A EFETIVIDADE DO LICENCIAMENTO ARQUEOLÓGICO NO BRASIL: AVANÇOS NORMATIVOS, FRAGILIDADES INSTITUCIONAIS E DESAFIOS PRÁTICOS EM UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA (2012 – 2024) 

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202601170957


Demerson Fernandes da Silva1
Hygor Aristides Victor Rossoni2


RESUMO 

Esta revisão sistemática da literatura teve como objetivo analisar a produção científica brasileira  sobre a efetividade da proteção do patrimônio arqueológico no contexto do licenciamento  ambiental. A pesquisa foi conduzida com base nas diretrizes do Preferred Reporting Items for  Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), por meio da consulta às bases Scopus, Web  of Science e Scientific Electronic Library Online (SciELO), com publicações selecionadas entre  2012 e 2024. Após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, resultou-se a seleção de 19  estudos. Os achados foram organizados em quatro dimensões temáticas: (1) eficácia do  licenciamento ambiental e arqueológico na proteção do patrimônio cultural; (2) impactos  econômicos e operacionais para empresas; (3) participação social e gestão integrada; e (4)  desafios e inovações normativas no licenciamento arqueológico. Os resultados indicam que,  embora haja avanços normativos relevantes, a efetividade do licenciamento ainda é  comprometida por limitações na fiscalização, baixa integração entre órgãos reguladores e  lacunas na implementação das medidas de salvaguarda. A análise também revelou  preocupações quanto à morosidade processual, à rigidez burocrática e à frágil participação  comunitária. Esses achados reforçam a necessidade de estratégias colaborativas para  compatibilizar desenvolvimento e preservação do patrimônio arqueológico, com vistas ao  aumento da efetividade das salvaguardas no âmbito do licenciamento ambiental. 

Palavras-chave: Arqueologia preventiva; Gestão do território; Instrumentos normativos;  Avaliação de impacto cultural; Preservação patrimonial. 

ABSTRACT 

This systematic literature review aimed to analyze Brazilian scientific production on the  effectiveness of archaeological heritage protection within the context of environmental  licensing. The research was conducted in accordance with the guidelines of the Preferred  Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), through searches in the  Scopus, Web of Science, and Scientific Electronic Library Online (SciELO) databases,  considering publications from 2012 to 2024. After the application of inclusion and exclusion  criteria, 19 studies were selected. The findings were organized into four thematic dimensions:  (1) effectiveness of environmental and archaeological licensing in the protection of cultural  heritage; (2) economic and operational impacts on companies; (3) social participation and  integrated management; and (4) challenges and normative innovations in archaeological  licensing. The results indicate that, although there have been relevant normative advances, the  effectiveness of licensing remains compromised by limitations in inspection, low integration  among regulatory agencies, and gaps in the implementation of safeguard measures. The analysis  also revealed concerns regarding procedural delays, bureaucratic rigidity, and weak community  participation. These findings reinforce the need for collaborative strategies to reconcile  development and the preservation of archaeological heritage, with a view to increasing the  effectiveness of safeguards within the scope of environmental licensing. 

Keywords: Preventive archaeology; Territorial management; Normative instruments; Cultural  impact assessment; Heritage preservation. 

1 INTRODUÇÃO 

O licenciamento ambiental no Brasil consolidou-se como um instrumento estratégico  para compatibilizar crescimento econômico e proteção socioambiental, incluindo a salvaguarda  do patrimônio cultural e arqueológico (Olegário et al., 2024). A legislação brasileira reconhece  diferentes categorias de bens culturais, destacam-se os bens arqueológicos, regulados pela Lei  nº 3.924/1961. A gestão e proteção desses bens é competência da União, sendo proibida a sua  destruição, remoção ou exploração de sítios arqueológicos sem a devida autorização do IPHAN  (IPHAN, 2009). 

Desde a promulgação da Lei nº 6.938/1981, o arcabouço regulatório brasileiro evoluiu  para incorporar a variável arqueológica nos estudos de impacto ambiental. Normas como a  Resolução CONAMA nº 001/1986 e, mais recentemente, a Instrução Normativa nº 001/2015  do IPHAN, estabeleceram diretrizes específicas para a proteção do patrimônio arqueológico.  

