PROPOSITION OF A TECHNOLOGICAL ROADMAP FOR MANAGEMENT OF BUILDING MAINTENANCE IN FEDERAL UNIVERSITIES
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10615488
José Armando Rossi Monteiro Silva; Orientador: Prof. Dr. Washington de Jesus Sant’anna da Franca Rocha; Coorientadores: Prof. Dr. Eduardo Meireles; Prof. Dr. Gesil Sampaio Amarante Segundo
RESUMO
O desenvolvimento de cidades inteligentes requer a implementação de tecnologias inovadoras em processos de gestão territorial. Atualmente, a tecnologia de aerolevantamento representa uma ferramenta crucial para a criação de cadastros territoriais multifinalitários, que podem transformar significativamente a gestão urbana, mormente em cidades de médio porte. Este trabalho foca na inovação do processo de aerolevantamento e na proposição de um marco regulatório para a efetivação de um cadastro territorial multifinalitário, contribuindo assim para a formação de Smart Cities.
O estudo foi conduzido através de uma análise detalhada de documentos e dados públicos, complementada por uma revisão de literatura abrangente. O objetivo foi desenvolver um modelo de cadastro territorial multifinalitário, aplicando-o na Prefeitura Municipal de Ilhéus, Bahia, como um caso pioneiro de cidade inteligente e inovadora no estado. Este modelo visa não apenas melhorar a gestão pública, mas também impactar áreas como infraestrutura, tributos, meio ambiente, segurança pública e planejamento urbano. A adoção deste modelo de regulamentação para criação e implantação do cadastro territorial multifinalitário proporciona uma gestão mais eficiente e integrada dos serviços municipais, promovendo inovação e tecnologia, e melhorando a comunicação entre a prefeitura e os cidadãos. A implementação do modelo em Ilhéus servirá como um estudo de caso valioso, evidenciando o potencial de replicação dessa abordagem em outras cidades de médio porte. O estudo conclui que a utilização do cadastro territorial multifinalitário, aliado ao aerolevantamento, é uma estratégia promissora para a gestão urbana, alinhando-se às expectativas de desenvolvimento de cidades inteligentes. A pesquisa oferece uma contribuição significativa para municípios, fornecendo uma ferramenta inovadora que pode revolucionar a gestão territorial e urbana.
Palavras-chaves: Aerolevantamento; Cadastro Territorial Multifinalitário; Inovação tecnológica; Marco Regulatório; Cidades Inteligentes.
Abstract
The development of smart cities requires the implementation of innovative technologies in territorial management processes. Currently, aerial survey technology represents a crucial tool for creating multifunctional territorial registries, which can significantly transform urban management, especially in medium-sized cities. This work focuses on innovating the aerial survey process and proposing a regulatory framework for the implementation of a multifunctional territorial registry, thus contributing to the formation of Smart Cities. The study was conducted through a detailed analysis of public documents and data, complemented by a comprehensive literature review. The goal was to develop a model of a multifunctional territorial registry, applying it to the Municipal Government of Ilhéus, Bahia, as a pioneering case of a smart and innovative city in the state. This model aims not only to improve public management but also to impact areas such as infrastructure, taxes, environment, public safety, and urban planning. The adoption of this regulatory model for the creation and implementation of the multifunctional territorial registry provides a more efficient and integrated management of municipal services, promoting innovation and technology, and improving communication between the city hall and the citizens. The implementation of the model in Ilhéus will serve as a valuable case study, highlighting the potential for replication of this approach in other medium-sized cities. The study concludes that the use of the multifunctional territorial registry, combined with aerial surveying, is a promising strategy for urban management, aligning with the expectations for the development of smart cities. The research offers a significant contribution to municipalities, providing an innovative tool that can revolutionize territorial and urban management.
Keywords: Aerial Survey; Multifunctional Territorial Registry; Technological Innovation; Regulatory Framework; Smart Cities.
APRESENTAÇÃO
Esta pesquisa aborda a inovação no processo de aerolevantamento territorial, focando na proposição de um marco regulatório para a criação de Cadastro Territorial Multifinalitário em cidades de médio porte. O estudo é crucial para a formação de Smart Cities, enfatizando a necessidade de regulamentação municipal para maximizar a utilização de todo o potencial dessa tecnologia.
