REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202601170957
Demerson Fernandes da Silva1
Hygor Aristides Victor Rossoni2
RESUMO
Esta revisão sistemática da literatura teve como objetivo analisar a produção científica brasileira sobre a efetividade da proteção do patrimônio arqueológico no contexto do licenciamento ambiental. A pesquisa foi conduzida com base nas diretrizes do Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), por meio da consulta às bases Scopus, Web of Science e Scientific Electronic Library Online (SciELO), com publicações selecionadas entre 2012 e 2024. Após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, resultou-se a seleção de 19 estudos. Os achados foram organizados em quatro dimensões temáticas: (1) eficácia do licenciamento ambiental e arqueológico na proteção do patrimônio cultural; (2) impactos econômicos e operacionais para empresas; (3) participação social e gestão integrada; e (4) desafios e inovações normativas no licenciamento arqueológico. Os resultados indicam que, embora haja avanços normativos relevantes, a efetividade do licenciamento ainda é comprometida por limitações na fiscalização, baixa integração entre órgãos reguladores e lacunas na implementação das medidas de salvaguarda. A análise também revelou preocupações quanto à morosidade processual, à rigidez burocrática e à frágil participação comunitária. Esses achados reforçam a necessidade de estratégias colaborativas para compatibilizar desenvolvimento e preservação do patrimônio arqueológico, com vistas ao aumento da efetividade das salvaguardas no âmbito do licenciamento ambiental.
Palavras-chave: Arqueologia preventiva; Gestão do território; Instrumentos normativos; Avaliação de impacto cultural; Preservação patrimonial.
ABSTRACT
This systematic literature review aimed to analyze Brazilian scientific production on the effectiveness of archaeological heritage protection within the context of environmental licensing. The research was conducted in accordance with the guidelines of the Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), through searches in the Scopus, Web of Science, and Scientific Electronic Library Online (SciELO) databases, considering publications from 2012 to 2024. After the application of inclusion and exclusion criteria, 19 studies were selected. The findings were organized into four thematic dimensions: (1) effectiveness of environmental and archaeological licensing in the protection of cultural heritage; (2) economic and operational impacts on companies; (3) social participation and integrated management; and (4) challenges and normative innovations in archaeological licensing. The results indicate that, although there have been relevant normative advances, the effectiveness of licensing remains compromised by limitations in inspection, low integration among regulatory agencies, and gaps in the implementation of safeguard measures. The analysis also revealed concerns regarding procedural delays, bureaucratic rigidity, and weak community participation. These findings reinforce the need for collaborative strategies to reconcile development and the preservation of archaeological heritage, with a view to increasing the effectiveness of safeguards within the scope of environmental licensing.
Keywords: Preventive archaeology; Territorial management; Normative instruments; Cultural impact assessment; Heritage preservation.
1 INTRODUÇÃO
O licenciamento ambiental no Brasil consolidou-se como um instrumento estratégico para compatibilizar crescimento econômico e proteção socioambiental, incluindo a salvaguarda do patrimônio cultural e arqueológico (Olegário et al., 2024). A legislação brasileira reconhece diferentes categorias de bens culturais, destacam-se os bens arqueológicos, regulados pela Lei nº 3.924/1961. A gestão e proteção desses bens é competência da União, sendo proibida a sua destruição, remoção ou exploração de sítios arqueológicos sem a devida autorização do IPHAN (IPHAN, 2009).
Desde a promulgação da Lei nº 6.938/1981, o arcabouço regulatório brasileiro evoluiu para incorporar a variável arqueológica nos estudos de impacto ambiental. Normas como a Resolução CONAMA nº 001/1986 e, mais recentemente, a Instrução Normativa nº 001/2015 do IPHAN, estabeleceram diretrizes específicas para a proteção do patrimônio arqueológico.
Esses bens, enquanto patrimônio da União e expressão da memória coletiva, passaram a ser considerados nas fases de planejamento, avaliação e execução de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, exigindo adoção de medidas preventivas e mitigadoras. De acordo com Bandeira (2018) , o cumprimento dessas diretrizes é essencial para que o patrimônio arqueológico seja devidamente identificado, protegido e valorizado diante da expansão de grandes empreendimentos de infraestrutura, e a eficácia do licenciamento depende da correta aplicação das diretrizes e da coordenação entre os atores institucionais.
