras relacionadas ao MLE.
Depois que a documentação for conferida pela CCEE, o Conselho de Administração da CCEE irá migrar o consumidor para o Mercado Livre de Energia.
De forma didática, podemos ilustrar os passos consoante fluxograma da figura a seguir.
Figura 3: Processo de transição do consumidor especial para livre
Fonte: Autora.
2.1.6 Crescimento do Mercado Livre de Energia
Segundo dados do Boletim de junho de 2021 da ABRACEEL, destaca-se que o Mercado Livre de Energia corresponde a 34% do consumo do país, um aumento de 32,4% no consumo em relação ao mesmo mês do ano anterior. Em Pernambuco, o Mercado Livre corresponde a 24% da energia consumida no estado.
O mesmo boletim divulga que a tarifa de energia média cobrada pelas distribuidoras está precificada em R$ 280/MWh, enquanto no preço de longo prazo do mercado livre de energia está em R$ 190/MWh, o que representa uma economia de 32% no preço da energia do mercado livre em relação ao mercado cativo.
Em relação à duração dos contratos, o relatório aponta 9.117 consumidores no mercado livre, dos quais 8.046 são consumidores especiais e 1.071 são consumidores livres, representando um aumento de 20% no número de consumidores em relação ao mesmo mês de 2020. Destaca-se também que 85% do consumo industrial está assentado no mercado livre.
No Ranking Internacional de Liberdade do Setor Elétrico da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL, 2021), o Brasil está na 47ª posição, galgada após a entrada em vigência da Portaria MME 465/2019. No mesmo registro, ressalta-se a importância da aprovação do Projeto de Lei 414/2021, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico visando à expansão do mercado livre. Caso aprovado, o Brasil avançaria para a 4ª posição do ranking.
O Boletim ABRACEEL publicado em junho de 2021, com base nos dados aferidos em maio de 2021, divulgou que o Brasil concebe 9.117 consumidores no Mercado Livre e que o volume de energia transacionada neste Mercado alcança 64% de toda a energia transacionada no país, correspondendo a 34% de toda energia consumida no país.
Além disso, segundo o mesmo Boletim, 85% do consumo industrial é adquirido no mercado livre de energia, ressaltando que essas empresas buscam, principalmente, redução nos custos e previsibilidade na fatura de eletricidade. Em média, a aquisição de energia no Ambiente Livre proporciona economia de 32% em comparação à aquisição de energia no Ambiente Regulado.
2.2 AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO
Os principais agentes do setor elétrico brasileiro estão dispostos no quadro a seguir.
Figura 4: Agentes do SEB
Fonte: CCEE
2.2.1 A Agência Nacional de Energia Elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.
De acordo com as legislações citadas, a ANEEL tem as atribuições de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, zelar pela qualidade dos serviços prestados, pela universalização do atendimento e pelo estabelecimento das tarifas para os consumidores finais, sempre preservando a viabilidade econômica e financeira dos agentes e da indústria.
As alterações promovidas em 2004 pelo atual modelo do setor estabeleceram como responsabilidade da ANEEL, direta ou indiretamente, a promoção de licitações na modalidade de leilão para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN. Desde então, a ANEEL tem delegado a operacionalização desses leilões à CCEE (CCEE, 2021).
2.2.2 Ministério de Minas e Energia
O Ministério de Minas e Energia (MME) é o órgão do governo federal responsável pela condução das políticas energéticas do país. Suas principais obrigações incluem a formulação e a implementação de políticas para o setor energético, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
O MME é também responsável por estabelecer o planejamento do setor energético nacional, por monitorar a segurança do suprimento do setor elétrico brasileiro e por definir ações preventivas para restauração da segurança de suprimento no caso de desequilíbrios conjunturais entre oferta e demanda de energia (CCEE, 2021).
2.2.3 Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
O CMSE é um órgão sob coordenação direta do Ministério de Minas e Energia (MME), criado com a função de acompanhar e avaliar a continuidade e a segurança do suprimento elétrico em todo o território nacional.
Suas principais atribuições incluem: acompanhamento do desenvolvimento das atividades de geração, transmissão, distribuição, comercialização, importação e exportação de energia elétrica; avaliação das condições de abastecimento e de atendimento; realização periódica de análise integrada de segurança de abastecimento e de atendimento; identificação de dificuldades e obstáculos que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e expansão do setor; e elaboração de propostas para ajustes e ações preventivas que possam restaurar a segurança no abastecimento e no atendimento elétrico (CCEE, 2021).
2.2.4 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
A CCEE é uma instituição pública de direito privado e sem fins lucrativos. A Câmara de Comercialização passou a compor o CMSE em 2004, conforme estabelecido no decreto nº 5.175. É regulada pela ANEEL e é a responsável pelo registro, monitoramento e liquidação de todos os contratos e pela medição de toda energia gerada e consumida no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Os Agentes da CCEE são empresas que atuam no setor de energia elétrica, divididas nas categorias de geração, distribuição, comercialização, consumidores livres e especiais, conforme definido na Convenção de Comercialização. Os associados podem ter participação obrigatória ou facultativa. Todos os consumidores livres e especiais têm participação obrigatória na CCEE (CHAGAS, 2008; ANDO JUNIOR; HAFFNER, 2014; CCEE, 2021).
2.2.5 A Associação Brasileira dos Comercializadores de energia
Consoante informações disponíveis em seu próprio site em junho de 2021, a ABRACEEL é uma associação que defende a livre competição de mercado como instrumento de promoção da eficiência e segurança do abastecimento nas áreas de energia elétrica, etanol e gás natural, bem como de estímulo ao crescimento das negociações de créditos de carbono.
A associação atua junto à sociedade em geral, formadores de opinião, órgãos de Governo, outras organizações das áreas de energia elétrica, etanol, gás natural e créditos de carbono e agentes econômicos em geral, de forma a promover a discussão da liberdade como valor fundamental e da competição como meio de promoção da inovação e da eficiência, no desenvolvimento dos mercados de energia.
Busca ainda defender o aperfeiçoamento do marco legal e regulatório de modo que a livre comercialização possa promover, cada vez mais, a eficiência do mercado em benefício da sociedade, discutir e divulgar as melhores práticas na comercialização de energia.
2.3 COMANDO DA AERONÁUTICA
2.3.1 Destinação Constitucional e atribuições subsidiárias
O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Sem comprometer a destinação constitucional das Forças Armadas, as Leis Complementares nº 97, de 1999, nº 117, de 2004, e nº 136, de 2010, imputaram-lhes atribuições subsidiárias relacionadas com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, com a participação em campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social e com delitos transfronteiriços e ambientais.
Cabe à Aeronáutica, como atribuição subsidiária geral (Lei Complementar nº 97/1999), cooperar com o desenvolvimento nacional, nos campos social, econômico e de ciência, tecnologia e inovação, na forma determinada pelo Presidente da República.
Com base nesse direcionamento de alto nível, o COMAER definiu os caminhos a serem trilhados por meio de sua missão-síntese: “Manter a soberania do espaço Aéreo e integrar o território nacional, com vistas à defesa da pátria”.
A missão síntese da Força Aérea Brasileira foi declarada com fundamento no arcabouço legal que estabelece o papel a ser por ela desempenhado. Seu enunciado evidencia as três principais ações executadas pela Instituição com as quais ela mais contribui para o cumprimento da destinação constitucional das Forças Armadas: controlar, defender e integrar.
A Força Aérea é uma instituição tradicional e complexa, composta por centenas de organizações militares distribuídas por todas as regiões do Brasil. A primeira estrutura organizacional da FAB foi instituída na década de quarenta e, ao longo de sua história, sofreu diversas transformações, buscando adequar-se aos diferentes cenários vivenciados. A última grande modificação ocorreu no biênio 2016 e 2017, com a ativação, desativação e mudança de sede de diversas organizações.
As adequações organizacionais continuam a acontecer no âmbito da Força Aérea Brasileira, após 80 anos da criação do então Ministério da Aeronáutica, em 1941. Com a publicação da DCA 11-45, norma delineadora da Concepção Estratégica Força Aérea 100 anos (1941-2041), tem-se vivenciado o período mais intenso de redimensionamento das estruturas organizacionais da FAB.
Neste contexto, a Força Aérea Brasileira é responsável por defender o espaço aéreo, que compreende os 8,5 milhões de km² de extensão de todo o território brasileiro e 3,5 milhões de km² de espaço marítimo, adjacente à costa continental e ilhas oceânicas brasileiras, nas quais a exploração de recursos é exclusiva do País. As duas partes somadas totalizam 12 milhões km², que correspondem à área de atuação das unidades operacionais posicionadas em pontos estratégicos, realizando a segurança nas fronteiras e garantindo a defesa da Pátria. Além disso, em cumprimento aos acordos internacionais, no que diz respeito ao controle do espaço aéreo, a Aeronáutica é responsável também por controlar voos em mais de 10 milhões de km² sobre o Oceano Atlântico. Ou seja, uma Força Aérea presente em 22 milhões de km² (COMAER, 2021).
2.3.2 Base Aérea de Recife
A Base Aérea de Recife (BARF), Organização Militar (OM) do Comando da Aeronáutica, criada pelo Decreto-Lei nº 3.459, de 24 de julho de 1941 e reativada pela Portaria n° 617/GC3, de 27 de maio de 2020, tem por finalidade precípua coordenar, controlar e executar as atividades administrativas de apoio necessárias ao funcionamento das Organizações Militares sediadas, desdobradas ou em trânsito em sua área de atuação.
