REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th1024102805271
Nelcivania das Neves Camelo
Rildo Dias da Silva
RESUMO
Este estudo explora a relevância da perícia judicial no contexto do amparo à criança e ao adolescente, destacando sua função essencial no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Através de uma abordagem qualitativa e bibliográfica, o trabalho investiga como a perícia, ao fornecer uma análise técnica e multidisciplinar, contribui para a proteção dos menores em situações de vulnerabilidade, como alienação parental, abuso e negligência. O estudo também aborda os desafios relacionados à qualificação dos profissionais periciais, à eficiência no cumprimento de prazos e à integração entre os diferentes atores do sistema de justiça e das políticas públicas. A perícia se mostra um instrumento indispensável para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, oferecendo uma base sólida para decisões judiciais que garantam o melhor interesse dos menores.
Palavras-chave: Perícia judicial, Criança e Adolescente, Estatuto da Criança e do Adolescente.
ABSTRACT
This study explores the relevance of judicial expertise in the context of supporting children and adolescents, highlighting its essential role in complying with the Child and Adolescent Statute (ECA). Through a qualitative and bibliographical approach, the work investigates how expertise, by providing a technical and multidisciplinary analysis, contributes to the protection of minors in vulnerable situations, such as parental alienation, abuse and neglect. The study also addresses challenges related to the qualification of expert professionals, efficiency in meeting deadlines and integration between different actors in the justice system and public policies. Expertise proves to be an indispensable instrument for realizing the rights of children and adolescents, offering a solid basis for judicial decisions that guarantee the best interests of minors.
Keywords: Judicial expertise, Children and Adolescents, Statute of Children and Adolescents.
1. INTRODUÇÃO
O estudo da perícia judicial no contexto do amparo à criança e ao adolescente ganha relevância na medida em que se busca garantir os direitos dessa população vulnerável, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA, instituído em 1990, é um marco legal que visa a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais à saúde, educação, convivência familiar e dignidade. No entanto, o cumprimento dessas garantias depende de uma atuação eficiente do sistema de justiça, que, por meio de instrumentos como a perícia, busca fornecer subsídios técnicos e científicos para a tomada de decisões judiciais justas e eficazes. A perícia, portanto, é configurada como uma ferramenta necessária para garantir que as necessidades de proteção e cuidado dos menores sejam atendidas.
A perícia judicial abrange diferentes áreas do conhecimento, incluindo a psicologia, o serviço social, a medicina, e outras ciências que colaboram para uma análise multidimensional da realidade vivida pelos menores envolvidos em processos judiciais. É por meio desse trabalho especializado que se pode avaliar de forma profunda os impactos emocionais, físicos e sociais sofridos por crianças e adolescentes, permitindo ao magistrado tomar decisões informadas que visam o seu bem-estar. Nos casos de alienação parental, maus-tratos, negligência ou abuso sexual, por exemplo, a perícia é responsável por identificar, com base em evidências concretas, as dinâmicas familiares e sociais que prejudicam a vulnerabilidade dos menores, o que justifica a sua importância sem processo de proteção infanto juvenil.
O objetivo deste estudo é explorar a relevância da perícia judicial no cumprimento do ECA, analisando como esse instrumento técnico auxilia na proteção e amparo de crianças e adolescentes. Busca-se compreender como a perícia, ao fornecer uma análise detalhada dos casos, contribuir para a aplicação de medidas judiciais que garantam os direitos previstos no ECA. Além disso, o estudo pretende identificar os principais desafios enfrentados no processo pericial, como a qualificação dos profissionais envolvidos, o tempo de realização das perícias e a articulação entre os diferentes atores do sistema de justiça e das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.
