REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102502271744
Andréa Lúcia Batista Lopes Wanderley[1]
Gustavo Manoel Leles Martins[2]
Murilo Miranda Nunes[3]
Stela Maris de Almeida Oliveira[4]
RESUMO
O auxiliar de autópsia atua no ramo de necropsia, que é o ramo da Medicina ͏Legal onde são examinados os acontecimentos de causa ͏morte e suas extensões legais. A necrópsia auxilia por métodos técnicos, como ͏provas, mostrando o real de um fato para a ͏persecução penal ser͏ confirmada no͏ juízo͏. E͏ muito importante ligar os fatos ao ͏direito demonstrando o aspecto técnic͏o-científico através da prova pericial ͏pois ͏ela ajuda a esclarecer͏ os delitos. Assim, nesse estudou buscou-se ͏ discutir as importância e os métodos empregados pelo Assistente de Autópsia profissional durante a necroscopia.͏ O presente trabalho foi realizada através de uma revisão de literatura. Ela está organizada com base nos padrões da Medicina Legal, os quais são considerados importantes pelo valor dos saberes técnicos e científicos. Estes ajudam a esclarecer ou a contribuir para o processo penal, especialmente em casos de fatos criminosos, pois age como um norte no processo judiciário. Além disso; atuação em conjunto entre o judiciário e as ciências médicas – tendo ͏como suporte͏ a Necropsia Forense – a coloca como essencial ao Direito Processual Brasileiro, visto que ela tem contribuído para a formação de provas que trazem ͏fatos claros que ajudam o juiz/júri a͏ tomar decisões seguras. ͏
Palavras-chave: Necrópsia. Direito Processual. Autópsia.
ABSTRACT
The autopsy assistant works in the autopsy branch, which is the branch of Legal Medicine where the events of cause of death and their legal extensions are examined. The necropsy helps with technical methods, such as ͏evidence, showing the reality of a fact so that the ͏criminal prosecution can be ͏ confirmed in ͏ court͏. It is very important to link the facts to the law, demonstrating the technical-scientific aspect through expert evidence, as it helps to clarify crimes. Thus, in this study we sought to ͏ discuss the importance and methods used by the professional Autopsy Assistant during necroscopy.͏ The present work was carried out through a literature review. It is organized based on Legal Medicine standards, which are considered important due to the value of technical and scientific knowledge. These help to clarify or contribute to the criminal process, especially in cases of criminal acts, as it acts as a guide in the judicial process. Furthermore; Joint action between the judiciary and medical sciences – supported by Forensic Necropsy – places it as essential to Brazilian Procedural Law, as it has contributed to the formation of evidence that brings ͏clear facts that help the judge/jury to make safe decisions. ͏
Keywords: Necropsy. Procedural Law. Autopsy.
INTRODUÇÃO
A qualquer hora ou de qualquer forma, o conhecimento do mistério da morte permanece constante. É impossível ignorar, atrasar e é infalível. A notoriedade da morte e a proeminência aumentada estão presentes quando ela ocorre em humanos. Não há evidências cientificamente comprovadas de que a consciência é sustentada após a morte, no entanto, várias culturas e eras históricas diferentes dedicaram sua fé à vida após a morte.
Tentar entender a passagem da morte também é tentar entender o início da vida. Tudo sugere que a morte teve um impacto significativo na história da humanidade, assim como acontece hoje. Na antiguidade, era considerada bárbara, voraz e injusta, como resultado, era detestada por todos.
A definição de morte envolve componentes culturais, históricos, políticos, financeiros, sociais e psicológicos. A interação entre esses fatores contribui para tornar qualquer tentativa de compreender o assunto mais intrincada. No ritual de morte de cada cultura, havia uma mensagem específica que foi demonstrada e acreditada dentro da cultura (França, 2017).
O Instituto Médico Legal (IML) é o local onde os corpos sem vida convergem com a morte, por meio das técnicas da medicina legal e dos procedimentos policiais formais, a definição de morte é institucionalizada.
