AFFIRMATIVE ACTION POLICIES IN BRAZIL: HISTORICAL EVOLUTION, LEGAL CHALLENGES, AND IMPACTS ON SOCIAL JUSTICE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102412160948
Ana Vitória Doca Oliveira
Abraão Araújo de Meneses
Thalita Furtado Mascarenhas Lustosa
Jane Karla de Oliveira Santos
Joelma Danielly Cavalcanti Meireles
Eulane Coelho Batista
Tatiana Veloso Magalhães
Orientadora: Thalita Furtado Mascarenhas Lustosa
RESUMO
A evolução das políticas de cotas no Brasil reflete uma trajetória complexa de reparação histórica e busca por equidade social. Desde a implementação das primeiras ações afirmativas, o Brasil tem adotado medidas para ampliar o acesso de grupos historicamente marginalizados, como negros, indígenas e pessoas de baixa renda, às universidades públicas e concursos públicos. As políticas de cotas, que inicialmente enfrentaram resistência, passaram por uma progressiva aceitação social e jurídica, culminando em importantes decisões nos tribunais superiores que reconheceram sua constitucionalidade e legitimidade como instrumentos de promoção da igualdade. O impacto dessas políticas nos tribunais também se manifesta na crescente judicialização de questões relacionadas à sua implementação e nas interpretações sobre sua abrangência, com destaque para debates acerca da ampliação das cotas para outros setores da sociedade, como o mercado de trabalho e o serviço público. O objetivo deste estudo é analisar a evolução das políticas de cotas no Brasil e seu impacto nas decisões judiciais, com foco na contribuição dos tribunais para a consolidação dessas políticas como mecanismos de justiça social. A metodologia utilizada será a revisão bibliográfica, com a análise de literatura acadêmica, legislações e jurisprudências relacionadas ao tema. A pequena conclusão sugere que, embora as políticas de cotas tenham alcançado importantes avanços, os desafios para sua plena efetividade ainda persistem, exigindo contínuo acompanhamento e adaptações para garantir que os objetivos de inclusão social e redução das desigualdades sejam de fato concretizados.
Palavras-chave: Política de Cotas, Ações Afirmativas, Justiça Social e Inclusão Social.
ABSTRACT
The evolution of quota policies in Brazil reflects a complex trajectory of historical reparation and the search for social equity. Since the implementation of the first affirmative actions, Brazil has adopted measures to expand the access of historically marginalized groups, such as black people, indigenous people and low-income people, to public universities and public exams. Quota policies, which initially faced resistance, underwent progressive social and legal acceptance, culminating in important decisions in higher courts that recognized their constitutionality and legitimacy as instruments for promoting equality. The impact of these policies on the courts is also manifested in the increasing judicialization of issues related to their implementation and in the interpretations of their scope, with emphasis on debates about the expansion of quotas to other sectors of society, such as the labor market and the public service. The objective of this study is to analyze the evolution of quota policies in Brazil and their impact on judicial decisions, focusing on the contribution of the courts to the consolidation of these policies as mechanisms of social justice. The methodology used will be a bibliographic review, with the analysis of academic literature, legislation and jurisprudence related to the topic. The small conclusion suggests that, although quota policies have achieved important advances, challenges to their full effectiveness still persist, requiring continuous monitoring and adaptations to ensure that the objectives of social inclusion and reduction of inequalities are actually achieved.
Keywords: Quota Policies, Affirmative Actions, Social Justice and Racial Inclusion.
1 INTRODUÇÃO
A evolução das políticas de cotas no Brasil está profundamente inserida no contexto histórico de desigualdades sociais e raciais que marcaram o país desde o período colonial. As políticas afirmativas começaram a ganhar força no final do século XX, como resposta às demandas dos movimentos sociais, que pressionavam por mecanismos para corrigir a sub-representação histórica de grupos marginalizados em instituições de ensino superior e no mercado de trabalho.
No início dos anos 2000, surgiram as primeiras iniciativas institucionais de cotas, sobretudo nas universidades públicas, visando garantir o acesso de negros, indígenas e pessoas de baixa renda ao ensino superior. Essas políticas marcaram um ponto de inflexão na história das ações afirmativas no Brasil, inaugurando um novo período em que o Estado brasileiro passou a atuar mais diretamente na promoção da equidade racial e social.
A implementação das cotas, no entanto, não foi imediata e variou em grau e forma. A adoção dessas políticas em diferentes instituições gerou intensos debates, tanto na sociedade quanto nos tribunais. A resistência inicial veio de setores que argumentavam que as cotas feriam o princípio da meritocracia e promoviam a divisão racial. Contudo, a crescente conscientização sobre as profundas desigualdades históricas e estruturais no Brasil abriu caminho para a aceitação dessas medidas como necessárias para corrigir as distorções de acesso às oportunidades educacionais e profissionais.
Nos tribunais, a legalidade e a constitucionalidade das cotas foram desafiadas, levando o Supremo Tribunal Federal (STF) a se pronunciar de forma definitiva, em 2012, pela validade das ações afirmativas como compatíveis com os princípios constitucionais de igualdade e justiça social.