DISSERTAÇÃO: foi desenvolvida por meio de pesquisa documental, de forma a utilizar dados e documentos públicos relativos ao aerolevantamento e cadastro territorial multifinalitário. Para embasar o artigo, foi feita pesquisa em referenciais teóricos, com utilização da técnica de revisão de literatura para escolha de material confiável e pertinente ao conteúdo da pesquisa. A dissertação foi dividida em tópicos para facilitar o entendimento.
PRODUTO: O produto da pesquisa é uma minuta de decreto para criação e implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM no âmbito municipal, como ferramenta de inovação para uma cidade inteligente. Tal produto foi desenvolvido com base no levantamento teórico realizado. Após o desenvolvimento da minuta, foi submetida ao crivo da administração municipal para publicação e aplicação prática no Município de Ilhéus/BA, demandante da presente pesquisa.
1. Introdução
1.1 Contexto e Motivação
A gestão urbana enfrenta desafios crescentes devido ao rápido crescimento populacional e à consequente expansão das cidades.
Para Raquel Rolnik (1988, p.3) a cidade “é antes de mais nada um imã, antes mesmo de se tornar local permanente de trabalho e moradia”.
Nesse sentido, é relevante destacar a metáfora avocada por Rolnik, visto que a autora coloca a atração (imã) das cidades antes de suas funções mais concretas e tradicionais, indicando o caráter fundamental da cidade em atrair e não apenas servir como local para habitação ou trabalho.
Ora, o grande movimento de urbanização aliado à constante transformação da natureza provocada pelo homem, dificultam até mesmo a conceituação das cidades atualmente, visto que o que antes poderia ser facilmente delimitada em fronteiras precisas e muitas vezes até cercadas por muros, hoje estão em constante crescimento e transformação.
Entender a profundidade e nuances do território é fundamental para a criação de políticas eficazes que visam impulsionar o progresso social e econômico de uma região. No entanto, essa é uma jornada complexa e, muitas vezes, prolongada, especialmente em nações emergentes com vastos territórios, como é o caso do Brasil (LEITE; VELOSO; REIS, 2022)
Antes de conceituar as cidades, se faz necessário permear a análise de espaço geográfico como um todo, restringindo-o ao espaço urbano para só assim alcançarmos a análise adequada da cidade.
Assim, segundo Corrêa (1987, p.15):
a expressão espaço geográfico ou simplesmente espaço, aparece como vaga, ora estando associada a uma porção específica da superfície da Terra identificada seja pela natureza, seja por um modo particular como o Homem ali imprimiu as suas marcas, seja com referência a simples localização.
Desse modo, a partir do momento que há a alteração da natureza primitiva em campos, estradas, minas, voçorocas, parques, shopping centers, cidades etc., tais obras passam a ter marcas humanas que apresentam “um determinado padrão de localização, que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade, ou simplesmente, o espaço geográfico” (CORRÊA, 1987, p. 52).
Nesse diapasão, torna-se imperioso observar, ainda, que o “espaço urbano é um espaço complexo, nas diversas dimensões socioespaciais: política, econômica, cultural, territorial e ambiental” (ARAÚJO; SILVA, 2014, p.31).
Aliado a tal evolução dos municípios, revela-se importante destacar, outrossim, o desenvolvimento legislativo e seu relevante papel para a atuação dos governos municipais.
Nesse cenário, merece destaque a Constituição Federal de 1988, que serviu como marco histórico para o empoderamento das cidades, visto que com seu advento o município passou a assumir o “papel de unidade gestora e corresponsável pelo atendimento das necessidades sociais” (SASS, 2013, p.13).
Em decorrência dessa importante responsabilidade constitucionalmente estabelecida, os municípios, e mais especificamente os gestores municipais, passaram a ter direitos e deveres de grande relevância, devendo dedicar especial importância a diversas funções executivas, como o “planejamento, coordenação, controle e avaliação de suas prerrogativas” (AMORIM; MELLO; ROCHA, 2012).