Figura 5: localização da Base Aérea de Recife
Fonte: Google Earth (16/11/2021)
A Base Aérea de Recife é diretamente subordinada ao Comando Aéreo Nordeste (II COMAR) e tem sede no Município do Recife, Estado de Pernambuco. Sua visão é ser reconhecida pelas características de prontidão, capacidade operacional, cumprimento eficaz de sua missão, conduta correta e pautada pelos princípios da Administração Pública, eficácia e eficiência no apoio aos meios de Força Aérea. Apesar de se tratar de uma Base Aérea, a BARF não possui, no presente momento, Unidades Aéreas nela sediadas.
De acordo com o Plano Diretor e Plano de Manutenção de Instalações da BARF, com relação às instalações elétricas de baixa tensão dos prédios administrativos, constatou-se o subdimensionamento dos quadros de distribuição de energia, dos alimentadores, circuito terminais e proteções.
O prédio principal foi construído há mais de 20 anos e ultimamente ocorreu um acréscimo considerável da carga elétrica instalada nos prédios supracitados, proveniente da instalação de aparelhos de ar-condicionado, microcomputadores entre outros equipamentos eletroeletrônicos.
O Plano informa ainda que o dimensionamento inadequado das proteções e dos condutores elétricos propicia o mau funcionamento dos equipamentos e a consequente queima dos mesmos, desta forma, faz-se necessário redimensionar imediatamente o conjunto das instalações elétricas dos referidos prédios para evitar a interrupção parcial ou total do fornecimento de energia elétrica aos setores essenciais da OM. Por outro lado, os transformadores e demais componentes da rede aérea de alta tensão encontram-se em boas condições de conservação.
A rede aérea de alta tensão é composta por 07 (sete) subestações sendo: 01 (uma) de 225 KVA, 02 (duas) de 112,5 KVA, 03 (três) de 75 KVA e 01(uma) de 45 KVA. Estas subestações aéreas suprem os diversos prédios existentes na Organização. Existem ainda dois bancos de capacitores, sendo 01 (um) de 15KVAr e outro de 30 KVAr, para realizarem a correção do fator potência.
2.4 CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.4.1 A dispensa de licitação para contratação de energia
Em princípio, todas as obras, serviços, compras e alienações promovidas pelo Poder Público devem ser precedidas de licitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal). O procedimento licitatório, regido pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021), deve escolher a proposta comercial mais vantajosa aos interesses da Administração.
É imprescindível expor a complexidade de licitar e contratar serviços pelos Entes Públicos. Em princípio, essa dificuldade enfrentada pelo gestor público reduz-se quando a busca pela gestão eficiente passa a ser o eixo de sua atuação (SANTOS, 2018; VELOSO, 2018; FERNANDES, 2019).
Esse esteio também é ratificado pelo estudo de Teroço (2020), que traz à tona que a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública envolve um processo administrativo complexo e burocrático, que busca garantir os princípios da isonomia, a impessoalidade, a moralidade e a transparência nos negócios públicos.
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2004), a existência da licitação está condicionada à verificação de três pressupostos: a) lógico, consistente na pluralidade de objetos e de ofertantes, viabilizando a competição; b) fático, configurado na existência de interessados em licitar; e c) jurídico, caracterizado pela certeza de que a licitação possa se constituir em meio apto para a satisfação do interesse público. Excepcionalmente, a competição pode se mostrar inviável por razões de mercado, hipótese em que os pressupostos lógico ou fático da licitação não estarão presentes no caso concreto.
No caso da distribuição de energia elétrica, pode-se imaginar que não haveria maiores empecilhos em aceitar que a contratação da distribuição de energia para as repartições públicas se daria por inexigibilidade de licitação, uma vez que haveria apenas uma distribuidora em determinadas localidades geográficas, nos termos do caput do art. 25, da Lei 8.666/93, in verbis: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição (…)”.
Por outro lado, após a reformulação do setor energético brasileiro, na década de 90, com as privatizações de estatais durante a reforma do Estado, as atividades de distribuição e de geração de energia elétrica foram dissociadas, sujeitando-as, em diferentes graus, à competição de mercado. Como pondera Marçal Justen Filho (2004), “(…) a atividade de geração de energia elétrica foi aberta à competição, inclusive com algumas hipóteses de descaracterização de serviço público. A transmissão de energia elétrica continua a ser um serviço público sob regime de monopólio. A distribuição é reconhecida como serviço público, mas com crescente abertura à competição, o que é incrementado por meio de atividades específicas de comercialização”.
Não obstante, a concepção do ambiente de contratação livre pela Lei nº 9.648/98, posteriormente implementado pela Lei nº 10.848/2004, tornou possível aos consumidores livres a compra de energia elétrica dos agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica.
Neste contexto, a Lei nº 9.648/98, que deu nova redação ao inc. XXII do art. 24 da Lei 8.666/93, tratou como dispensa de licitação a contratação para fornecimento ou suprimento de gás natural e energia elétrica.
Dessa forma, fomentou-se dúvida sobre o enquadramento em dispensa ou inexigibilidade de licitação por ocasião da contratação de fornecimento de energia elétrica pela Administração Pública. Na lei, aparentemente há possibilidade de escolha de quaisquer uma das vias, que têm pressupostos diferentes: na inexigibilidade, a competição é impossível, ao passo que, na dispensa, ela não é desejável (BANDEIRA DE MELLO, 2004).
Por conseguinte, os órgãos da Administração Pública direta podem comprar energia por inexigibilidade de licitação, quando for atendido como consumidor cativo no ambiente regulado, ou pode comprar energia, mediante dispensa de licitação, no ambiente de contratação livre quando enquadrar-se como consumidor livre.
2.4.2 A obrigatoriedade da redução do consumo na Administração Pública
O Decreto Presidencial nº 10.779/2021 determinou a redução do consumo de energia elétrica, no âmbito da administração pública federal direta, autarquias e fundações. O decreto publicado em 25 de agosto de 2021 entrou em vigor a partir de 1º de setembro do mesmo ano. A meta consistia em diminuir o gasto de eletricidade entre 10% e 20% de setembro de 2021 a abril de 2022, em relação à média do consumo do mesmo mês nos anos de 2018 e 2019. A determinação se aplicou às mais de 22 mil edificações próprias e a cerca de 1.400 imóveis alugados por órgãos da administração direta e indireta, como escritórios, escolas, hospitais e universidades.
O Decreto estabeleceu ainda a criação de Comissão Interna de Conservação de Energia, em cada órgão ou entidade. A elaboração do Guia, segundo a portaria, considerou várias ações já existentes no governo, entre elas o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL), especificamente o subprograma Eficiência Energética em Prédios Públicos, desenvolvido pela Eletrobras, e os resultados da experiência piloto realizada no prédio do MME, com o objetivo de avaliar o potencial de economia para transformá-lo em prédio público com plena eficiência em energia elétrica
O Ministério de Minas e Energia informou em nota que as medidas de economia de energia são fruto de discussões da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética, e vieram como parte do esforço da sociedade para enfrentamento da crise hídrica no país, pois o ato determinou que os órgãos e entidades devem buscar em caráter permanente a adoção de uma série de recomendações para a redução do consumo.
Sob esse desiderato, órgãos e entidades federais constituíram as Comissões Internas de Conservação de Energia (CICE), no âmbito dos comitês internos de governança, para assessorar os dirigentes na adoção das ações recomendadas, incluindo a Presidência e Vice-Presidência da República.
Ademais, cada entidade da administração está obrigada a divulgar na internet o comparativo de consumo de energia elétrica entre os meses dos períodos em que forem aplicadas as medidas. Caso o órgão não tenha conseguido reduzir o consumo nos percentuais definidos, ele ainda deveria apresentar uma justificativa para não ter alcançado a meta.
3 METODOLOGIA
A metodologia corresponde ao conjunto de procedimentos ou técnicas, que são adotadas na obtenção do conhecimento, garantindo legitimidade aos resultados encontrados. Neste estudo, foi adotada a classificação de tipologia de Beuren (2006), a qual classifica, inicialmente, a pesquisa em três aspectos: abordagem, objetivo e procedimento.
3.1 QUANTO À ABORDAGEM
Dentre as possibilidades qualitativa ou quantitativa, Gil (2009) observa que a primeira identifica a presença ou ausência de algo (que tipo de coisa e o que a qualifica), opondo-se à segunda, que envolve a medição do grau em que determinada coisa se apresenta. “Originalmente, no início da pesquisa empírica em várias disciplinas, havia mais questões a serem estudadas do que métodos para usar” (FLICK, 2009, p. 18-19). Assim, a pesquisa qualitativa torna-se uma alternativa à hegemonia funcionalista e um espaço aberto para evolução e progresso da ciência.
Nesse esteio, ao nos depararmos com a pergunta de pesquisa, que envolve analisar riscos e oportunidades na investigação anteposta, verifica-se que, além de o estudo possuir natureza profundamente interpretativa, o fenômeno deve ser analisado holisticamente, tendo em vista a complexidade e abrangência do tema a ser investigado. Desta feita, deduz-se que, quanto à abordagem, o estudo é uma pesquisa qualitativa.
Corroborando o entendimento, Minayo e Sanches (1993) comunicam que as abordagens qualitativas de pesquisa têm o cerne de sua formação nas ciências sociais e humanas e sua atual aplicação em diversas áreas do conhecimento, incluindo as ciências administrativas.
Para Minayo (2012), essas observações qualitativas colocam o trabalho científico bem acima de uma postura técnica de comprovação ou afirmação de hipóteses. A natureza mais aberta de um trabalho qualitativo permite que o investigador se beneficie das vantagens de uma abordagem não estruturada. Neste sentido, a abordagem quantitativa pode não abarcar a complexidade do fenômeno ou a realidade observada e, assim, atuar em complementaridade, sempre que isso for possível, em conformidade com a investigação.