A partir dessa decisão histórica do STF, as políticas de cotas foram legitimadas e ampliadas, fortalecendo a agenda de inclusão social no Brasil. Além das universidades, as cotas passaram a ser adotadas em concursos públicos, com a reserva de vagas para negros e pessoas com deficiência, contribuindo para a diversificação dos quadros funcionais em diversas esferas do serviço público. O impacto das políticas de cotas nos tribunais continuou a crescer à medida que novas questões surgiam, como a definição dos critérios de autodeclaração racial e a checagem de autenticidade dessas declarações.
Os tribunais, ao longo dos anos, tiveram que lidar com uma variedade de casos que questionavam o alcance e a implementação dessas políticas, consolidando jurisprudências e orientações que buscaram equilibrar os princípios de igualdade formal e material.
A judicialização das políticas de cotas refletiu a complexidade de sua implementação em um país marcado por desigualdades profundas. Questões relacionadas à fraude nas autodeclarações, à aplicação de critérios adicionais para acesso às vagas reservadas e às disputas sobre a inclusão de novos grupos beneficiários evidenciaram a necessidade de supervisão contínua e aprimoramento dessas políticas.
Os tribunais brasileiros, em diferentes instâncias, desempenharam um papel crucial ao interpretar as normas relativas às cotas, ajudando a moldar a forma como essas ações afirmativas são aplicadas e a garantir que o objetivo de promover a igualdade de oportunidades seja efetivamente alcançado.
Um dos grandes desafios enfrentados pelos tribunais foi o de assegurar que as políticas de cotas não fossem desvirtuadas por práticas fraudulentas ou mal implementadas. Em resposta a esses desafios, algumas universidades e órgãos públicos adotaram comissões de verificação, responsáveis por avaliar a autenticidade das autodeclarações raciais dos candidatos às cotas. Essa medida, embora polêmica, foi respaldada pelos tribunais como uma forma de assegurar que as vagas reservadas realmente fossem destinadas aos grupos para os quais foram criadas. Ao mesmo tempo, decisões judiciais também ressaltaram a importância de manter o equilíbrio entre a correção das desigualdades e o respeito aos direitos individuais, evitando que a aplicação das cotas gerasse novos problemas de discriminação ou exclusão.
Ao longo dos anos, as políticas de cotas no Brasil se consolidaram como uma importante ferramenta de inclusão social e justiça racial, com impactos significativos na democratização do acesso ao ensino superior e ao serviço público. No entanto, a evolução dessas políticas continua em curso, com novas demandas sociais e desafios jurídicos surgindo à medida que a sociedade brasileira se transforma.
Os tribunais, por sua vez, permanecem como atores centrais nesse processo, sendo responsáveis por interpretar e aplicar as normas que regem as ações afirmativas, garantindo que o avanço dessas políticas seja sustentado por uma base legal sólida e que os objetivos de equidade e justiça social sejam atingidos de forma plena e contínua.
Nesse sentido, o estudo se justifica pela relevância das políticas de cotas no Brasil como mecanismos essenciais para a promoção da equidade social e racial, em um país marcado por profundas desigualdades estruturais. A implementação dessas políticas nas últimas duas décadas tem transformado o acesso a oportunidades educacionais e profissionais, ao beneficiar grupos historicamente marginalizados, como negros, indígenas e pessoas de baixa renda. No entanto, apesar dos avanços significativos, ainda há uma necessidade contínua de monitoramento e aprimoramento dessas ações afirmativas, uma vez que obstáculos relacionados à sua aplicação e efetividade persistem.
A judicialização de questões relacionadas às cotas nos tribunais brasileiros ressalta a complexidade desse tema, exigindo uma análise aprofundada dos impactos dessas decisões jurídicas na consolidação e aprimoramento das políticas de inclusão social.
O objetivo do estudo é analisar a evolução das políticas de cotas no Brasil e seu impacto nas decisões dos tribunais, com foco na contribuição dessas instituições para a consolidação das ações afirmativas como mecanismos de justiça social. O estudo busca entender como os tribunais têm lidado com as questões relacionadas à implementação das cotas, incluindo os desafios legais, éticos e operacionais enfrentados ao longo dos anos.
2 ABORDAGEM METODOLÓGICA
A metodologia deste estudo baseou-se em uma abordagem qualitativa, utilizando a revisão bibliográfica como principal estratégia de investigação. Essa abordagem foi escolhida por sua adequação à análise da evolução das políticas de cotas no Brasil, bem como de seus impactos no contexto jurídico e social. O foco foi explorar as interações entre os aspectos históricos, legais e institucionais que moldaram essas políticas ao longo do tempo.
Para a coleta de dados, foram utilizadas as bases de dados Google Acadêmico e SciELO, devido à sua ampla oferta de conteúdo acadêmico nas áreas de ciências sociais, direito e educação. As buscas foram realizadas por meio de palavras-chave como “Políticas de Cotas”, “Ações Afirmativas”, “Justiça Social”, “Tribunais Brasileiros” e “Inclusão Social”. Foram aplicados filtros para limitar as publicações ao período de 2014 a 2024, visando contemplar análises recentes, particularmente após a decisão de 2012 do STF, que validou a constitucionalidade das ações afirmativas.
