REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10251608
Harrison Lucas Monteiro Nascimento1
Osanildo Moraes Correa2
Philipe Libório do Nascimento3
RESUMO
Devido às regulamentações tributárias em constante mudança e à legislação complexa do Brasil, as empresas devem implementar planejamento e controle tributário eficazes para evitar erros que possam impactar negativamente sua organização. A auditoria interna é uma ferramenta administrativa que avalia os controles internos para prevenir possíveis erros e fraudes, garantindo sua segurança e qualidade. O objetivo desta pesquisa é mostrar, por meio da análise da literatura, a importância da auditoria tributária na identificação e prevenção de erros e penalidades por infrações tributárias. O planejamento tributário é crucial para manter o bem-estar financeiro de uma empresa, monitorando cuidadosamente seus impostos. À medida que as autoridades fiscais se tornam mais rigorosas e com a introdução de um sistema de cruzamento de dados, é necessário realizar uma auditoria para garantir que a empresa está a cumprir a legislação fiscal em vigor, evitando ao mesmo tempo qualquer pressão indevida sobre a mesma. Esta auditoria servirá também para identificar eventuais oportunidades potenciais de recuperação de impostos pagos em excesso, bem como de recuperação de créditos fiscais.
Palavras Chave: Auditoria; Fraude; Prevenção.
ABSTRACT
Due to Brazil’s constantly changing tax regulations and complex legislation, companies must implement effective tax planning and control to avoid errors that could negatively impact their organization. Internal audit is an administrative tool that evaluates internal controls to prevent possible errors and fraud, ensuring their safety and quality. The objective of this research is to show, through literature analysis, the importance of tax auditing in identifying and preventing errors and penalties for tax infractions. Tax planning is crucial to maintaining a company’s financial well-being by carefully monitoring its taxes. As tax authorities become more stringent and with the introduction of a cross-checking system, it is necessary to carry out an audit to ensure that the company is complying with current tax legislation, whilst avoiding any undue pressure on the company. same. This audit will also serve to identify any potential opportunities to recover overpaid taxes, as well as recover tax credits.
Keywords: Audit; Fraud; Prevention.
1. INTRODUÇÃO
Para que as organizações atinjam os seus objetivos e melhorem o seu desempenho, é imperativo que permaneçam competitivas no atual clima de mercado. Isto implica um foco diligente nas despesas potenciais, especialmente considerando as regulamentações fiscais em constante mudança e as leis complexas. Como os impostos podem ser uma das despesas mais significativas para uma empresa, um planejamento tributário cuidadoso é essencial para evitar perdas ou erros dispendiosos que possam impactar negativamente a organização.
A importância da auditoria não pode ser exagerada no contexto de evitar e descobrir erros e práticas enganosas que podem ser prejudiciais para uma empresa. Por meio da auditoria, é possível identificar e retificar desvios dos protocolos padrão, evitando medidas punitivas por infrações à legislação tributária. As auditorias fiscais utilizam uma variedade de métodos e táticas para examinar minuciosamente a execução precisa dos regulamentos, o cumprimento das obrigações fiscais e a exploração de perspectivas e estratégias.
O principal objetivo da auditoria interna é criar um plano de ação que apoie uma organização no cumprimento de seus objetivos. Isto é feito através de uma avaliação metódica e estruturada da eficiência dos processos de gestão de riscos, com o objetivo de melhorar as operações e os resultados para agregar valor. O foco principal da auditoria interna é avaliar o desempenho da gestão de topo e auxiliá-los nas suas responsabilidades, fornecendo análises imparciais, recomendações e feedback sobre as atividades sob escrutínio (LISBOA, 2016).
A governança corporativa refere-se à administração de uma empresa ou corporação, também conhecida como governança da sociedade em português europeu. A empresa possui uma estrutura hierárquica administrada por executivos, e acima deles está a estrutura de governança corporativa que rege suas ações (SILVA, 2020).