A identificação humana post-mortem é uma das áreas de pesquisa mais significativas da Medicina Legal. Ela se inter-relaciona com o material, o corpo humano e vários estágios do processo de morte: desmembrado, dilacerado, carbonizado, macerado, putrefato e esqueletizado. Tudo isso visa produzir o mesmo resultado, que é estabelecer a identidade do corpo humano, as provas criminais e a garantia das Leis e direitos. Com relação aos corpos humanos falecidos, são realizadas autópsias para determinar a causa da morte. Como resultado, as vítimas fatais de acidentes de trânsito, bem como aqueles que são feridos por arma de fogo (PAF), são enviados para o IML. Além disso, o PAB senciente também tem a função de enviar cadáveres para o IML, bem como realizar outras tarefas diversas. Esses cadáveres povoam as salas e viajam pelos corredores do Serviço de Autópsia do IML (França, 2017).
O objetivo deste estudo é discutir as importância e os métodos empregados pelo Assistente de Autópsia profissional durante a investigação da autópsia. Com base no princípio mencionado acima, estipulou-se a seguinte questão norteadora: qual é o trabalho do assistente de autópsia e a sua importância na cadeia de custódia?
Este trabalho foi realizado através de uma revisão da literatura. A base teórica foi a coleta de informações de fontes como Lilacs, Scielo e dados de outras organizações como a Sociedade Brasileira de Patologia e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás. Os seguintes termos foram empregados na pesquisa deste empreendimento: IML, Óbito, Autópsia, Cadeia de Custódia e Perícia Forense. Por meio dessas descrições, 30 artigos foram identificados. Inicialmente, os títulos, autores e resumos foram examinados, com o objetivo de diferenciar entre submissões repetidas. Em seguida, todos os trabalhos escritos foram avaliados e os artigos pertinentes ao tópico foram localizados e selecionados.
- DESENVOLVIMENTO
O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) tem, no exercício das suas atribuições de competência forense, colaborar com os tribunais, o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça para que estes realizem os exames e perícias jurídico-médico-legais que lhes sejam exigidos, nos termos da Lei (França, 2017).
O processo de identificação humana post-mortem levou à necessidade de organizar e padronizar procedimentos deste processo em graus sucessivamente de natureza mais complexa. Isto levou à divisão do processo de identificação humana post-mortem em Geral e Individual (Bina, 2014).
A identificação é caracterizada pelo uso de técnicas e meios apropriados para alcançar a identidade. Essa identificação pode ser realizada por técnicos judiciais ou policiais — o melhor exemplo é a impressão digital — ou por especialistas que tenham conhecimento específico e distinto no campo biológico (odontologia forense ou forense), onde existe um conjunto virtualmente ilimitado de técnicas e meios para alcançar a identidade humana.
Tanatologia Forense é a disciplina das ciências forenses que, tendo como base o exame da cena e informações sobre as circunstâncias da morte, e levando em conta todos os dados da necropsia, busca determinar: – identificação do cadáver – mecanismo da morte – causa da morte – diagnóstico diferencial forense (acidente, suicídio, homicídio ou morte natural). Nem sempre a identificação pode ser estabelecida. (Santos, 2004).
Nos casos em que os corpos são encontrados em avançado estado de decomposição e onde ninguém os procura (nem por familiares nem pela polícia) e onde não há informações sobre o caso, sua identificação pode não ser possível. A morte pode ser definida como a cessação total e permanente das funções vitais; alguns autores afirmam que não é um momento, mas um processo que se desenrolará ao longo do tempo (Santos, 2004).
Nos primórdios da civilização humana, quando o homem vivia em grupos tribais, a violência perpetrada por um indivíduo contra outro do mesmo grupo social era considerada uma violação da consciência comum da tribo.