A metodologia utilizada neste trabalho é de natureza qualitativa e bibliográfica, baseada na análise de literatura especializada sobre o tema. A pesquisa qualitativa permite um aprofundamento teórico e crítico, proporcionando uma compreensão mais ampla sobre a função da perícia judicial no contexto do ECA. O método bibliográfico, por sua vez, busca reunir e analisar estudos e documentos que tratam do papel da perícia judicial, incluindo artigos científicos, dissertações, teses e legislação. A partir da análise desses materiais, pretendemos construir uma visão crítica e fundamentada sobre o impacto das experiências no amparo à criança e ao adolescente.
Um dos principais motivos para a escolha da metodologia qualitativa é sua capacidade de fornecer uma análise mais detalhada e profunda das especificidades estudadas. No caso da perícia judicial, é essencial compreender as diversas nuances envolvidas, desde os aspectos técnicos do trabalho pericial até as implicações jurídicas e sociais das decisões tomadas com base nos laudos apresentados. A metodologia bibliográfica, ao utilizar uma vasta gama de fontes teóricas, oferece o suporte necessário para essa compreensão, possibilitando que o estudo explore diferentes perspectivas e contribuições sobre o tema.
O ECA e a Constituição Federal de 1988 são as principais bases legais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes, e, portanto, são envolvidos no decorrer deste estudo. A Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental, também é explorada, pois regulamenta uma das principais áreas de atuação da perícia no campo da proteção infanto-juvenil. Essas normativas são fundamentais para entender os limites e as potencialidades da perícia judicial no cumprimento do ECA.
Para tanto, espera-se que este estudo contribua para um entendimento mais profundo sobre o papel da perícia judicial no amparo à criança e ao adolescente, oferecendo uma análise crítica que poderá subsidiar futuras pesquisas e debates sobre o tema. A relevância desse instrumento no contexto da proteção infanto-juvenil torna-se evidente à medida que se compreende sua importância para o cumprimento das garantias previstas no ECA, e é por meio de estudos como este que se pode avançar na construção de práticas mais eficientes e justas para a proteção integral de crianças e adolescentes.
1.1. PROPOSIÇÃO
A escolha por uma abordagem bibliográfica também se justifica pela diversidade de estudos já realizados sobre a perícia judicial e sua relevância no contexto infanto-juvenil.
A literatura oferece uma gama de estudos sobre a atuação de peritos, o impacto de suas análises nos processos judiciais e os desafios enfrentados no exercício de suas funções. Assim, o presente trabalho busca não apenas compilar essas contribuições, mas também analisá-las criticamente, a fim de oferecer novas reflexões sobre o tema.
2. Avaliação Psicossocial e Alienação Parental
A avaliação psicossocial é uma ferramenta crucial no contexto judicial, especialmente quando envolve situações que impactam diretamente a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes. Esses procedimentos são acionados, em geral, quando há uma denúncia formal de crimes ou comportamentos graves, como assédio sexual, assédio moral ou negligência. O papel das instituições públicas é garantir que essa intervenção ocorra com celeridade, uma vez que o atraso pode agravar o quadro de vulnerabilidade dessas crianças e adolescentes, ampliando os danos causados pela situação de violência. A partir dessa perspectiva, o processo de avaliação psicossocial não se limita a uma mera formalidade processual, mas sim a uma intervenção de caráter urgente e vital (Madaleno e Madaleno, 2015).
A alienação parental é um exemplo de uma situação em que a avaliação psicossocial se faz necessária, pois trata-se de um processo que, embora muitas vezes silencioso, gera danos profundos na saúde mental de crianças e adolescentes. Esse fenômeno não ocorre exclusivamente no momento da separação formal dos pais, mas está muitas vezes presente desde a manipulação do vínculo matrimonial. A construção do desfazimento do laço conjugal costuma ser acompanhada por sentimentos de ressentimento e distanciamento emocional que, se não forem abordados de forma madura pelos pais, acabam refletindo diretamente sobre os filhos. Isso coloca em evidência a importância da perícia para diagnosticar de forma precoce esses sintomas de alienação (Alexandridis e Figueiredo, 2014).