A importância de abordar a fraude como uma questão empresarial aumentou nos últimos anos, uma vez que já não é vista como uma ocorrência isolada de mau comportamento, um inconveniente dispendioso ou uma questão de simples conformidade. A razão para esta mudança é que a magnitude e as consequências da fraude tornaram-se mais significativas num mundo impulsionado pela tecnologia digital. Na realidade, a fraude pode ser considerada uma grande preocupação, caracterizada pela sua natureza tecnológica, inventiva e generalizada. É uma iniciativa oportunista que tem implicações de longo alcance (PWC, 2018).
No atual ambiente de negócios, a geração de riqueza já não é um conceito abstrato, mas sim uma estratégia bem planeada. Um aspecto crucial da estratégia de qualquer empresa é o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da legislação fiscal vigente. No entanto, com as autoridades fiscais a reforçar o controlo e a reprimir a evasão fiscal, tornou-se imperativo que as empresas implementassem a auditoria interna como uma ferramenta poderosa para apoiar a tomada de decisões de gestão. Surge uma questão fundamental: como pode a auditoria fiscal auxiliar na detecção e prevenção da fraude fiscal? Compreender esse problema é essencial.
Neste artigo, o objetivo geral é explorar a importância da auditoria interna na salvaguarda da segurança fiscal de uma organização. Os objetivos específicos são duplos: em primeiro lugar, fornecer uma conceptualização da auditoria, bem como do papel do auditor; em segundo lugar, mostrar como a auditoria interna desempenha um papel crucial na prevenção da ocorrência de erros. Compreender o propósito das auditorias fiscais é vital para reconhecer erros e determinar se uma empresa está aderindo às leis fiscais, o que pode evitar penalidades por imprecisões nos cálculos e pagamentos de impostos.
A razão para a realização desta investigação é válida, uma vez que os impostos constituem o maior passivo (se não o mais significativo) para qualquer empresa. Assim, pode-se afirmar que o ato de tributar tem um papel fundamental no funcionamento de uma organização e, se for gerido de forma eficaz, pode fomentar o progresso. Em contraste, a má gestão da fiscalidade pode sufocar o potencial de crescimento, impedir o progresso e até causar falência.
O objetivo principal de uma auditoria fiscal é reavaliar as práticas fiscais e avaliar potenciais perigos e modos de supervisão, ao mesmo tempo que identifica oportunidades para melhorar os controlos do negócio. É essencial que qualquer empresa responda perante as autoridades fiscais para permanecer legalmente operacional. A falta de conhecimentos suficientes levou à insolvência de muitas empresas; portanto, a implementação da auditoria interna pode delinear onde existem possíveis erros que causem danos à empresa, bem como os meios para corrigi-los (OLIVEIRA; AMARAL; SILVA, 2019; SILVA; BINDÁ; CAVALCANTE, 2021).
2. METODOLOGIA
A pesquisa foi construída por meio de uma revisão da literatura nacional. O processo de pesquisa bibliográfica é orientado por uma metodologia estruturada que começa com a identificação e definição do problema, seguida de uma análise detalhada das publicações relevantes e dos autores que escreveram sobre o assunto. Um dos principais benefícios desta abordagem é que ela permite ao pesquisador alcançar uma compreensão mais abrangente do tópico do que seria possível apenas através da pesquisa direta (MACEDO, 1994; GIL, 2002).
A pesquisa é classificada como básica quanto à sua natureza. Segundo Gil (2010) e Prodanov e Freitas (2013), a pesquisa básica preocupa-se com verdades e interesses universais. Quanto aos seus objetivos, a pesquisa é considerada exploratória. O objetivo da pesquisa exploratória é familiarizar-se com o assunto em questão, esclarecer ou modificar conceitos e ideias e, em última análise, formular hipóteses que possam ser testadas em estudos futuros. Este processo ajuda a desenvolver uma compreensão mais profunda do problema que está sendo estudado (GIL, 2010).
A categorização da metodologia da pesquisa é de natureza qualitativa, devido ao seu objetivo de compreensão do tema proposto por meio de análise. Isto envolve a identificação de conceitos e correlações entre os dados recolhidos e organizá-los de uma forma que forneça explicação. Gil (2010) afirma que o princípio desta metodologia baseia-se na premissa de que a realidade pode ser percebida sob diferentes perspectivas, com o intuito de minimizar a distância entre o objeto de estudo e o pesquisador.