As cidades de médio porte, em particular, estão no epicentro deste fenômeno, equilibrando as necessidades de desenvolvimento com a preservação de sua identidade e sustentabilidade.
Nesse contexto, cumpre mencionar, rapidamente, a diferença entre dados e informações, visto que aquele “figura como ‘fato’ ou ‘átomo’, um elemento bruto, desprovido de significação imediata. Algo perceptível e de baixo teor semântico” (SEMIDÃO, 2014), já com relação à informação, o dicionário Dicio online (2021) define como “Reunião dos conhecimentos, dos dados sobre um assunto ou pessoa”.
Assim, da rasa análise dos conceitos apresentados, bem como em comparação às demais definições doutrinárias, é possível perceber que a informação advém da utilização dos dados como ponto de partida para o posterior tratamento e significação.
A informação representa o “capital intelectual, criativo e inovador com o mesmo peso – e às vezes com maior importância – que o capital financeiro, terras ou força de trabalho” (FONSECA, 2007, p.123).
Desse modo, é indubitável que se revela demasiadamente árdua a missão dos gestores públicos municipais no gerenciamento das cidades, sendo imperiosa a utilização da informação como subsídio para criação de estratégias e corretas tomadas de decisão.
Assim, Teixeira, Silva e Silva (2020) destacam que a incorporação de tecnologias tem sido crucial para facilitar a integração e coleta de informações acuradas, essenciais para a formulação e execução de estratégias de gestão.
A inovação tecnológica, especialmente no campo do aerolevantamento territorial, apresenta-se como um elemento transformador nesse cenário. A capacidade de mapear e analisar com precisão o espaço urbano é fundamental para a tomada de decisões estratégicas em planejamento urbano, gestão ambiental, infraestrutura e desenvolvimento econômico. No entanto, a adoção e integração dessas tecnologias inovadoras em sistemas de cadastro territorial enfrentam obstáculos regulatórios, técnicos e operacionais.
De tal análise se chega à “cidade inteligente”, que para Queiroz (2018, p. 26) significa “o município cujo Governo Local se apropria das geotecnologias da informação, instrumentalizando sua gestão e planejamento, tornando a governança mais colaborativa e inclusiva”.
Aqui perfeitamente aplicável o pensamento de Jacobs (2011, p.490) acerca do “entender para atender”. Ora, ante a era da informação e a intensa globalização vivenciada, não se tem dúvidas de que deve haver constante aprimoramento das ferramentas de gestão para que possam minimamente acompanhar a evolução social e subsidiar a tomada de decisões acertadas.
Exatamente nesse sentido surge o alinhamento com o Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, objeto da pesquisa, ante a importante função da informação como “ferramenta que gerencia os dados da organização pública” (SASS, 2013), viabilizando a antecipação dos possíveis problemas, mitigação dos riscos, planejamento e gestão do uso e ocupação do solo, oferecimento de serviços públicos e gestão tributária, ou seja, com múltiplas finalidades.
O CTM surge, portanto, como uma ferramenta valiosa para o planejamento e administração do território, contribuindo para o avanço socioespacial tanto de áreas urbanas quanto rurais. Este cadastro combina informações semânticas e geoespaciais, com o objetivo primordial de documentar e guardar informações relativas às características físicas, legais e econômicas de determinadas parcelas do território (TEIXEIRA, SILVA E SILVA, 2020).
Em verdade, o CTM nada mais é do que “um instrumento que auxilia o planejamento e a gestão territorial” (ARAÚJO; SILVA, 2014). Logo, quando realizado pela gestão municipal “será o inventário territorial oficial e sistemático do município” (BRASIL, 2009).
Aqui vale ponderar, ainda, a discussão acerca da nomenclatura, visto que parte da doutrina se refere ao CTM como Cadastro Técnico Multifinalitário e outros como Cadastro Territorial Multifinalitário, de modo que ambos estão corretos.
Porém, no presente trabalho adota-se a nomenclatura Cadastro Territorial Multifinalitário em razão da Portaria nº 511/2009 Ministério das Cidades e Portaria nº 3.242/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como a regra internacional que adota o termo territorial como atributo do cadastro.