No entanto, o diagnóstico de alienação parental através da avaliação psicossocial é complexo e desafiador. A separação formal dos pais é apenas a culminação de uma série de eventos que antecedem o previsto, e os efeitos desse processo sobre os filhos se manifestam de maneiras variadas, dependendo do contexto emocional e da dinâmica familiar estabelecida. De acordo com Madaleno e Madaleno (2015), a alienação parental, por si só, não está relacionada exclusivamente ao distanciamento físico entre os pais, mas ao distanciamento emocional, que tende a iniciar muito antes da dissolução do casamento. Essa realidade exige que os profissionais de saúde mental que realizem a perícia estejam profundamente familiarizados com as nuances dessas especificidades.
O foco da avaliação psicossocial, contudo, vai além da identificação de alienação parental, abrangendo outros aspectos críticos da saúde e do bem-estar da criança e do adolescente. A perícia busca, em muitos casos, compreender a dinâmica familiar como um todo, analisando a forma como as interações entre pais e filhos podem influenciar diretamente o desenvolvimento psicoemocional dos menores. O laudo pericial, previsto no artigo 5º da Lei 12.318/2010, destaca a importância de uma avaliação multidisciplinar, que inclui não apenas a análise psicológica, mas também a biopsicossocial, abrangendo a investigação de documentos, entrevistas com as partes envolvidas e a coleta de informações sobre o histórico familiar (Bastos, 2012).
O prazo estipulado para a realização da perícia é de até 90 dias, conforme previsto na lei. Esse prazo, embora pareça suficiente à primeira vista, muitas vezes se revela insuficiente diante da complexidade dos casos e da necessidade de uma análise aprofundada. O risco de uma prorrogação sem justificativa substancial é a perpetuação do sofrimento da vítima, que continua exposto aos danos causados pelo processo de alienação parental ou por outros fatores de risco presentes na dinâmica familiar. Nesse sentido, a atuação do judiciário se torna crucial para garantir que o laudo seja produzido em tempo hábil, sem comprometer a qualidade da perícia (Bastos, 2012).
A escolha dos profissionais responsáveis pela perícia psicossocial também é um ponto central para garantir a eficácia desse processo. Não é nenhum profissional de psicologia ou psiquiatria que esteja apto a realizar esse tipo de avaliação. Segundo Alexandridis e Figueiredo (2014), é necessário que os peritos tenham formação específica e experiência consolidada no campo da alienação parental e outros distúrbios psicológicos que afetam crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. A perícia psicossocial exige uma abordagem altamente especializada, que envolve conhecimento técnico e uma compreensão profunda das particularidades envolvidas em cada caso.
Além da qualificação técnica, a atuação multidisciplinar é essencial para o sucesso da perícia psicossocial. Médicos, psicólogos, assistentes sociais e juristas precisam trabalhar em conjunto, trocando informações e alinhando suas ações para que o laudo pericial seja completo e eficaz. Essa integração multidisciplinar é fundamental para garantir que as decisões judiciais sejam embasadas em uma análise abrangente e detalhada dos fatos, levando em consideração todos os aspectos que influenciam a saúde e o bem-estar da criança ou adolescente envolvido (Alexandridis e Figueiredo, 2014).
O contexto escolar também desempenha um papel importante na avaliação psicossocial de crianças e adolescentes. A partir do ingresso no ambiente escolar, as crianças começam a manifestar de forma mais clara os efeitos de situações como a alienação parental e outras formas de violência. Segundo Ciambelli (2012), é na escola que muitas vezes os primeiros sinais de angústia e sofrimento aparecem, seja por meio do comportamento da criança na sala de aula, seja através de relatos feitos a professores ou colegas. A interação entre o sistema educacional e o Poder Judiciário, portanto, é crucial para que uma perícia psicossocial possa ser realizada de forma eficaz.
Contudo, apesar dos esforços para estabelecer essa interação, a burocracia e a lentidão processual muitas vezes comprometem o acesso a informações essenciais para o desenvolvimento da perícia. O envolvimento de professores, diretores e outros profissionais do ambiente escolar no processo de coleta de dados pode ser dificultado pela falta de mecanismos que facilitem essa colaboração entre a escola e o sistema judiciário. Isso evidencia a necessidade de uma maior articulação entre essas instituições para que os profissionais de saúde mental possam ter acesso rápido e eficiente às informações necessárias (Ciambelli, 2012).