Esses bens, enquanto patrimônio da União e expressão da memória coletiva, passaram  a ser considerados nas fases de planejamento, avaliação e execução de empreendimentos  sujeitos ao licenciamento ambiental, exigindo adoção de medidas preventivas e mitigadoras.  De acordo com Bandeira (2018) , o cumprimento dessas diretrizes é essencial para que o  patrimônio arqueológico seja devidamente identificado, protegido e valorizado diante da  expansão de grandes empreendimentos de infraestrutura, e a eficácia do licenciamento depende da correta aplicação das diretrizes e da coordenação entre os atores institucionais. 

Nesse contexto, o sítio arqueológico configura-se como a unidade básica de referência  para a identificação, registro e proteção do patrimônio arqueológico, correspondendo a qualquer  local onde existam vestígios materiais de ocupações humanas pretéritas, independentemente de  sua dimensão, estado de conservação ou visibilidade superficial. Esses sítios constituem fontes primárias insubstituíveis para a reconstrução das dinâmicas históricas, sociais e ambientais das  populações passadas. Por essa razão, sua preservação assume caráter público e permanente,  impondo restrições ao uso do solo e condicionando a implantação de empreendimentos à  realização prévia de estudos de diagnóstico, prospecção, salvamento e monitoramento  arqueológico, conforme as exigências estabelecidas no âmbito do licenciamento ambiental  (Bonald et al., 2024). 

Apesar dos avanços normativos, persistem incertezas quanto à efetividade do  licenciamento ambiental na proteção concreta dos sítios arqueológicos. Campos et al. (2017)  apontam que a atuação institucional fragmentada, a carência de fiscalização e a pressão por  celeridade nos processos resultam em fragilidades operacionais que comprometem a proteção  dos bens culturais. Além disso, a literatura tem discutido a dificuldade de articulação entre os  órgãos ambientais e o IPHAN, bem como os custos e entraves enfrentados por empreendedores  no cumprimento das exigências legais (Colpas; Morales, 2024). 

Diante desse contexto, esta revisão sistemática tem como objetivo geral analisar a  produção científica brasileira sobre a proteção do patrimônio arqueológico no âmbito do  licenciamento ambiental, o estudo busca identificar abordagens, desafios, impactos e inovações  regulatórias discutidas pela literatura entre 2012 e 2024. 

2 MATERIAIS E MÉTODOS 

Um dos passos iniciais da revisão sistemática consiste na definição dos critérios de  inclusão e exclusão. De acordo com as diretrizes PRISMA, essa etapa deve ser planejada  antecipadamente, evitando vieses de seleção (PAGE et al.,2021). A definição desses critérios  foram considerados elementos como o delineamento metodológico dos estudos, a população alvo, o tipo de intervenção, os desfechos avaliados e o período de publicação. O Quadro 1  apresenta os critérios de inclusão e exclusão adotados para a seleção dos estudos desta revisão  sistemática. 

Quadro 1 – Critérios de inclusão e exclusão para a seleção dos estudos

Descritor conceitual Critérios de inclusão Critérios de exclusão
Bases indexadas Publicações indexadas em bases científicas  (Scopus, WoS, SciELO)Publicações não indexadas em  bases de dados científicas  reconhecidas
Recência temporal Estudos publicados entre os anos de 2012 a  2024Estudos publicados antes de 2012 
Foco no licenciamento  ambiental/  arqueológicoPesquisas que abordam o impacto do  licenciamento ambiental e/ou arqueológico  no setor empresarial brasileiroPublicações que não tratam da  relação entre licenciamento e  impactos empresariais
Sustentabilidade dos  resultadosEstudos que apresentam dados concretos  sobre benefícios, desafios e impactos  econômicos do licenciamento ambiental /  arqueológico para as empresasEstudos com amostras insuficientes  ou com descrição metodológica  inadequada.

Fonte: Elaborado pelo autor (2025) 

A busca sistemática foi conduzida em três bases de dados amplamente reconhecidas pela comunidade científica internacional: Scopus, Web of Science e SciELO. O quadro 2 apresenta uma caracterização das bases de dados utilizadas na pesquisa. 

Quadro 2 – Caracterização das bases de dados 

Base de  dadosSítio eletrônico Abrangência Importância para a pesquisa
Scopus https://www.scopus.com Interdisciplinar;  abrange periódicos  técnicos e científicos de alto impactoPossibilita o acesso a estudos técnicos e  jurídicos voltados à análise institucional  do licenciamento ambiental e à atuação  dos órgãos reguladores.
WoS https://webofscience.com Elevado padrão de  indexação; foco em  pesquisas de excelência  acadêmicaContribui com artigos sobre  desenvolvimento sustentável,  arqueologia preventiva e políticas  públicas, permitindo uma abordagem  comparativa e integrada
SciELO https://www.scielo.br América Latina, com  ênfase na produção 
científica brasileira
Fundamental para localizar estudos  empíricos aplicados especialmente nas  dimensões socioambientais, na gestão  cultural e nos desafios legais.