Nesse contexto, o sítio arqueológico configura-se como a unidade básica de referência para a identificação, registro e proteção do patrimônio arqueológico, correspondendo a qualquer local onde existam vestígios materiais de ocupações humanas pretéritas, independentemente de sua dimensão, estado de conservação ou visibilidade superficial. Esses sítios constituem fontes primárias insubstituíveis para a reconstrução das dinâmicas históricas, sociais e ambientais das populações passadas. Por essa razão, sua preservação assume caráter público e permanente, impondo restrições ao uso do solo e condicionando a implantação de empreendimentos à realização prévia de estudos de diagnóstico, prospecção, salvamento e monitoramento arqueológico, conforme as exigências estabelecidas no âmbito do licenciamento ambiental (Bonald et al., 2024).
Apesar dos avanços normativos, persistem incertezas quanto à efetividade do licenciamento ambiental na proteção concreta dos sítios arqueológicos. Campos et al. (2017) apontam que a atuação institucional fragmentada, a carência de fiscalização e a pressão por celeridade nos processos resultam em fragilidades operacionais que comprometem a proteção dos bens culturais. Além disso, a literatura tem discutido a dificuldade de articulação entre os órgãos ambientais e o IPHAN, bem como os custos e entraves enfrentados por empreendedores no cumprimento das exigências legais (Colpas; Morales, 2024).
Diante desse contexto, esta revisão sistemática tem como objetivo geral analisar a produção científica brasileira sobre a proteção do patrimônio arqueológico no âmbito do licenciamento ambiental, o estudo busca identificar abordagens, desafios, impactos e inovações regulatórias discutidas pela literatura entre 2012 e 2024.
2 MATERIAIS E MÉTODOS
Um dos passos iniciais da revisão sistemática consiste na definição dos critérios de inclusão e exclusão. De acordo com as diretrizes PRISMA, essa etapa deve ser planejada antecipadamente, evitando vieses de seleção (PAGE et al.,2021). A definição desses critérios foram considerados elementos como o delineamento metodológico dos estudos, a população alvo, o tipo de intervenção, os desfechos avaliados e o período de publicação. O Quadro 1 apresenta os critérios de inclusão e exclusão adotados para a seleção dos estudos desta revisão sistemática.
Quadro 1 – Critérios de inclusão e exclusão para a seleção dos estudos
| Descritor conceitual | Critérios de inclusão | Critérios de exclusão |
| Bases indexadas | Publicações indexadas em bases científicas (Scopus, WoS, SciELO) | Publicações não indexadas em bases de dados científicas reconhecidas |
| Recência temporal | Estudos publicados entre os anos de 2012 a 2024 | Estudos publicados antes de 2012 |
| Foco no licenciamento ambiental/ arqueológico | Pesquisas que abordam o impacto do licenciamento ambiental e/ou arqueológico no setor empresarial brasileiro | Publicações que não tratam da relação entre licenciamento e impactos empresariais |
| Sustentabilidade dos resultados | Estudos que apresentam dados concretos sobre benefícios, desafios e impactos econômicos do licenciamento ambiental / arqueológico para as empresas | Estudos com amostras insuficientes ou com descrição metodológica inadequada. |
Fonte: Elaborado pelo autor (2025)
A busca sistemática foi conduzida em três bases de dados amplamente reconhecidas pela comunidade científica internacional: Scopus, Web of Science e SciELO. O quadro 2 apresenta uma caracterização das bases de dados utilizadas na pesquisa.
