THE IMPORTANCE OF HEALTHCARE REGULATION IN BRAZIL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10072165
Ana Beatriz Maria Nunes da Silva
Anna Flávia de Oliveira
Dayane Priscila da Silva
Orientadora: Profª Thais Emanoely Pereira do Nascimento
RESUMO
A Regulação em Saúde desempenha um papel fundamental na construção do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. No entanto, apesar de sua relevância, surgem obstáculos na sua implementação, como a Universalidade e a Integralidade, que evidenciam a necessidade de métodos para melhorar o acesso. Além disso, os profissionais enfrentam desafios ao promover a regulação em seu ambiente de trabalho, devido à falta de recursos e à escassez de equipamentos adequados para acompanhar os usuários durante o atendimento de saúde. Essas questões revelam a desvalorização do usuário e as dificuldades enfrentadas pela Regulação no sistema de saúde no Brasil. O objetivo desta pesquisa é descrever a importância da regulação em saúde e dos sistemas de informação no Brasil. A pesquisa é baseada em uma revisão narrativa, utilizando bases de dados como Google Scholar, LILACS, SCIELO e DeCs. Diante dos resultados, a função da Regulação é ajustar as necessidades dos usuários de saúde para aprimorar o serviço, adaptando-se a diferentes realidades e buscando otimizar o sistema. São abordadas três dimensões da Política Nacional de Regulação no SUS: a regulação de sistemas de saúde, a regulação da atenção à saúde e a regulação do acesso. Com isso, nota-se a importância da informação em saúde ser enfatizada, com sistemas de informações para monitorar e avaliar o sistema de saúde. No entanto, desafios críticos, como a demanda reprimida e descontinuidade na assistência, ameaçam sua efetividade. Portanto, a pesquisa contínua é fundamental para fortalecer o papel da regulação no SUS e garantir acesso igualitário para todos.
Palavras-chave: Regulação em saúde; Protocolos; Fluxos assistenciais; Gestão em saúde; Assistência à saúde.
ABSTRACT
Health regulation works as a crucial role in the establishment of Brazil’s Sistema Único de Saúde (SUS). Nevertheless, despite its significance, obstacles emerge in its implementation, such as universality and comprehensiveness, underscoring the need for methods to enhance access. Additionally, professionals face challenges in promoting regulation within their work environment due to a lack of resources and a scarcity of appropriate equipment to track patients during healthcare delivery. These issues highlight the devaluation of users and the difficulties confronted by regulation in Brazil’s healthcare system. The aim of this research is to describe the importance of health regulation and information systems in Brazil. The research is based on a narrative review, utilizing databases like Google Scholar, LILACS, SCIELO, and DeCs. Based on the results, the role of regulation is to adjust the healthcare users’ needs to enhance the service, adapting to different realities and striving to optimize the system. Three dimensions of the National Health Regulation Policy in SUS are addressed: regulation of healthcare systems, healthcare service regulation, and access regulation. Thus, it is important to emphasize the significance of health information, with information systems for monitoring and evaluating the healthcare system. Nevertheless, critical challenges such as unmet demand and discontinuity in care jeopardize its effectiveness. Therefore, ongoing research is essential to strengthen the role of regulation in SUS and ensure equal access for all.
Keywords: Health regulation; Protocols; Assistance flows; Health management; Health care.
1 INTRODUÇÃO
Regulação na saúde é um tema de grande importância para a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo em regiões distantes dos grandes centros urbanos. A falta de estrutura e recursos financeiros são desafios enfrentados no dia a dia da Regulação em saúde, o que demanda soluções específicas e efetivas para garantir o acesso e a qualidade dos serviços prestados à população (OMS, 2012).
A Regulação pode ser entendida como o processo de organização e gerenciamento do acesso dos pacientes aos serviços de saúde, com o objetivo de garantir a equidade e a efetividade do atendimento (Almeida; Almeida; Melo, 2020). Em outras palavras, a Regulação é responsável por definir a ordem de prioridade e a distribuição dos serviços de saúde, bem como controlar e fiscalizar o fluxo de pacientes entre as diferentes unidades de saúde (Basto, 2020; Machado et al., 2018).