Em Minayo e Sanches (1993), esclarece-se que a escolha entre uma ou outra abordagem depende de diversos aspectos intrínsecos ao pesquisador, ao objeto de estudo, à questão de pesquisa e, até mesmo, à realidade empírica.
Para Flick (2009, p. 16-17), a pesquisa qualitativa, inicialmente, era usada em forma de alternativa à abordagem quantitativa, principalmente nas décadas de 1960 e 1970. O autor posiciona as duas metodologias em contraposição e afirma que, “em níveis epistemológicos e de metodologia” torna-se difícil combiná-las e, apesar de não categorizar esse óbice como impossível, demonstra as dificuldades de “formular essa definição de forma genérica”.
Sob outra perspectiva, o pesquisador não deveria escolher entre um método ou outro, mas utilizar as várias abordagens, qualitativas e quantitativas, que se adequam à sua questão de pesquisa. Do ponto de vista prático, existem razões de ordens diversas que podem induzir um pesquisador a escolher uma abordagem ou outra. (GÜNTHER, 2006, p. 202).
Conquanto à cientificidade, “do ponto de vista epistemológico, nenhuma das duas abordagens é mais científica do que a outra” e “a relação entre quantitativo e qualitativo, entre objetividade e subjetividade, não se reduz a um continuum, ela não pode ser pensada como oposição contraditória” (MINAYO; SANCHES, 1993, p. 247). Um estudo que utiliza uma abordagem pode criar a necessidade de aprofundamento em outra, questões qualitativas podem ser aprofundadas quantitativamente e o contrário também é válido.
Desta forma, o posicionamento entre as duas abordagens não seria dicotômico, mas uma questão de adequação, o que possibilitaria, também, a definição de um estudo com as duas metodologias associadas com a finalidade de contribuição para a compreensão mais profunda do fenômeno analisado. Esse uso de múltiplas abordagens, métodos e técnicas é denominado triangulação (MINAYO, 2004) e pode ser usado de forma a enriquecer o trabalho confrontando os resultados obtidos em cada um dos procedimentos.
3.2 QUANTO AOS OBJETIVOS
Neste diapasão, para a classificação da presente pesquisa, toma-se como base a taxionomia apresentada por Gil e Vergara (2008). Nesta seara, a classificação quanto aos objetivos da pesquisa divide-se em três grupos, tais quais: pesquisas exploratórias, descritivas e explicativas. Além destes grupos, Beuren (2006) destaca o grupo descritivo-explicativo e exploratório- descritiva.
A pesquisa descritiva “é um tipo de pesquisa que tem como principal objetivo a descrição de algo” (MALHOTRA, 2001), ou seja, tem como objetivo identificar ou obter informações sobre a questão ou o problema, descrevendo o comportamento dos fatos ou fenômenos (COLLIS; HUSSEY, 2005), delineando características ou estabelecendo relações entre as variáveis (BEUREN, 2006), ou ainda instituindo descrições de determinada população ou fenômeno (GIL, 2002). Pesquisas descritivas costumam se apoiar em estatística descritiva para descrever a população, fenômeno ou relacionar as variáveis. Podem possuir natureza quantitativa, tanto quanto qualitativas, e na coleta de dados podem utilizar questionários e observações.
Em resumo, a finalidade da pesquisa descritiva é observar, registrar e analisar os fenômenos ou sistemas técnicos, sem, contudo, entrar no mérito dos conteúdos. Ou seja, o processo descritivo visa à identificação, registro e análise das características, fatores ou variáveis que se relacionam com o fenômeno ou processo (GIL, 2009).
Segundo Parra Filho e Santos (2012), a pesquisa descritiva parte de um amplo grau de generalização. A finalidade da pesquisa descritiva é analisar os dados coletados sem que haja a interferência do pesquisador. Conforme o princípio da espontaneidade, quando a metodologia está correta, é o objeto pesquisado que oferece as respostas. Portanto, a pesquisa descritiva segue uma linha de ação, que consiste em observar, interrogar, coletar, analisar, registrar e interpretar.
Já as pesquisas exploratórias têm como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema (GIL, 2002). De acordo com Beuren (2006) a pesquisa exploratória é realizada quando o determinado tema é pouco explorado e de difícil estabelecimento de hipóteses precisas e pesquisáveis, necessitando maior aprofundamento do conhecimento da realidade do evento pesquisado. São construídas com base em hipóteses ou intuições, pois visam à descoberta, o achado, a elucidação de fenômenos ou a explicação daqueles que não eram aceitos apesar de evidentes (Gil e Vergara, 2008).
Nesse contexto, configura-se o que esta pesquisa almejou: identificar os riscos e auxiliar na busca de oportunidades de melhoria, ou seja, consolidar o estudo como uma ferramenta de apoio para a tomada de decisão do gestor, ao explorar as possibilidades de uma nova forma de contratação, que ainda é incipiente e pouco difundida na Administração Pública.
Para Malhotra (2001), a pesquisa exploratória costuma ser de natureza qualitativa, podendo em grande parte dos casos, de acordo com Selltiz (1967), envolver levantamento bibliográfico, entrevistas e análise de exemplos que incitem a compreensão. Pesquisas bibliográficas e estudos de caso geralmente utilizam-se de pesquisas exploratórias em seus estudos.
Por sua vez, as pesquisas exploratório-descritivas empregam os conceitos das duas metodologias no mesmo trabalho (GIL, 2002). Conclui-se então que, quanto aos objetivos, o estudo se insere em uma pesquisa exploratória e descritiva. Inicialmente descritivo porque se propõe a detalhar as características do caso pretendido, e imediatamente exploratório, pois buscou informações preliminares sobre o assunto estudado e se destinou a esclarecer a pergunta de pesquisa, uma vez que, até o presente momento, a abordagem dada ao tema – riscos e oportunidades na aquisição de energia no Mercado Livre por uma Organização Militar – não tenha sido anteriormente explorada pela Academia (GIL, 2008).
3.3 QUANTO AOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS
3.3.1 Pesquisa documental
As pesquisas documentais podem envolver tanto a pesquisa em fontes primárias e bibliográficas, tanto como fontes secundárias. As fontes primárias baseiam-se em documentos originais, coletados pela primeira vez pelo pesquisador para a solução do problema, mediante entrevistas, questionários e observação (MARCONI; LAKATOS, 2009). As fontes secundárias são aquelas que se encontram à disposição do pesquisador em boletins, livros, revistas, dentre outros, ou seja, mediante revisão de literatura.
Nosso ponto de partida para o bom cumprimento do primeiro objetivo específico – descrever os aspectos legais e regulatórios do SEB, assim como as formas de contratação de energia elétrica no setor público – consistiu em fonte secundária (pesquisa bibliográfica).
De acordo com Gil e Vergara (2008), a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos, permitindo ao investigador a cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla do que aquela que poderia pesquisar diretamente.
Em tal intento, recorreu-se, primordialmente, à consulta aos sítios eletrônicos da ANEEL, ABRACEEL, CCEE, Agência Senado e Planalto, com o intuito de apresentar as regras e procedimentos vigentes na comercialização de energia, ilustrando-os com dados recentes do setor, a fim de assegurar uma percepção teórica indispensável à proposta.
De forma análoga, visando atingir o terceiro objetivo específico – investigar a possibilidade de redução de gastos, a pesquisa de campo com os respondentes clarificou a questão.
Após a coleta dos dados, o pesquisador deve realizar o processo de preparação das informações com o objetivo de analisá-las e interpretá-las. Nesta mesma linha, Marconi-Lakatos (2009) escreveu que após a coleta dos dados, realizada de acordo com os procedimentos indicados anteriormente, eles são elaborados e classificados de forma sistemática, percorrendo a seleção, codificação e tabulação. Assim, nas considerações finais, foram destacados, de forma organizada, os apontamentos mais relevantes.
3.3.2 Entrevista
Além da pesquisa documental, recorremos também à colheita de conhecimento por meio de entrevistas, um procedimento de coleta de dados amplamente utilizado em pesquisa nas ciências sociais. Para alguns, ela é designada como um método; para outros, um instrumento de pesquisa; e, para outros, uma técnica (MANZINI, 2004).
Marconi e Lakatos (2009) informam que a entrevista na pesquisa qualitativa se tornou uma das práticas centrais na produção de conhecimento nas ciências sociais, embora tenha amargado um longo período de marginalização. Ainda persiste, no meio acadêmico, a ideia de que a entrevista, enquanto instrumento de coleta de informações, é demais subjetiva, pouco confiável e utilizada com menor rigor do que outras ferramentas de investigação, o que é uma percepção equivocada desta ferramenta.
Haguette (1997, p. 86) a define como um “processo de interação social entre duas pessoas na qual uma delas, o entrevistador, tem por objetivo a obtenção de informações por parte do outro, o entrevistado”.
Da mesma forma, segundo Marconi e Lakatos (2009), a entrevista refere-se à obtenção de informações sobre determinado assunto por meio de conversa profissional. Por meio dela, os pesquisadores buscam obter informações, ou seja, coletar dados objetivos e subjetivos. Os dados objetivos podem ser obtidos também através de fontes secundárias tais como censos e estatísticas. Já os dados subjetivos só poderão ser obtidos através da entrevista, pois que eles se relacionam com os valores, atitudes e opiniões dos sujeitos e entrevistados.