A alienação parental, além de deficiências no relacionamento entre a criança e o genitor alienado, também pode gerar consequências psicológicas de longo prazo. Crianças expostas a esse tipo de comportamento podem desenvolver distúrbios emocionais que, se não tratados precocemente, podem acompanhar o indivíduo até a vida adulta. A avaliação psicossocial, nesse sentido, assume um papel preventivo, identificando esses danos em seus planos iniciais e propondo intervenções que minimizem os impactos sobre o desenvolvimento emocional da criança (Madaleno e Madaleno, 2015).
Os profissionais envolvidos na perícia psicossocial enfrentam, no entanto, desafios importantes no que diz respeito à construção de um vínculo de confiança com as crianças e adolescentes que estão sendo avaliados. Muitas vezes, esses menores chegam ao processo carregados de medos e desconfianças, fruto do ambiente conflituoso em que vivem. A criação de um espaço seguro e acolhedor durante a perícia é fundamental para que a criança se sinta à vontade para expressar suas emoções e relatar os fatos com mais clareza, o que contribui para um diagnóstico mais preciso (Bernardi, 2010).
As ferramentas utilizadas na perícia psicossocial, como entrevistas, desenhos e jogos lúdicos, são recursos importantes para acessar o mundo emocional da criança. No entanto, essas técnicas, embora eficazes em muitos casos, nem sempre são suficientes para captar a complexidade da situação. O perito precisa estar preparado para interpretar não apenas as palavras da criança, mas também seu comportamento não-verbal, suas reações emocionais e suas interações com os pais durante o processo (Araújo, 2007).
Além disso, o impacto da alienação parental nas decisões judiciais é um fator que deve ser analisado com cuidado. Como apontado por Ciambelli (2012), as crianças que vivenciam situações de abuso emocional muitas vezes apresentam dificuldades em lembrar dos eventos com clareza, o que pode comprometer o andamento do processo judicial. Cabe ao perito, então, realizar uma análise criteriosa, levando em consideração tanto os relatos da criança quanto o contexto em que esses abusos ocorreram.
A avaliação psicossocial, apesar de seus desafios, é uma das ferramentas mais eficazes para garantir a proteção de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. No entanto, para que ela seja realmente eficaz, é necessário que os profissionais envolvidos tenham uma compreensão profunda das políticas públicas e dos programas sociais que envolvem essa população. Somente com essa visão integrada será possível promover e garantir os direitos dessas crianças e adolescentes de forma plena (Bernardi, 2010).
A atuação do psicólogo nos casos de alienação parental, por exemplo, não se limita à emissão de um parecer técnico. Muitas vezes, é necessário um acompanhamento contínuo, que permita ao profissional reavaliar como as situações conforme o processo judicial evoluem e as situações mudam. Essa abordagem dinâmica e adaptativa é fundamental para garantir que a perícia psicossocial possa cumprir seu papel de forma eficaz (Bernardi, 2010).
3. A Relevância da Perícia no Amparo à Criança e ao Adolescente
A relevância da perícia no amparo à criança e ao adolescente é um tema que se torna cada vez mais indispensável no contexto jurídico e social brasileiro, especialmente em função das exigências de proteção integral previstas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A perícia psicossocial é uma ferramenta crucial para garantir que os direitos infanto-juvenis sejam observados e que a justiça seja aplicada de forma a priorizar o melhor interesse da criança, um princípio fundamental consolidado no ordenamento jurídico brasileiro (BRASIL, 1988).