A relação entre o Estado e o mercado moldam a regulação em saúde. O Estado é responsável por assegurar o consumo, distribuição e produção do serviço de saúde, estabelecendo normas e leis para o melhor andamento do mercado e seus agentes atuantes (Figueredo; Hartz, 2017). No entanto, ainda existem falhas na distribuição desses recursos, sobretudo devido à vigilância dos profissionais, insuficiência de recursos financeiros e baixa sensibilidade para a organização do sistema, que acarretam dificuldades no acesso aos serviços ambulatoriais e hospitalares (Mendonça et al., 2020).
Durante a pandemia de COVID-19, a Regulação em saúde assumiu um papel ainda mais importante na garantia da qualidade e segurança dos serviços prestados à população. Novas normas e protocolos regulatórios específicos foram criados em muitos países, incluindo o Brasil, para enfrentar os desafios impostos pela pandemia (Brasil, 2020).
Apesar dos esforços realizados, a regulação em saúde durante a pandemia teve que lidar com muitos desafios, como a escassez de recursos, a pressão por atendimento e o risco de infecção de profissionais de saúde. Existem também dificuldades no planeamento e coordenação das atividades regulatórias, o que pode afetar a eficácia das ações tomadas. É importante integrar a participação social à construção do SUS, pois é fundamental o conhecimento do usuário sobre o processo e a composição do sistema ao qual está inserido contribuindo para a construção de um processo contínuo de melhoria da Regulação em saúde e para um cuidado efetivo em todos os níveis assistenciais (Freire et al.,2020; Gamarra, 2018).
Baseado no exposto, em geral, as centrais de regulação operacionalizam os fluxos assistenciais através da Norma Operacional Para o Acesso Equitativo e Integral a Consultas Especializadas e Exames Complementares (NOA), onde facilita o acesso às informações tanto do usuário como do serviço. Alguns municípios possuem sistemas de regulação próprio, como por exemplo, o sistema INFOCRAS, construído com base na Normal Operacional de Acesso. Esse sistema permite que a gestão tenha o controle do desempenho através da análise de relatórios, monitoramento de filas, controle de agendas e estratégia de diminuição do absenteísmo (Andrade, 2013; Miranda,2017).
Em virtude do exposto, o objetivo desse artigo é descrever a importância da regulação em saúde e dos sistemas de informação no Brasil considerando o período de 2017 a 2023.
2 METODOLOGIA
A metodologia trata-se de uma revisão narrativa que visa reunir e debater resultados obtidos, onde parte-se do questionamento: Qual a importância da regulação em saúde no Brasil.
A pesquisa foi conduzida e realizada nas seguintes bases de dados: Google Scholar, Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Scientific Electronic Library Online (SCIELO), Descritores em Ciência da Saúde (DeCs) nos meses de janeiro a setembro de 2023, utilizando as palavras-chaves e descrições: regulação em saúde, protocolos assistenciais, gestão em saúde, sistema único de saúde, sistema de informação e assistência à saúde.
Os critérios de inclusão utilizados são: artigos completos e publicados entre os anos de 2017 até o ano de 2023, com idioma português e que retratassem a temática proposta. Foram excluídos monografias, teses, dissertações e artigos que não atendiam ao tema e objetivo do estudo. Foram selecionados 55 artigos publicados sobre o tema, sem restrição temporal e após o filtro de tempo, ficaram 30 artigos para serem mencionados nesta publicação.
3 RESULTADOS E DISCUSSÕES
3.1 Características da regulação
A Lei Orgânica da Saúde do SUS, dispõe o compromisso de prestar uma assistência integral e universal, de ótima qualidade e com equidade. A regulação tem um papel ativo na assistência que promove a equidade no acesso aos serviços de saúde, que por sua vez, garantem a integralidade da assistência e permitem ajustar as ofertas disponíveis no serviço de saúde às necessidades imediatas do cidadão, de forma organizada, oportuna, racional e equânime. (Brasil,1990). É necessário aplicar a discussão para a pactuação constante entre gestores, prestadores de serviços e entidades de formação profissional utilizando a regulação e seus protocolos, fluxos e sistemas informatizados, levando-os a cumprir o seu papel regulador.