Quadro 2 – Caracterização das bases de dados
| Base de dados | Sítio eletrônico | Abrangência | Importância para a pesquisa |
| Scopus | https://www.scopus.com | Interdisciplinar; abrange periódicos técnicos e científicos de alto impacto | Possibilita o acesso a estudos técnicos e jurídicos voltados à análise institucional do licenciamento ambiental e à atuação dos órgãos reguladores. |
| WoS | https://webofscience.com | Elevado padrão de indexação; foco em pesquisas de excelência acadêmica | Contribui com artigos sobre desenvolvimento sustentável, arqueologia preventiva e políticas públicas, permitindo uma abordagem comparativa e integrada |
| SciELO | https://www.scielo.br | América Latina, com ênfase na produção científica brasileira | Fundamental para localizar estudos empíricos aplicados especialmente nas dimensões socioambientais, na gestão cultural e nos desafios legais. |
Fonte: Elaborado pelo autor (2025)
Optou-se por utilizar descritores controlados exclusivamente em português, alinhados ao vocabulário acadêmico predominante nas publicações nacionais sobre licenciamento ambiental e patrimônio arqueológico. No entanto, com o intuito de ampliar o alcance e a abrangência temática da busca, foram, posteriormente, incorporados termos equivalentes em inglês, compatíveis com os indexadores das bases Scopus e Web of Science. Essa estratégia buscou assegurar a identificação de estudos relevantes, mesmo que publicados por pesquisadores brasileiros em periódicos internacionais, bem como capturar contribuições metodológicas e conceituais mais amplas sobre a interface entre environmental licensing, archaeological heritage e institutional management. Para isso, foram aplicados operadores booleanos (“AND”, “OR”) e combinações cruzadas entre termos -chave, adaptadas à particularidade de cada base de dados.
O Quadro 3 apresenta os descritores empregados e os objetivos específicos da busca em cada base de dados consultada.
Quadro 3 – Descritores utilizados para realizar as buscas nas bases de dados
| Base de dados | Descritores | Estratégia de busca |
| Scopus | (“licenciamento ambiental” OR “environmental “) AND (“impactos econômicos” OR “economic impacts”) AND (“sítios arqueológicos” OR “archaeological sites”) AND (“patrimônio cultural” OR “cultural heritage”) | Buscar estudos técnico- jurídicos e empíricos com foco na relação entre licenciamento ambiental/arqueológico e seus efeitos sobre o patrimônio cultural e a atividade empresarial. |
| WoS | (“archaeological licensing” OR “licenciamento arqueológico”) AND (“compliance ambiental” OR “environmental compliance”) AND (“sustainability” OR “sustentabilidade”) AND (“development” OR “desenvolvimento”) | Identificar estudos com abordagens institucionais e regulatórias, especialmente no contexto de políticas públicas e arqueologia preventiva. |
| SciELO | (“licenciamento ambiental” AND “patrimônio cultural”) OR (“licenciamento arqueológico” AND “desenvolvimento sustentável”) OR (“gestão ambiental” AND “regulação estatal”) | Localizar produções brasileiras e latino americanas com ênfase em desafios regulatórios e experiências empíricas no contexto da proteção arqueológica. |
Fonte: Elaborado pelo autor (2025)
A busca sistemática nas bases de dados resultou na recuperação de 109 artigos, distribuídos entre quatro fontes principais. A plataforma SCOPUS apresentou o maior volume de publicações, com 46 artigos. Em seguida, a base Web of Science retornou 30 artigos. A SciELO contribuiu com 29 artigos e, por fim, a Literatura Cinzenta (LC) — composta por dissertações, relatórios técnicos e documentos institucionais não indexados formalmente — apresentou 4 documentos relevantes, que auxiliaram na compreensão empírica dos desafios regulatórios enfrentados por empresas e órgãos de patrimônio.
A seleção dos estudos seguiu uma abordagem em duas etapas. Primeiramente, os títulos e resumos dos artigos identificados na busca foram avaliados para verificar sua relevância em relação aos objetivos do estudo. Na segunda etapa, os artigos selecionados foram submetidos a uma avaliação completa do texto para confirmar sua adequação aos critérios de inclusão predefinidos. A extração de dados foi realizada incluindo informações sobre a metodologia e principais resultados. A Figura 1 apresenta o fluxograma utilizado para a identificação e seleção dos estudos, incluindo os critérios de exclusão adotados.