O ECA, promulgado em 1990, consolidou uma série de mecanismos para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, dentre os quais se destaca a perícia como um procedimento técnico-científico capaz de fornecer subsídios essenciais ao processo judicial. Ao integrar diferentes áreas do conhecimento, como a psicologia, o serviço social e a medicina, a perícia permite uma análise profunda e multidimensional das questões que envolvem o desenvolvimento psicológico e social dos menores, muitas vezes sujeitos a contextos de vulnerabilidade.
A avaliação psicológica, em especial, é de extrema importância para diagnosticar eventuais traumas e danos emocionais sofridos por crianças e adolescentes, sendo uma estratégia fundamental no âmbito jurídico. Araújo (2007) destaca que, por meio de metodologias específicas como entrevistas e testes projetivos, é possível acessar aspectos emocionais e cognitivos das crianças, muitas vezes invisíveis em um primeiro momento, mas essenciais para a correta tomada de decisão judicial. Essa abordagem permite que o magistrado tenha uma compreensão mais clara sobre a realidade vivenciada pelos menores.
No contexto da alienação parental, regulamentada pela Lei 12.318/2010, a perícia psicossocial tem um papel ainda mais relevante. Conforme apontam Furlan e Junior (2016), a alienação parental é uma das formas mais perniciosas de abuso psicológico, cujas consequências podem ser devastadoras para o desenvolvimento saudável das crianças. A perícia é responsável por identificar as dinâmicas familiares envolvidas, analisando o comportamento dos pais e os possíveis impactos na saúde mental dos filhos, sendo uma peça chave para a formulação de medidas protetivas.
A perícia não se limita a casos de alienação parental. Ela é amplamente utilizada em processos que envolvem maus tratos, abuso sexual e negligência, situações em que a saúde física e mental da criança e do adolescente está em risco. De acordo com Bastos (2012), o ECA trouxe um avanço significativo para a efetivação dos direitos humanos infanto-juvenis, mas a eficácia dessas normas depende da correta aplicação de instrumentos como a perícia. A avaliação profissional contribui para a proteção integral, garantindo que as decisões judiciais sejam fundamentadas em evidências e diagnósticos precisos.
O papel do perito também se estende à análise da dinâmica familiar, uma vez que a formação de vínculos saudáveis e o ambiente de convivência têm um impacto direto no desenvolvimento de crianças e adolescentes. Como assistido por Ferreira (2010), a atuação do perito auxilia o juiz a tomar decisões que visem ao bem-estar da criança, seja em termos de guarda, convivência ou medidas de proteção. Esse processo requer, portanto, uma compreensão integrada das relações familiares, sendo o olhar técnico da perícia essencial para evitar decisões que possam perpetuar situações de risco.
A atuação da perícia contribui para o fortalecimento do princípio do melhor interesse da criança, consagrado tanto no ECA quanto na Constituição. Segundo Piovesan (2016), os direitos fundamentais das crianças e adolescentes exigem uma interpretação prioritária, o que significa que o sistema de justiça deve garantir que todas as suas decisões sejam focadas na proteção e no desenvolvimento integral dos menores. A perícia psicossocial oferece os instrumentos necessários para que essa prioridade seja de fato observado nos processos judiciais.
Como bem ressaltado por Vasconcelos (2010), a integração entre diferentes profissionais – como psicólogos, assistentes sociais e médicos – garante que o laudo pericial seja abrangente e considere todas as dimensões da saúde física e psicológica da criança. Essa abordagem multidisciplinar é fundamental para que o juiz tenha uma visão completa da situação, permitindo a adoção de medidas mais eficazes para a proteção dos menores.
A perícia também contribui para a efetivação de políticas públicas externas à infância e adolescência, uma vez que seus resultados fornecem dados importantes para a formulação de estratégias de prevenção e intervenção. Lopes (2007) discute que a infância é uma construção social e histórica, e a forma como a sociedade protegida e cuidado de suas crianças reflete diretamente nas políticas públicas. Assim, os elogios periciais podem auxiliar no aprimoramento dessas políticas, oferecendo evidências concretas sobre os principais desafios enfrentados por essa população.