Regular é manter limites, moderar, ajustar o funcionamento, pôr em equilíbrio, algo constante, periódico e moderado. Regulação é todo o conjunto que são essenciais para garantir o bom funcionamento do sistema de saúde de forma integral e aos cidadãos brasileiros. A Portaria nº 1.559/2008, que institui a Política Nacional de Regulação – PNR no SUS, descreve as competências nas quais a Regulação pode e deve atuar, ela considera e fortalece os princípios organizativos do SUS (Brasil, 2008).
3.2 Composição da PNR em suas três dimensões
A Regulação de Sistemas de Saúde, destina-se aos setores de saúde para ação social, que engloba ações da regulação, fiscalização, controle, auditoria e avaliações para um sujeito específico sobre a produção de seus bens e serviços em saúde; a Regulação da Atenção à Saúde que proporciona os devidos cuidados aos usuários do SUS, em tempo oportuno, com bases na universalidade, equidade e integralidade que são os princípios que norteiam os serviços de saúde e a Regulação do acesso à assistência (Brasil, 2008).
A Regulação do Acesso à Assistência pode ser entendida como o conjunto de atividades e ações em saúde tendo como objetivos a organização, o controle, o gerenciamento, a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS (Brasil, 2008).
Segundo a portaria Nº373/2002, os processos de regulação, avaliação e controle devem ser consistentes com o plano, com a programação e com a distribuição dos recursos sanitários, pois tem a importância de revisar a prioridade e a obtenção de melhores resultados na saúde da população (Brasil, 2002).
A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o acesso universal e integral à saúde. Nesse sentido, a importância da regulação se destaca por otimizar a utilização dos serviços e buscando a qualidade de suas ações para respostas mais adequadas aos problemas clínicos e aos cuidados que serão prestados, melhorando a satisfação dos usuários e a resolubilidade de suas dificuldades.
A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) da portaria GM/MS nº2073/200, enfatiza a importância da informação em saúde no SUS. Afirma-se que a gestão é eficaz se houver boas ferramentas para coletar, analisar e interpretar dados importantes para a tomada de decisão e planejamento estratégico e monitorização e a avaliação dos programas de políticas de saúde, o acesso equitativo, a transparência, a eficiência e a conservação de recursos são importantes pontos que podem ser analisados em tempo real utilizando informação e computação (Brasil, 2011).
Os sistemas logísticos consistem na utilização de um eficiente sistema de encaminhamento, monitoramento de cidadãos, troca eficiente de produtos, informações por meio dos pontos de atendimento e sistemas de apoio da rede de saúde que visam facilitar a integração dos equipamentos de saúde. Os principais sistemas logísticos da rede de saúde são: sistemas de identificação e rastreio de usuários, centrais de regulação, registros eletrônicos de saúde e sistemas de transporte de saúde (Brasil, 2010).
3.3 Importância da regulação em saúde
Segundo o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde, a regulação é responsável por estimar a eficiência e eficácia de processos, estruturas, resultados, acesso e satisfação pública, tornando-se uma ferramenta importante na integração do planejamento e melhoria do sistema (Brasil, 2015). No Brasil onde a maioria da população faz-se inteiramente dependente do SUS a regulação é uma boia de salvação para os usuários, visto que, ela traz transparência, utilização adequada do tempo de atendimento, priorizando as necessidades do cliente e visando a integralidade do cuidado oferecido.
A Regulação em saúde torna-se eficiente quando tem uma boa ferramenta de gestão, e essa ferramenta é criada de acordo com os protocolos adequados ao município. Os sistemas de Regulação em saúde auxiliam no processo de gestão, realizam ações para acompanhamento da demanda e corrigem possíveis falhas. Reúne também, conjuntos de relações saberes, tecnologia e demanda de qualidade a rede de funcionamento dos usuários de saúde e seus recursos (Martin et al., 2019; Katz et al., 2020).
