REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12707311
Cícera Paula Angelo
Orientadora: Prof. Esp. Mireles Mariano Angelim
RESUMO
O reconhecimento oficial dos direitos das pessoas atípicas foi estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo regulamentado por uma Lei Nacional. Esta legislação aborda direitos essenciais para pessoas especialmente vulneráveis. No entanto, embora tenham prioridade legal, a efetivação desses direitos tem sido um desafio para as autoridades públicas. Nesse sentido a pesquisa teve como objetivo avaliar as legislações vigentes e sua efetividade de inclusão de pessoas atípicas no meio escolar. Para tanto foram estabelecidos critérios de inclusão para selecionar os artigos pertinentes, os quais foram limitados aos que foram publicados no Google Scholar nos últimos quinze anos (de 2009 a 2024). Essa seleção foi feita utilizando a ferramenta de busca avançada, com palavras-chave específicas como “políticas públicas” combinadas com “educação inclusiva e inclusão”. Foram selecionados 11 trabalhos acadêmicos que elucidam questões pertinentes e fundamentais sobre a inclusão de pessoas atípicas no meio escolar, esses evidenciaram através de dados quantitativos e qualitativos o impacto das leis no meio escolar, familiar e na sociedade como em um todo. Após análise minuciosa dos trabalhos acadêmicos podemos evidenciar que apesar de resguardar os direitos das pessoas atípicas as leis vigentes ainda não são suficientes para assegurar a permanência de pessoas atípicas no meio escolar, questões como a capacitação de professores, estruturação física e material das escolas, transporte dos alunos e disponibilidade de recurso financeiro são questões intrínsecas da permanência dos alunos atípicos nas escolas. Para tanto indicamos que para a promulgação de novas leis e alterações nas leis vigentes se faz necessária uma análise profunda das diferentes realidades encontradas nos meios escolares do Brasil de maneira que as leis de fato assegurem o direito constitucional do acesso à educação para todos e que possamos ter uma sociedade mais igualitária e justa.
Palavras chave: Avaliação; legislações; ensino; pessoas atípicas.
ABSTRACT
The official recognition of the rights of atypical people was established by the Statute of Persons with Disabilities, being regulated by a National Law. This legislation addresses essential rights for especially vulnerable people. However, although they have legal priority, the enforcement of these rights has been a challenge for public authorities. In this sense, the research aimed to evaluate current legislation and its effectiveness in including atypical people in the school environment. To this end, inclusion criteria were established to select relevant articles, which were limited to those published on Google Scholar in the last fifteen years (from 2009 to 2024). This selection was made using the advanced search tool, with specific keywords such as “public policies” combined with “inclusive education and inclusion”. 11 academic works were selected that elucidate pertinent and fundamental questions about the inclusion of atypical people in the school environment. These highlighted, through quantitative and qualitative data, the impact of laws on the school environment, family and society as a whole. After a thorough analysis of academic work, we can show that despite protecting the rights of atypical people, current laws are still not sufficient to ensure the permanence of atypical people in the school environment, issues such as teacher training, physical and material structuring of schools, transportation of students and availability of financial resources are intrinsic issues for the permanence of atypical students in schools. To this end, we indicate that for the promulgation of new laws and changes to current laws, an in-depth analysis of the different realities found in school environments in Brazil is necessary so that the laws actually ensure the constitutional right of access to education for all and that we can have a more equal and fair society.
Keywords: Assessment; legislations; teaching; atypical people.
1. INTRODUÇÃO
Os direitos das pessoas atípicas foram oficialmente reconhecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo regulamentados pela Lei Nacional 13.146/2015 (BRASIL, 2015). Esta legislação aborda direitos fundamentais para indivíduos especialmente vulneráveis. Contudo, apesar de terem prioridade legal, sua efetiva implementação tem sido desafiadora para as administrações públicas, requerendo a formulação de políticas específicas para atender às necessidades educacionais de todos os estudantes.
Um dos principais obstáculos enfrentados pela governança é a escassez de recursos destinados à remuneração de profissionais qualificados em educação inclusiva. Por outro lado, os profissionais enfrentam dificuldades em buscar a capacitação necessária para ensinar alunos com deficiência, uma vez que a Lei Federal nº 13.146 exige a inclusão desses alunos em turmas regulares da educação básica, não apenas sua inserção. Além disso, as famílias também enfrentam desafios, pois muitas desconhecem os direitos garantidos por essa legislação, incluindo a falta de transporte para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que deve ser realizado no turno inverso ao da frequência na sala de aula regular.