Nessa sociedade primitiva, a apreensão do culpado dependia da prova referente à sua prática de um crime. Essa prova vinha dos testemunhos de outros membros da tribo. No entanto, testemunhos de um indivíduo e motivos ocultos envolvidos, por exemplo, lançavam dúvidas sobre a veracidade dos fatos. Foi, portanto, percebido que deveria haver alguma maneira de verificar esses testemunhos com evidências físicas capazes de representar o ato (Bina, 2014).
O sistema judicial em desenvolvimento da tribo levou em conta mais tarde a importância da evidência material, a ideia de corpus delicti e a necessidade de incluir a opinião de especialistas. A partir daqui começa o surgimento das grandes questões forenses: Se houve assassinato, onde está o corpo? Quais são os ferimentos se o agressor atacou a vítima? Se houve roubo de um objeto, por que essa pessoa foi acusada? (Ruiz. 2005).
A primeira aplicação conhecida da Ciência Forense foi na China, durante o reinado da dinastia Tang. No século VII, Ti Yen Chieh se tornou famoso por sua habilidade de rastrear as pegadas do crime logicamente quando ele tinha ferramentas e métodos diferentes daqueles usados hoje (França, 2017).
O período dos séculos XVI a XVIII é quando a maioria dos métodos e ferramentas forenses surgiu. Uma série de avanços científicos surgiram e foram integrados ao arsenal usado na resolução de crimes. O microscópio foi inventado por Zacharias Jansen no final de 1590 e é muito aplicado hoje para análise e esclarecimento de alguns tipos de vestígios (Feitoza, 2010).
Em 1664, um médico italiano chamado Marcelo Malphigi publicou uma obra chamada “Carta sobre o Sentido do Tato”, onde ele mostrou um estudo sobre imagens de dedos e palmas, que é o distante começo da papiloscopia. No final do século XVIII, armas começaram a ser feitas com canos ranhurados. No século XIX, por causa dessa característica, Henry Godard conseguiu associar uma bala à arma usada (Gomes, 2004).
A Ciência Forense é considerada um campo multidisciplinar da ciência, porque frequentemente depende do suporte de outros campos da ciência para analisar adequadamente um possível vestígio, já que um juiz emprega múltiplas disciplinas para formar uma condenação e aplicar a lei de forma mais eficaz. O profissional especializado em direito, no entanto, emprega conhecimento de múltiplas disciplinas para analisar as evidências na cena do crime (Feitoza, 2010).
Uma autópsia não é utilizada somente para determinar a causa da morte, como muitos indivíduos acreditam. Ela tem funções adicionais que são importantes. Controle de qualidade do diagnóstico e tratamento, por meio da educação, uma fonte de informação para o departamento de saúde, materiais didáticos para médicos, estudantes e pesquisadores, e pesquisa científica (Bina, 2014).
A justificativa para a realização de uma autópsia está nas mortes violentas que ocorrem em decorrência de acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, homicídios, suicídios e outras causas.), Morte suspeita (sem causa aparente) e Morte natural de indivíduo desconhecido.
A obrigação de realizar autópsia está documentada no Código de Processo Penal, artigo 162, que diz:
A autópsia será realizada pelo menos seis horas após a morte, a menos que os peritos, com base na evidência dos sinais de morte do falecido, determinem que ela pode ser realizada antes desse tempo, o que será documentado no laudo. Parágrafo único – nos casos em que as mortes violentas são exames do cadáver serão suficientes, quando não houver comportamento criminoso a ser avaliado, ou quando os danos externos forem suficientes para determinar a causa da morte e não houver necessidade de exames internos para verificar quaisquer detalhes pertinentes. Departamento de segurança da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo. (IML- SSP-SP)
O método de autópsia é baseado no estudo das alterações em todos os órgãos após a morte do organismo, isso é realizado pela observação dos órgãos removidos do corpo em conjunto com um exame macroscópico (observação dos órgãos removidos a olho nu). Isso fornece material para análise microscópica, onde alterações no nível celular são observadas. Associando os achados maiores e menores com os dados históricos do paciente, determinando então a causa da morte, a doença subjacente ou outros problemas associados (Gomes, 2004).