Em termos de classificação do tipo de entrevista, a literatura apresenta três modalidades clássicas. A entrevista semiestruturada, a entrevista não-estruturada e a entrevista estruturada. As indicações para um ou outro tipo de entrevista dependem, principalmente, do objetivo da pesquisa, do enfoque teórico e do número de participantes que estão disponíveis para participar da coleta.
Na pesquisa em tela, foi utilizada a entrevista semiestruturada, que tem como característica um roteiro com perguntas abertas e é indicada para estudar um fenômeno com uma população específica: grupo de professores; classe específica de profissionais; grupo de gestores, etc. De toda forma, deve existir flexibilidade na sequência da apresentação das perguntas ao entrevistado e o entrevistador pode realizar perguntas complementares para entender melhor o fenômeno em pauta.
Selltiz (1987, p. 644) afirma que “a arte do entrevistador consiste em criar uma situação em que as respostas do informante sejam fidedignas e válidas”. Assim, nas entrevistas semiestruturadas, o informante tem a possibilidade de discorrer sobre o tema proposto e o pesquisador deve seguir um conjunto de questões previamente definidas, mas ele o faz em um contexto muito semelhante ao de uma conversa informal.
Dessa forma, o entrevistador deve ficar atento para dirigir, no momento que achar oportuno, a discussão para o assunto que o interessa fazendo perguntas adicionais para elucidar questões que não ficaram claras ou ajudar a recompor o contexto da entrevista, caso o informante tenha “fugido” ao tema ou tenha dificuldades com ele. Esse tipo de entrevista é muito utilizado quando se deseja delimitar o volume das informações, obtendo assim um direcionamento maior para o tema, intervindo a fim de que os objetivos sejam alcançados.
Dessarte, a preparação da entrevista é uma das etapas mais importantes da pesquisa, o que requer tempo e exige alguns cuidados, entre eles destacam-se: o planejamento da entrevista, que deve ter em vista o objetivo a ser alcançado; a escolha do entrevistado, que deve ser alguém que tenha familiaridade com o tema pesquisado; a oportunidade da entrevista, ou seja, a disponibilidade do entrevistado em fornecer a entrevista que deverá ser marcada com antecedência para que o pesquisador se assegure de que será recebido; as condições favoráveis que possam garantir ao entrevistado o segredo de suas confidências e de sua identidade e, por fim, a preparação específica que consiste em organizar o roteiro ou formulário com as questões importantes (MINAYO, 1996).
Em tal contexto, o roteiro precisa ser muito bem trabalhado e o pesquisador deve conhecer a fundo o tema da pesquisa, para inclusive elaborar as alternativas de resposta. Uma entrevista bem-sucedida depende muito do domínio do entrevistador sobre as questões previstas no roteiro. Assim, faz-se imprescindível que a entrevista seja precedida pela pesquisa bibliográfica. O conhecimento ou familiaridade com o tema evitará confusões e atrapalho por parte do entrevistador.
Neste projeto, a entrevista realizada seguiu o roteiro de perguntas constante do APÊNDICE B, composta por perguntas abertas, tanto objetivas quanto subjetivas, utilizando correio eletrônico, que foi enviado para um grupo de 45 responsivos, selecionados previamente, com tempo de resposta estimado – por meio da realização do teste piloto com 3 participantes – de 25 minutos.
Dessarte, tal ferramenta para realizar a entrevista (correio eletrônico) não constitui recurso metodológico inédito e julgou-se oportuna por permitir que fosse respondido a qualquer tempo pelos gestores, o que dispensou o agendamento de horário e local para encontro entre o entrevistador e entrevistado e pela possibilidade de ser replicado pelo entrevistador com a solicitação de esclarecimentos adicionais.
Por fim, julgou-se oportuno também realizar o procedimento de “entrevista piloto” a três participantes, para avaliar a eficácia da coleta, estimar o tempo de resposta e levantar possíveis perguntas mal redigidas, antes de propriamente enviar a todos os potenciais participantes.
As entrevistas por e-mail, segundo Jennifer Egan (2008) emergiram no final dos anos 1990 como um entre outros métodos qualitativos de pesquisa na internet, ressaltando que a principal característica das entrevistas por e-mail é que são assíncronas, ou seja, independem de tempo e espaço – diferentemente das entrevistas síncronas, como a entrevista face a face, por telefone, ou até mesmo de outras formas de interlocuções mediadas por computador, como o Skype.
O fato de as entrevistas por e-mail já se apresentarem na forma escrita, também é apontado como vantagem pelos estudiosos, pois torna desnecessária a aquisição de equipamento de gravação, propicia ganho de tempo e elimina possíveis equívocos no processo (Egan, 2008; Burns, 2010). Outrossim, as entrevistas por e-mail eliminam a necessidade de despesas com transporte, alimentação e estadia do pesquisa34dor, que ocorrem por ocasião das entrevistas presenciais (Egan, 2008; Burns, 2010).
Apesar de não constituir pesquisas envolvendo seres humanos, consoante estabelecido nas Resoluções nº 466/12 e 510/16 do Conselho Nacional de Saúde – CNS, esta pesquisadora ofertou o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido aos entrevistados do estudo.
3.4 DELINEAMENTO DA PESQUISA
Para facilitar a compreensão, o trabalho em tela foi organizado em cinco capítulos. No primeiro capítulo, correspondente à introdução, foi contextualizado o assunto a ser investigado, bem como o tema e a pergunta de pesquisa. Nesse capítulo, também se enunciou o objetivo geral, os objetivos específicos e a justificativa do estudo, visando auxiliar o leitor em sua ambientação com o tema.
Ato contínuo, o segundo capítulo (referencial teórico) versou sobre a base conceitual que sustentou a realização do estudo. Dessa forma, atingiu-se o primeiro objetivo específico com o fito de guarnecer o contexto para subsidiar o cumprimento do segundo e terceiro objetivos específicos. Para tanto, o capítulo foi dividido em quatro seções.
A primeira seção apresentou o funcionamento e conceitos do SEB, a partir da exploração bibliográfica. Na segunda seção, foram elencados os principais agentes do SEB. Já na terceira seção, foram apresentadas características da Organização Militar em questão, a Base Aérea do Recife, que cogita sua migração para o ambiente de livre contratação de energia elétrica na condição de consumidor especial.
Nesta ocasião, elencou-se informações essenciais acerca do Comando da Aeronáutica, órgão ao qual a Base Aérea de Recife está subordinada, da sua missão, visão, valores e atual preocupação quanto à busca de soluções para redução dos gastos com as atividades-meio, meramente administrativas.
Para o deslinde do referencial teórico, na quarta seção, descrevemos a forma usual de contratação para aquisição de energia elétrica pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), por meio de dispensa de licitação. Além disso, apresentamos a possibilidade de contratação por meio de concorrência, modalidade de licitação prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021) e as iniciativas para redução no consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal e no COMAER.
Em seguida, no terceiro capítulo, detalhamos a metodologia usada para obtenção do objetivo geral, destacando os objetivos específicos, a delimitação, a classificação da pesquisa, o instrumento de coleta de dados e, por fim, o processo de coleta e de análise desses dados.
No quarto capítulo, desenvolvido por ocasião da pesquisa de campo, catalogamos as entrevistas com os gestores e comercializadores que participaram da migração para o ACL. Conforme já mencionado, a entrevista ocorreu por meio eletrônico, com roteiro pré-definido e questões abertas, consoante Apêndice B. Desta feita, pudemos conhecer o que os respondentes experimentaram de riscos e benefícios, na prática, sobre o tema estudado.
Diante do conhecimento coletado, tornou-se admissível apurar os benefícios e dificuldades elencados que seriam aplicáveis à Base Aérea de Recife. Logo, atingimos o objetivo específico de identificar os riscos e oportunidades prováveis (efeitos desejáveis e indesejáveis) encontrados na migração do ACR para o ACL.
Finalizando, no quinto capítulo, delineou-se, sinteticamente, a conclusão do trabalho, avaliando os alcances dos objetivos geral e específicos da pesquisa; bem como foram registradas as limitações eventualmente encontradas para realização da investigação e as recomendações para a elaboração de futuros trabalhos nesse segmento. Imediatamente após este capítulo, fez-se constar a lista de referências usadas e os apêndices.
4 ANÁLISE DOS DADOS
Por ocasião da pesquisa de campo, planejada para atingir o objetivo específico de “identificar, junto aos gestores de entes públicos e privados os benefícios e dificuldades (efeitos desejáveis e indesejáveis) encontrados na migração do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre, especificando os riscos e oportunidades prováveis que seriam aplicáveis à Base Aérea de Recife”, julgamos acertada a realização de entrevistas.
A esse respeito, enuncia-se que a exploração foi realizada preliminarmente com alguns gestores de energia elétrica por meio de contato pessoal. Contudo, a maior fonte de entrevistados constituiu-se do contato com os perfis das empresas do setor, que foram facilmente encontrados na rede social “instagram”.
Nesse caminho, propondo-se a utilizar ferramentas fáceis e usuais de comunicação, que pudessem ser prontamente respondidas, as entrevistas foram enviadas por correio eletrônico ou aplicativo de mensagens (whatsapp) para 45 partícipes em potencial, todos relacionados no APENDICE C, selecionados por terem conhecimento da temática.
Após contato com os perfis, a maioria replicou prontamente, informando um e-mail para que a entrevista fosse enviada. Após o envio do arquivo, 14 responderam e 31 não enviaram a resposta dentro do prazo ofertado.
Isto posto, passamos a analisar as respostas obtidas a seguir.
De proêmio, trazemos que as quatro primeiras perguntas da entrevista questionavam a respeito de:
a) área de atuação da empresa;
b) da demanda e consumo de energia contratada e do valor aproximado;
c) do período do contrato; e
d) período do dia e do ano de menor e de maior demanda de energia.
