PUBLIC POLICIES IN OCCUPATIONAL HEALTH AND SOCIAL INCLUSION IN RONDÔNIA: A NARRATIVE REVIEW OF THE LITERATURE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202411300858
José Maria da Frota1,
Jacinta Sidegum Renner2
RESUMO
Este estudo analisa a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) em Rondônia, focando no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). Explora as raízes históricas da diversidade cultural e o surgimento do CEREST no estado, além da evolução da inclusão social nas políticas de saúde do trabalhador. Utilizando uma abordagem qualitativa, combina revisão histórica e análise documental, destacando os avanços do CEREST-RO e a importância da diversidade cultural e inclusão social. A pesquisa identifica a necessidade de estratégias mais eficazes e inclusivas para melhorar a saúde dos trabalhadores na região.
Palavras-chave: Saúde do Trabalhador; Diversidade Cultural; Inclusão Social.
ABSTRACT
This study analyzes the implementation of the National Policy on Workers’ Health (PNSTT) in Rondônia, focusing on the Reference Center for Workers’ Health (CEREST). It explores the historical roots of cultural diversity and the emergence of CEREST in the state, as well as the evolution of social inclusion in workers’ health policies. Using a qualitative approach, it combines historical review and documentary analysis, highlighting the advances of CEREST-RO and the importance of diversity.
Keywords: Workers’ Health; Cultural Diversity; Social Inclusion.
INTRODUÇÃO
As políticas públicas de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS) visam à promoção da saúde e proteção dos trabalhadores, reconhecendo o trabalho como essencial para a vida e saúde. Elas asseguram acesso igualitário a recursos para uma vida digna, buscando equidade e redução das desigualdades1. Avaliar o impacto dessas políticas é crucial para verificar sua eficácia e identificar melhorias necessárias.
Em Rondônia, essas políticas são vitais para promover saúde de forma inclusiva e adaptada às características locais, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. Iniciativas como os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) enfatizam a participação comunitária e o controle social em ações educativas para promover saúde e compreender a relação entre trabalho e saúde.
Os CEREST são centros regionais que prestam atendimento especializado à saúde do trabalhador, integrados à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e apoiando o SUS. A PNSTT define diretrizes para a saúde integral do trabalhador, com foco na vigilância para promover a saúde e reduzir riscos laborais. A disseminação das políticas de saúde do trabalhador em Rondônia é essencial para garantir ambientes de trabalho seguros e inclusivos. Apesar dos desafios, houve progressos significativos com a PNSTT. Desde os anos 60 e 70, houve esforços contínuos para melhorar a saúde ocupacional e inclusão social no trabalho, destacando-se a criação do CEREST.
Este estudo teve como objetivo analisar a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) em Rondônia, com foco no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST). O estudo explora as raízes históricas da diversidade cultural e o surgimento do CEREST no estado. Além disso, analisa a evolução da inclusão social nas políticas de saúde do trabalhador na região, destacando os avanços do CEREST-RO na promoção da saúde do trabalhador e na implementação da PNSTT.
A pesquisa adotará uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental. Basear-se-á na “Coletânea em Saúde do Trabalhador” de Jakobi & Frota (2017), além da experiência do pesquisador na área entre 2004 e 2023. O pesquisador é especialista em gestão de serviços de saúde e saúde do trabalhador, tendo atuado como técnico e gestor no campo da saúde do trabalhador, incluindo o cargo de gerente do CEREST-RO. A Pesquisa se caracteriza como descritiva e, sob o ponto de vista dos procedimentos técnicos, é uma revisão narrativa da literatura, com análise documental sob uma perspectiva qualitativa. As fontes para busca de dados que embasam o estudo, são documentos oficiais para identificar diretrizes e estratégias de promoção, proteção e recuperação de saúde dos trabalhadores e autores renomados na área da saúde coletiva, saúde do trabalhador e políticas públicas.
Durante os anos de atuação na área da saúde do trabalhador, o pesquisador constatou que a abordagem da diversidade cultural e inclusão social é crucial não apenas para a saúde dos trabalhadores em Rondônia, mas também para qualquer organização. No entanto, ao longo de sua pesquisa, identificou desafios significativos que comprometem a eficácia das políticas públicas de saúde do trabalhador no estado. Esses desafios englobam:
1. A desigualdade de acesso: Grupos culturais diversos, incluindo indígenas, ribeirinhos e migrantes, muitas vezes enfrentam barreiras significativas ao acesso aos serviços de saúde devido a diferença linguísticas, geográficas e econômicas a falta de infraestrutura adequada em áreas remotas e a escassez de profissionais de saúde treinados para lidar com as necessidades específicas dessas populações exacerbam essas desigualdades.