A criação de protocolos municipais guia os encaminhamentos indevidos da Atenção Primária à Saúde (APS) e auxiliam na ordenação do cuidado. Ele não garante a qualidade da informação por conta da baixa adesão dos próprios profissionais de saúde, mas otimiza a resolubilidade da APS. Também está contido o padrão de prioridades para os encaminhamentos adequados (Batista et al., 2019; Katz et al., 2020).
3.4 Fatores limitantes
A Regulação em saúde é uma das ferramentas mais importantes para garantir o acesso equitativo e eficiente aos serviços de saúde, mas existem desafios específicos que podem afetar sua efetividade. O estudo da Regulação em saúde pode contribuir para a identificação de problemas e lacunas no sistema de saúde local, permitindo que sejam desenvolvidas estratégias mais eficazes para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde.
Discutir sobre regulação é de grade relevância para que possamos compreender o funcionamento dela, onde existem desafios específicos que podem afetar a qualidade e eficiência dos serviços de saúde. Além disso, a Regulação em saúde é um tema complexo e que ainda apresenta lacunas a serem exploradas, especialmente em contextos regionais específicos. Há uma grande demanda reprimida por serviços de saúde nos municípios, bem como uma baixa resolutividade dos atendimentos oferecidos. Isso demonstra a necessidade de ações que possam oferecer aos usuários do SUS o devido acesso aos serviços de saúde.
É importante destacar que a descontinuidade da atenção prestada aos usuários, causada pelos fluxos informais de assistência das referências estaduais, torna mais grave a situação. Portanto, é fundamental compreender os desafios enfrentados pela Regulação em saúde no e buscar soluções para melhorar a efetividade do SUS na oferta de serviços de saúde à população. O estudo do funcionamento da Regulação pode trazer importantes contribuições para aprimorar a efetividade do SUS na oferta de serviços de saúde à população local (Paim, 2018).
Muito se tem discutido acerca de fatores limitantes que aprisionam a regulação, fortalecendo a necessidade de fomentar ações que ofereçam aos usuários do SUS o devido acesso aos seus serviços de saúde. Essa fragilidade está evidenciada tanto na demanda reprimida, quanto ao fato da maioria dos atendimentos que estão ocorrendo sem a prática da regulação. A cobertura da atenção básica, por exemplo, mostra-se insuficiente e de baixa resolutividade, mesmo com a implementação de arranjos inovadores (que podem se basear em um acolhimento através de uma escuta qualificada, organização do atendimento em seus territórios) evidências são bastante claras nos fatores limitantes, como falha nos critérios dos encaminhamentos, marcação de consultas/exames/procedimentos e uma grande dificuldade no fluxo de informações entre atenção primária e a regulação (Pinto, 2017).
Conforme mostra o fluxograma na figura 1, as referências estaduais, que são responsáveis pela atenção de maior complexidade, têm exercido a rede municipal, a partir de fluxos de assistências informais, causando a descontinuidade da atenção prestada aos usuários.
Figura 1
(Pinto, 2017)
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A regulação promove a transparência na alocação de recursos, utilização eficiente do tempo de atendimento e a priorização das demandas dos pacientes, além de garantir a integralidade dos cuidados oferecidos. No contexto do sistema de saúde brasileiro, ela emerge como um componente vital para a eficiência e equidade dos serviços prestados. Ao longo deste estudo, ficou claro que a regulação desempenha um papel multifacetado, indo muito além de apenas organizar o acesso dos pacientes aos serviços de saúde.
A análise detalhada revelou que, apesar dos esforços significativos, há desafios substanciais que ameaçam a efetividade da regulação em saúde. A demanda reprimida, a baixa resolutividade dos atendimentos e a descontinuidade da atenção devido aos fluxos informais são questões críticas que precisam de soluções concretas.
Por fim, este estudo destaca a importância da regulação como um campo de pesquisa contínuo. Identificar lacunas, entender os desafios específicos em diferentes regiões e propor inovações são passos essenciais para fortalecer o papel da regulação no SUS. Ao avançar nesse conhecimento, podemos não apenas aprimorar a eficiência dos serviços de saúde, mas também garantir que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso igualitário a cuidados de qualidade.
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