Inicialmente, foram identificadas 150 publicações. Após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, 50 documentos foram selecionados para análise detalhada. Os critérios de inclusão priorizaram obras que abordassem diretamente a implementação, os desafios e os impactos das políticas de cotas, com fundamentação teórica sólida e relevância para os objetivos do estudo. Por outro lado, foram excluídos trabalhos com análise superficial, repetitiva ou desatualizada, bem como aqueles que não apresentassem base empírica robusta.
As publicações selecionadas foram organizadas em três eixos temáticos principais: (1) evolução histórica das políticas de cotas, (2) desafios jurídicos enfrentados no âmbito judicial e (3) impactos na promoção da justiça social. A análise seguiu uma abordagem interpretativa, buscando identificar padrões, tendências e lacunas nas discussões acadêmicas e jurídicas. As informações extraídas foram sistematizadas em planilhas, categorizadas de acordo com os eixos temáticos, e sintetizadas em diagramas conceituais para facilitar a compreensão dos dados.
Para garantir a validade dos achados, as fontes foram trianguladas, utilizando literatura acadêmica, legislação pertinente e jurisprudência relevante. Essa triangulação permitiu cruzar diferentes perspectivas sobre as políticas de cotas, conferindo maior robustez às conclusões.
Embora a abordagem qualitativa permita um aprofundamento das interações e implicações das políticas de cotas, reconhecemos a limitação inerente à dependência exclusiva de revisões bibliográficas. A exclusão de publicações em outros idiomas e a restrição temporal podem limitar a abrangência dos resultados. Além disso, o estudo não explorou dados primários, o que poderia oferecer uma visão complementar sobre a aplicação prática das cotas.
3 POLÍTICAS DE COTAS NO BRASIL: CONTEXTO HISTÓRICO E EVOLUÇÃO
O surgimento das políticas de cotas no Brasil está intimamente relacionado à histórica desigualdade racial e social, cuja origem remonta ao período colonial. A população negra, descendente de africanos escravizados, sofreu marginalização contínua, mesmo após a abolição da escravidão em 1888, resultando em exclusão e pobreza persistentes. A ausência de políticas eficazes para a integração dos ex-escravizados à sociedade contribuiu para a perpetuação das desigualdades, especialmente no acesso à educação e ao mercado de trabalho. A partir do final do século XX, o debate sobre as políticas afirmativas começou a se intensificar, reconhecendo a necessidade de reparação histórica e a inclusão de grupos marginalizados. Tais políticas buscam promover a igualdade de oportunidades e combater o racismo estrutural, refletindo uma exigência social e política no Brasil atual (Medeiros, 2024, p. 11).
A partir dos anos 1990, as políticas de cotas começaram a ser discutidas de forma mais organizada, impulsionadas pelo movimento negro e outros grupos de direitos humanos que reivindicavam ações afirmativas como forma de corrigir as desigualdades históricas. No cenário internacional, o Brasil também estava sendo pressionado a adotar políticas de igualdade racial, em consonância com compromissos assumidos em fóruns globais sobre direitos humanos. Assim, as cotas emergiram como uma resposta às demandas por reparação social e inclusão, principalmente no setor educacional. A primeira experiência significativa nesse sentido ocorreu em 2003, quando a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade de Brasília (UnB) implementaram políticas de cotas para negros e estudantes de escolas públicas, marcando o início de um movimento que rapidamente se expandiu para outras instituições (Santos; Porcaro, 2021, p. 04).
Os referidos autores pontuam, ainda, que com a implementação das cotas nas universidades, a sociedade brasileira começou a se engajar em um amplo debate sobre a legitimidade e a eficácia dessas políticas. A adoção das cotas gerou divisões, com setores contrários argumentando que as ações afirmativas feriam o princípio da meritocracia e promoviam a segregação racial. Por outro lado, defensores das cotas destacavam a importância dessas políticas para promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados e corrigir as desigualdades estruturais no país. Neste período, o governo federal também passou a apoiar as políticas de cotas, com a aprovação de leis que ampliavam sua aplicação em todo o território nacional, como a Lei de Cotas de 2012, que estabeleceu a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas e de baixa renda em universidades federais.
A evolução das políticas de cotas no Brasil não se restringiu ao setor educacional. Em 2014, foi sancionada a Lei 12.990, que instituiu cotas raciais nos concursos públicos federais, determinando a reserva de 20% das vagas para candidatos negros. Essa medida representou um avanço significativo na diversificação do funcionalismo público e ampliou o alcance das ações afirmativas para além do âmbito educacional. Com isso, o Brasil passou a consolidar um modelo de políticas afirmativas que se estendia a diferentes esferas da sociedade, reconhecendo a necessidade de intervenções estatais para promover a justiça social e combater as desigualdades raciais. No entanto, a implementação dessas políticas continuou a enfrentar desafios, especialmente no que diz respeito à sua operacionalização e ao monitoramento de fraudes (Mesquita, 2022, p. 90).