Fonte: Elaborado pelo autor (2025) 

Optou-se por utilizar descritores controlados exclusivamente em português, alinhados  ao vocabulário acadêmico predominante nas publicações nacionais sobre licenciamento  ambiental e patrimônio arqueológico. No entanto, com o intuito de ampliar o alcance e a  abrangência temática da busca, foram, posteriormente, incorporados termos equivalentes em  inglês, compatíveis com os indexadores das bases Scopus e Web of Science. Essa estratégia buscou assegurar a identificação de estudos relevantes, mesmo que publicados por  pesquisadores brasileiros em periódicos internacionais, bem como capturar contribuições  metodológicas e conceituais mais amplas sobre a interface entre environmental licensingarchaeological heritage e institutional management. Para isso, foram aplicados operadores  booleanos (“AND”, “OR”) e combinações cruzadas entre termos -chave, adaptadas à  particularidade de cada base de dados. 

O Quadro 3 apresenta os descritores empregados e os objetivos específicos da busca em  cada base de dados consultada. 

Quadro 3 – Descritores utilizados para realizar as buscas nas bases de dados

Base de dados Descritores Estratégia de busca
Scopus 

(“licenciamento ambiental” OR “environmental “) AND (“impactos econômicos” OR  “economic impacts”) AND (“sítios  arqueológicos” OR “archaeological sites”)  AND (“patrimônio cultural” OR “cultural  heritage”)Buscar estudos técnico- jurídicos e empíricos com foco na relação entre  licenciamento ambiental/arqueológico e  seus efeitos sobre o patrimônio cultural e a  atividade empresarial.
WoS (“archaeological licensing” OR “licenciamento  arqueológico”) AND (“compliance ambiental”  OR “environmental compliance”) AND  (“sustainability” OR “sustentabilidade”) AND  (“development” OR “desenvolvimento”)Identificar estudos com abordagens  institucionais e regulatórias, especialmente  no contexto de políticas públicas e  arqueologia preventiva.
SciELO (“licenciamento ambiental” AND “patrimônio  cultural”) OR (“licenciamento arqueológico”  AND “desenvolvimento sustentável”) OR  (“gestão ambiental” AND “regulação estatal”)Localizar produções brasileiras e latino americanas com ênfase em desafios  regulatórios e experiências empíricas no  contexto da proteção arqueológica.

Fonte: Elaborado pelo autor (2025) 

A busca sistemática nas bases de dados resultou na recuperação de 109 artigos,  distribuídos entre quatro fontes principais. A plataforma SCOPUS apresentou o maior volume  de publicações, com 46 artigos. Em seguida, a base Web of Science retornou 30 artigos. A  SciELO contribuiu com 29 artigos e, por fim, a Literatura Cinzenta (LC) — composta por  dissertações, relatórios técnicos e documentos institucionais não indexados formalmente — apresentou 4 documentos relevantes, que auxiliaram na compreensão empírica dos desafios  regulatórios enfrentados por empresas e órgãos de patrimônio. 

A seleção dos estudos seguiu uma abordagem em duas etapas. Primeiramente, os títulos  e resumos dos artigos identificados na busca foram avaliados para verificar sua relevância em relação aos objetivos do estudo. Na segunda etapa, os artigos selecionados foram submetidos a  uma avaliação completa do texto para confirmar sua adequação aos critérios de inclusão  predefinidos. A extração de dados foi realizada incluindo informações sobre a metodologia e  principais resultados. A Figura 1 apresenta o fluxograma utilizado para a identificação e seleção  dos estudos, incluindo os critérios de exclusão adotados.

Figura 1 – Ilustração do fluxograma da busca sistemática da literatura (PRISMA)

Fonte: Elaborado pelo autor (2025) 

Dos 109 registros provenientes de quatro fontes, após a exclusão de 49 registros por  irrelevância temática ou inadequação aos critérios metodológicos, 60 registros permaneceram  para análise. Em seguida, dos 40 registros triados, 22 artigos foram excluídos após leitura  completa, conforme critérios de exclusão. Ao final do processo, 18 estudos foram incluídos na  síntese qualitativa, compondo o corpus final da análise. 