Uma vez determinada a metodologia da pesquisa, foi realizada uma revisão completa da literatura. Este método foi considerado adequado ao tema pretendido, pois envolve uma abordagem meticulosa e abrangente da investigação. Implica também uma análise metódica da informação recolhida, o que auxilia no desenvolvimento de novas ideias baseadas na pesquisa textual.
A pesquisa dos dados foi realizada no período de agosto a setembro do ano de 2023. Para auxiliar na análise dos dados, foram utilizadas ferramentas de pesquisa bibliográfica por meio da plataforma Google Acadêmico. O objetivo foi localizar artigos publicados entre 2017 e 2023, escritos na língua portuguesa e que atendessem aos critérios de inclusão estabelecidos. Para a busca foram utilizadas palavras-chave como Auditoria Financeira, Auditoria Interna, Prevenção de Erros e Fraudes Tributárias e Planejamento Tributário. Foram selecionados 7 artigos para se ter uma pesquisa aceitável.
3. RESULTADOS
3.1 Auditoria interna como ferramenta de prevenção de erros e fraudes
O dever de um auditor é reconhecer circunstâncias que possam resultar em não conformidade. Isso exige conhecimento abrangente da legislação tributária brasileira e das práticas atuais de cálculo de impostos, bem como familiaridade com o sistema tributário da empresa e compreensão de como a responsabilidade tributária pode impactar o empreendimento (OLIVEIRA; AMARAL; SILVA, 2019).
Semelhante a outras profissões, espera-se que os auditores sigam um rigoroso código de conduta ética e deem um exemplo a ser seguido por outros. É imperativo que evitem potenciais conflitos e situações que possam comprometer o seu trabalho. Tanto os auditores internos quanto os externos desempenham diversas funções em diferentes setores de uma empresa e são treinados para identificar quaisquer irregularidades ou desvios nas operações que exijam a atenção dos superiores (MATTOS, 2017).
Ao realizar uma auditoria, é fundamental que o auditor exerça discrição, garantindo que não chame atenção indevida para as áreas que estão sendo auditadas e não interfira no seu fluxo de trabalho regular. Manter a confidencialidade também é de extrema importância, uma vez que os auditores têm acesso a informações confidenciais sobre a empresa. Portanto, é essencial priorizar a segurança desses dados durante uma auditoria. As informações coletadas durante uma auditoria podem ter um impacto significativo nas operações e no desempenho da organização. (MATTOS, 2017).
No mundo de hoje, a expansão das organizações, a automatização de procedimentos, as mudanças no panorama económico e a natureza cada vez mais complexa dos negócios contribuíram para que a prosperidade e a expansão das empresas dependam agora fortemente das capacidades e conhecimentos dos seus gestores, que devem enfrentar diariamente as dificuldades do seu trabalho. A necessidade de auxílio profissional na administração tornou-se evidente para as empresas devido a esta realidade. Essa assessoria envolve a análise de controles internos e processos operacionais, a geração de relatórios periódicos que auxiliam na tomada de decisões e a elaboração das atividades realizadas e a recomendação de melhorias quando apropriado (CREPALDI, 2019; SILVA; BINDÁ; CAVALCANTE, 2021).
A auditoria interna serve como uma ferramenta vital para a gestão, pois fornece informações sobre potenciais falhas que podem prejudicar os processos de uma empresa e causar danos. Também permite que os gestores avaliem se os controles internos estão sendo executados corretamente e atendendo às expectativas da empresa, minimizando assim a probabilidade de erros e fraudes. Segundo Silva, Bindá e Cavalcante (2021), a auditoria interna é fundamental para auxiliar os administradores no planejamento estratégico. O auditor obtém informações precisas sobre as operações da empresa e esse monitoramento facilita o gerenciamento eficaz dos riscos por parte do gestor.
Segundo constatações de Silva e Carvalho (2019), os controles internos devem ser implementados com finalidade preventiva. Isto porque é essencial salvaguardar a segurança operacional, avaliando e analisando riscos potenciais que podem levar a erros futuros. Enquanto isso, Silva e Couto (2018) notaram uma deficiência nos controles internos das organizações brasileiras, levando à falta de detecção de atividades fraudulentas dentro dessas empresas. Isto destaca a importância de uma nova perspectiva da gestão sobre os processos. A eficácia de uma auditoria depende muito da eficiência do controle interno da organização, proporcionando maior tranquilidade ao auditor durante suas avaliações (ANTONIOLI et al., 2020).