Ao apreciar as respostas, constata-se que a maior concentração de respondentes foi composta de especialistas que atuam na área de comercialização, consultoria e gestão do fornecimento de energia, a exemplo dos respondentes 3, 5, 6, 8 e 9, colaboradores de grandes empresas do setor (Prime Energy, Elétron Energy, 2Wenergia e Tendencia Energia).
Assim, as respostas das quatro primeiras indagações estariam relacionadas especificamente à cada cliente assessorado ou gerido por essas consultorias, destacando que essas empresas apresentam uma carteira de 600 a 3000 clientes cada, entre as quais as consultorias mais expressivas (respondentes das empresas Eletron Energy, Prime Energy e 2W Energia) comercializam acima de 1.600 MWm/mês.
Nesse seguimento, aponta-se, entre os registros, que os clientes habituais são “comércios, indústrias, condomínios e empresas em média ou alta tensão do grupo A (…) que busca energia limpa e renovável, medição inteligente, eficiência energética e emissão zero de carbono. Desta forma, alavancamos nossos ativos para garantir sustentabilidade, economia, competitividade, eficiência e simplicidade sobre o uso de um dos bens mais precisos do mundo: a energia” e “nossos clientes principais são empresas com contas superiores a R$ 40.000”.
Em relação à variação de demanda energética ao longo do dia ou ao longo dos meses do ano, o respondente nº 3 anunciou que “tais variações são normais e podem ser previstas no Contrato de Energia (Flexibilidade, Sazonalidade, Modulação, etc.).”
Dessarte, o mesmo respondedor nº 3 acrescentou que “o período recomendado do contrato dependerá de vários fatores. No entanto, para consumidores que estão migrando para o Mercado Livre e/ou para empresas públicas é comum observarmos um período de contratação de energia de 5 anos.”
Em relação ao quinto quesito (percentagem de economia que alcançou na conta da energia depois da mudança), um dos principais aspectos a serem considerados nesta pesquisa, os respondentes sinalizam a alternativa do MLE apresentando bons resultados, gerando uma redução média acima de 20% nos custos com energia elétrica comparados com a condição de contratação atual.
Nessa senda, o partícipe nº 4 certificou que “no período de 2017 a 2022, acompanhei economias da ordem de 8 a 47%. Em nosso site (www.primeenergy.com.br), é possível simular a economia provável com a migração para o MLE, por meio de software, após inserir os principais dados históricos de consumo do interessado.”
A seguir, ao adentrar no escopo das perguntas subjetivas, catalogamos as principais vantagens citadas pelos respondentes, dentre as quais destacamos:
a) redução do preço do insumo e consequente economia;
b) maior previsibilidade orçamentária;
c) alocação de energia para empresas do mesmo grupo;
d) preço mais competitivos do que no mercado cativo;
e) mesmos preços para os horários de ponta e fora de ponta;
f) liberdade de escolha, competitividade, flexibilidade e previsibilidade tanto de consumo como de custos, que são consequências contratuais; e
g) isenção da oscilação das bandeiras tarifárias.
Nesse esteio, assinala-se a afirmação do respondente nº 4: “O principal é a previsibilidade com a despesa de energia elétrica, a possibilidade de fazer um “hedge” (proteção do preço ou ‘congelamento de tarifa’) e a economia”.
Na mesma toada, o respondente nº 8 desenvolveu que: “(…)nesse modelo, é possível ter redução de custo, previsibilidade orçamentária e mais tecnologia. Com isso, além de consolidar o posicionamento sustentável do seu negócio, você ainda potencializa as vantagens competitivas e recebe certificações como o Selo Verde e o I-REC.
a) Desconto Real: Economia garantida na sua conta de luz todos os meses. Sem correr riscos de oscilações de preço no mercado.
b) Garantia: Descontos fixados por até 15 anos.
c) Previsibilidade orçamentária: Estabeleça antecipadamente uma base de quanto irá gastar com energia durante aquele período.
d) Sustentabilidade: Receba energia 100% proveniente de fontes renováveis.
e) Digitalização: Acesse todo o seu consumo em um relatório disponível na nossa plataforma exclusiva para clientes.”
Dessarte, interessante realçar a resposta do participante nº 10: “(…)essas vantagens, somadas ao período de instabilidade econômico-política em que o país atravessa, o histórico de regulamentação complexa, intervenção estatal na economia, insegurança jurídica e volatilidade cambial, fizeram do mercado livre a melhor opção de redução de custos e de melhora da previsibilidade orçamentária, sendo que a maior parte dos contratos negociados tem prazo igual ou superior a quatro anos.”
Em paralelo, o respondente nº 11 esclareceu que “a migração cada vez maior dos consumidores para o ACL está sendo também verificada em função do aumento da credibilidade que as principais instituições do setor vêm conquistando, como também pela estabilidade do marco regulatório.”
Afora isso, é possível complementar que: “na avaliação do histórico de evolução do ambiente, nós constatamos três fatores fundamentais para o avanço. O principal deles é a viabilidade financeira, já que buscando energia diretamente do fornecedor é possível negociar valores e flexibilidade contratual”. Não bastasse, reforçou “outra vantagem econômica é a previsibilidade orçamentária, uma vez que os consumidores podem adquirir eletricidade sob demanda”.
Em contrapartida, dentre os riscos, as principais respostas presentes nas entrevistas salientam os listados a seguir:
a) necessidade de conhecimento aprofundado da legislação;
b) estimativa de demanda mal avaliada;
c) ausência de gestor para acompanhar a contratação;
d) escolha de uma assessoria sem competência;
e) também mencionaram a obrigatoriedade de contratar a totalidade de energia; e
f) aumento da intervenção estatal (com possibilidade de tributação inopinada, por exemplo).
Nesse sentido, ressaltou o participante nº 7 que “de início, convém salientar que o Consumidor Livre também corre o risco de exposição ao Mercado de Curto Prazo, quando precisa cobrir a sua insuficiência de lastro de contratação no curto prazo, pois poderá pagar um preço elevado pela energia necessária para cobrir suas necessidades, ao buscar contrato em momento de PLD apreciado, ou então liquidando posição no “spot”, quando além do pagamento do PLD ainda estará sujeito ao pagamento de penalidade. Outro risco de preço associado à falta de lastro, ocorre quando da renovação de contrato de fornecimento de energia, em situação em que o consumidor livre busca obter contrato de médio / longo prazo e o sistema está em situação de preços elevados no mercado de curto prazo.”
O participante supracitado ajuntou ainda que “outro risco importante para Consumidores Livres e/ou Especiais é na definição dos montantes a serem contratados. Estes devem contratar a previsão de consumo e um adicional referente às perdas, que correspondem à diferença de energia em relação ao medido na saída do gerador e o que chega na medição do consumidor final. Se for utilizado um Fator de Perdas superdimensionado pode resultar em um montante de compra maior do que o necessário, o que pode resultar em prejuízo ao consumidor, enquanto um fator subdimensionado pode resultar em compra insuficiente, o que pode gerar exposição ao PLD, além da possibilidade de aplicação de penalidades”.
Nessa linha de intelecção, o participante em tela arguiu que “o cliente livre está obrigado a garantir o atendimento à totalidade de sua carga, mediante contratação de um ou mais fornecedores ou mediante geração própria, mesmo que parte da energia comprada ocorra na condição de consumidor cativo. A não-existência de contratos que garanta o atendimento à totalidade de sua carga pode sujeitar o cliente livre a penalidades, na hipótese de vir a consumir um montante de energia superior ao total de seus contratos”.
Em síntese, arrematou o respondedor nº 7 que “para o consumidor potencialmente livre, a decisão de migração é uma opção para o exercício da qual detém a prerrogativa, mas, para isso, devem ser levados em conta diversos fatores, tais como a influência da energia na composição do seu custo de produção, o dimensionamento preciso da vantagem econômica em relação à permanência no ACR, capacidade de redução ou aumento de consumo quando necessário, adequação às sazonalidades do ano de modo a que, em uma média móvel de 12 meses, nunca apresente déficit de energia contratada. A possível ocorrência de sobras não é penalizada diretamente pela CCEE / ANEEL, mas a penalização pode ser financeira, através da liquidação dessa sobra ao PLD, eventualmente muito inferior ao preço de compra.”
Nessa seara, o respondente nº 3 noticiou que “no Mercado Livre de Energia, o pagamento da energia é feito no 6º dia útil subsequente ao consumo para que o fornecedor tenha tempo de realizar o registro desta venda na CCEE. Além disso, existem uma série de outros pagamentos que o consumidor livre precisa realizar para cumprir com as Regras e Procedimentos de Mercado (ex: Aporte da Garantia Financeira, Liquidação Financeira, Liquidação de Energia de Reserva, Contribuição Associativa etc.). Se mal assessorado, o consumidor livre pode acabar não realizando uma boa gestão dos seus contratos de energia e não aproveitar as janelas de oportunidade de contratação de energia, correndo o risco de ter que contratar energia mais cara do que ele pagaria no Mercado Cativo.”
Em paralelo, esclareceu o participante nº 10 que “para o consumidor cativo decidir se opta ou não pelo mercado livre de energia, é importante salientar a necessidade de realizar um estudo bastante acurado. Este estudo deve contar com suporte de uma consultoria experiente, para que os riscos envolvidos no ambiente de livre contratação sejam minimizados ou até mesmo administrados, garantindo o fornecimento futuro de energia a preços competitivos”.