2. Desconhecimento e Preconceitos: A falta de conhecimento e sensibilidade cultural por parte dos profissionais de saúde pode levar a preconceitos e discriminação no atendimento. Isso pode resultar em uma menor adesão aos tratamentos e uma maior desconfiança em relação aos serviços de saúde, prejudicando a eficácia das políticas de saúde do trabalhador.
3. Fragmentação de Políticas: As políticas de saúde do trabalhador muitas vezes não são suficientemente integradas com outras políticas sociais e de saúde que visam à inclusão e à diversidade cultural. A falta de coordenação e comunicação entre diferentes setores e níveis de governo pode levar a lacunas no atendimento e na proteção dos direitos dos trabalhadores de diferentes grupos culturais.
4. Participação e Representação: A falta de representação adequada de grupos culturais diversos em processos de tomada de decisão e formulação de políticas limita a capacidade dessas políticas de atender às necessidades específicas desses grupos. A participação comunitária é frequentemente insuficiente, e as vozes de trabalhadores de diferentes origens culturais são sub-representadas.
5. Capacitação e Avaliação: A falta de dados desagregados por etnia, gênero e outras características culturais dificulta o monitoramento e a avaliação das políticas de saúde do trabalhador. Isso impede a identificação de lacunas e a implementação de melhorias direcionadas.
A superação desses desafios requer um compromisso contínuo com a inclusão social e a diversidade cultural, através da implementação de políticas integradas, participativas e embasadas em evidências. Além disso, é essencial promover uma cultura de respeito e valorização das diversas identidades culturais dentro do sistema de saúde.
Nesse contexto introdutório, para compreender o processo de inclusão social promovido pelas políticas de saúde do trabalhador em Rondônia, é crucial explorar as raízes históricas da diversidade cultural. Essas raízes são essenciais para compreender a identidade do povo rondoniense e a sua riqueza cultural. É dentro deste cenário que emerge o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador.
Raízes históricas da diversidade cultural e o surgimento do CEREST em Rondônia
As raízes históricas da diversidade cultural de Rondônia remontam às suas origens e ao complexo processo de formação cultural de seus habitantes. A expressão “diversidade cultural” refere-se ao conjunto de práticas e tradições culturais de uma localidade especifica, destacando a coexistência de múltiplas etnias e culturas em um determinado territorial e contexto social, conforme descrito por Bennett2. Essa realidade é particularmente evidente em Rondônia, onde a diversidade cultural é rica e multifacetada, resultado da convivência de diferentes etnias e culturas.
Com base na abordagem de Frota3, a história de Rondônia é marcada por processos de colonização e imigração que moldaram sua formação étnica e cultural. Inicialmente habitada por diversas tribos indígenas, a região foi colonizada pelos portugueses no século XVIII durante o período de expansão territorial motivado pela busca de recursos naturais. A exploração do ouro nos rios Guaporé e Madeira atraiu os primeiros bandeirantes e colonizadores europeus, bem como missionários jesuítas que buscavam converter os indígenas ao cristianismo.
Um marco significativo na história de Rondônia foi a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, iniciada em 1907 e concluída em 1912. Essa ferrovia, conhecida como a “ferrovia do diabo” devido às suas dificuldades e alto custo humano, atraiu trabalhadores de várias partes do mundo, incluindo europeus, africanos e asiáticos, contribuindo para a diversificação étnica e cultural da região.
Rondônia é um verdadeiro caldeirão cultural, resultado da coexistência de diferentes grupos étnicos ao longo de sua história. Além dos povos indígenas originários, a região recebeu imigrantes nordestinos, sulistas, paulistas e estrangeiros que buscavam melhores condições de vida e oportunidades econômicas, especialmente durante as décadas de 1970 e 1980, quando o governo federal incentivou a colonização agrícola.
A diversidade étnica e cultural de Rondônia se manifesta nas festividades, culinária, música e tradições locais. As festas juninas, o boi-bumbá, e as danças folclóricas refletem a rica herança cultural dos nordestinos, enquanto os gaúchos contribuíram com o chimarrão e o churrasco. Os indígenas mantêm vivas suas tradições por meio de rituais, artesanato e conhecimentos tradicionais sobre a flora e fauna locais. A diversidade cultural de Rondônia exerce um impacto significativo nas práticas de saúde dos trabalhadores. Grupos étnicos distintos possuem crenças, tradições e condições de trabalho específicas que influenciam sua percepção e abordagem em relação a saúde. Nesse contexto, políticas de saúde adaptadas às necessidades específicas desses grupos são essenciais. Os povos indígenas possuem sistemas de cura tradicionais que frequentemente entram em conflito com a medicina ocidental. Respeitar suas práticas culturais é integrar conhecimentos tradicionais nos programas de saúde são passos cruciais para promover o bem-estar e a saúde dessas comunidades.