Figura 1 – Ilustração do fluxograma da busca sistemática da literatura (PRISMA)

Fonte: Elaborado pelo autor (2025)
Dos 109 registros provenientes de quatro fontes, após a exclusão de 49 registros por irrelevância temática ou inadequação aos critérios metodológicos, 60 registros permaneceram para análise. Em seguida, dos 40 registros triados, 22 artigos foram excluídos após leitura completa, conforme critérios de exclusão. Ao final do processo, 18 estudos foram incluídos na síntese qualitativa, compondo o corpus final da análise.
3 RESULTADOS
A analise permitiu identificar padrões relevantes sobre a gestão do patrimônio arqueológico no contexto do licenciamento ambiental. Observou-se predominância de metodologias qualitativas, com destaque para análises documentais, estudos de caso e revisões bibliográficas, frequentemente complementadas por métodos quantitativos e ferramentas de geoprocessamento, como o Sistema de Informações Geográficas (SIG).
Os empreendimentos mais avaliados concentram-se em obras de infraestrutura, usinas hidrelétricas e projetos de energia, além de intervenções em áreas degradadas e contextos urbanos, refletindo os setores com maior potencial de impacto sobre bens culturais.
Em termos geográficos, as regiões Norte e Sudeste do Brasil foram as mais estudadas, seguidas pelo Sul, evidenciando a concentração de pesquisas em áreas de expansão econômica e elevada densidade patrimonial.
A análise também revelou recorrência de alguns autores, como Solange Caldarelli, embora a maioria das contribuições seja pontual, indicando um campo ainda em consolidação. Os resultados apontam convergência quanto às principais fragilidades: falhas na fiscalização, baixa articulação interinstitucional, excesso de burocracia e desafios enfrentados pelo IPHAN na condução dos processos.
Como propostas de melhoria, destacam-se o fortalecimento institucional do IPHAN, a modernização tecnológica — incluindo o uso do SIG e Ground Penetrating Radar (GPR) —, a padronização de procedimentos, a ampliação da participação social e a integração entre órgãos ambientais e culturais. Esses achados reforçam a necessidade de estratégias inovadoras e colaborativas para compatibilizar desenvolvimento e preservação do patrimônio arqueológico.
4 DISCUSSÃO
Para a discussão, optou-se por categorizar os estudos analisados em quatro dimensões principais, buscando uma organização que permitisse compreender os diferentes enfoques abordados na literatura, conforme é apresentado no Quadro 4.
Quadro 4 – Temáticas identificadas para a discussão
| Categoria | Temática | Descrição |
| Dimensão 1 | Eficácia do licenciamento ambiental e arqueológico na proteção do patrimônio cultural | Examina o impacto das regulamentações e práticas institucionais na salvaguarda de bens culturais |
| Dimensão 2 | Impactos econômicos e operacionais do licenciamento ambiental para empresas | Aborda desafios e custos associados ao cumprimento das exigências ambientais e arqueológicas |
| Dimensão 3 | Participação social e gestão integrada no licenciamento ambiental e arqueológico | Investiga a articulação entre comunidades, órgãos reguladores e políticas públicas |
| Dimensão 4 | Desafios e inovações na regulamentação do licenciamento arqueológico no Brasil | Discute o desenvolvimento de novas normativas e metodologias para aprimorar a proteção do patrimônio arqueológico |
Fonte: Elaborado pelo autor (2025)
4.1 Dimensão 1 – eficácia do licenciamento ambiental e arqueológico na proteção do patrimônio cultural
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de gestão para minimizar impactos socioambientais e garantir a preservação do patrimônio cultural e arqueológico. No entanto, sua eficácia na proteção desses bens ainda enfrenta desafios estruturais e institucionais. A legislação brasileira, representada por normativas como a Instrução Normativa nº 001/2015 do IPHAN, estabelece diretrizes para que empreendimentos submetidos ao licenciamento ambiental contemplem a avaliação de impactos arqueológicos. No entanto, a efetividade da aplicação dessas normativas varia de acordo com a capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis e com a adequação dos projetos à legislação vigente. A Figura 2 apresenta a categorização dos estudos nessa dimensão.