Conforme as políticas de cotas se expandiam, também crescia a necessidade de sua regulamentação e monitoramento. Em diversas universidades e órgãos públicos, surgiram comissões de verificação racial, criadas para evitar fraudes nas autodeclarações de raça e garantir que as vagas reservadas fossem destinadas aos grupos para os quais foram criadas. Essas comissões, contudo, enfrentaram críticas e controvérsias, sendo alvo de ações judiciais que questionavam sua legitimidade. Os tribunais brasileiros passaram a desempenhar um papel crucial na interpretação das leis de cotas e na definição dos limites dessas políticas, consolidando jurisprudências que buscavam equilibrar os princípios de igualdade formal e material (Lima; Campos, 2020, p. 247).
Além das controvérsias legais, as políticas de cotas também suscitaram debates sobre sua eficácia a longo prazo. Estudos realizados nos anos subsequentes à implementação das cotas revelaram que as ações afirmativas contribuíram para a democratização do acesso à educação superior e ao serviço público, mas também evidenciaram a necessidade de políticas complementares que assegurassem a permanência e o sucesso dos beneficiários dessas cotas. Questões como o apoio acadêmico e financeiro para estudantes cotistas e a promoção de um ambiente institucional inclusivo tornaram-se centrais para o aprimoramento dessas políticas, refletindo o entendimento de que a inclusão social vai além do simples acesso, exigindo medidas de suporte contínuo (Oliveira; Sadek, 2024, p. 304).
O impacto das políticas de cotas no Brasil deve ser analisado dentro de um contexto mais amplo de transformação social. Essas políticas têm proporcionado o acesso de milhões de brasileiros historicamente excluídos, como negros, indígenas e pessoas de baixa renda, a espaços acadêmicos e ao serviço público, promovendo uma diversificação significativa nesses ambientes (Barbosa; Pires, 2022, p. 10).
A presença desses grupos nas universidades não apenas enriqueceu o cenário educacional, mas também ampliou os debates sobre diversidade e inclusão, destacando a importância de instituições mais representativas. No entanto, a implementação dessas políticas trouxe desafios, como a estigmatização dos cotistas, que ainda enfrentam discriminação. Assim, as políticas de cotas representam uma inflexão democrática significativa, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva (Ferreira, 2019).
Nas últimas duas décadas, as políticas de cotas no Brasil têm sido essenciais para promover a inclusão social, apesar dos avanços e desafios na busca pela igualdade de oportunidades. Embora o número de negros nas universidades tenha aumentado, a inclusão plena ainda não foi alcançada, evidenciando a necessidade de um compromisso contínuo com a justiça social. A efetividade dessas políticas exige uma análise crítica constante para superar as desigualdades persistentes e garantir a equidade (Silva, 2024).
A análise das políticas de ação afirmativa no Brasil revela a necessidade de um aprimoramento constante para garantir que os estudantes beneficiados possam se manter nas instituições de ensino. As cotas, que foram criadas para corrigir desigualdades históricas, demonstram a complexidade do processo de busca por equidade, exigindo uma vigilância contínua e um esforço conjunto para que a inclusão seja efetiva. A adoção das cotas raciais nas universidades, embora tenha sido um avanço importante, ainda enfrenta obstáculos que prejudicam sua eficácia, como a necessidade de revisão e adaptação das leis para acompanhar as mudanças sociais (Gomes et al., 2021, p. 05).
Frisa-se, por oportuno, que o sistema de cotas no Brasil emergiu como uma resposta a séculos de desigualdade racial e social, com o objetivo de corrigir as injustiças históricas sofridas por grupos marginalizados, como negros, pardos e indígenas (Araújo; Temóteo, 2021, p. 101). A implementação dessa política gerou intensos debates, refletindo a complexidade das questões raciais no país, tanto no meio acadêmico quanto nos tribunais. A resistência de diferentes setores da sociedade tem sido um ponto central nesse processo, sendo um reflexo das profundas desigualdades estruturais.
Os efeitos das cotas nas universidades federais brasileiras são amplamente reconhecidos, com estudos evidenciando uma mudança considerável na diversidade racial desde a introdução da Lei de Cotas em 2012. De acordo com Nogueira et al. (2023, p .15280), a política de cotas não só facilitou a inclusão de grupos historicamente excluídos, mas também modificou o perfil racial e socioeconômico dos estudantes nas instituições de ensino superior, promovendo uma maior diversidade e acesso à educação superior.
Nos tribunais, a constitucionalidade das cotas tem sido constantemente desafiada. O debate jurídico acerca da legalidade das cotas raciais gerou diversas ações judiciais, questionando sua aplicação e acusando discriminação inversa. Lima et al. (2020, p. 247) aponta que muitos processos judicializados contestaram as cotas, argumentando sobre sua ilegalidade. Entretanto, as decisões judiciais têm reafirmado a validade das cotas como uma ferramenta necessária para promover a igualdade racial e social no Brasil (Cristofoletti et al., 2020, p, 05; Arruda et al., 2022, p. 95). Essas resoluções reafirmam a legalidade das cotas como uma medida de reparação histórica e inclusão.