3 RESULTADOS 

A analise permitiu identificar padrões relevantes sobre a gestão do patrimônio  arqueológico no contexto do licenciamento ambiental. Observou-se predominância de  metodologias qualitativas, com destaque para análises documentais, estudos de caso e revisões  bibliográficas, frequentemente complementadas por métodos quantitativos e ferramentas de  geoprocessamento, como o Sistema de Informações Geográficas (SIG).  

Os empreendimentos mais avaliados concentram-se em obras de infraestrutura, usinas  hidrelétricas e projetos de energia, além de intervenções em áreas degradadas e contextos  urbanos, refletindo os setores com maior potencial de impacto sobre bens culturais.

Em termos geográficos, as regiões Norte e Sudeste do Brasil foram as mais estudadas,  seguidas pelo Sul, evidenciando a concentração de pesquisas em áreas de expansão econômica  e elevada densidade patrimonial. 

A análise também revelou recorrência de alguns autores, como Solange Caldarelli,  embora a maioria das contribuições seja pontual, indicando um campo ainda em consolidação.  Os resultados apontam convergência quanto às principais fragilidades: falhas na fiscalização,  baixa articulação interinstitucional, excesso de burocracia e desafios enfrentados pelo IPHAN  na condução dos processos.  

Como propostas de melhoria, destacam-se o fortalecimento institucional do IPHAN, a  modernização tecnológica — incluindo o uso do SIG e Ground Penetrating Radar (GPR) —,  a padronização de procedimentos, a ampliação da participação social e a integração entre órgãos  ambientais e culturais. Esses achados reforçam a necessidade de estratégias inovadoras e  colaborativas para compatibilizar desenvolvimento e preservação do patrimônio arqueológico. 

4 DISCUSSÃO 

Para a discussão, optou-se por categorizar os estudos analisados em quatro dimensões  principais, buscando uma organização que permitisse compreender os diferentes enfoques  abordados na literatura, conforme é apresentado no Quadro 4. 

Quadro 4 – Temáticas identificadas para a discussão 

Categoria Temática Descrição
Dimensão 1 Eficácia do licenciamento ambiental e  arqueológico na proteção do patrimônio  culturalExamina o impacto das regulamentações e  práticas institucionais na salvaguarda de bens  culturais
Dimensão 2 Impactos econômicos e operacionais do  licenciamento ambiental para empresasAborda desafios e custos associados ao  cumprimento das exigências ambientais e  arqueológicas
Dimensão 3 Participação social e gestão integrada no  licenciamento ambiental e arqueológicoInvestiga a articulação entre comunidades, órgãos  reguladores e políticas públicas
Dimensão 4 Desafios e inovações na regulamentação  do licenciamento arqueológico no BrasilDiscute o desenvolvimento de novas normativas e  metodologias para aprimorar a proteção do  patrimônio arqueológico

Fonte: Elaborado pelo autor (2025) 

4.1 Dimensão 1 – eficácia do licenciamento ambiental e arqueológico na proteção do  patrimônio cultural 

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de gestão para minimizar  impactos socioambientais e garantir a preservação do patrimônio cultural e arqueológico. No entanto, sua eficácia na proteção desses bens ainda enfrenta desafios estruturais e institucionais.  A legislação brasileira, representada por normativas como a Instrução Normativa nº 001/2015  do IPHAN, estabelece diretrizes para que empreendimentos submetidos ao licenciamento  ambiental contemplem a avaliação de impactos arqueológicos. No entanto, a efetividade da  aplicação dessas normativas varia de acordo com a capacidade de fiscalização dos órgãos  responsáveis e com a adequação dos projetos à legislação vigente. A Figura 2 apresenta a  categorização dos estudos nessa dimensão. 

Figura 2 – Categorização das obras para a dimensão 1 

Fonte: Elaborado pelo autor (2025) 

Os estudos indicam que, embora a legislação brasileira disponha de arcabouço  normativo relevante para a proteção do patrimônio arqueológico, sua efetividade no  licenciamento ambiental permanece limitada por entraves estruturais e operacionais. A  aplicação das normas é marcada por assimetrias regionais e setoriais, com flexibilizações  recorrentes em empreendimentos considerados de “baixa complexidade”, a exemplo das  pequenas centrais hidrelétricas, revelando distanciamento entre o discurso normativo e a prática  institucional (Montalvão; Gonçalves, 2016; Lopes, 2018). 