De forma geral, a questão da educação inclusiva no âmbito da educação básica é amplamente debatida, tanto em nível municipal quanto estadual. Apesar de a cidadania ser um direito universal no Brasil, há espaço para evolução nessa área, uma vez que a inclusão de pessoas PNE nas escolas ainda enfrenta considerável discriminação (OLIVEIRA, 2023). As deficiências podem variar em sua natureza, sendo temporárias, intermitentes ou permanentes. Consequentemente, os alunos atípicos, além das limitações comuns a todos os seres humanos, enfrentam também limitações decorrentes de desafios cognitivos, colocando-os em desvantagem em relação às pessoas consideradas “típicas”.
Desde a implementação das Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em 1996, a Educação Básica tem sido organizada em diversas fases e formas de ensino (BRASIL, 1996). Isso abarca a educação infantil e o ensino fundamental de nove anos, sob a responsabilidade dos municípios, além do ensino médio, majoritariamente administrado pelas escolas estaduais. Conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, especialmente no Capítulo III, Seção I, Artigo 208, subitem II, é dever do estado garantir uma oferta educacional eficaz, com a ampliação progressiva das oportunidades de ensino, incluindo a obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (BRASIL, 1988).
Nesse contexto, em 2003, o Ministério da Educação (MEC) implementou a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, cujo objetivo é promover a inclusão de todos os indivíduos com necessidades especiais, incluindo alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, nas escolas. A educação básica desempenha um papel fundamental na formação educacional, contribuindo para o desenvolvimento integral dos alunos. Dentro desse contexto, ela estimula o pensamento crítico, lógico e criativo dos alunos, além de servir como base para a capacitação profissional. A principal meta da educação básica é assegurar o crescimento completo dos estudantes, sem levar em conta suas dificuldades, através de abordagens pedagógicas que fomentem uma aprendizagem de qualidade (CROCHICK, 2020). Segundo Mendes (2021), uma escola inclusiva é aquela que encara o desafio de oferecer um ensino de qualidade para todos os alunos, independentemente de suas limitações, por meio de suas estratégias educacionais.
Dentro do cenário da inclusão, a participação da família do aluno é de extrema importância, visto que desempenha um papel fundamental com duas responsabilidades primordiais no desenvolvimento educacional da criança. Primeiramente, está a função socializadora, na qual a família é responsável por transmitir e influenciar a herança cultural e social do estudante. Além disso, há também a função social, na qual a família contribui para a obtenção de diversos status, como étnico, nacional, religioso, entre outros (KALOUSTIAN, 1988).
É importante ressaltar que a família não apenas deve participar ativamente do ambiente escolar, mas também tem o dever, conforme estabelecido pelo estatuto da criança e do adolescente (ECA) – Lei n° 8069/1990, bem como pela política nacional de educação especial, pela Lei de Diretrizes e bases da educação – Lei n° 9.394/1996 e pelo Plano Nacional de Educação, devidamente aprovado pela Lei n° 10172/2001 (BRASIL, 1990; 1996; 2001) . Contudo, embora a relevância desse engajamento seja especialmente destacada no contexto da inclusão, ainda é notável a escassa adesão das famílias às atividades escolares. (ALMEIDA, 2023).
Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo investigar e analisar as dificuldades e obstáculos relacionados à eficácia da implementação de políticas públicas de educação inclusiva nas escolas e na sociedade civil.
A abordagem desse tema é pertinente devido à importância do cumprimento das leis entre escola e família no processo de inclusão de alunos com necessidades especiais. Esse entendimento permite uma responsabilização mútua entre os governantes e a sociedade civil, visando garantir que os direitos dos alunos sejam respeitados ao longo do processo educacional. Somente através desse trabalho conjunto é possível promover o desenvolvimento integral das pessoas incluídas, especialmente no contexto do ensino e da aprendizagem escolar, possibilitando intervenções mais eficazes e o aproveitamento máximo das potencialidades individuais.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 Leis de acesso à educação no Brasil
No Brasil, há várias leis e normativas relacionadas à educação inclusiva. Algumas das mais importantes são: Constituição Federal de 1988; A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, sendo garantida inclusive para pessoas com deficiência. Ela também proíbe qualquer forma de discriminação (BRASIL, 1988).