Com base na abordagem de Jakobi & Frota1, O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Rondônia foi criado em resposta à crescente demanda por políticas de saúde voltadas para os trabalhadores da região. A fundação do CEREST foi motivada pela necessidade de abordar os desafios únicos enfrentados pelos trabalhadores em um estado com uma economia baseada na agricultura, pecuária e exploração de recursos naturais.
Desde sua criação, o CEREST tem desempenhado um papel fundamental na promoção da saúde do trabalhador, desenvolvendo ações de vigilância em saúde, prevenção de doenças ocupacionais e promoção de ambientes de trabalho seguros. Algumas das principais ações desenvolvidas pelo CEREST incluem:
1. Vigilância Epidemiológica: Monitoramento das condições de saúde dos trabalhadores e identificação de riscos ocupacionais.
2. Educação e Capacitação: Programas de treinamento para trabalhadores e empregadores sobre práticas seguras e prevenção de acidentes.
3. Atenção à Saúde: Oferta de serviços de saúde especializados, incluindo atendimento médico e psicológico, para trabalhadores afetados por condições ocupacionais.
4. Pesquisa e Desenvolvimento: Estudos e pesquisas para entender melhor as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores e para desenvolver intervenções mais eficazes.
O CEREST tem evoluído ao longo dos anos, adaptando suas ações às mudanças econômicas e sociais na região. A integração de conhecimentos tradicionais e a valorização da diversidade cultural são elementos-chave para o sucesso das políticas de saúde do trabalhador em Rondônia. A história de Rondônia, marcada pela colonização, imigração e formação de uma identidade regional única, influencia as práticas de saúde do trabalhador, exigindo políticas adaptadas às necessidades específicas de diferentes grupos. O CEREST desempenha um papel vital na promoção da saúde e do bem-estar dos trabalhadores na região.
Com base na diversidade cultural de Rondônia, o CEREST não apenas busca condições de trabalho mais seguras e saudáveis para os trabalhadores, mas também promove a inclusão social por meio da implementação de estratégias e ações que garantam acesso igualitário a oportunidades e recursos essenciais para uma vida digna.
Evolução da inclusão social nas políticas de saúde do trabalhador em Rondônia
A inclusão social nas políticas de saúde do trabalhador em Rondônia é vital para garantir condições de trabalho seguras e acesso a serviços de saúde de qualidade. Conforme Teixeira4, a inclusão social promove a integração e evita conflitos. A crescente conscientização sobre a saúde ocupacional reforça a necessidade de políticas inclusivas que protejam e promovam o bem-estar dos trabalhadores.
A evolução da inclusão social nas políticas de saúde do trabalhador em Rondônia reflete um compromisso com a equidade e a justiça social. Essas políticas não apenas aumentam a conscientização sobre a importância da saúde ocupacional, mas também impulsionam o desenvolvimento de medidas de vigilância e prevenção na região. Isso é crucial para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os trabalhadores, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade. Compreender a evolução da inclusão social nas políticas de saúde do trabalhador em Rondônia requer uma análise contextual que considere o desenvolvimento dessas políticas em todo o Brasil. Essa abordagem permite identificar como os avanços e desafios enfrentados em âmbito nacional são adaptados e aplicados no contexto regional específico de Rondônia, garantindo uma abordagem eficaz e direcionada às necessidades locais.
As políticas de saúde do trabalhador no Brasil têm uma história complexa, marcada por contradições e desafios. No início do século XX, o país enfrentou mudanças significativas em sua economia e sociedade, impactando diretamente o ambiente de trabalho e a saúde dos trabalhadores5. Essa evolução histórica reflete a necessidade contínua de transformar os processos de trabalho para promover a saúde e prevenir doenças ocupacionais.
Na década de 1940, surgiram as primeiras iniciativas significativas no campo da saúde ocupacional no Brasil. O Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) foi criado e implementou ações específicas em regiões estratégicas do país, especialmente no Norte e Nordeste, onde as condições de trabalho eram mais desafiadoras. Além disso, a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943 representou um marco importante, ao reconhecer legalmente a saúde e segurança do trabalhador e garantir direitos básicos6.
Entre as décadas de 1960 e 1970, avanços na Medicina Preventiva e Social ampliaram a compreensão do processo saúde-doença, com ênfase nas relações laborais e influências das Ciências Sociais e do pensamento marxista7. O conceito de processo de trabalho, influenciado por Marx em “O Capital”, tornou-se uma ferramenta analítica crucial, considerando as dimensões sociais, históricas e específicas do ambiente laboral que impactam diretamente a saúde8.