O papel do IPHAN é problematizado diante da escassez de recursos, da pressão política  e da sobreposição de interesses entre desenvolvimento e conservação, fatores que fragilizam  sua função fiscalizatória e indicam a necessidade de fortalecimento institucional (Souza, 2012).  Ademais, a educação patrimonial, embora reconhecida como estratégia de sensibilização social,  permanece pouco integrada aos processos de licenciamento, o que compromete seu potencial de promover engajamento comunitário e legitimação social da preservação (Fernandes;  Brochier, 2012). 

4.2 Dimensão 2 – Impactos econômicos e operacionais do licenciamento ambiental  para empresas 

No contexto da proteção do patrimônio arqueológico, as exigências legais relacionadas à identificação, preservação e mitigação de impactos sobre sítios culturais podem demandar  investimentos financeiros e prazos estendidos para a obtenção das licenças necessárias. Essa  realidade tem gerado debates sobre os impactos econômicos do licenciamento e a necessidade  de um equilíbrio entre proteção patrimonial e viabilidade econômica dos empreendimentos,  conforme a Figura 3. 

Figura 3 – Categorização das obras para a dimensão 2 

Fonte: Elaborado pelo autor (2025) 

A literatura evidencia um tensionamento recorrente entre as exigências legais do  licenciamento ambiental e a lógica operacional dos empreendimentos, especialmente no que se  refere à proteção do patrimônio arqueológico. Embora juridicamente consolidada, essa proteção  é frequentemente percebida como entrave econômico diante das dificuldades de  compatibilização entre custos, prazos e exigências técnicas. Nesse contexto, a recorrência do  uso do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analisada por Cirne (2018), revela padrões  de descumprimento ou atraso nos estudos arqueológicos, indicando a fragilização do caráter  preventivo do licenciamento. Ademais, Wittmann (2019) e Pereira (2021) demonstram que a  burocracia do licenciamento pode operar tanto como mecanismo de controle quanto como facilitadora de interesses privados, gerando insegurança jurídica e operacional em razão da  ausência de padronização procedimental. 

Por outro lado, Porsani et al. (2017) apresentam o uso do Ground Penetrating Radar  (GPR) como alternativa tecnológica capaz de reduzir custos e prazos dos levantamentos  arqueológicos, contribuindo para a viabilidade econômica dos projetos sem comprometer a proteção patrimonial. Assim, a literatura indica que o conflito entre conservação e  desenvolvimento não se limita à oposição entre interesses, mas à forma como o licenciamento  é operacionalizado em diferentes contextos institucionais. Wittmann (2019) e Pereira (2021)  reforçam que eficiência e clareza procedimental são centrais para a segurança jurídica, enquanto  Cirne (2018) evidencia os riscos da banalização do TAC. Porsani et al. (2017) demonstram que  inovações tecnológicas podem mitigar esse tensionamento por meio de soluções técnicas  aplicáveis. 

4.3 Dimensão 3 – Participação social e gestão integrada no licenciamento ambiental e  arqueológico 

A participação social é um elemento fundamental para a eficácia do licenciamento  ambiental e arqueológico, pois garante maior transparência e legitimidade ao processo. No  entanto, a literatura revela que ainda há fragilidades na inclusão das comunidades locais e na  integração entre os diferentes atores envolvidos na gestão do patrimônio cultural, conforme é  apresentado na Figura 4. 

Figura 4 – Categorização das obras para a dimensão 3 

Fonte: Elaborado pelo autor (2025)

A literatura da Dimensão 3 evidencia que a efetividade da proteção do patrimônio  cultural depende, de modo decisivo, da forma como os sujeitos coletivos são incluídos nos  processos decisórios, e não apenas do aparato normativo ou técnico (Ribeiro, 2012; Bezerra,  2015; Plugliese Junior; Valle, 2015). Os estudos demonstram que a ausência de identificação  comunitária com os bens arqueológicos compromete sua valorização e preservação,  expressando uma lacuna estrutural entre os procedimentos técnicos do licenciamento e as  dinâmicas socioculturais locais (Ribeiro, 2012). Bezerra (2015) adverte que ações educativas  desvinculadas dos contextos de vulnerabilidade social tendem a reproduzir desigualdades e  violações de direitos, esvaziando o papel mediador da arqueologia preventiva. 