As autópsias forenses buscam elucidar a causa da morte e as circunstâncias que levaram a ela em casos de morte violenta ou morte cuja causa é desconhecida, elas também buscam estabelecer a diferença entre morte natural, suicídio, homicídio e acidente (e outros exames cadavéricos, como a antropologia, que se destina a um diagnóstico diferencial da causa da morte ou para identificar) (Feitoza, 2010).
1.1 Atribuições do auxiliar de autópsia
Um assistente de autópsia é um profissional que fornece um serviço de nível médio durante uma autópsia ou necropsia, essa pessoa contribui para a investigação da causa da morte.
As funções do assistente de autópsia incluem: identificação de cadáveres; o manuseio de cadáveres para facilitar a observação de ferimentos externos; a limpeza de corpos; a execução e monitoramento de exumações; a observação de ferimentos internos no cadáver; a coleta de amostras viscerais para exames laboratoriais; o armazenamento, conservação e limpeza de materiais e instrumentos (Gomes, 2004).
O assistente de autópsia deve estar preparado psicológica e fisicamente, porque além de lidar com os mortos, o estado de seus corpos em decomposição também é um fator que deve ser considerado, junto com o odor fétido, essa combinação é o maior obstáculo de um profissional. No entanto, o uso de EPI é de suma importância no esforço diário deste profissional (máscara cirúrgica ou máscara com filtro, óculos de segurança, touca descartável, avental de mangas compridas, macacão e luvas de borracha) (Bina, 2014).
O método empregado para realizar uma autópsia é diferente para cada espécie. Vários métodos estão disponíveis para abrir um cadáver, o mais importante é escolher o método que fornecerá o maior grau de segurança para obter as informações que você deseja durante o procedimento. Os órgãos são excisados para análise e então recolocados no corpo para produzir a melhor condição possível para o cadáver que permitirá que ele seja entregue à família (se possível) (Bina, 2014).
1.2 Necropsia Forense
A Necropsia Forense é uma parte da Medicina Legal, que inclui a morte e problemas médico-legais relacionados em regiões de interesse do Direito (Benfica; Vaz, 2008). Para Bina (2014), a Necropsia Forense é a ciência que considera a morte e seus efeitos, destacando o estudo dos estágios de putrefação e decomposição do corpo. Isso permite ao perito médico identificar informações relevantes (tempo e lugar) sobre a morte de um indivíduo. O objetivo do estudo da autópsia não é apenas a morte, mas também sua evolução e todos os efeitos imediatos/tardios. Nesse ínterim, o médico legista determinará informações detalhadas relevantes para a investigação criminal, compreendendo o momento da morte, as condições da morte, o local da descoberta do corpo, entre outros (Bina, 2014).
A morte deve ser provada por provas documentais e, neste caso, especificar o diagnóstico de morte por causas violentas ou por qualquer outro tipo de morte que caia no âmbito das leis criminais se apresenta como um grande problema da autópsia forense. Este estudo carrega vastas implicações no campo criminal porque inaugura um longo debate durante o qual tem que ser trazido claramente o que entre os dois, isto é, entre a violência simples e aquela que é causada por causas duvidosas, está acontecendo (Cardoso, 2009).
Assim, a morte violenta é aquela decorrente de causas externas, em atos praticados por outrem ou contra si mesmo, como: homicídio, suicídio, acidente e acidente suspeito; motivos que exigem inquérito policial e judicial, sendo o corpo encaminhado ao Instituto Médico Legal para apuração da causa da morte, procedimento que cessa quando não há crime que tenha causado a morte ou quando a causa da morte seja evidente por ferimentos externos; termos repetidos pelo parágrafo único do artigo 162 do Código Penal (França, 2017).