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996: A LDB é a principal legislação que rege o sistema educacional brasileiro. Ela estabelece princípios e diretrizes para a educação inclusiva, garantindo o acesso e a permanência de todos os alunos na escola regular, inclusive aqueles com deficiência (BRASIL, 1996).
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990: O ECA assegura o direito à educação para todas as crianças e adolescentes, incluindo aqueles com necessidades especiais. Ele estabelece medidas para garantir a inclusão e a proteção desses alunos (BRASIL, 1990).
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008): Essa política estabelece diretrizes e estratégias para promover a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades na escola regular (BRASIL, 2008).
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD): Embora não seja uma lei nacional, a CDPD foi ratificada pelo Brasil em 2008 e tem status de emenda constitucional. Ela estabelece direitos e princípios fundamentais para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, incluindo na área da educação (BRASIL, 2008).
Essas leis e normativas são fundamentais para promover a educação inclusiva no Brasil, garantindo o acesso, a permanência e o sucesso de todos os alunos, independentemente de suas condições individuais.
2.2 Acesso à educação
O acesso à educação é vital para o desenvolvimento tanto individual quanto coletivo de uma sociedade, desempenhando um papel crucial na promoção da igualdade social. Assegurar uma educação equitativa é uma prioridade global, evidenciada por diversas leis e políticas em todo o mundo. No Brasil, o acesso à educação é salvaguardado como um direito constitucional. A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como um direito de todos e uma responsabilidade do Estado, assegurando o acesso à educação em todas as etapas, desde a educação infantil até o ensino superior.
A LDB, Lei nº 9.394/1996, é a principal legislação que rege o sistema educacional brasileiro. Ela estabelece os princípios e as diretrizes para a oferta de educação em todo o país, garantindo o acesso, a permanência e a qualidade do ensino. Adicionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, garante o direito à educação para todas as crianças e adolescentes, estabelecendo medidas para garantir o acesso e a continuidade na escola, e também para proteger contra a evasão escolar. No âmbito do ensino superior, o Brasil conta com iniciativas e estratégias direcionadas para facilitar o ingresso e a continuidade dos estudantes, tais como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os quais proporcionam oportunidades de admissão e suporte financeiro para estudantes de com recursos limitados. (DOTTA; BERTAZOLLI, 2020).
Nesse sentido, o acesso à educação é um direito fundamental e uma prioridade nacional no Brasil, refletido em diversas leis e políticas que visam garantir que todas as pessoas tenham a oportunidade de receber uma educação de qualidade, independentemente de sua origem socioeconômica, raça, gênero ou qualquer outra condição.
2.3 Governo e sociedade civil na atuação da educação especial
Através da aplicação das legislações e suas diretrizes, a inclusão educacional no Brasil está ganhando força, impulsionando a formação de um sistema educacional inclusivo no qual os princípios não são amplamente aceitos e os métodos não são padronizados (CAIADO; JESUS; BAPTISTA, 2018). Nesta concretização, a política de educação inclusiva tem se organizado em torno de polaridades, corroboradas na movimentação de grupos de pressão (KASSAR et al., 2019).
O envolvimento do governo e da sociedade civil desempenha um papel crucial na efetivação da educação especial. Enquanto o governo é responsável por estabelecer políticas, diretrizes e recursos necessários para garantir o acesso igualitário à educação para pessoas com necessidades especiais, a sociedade civil desempenha um papel complementar e de vigilância, garantindo que tais políticas sejam implementadas de forma eficaz e inclusiva (ROSA; LIMA, 2022). O papel essencial do governo reside na formulação e execução de leis, regulamentações e iniciativas que fomentem a inclusão e o acesso à educação para todos os alunos, independentemente de suas particularidades. Isso abarca a provisão de financiamento adequado para escolas inclusivas, a capacitação de professores para lidar com a variedade de necessidades dos alunos e a garantia de recursos educacionais (BARBOSA; SOBRINHO, 2023), sendo estes disponíveis para acolher às necessidades particulares de cada aluno.