Nesse diapasão, se identifica o grande, senão maior, problema de quase todos os municípios do Brasil: a precariedade, ineficácia e imprecisão do seu cadastro imobiliário, tanto que o próprio Ministério das Cidades propôs a adoção de tal instrumento por meio da Portaria nº 511, conforme salienta ARAUJO e SILVA (2014):
Essa portaria traz em seu texto as principais diretrizes para a implantação do CTM em todos os municípios brasileiros, a partir de uma perspectiva cartográfica, mais instrumental, focada em sua melhor formulação e implantação. (ARAUJO; SILVA, 2014, p. 24)
Aqui é imperioso destacar, de logo, que a Portaria nº 511 de 2009, foi atualizada por meio da Portaria nº 3.242 de 09 de novembro de 2022, de modo que houve significativa modernização e expansão do texto normativo anterior, introduzindo novos conceitos, tecnologias e processos, refletindo as mudanças e desenvolvimento na área de cadastramento territorial nos últimos anos.
Porém, raros são os municípios que já se adaptaram a tal realidade, permanecendo, portanto, reféns de um cadastro territorial imobiliário precário e impreciso, com informações defasadas, como imóveis com registros de tamanho que não condizem com a realidade ou ainda divergência de área construída, bem como muitos dados não cobertos, como, por exemplo, imóveis que sequer se encontram cadastrados e por tal razão não recolhem qualquer tipo de tributo.
Tal cenário é prejudicial em múltiplos aspectos, visto que a ausência de controle da quantidade e localidade de alguns imóveis situados no território do município dificultam a adequada prestação dos serviços públicos, por se tornar mais difícil a estimativa e as necessidades.
Por outro lado, ao mesmo tempo em que se restringe o potencial de arrecadação própria do município, se distancia da finalidade social do tributo, pois, se em um universo de 100.000 (cem mil) imóveis, apenas 30.000 (trinta mil) se encontram devidamente cadastrados e regulares no recolhimento de tributos, consequentemente o valor tende a ser maior, enquanto a ampliação e regularização do cadastro imobiliário faria com que os 100.000 (cem mil) imóveis passassem a contribuir tributariamente, podendo-se, inclusive, reduzir o valor do tributo sem diminuir a arrecadação própria.
Entretanto, é relevante destacar, conforme apontado por Lino (2022), é fundamental que se rompa a associação desse cadastro exclusivamente com a perspectiva tributária, que foca apenas na captação de recursos. Quando adequadamente configurado, o cadastro assume uma importância estratégica para a administração territorial e para a decisão em áreas variadas, como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e ordenamento territorial.
Neste contexto, a proposição de um marco regulatório específico para a criação de cadastros multifinalitários em cidades de médio porte emerge como uma necessidade premente. Tais cadastros, enriquecidos com dados precisos fornecidos pelo aerolevantamento, podem transformar a gestão urbana, tornando-a mais eficiente, transparente e responsiva às necessidades locais. O desafio reside em equilibrar inovação tecnológica, adequação regulatória, e participação cívica, garantindo que o cadastro multifinalitário não seja apenas um repositório de dados, mas uma ferramenta dinâmica para o planejamento e desenvolvimento urbano sustentável.
Ademais, a presente pesquisa se revela plenamente justificada ante a cristalina necessidade comum à maioria dos municípios de elaboração ou minimamente de atualização e efetividade do seu cadastro territorial imobiliário.
Em verdade, segundo ENEAS (2016), entre 2012 e 2015 “o percentual de municípios com cadastro imobiliário em todo o Brasil subiu de 94,1% para 94,8%”, porém, na grande maioria desses municípios tal cadastro imobiliário se demonstra ineficiente, pois, está alimentado com informações defasadas e incompletas.
Assim, é evidente a importância da adequada procedimentalização da elaboração e principalmente implantação do cadastro territorial multifinalitário para os municípios, não somente com vistas à arrecadação, mas também com diversas outras finalidades, como: social, ambiental, planejamento, etc.