Nas mortes violentas, o exame externo é suficiente quando não há investigação criminal ou quando as lesões superficiais indicam claramente a causa da morte, não havendo necessidade de exame interno para confirmar qualquer condição relacionada (Nucci, 2013).
Conforme afirma França:
Homicídio (Art. 121/CP) – Constitui o ato de matar outro ser humano, independentemente da forma de vida; isto é, seja uma pessoa já nascida, prestes a nascer (aborto criminoso), em vias de nascer (infanticídio), ou mesmo nos casos em que o sofrimento de alguém esteja apenas sendo abreviado.
Suicídio – Não como crime, mas a morte auto infligida ainda é um ato ilícito porque é uma conduta contrária à ordem legal. Tanto que a tentativa e a indução ao suicídio são puníveis.
Cometer suicídio ou ajudar outros a fazê-lo (artigo 122 do Código Penal). O ato de causar ou influenciar alguém a cometer suicídio, ou auxiliar no ato de suicídio, leva à prisão com pena agravada. Isso acontece quando a ação é feita por motivos egoístas ou se a vítima for menor de idade.
Morte por causa incerta – Considera-se morte ocorrida em condições duvidosas, compreendendo morte súbita acidental, cuja etiologia não se comprove, seja por violência, seja por antecedentes patológicos, devendo ser determinada após exame tanatológico (França, 2017. p.56).
Quando a autópsia não puder apontar a causa da morte a ponto de permitir sua determinação, nos casos de morte acidental, suicida ou homicida, após exploradas todas as vias e esgotadas as provas que pudessem comprovar a causa da morte, será emitido laudo com a classificação legal de causa indeterminada (França, 2017).
As provas técnicas são vistas como claras͏ quando vêm de peritos com competências. Então, os inquéritos ou processos baseiam-se em laudos que têm alto valor provas, conforme o Código de Processo Penal. O lugar onde a procura pela justiça trabalha para ajudar o Sistema Jurídico Brasileiro tem dois momentos: primeiro é o inquérito policial e depois a ação penal.͏
A primeira fase é como um inquérito policial, um ato administrativo que ocorre junto com as ͏ações feitas pela Polícia Civil para apurar o crime e quem o fez (Feitoza, 2010). O mesmo é͏ uma investigação criminal em si, onde͏ provas se mostram durante o processo e o laudo pericial é feito.͏
A ação penal é considerada a segunda etapa da persecução criminal, que começa quando a denúncia é recebida e dura até o trâmite em julgado. Então, para a persecução criminal ter um bom resultado no âmbito judicial é bem importante que os fatos se conectem com a lei; e refazer essa realidade se chama exame técnico. ͏
A prova examinada pela perícia é muito importante para o funcionamento do Sistema Jurídico Brasileiro por causa disso. É essa prova que fornece as ferramentas para esclarecer a investigação de diferentes crimes por conta de seu caráter técnico e científico. O objetivo da prova é persuadir o juiz, e o assunto da prova é o fato que precisa ser mostrado (Tourinho Filho, 2017). ͏
Então, Tourinho Filho, (2017) adiciona ao entendimento passado com a ideia que fato não é direito e a prova pode cair sobre coisas͏ de tipos variados: como um corpo morto, armas͏, ferramentas, produtos perigosos ou ͏mente doente.͏ A perícia, nesse momento atende com a criação de provas que é o sinal do fato͏; a qual ͏pode ajudar a mostrar ou a negar um fato que vai contra ͏a lei dando ao juízes um chance para verdade e formar sua crença.͏
O trabalho da perícia será feito com a eficácia do trabalho de um especialista, que é escolhido por um juiz no campo cível ou criminal. Esse especialista será tirado da lista oficial de peritos, como diz o Código de Processo Civil, no artigo 465. Um perito com conhecimento no tema da perícia é nomeado pelo juiz, que logo dá um prazo para entregar o laudo (Brasil, 2015). Para Tourinho Filho (2017), por outro lado, o perito atua com habilidade notável, fornecendo informação à Justiça ou à polícia sobre fatos, pessoas ou objetos que ele vê como provas iniciais.͏