Por outro lado Rosa (2020) descreve que a sociedade civil desempenha um papel importante ao advogar pelos direitos das pessoas com deficiência e garantir que o governo cumpra suas obrigações legais no que diz respeito à educação inclusiva. Isso pode envolver a participação em grupos de defesa, a organização de campanhas de conscientização e o monitoramento da implementação de políticas educacionais inclusivas. Além disso, a sociedade civil desempenha um papel crucial no fornecimento de apoio e recursos adicionais para pessoas com necessidades especiais (ALVES, 2018), seja por meio de organizações não governamentais, grupos comunitários ou iniciativas voluntárias. Isso pode incluir a oferta de serviços de apoio, programas de treinamento e capacitação, ou simplesmente a promoção de um ambiente inclusivo e acolhedor em toda a comunidade.
Dessa maneira, a colaboração entre o governo e a sociedade civil é essencial para garantir que a educação especial seja efetivamente implementada e que todas as pessoas, independentemente de suas necessidades, tenham acesso a uma educação de qualidade e inclusiva.
Nesse sentido surgem questões centrais que abordam o papel da educação para pessoas com deficiência. Uma perspectiva defende que essas pessoas devem receber educação dentro da comunidade, frequentando escolas regulares (BARBOSA et al., 2018). Há argumentos em favor de proporcionar um atendimento especializado em ambientes separados, seja em salas de aula exclusivas ou em instituições especializadas, tanto públicas quanto privadas, devido à singularidade das necessidades de cada indivíduo (BEZERRA, 2021).
3. MATERIAL E MÉTODOS
Este estudo é caracterizado por uma análise descritiva que emprega tanto métodos qualitativos quanto quantitativos, investigando uma variedade de fontes literárias. A coleta de dados foi realizada por meio de uma minuciosa revisão da literatura existente sobre o tema abordado. A pesquisa oferece uma síntese das evidências descobertas, utilizando métodos de busca, avaliação crítica e organização explícita das informações reunidas. (FLOR, 2022).
Neste estudo, foram estabelecidos critérios de inclusão para selecionar os artigos pertinentes, os quais foram limitados aos que foram publicados no Google Scholar nos últimos quinze anos (de 2009 a 2024) (tabela 1). Essa seleção foi feita utilizando a ferramenta de busca avançada, com palavras-chave específicas como “políticas públicas” combinadas com “educação inclusiva e inclusão “. É importante destacar que esses termos deveriam estar presentes no título ou resumo dos artigos.
O Google Scholar, também conhecido como Google Acadêmico, é uma ferramenta online de pesquisa que permite acesso livre a uma ampla gama de textos acadêmicos completos ou seus metadados, abrangendo diversos formatos de publicação (scholar.google.com.br). Durante esta busca, foram removidos os estudos duplicados entre as bases, aqueles que não abordavam o objetivo específico deste estudo ou não estavam disponíveis digitalmente.
Tabela 1 – Artigos publicados descritos por título do trabalho, título das revistas e ano de publicação.
| N° | Título do trabalho | Revista/Deposito | Ano |
| 1 | Políticas públicas de educação inclusiva: desafios à formação de estudantes público-alvo da educação especial | Revista de Estudos em Educação e Diversidade | 2021 |
| 2 | Educação inclusiva para além da educação especial: uma revisão parcial das produções nacionais | Revista Psicopedagogia | 2020 |
| 3 | Contradições e limites das políticas públicas de educação inclusiva no Brasil | Educação: Teoria e Prática | 2020 |
| 4 | Educação Especial e Educação Inclusiva no Contexto das Políticas Públicas: uma revisão histórica e legal | Revista Transformar | 2022 |
| 5 | Avaliação de políticas públicas: a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no Ensino Fundamental das cidades-pólo do Estado de São Paulo | Revista Brasileira de Educação Especial | 2009 |
| 6 | Embates e disputas na política nacional de Educação Especial brasileira | Educação e Pesquisa | 2019 |
| 7 | Políticas para a inclusão: estudo realizado em uma Escola Estadual de Belo Horizonte | Educar em Revista | 2011 |
| 8 | Capacitação docente, educação inclusiva e educação especial | Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro | 2016 |
| 9 | Contribuições de um Programa de Formação de Professores para a Educação Inclusiva | Paidéia (Ribeirão Preto) | 2019 |
| 10 | Educação especial na perspectiva da educação inclusiva em um município de Mato Grosso do Sul | Cadernos Cedes | 2018 |
| 11 | Os labirintos da política de educação inclusiva: entre o preconceito e o direito à educação | Repositório PPGE/CPAN | 2014 |
4. RESULTADOS E DISCUSSÕES
Educação especial e educação Inclusiva são expressões que fazem parte do cotidiano das escolas brasileiras, os educadores vêm se debruçando sobre esses temas e muitos são os debates acerca de toda a problemática que gira em torno deles (LOUREIRO; SILVA, 2021).