Figura 2 – Categorização das obras para a dimensão 1

Fonte: Elaborado pelo autor (2025)
Os estudos indicam que, embora a legislação brasileira disponha de arcabouço normativo relevante para a proteção do patrimônio arqueológico, sua efetividade no licenciamento ambiental permanece limitada por entraves estruturais e operacionais. A aplicação das normas é marcada por assimetrias regionais e setoriais, com flexibilizações recorrentes em empreendimentos considerados de “baixa complexidade”, a exemplo das pequenas centrais hidrelétricas, revelando distanciamento entre o discurso normativo e a prática institucional (Montalvão; Gonçalves, 2016; Lopes, 2018).
O papel do IPHAN é problematizado diante da escassez de recursos, da pressão política e da sobreposição de interesses entre desenvolvimento e conservação, fatores que fragilizam sua função fiscalizatória e indicam a necessidade de fortalecimento institucional (Souza, 2012). Ademais, a educação patrimonial, embora reconhecida como estratégia de sensibilização social, permanece pouco integrada aos processos de licenciamento, o que compromete seu potencial de promover engajamento comunitário e legitimação social da preservação (Fernandes; Brochier, 2012).
4.2 Dimensão 2 – Impactos econômicos e operacionais do licenciamento ambiental para empresas
No contexto da proteção do patrimônio arqueológico, as exigências legais relacionadas à identificação, preservação e mitigação de impactos sobre sítios culturais podem demandar investimentos financeiros e prazos estendidos para a obtenção das licenças necessárias. Essa realidade tem gerado debates sobre os impactos econômicos do licenciamento e a necessidade de um equilíbrio entre proteção patrimonial e viabilidade econômica dos empreendimentos, conforme a Figura 3.
Figura 3 – Categorização das obras para a dimensão 2

Fonte: Elaborado pelo autor (2025)
A literatura evidencia um tensionamento recorrente entre as exigências legais do licenciamento ambiental e a lógica operacional dos empreendimentos, especialmente no que se refere à proteção do patrimônio arqueológico. Embora juridicamente consolidada, essa proteção é frequentemente percebida como entrave econômico diante das dificuldades de compatibilização entre custos, prazos e exigências técnicas. Nesse contexto, a recorrência do uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analisada por Cirne (2018), revela padrões de descumprimento ou atraso nos estudos arqueológicos, indicando a fragilização do caráter preventivo do licenciamento. Ademais, Wittmann (2019) e Pereira (2021) demonstram que a burocracia do licenciamento pode operar tanto como mecanismo de controle quanto como facilitadora de interesses privados, gerando insegurança jurídica e operacional em razão da ausência de padronização procedimental.
Por outro lado, Porsani et al. (2017) apresentam o uso do Ground Penetrating Radar (GPR) como alternativa tecnológica capaz de reduzir custos e prazos dos levantamentos arqueológicos, contribuindo para a viabilidade econômica dos projetos sem comprometer a proteção patrimonial. Assim, a literatura indica que o conflito entre conservação e desenvolvimento não se limita à oposição entre interesses, mas à forma como o licenciamento é operacionalizado em diferentes contextos institucionais. Wittmann (2019) e Pereira (2021) reforçam que eficiência e clareza procedimental são centrais para a segurança jurídica, enquanto Cirne (2018) evidencia os riscos da banalização do TAC. Porsani et al. (2017) demonstram que inovações tecnológicas podem mitigar esse tensionamento por meio de soluções técnicas aplicáveis.
4.3 Dimensão 3 – Participação social e gestão integrada no licenciamento ambiental e arqueológico
A participação social é um elemento fundamental para a eficácia do licenciamento ambiental e arqueológico, pois garante maior transparência e legitimidade ao processo. No entanto, a literatura revela que ainda há fragilidades na inclusão das comunidades locais e na integração entre os diferentes atores envolvidos na gestão do patrimônio cultural, conforme é apresentado na Figura 4.