Merece nota a menção que os respondentes aduziram sobre os riscos regulatórios e jurídicos, que, conforme alegou o elemento nº 7: “também se tornam importantes e devem ser analisados, e estes riscos devem ser analisados sobre o ponto de vista que as regras do setor são fundamentadas em Decretos e Resoluções, o que desperta uma certa ansiedade dos Agentes no tocante à estabilidade do marco regulatório”.
Em face do exposto, observa-se que, para mitigar os riscos apresentados, quase a totalidade comentou sobre a necessidade de contratação de uma assessoria especializada para conduzir a migração.
Nesse ritmo, o respondente nº 6 argumentou: “a gestão de contratos de fornecimento corresponde ao serviço de consultoria voltado à identificação e ao aproveitamento das oportunidades de redução dos custos relacionados ao uso de energia elétrica. Na prática, são ações e estratégias que promovem a redução do custo médio da energia elétrica da instalação (R$/MWh). Quando a empresa contrata o serviço de energia elétrica, a Distribuidora de Energia leva em consideração a potência elétrica instalada. A partir daí, é contratada uma demanda que será suficiente para que a empresa realize suas atividades. É necessário um estudo detalhado com relação à energia consumida pela empresa, que leva em conta os horários de consumo. Isso porque existem diferenças significativas quanto aos valores cobrados pela concessionária do serviço de energia elétrica.”
Por este entender, o respondente nº 11 desenvolveu que “para um consumidor cativo, que deseja migrar para o mercado livre, é necessário levantar preliminarmente o perfil de consumo enquanto consumidor cativo e escolher a melhor categoria de tarifa, assim como as demandas a serem contratadas, para possibilitar a realização de simulações prospectivas”.
Nesse pressuposto, consoante o elemento nº 12, “o consumidor deve ter conhecimentos dos seguintes parâmetros: a) categoria de tarifa: convencional; horo-sazonal verde; horo-sazonal azul; e b) demandas a serem contratadas: ponta; fora de ponta”.
Nesta oportunidade, o respondedor nº 12 complementou que “além do citado, para simulação mais assertiva, é necessário que o consumidor tenha em poder os seguintes dados, no mínimo: a) faturas de energia dos últimos doze meses; e b) novas demandas a serem contratadas, no caso de necessidade de aumento de contratação”. Ademais, instou esclarecer que o consumidor “deve tentar distribuir o uso dos equipamentos elétricos que consomem mais durante o seu turno de trabalho, de modo a evitar uma demanda registrada muito alta, que poderá representar um custo elevado na fatura de energia elétrica”.
No caso, o elemento nº 9 complementou que a assessoria poderá realizar as seguintes atividades: “análise de enquadramento tarifário, contratação de demanda e energia reativa; análise das tarifas aplicadas pela distribuidora; análise para projeto de autoprodução ou híbrido; análise de viabilidade para migração ao mercado livre de energia; – suporte completo nas questões regulatórias, técnicas, comerciais e administrativas; – assessoria em todas as tratativas perante as distribuidoras de energia elétrica (Enel, EDP, CPFL etc…); – assessoria junto a Agentes do Mercado Livre (Comercializadores, Geradores de Energia e – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); e – representação do cliente junto a CCEE a fim de assegurar o cumprimento de prazos e obrigações inerentes a atuação no mercado livre de suporte técnico, regulatório e operacional para execução dos itens avaliados.”
Outrossim, colacionamos a resposta do partícipe nº 7 que sopesou que “o controle e a redução dos gastos com energia são primordiais para o incremento da competitividade de qualquer negócio (…) antecipar tendências de mercado e trazer a nossos clientes oportunidades para otimizar os resultados e garantir o menor custo R$/kWh, trabalhando de forma ativa e com inteligência.”
De fecho, sustentou adicionalmente: “a migração para o mercado livre é uma forma viável de obtenção de economia inicial, sem a necessidade de despender grande volume de recursos financeiros e administrativos, visto que a instalação de uma usina fotovoltaica através de parceria público privado, financiamento bancário ou contrato de performance, ainda é algo novo no ambiente de contratação pública e gera insegurança nos gestores e administradores públicos, devido aos altos valores envolvidos e ao prazo longo do contrato (30 anos)”.
Para finalmente chegar às considerações finais deste trabalho, trazemos à baila a respondente nº 11 com os dados da CCEE: “divulgando que o mercado livre de energia encerrou 2021 com 5.563 novas Unidades Consumidoras (UCs), número recorde para o segmento. O Ambiente de Contratação Livre (ACL) começou a ganhar mais espaço no Brasil a partir de 2015 e hoje conta com 26,6 mil ativos de consumo, crescimento de 2,47 vezes nos últimos cinco anos. Atualmente, o segmento representa 34,5% de toda a energia elétrica consumida no Sistema Interligado Nacional – SIN”.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Há cerca de 20 anos iniciou-se uma profunda transformação no Setor Elétrico Brasileiro por parte do governo, com intuito de propiciar uma desverticalização do setor e impulsionar a competitividade. Nesta conjuntura, surgiu um novo mercado que propende a ser o futuro da categoria: o mercado livre de energia (TOLMASQUIM, 2015).
O Mercado Livre é uma esfera de contratação de energia que propicia uma significativa economia nos custos, oferecendo espaço para o consumidor livre adquirir energia de forma alternativa ao abastecimento das concessionárias locais. Buscando melhores preços e maior previsibilidade nos negócios, empresas como indústrias, shopping centers, hospitais e universidades estão migrando para o mercado livre (ABRACEEL, 2021).
Com a distinção do Ambiente de Contratação Regulada e a criação do Ambiente de Contratação Livre, diferenciados pela forma de contratação de energia, o novo modelo elétrico no formato “livre” consegue estimular a expansão da geração de energia elétrica e consequentemente o crescimento da economia, e estabelece mais transparência quanto à atuação das distribuidoras junto à população.
Em resumo, no ACR, os consumidores são obrigados a comprar energia da concessionária local, que utilizam tarifas reguladas pela ANEEL, sofrendo ajuste anuais e revisões periódicas. Por outro lado, no ACL, os consumidores potencialmente livres podem negociar o preço da energia diretamente com geradoras e agentes comercializadores, além de obterem outras vantagens contratuais.
Segundo Tolmasquim (2015), o ambiente de comercialização livre de energia, onde os agentes podem negociar de forma livre os seus contratos, pactuando condições como período de fornecimento, preço e volume, torna o mercado livre atrativo, oferecendo benefícios como escolha, competitividade e previsibilidade.
Diante do panorama elencado, ao perquirir formas de economia nos gastos públicos para uma Unidade Gestora do Comando da Aeronáutica, esta pesquisadora, que também é gestora pública, apresenta a proposta de aquisição da energia neste ambiente de contratação livre.
Nas circunstâncias apresentadas, a motivação para a realização deste estudo é o fato de o tema “mercado livre de energia elétrica” ainda ser um assunto pouco discutido no ambiente acadêmico, como também pouco conhecido pela sociedade em geral. Partindo desse pressuposto, a pesquisa faz um levantamento de informações a respeito do ambiente de contratação livre no país.
Nesse prumo, considerando o fato de que a energia elétrica representa grande participação na composição geral dos custos operacionais de uma Base Aérea, a presente pesquisa teve por objetivo geral analisar os riscos e oportunidades prováveis da aquisição da energia elétrica no ambiente de contratação livre pela Base Aérea de Recife.
De proêmio, foi feito levantamento bibliográfico para atingir o primeiro objetivo específico de descrever os aspectos legais e regulatórios do Sistema Energético Brasileiro (SEB), assim como as formas de contratação de energia elétrica no setor público, cujas aquisições e contratações são regidas pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021).
Para facilitar a adequada compreensão da missiva, quanto às vantagens e riscos de migração para o Mercado Livre de Energia Elétrica, realizou-se uma pesquisa de campo com entrevistas com gestores de energia elétrica especialistas no MLE e, ao compararmos com as características da Base Aérea de Recife, noticiadas pelo engenheiro eletricista gestor de energia dessa Organização Militar, identificado como respondente nº 2 da pesquisa, pode-se realizar a contraposição entre os benefícios e riscos.
Consoante o gestor, a OM tem “demanda contratada é de 500 kW no horário de ponta e 860 kW no horário fora da ponta e o consumo médio é de 120.000 kWh mensais, resultante em fatura no montante de R$ 140.000,00 mensais”. Além disto, o gestor esclareceu que:
a) o contrato é através de dispensa de licitação e não possui prazo para encerramento da prestação de serviço;
b) o período do dia em que há a maior demanda pela Instituição é durante os dias de expediente de 8h as 16h;
c) conforme histórico dos últimos anos o período de outubro a dezembro possui os maiores índices de consumo de energia elétrica;
d) o período do dia em que há a menor demanda pela Instituição é Após o encerramento do expediente das 17h às 7h e finais de semana;
e) o período do ano em que há a menor demanda pela Instituição é de abril a junho;
f) entre os benefícios, a expectativa é a redução no valor da taxa de energia consumida, possibilidade de reduzir custos e planejar o consumo de energia por período maior;
g) entre as dificuldades para migração para o mercado livre de energia para o ambiente público, verifica-se a complexibilidade dos contratos e adequação para processo licitatório; e
h) entre os riscos, elencou a necessidade de treinamento das comissões de recebimento de serviço.
Com as informações prestadas, tornou-se possível, então, confirmar que, sob a ótica da gestão eficiente dos recursos públicos, para o consumidor (Organização Militar) analisado nesta pesquisa, os objetivos econômicos podem ser obtidos na migração para o mercado livre, oportunidade que enseja ainda em trazer uma previsibilidade de custos em um momento truculento com tendência e flutuação de preços no marcado cativo. Assim, o principal objetivo desde estudo foi alcançado, como discutido nas premissas do trabalho.