4 AÇÕES AFIRMATIVAS E JUSTIÇA SOCIAL: CONCEITOS E APLICAÇÕES
Marinho e Carvalho (2018, p. 38) destacam que as ações afirmativas são instrumentos essenciais para mitigar desigualdades históricas, promovendo maior equidade ao reconhecer que apenas a igualdade formal, assegurada por leis, não basta para superar os desafios estruturais enfrentados por grupos marginalizados. Essas políticas são concebidas para criar condições que facilitem a inclusão social e ampliem oportunidades em campos como educação, trabalho e política, contribuindo para uma sociedade mais justa.
No Brasil, o conceito de justiça social nas ações afirmativas é crucial para enfrentar as desigualdades raciais e socioeconômicas existentes na sociedade. A justiça social é entendida como a redistribuição de recursos e oportunidades, com o objetivo de garantir a igualdade de acesso a direitos e condições para grupos marginalizados, como negros e indígenas. As ações afirmativas, como as cotas raciais, são uma resposta concreta às desigualdades históricas, buscando reduzir as desvantagens acumuladas ao longo do tempo. A implementação dessas políticas vai além da simples eliminação da discriminação, buscando transformar as estruturas sociais que mantêm a desigualdade (Gomes et al., 2021, p. 07).
Um dos principais instrumentos de ação afirmativa no Brasil tem sido as políticas de cotas, que reservam vagas em universidades e concursos públicos para grupos específicos, como negros, indígenas e pessoas de baixa renda. Essas políticas foram implementadas para corrigir o desequilíbrio na representação desses grupos em instituições de ensino superior e no serviço público, áreas historicamente dominadas por uma elite branca e de classe média alta. A aplicação das cotas tem sido amplamente debatida, com defensores argumentando que elas são necessárias para garantir a justiça social e o acesso igualitário a oportunidades, enquanto críticos levantam questões sobre a meritocracia e a possibilidade de essas políticas gerarem divisões raciais. Apesar das controvérsias, as ações afirmativas, como as cotas, têm demonstrado resultados positivos em termos de inclusão social e diversificação de espaços antes inacessíveis para grupos marginalizados (Parreira, 2023).
Para além das cotas, o referido autor pontua, ainda, que as ações afirmativas podem incluir uma variedade de outras medidas, como programas de bolsas de estudo, incentivos fiscais para empresas que contratam pessoas de grupos sub-representados, e políticas de inclusão em diferentes esferas da vida pública e privada. Essas medidas são essenciais para garantir que a justiça social seja atingida em diferentes níveis, não apenas através do acesso à educação e ao emprego, mas também na promoção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. A aplicação das ações afirmativas em diversas áreas reflete a compreensão de que a justiça social é um processo amplo e contínuo, que exige múltiplas abordagens para enfrentar as diferentes formas de discriminação e exclusão que existem na sociedade.
A justiça social, como conceito aplicado às ações afirmativas, também envolve a ideia de reparação histórica. No Brasil, onde a escravidão e a colonização deixaram marcas profundas de desigualdade racial, as ações afirmativas são vistas como uma forma de compensar os danos causados à gerações de pessoas negras e indígenas. Esse reconhecimento de uma dívida histórica está no cerne de muitas das políticas de ação afirmativa, que buscam não apenas oferecer oportunidades iguais no presente, mas também corrigir as injustiças do passado. Dessa forma, a justiça social através das ações afirmativas não se limita a corrigir as desigualdades atuais, mas também a reconhecer e reparar as consequências de políticas e práticas discriminatórias que foram instituídas no passado (Guerra; Val, 2020).
A implementação de ações afirmativas gera discussões intensas, especialmente em relação aos conceitos de justiça social e meritocracia. Críticos defendem que essas políticas podem resultar em novas formas de discriminação, comprometendo a meritocracia, vista como um princípio essencial em sociedades que buscam igualdade de oportunidades. Em contrapartida, os defensores das ações afirmativas argumentam que, em contextos de desigualdade estrutural, a meritocracia tende a manter as disparidades, já que os indivíduos não partem de condições iguais. Dessa forma, as ações afirmativas buscam equilibrar as condições de competição, promovendo maior equidade nas oportunidades educacionais e profissionais. Esse debate destaca a necessidade de um diálogo contínuo sobre o papel dessas políticas, levando em consideração diferentes perspectivas sobre justiça social e a urgência de combater as desigualdades históricas (Neto et al., 2022, p. 10).
Importa pontuar que as ações afirmativas desempenham um papel fundamental na promoção da justiça social e na transformação das dinâmicas sociais e culturais. Ao incluir grupos historicamente marginalizados em instituições de ensino superior e no serviço público, essas políticas não só diversificam esses espaços, mas também combatem estereótipos e preconceitos, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e democrática. A presença de estudantes de diferentes origens sociais e étnicas nas universidades públicas gera mudanças significativas nas relações sociais, criando um ambiente mais equitativo. Além disso, as ações afirmativas são vistas como ferramentas essenciais para redistribuir oportunidades, ajudando a reduzir desigualdades históricas e promovendo um debate mais amplo sobre inclusão e cidadania (Bergamaschi, 2024).