Figura 4 – Categorização das obras para a dimensão 3

Fonte: Elaborado pelo autor (2025)
A literatura da Dimensão 3 evidencia que a efetividade da proteção do patrimônio cultural depende, de modo decisivo, da forma como os sujeitos coletivos são incluídos nos processos decisórios, e não apenas do aparato normativo ou técnico (Ribeiro, 2012; Bezerra, 2015; Plugliese Junior; Valle, 2015). Os estudos demonstram que a ausência de identificação comunitária com os bens arqueológicos compromete sua valorização e preservação, expressando uma lacuna estrutural entre os procedimentos técnicos do licenciamento e as dinâmicas socioculturais locais (Ribeiro, 2012). Bezerra (2015) adverte que ações educativas desvinculadas dos contextos de vulnerabilidade social tendem a reproduzir desigualdades e violações de direitos, esvaziando o papel mediador da arqueologia preventiva.
Além disso, os conflitos envolvendo povos tradicionais, como os Munduruku, revelam que a ausência de consulta e de participação efetiva pode resultar na destruição de patrimônio arqueológico e na invisibilização de direitos coletivos (Plugliese Junior; Valle, 2015). A fragmentação entre os órgãos reguladores intensifica esse cenário ao dificultar a gestão integrada. Assim, a participação social não deve ser tratada como procedimento formal, mas como elemento estruturante da proteção arqueológica, exigindo práticas de cogestão, educação patrimonial crítica e engajamento real das comunidades nos processos de licenciamento (Ribeiro, 2012; Plugliese Junior; Valle, 2015).
4.4 Dimensão 4 – Desafios e inovações na regulamentação do licenciamento arqueológico no Brasil
O licenciamento arqueológico no Brasil tem passado por mudanças regulatórias ao longo dos anos, com o objetivo de aprimorar a proteção do patrimônio cultural diante do avanço dos empreendimentos. No entanto, os estudos analisados evidenciam desafios na aplicação das normativas e na adoção de novas tecnologias para otimizar o processo, conforme é apresentado na Figura 5.
Figura 5 – Categorização das obras para a dimensão 4

Fonte: Elaborado pelo autor (2025)
A análise da Dimensão 4 indica que, embora o arcabouço legal do licenciamento arqueológico tenha avançado, sua consolidação como modelo eficiente permanece limitada por entraves estruturais, normativos e operacionais (Bandeira, 2018; Barreto, 2019). A descentralização da gestão pública do patrimônio, conforme apontado por Bandeira (2018), tem produzido sobreposição de competências, perda de capacidade técnica e enfraquecimento institucional, comprometendo a uniformidade e a eficácia da aplicação das normativas, sobretudo em contextos locais com infraestrutura institucional restrita.
No campo das inovações, Barreto (2019) destaca o potencial dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG) para o aprimoramento da análise dos impactos arqueológicos, embora sua adoção ainda seja limitada na gestão pública. Em outra vertente, Hattori (2022) problematiza a negligência institucional em relação aos bens funerários e restos humanos, evidenciando a necessidade de incorporar ao licenciamento uma perspectiva ética voltada ao direito à memória. Assim, os estudos demonstram que o avanço normativo, isoladamente, não assegura a efetividade do licenciamento, sendo indispensáveis modernização tecnológica, fortalecimento institucional e incorporação de princípios éticos e humanitários (Barreto, 2019; Hattori, 2022).
5 CONCLUSÃO
Os resultados indicam que, embora haja avanços normativos relevantes, a efetividade do licenciamento ainda é comprometida por limitações na fiscalização, baixa integração entre os órgãos reguladores e lacunas na implementação das medidas de salvaguarda. A análise também evidencia preocupações relacionadas à morosidade processual, à rigidez burocrática, às assimetrias regionais e à fragilidade da participação comunitária. Ademais, observa-se que a insuficiência de investimentos em inovação tecnológica, como o uso de SIG e GPR, e as fragilidades institucionais do IPHAN restringem o potencial preventivo do licenciamento. Esses achados reforçam a necessidade de estratégias colaborativas, modernização técnica e fortalecimento institucional para compatibilizar desenvolvimento e preservação do patrimônio arqueológico, com vistas ao aumento da efetividade das salvaguardas no âmbito do licenciamento ambiental.
6 DECLARAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES
Os autores declaram que não há conflito de interesses de natureza pessoal, financeira, comercial ou institucional que possa ter influenciado o desenvolvimento desta pesquisa.