Diante do exposto, de maneira geral, pode-se concluir que, em relação ao ambiente cativo, o ambiente de contratação livre oferece preços atrativos de tarifas além da previsibilidade da despesa. Outro fator que explica a adesão ao ACL é a questão ambiental, já que é cada vez maior a preocupação das empresas com a sustentabilidade. No ACL, consumidores podem escolher de quais fontes querem contratar a sua energia.
De outra banda, verificou-se que é importante analisar a migração ao mercado livre coletando o máximo das variáveis, sendo o principal o consumo que é o que determina todo o estudo de migração. No caso, apurando-se ser premente a contratação de uma assessoria para conduzir a migração.
A partir dos resultados obtidos, podemos concluir que a migração para o mercado livre é uma forma viável de obtenção de economia inicial, sem a necessidade de despender grande volume de recursos financeiros e administrativos, pois as outras opções elencadas, como a instalação de uma usina fotovoltaica através de parceria público privado, financiamento bancário ou contrato de performance, ainda são incipientes no ambiente de contratação pública e geram insegurança nos gestores e administradores públicos, devido aos altos valores envolvidos e ao prazo longo do contrato (30 anos).
Com relação às limitações da pesquisa, destaca-se o fato de a quantidade de respondentes e o tempo serem limitados. Além disso, a pesquisa alcançou apenas pesquisadores da área possivelmente entusiastas quanto à migração para o ACL. Ademais, não alcançamos respondentes com casos de insucesso e não realizamos análises comparativas.
Neste sentido, como recomendações para a realização de futuras pesquisas, destaca-se a necessidade da realização de estudo de caso múltiplos, utilizando outras unidades consumidoras, e ainda acompanhamento após o processo de migração, de modo a possibilitar uma análise comparativa para confirmar ou refutar a viabilidade financeira da migração entre os mercados estudados.
Diante da exposição, essa pesquisa tem o resultado positivo com relação a relevância do Ambiente de Contratação Livre para o alcance da gestão eficiente na Administração Pública.
6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABRACEEL: BOLETIM ABRACEEL – JUNHO 2021. Brasília, 2021. Disponível em: <https://abraceel.com.br/biblioteca/boletim/2021/06/boletim-abraceel-junho-2021/>. Acesso em: 3 jul 2021.
ABRACEEL: CARTILHA DO CONSUMIDOR LIVRE DE ENERGIA. Brasília, 2020. Disponível em: <https://abraceel.com.br/destaques/2020/10/cartilha-do-consumidor-livre-de-energia/>. Acesso em: 3 jul 2021.
ABRACEEL: RANKING INTERNACIONAL DE LIBERDADE DE ENERGIA ELÉTRICA. Brasília, mar 2021. Disponível em: <https://abraceel.com.br/biblioteca/cartilhas/2021/03/ranking-internacional-de-liberdade-de-energia-eletrica-2/>. Acesso em: 3 jul 2021.
ABRACEEL: CARTILHA MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA: Um guia básico para consumidores potencialmente livres e especiais. Brasília, 2019. Disponível em: <https://www.abraceel.com.br/archives/files/Abraceel_Cartilha_MercadoLivre_V9.pdf>. Acesso em: 17 maio 2021.
ABRUCIO, Fernando Luiz. Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas. Revista de administração pública, v. 41, p. 67-86, 2007.
AGÊNCIA SENADO. Aprovado Orçamento de 2021 com deficit de R$ 247,1 bilhões. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/25/aprovado-orcamento-de-2021-com-deficit-de-r-247-1-bilhoes>. Acesso em: 24 maio 2021.
AGÊNCIA SENADO. Cortes orçamentários podem comprometer políticas públicas em 2021. Brasília, 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/26/cortes-orcamentarios-podem-comprometer-politicas-publicas-em-2021. Acesso em: 17 maio 2021.
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Orçamento 2021 é sancionado; Educação, Economia e Defesa têm maiores cortes. Brasília, 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/749955-orcamento-2021-e-sancionado-educacao-economia-e-defesa-tem-maiores-cortes/ Acesso em: 17 maio 2021.
ANDO JUNIOR, O. H.; HAFFNER; J. A. H. O Setor Elétrico como ferramenta Estratégica de Gestão Governamental. Artigo (Pós-Graduação em Gestão Empresarial). Universidade Luterana do Brasil. Porto Alegre, 2014.
ANDRADE, Daniela Meirelles; CASTRO, Carolina Lescura de Carvalho;PEREIRA, José Roberto. Cidadania ou” estadania” na gestão pública brasileira? Revista de Administração Pública, v. 46, p. 177-190, 2012.
ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica. 2021. Disponível em: <https://www.aneel.gov.br/> Online. Acesso em: 16 maio 2021.
ANEEL. Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. Disponível em: <http://www2.aneel.gov.br/cedoc/bren2004077.pdf> Acesso em: 16 maio 2021.
ANEEL. Resolução n° 376, de 25 de agosto de 2009. Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2009376.pdf>. Acesso em: 03 jul 2021.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
BANDEIRA-DE-MELO, R.; SILVA, A. B. (Orgs.). Pesquisa qualitativa em estudos organizacionais – paradigmas, estratégias e métodos. São Paulo: Saraiva, 2010.
BERTIN, A.C. Assimetria no preço da energia elétrica nos ambientes de contratação livre e regulado: O caso da Cidade Universitária da USP na capital. Dissertação de Mestrado – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (PPGE/USP). São Paulo, 2020.
BEUREN, Ilse Maria. Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
BRASIL. Lei n° 10.438 de 26/04/2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10438.htm>. Acesso em: 03 jul 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 maio 2021.
BRASIL. Lei n° 10.848 de 15/03/2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.848.htm>. Acesso em: 24 maio 2021.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lei de Licitações e Contratos. Disponível em:< https://www.planalto.gov.brjccivi1_03jLeis/L8666cons.htm>. Acesso em: 24 maio 2021.
BRASIL. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9648cons.htm. Acesso em: 11 fev 2022.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 07 fev 2021.
BRASIL. Diretriz do Comando da Aeronáutica. Concepção Estratégica Da Força Aérea 100. 2018.
BRASIL. Lei 14.144, de 2021. Lei Orçamentária Anual. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14144.htm. Acesso em: 12 nov 2021.
BRASIL. Decreto Presidencial nº 10.779/2021. Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10779.htm. Acesso em: 12 nov 2021.
BUBICZ, Marta Eliza et al. Ganhos de empresas industriais brasileiras com o mercado livre de energia elétrica. REVISTA GEINTEC-GESTAO INOVACAO E TECNOLOGIAS, v. 4, n. 1, p. 588-603, 2014.
BURNS, E. Developing Email Interview Practices in Qualitative Research. Sociological Research Online, 15(4) 8, 2010. Disponível em: Disponível em:
http://www.socresonline.org.uk/15/4/8.html Acesso em: 10 jun. 2016.
CARNEIRO, Ricardo. Transparência na Gestão Pública do Brasil Contemporâneo: avanços institucionais e desafios administrativos. Revista de Gestión Pública, v. 3, n. 1, p. 47-71, 2020.
CCEE. Com quem se relaciona. Disponível em: <https://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/onde-atuamos/com_quem_se_relaciona?_adf.ctrl-tate=eyddzkwqf_1&_afrLoop=57438177730691> Acesso em: 03 ju 2021.
CHAGAS, Marcus Eduardo et al. Setor elétrico brasileiro: o modelo após a reforma de 2004. 2008.
COLLIS, J.; HUSSEY, R. Pesquisa em administração: um guia prático para alunos de graduação e pós- graduação. 2. Ed. Porto Alegre: Bookman, 2005.
COMANDO DA AERONÁUTICA. Diretriz do Comandante da Aeronáutica 2021-2022. Disponível em: <https://issuu.com/portalfab/docs/diretriz_do_comandante_2021_2022>. Acesso em: 25 mai 2021.
COMANDO DA AERONÁUTICA. Relatório de Gestão 2020. Brasília, mar 2021. Disponível em: <https://www.fab.mil.br/Download/arquivos/sic/relatorio_de_gestao_emaer_ano_base_2020_1.pdf> . Acesso em: 26 mai 2021.
DANTAS, Klynger Renan Menezes et al. Um estudo do mercado de energia elétrica. 2018.
DATAFOLHA. Forças Armadas têm maior grau de confiança entre instituições. Instituto de Pesquisa DATAFOLHA, Opinião Pública. São Paulo, jul. 2019. Disponível em: <https://datafolha.folha.uol.com.br/opiniaopublica/2019/07/1988221-forcas-armadas-tem-maior-grau-de-confianca-entre-instituicoes.shtml>. Acesso em: 30 mai 2021.
EGAN, J. E-mail interview. In: GIVEN, L. M. (org.) The Sage Encyclopedia of qualitative research methods. Volumes 1 & 2, Los Angeles, London, New Delhi, Singapore: 2008, p. 244.
FERNANDES, Ciro Campos Christo. Compras Públicas no Brasil: Tendências de inovação, avanços e dificuldades no período recente. Administração Pública e Gestão Social, v. 11, n. 4, 2019.
FLICK, U. Desenho da pesquisa qualitativa. Porto Alegre: Bookman, 2009.
FORÇA AÉREA BRASILEIRA. BARF – Base Aérea de Recife. Disponível em: <https://www2.fab.mil.br/comar2/index.php/unidades-subordinadas/137-om>. Acesso em: 25 mai 2021.