Na década de 1970, o processo de industrialização e urbanização trouxe consigo uma crescente conscientização sobre a importância de políticas públicas voltadas para a saúde dos trabalhadores. Esse movimento culminou na criação das primeiras Normas Regulamentadoras (NRs) pelo Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 19789. Essas normas estabeleceram padrões de segurança e saúde ocupacional nas empresas, visando proteger os trabalhadores. Além disso, a Constituição Federal de 1988 reforçou a relevância da saúde do trabalhador ao consagrar, em seu artigo 200, que a proteção à saúde é um dever do Estado e um direito fundamental6.
O campo da Saúde do Trabalhador emergiu como uma área interdisciplinar e multiprofissional, focada na análise e intervenção nas dinâmicas laborais para melhorar as condições de trabalho e garantir ambientes mais saudáveis10. Nesse contexto, o Ministério da Saúde (MS) criou a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) para ampliar o acesso e executar ações de promoção, proteção, prevenção e vigilância em saúde, com destaque para os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST)1.
Em 2012, foi instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), que definiu princípios, diretrizes e estratégias para desenvolver a atenção integral à saúde do trabalhador. A Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador (COSAT) foi criada no Ministério da Saúde para coordenar essas iniciativas. Além disso, o Ministério do Trabalho também contribuiu com a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) em 2011, baseada em princípios de universalidade, prevenção, diálogo social e integralidade, visando harmonizar a legislação e adotar medidas especiais para atividades de alto risco1.
Essa abordagem histórica das políticas de saúde do trabalhador no Brasil requer uma visão integrada e participativa dos trabalhadores, pois é essencial compreender o impacto do trabalho na saúde para implementar intervenções eficazes. A colaboração entre profissionais de diversas áreas e a participação ativa dos trabalhadores são fundamentais para identificar os riscos ocupacionais, desenvolver estratégias de prevenção e promoção da saúde, e garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis7.
Em Rondônia, o desenvolvimento das políticas de saúde do trabalhador segue um curso semelhante ao nacional, mas também enfrenta desafios e particularidades locais. Assim como em outras regiões do Brasil, as políticas de saúde do trabalhador no estado tiveram origem nas décadas de 1960 e 1970, impulsionadas pelos avanços da Medicina Preventiva e Social. Durante esse período, houve uma expansão do conhecimento sobre as interações entre saúde e trabalho, embora as políticas específicas ainda estivessem em fase inicial de desenvolvimento. Rondônia, devido à sua dinâmica socioeconômica e demográfica própria, foi influenciada pelas transformações nacionais, mas também por suas características locais distintas. Isso inclui a intensificação do trabalho rural e, posteriormente, o desenvolvimento urbano, principalmente ligado à exploração mineral e agrícola. Ao longo das décadas seguintes, especialmente a partir dos anos 1980 e 1990, as políticas de saúde do trabalhador em Rondônia foram se consolidando, alinhando-se às diretrizes nacionais1.
Essas políticas incluem a criação de órgãos e programas específicos, como o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), que desempenhou um papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho na região. Rondônia enfrentou desafios típicos de regiões em desenvolvimento, como a necessidade de infraestrutura adequada nos locais de trabalho, a capacitação de profissionais de saúde para lidar com questões específicas da saúde ocupacional e a conscientização dos trabalhadores e empregadores sobre a importância da prevenção1.
Ao mesmo tempo, a diversificação da economia regional, com investimentos em setores como o agronegócio, trouxe oportunidades para a implementação de políticas mais abrangentes de saúde do trabalhador. A atuação em rede, envolvendo órgãos governamentais, instituições de saúde, sindicatos e a sociedade civil organizada, foi essencial para o sucesso das políticas de saúde do trabalhador em Rondônia. Parcerias com universidades e centros de pesquisa também desempenharam um papel crucial no desenvolvimento de estratégias mais eficazes de promoção da saúde no ambiente de trabalho. Ao longo do tempo, foram promovidas conferências e eventos específicos sobre saúde do trabalhador, como a primeira Conferência Nacional da Saúde do Trabalhador (CNST), que contribuíram significativamente para aumentar a visibilidade e promover debates enriquecedores sobre o tema1.
A partir da experiência do pesquisador ao longo dos anos na área da saúde do trabalhador, fica claro que a integração entre diferentes atores, como órgãos governamentais, instituições de saúde e representantes dos trabalhadores, desempenhou um papel crucial no avanço das políticas de saúde do trabalhador tanto no Brasil quanto em Rondônia. Essas transformações refletem a crescente importância atribuída à saúde do trabalhador como um campo essencial dentro da saúde pública, abrangendo atividades de prevenção, promoção e vigilância focadas nos riscos ocupacionais.