De acordo com perspectivas políticas e legislativas, a busca pela universalização da educação tem sido um tema de grande relevância, especialmente a partir de 1990, com a promulgação da Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Esta declaração destaca que assegurar o acesso à escola não se resume apenas à matrícula ou à frequência dos alunos, mas requer uma análise focada na obtenção de resultados eficazes no processo de ensino por parte dos professores e na aprendizagem pelos alunos (FRANCO; GOMES, 2020).
Neste estudo, buscamos fazer uma seleção específica da literatura que trata da legislação educacional e seu papel fundamental na promoção da educação inclusiva. Nosso foco está em identificar os desafios enfrentados no dia a dia das escolas pelo público-alvo da educação especial, à luz das políticas públicas de educação Inclusiva implementadas em todo o país.
As leis sobre a educação inclusiva desempenham um papel fundamental na promoção da igualdade de oportunidades e no respeito aos direitos humanos das pessoas com deficiência. Abaixo estão algumas das razões pelas quais essas leis são importantes:
Acesso à Educação: As legislações que garantem o acesso à educação garantem que todas as crianças e jovens, incluindo aqueles com deficiência, tenham acesso à educação de qualidade. Elas garantem que ninguém seja excluído do sistema educacional devido a suas diferenças.
Direitos Humanos: As leis de educação inclusiva estão alinhadas com os princípios de igualdade e não discriminação estabelecidos nos direitos humanos. Elas promovem o respeito à dignidade e à autonomia das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito fundamental à educação.
Desenvolvimento Integral: A educação inclusiva reconhece e valoriza a diversidade de habilidades e experiências de todos os alunos. As leis nesse sentido ajudam a promover um ambiente educacional que estimula o desenvolvimento integral de cada indivíduo, independentemente de suas capacidades ou limitações.
Preparação para a Vida: Ao garantir que as pessoas com deficiência recebam uma educação de qualidade, as leis de educação inclusiva contribuem para prepará-las para uma participação plena na sociedade. Isso inclui a preparação para o mercado de trabalho, para a vida independente e para a cidadania ativa.
Conscientização e Sensibilização: Leis inclusivas ajudam a sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão e a combater estereótipos e preconceitos em relação às pessoas com deficiência. Elas promovem uma cultura de respeito e aceitação da diversidade.
Em resumo, as leis sobre a educação inclusiva são essenciais para promover uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária, onde todas as pessoas, independentemente de suas diferenças, tenham a oportunidade de alcançar seu pleno potencial e contribuir para o bem-estar coletivo.
Loureiro; Silva, (2021) evidenciam que a partir do entendimento das leis no cotidiano de uma escola é possível surgirem questões importantes que contribuam para o debate acadêmico e para promulgação de novas leis. Deste modo não é possível pensar as políticas públicas sobre a educação escolar, também em sua vertente inclusiva, sem considerar os limites sociais a elas impostos e, para que essa proposta de educação seja minimamente compreendida, faz-se necessário ressaltar suas deficiências (CROCHICK; COSTA; FARIA, 2020). Considerando a questão apresentada por Crochick; Costa; Faria, (2020) dentro desses limites precisamos considerar as políticas educacionais destinadas à inclusão escolar. Devemos promover a convivência e a identificação com aqueles considerados mais vulneráveis, sem tentar eliminar essa vulnerabilidade. Também devemos ter em mente que é a sociedade, por meio da educação escolar, que define e reforça as noções de força e fragilidade, incentivando a adaptação ao valorizar o que é percebido como mais forte, habilidoso e competente.