A importância do controlo interno e da auditoria não pode ser exagerada, uma vez que proporcionam salvaguardas essenciais para as empresas e permitem a detecção de erros e atividades fraudulentas. No entanto, apenas identificar e corrigir os problemas depois de terem ocorrido é insuficiente e é crucial tomar medidas proativas para os prevenir. A auditoria interna orienta as organizações sobre a implementação de medidas preventivas para evitar penalidades e identificar não conformidades decorrentes desses erros (SILVA; CARVALHO, 2019). A função do auditor é avaliar operações e registros, identificando quaisquer erros, fraudes e antecipando possíveis problemas futuros, ao mesmo tempo que elimina possíveis erros. A fim de garantir a precisão e a fiabilidade dos seus relatórios, os auditores devem ter um amplo conhecimento de como avaliar os riscos de fraude. Durante a auditoria, os auditores devem manter uma postura imparcial e cética, considerando a possibilidade de fraude mesmo quando existem controles de gestão. Essa abordagem ajuda a manter a segurança e a confiabilidade no relatório final de auditoria. Ele deve ter uma visão crítica de todos os processos e estar atento a possíveis omissões de informações (OLIVEIRA et al, 2017; SILVA; BINDÁ; CAVALCANTE, 2021).
3.2 Importância do planejamento tributário e execução da auditoria
A área de auditoria tributária busca avaliar a aderência das organizações às suas obrigações tributárias, ao mesmo tempo em que examina a eficiência dos procedimentos e controles implementados. O planejamento tributário é facilitado pelas oportunidades legais proporcionadas por esse tipo de auditoria, conforme citado por CREPALDI (2019) e OLIVEIRA et al. (2017). Além do pagamento de impostos, outras obrigações também devem ser cumpridas, incluindo a utilização de instrumentos de monitoramento das atividades da organização. Esses instrumentos analisam relatórios que contêm informações sobre impostos, contribuições e encargos, essenciais para o cumprimento da obrigação principal.
À medida que as autoridades fiscais intensificam os seus esforços para combater a evasão fiscal, as empresas são agora confrontadas com uma situação em que devem antecipar e avaliar os seus controlos para evitar possíveis penalidades e multas por quaisquer potenciais irregularidades. Segundo Stuque et al (2021), a auditoria fiscal é um processo essencial em uma organização. Envolve uma análise minuciosa dos procedimentos legais adotados pela empresa para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas com exatidão. Este processo salvaguarda os interesses da empresa perante as autoridades fiscais, ao mesmo tempo que apresenta oportunidades de benefícios económicos através de opções fiscais legítimas.
As auditorias fiscais podem servir a um propósito preventivo ou corretivo. Este instrumento permite aos auditores avaliar a eficácia dos controles internos relativos ao pagamento de impostos, contribuições e penalidades pelo não cumprimento dos prazos fiscais definidos em lei. Além disso, os auditores podem investigar quaisquer questões fiscais pendentes e se existem benefícios fiscais que não foram utilizados (SANTOS 2018; VIANA et al. 2019). Esta avaliação abrangente permite aos auditores identificar quais os processos que requerem um exame mais aprofundado e quais os que podem permanecer inalterados.
É necessário um planeamento eficaz para enfrentar as leis e normas em constante mudança que regem a tributação. Este planejamento deve envolver o desenvolvimento de estratégias para avaliar e abordar questões tributárias dentro das organizações. O Brasil está entre as nações do mundo com maior carga tributária e esse fato ressalta a necessidade desse planejamento (SILVA; MACEDO, 2019).
Uma gestão fiscal eficaz é crucial para o bom funcionamento das empresas. O acompanhamento atento dos impostos é necessário porque têm impacto direto no bem-estar financeiro de uma organização. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (2021), em média 37 regulamentações tributárias são divulgadas diariamente no Brasil. Isto realça a importância de os gestores estarem bem informados sobre as normas mais recentes para gerirem os impostos de forma eficiente e precisa. Esse conhecimento permite-lhes estar à frente da concorrência, ao mesmo tempo que minimiza as despesas fiscais.