A evolução das políticas de saúde do trabalhador ao longo dos anos reflete transformações sociais e avanços legislativos, institucionais e na compreensão dos desafios dos trabalhadores em seus ambientes laborais. Para avançar na Saúde do Trabalhador (ST) no futuro, é essencial a colaboração entre movimentos sociais, acadêmicos e institucionais do SUS. Resgatar a participação ativa e promover a saúde são cruciais para enfrentar os desafios e garantir uma abordagem abrangente como política de Estado.
A Saúde do Trabalhador é um campo em constante evolução, exigindo esforços contínuos para proteger e melhorar a saúde dos trabalhadores diante das mudanças no ambiente de trabalho e da eficácia das políticas públicas. A inclusão social tem sido central na evolução das políticas de saúde do trabalhador em Rondônia, para garantir a participação equitativa de todos, especialmente os marginalizados por fatores como etnia, gênero, idade ou condição socioeconômica11.
Rondônia se destaca na Amazônia brasileira, pela sua significativa evolução na inclusão social nas políticas de saúde do trabalhador, sendo um pilar essencial para o desenvolvimento regional. Desde o início, a região demonstrou preocupação constante com a proteção e promoção da saúde dos trabalhadores, especialmente durante a colonização e a realização de grandes projetos como a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e a construção de rodovias, quando as condições laborais desafiadoras resultavam frequentemente em acidentes, doenças e óbitos. Isso levou a uma assistência centralizada e limitada aos tratamentos das consequências dos riscos ocupacionais3.
Com o avanço das políticas de saúde do trabalhador, Rondônia experimentou uma transição significativa. A criação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e a adesão aos princípios da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) marcaram uma mudança de paradigma, abandonando uma abordagem assistencialista em favor de uma visão mais abrangente e integrada1.
A colaboração entre o CEREST, órgãos governamentais, sindicatos e movimentos sociais desempenhou um papel crucial na promoção da inclusão social dos trabalhadores em Rondônia. Dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), em colaboração com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, revelam uma significativa redução no número de acidentes de trabalho em 2020, com apenas 2.767 ocorrências registradas (G1, 2023, on-line)12. O G1 é um portal de notícias brasileiro mantido pelo Grupo Globo e orientado pela Central Globo de Jornalismo, lançado em 18 de setembro de 2006. Esses números destacam a eficácia das políticas implementadas, refletindo diretamente em melhorias da saúde ocupacional dos trabalhadores. É crucial enfatizar que a diminuição nos índices de acidentes de trabalho em 2020 pode ser atribuída a diversos fatores, como a implementação de medidas de segurança, campanhas de conscientização e melhorias nas condições laborais. Manter o foco na prevenção e na segurança no ambiente de trabalho é fundamental para sustentar essa tendência positiva.
Além disso, nota-se um aumento significativo na participação e representatividade de grupos marginalizados, como mulheres, indígenas e pessoas com deficiência, nas discussões e decisões relacionadas à saúde do trabalhador. Essa inclusão fortalece ainda mais as políticas de saúde ocupacional, tornando-as mais abrangentes e sensíveis às necessidades específicas de cada segmento da população trabalhadora. Esses resultados evidenciam o impacto positivo das políticas de inclusão social, que beneficiam não apenas os trabalhadores individualmente, mas também promovem um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e equitativo em toda a região de Rondônia. Contudo, apesar dos avanços, ainda persistem desafios como a informalidade e a precarização do trabalho, exigindo estratégias adicionais para garantir uma inclusão social plena e sustentável nas políticas de saúde do trabalhador. Para aprimorar a inclusão social nas políticas de saúde do trabalhador em Rondônia, é essencial implementar programas de capacitação específicos para grupos vulneráveis, criar políticas de promoção da equidade de gênero e etnia no ambiente de trabalho e fortalecer a rede de apoio para a reintegração profissional de trabalhadores que sofreram acidentes ou doenças ocupacionais. Essas ações podem contribuir significativamente para uma sociedade mais justa e inclusiva em termos de saúde ocupacional.
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) desempenha um papel crucial na proteção da saúde dos trabalhadores em todo o Brasil. Em Rondônia, o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST/RO) é fundamental na implementação dessa política, enfrentando diversos desafios, mas também alcançando avanços significativos ao longo do tempo. O CEREST/RO enfrenta diversos desafios na implementação da PNSTT em Rondônia, que envolvem a colaboração entre órgãos e instituições na área de saúde do trabalhador, a busca por recursos financeiros e humanos, a habilitação de mais CERESTs regionais, a definição e implementação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador, a integração das ações de saúde do trabalhador na rede do SUS estadual, a resolução das subnotificações em saúde do trabalhador e a garantia de contrapartida financeira do estado para complementar os recursos federais recebidos pelo CEREST1.