Além do experto, o doutor chamado de legista envolvido na perícia é um profissional qualificado, que também trabalha no campo administrativo para praticar a Medicina Legal, e com ações médicas/técnicas faz a função de ajudar a justiça nos inquéritos e processos criminais (França, 2017). A atividade que determina os passos͏ no ͏Setor Médico-legal ao fazer o ato de perícia apenas em inquéritos/processos com causa criminal, pois os outros pedidos periciais numa ação civil são decididos pelo setor médico judiciária ou se nomeia um assistente técnico; mas o departamento em questão (Médico Lead)͏ não tem a ͏incumbência de atender as perícias de particulares ou͏ ͏trabalhar em causas͏ cíveis (Tourinho Filho, 2017). ͏
A ͏ação de perícia ͏tem o trabalho de ͏guardar, com͏ os ͏jeitos que ͏há, o ͏entendimento das situações que envolveram a morte e o motivo ͏principal, prestando atenção na autópsia e nos exames adicionais.͏ Para isso se ͏usa a Necropsia Forense/Ta͏nat͏ologia, que vai decidir/entender o estado do crime de morte; quanto mais perto do tempo dele͏, mais complexo sua determinação, porque ͏logo há falta para ͏ver a chegada dos sinais que mudam o corpo, ou sejam não ͏existe ͏marca especial que possa mostrar a morte.
͏ Na Necropsia Forense, uma ferramenta é a Cronotanatognose, que é o ato do médico legista para saber a hora aproximada da morte, observando sinais no corpo. As frases falam sobre tempos que mostram esses sinais que podem mudar, acabar ou guardar, algo que se vê no morto. Isso é muito útil para o Código Civil, principalmente quando acham corpos pouco tempo depois da morte, onde só há dois indícios: quem morreu primeiro ou se todos morreram ao mesmo tempo (Cardoso, 2009). ͏
É crucial observar que o calendário da autópsia legal mostra a ligação entre um período que é considerado seguro e também possível, incluindo o exato instante do evento (a morte). Com a gama de dados à disposição, podem-se prevenir erros graves como prender um inocente ou soltar um culpado, especialmente quando há um álibi que comprove que a pessoa não esteve dentro do estreito prazo apontado pela perícia. Muitas variáveis mexem com esse processo – seja para acelerar, atrasar ou mudar o ritmo – e em algumas vezes até barram, de forma natural ou artificial, o desenrolar dos sinais de morte (Vanrell, 2004). ͏͏ ͏
1.3 A morte no âmbito legal
Em termos legais, diagnosticar o motivo da morte é visto como a razão mais importante para͏ fazer uma exame ͏de corpo, mesmo se o motivo da morte estiver claro. Esse procedimento é considerado essencial segundo o Código de Processo Penal – artigos 159 e 160. As observações médicas envolvem ações além da causa de morte,͏ como checar quanto ͏tempo passou depois da morte (tanatognose), fazer ͏identificação médica e͏ fazer outras verificações que acredite ser͏ necessárias.
͏ A morte pode ser definida como o ͏fim da personalidade civil do falecido, momento no qual͏ a͏ vida que começou͏ com seu nascimento é encerrada. O direito é quem marca a entrada ou saída da pessoa ͏no mundo jurídico. Ele͏ define o início da vida e também quando ela para de existir aos olhos do mundo legal. Isso é claro nos artigos 2͏ e 6 que mostram͏ que͏ a pessoalidade civil de uma pessoa começa quando ela nasce e para quando ela morre (Brasil, 2002).͏
͏Artigo 2º. A individualidade legal de uma pessoa começa quando nasce viva; mas a lei protege, já no momento da concepção, os direitos do nascituro.