O objetivo do planejamento tributário é minimizar o valor do imposto pago antes do fato gerador, ao mesmo tempo em que maximiza os retornos e mitiga os riscos. Isto envolve uma avaliação das implicações jurídicas e econômicas da tributação, bem como a exploração de alternativas jurídicas menos onerosas para reduzir a responsabilidade tributária (OLIVEIRA et al, 2017; SILVA; COUTINHO, 2019). Ao elaborar um plano tributário para uma determinada empresa, o primeiro passo é escolher um regime tributário. Esse conjunto de leis e diretrizes determina como os impostos são contabilizados e pagos pelas atividades da empresa. Atualmente, existem três regimes tributários disponíveis: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. A escolha do regime depende da natureza das atividades da empresa, sendo que a base de cálculo ditará o valor que a empresa deverá à Receita (OLIVEIRA, AMARAL E SILVA, 2019).
O planejamento tributário eficaz é um fator chave para o sucesso de uma empresa. Para garantir o cumprimento das normas legais e avaliar a eficácia do processo de implementação do programa, as empresas passam por auditorias fiscais. No Brasil, onde a legislação tributária sofre alterações frequentes, muitos gestores têm procurado o auxílio de auditores para verificar se as normas internas e externas são devidamente aplicadas.
Certas empresas tentam fugir às suas obrigações fiscais através de vários meios. Estes métodos podem incluir a evasão fiscal, que envolve a minimização legal do montante dos impostos devidos, ou táticas mais ilícitas, como a evasão fiscal. A evasão fiscal pode incluir retenção de informações às autoridades fiscais, práticas fraudulentas de registro e outras manobras ilegais (STUQUE et al., 2019).
O processo de auditoria fiscal permite a identificação de créditos tributários reembolsáveis, bem como a recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente. É fundamental que as empresas incluam auditorias fiscais em seu planejamento tributário como medida preventiva, pois ajuda a mitigar erros e multas que podem surgir de não conformidades encontradas em documentos apresentados ao fisco (VIANA et al., 2019).
3.3 SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e sua influência na auditoria interna.
A introdução de novas tecnologias e mudanças ambientais, juntamente com o escrutínio dos órgãos reguladores, criaram um sentimento de urgência para os gestores melhorarem a eficiência dos seus processos. Para se manterem competitivas, as organizações devem traçar estratégias para manter a excelência no atendimento às demandas, e a inovação tornou-se um componente-chave nessa busca (BRITO; BRITO 2012; CARDOSO; PEDRO FILHO, 2019).
A gestão dos impostos é de extrema importância para os investimentos públicos, pois a arrecadação de impostos é crucial para o bom funcionamento das atividades do Estado. As autoridades fiscais pretendem aumentar a eficiência e a rapidez da cobrança de impostos, exigindo que os contribuintes lhes forneçam os seus registos contabilísticos, laborais e fiscais. Esses registros são então armazenados usando ferramentas tecnológicas avançadas e aproveitados para iniciar processos de auditoria. (SANTOS, 2018; DANTAS, 2019).
Os procedimentos para a realização de auditorias fiscais, desenvolvidos pelas Autoridades Fiscais, estão sujeitos a alterações devido a diversos fatores ambientais, incluindo avanços tecnológicos. No esforço de aprimorar e automatizar o Sistema Tributário Nacional, foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), por meio do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Esse sistema moderniza sistematicamente a forma como as obrigações acessórias, que são submetidas aos órgãos fiscalizadores, pelos contribuintes, sejam cumpridas. O SPED melhora a qualidade das informações prestadas, minimiza a sonegação fiscal e garante a autenticidade legal dos documentos eletrônicos por meio da certificação digital (OLIVEIRA et al, 2017; REIS, 2017).