Assim, é importante destacar que as ações afirmativas, enquanto instrumentos de justiça social, devem ser acompanhadas de políticas complementares que garantam o sucesso e a permanência dos beneficiários dessas medidas. A simples criação de cotas ou programas de inclusão não é suficiente para alcançar a justiça social se não houver suporte contínuo para garantir que os indivíduos incluídos através dessas políticas possam prosperar nos ambientes em que são inseridos. Isso inclui apoio acadêmico e financeiro, políticas de combate ao preconceito e à discriminação, e a criação de ambientes institucionais acolhedores e inclusivos. Dessa forma, a justiça social através das ações afirmativas é um processo contínuo, que requer monitoramento, avaliação e ajustes constantes para que seus objetivos sejam plenamente atingidos (Disconci, 2023, p. 10)[1].
As políticas afirmativas, entretanto, não devem se restringir ao ingresso de estudantes, mas, também, devem se preocupar com sua permanência e sucesso acadêmico, razão pela qual Manzan (2023, p. 10) sugere que, além da inclusão inicial, é crucial o acompanhamento financeiro e acadêmico, pois a simples entrada no sistema educacional não assegura a continuidade da trajetória dos cotistas. Ribeiro (2023, p. 05) complementa essa análise, apontando a mediação de informações como um fator essencial para impulsionar a equidade, destacando que o acesso à informação e o suporte institucional são fundamentais para o êxito das ações afirmativas.
A pesquisa revela que o desenvolvimento de programas de apoio é crucial para superar as desigualdades socioeconômicas que dificultam o acesso e a continuidade acadêmica desses grupos. De maneira semelhante, o trabalho de Nierotka e Bonamino (2023, p. 10) evidencia o impacto positivo das políticas de apoio social e das atividades extracurriculares na conclusão dos cursos, reforçando a necessidade de um suporte contínuo aos estudantes cotistas.
Pereira (2024), ao analisar os efeitos das políticas afirmativas no sistema educacional brasileiro, sublinha a necessidade de implementar estratégias que garantam tanto o ingresso quanto a permanência dos estudantes, propondo uma reflexão crítica sobre as desigualdades estruturais. Silva (2024, p. 1247) também corrobora essa ideia, ao discutir como as ações afirmativas visam reparar os danos da discriminação histórica e promover a igualdade no acesso a bens fundamentais, como a educação.
5 O PAPEL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS NA CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS DE COTAS
Desde a implementação das cotas raciais e sociais no Brasil, o Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), tem desempenhado um papel crucial na validação e consolidação dessas políticas como instrumentos para promover a igualdade racial e social. Ao declarar a constitucionalidade das cotas, o STF não só legitimou sua aplicação, mas também influenciou a maneira como essas políticas são executadas, garantindo que cumpram seus objetivos de inclusão e reparação social (Silva;Amaral, 2023, p .17).
As decisões judiciais têm contribuído para a formação da jurisprudência, evidenciando a necessidade de ações afirmativas diante da histórica exclusão social das classes marginalizadas, especialmente da população negra. Além disso, a análise das políticas de cotas destaca a importância de revisar seus objetivos e impactos, assegurando que continuem a fomentar a inclusão e a representatividade no serviço público e na educação (Lima et al., 2020, p. 250).
Uma das decisões mais emblemáticas nesse contexto foi a do STF, em 2012, que declarou a constitucionalidade das cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Essa decisão foi um marco na consolidação das políticas de cotas no Brasil, uma vez que reconheceu a validade dessas medidas como compatíveis com os princípios de igualdade e justiça previstos na Constituição Federal. O julgamento estabeleceu precedentes importantes para outras instituições de ensino e órgãos públicos que, desde então, adotaram políticas de cotas baseadas nos mesmos fundamentos jurídicos. A partir dessa decisão, o STF afirmou que a promoção da igualdade material, e não apenas formal, era um imperativo constitucional, justificando a adoção de ações afirmativas para corrigir as desigualdades históricas no país (Parreira, 2023).
Além de validar as cotas nas universidades, os tribunais brasileiros também tiveram um papel crucial na regulamentação das políticas de cotas em concursos públicos. Com a promulgação da Lei 12.990/2014, que instituiu a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, os tribunais passaram a se deparar com questões relacionadas à aplicação prática dessas cotas. As decisões judiciais nesse campo abordaram desde o direito dos candidatos cotistas até o uso de comissões de verificação racial para evitar fraudes no sistema de autodeclaração. O Judiciário foi essencial para assegurar que as cotas nos concursos públicos fossem aplicadas de maneira justa e eficaz, evitando distorções e garantindo que as vagas reservadas fossem destinadas aos beneficiários legítimos (Arruda et. al., 2022).