Artigo 6º A vida de uma pessoa física acaba com a morte; esta se supõe, no caso dos ausentes, quando a lei permite abrir herança final (Brasil, 2002).
Então, a Medicina Legal, a ͏Necropsia Forense e o Direito͏ se ͏unem por causa dos fatos de vida/morte, que estão ligados aos ͏vários ramos do Direito: Civil, Penal, Constitucional, Trabalhista e outros. Isso ͏é uma prova de que a Medicina Legal está trabalhando͏ como uma área que ajuda no Direito, e ela pede dos trabalhadores de͏ Direito muito conhecimento em vários assuntos que possam ser discutidos nessa área da medicina.͏
2. DISCUSSÃO
O assistente de autópsia é crucial para a sociedade, tendo uma profissão que não é frequentemente discutida, mas é essencial para resolver situações que são ambíguas, quanto às causas de mortes suspeitas, para contribuir com a pesquisa médica e científica.
O profissional de autópsia interage diretamente com a interface entre a vida e a morte, eles são dedicados e respeitosos, ajudando o legista ou patologista a descobrir a causa da morte, o que é crucial para entender e prevenir o potencial desenvolvimento de doenças e condições em outros indivíduos (França, 2017).
Este papel é de grande importância em casos que envolvem morte violenta, suspeita ou acidental, o assistente irá ajudá-lo na busca de uma solução para um problema, eles irão contribuir para a identificação da causa da morte, seja ela causada por violência ou causas naturais. Outros indivíduos importantes na pesquisa médica são os assistentes de autópsia. Eles têm um impacto significativo na coleta de tecidos e outras amostras para análise, isso ajudará cientistas e pesquisadores a entenderem doenças e desenvolver novos tratamentos. Este esforço tem um impacto significativo na progressão da medicina (Cardoso, 2009).
Além disso, este profissional é essencial para o processo de educação médica. Em muitas instituições educacionais, a investigação da anatomia humana inclui a dissecação de cadáveres, esta é uma experiência inestimável para os alunos, pois fornece uma compreensão concreta e prática da composição e função do corpo humano. Lá, o assistente de autópsia é encarregado de preparar o cadáver para o estudo apropriado e certificar-se de que ele seja seguro e propício para a tarefa.
Respeito e honra pelo falecido são outros componentes importantes do trabalho de um assistente de autópsia. Eles cuidam do corpo humano com atenção delicada, garantindo que ele seja tratado com o máximo respeito e cuidado, e fornecendo algum conforto aos entes queridos que ainda sofrem com a dor da perda (França, 2017).
Por fim, durante períodos de epidemias e crises de saúde pública, o trabalho do assistente de autópsia assume um papel mais amplo. Eles auxiliam na compreensão da magnitude e importância da doença, por meio da análise de cadáveres, esta informação é crucial para a tomada de decisão das autoridades de saúde.
Apesar da falta de marcadores visíveis, os assistentes de autópsia têm uma série de papéis essenciais na sociedade. Eles facilitam nossa compreensão da morte e da doença, participam da justiça e da pesquisa científica, e também têm um papel no tratamento dos falecidos com a dignidade a que têm direito. Sua significância não pode ser desconsiderada.
A medicina legal tem um papel importante em resolver crimes e entender as razões para a morte. Nesse contexto, o auxiliar de autópsia também tem um trabalho essencial como uma pessoa bem treinada͏ e pronta pra ajudar os médicos legista em várias tarefas no instituto médico legal (I͏ML) (França, 2017).
O ajudante de necropsia é ͏encarregado por vários trabalhos que servem para assegurar a integridade e a exatidão dos exames e autópsias͏ feitos pelos médicos legistas. Um dos principais papéis desse trabalhador é ajudar na preparação e na arrumação dos corpos para as necrópsias, o que͏ inclui ͏limpar, identificar e͏ registrar os ͏corpos͏; bem como ajudar no transporte e na colocação certa deles durante o procedimento (Cardoso, 2009).