Ademais, a perícia tem a função de proporcionar à justiça uma base sólida para a aplicação de medidas protetivas, conforme previsto na Constituição Federal e no ECA. A análise técnica fornecida pelos peritos, ao abordar tanto aspectos emocionais quanto sociais, garante que o juiz possa tomar decisões que respeitem os direitos fundamentais da criança e do adolescente, evitando assim que essas decisões sejam baseadas em suposições ou preconceitos. Como bem observado por Zapata et al. (2016), a perícia é uma garantia de que o processo judicial será prolongado de maneira justa e equilibrada, com foco na proteção dos menores.
4. Impacto das Perícias Judiciais no Cumprimento do ECA
O ECA, desde sua promulgação em 1990, representa um marco na defesa dos direitos humanos infantojuvenis, e as perícias fornecem um suporte técnico e científico fundamental para garantir que esses direitos sejam cumpridos. As judiciais que envolvem restrições limitam uma compreensão profunda da situação psicológica, emocional e social das crianças e adolescentes, e as perícias oferecem subsídios detalhados e específicos para a correta aplicação da lei (Brasil, 1990).
O trabalho pericial vai muito além da simples observação de fatos. Ele envolve uma análise profunda das interações familiares, das condições de vida e das possíveis transparências dos direitos infantis. Em muitos casos, como em processos de proteção, adoção, violência doméstica ou abuso, as perícias são essenciais para revelar dinâmicas ocultas que podem comprometer o desenvolvimento saudável dos menores. Ferreira (2010) destaca que a formação dos profissionais envolvidos no processo de perícia é determinante para a qualidade e exceções das conclusões apresentadas ao magistrado, o que reflete diretamente na proteção integral prevista pelo ECA.
Além disso, as perícias judiciais fornecem informações cruciais sobre a saúde mental e emocional das crianças e adolescentes. A avaliação psicológica, por exemplo, tem o poder de identificar traumas e distúrbios que, de outra forma, passariam despercebidos no processo judicial. Araújo (2007) discorda sobre a importância da aplicação de testes psicológicos e entrevistas como métodos eficazes para acessar o estado psíquico dos menores. Esses dados são fundamentais para que o juiz tenha uma compreensão clara e objetiva das necessidades específicas de cada caso.
Em processos de alienação parental, por exemplo, as perícias são indispensáveis para identificar os comportamentos abusivos e os danos emocionais causados às crianças. Furlan e Junior (2016) discutem como a alienação parental é uma questão complexa, que muitas vezes exige uma análise especializada para ser detectada e compreendido em sua totalidade. A perícia fornece as provas para que o magistrado possa tomar decisões que protejam o menor, garantindo que o ECA seja cumprido em sua plenitude.
As perícias também são instrumentos importantes para a promoção da justiça social, especialmente em casos de vulnerabilidade socioeconômica. Crianças e adolescentes em situação de risco social, como pobreza extrema ou falta de acesso à educação e saúde, são frequentemente beneficiados por perícias que revelam as condições precárias em que vivem. O ECA, em consonância com a Constituição Federal, garante o direito à dignidade, à educação e à saúde, e as perícias funcionam como um meio de identificar e quantificar as visualizações desses direitos (Brasil, 1988).
Além de sua importância no âmbito da justiça individual, as perícias judiciais também têm implicações para a formulação e implementação de políticas públicas. Os dados coletados em processos judiciais podem ser utilizados para orientar orientações governamentais e ajustes nas políticas de proteção à infância e adolescência. Lopes (2007) ressalta que a infância é um conceito socialmente construído e que o amparo legal a essa fase da vida reflete o compromisso de uma sociedade com seu futuro. Assim, como perícias não resolvem apenas questões judiciais imediatas, mas também oferecemos insumos para a melhoria contínua das políticas públicas.