Além dos desafios já mencionados, a escassez de recursos financeiros e humanos tem sido um obstáculo constante para o CEREST em Rondônia. O estado também enfrenta resistências culturais e políticas que dificultam a implementação plena da PNSTT, refletindo na falta de conscientização e adesão de alguns setores da sociedade e do governo, prejudicando a aplicação integral da política. Outro desafio significativo é a falta de capacitação e treinamento adequados para os profissionais envolvidos na execução da PNSTT, o que pode comprometer a qualidade das intervenções e ações do CEREST. Apesar desses desafios, ao longo dos anos, o CEREST tem se fortalecido como um órgão de referência na promoção da saúde do trabalhador em Rondônia, contribuindo de maneira significativa para a conscientização e prevenção de doenças ocupacionais1.
A saúde do trabalhador em Rondônia tem enfrentado desafios complexos, mas avançou significativamente com o apoio crucial do Cerest/RO na implementação da PNSTT. Destacam-se marcos importantes como a habilitação do Cerest/RO pela RENAST através da Portaria 387 de 10 de dezembro de 2003, sua inauguração em 21 de setembro de 2004, e sua criação pela Lei 1461 de 2005, além da criação do Código Estadual de Saúde do Trabalhador em 2007. Outros avanços incluem a habilitação do CEREST Regional de Cacoal/RO pela Portaria 72 de 20 de agosto de 2008, com gestão municipal, e do CEREST Regional e Rural de Vilhena/RO pela Portaria 237 de 29 de dezembro de 2011, também com gestão municipal. Essas medidas têm o objetivo de promover, proteger e reabilitar a saúde dos trabalhadores, estabelecendo diretrizes importantes para a saúde ocupacional no estado1.
O CEREST/RO tem progredido ao estabelecer parcerias estratégicas para expandir as ações da PNSTT, melhorando as condições de trabalho e reduzindo acidentes. Apesar dos desafios burocráticos enfrentados na SESAU/RO para utilizar os recursos recebidos do MS para custeio de suas atividades, a equipe recebe capacitação mínima para lidar com os desafios na saúde do trabalhador em Rondônia. Além disso, realiza campanhas de conscientização, embora esporadicamente devido a essas dificuldades, para envolver trabalhadores e empregadores na promoção da saúde ocupacional.
Ao longo dos últimos anos tem se percebido que O CEREST/RO avança ao monitorar acidentes pelo Sinan-NET, propondo medidas preventivas e identificando riscos ocupacionais para promover a saúde dos trabalhadores. Essas ações contribuem para tornar os ambientes de trabalho mais seguros, beneficiando, trabalhadores, comunidades locais e o setor produtivo em Rondônia. Além disso, colabora com a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) ao investigar condições laborais e utilizar dados epidemiológicos para implementar melhorias, garantindo um ambiente laboral mais saudável e seguro.
Para avançar na implementação da PNSTT em Rondônia, o CEREST precisa enfrentar desafios financeiros, fortalecer a capacitação dos profissionais de saúde do trabalhador e ampliar parcerias estratégicas. O papel crucial do CEREST na implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em Rondônia exige investimentos contínuos em ações preventivas, treinamento de profissionais e colaborações estratégicas. Esses esforços são essenciais para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis em todo o estado.
É crucial que as políticas de saúde do trabalhador reconheçam os acidentes de trabalho como um problema com impacto além do aspecto físico ou da saúde individual. Estudos como os de Ammann13 e Cohn, Karsch e Sato14 destacam que esses acidentes têm um impacto social mais amplo, ligado à exclusão social. Quando um trabalhador sofre um acidente grave no trabalho e fica incapacitado permanentemente, isso muitas vezes leva ao desemprego e à marginalização no mercado de trabalho. Isso mostra como as condições de trabalho precárias podem não apenas afetar a saúde física, mas também resultar em exclusão e dificuldade de reintegração no mercado laboral.
No futuro, as políticas de saúde do trabalhador em Rondônia devem adotar uma abordagem mais inclusiva e integrada por várias razões, conforme abordado por Liamputtong15:
- Equidade e Justiça social: Uma abordagem inclusiva garante que todos os trabalhadores, independentemente de sua origem, gênero, raça ou condição socioeconômica, tenham acesso igualitário aos serviços de saúde. Isso promove a equidade e a justiça social, evitando a exclusão de grupos marginalizados.
- Ampliação do Alcance: Políticas inclusivas alcançam um espectro mais amplo de trabalhadores, incluindo aqueles em setores informais, migrantes, pessoas com deficiência e minorias étnicas. Isso melhora a cobertura e a eficácia das intervenções de saúde.