Além disso, esse profissional tem uma função importante na gravação e no registro certo de todos os dados que são úteis durante a exame de corpo. Esses dados podem ser a explicação das feridas, coleta de pistas e provas e relatórios sobre as descobertas.͏
A ligação entre a ͏medicina legal e͏ o trabalho do͏ auxiliar de autópsia é de ajuda e trabalho junto.͏ Ambos os serviços têm o mesmo objetivo de dar respostas científicas e justas para perguntas sobre mortes͏ que podem͏ ser violentas ou estranhas, como suicídios, acidentes e assassinatos.
͏Os auxiliares de autópsia têm um papel importante na͏ certeza da qualidade ͏e do uso bom dos serviços feitos por ͏as instituições médicas legais. Sua trabalho cuidado ajuda a conseguir provas que podem ser muito ͏importantes em casos de crime, ajudando avançar a ͏justiça e a ͏verdade.͏
CONCLUSÃO
A morte deve ser vista pelos profissionais como parte da vida humana, já que somos seres que têm fim͏. Mas às vezes agimos como se fôssemos imortais. Sabemos muito pouco sobre a morte; isso pode ocorrer pelo fato de darmos pouca importância a ela porque a sociedade onde vivemos prega furiosamente longevidade e ignora a morte.͏ ͏
͏ As tarefas do auxiliar de autópsia são muitas, fazendo dele uma parte importante no trabalho de reconhecer corpos com a ajuda de exames póstumos. É dever deste profissional cuidar de materiais, ferramentas e coisas͏ ligadas͏ aos seus trabalhos, e seguir as regras na sala de necropsia. ͏Os atos práticos que se relacionam ao trabalho de apoio fazem-se sob ͏supervisão direta dos médicos na feitura das necrópsias e/ou exames após morte. Ou atividade comum da polícia científica. ͏͏
O que torna esse profissional diferente dos outros é sua habilidade de lidar com a morte, cuidando de corpos sem vida com respeito e dignidade. Além disso, ajuda na investigação após a morte com exames para descobrir a causa da morte. Isso permite um sepultamento decente onde a alma pode descansar em paz. Mas um dos pontos principais do trabalho desse profissional é oferecer apoio às famílias dos pacientes, reconhecendo a dor e o luto que eles sentem.
Um profissional auxiliar de autópsia que atua na Necropsia Forense é como uma parte da Medicina Legal que olha para a morte e os seus lados que envolvem leis e sociedade. Então a pesquisa mostrou a importância do profissional auxiliar de autópsia, que foi destacada como peça chave na descoberta de prova no direito, ajudando o sistema de justiça a resolver crimes e mistérios, garantindo que as leis sejam cumpridas. Trabalhando na descoberta da hora da morte e nos acontecimentos que se seguem. ͏ ͏͏É um profissional muito importante para o Sistema Judiciário Brasileiro, criando a chance de chegar à justiça em casos em que o Direito não conseguiria êxito sozinho.
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Artigo científico elaborado em fevereiro de 2025
[1] Bacharel em Direito, Auxiliar de Autópsia da Polícia Cientifica de Goiás, Especializações em Ciência Forense e Perícia Criminal; Docência em Segurança Pública; Investigação Criminal e Psicologia Forense; Ciências Criminais; CSI. E-mail: andrea.wanderley11@gmail.com.
[2] Graduado em Medicina Veterinária. E-mai: gustavo_manoel@hotmail.com.br.
[3] Bacharel em Medicina Veterinária, Pós-graduação em Direito Processual Penal. E-mail: murilomirandanunes@gmail.com.
[4] Graduação em Gestão em Hotelaria, Especializações em Investigação Criminal e Psicologia Forense; Ciências Criminais; Docência em Segurança Pública; CSI. E-mail: stelamaris24@icloud.com.