Além disso, os conflitos envolvendo povos tradicionais, como os Munduruku, revelam  que a ausência de consulta e de participação efetiva pode resultar na destruição de patrimônio  arqueológico e na invisibilização de direitos coletivos (Plugliese Junior; Valle, 2015). A  fragmentação entre os órgãos reguladores intensifica esse cenário ao dificultar a gestão  integrada. Assim, a participação social não deve ser tratada como procedimento formal, mas  como elemento estruturante da proteção arqueológica, exigindo práticas de cogestão, educação  patrimonial crítica e engajamento real das comunidades nos processos de licenciamento  (Ribeiro, 2012; Plugliese Junior; Valle, 2015). 

4.4 Dimensão 4 – Desafios e inovações na regulamentação do licenciamento  arqueológico no Brasil 

O licenciamento arqueológico no Brasil tem passado por mudanças regulatórias ao longo dos anos, com o objetivo de aprimorar a proteção do patrimônio cultural diante do avanço dos empreendimentos. No entanto, os estudos analisados evidenciam desafios na aplicação das  normativas e na adoção de novas tecnologias para otimizar o processo, conforme é apresentado  na Figura 5.

Figura 5 – Categorização das obras para a dimensão 4 

Fonte: Elaborado pelo autor (2025) 

A análise da Dimensão 4 indica que, embora o arcabouço legal do licenciamento  arqueológico tenha avançado, sua consolidação como modelo eficiente permanece limitada por  entraves estruturais, normativos e operacionais (Bandeira, 2018; Barreto, 2019). A  descentralização da gestão pública do patrimônio, conforme apontado por Bandeira (2018), tem  produzido sobreposição de competências, perda de capacidade técnica e enfraquecimento  institucional, comprometendo a uniformidade e a eficácia da aplicação das normativas,  sobretudo em contextos locais com infraestrutura institucional restrita. 

No campo das inovações, Barreto (2019) destaca o potencial dos Sistemas de  Informação Geográfica (SIG) para o aprimoramento da análise dos impactos arqueológicos,  embora sua adoção ainda seja limitada na gestão pública. Em outra vertente, Hattori (2022)  problematiza a negligência institucional em relação aos bens funerários e restos humanos,  evidenciando a necessidade de incorporar ao licenciamento uma perspectiva ética voltada ao  direito à memória. Assim, os estudos demonstram que o avanço normativo, isoladamente, não  assegura a efetividade do licenciamento, sendo indispensáveis modernização tecnológica,  fortalecimento institucional e incorporação de princípios éticos e humanitários (Barreto, 2019;  Hattori, 2022). 

5 CONCLUSÃO 

Os resultados indicam que, embora haja avanços normativos relevantes, a efetividade  do licenciamento ainda é comprometida por limitações na fiscalização, baixa integração entre  os órgãos reguladores e lacunas na implementação das medidas de salvaguarda. A análise  também evidencia preocupações relacionadas à morosidade processual, à rigidez burocrática,  às assimetrias regionais e à fragilidade da participação comunitária. Ademais, observa-se que a insuficiência de investimentos em inovação tecnológica, como o uso de SIG e GPR, e as  fragilidades institucionais do IPHAN restringem o potencial preventivo do licenciamento. Esses  achados reforçam a necessidade de estratégias colaborativas, modernização técnica e  fortalecimento institucional para compatibilizar desenvolvimento e preservação do patrimônio  arqueológico, com vistas ao aumento da efetividade das salvaguardas no âmbito do  licenciamento ambiental. 

6 DECLARAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES  

Os autores declaram que não há conflito de interesses de natureza pessoal, financeira,  comercial ou institucional que possa ter influenciado o desenvolvimento desta pesquisa. 

REFERÊNCIAS 

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1Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Bambuí, mestrando em Sustentabilidade e Tecnologia  Ambiental (MPSTA). Endereço: Fazenda Varginha – Rodovia Bambuí/Medeiros, Km 05. Caixa Postal 05  Bambuí – MG, Brasil (CEP 38.900-000). *E-mail: demersonfernandessilva@hotmail.com.
2Professor Titular da Universidade Federal de Viçosa – Campus Florestal. Orientador e Membro Permanente do  MPSTA do IFMG – Campus Bambuí. Endereço: Rodovia LMG 818, km 06, s/n, Campus Universitário, Florestal  – MG, 35690-000*E-mail: rossoni@ufv.br.