Ao analisarmos os eventos que conduziram à situação atual da oferta de educação formal para alunos da educação especial em escolas regulares no Brasil, nos deparamos com um cenário complexo de relações político-sociais que moldaram o desenvolvimento, ou em alguns casos, a regressão das leis destinadas a garantir a inclusão escolar desses indivíduos (GABRIEL; DRAGO, 2022). Em pesquisa para evidenciar a eficácia das legislações educacionais direcionadas a promover a educação inclusiva Marins; Matsukura (2009) investigaram as medidas já em vigor nas cidades polo do Estado de São Paulo para promover a educação inclusiva no ensino fundamental regular. O estudo focalizou aspectos como acesso, permanência e qualidade educacional para alunos com necessidades especiais. Os resultados indicaram uma baixa proporção de alunos sendo atendidos, destacando a necessidade de um levantamento abrangente da demanda por educação especial. Além disso, foi observada uma escassez de equipes multiprofissionais atuando e uma falta de envolvimento do governo estadual nas iniciativas para a Educação Especial.
Pesquisas, destacam o impacto significativo que as disputas políticas, muitas vezes marcadas pela negligência do governo, têm na efetividade da aplicação dos princípios da educação inclusiva (KASSAR et al., 2019).
Oliveira e Souza (2011) realizaram um estudo que combinou abordagens qualitativas e quantitativas, focalizando as políticas públicas para a educação Inclusiva. O propósito foi examinar a preparação dos professores para lidar com a inclusão de alunos em uma escola estadual em Belo Horizonte. Os resultados indicaram que, embora as professoras entrevistadas expressassem apoio à educação inclusiva, enfrentavam deficiências na formação, sendo que apenas duas demonstraram compreensão adequada da legislação vigente. Todas as professoras destacaram as dificuldades enfrentadas ao tentar atender às necessidades dos alunos atípicos, o que contribuiu para altas taxas de evasão escolar.
SILVA et al. (2016) relata que para os professores compreendam melhor, é necessário que busquem capacitação sobre educação inclusiva e entendam como cada criança em cada condição aprende e percebe o ambiente escolar. Isso permitirá que os professores saibam como agir em diversas situações que envolvem os alunos, promovendo assim um ambiente acolhedor para eles (GESSER; MARTINS, 2019). É por meio dessa educação especializada que os alunos terão a oportunidade de desenvolver suas habilidades, compreender o ambiente ao seu redor, interagir com outras crianças de sua idade e se integrar socialmente, constituindo os primeiros passos para sua vida em sociedade.
KASSAR et al. (2018) demonstra em pesquisa na rede de ensino no Mato Grosso do Sul não tem garantido suficiência no atendimento: menos de 25% dos alunos da educação especial recebem atendimento educacional especializado. Esses resultados mostram que, mesmo estando oficialmente matriculados, não há certeza de que os alunos da educação especial estejam recebendo uma educação adequada (SERAFIM, 2014).
Esses achados demonstrados elucidam que apesar de promulgadas diversas leis e diretrizes que garantem o acesso a educação para pessoas tidas com deficiências, estas estão longe de ser efetivas no cotidiano do alunato da educação especial.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A importância da escola inclusiva é sublinhada pela constatação de que aproximadamente 10% da população mundial enfrenta algum tipo de deficiência, enquanto estudos da Organização das Nações Unidas (ONU) sugerem que no Brasil esse número chegue a cerca de 15 milhões de pessoas com deficiência. Esses dados ressaltam a importância das instituições educacionais seguirem as diretrizes estabelecidas pelas leis relacionadas à inclusão, as quais visam promover uma educação inclusiva não só para os alunos com atípicos, mas também para suas famílias em geral.
A fim de resolver todos os desafios abordados neste estudo, acreditamos que no futuro as escolas de ensino regular irão priorizar a educação especial como uma área de extrema importância, estabelecendo salas de recursos e contratando diversos profissionais qualificados para atender a todas as necessidades dos alunos com deficiência. Portanto, esperamos que esta pesquisa sirva como uma fonte de auxílio e incentivo para futuros trabalhos, representando apenas o começo de muitos estudos relacionados à inclusão social de alunos. O objetivo é sempre buscar compreensão, formação e garantia dos direitos de todos os alunos, pois pesquisas e estudos fornecem conhecimentos essenciais para a criação de estratégias inovadoras destinadas ao desenvolvimento social dos alunos tidos como deficientes.
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