Um aspecto importante no papel dos tribunais brasileiros na consolidação das políticas de cotas foi o tratamento de casos envolvendo fraudes nas autodeclarações raciais. Em diversas situações, candidatos que se declararam negros, mas não pertenciam ao grupo racial destinado às cotas, foram desclassificados ou tiveram suas vagas contestadas. Ao lidar com esses casos, os tribunais contribuíram para o estabelecimento de processos mais rigorosos de verificação racial, como as comissões de heteroidentificação, que consideram tanto a autodeclaração do candidato quanto suas características fenotípicas. As decisões judiciais que respaldaram essas comissões ajudaram a manter a integridade das políticas de cotas e asseguraram que o sistema de ações afirmativas fosse implementado de maneira justa e adequada (Andrade et al., 2022, p. 125).
Os tribunais brasileiros enfrentam o desafio de conciliar as cotas raciais com outros critérios de inclusão social, como a renda familiar e a origem escolar dos candidatos. A implementação de políticas afirmativas, que contemplam cotas socioeconômicas e raciais, visa corrigir desigualdades históricas e assegurar o acesso à educação superior para grupos vulneráveis. No entanto, surgem discussões sobre a prioridade das cotas raciais em relação às socioeconômicas, especialmente quando candidatos cotistas não atendem aos critérios de renda (Almeida, 2024, p. 05).
Essas questões têm sido abordadas em julgamentos que buscam estabelecer diretrizes para a aplicação simultânea de diferentes critérios de cotas, garantindo que as ações afirmativas sejam tanto eficazes quanto justas. A necessidade de políticas de permanência também é enfatizada, pois a simples inclusão não garante a conclusão dos (Heringer, 2018, p. 10).
Além de seu papel regulador, o Judiciário brasileiro também contribuiu para o debate público sobre a importância das cotas para a justiça social. As decisões dos tribunais superiores, especialmente do STF, ajudaram a legitimar as políticas de cotas perante a sociedade, promovendo uma maior aceitação dessas medidas como necessárias para a promoção da igualdade racial e social. Ao reafirmar a constitucionalidade das cotas e destacar sua importância para corrigir desigualdades históricas, o Judiciário atuou como um agente de transformação social, influenciando a opinião pública e contribuindo para a consolidação das ações afirmativas no Brasil. Esse papel de legitimação foi crucial em um contexto de polarização social, onde as políticas de cotas ainda enfrentam resistência por parte de alguns setores da sociedade (Ferreira, 2021).
Tem-se, pois, que as decisões dos tribunais também foram importantes para definir o alcance e os limites das políticas de cotas, estabelecendo parâmetros claros para sua aplicação. Ao longo dos anos, o Judiciário teve que enfrentar uma série de questões jurídicas complexas, como a definição de quem pode ser beneficiado pelas cotas, a duração das políticas afirmativas e a necessidade de revisões periódicas dessas medidas. Em algumas decisões, os tribunais estipularam prazos para a reavaliação das cotas, sugerindo que essas políticas deveriam ser temporárias e revisadas à luz dos resultados obtidos. Essas orientações ajudaram a moldar a implementação das políticas de cotas de maneira mais dinâmica, garantindo que elas permanecessem relevantes e eficazes ao longo do tempo (Mendes, 2022).
Outro papel importante dos tribunais brasileiros na consolidação das políticas de cotas foi a proteção dos direitos individuais dos cotistas. Em diversas situações, candidatos beneficiários das cotas enfrentaram preconceito e discriminação nos processos seletivos ou em seus ambientes de estudo e trabalho. O Judiciário, ao julgar esses casos, reafirmou o direito dos cotistas de serem tratados com dignidade e igualdade, garantindo que as políticas de cotas não fossem utilizadas como pretexto para novas formas de exclusão ou estigmatização. Essa proteção judicial foi essencial para assegurar que os cotistas pudessem usufruir plenamente dos benefícios das ações afirmativas sem enfrentar discriminações adicionais (Guimarães; Zelaya, 2021, p. 117).
Os tribunais brasileiros têm exercido um papel fundamental na promoção de ações afirmativas, não apenas em relação às políticas de cotas, mas também na inclusão de pessoas com deficiência e na proteção de grupos vulneráveis. A jurisprudência tem sido essencial para expandir o conceito de justiça social, reconhecendo a necessidade de ações afirmativas que abordem desigualdades em diversos contextos sociais. A proteção dos direitos humanos, especialmente para grupos como idosos e pessoas com deficiência, é um aspecto central, uma vez que esses indivíduos frequentemente enfrentam discriminação e violação de seus direitos (Leão, 2022, 90).
Além disso, as políticas públicas têm se mostrado cruciais para garantir a inclusão e a proteção social, refletindo um compromisso com a dignidade humana e a justiça social. O papel do Judiciário é essencial para consolidar uma abordagem abrangente das políticas afirmativas, que vão além das cotas raciais e sociais, promovendo uma inclusão mais ampla e efetiva (Pereira; Zientarski, 2019, p. 10).
No tocante a jurisprudência recente, observa-se uma tendência de concentrar a análise na avaliação da constitucionalidade das cotas raciais e sociais, com o STF reafirmando sua legalidade como um mecanismo de promoção da igualdade material e correção das desigualdades históricas (Medeiros, 2024, p. 12; Igreja; Ferreira, 2023, p. 28), em decisões que reforçam a importância das cotas como instrumento para reduzir disparidades raciais e sociais profundas no Brasil.