- Prevenção e Promoção: Uma abordagem integrada considera não apenas a doença, mas também os fatores sociais, econômicos e ambientais que afetam a saúde dos trabalhadores. Isso permite a prevenção proativa e a promoção da saúde, em vez de apenas tratar doenças após sua ocorrência.
- Sinergia entre Setores: A integração entre diferentes setores (saúde, trabalho, educação, etc.) permite a colaboração eficaz na formulação e implementação de políticas. Isso leva a estratégias mais abrangentes e sustentáveis.
Em termos de exclusão, quando as políticas de saúde do trabalhador não são inclusivas, ocorrem os seguintes problemas:
- Desigualdade: Grupos marginalizados enfrentam barreiras no acesso aos serviços de saúde, resultando em desigualdades na saúde ocupacional.
- Estigma e Discriminação: A exclusão pode levar ao estigma associado a certas condições de saúde, impedindo que os trabalhadores busquem ajuda.
- Baixa Efetividade: Políticas fragmentadas e não integradas podem não abordar adequadamente os problemas de saúde, resultando em baixa efetividade.
Portanto, a inclusão e a integração são essenciais para promover a saúde e o bem-estar de todos os trabalhadores, garantindo ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Isso inclui assegurar o acesso equitativo aos serviços de saúde ocupacional, atender às necessidades de grupos vulneráveis e aproveitar tecnologias para melhorar as intervenções. A participação da comunidade e dos trabalhadores na formulação e implementação das políticas é essencial, assim como parcerias estratégicas com instituições de pesquisa, ONGs e empresas para fortalecer as políticas e desenvolver práticas inovadoras.
É crucial priorizar a sustentabilidade ambiental nos locais de trabalho, promovendo práticas sustentáveis e ambientes livres de agentes nocivos à saúde. Avaliações regulares e monitoramento contínuo das políticas de saúde do trabalhador são essenciais para garantir sua eficácia e identificar áreas de melhorias. Além disso, as políticas devem fortalecer a resiliência dos trabalhadores, capacitando-os para lidar com novas tecnologias, práticas de trabalho e desafios emergentes.
É crucial promover a educação e conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos, segurança no trabalho e prevenção de acidentes. Campanhas educativas, treinamentos regulares e programas de capacitação são fundamentais para cultivar uma cultura de segurança no ambiente laboral. É relevante destacar exemplos específicos de boas práticas em saúde do trabalhador em Rondônia, ressaltando casos de sucesso, iniciativas inovadoras ou projetos que beneficiem a saúde e a segurança dos trabalhadores na região.
A saúde mental dos trabalhadores deve ser integrada às políticas de saúde ocupacional, abordando questões como estresse no trabalho, assédio moral e estratégias para promover o bem-estar psicológico no ambiente laboral. É importante considerar a utilização de dados e tecnologias, como sistemas de informação em saúde ocupacional e telemedicina, para aprimorar a coleta de informações, o monitoramento da saúde dos trabalhadores e a prestação de serviços de saúde de forma mais eficiente e acessível.
Estimular a pesquisa cientifica e a inovação em saúde do trabalhador é essencial, apoiando estudos acadêmicos, parcerias com instituições de pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e práticas para aperfeiçoar as políticas e serviços de saúde ocupacional. Considerando esses aspectos, as políticas de saúde do trabalhador podem contribuir significativamente para ambientes de trabalho seguros, saudáveis, inclusivos e sustentáveis em Rondônia, refletindo as perspectivas futuras para a inclusão social e o bem-estar dos trabalhadores.
CONCLUSÃO
Nesta se teve o propósito de analisar as raízes históricas da diversidade cultural e a evolução das políticas de inclusão social na saúde do trabalhador em Rondônia, com destaque para o papel crucial desempenhado pelo CEREST/RO. Os contextos e os documentos analisados indicaram que a diversidade cultural da região, influenciada por diferentes origens étnicas, é um fator essencial na formulação de políticas de saúde ocupacional, pois molda as práticas de trabalho, os riscos ocupacionais e as necessidades específicas de saúde dos trabalhadores.
A implementação da PNSTT e a atuação do CEREST/RO foram fundamentais para promover a saúde do trabalhador, garantindo maior equidade e inclusão nos ambientes laborais. Contudo, desafios como a escassez de recursos, a resistência cultural e a necessidade de capacitação contínua dos profissionais de saúde ainda persistem.
Em termos de perspectivas futuras, há indícios de implicações importantes para as políticas a serem adotadas. Isso inclui a necessidade de desenvolver uma política específica, formalizada por lei, abrangendo todas as dimensões da saúde ocupacional com foco na inclusão social e na promoção da equidade. Além disso, investir em programas de capacitação e sensibilização para profissionais de saúde e gestores é crucial para garantir um entendimento profundo das diversas culturas e suas necessidades específicas. A realização de oficinas regionais em todos os municípios de Rondônia também se mostra essencial para fortalecer a rede de saúde do trabalhador e assegurar a implementação eficaz das políticas de saúde ocupacional.