REFERÊNCIAS
BANDEIRA, Arkley Marques. Políticas públicas culturais e a proteção do patrimônio arqueológico no Brasil: perspectiva histórica. Revista Brasileira de História, São Paulo, v. 38, n. 78, p. 273-298, 2018.
BARRETO, Regiane Gambim. Da Gestão do patrimônio arqueológico, à gestão do território com recurso a sistemas de informação geográfica no Brasil. 2019. Tese (Mestrado em Técnicas de Arqueologia) – Instituto Politécnico de Tomar, Portugal. p.125, 2019.
BEZERRA, Márcia. At that edge: archaeology, heritage education, and human rights in the Brazilian Amazon. International Journal of Historical Archaeology, [S.l.], v. 19, p. 822– 831, 2015. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s10761-015-0312-7. Acesso em: 20 jun. 2025.
BONALD, Lucas; MÜTZENBERG, Demétrio; KREMPSSER, Eduardo; VERHAGEN, Philip. Predicting rock art sites in the Pajeú watershed, Brazil. Digital Applications in Archaeology and Cultural Heritage, v. 35, p. e00372, dez. 2024. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S2212054824000572. Acesso em 10 nov. 2025
BRASIL. Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 jul. 1961.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2 set. 1981.
CALDARELLI, Solange Bezerra. Arqueologia preventiva: uma disciplina na confluência da arqueologia pública e da avaliação ambiental. Habitus, Goiânia, v. 13, n. 1, p. 5–30, jan./jun. 2015.
CAMARGO, Josmael Rodrigo. Licenciamento ambiental como instrumento de proteção ao patrimônio histórico-cultural no ambiente urbano. 2019. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) – Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2019.
CAMPOS, Juliano Bitencourt; RODRIGUES, Marian Helen da Silva Gomes; FUNARI, Pedro Paulo Abreu. O patrimônio arqueológico no licenciamento cultural: legislação, políticas culturais e gestão integrada. Oculum Ensaios, Campinas, v. 14, n. 2, p. 331-347, maio-ago. 2017. Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=351752733010. Acesso em: 27 fev. 2025.
CIRNE, Mariana Barbosa. Licenciamento ambiental e estudos arqueológicos: a possibilidade de firmar termo de ajustamento de conduta na hipótese do descumprimento do rito. Revista de Direito e Sustentabilidade, v. 4, n. 1, p. 1-18, 2018 Disponível em:
COLPAS, Alexandre Rocha; MORALES, Walter Fagundes. O levantamento histórico em arqueologia urbana no centro histórico de Salvador: uma análise dos processos do IPHAN (2016-2020). Especiaria: Cadernos de Ciências Humanas, v. 21, 2024.
CONAMA. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 17 fev. 1986.
FERNANDES, Tatiana Costa; BROCHIER, Laercio Loiola. A educação patrimonial na avaliação de impacto ambiental: Possibilidades de aplicação de uma perspectiva de arqueologia pública. Revista Arqueologia Pública, v. 5, n. 1 [5], p. 32-43, 2012.
HATTORI, Márcia Lika. Contemporary regimes of disappearance and the unequal treatment of human remains. World Archaeology, Abingdon, v. 54, n. 4, p. 528–541, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.1080/00438243.2023.2199008. Acesso em: 20 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.1080/00438243.2023.2199008.
https://indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/4029. Acesso em: 25 out. 2025.
IPHAN. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Instrução Normativa nº 001, de 25 de março de 2015. Estabelece os procedimentos administrativos para análise de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental que possam afetar o patrimônio arqueológico. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 mar. 2015.
IPHAN. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Relatório de gestão 2009. Brasília, DF: IPHAN, 2009.
LOPES, Marina da Fonseca. Rio do Peixe: um estudo de caso ambiental e arqueológico. 2018. (Especialização em Gestão Ambiental em Municípios) – Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Medianeira, 2018. Disponível em: https://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22615. Acesso em 28 de fev. 2025.
MONTALVÃO, Ana Carolina Motta Rocha; GONÇALVES, Yacy-Ara Froner. A gestão do patrimônio arqueológico no âmbito do licenciamento ambiental. IV Seminário de Preservação do Patrimônio Arqueológico, p. 11-34, 2016.