As comissões de verificação, encarregadas de validar as autodeclarações de candidatos beneficiários das cotas, desempenham um papel crucial na efetividade dessas políticas. O funcionamento dessas comissões tem sido amplamente discutido, pois sua atuação pode influenciar diretamente a inclusão de grupos marginalizados ao garantir que as cotas sejam realmente destinadas àqueles para quem foram criadas. A transparência e a imparcialidade nas decisões dessas comissões são apontadas como fundamentais para evitar fraudes e assegurar que o objetivo de inclusão seja atingido. Além disso, a análise das dinâmicas de inclusão, especialmente no contexto de grupos como pessoas transexuais, evidencia a relevância dessas comissões para a criação de um ambiente educacional mais inclusivo (Silva Junior; Santo; Santos, 2024).
Outro ponto abordado pela jurisprudência refere-se à implementação das cotas em concursos públicos, tema no qual a interpretação dos princípios constitucionais de democracia e igualdade tem gerado discussões. A decisão favorável do STF sobre a manutenção das cotas em concursos públicos reflete um compromisso com a promoção da diversidade e a reparação histórica, reconhecendo que a igualdade formal não é suficiente para assegurar uma equidade real no acesso a oportunidades (Medeiros, 2024; Silva Junior; Santo; Santos, 2024). Ademais, estudos sobre os efeitos das políticas de cotas nos resultados acadêmicos e profissionais de egressos cotistas, em comparação com os não cotistas, mostram que essas políticas têm contribuído para a diminuição das desigualdades sociais e raciais no Brasil (Carvalho Junior; Xavier; Ferreira, 2023; Silva; Amaral, 2023, p. 15).
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em síntese, a evolução das políticas de cotas no Brasil reflete um processo contínuo e complexo de transformação social, com o objetivo de corrigir desigualdades raciais e sociais profundas que perduram ao longo da história. Desde a sua implementação no início dos anos 2000, essas políticas enfrentaram resistência, mas também foram amplamente reconhecidas como uma medida essencial para promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados, como negros, indígenas e pessoas de baixa renda. Ao longo do tempo, as cotas se expandiram para diferentes áreas da sociedade, especialmente no ensino superior e no serviço público, onde desempenham um papel essencial na democratização do acesso a oportunidades.
O STF teve papel central na consolidação dessas políticas, validando sua conformidade com os princípios constitucionais de igualdade e justiça social. As decisões do Judiciário não apenas legitimaram as cotas, mas também foram fundamentais para definir critérios e regulamentações que garantem sua aplicação justa e eficaz. Essa atuação do STF foi crucial para garantir que as ações afirmativas alcançassem seus objetivos, promovendo a equidade sem comprometer os direitos fundamentais previstos na Constituição.
O impacto das políticas de cotas nos tribunais também incluiu questões complexas, como fraudes nas autodeclarações e a criação de comissões de verificação, ressaltando a necessidade de regulamentação contínua para garantir que essas políticas cumpram seu papel. A intervenção judicial foi fundamental para assegurar que as cotas fossem aplicadas de forma justa e eficaz, com ênfase na transparência e imparcialidade das decisões que afetam os beneficiários dessas políticas.
Embora avanços significativos tenham sido alcançados, o estudo aponta que ainda existem desafios a serem enfrentados para garantir a plena efetividade das políticas de cotas. A necessidade de monitoramento constante, revisões periódicas e a implementação de políticas complementares para assegurar o sucesso dos beneficiários são essenciais. Além disso, o enfrentamento de atitudes discriminatórias contra cotistas continua a ser uma questão central, exigindo uma colaboração contínua entre o Estado e a sociedade civil para a consolidação dessas políticas a longo prazo.
As políticas de cotas também têm impactado positivamente as dinâmicas sociais e culturais do Brasil, promovendo uma maior diversidade nos espaços educacionais e profissionais. Ao incluir grupos antes marginalizados, como negros, indígenas e pessoas de baixa renda, essas políticas não apenas corrigem desigualdades históricas, mas também contribuem para a construção de uma sociedade mais inclusiva e plural. Assim, as cotas desempenham um papel importante na promoção da equidade e no fortalecimento da democracia no país.
Por fim, a análise da evolução das políticas de cotas e seu impacto nos tribunais destaca a eficácia dessas ações afirmativas como um instrumento crucial de justiça social. Embora existam desafios pela frente, o avanço dessas políticas reflete o compromisso com a promoção da igualdade de oportunidades e com a reparação das desigualdades históricas. A sustentabilidade e expansão dessas políticas para novas áreas serão vitais para o sucesso a longo prazo, exigindo esforços contínuos e colaborativos, tanto no âmbito jurídico quanto social, para garantir que cumpram seus objetivos de inclusão e equidade.
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[1] O exposto levou Silva Junior, Santo e Santos (2024) a explorar o papel das cotas raciais no Ensino Superior como uma estratégia para enfrentar a injustiça social histórica vivida pela população negra, destacando a relevância de políticas públicas voltadas para a universalização do acesso educacional.