A utilização do SPED tem se mostrado um ativo crucial para aumentar a eficiência e a eficácia das fiscalizações realizadas pela Receita Federal do Brasil. Com a utilização do SPED, as infrações fiscais podem ser rapidamente identificadas por meio do cruzamento de informações fornecidas pelos contribuintes por meio de obrigações adicionais. A implementação deste sistema exigiu a adaptação de controlos e processos internos dentro das organizações para acomodar os requisitos fiscais.
A implementação do SPED resultou na unificação das autoridades fiscais federais, estaduais e municipais. Porém, a integração de outros setores de uma empresa com profissionais responsáveis pelos relatórios do SPED é necessária devido ao aumento do tempo de revisão e cumprimento de obrigações acessórias. É fundamental obter informações confiáveis e evitar falhas, pois o departamento fiscal sozinho não consegue garantir o perfeito cumprimento dos itens obrigatórios (OLIVEIRA et al, 2017, FERREIRA et al, 2018, e GUERRA E GOUVEIA, 2018).
De acordo com a pesquisa de Guerra e Gouveia em 2018, constatou-se que embora a ferramenta forneça ao fisco informações tributárias aprofundadas, muitas organizações não investem em profissionais qualificados para tratar de assuntos tributários. Além disso, estas organizações não reconhecem a importância do planeamento fiscal.
À medida que as autoridades fiscais se esforçam por melhorar a cobrança de impostos, os contribuintes pretendem simultaneamente reduzir as suas obrigações fiscais. Através da auditoria interna, os relatórios contábeis e fiscais alcançam confiabilidade e segurança, resultando em resultados precisos e adesão às leis fiscais. Além disso, as autoridades fiscais se beneficiam da agilidade na análise e garantia das auditorias organizacionais, levando à diminuição do tempo de fiscalização (OLIVEIRA et al., 2017).
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As conclusões apresentadas demonstram inegavelmente a importância da auditoria financeira na prevenção e detecção de erros e atividades fraudulentas nas organizações. Por meio da auditoria interna, podem ser identificados eventos que possam potencialmente levar ao descumprimento, garantindo assim o cumprimento da legislação tributária e práticas atualizadas de cálculo de impostos. Além disso, os auditores, sejam eles internos ou externos, atuam como defensores da ética e da conduta adequada, evitando conflitos e cenários que possam comprometer a integridade do seu trabalho.
Os auditores têm a responsabilidade de detectar quaisquer casos de má conduta ou irregularidades operacionais nos diversos departamentos da empresa. Uma vez identificados, esses desvios devem ser reportados à alta administração. Para garantir a integridade do processo de auditoria e a confidencialidade das informações confidenciais da empresa, é essencial que os auditores mantenham sempre a discrição, a imparcialidade e a confidencialidade.
Além disso, as auditorias financeiras servem não apenas para detectar e corrigir problemas após eles terem surgido, mas também para auxiliar na adoção de medidas preventivas, protegendo as corporações de penalidades e violações que possam surgir de erros. O sucesso de uma auditoria depende de controles internos eficientes, que proporcionem maior sensação de segurança durante o processo de avaliação.
No domínio do planeamento fiscal, a auditoria fiscal ocupa uma posição vital na análise do grau de cumprimento das obrigações fiscais pelas organizações, bem como na avaliação da eficácia dos respetivos procedimentos e controlos. Quando se trata de planejamento tributário, a seleção do sistema tributário adequado é um componente fundamental, e a auditoria fiscal serve como meio de verificar se todas as regulamentações internas e externas estão sendo corretamente executadas.
A implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trouxe uma reformulação substancial no cumprimento das obrigações secundárias, modernizando e digitalizando o Sistema Tributário Nacional. Embora essa mudança tenha exigido a alteração dos controles e processos internos das organizações, ela levou ao aumento da eficiência da fiscalização e ajudou na fusão das autoridades fiscais federais, estaduais e municipais. Em essência, a auditoria financeira é um instrumento essencial para as organizações prevenirem e descobrirem erros e atividades fraudulentas. Sua importância reside na capacidade de estimular o cumprimento da legislação tributária, garantir a integridade dos processos e estabelecer medidas cautelares que salvaguardem e expandam o seu empreendimento. A evolução perpétua das metodologias de auditoria e dos avanços tecnológicos enfatiza a importância imutável desta ferramenta no cenário empresarial atual.
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