No contexto das medidas socioeducativas, as perícias são essenciais para a avaliação dos adolescentes em conflito com a lei. Segundo Bastos (2012), o ECA prevê que a aplicação de medidas socioeducativas deve ser proporcional à gravidade do ato infracional, levando em consideração as condições pessoais e sociais do adolescente. Nesse sentido, a perícia ajuda a identificar as causas subjacentes ao comportamento infracional, permitindo a formulação de medidas que promovam a reabilitação e a reintegração social do adolescente.
A atuação multidisciplinar nas perícias é outro ponto de destaque. As equipes periciais são compostas por psicólogos, assistentes sociais, médicos e outros profissionais que colaboram para oferecer uma visão holística da situação da criança ou adolescente. Essa abordagem garante que todas as dimensões do desenvolvimento dos menores sejam concedidas, proporcionando uma base sólida para a tomada de decisão judicial. Vasconcelos (2010) enfatiza que essa multidisciplinaridade é fundamental para que o ECA seja cumprido de forma eficaz, garantindo o direito à proteção integral.
A agilidade na realização das perícias também é crucial para evitar a perpetuação de danos à criança e ao adolescente. Em muitos casos, como o abuso sexual ou a negligência, a demora na obtenção de resultados periciais pode agravar a situação de vulnerabilidade dos menores. Zapata et al. (2016) apontam que o sistema de justiça precisa estar preparado para conduzir as práticas de maneira eficiente, garantindo que as crianças e adolescentes recebam o apoio e a proteção do que ocorrer no menor tempo possível.
A relevância das perícias judiciais no cumprimento do ECA não se restringe apenas à análise técnica dos casos, mas também à prevenção de novas descobertas. Ao identificar situações de risco, como negligência, abuso ou violência, a perícia permite que o sistema de justiça adote medidas preventivas, protegendo os menores antes que os danos se tornem irreversíveis. Ferreira (2010) argumenta que a perícia funciona como um mecanismo de alerta, sinalizando a necessidade de intervenção antes que a situação se agrave.
As perícias também têm um papel pedagógico, educando os pais e responsáveis sobre os direitos das crianças e adolescentes e a importância de respeitar esses direitos. O processo pericial pode revelar comportamentos inadequados e orientar os pais na adoção de práticas mais saudáveis de convivência familiar. Piovesan (2016) discute a importância da conscientização dos direitos humanos como uma ferramenta para a transformação social, e as perícias judiciais são uma parte essencial desse processo de conscientização.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A perícia judicial desempenha um papel central na proteção dos direitos da criança e do adolescente, oferecendo uma análise técnica e detalhada das situações que envolvem a saúde física, mental e emocional dos menores. Sua atuação é fundamental para garantir que as decisões judiciais sejam embasadas em evidências concretas, assegurando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de maneira eficaz. Ao abordar questões como alienação parental, abuso e negligência, a perícia revela aspectos que muitas vezes não são visíveis à primeira vista, permitindo uma intervenção mais precisa e voltada para o melhor interesse da criança.
Além de seu impacto direto nos processos judiciais, a perícia também atua como uma ponte entre o judiciário e as políticas públicas de proteção à infância. Os laudos periciais oferecem informações avançadas que podem orientar a formulação de medidas preventivas e corretivas, ajudando a identificar padrões de risco e vulnerabilidade que afetam crianças e adolescentes em diferentes contextos sociais. Desta forma, a perícia não só contribui para a resolução de casos individuais, mas também para o aprimoramento das políticas de proteção e assistência, reforçando o compromisso do Estado com a promoção dos direitos humanos.
Em suma, a relevância da perícia no contexto da infância e adolescência vai além do âmbito judicial, permeando áreas fundamentais da sociedade que buscam garantir o desenvolvimento integral dos menores. Sua abordagem multidisciplinar e especializada oferece ao sistema de justiça as ferramentas possíveis para proteger aqueles que se encontram em situações de vulnerabilidade, promovendo o respeito aos seus direitos e fortalecendo o compromisso com uma infância segura e digna. A atuação eficiente da perícia é, portanto, um elemento chave para garantir que os princípios estabelecidos pelo ECA sejam aplicados de forma concreta e justa.
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