GARCES, Ariel; SILVEIRA, José Paulo. Gestão pública orientada para resultados no Brasil. Revista do Serviço Público, v. 53, n. 4, p. 53-77, 2002.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002. GIL, Antonio Carlos. Estudo de caso. Atlas, 2009.
GIL, Robledo Lima; VERGARA, Sylvia Constant. Tipo de pesquisa. Universidade Federal de Pelotas. Rio Grande do Sul, 2008.
GODOY, A. S. Pesquisa qualitativa – tipos fundamentais. Revista de Administração de Empresas, São Paulo, v. 35, n. 3, p. 20-29, maio/jun., 1995.
GÜNTHER, H. Pesquisa qualitativa versus pesquisa quantitativa. Psicologia: teoria e prática, vol. 22, n. 2, p. 201-210, maio/ago., 2006.
HAGUETTE, Teresa Maria Frota. Metodologias qualitativas na Sociologia.
5a edição. Petrópolis: Vozes, 1997.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004.
LAKATOS, Eva Maria & MARCONI, Marina de Andrade. Técnicas de pesquisa. 3a edição. São Paulo: Editora Atlas, 1996.
LEVY, P. M.; FERREIRA, S. F.; MARTINS, F. S. Política Fiscal. Arquivos da categoria Finanças Públicas. IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2020/09/politica- fiscal-13/ Acesso em: 17 maio 2021.
MALHOTRA, N. K. Pesquisa de marketing: uma orientação aplicada. 3a. ed. Porto Alegre: Bookman, 2001.
MANZINI, E. J. Entrevista semi-estruturada: análise de objetivos e de roteiros. In: Seminário Internacional de Pesquisa e Estudos Qualitativos – A pesquisa qualitativa em debate, Bauru, 2004. Anais…, Bauru: SIPEQ, 2004.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M. Técnicas de pesquisa. 7ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MARTINS, G. A.; THEÓPHILO, C. R. Metodologia da investigação científica para ciências sociais aplicadas. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MINAYO, Maria Cecília de Souza (org). Pesquisa Social: Teoria, Método eCriatividade.6a Edição. Petrópolis: Editora Vozes, 1996.
MINAYO, M. C. S. Ciência, técnica e arte: o desafio da pesquisa social. In: MINAYO, M. C. S. (Org.) Pesquisa social – teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 2004.
MINAYO, M. C. D. S. Análise qualitativa: teoria, passos e fidedignidade. Ciência & saúde coletiva. 2012.
MINAYO, M. C. S.; SANCHES, O. Quantitativo-Qualitativo: oposição ou complementariedade. Caderno de Saúde Pública. Rio de Janeiro, v. 9, n. 3, p. 239-262, jul./set., 1993.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Portaria nº 465, de 12 de dezembro de 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-465-de-12-de-dezembro- de-2019.-233554889. Acesso em: 03 jul 2021.
MOTTA, Paulo Roberto. A modernização da administração pública brasileira nos últimos 40 anos. Revista de Administração Pública, v. 41, p. 87-96, 2007.
MOTTA, Paulo Roberto de Mendonça. O estado da arte da gestão pública. Revista de Administração de Empresas, v. 53, p. 82-90, 2013.
PAULA, Ana Paula Paes de. Administração pública brasileira entre o gerencialismo e a gestão social. Revista de administração de empresas, v. 45, n. 1, p. 36-49, 2005.
PIRES, Roberto Organizador et al. Burocracia e políticas públicas no Brasil: interseções analíticas. 2018.
PONTE, V. M. R.; OLIVEIRA, M. C.; MOURA, H. J.; BARBOSA, J. V. Análise das metodologias e técnicas de pesquisas adotadas nos estudos brasileiros sobre Balanced Scorecard: um estudo dos artigos publicados no período de 1999 a 2006. Gramado, 2007.
RODRIGUES, Miguel Ângelo Vilela. Democracia vs. eficiência: como alcançar equilíbrio em tempo de crise financeira. Revista de Administração Pública, v. 51.1. 2017.
SANTOS, António J. Robalo. Gestão estratégica: conceitos, modelos e instrumentos. Escolar Editora, 2008.
SANTOS, Erika Farias dos. Licitação como ferramenta de controle na gestão pública: dificuldades, limitações e avanços. 2018.
SANTOS, João Almeida; PARRA FILHO, Domingos. Metodologia científica. 2012.
SANTOS, Laís Silveira; SERAFIM, Mauricio C. Quando o desastre bate à porta: Reflexões sobre a Ética da Gestão Pública de Riscos e de Desastres. Administração Pública e Gestão Social. 2020.
SANTOS, Laís Silveira; SERAFIM, Mauricio C.; LORENZI, Larissa. Dilemas morais na gestão pública: o estado do conhecimento sobre o tema. Revista de Gestão e Secretariado, v. 9, n. 1. 2018.
SELLTIZ, C. Métodos de pesquisa nas relações sociais. São Paulo: Herder, 1967.
SELLTIZ, Claire et al. Métodos de pesquisa nas relações sociais. Tradução de Maria Martha Hubner de Oliveira. 2a edição. São Paulo: EPU, 1987.
SILVA, ROGERIO SOUZA DA, Gestão de energia em instituições públicas: metodologia baseada no modelo de excelência em gestão pública, 2014, 110p. Dissertação (Mestrado) – Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, São Paulo.
STAKE, R. E. Case studies. In: DENZIN, N. K.; LINCOLN, Y. S. (Ed.). Handbook of qualitative research. London: Sage, 2000.
TEROÇO, Danilo José. A importância e as dificuldades na definição precisa do objeto em
licitações públicas. Revista de Trabalhos Acadêmicos da FAM, 2020.
TOLMASQUIM, M. T. Novo Modelo do Setor Elétrico Brasileiro. 2º. Edição Revista e Ampliada. Rio de Janeiro: Synergia, 2015.
VELOSO, Ana Caroline de Azevedo. Compras públicas: benefícios e dificuldades em contratações públicas, por meio de licitação, na perspectiva dos licitantes e da administração pública. 2018.
YIN, Roberto K. Estudo de caso: planejamento e métodos. 2ª Ed. Porto Alegre. Editora: Bookman. 2001.
APÊNDICE A – TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Declaro, por meio deste termo, que concordei em ser entrevistado(a) e/ou participar na pesquisa de campo referente ao projeto/pesquisa de Mestrado Profissional em Gestão Empresarial intitulado “ANÁLISE DE RISCOS E OPORTUNIDADES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE PELA BASE AÉREA DE RECIFE” desenvolvido por Marcela Bedê Aguiar, a quem poderei contatar /consultar a qualquer momento que julgar necessário por meio do telefone nº (81)99999-6436 ou e-mail mbamarcela@gmail.com, orientada pela Dra. Amanda Vieira.
Afirmo que aceitei participar por minha própria vontade, sem receber qualquer incentivo financeiro ou ter qualquer ônus e com a finalidade exclusiva de colaborar para o sucesso da pesquisa. Fui informado(a) dos objetivos estritamente acadêmicos do estudo, que, em linhas gerais, é analisar os riscos e oportunidades da aquisição de energia elétrica no ambiente de contratação livre.
Minha colaboração se fará de forma anônima, por meio de entrevista semi- estruturada, a ser realizada por meio de correio eletrônico. O acesso e a análise dos dados coletados se farão apenas pelo(a) pesquisador(a) e/ou seu(s) orientador(es) / coordenador(es).
Fui ainda informado(a) de que posso me retirar desse(a) estudo / pesquisa / programa a qualquer momento, sem prejuízo para meu acompanhamento ou sofrer quaisquer sanções ou constrangimentos.
Atesto recebimento de uma cópia assinada deste Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, conforme recomendações da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).
Recife (PE), de agosto de 2022.
APÊNDICE B – ROTEIRO DE ENTREVISTA
Prezado entrevistado,
O senhor está sendo convidado a colaborar para a pesquisa de campo que servirá como instrumento de coleta de dados para a dissertação de Mestrado Profissional em Gestão Empresarial intitulado “ANÁLISE DE RISCOS E OPORTUNIDADES DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE PELA BASE AÉREA DE RECIFE”, desenvolvido por Marcela Bedê Aguiar, orientada pela Dra. Amanda Vieira.
O presente trabalho busca analisar os riscos e oportunidades prováveis, quais os requisitos técnicos e os efeitos desejáveis e indesejáveis envolvidos na possível migração de uma Organização Militar para o Mercado Livre de Energia, com o fito de avaliar essa alternativa para a redução de custos com o insumo (energia elétrica).
Assim, caso queira colaborar, solicitamos assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e consultamos sobre a possibilidade de auxiliar como respondente, com a maior completude possível. As respostas serão recebidas e consideradas até o dia 12 de agosto de 2022.
Obrigada pela participação!
Perguntas objetivas
Qual a área que a Instituição/Empresa atua?
Qual a demanda e o consumo de energia contratada? Qual o valor médio da conta de energia?
Qual o período do contrato?
Qual o período do dia em que há a maior demanda pela Instituição/Empresa? Qual o período do ano em que há a maior demanda pela Instituição/Empresa? Qual o período do dia em que há a menor demanda pela Instituição/Empresa?
Qual foi a percentagem de economia que alcançou na conta da energia depois da mudança? Qual o período do ano em que há a menor demanda pela Instituição/Empresa?
Perguntas subjetivas
Quais os fatores que levaram à contratação no Mercado Livre de energia?
Quais os benefícios que experimentou com a contratação?
Quais as dificuldades que enfrentou com a contratação?
Quais os riscos que consegue avistar com a contratação?
Pretende continuar com a contratação no Mercado Livre de energia?