As recomendações têm como premissa a valorização das práticas culturais, a promoção da educação e conscientização, e o apoio à pesquisa continuada. É essencial incorporar as práticas culturais locais nas estratégias de saúde do trabalhador, respeitando e promovendo as tradições e saberes das comunidades. Desenvolver programas educativos que reforcem a importância da diversidade cultural e a necessidade de ambientes de trabalho seguros e inclusivos é fundamental. Além disso, é crucial incentivar a pesquisa e o monitoramento contínuo das políticas de saúde do trabalhador, avaliando seu impacto e ajustando-as para melhor atender às necessidades dos trabalhadores de diversas origens culturais.
Ao implementar essas medidas, Rondônia não apenas fortalecerá suas políticas de saúde do trabalhador, mas também servirá de modelo para outras regiões. A integração da diversidade cultural nas políticas de saúde pode promover a justiça social e melhorar as condições de trabalho e vida dos trabalhadores.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. JAKOBI, Heinz Roland; Frota, José Maria (Organizadores). Coletânea em saúde do trabalhador. 1ª Ed. Temática Editora. Porto Velho/RO, 2017.
2. BANNETT, Janet M. The SAGE Encyclopedia of Intercultural Competence, SAGE Publications, USA, 2015, p. 586.
3. FROTA, José Maria da. Assembleia de Deus na Política Partidária de Rondônia. 1ª Ed. Curitiba: Appris, 2021.
4. TEIXEIRA, Cristina. Educação e inclusão social? Os limites do debate sobre o papel da escola na sociedade contemporânea. Anais do XII Congresso Brasileiro de Sociologia, 2005.
5. HURTADO, Sandra Lorena Beltran. et al. Política de Saúde do trabalhador no Brasil: contradições históricas e possibilidades de desenvolvimento. Ciências & saúde coletiva 27 (8) – Ago 2022. São Paulo-SP. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/1413-81232022278.04942022>. Acesso em: 09 de junho de 2024.
6. OSMO, Alan. et al. O Campo da Saúde Coletiva no Brasil: definições e debates em sua constituição. SciELO – Scientific Eletronic Library Online. São Paulo/SP – Brasil, 2014. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0104-12902015S01018>. Acesso em: 15 de julho de 2024.
7. LOURENÇO, E. Â. S.; LACAZ, F. A. C. Os desafios para a implantação da política de Saúde do Trabalhador no SUS: o caso da região de Franca-SP. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, 2013.
8. COSTA, D. et al. Saúde do Trabalhador no SUS: desafios para uma política pública. Revista brasileira de saúde ocupacional, 2013.
9. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Normas Regulamentadoras – NR, 2023. Disponível em: < Normas Regulamentadoras – NR — Ministério do Trabalho e Emprego (www.gov.br)>. Acesso em: 14 de julho de 2024.
10. GOMEZ, Carlos Minayo. et al. A Construção do Campo da Saúde do Trabalhador: percurso e dilemas. SciELO – Scientific Eletronic Library Online. São Paulo/SP – Brasil, 2006. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0102-311X1997000600003>. Acesso em: 15 de julho de 2024.
11. ALCUDIA, Rosa. et al. Atenção à Diversidade. Porto Alegre: Editora Artmed, 2002.
12. G1. Mais de 2 mil acidentes de trabalho foram registrados em 2022, revela MPT-RO. 2023. Disponível em: <Mais de 2 mil acidentes de trabalho foram registrados em 2022, revela MPT-RO | Rondônia | G1 (globo.com)>. Acesso em: 11 de junho de 2024.
13. AMMANN, S. B. Cidadania e exclusão social: o mundo desenvolvido em questão. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 76, p. 118-142, 2003.
14. COHN, A., Hirano, S., Karsch, S. U., & Sato, A. (1985). Acidentes de trabalho: uma forma de violência. São Paulo: Brasiliense.
15. LIAMPUTTONG, P. (2022). Inclusão Social, Pesquisa e Práticas em Saúde e Ciências Sociais. In Manual de Inclusão Social (pp. 1-17).
1Autor do artigo, realizou o levantamento dos dados bibliográficos e documentais, além da escrita autoral. Aluno da Universidade Feevale, matriculado no Programa de Pós-Graduação em Diversidade Cultural e Inclusão Social – Linha de Pesquisa: Saúde e Inclusão Social.
2Orientadora e coautora do Artigo. Realizou revisão criteriosa do Artigo e auxiliou na organização e estrutura do texto. Professora do Programa de Pós-Graduação em Diversidade Cultural e Inclusão Social da Universidade Feevale.