OLEGÁRIO, Kelly Félix et al. Licenciamento ambiental municipal: análise da aplicação em Itapetinga, Bahia. Boletim de Conjuntura (BOCA), v. 17, n. 51, p. 58-83, 2024.
PAGE, Matthew J.; McKENZIE, Joanne E.; BOSSUYT, Patrick M.; BOUTRON, Isabelle; HOFFMANN, Tammy C.; MULROW, Cynthia D.; SHAMSEER, Larissa; TETZLAFF, Jennifer M.; AKL, Elie A.; BRENNAN, Sue E.; CHOU, Roger; GLANVILLE, Julie; GRIMSHAW, Jeremy M.; HROH, Paul; LI, Tianjing; LODER, Elizabeth W.; MAYO WILSON, Evan; McDONALD, Steve; McGUIRK, Sarah; STEWART, Lesley A.; THOMSON, David R.; TRICCO, Andrea C.; WELCH, Vivian A.; WHITING, Penny; MOHER, David. The PRISMA 2020 statement: an updated guideline for reporting systematic reviews. BMJ, Londres, v. 372, p. n71, 2021. Disponível em: https://www.bmj.com/content/372/bmj.n71. Acesso em 12 nov. 2025
PEREIRA, Ana Karine. Ativismo institucional em empreendimentos de infraestrutura: autonomia e discricionariedade no caso da Hidrelétrica Belo Monte. In: ABERS, Rebecca Neaera (Org.). Ativismo institucional: criatividade e luta na burocracia brasileira. Brasília: Editora UnB, 2021. p. 189-219. DOI: 10.7476/9786558461593.0006.
PORSANI, Jorge Luís et al. GPR tomography as support for an archaeological excavation in Aripuanã indigenous cemetery, Amazon region, Brazil. International Journal of Geosciences, [S.l.], v. 8, n. 10, p. 1142–1154, Oct. 2017. Disponível em: https://www.scirp.org/journal/paperinformation.aspx?paperid=80044. Acesso em: 20 jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.4236/ijg.2017.810073.
PUGLIESE JUNIOR, Francisco Antonio; VALLE, Raoni Bernardo Maranhão. A gestão do patrimônio arqueológico em territórios indígenas: a resistência Munduruku e a preservação do patrimônio cultural frente ao licenciamento ambiental de empreendimentos em. Revista de Arqueologia, v. 28, n. 1, p. 30-51, 2015.
RIBEIRO, Telma Fernanda. As possibilidades de diálogo entre patrimônio arqueológico, turismo e gestão do território: estudo de caso do município de Pains, Minas Gerais, Brasil. 2012. Tese (Doutorado em Quaternário, Materiais e Cultura) – Universidade de Tras-os Montes e Alto Douro, Portugal, 2012.
SOARES, Inês Virgínia Prado; FARIAS, Talden. Licenciamento SOARES ambiental e proteção dos bens arqueológicos em áreas degradadas. Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 24, n. 65, p. 269-289, jan./mar. 2023.
SOUZA, Marise Campos de. Um perfil da arqueologia brasileira contemporânea. A política da memória numa perspectiva comparativa: tensões, desafios e riscos. 2012. Tese (Doutorado em Quaternário, Materiais e Cultura) – Universidade de Tras-os-Montes e Alto Douro, Portugal, 2012.
WITTMANN, Marcus AS. Arqueologia no licenciamento ambiental: uma etnografia de cientistas e suas burocracias. Anuário Antropológico, v. 44, n. 1, p. 217-252, 2019.
1Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Bambuí, mestrando em Sustentabilidade e Tecnologia Ambiental (MPSTA). Endereço: Fazenda Varginha – Rodovia Bambuí/Medeiros, Km 05. Caixa Postal 05 Bambuí – MG, Brasil (CEP 38.900-000). *E-mail: demersonfernandessilva@hotmail.com.
2Professor Titular da Universidade Federal de Viçosa – Campus Florestal. Orientador e Membro Permanente do MPSTA do IFMG – Campus Bambuí. Endereço: Rodovia LMG 818, km 06, s/n, Campus Universitário, Florestal – MG, 35690-000*E-mail: rossoni@ufv.br.