Nesse contexto, demonstra-se extremamente necessário sob vários aspectos, senão, vejamos:
O primeiro deles é o aspecto tributário, visto que com a adequada utilização do instrumento é possível se alcançar uma maior quantidade de contribuintes, ante a ampliação da base de dados e do correto tratamento das informações, pois, muitas prefeituras não possuem em seu cadastro imobiliário a totalidade dos imóveis existentes no território do município, e, além disso, a maioria dos cadastros estão defasados e com informações de área construída divergentes da realidade, de modo que tal regularização permitirá o incremento de receita sem majoração do tributo
Afinal, hipoteticamente, 100.000 (cem mil) contribuintes recolhendo R$ 1.000,00 (mil reais) valem mais do que 30.000 (trinta mil) contribuintes recolhendo R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, mesmo com a redução para a metade do valor individual do tributo, se alcançaria na situação em comento o acréscimo de quase 70% (setenta por cento) da arrecadação própria municipal.
Outro ponto importante é o fator ambiental, pois, é promovida a solidificação de uma base de dados precisa de indivíduos arbóreos e praças, por exemplo, visto que com a captação das imagens por meio de veículos aéreos não tripulados (VANTs), popularmente conhecidos como drones, o gestor público municipal terá a localização de cada árvore de sua cidade a um simples clique, viabilizando o atendimento de demandas do Ministério Público ambiental, ou de quaisquer outros órgãos fiscalizadores, podendo inclusive controlar de forma mais precisa o desmatamento e a identificação das áreas mais afetadas.
Por fim, em relação aos serviços públicos, o aumento da receita permite não apenas maiores investimentos, mas também uma identificação mais precisa das áreas de maior necessidade para políticas públicas. Por exemplo, com o acesso ao cadastro territorial, é possível mapear locais que carecem de iluminação pública e definir o alcance de cada poste instalado. Isso também facilita uma coleta mais precisa de resíduos sólidos, identificando áreas que possam estar fora das rotas habituais de coleta
Não se pode ignorar a relevância do trabalho no que tange à adequação à legalidade, visto que, no início das pesquisas, tal instrumento era regido por uma portaria de 2009, que não estava totalmente adequada à posterior Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais promulgada em 2018, que é, outrossim, analisado no trabalho em questão. Porém, em novembro de 2022, houve a publicação da Portaria nº 3.242, que trouxe uma nova roupagem, mais atual, ao CTM, trazendo a ideia de “Sistema de Informações Territoriais dos Municípios” (SITM), com a integração do cadastro territorial com os cadastros temáticos, de modo que “se tornam interoperáveis as bases de dados geoespaciais e alfanuméricas de diversas instituições” (BRASIL, 2022).
Portanto, se destaca também a possível identificação da necessidade de adequação da metodologia atualmente aplicada na elaboração e implantação de cadastros territoriais multifinalitários em municípios de todo o Brasil, que podem estar em total inobservância à Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais.
Assim, o que a priori seria um trabalho de abrangência regional para orientação dos municípios mais próximos na elaboração e implantação do cadastro territorial multifinalitário pode alcançar uma proporção maior tendo como público-alvo os municípios de todo o Brasil na adequação de seus cadastros territoriais multifinalitários às disposições da legislação vigente e boas práticas na efetiva utilização da ferramenta.
Logo, o presente trabalho se propõe a elaborar uma dissertação abordando a Gestão da Inovação no Processo de Aerolevantamento Territorial e a consequente necessidade de marco regulatório para que se alcance todo potencial da ferramenta em auxílio à construção de cidades inteligentes, bem como estudar, avaliar e propor uma minuta de Decreto para regulamentar a elaboração e execução adequada do cadastro territorial multifinalitário pelas prefeituras municipais, acreditando-se ser esta medida necessária para se alcançar a formação de cidades inteligentes.
A justificativa deste projeto se fundamenta na necessidade premente de desenvolver soluções inovadoras para a formação de Smart Cities, com a finalidade de aprimorar significativamente a qualidade de vida dos cidadãos e impulsionar o progresso econômico e social das regiões. Este projeto se propõe a contribuir de maneira decisiva para a realização desses objetivos, através da aplicação de tecnologias avançadas de aerolevantamento, criação de um cadastro multifuncional e a prospecção tecnológica.
A prospecção tecnológica desempenha um papel central neste trabalho, uma vez que busca identificar, avaliar e incorporar as mais recentes inovações tecnológicas disponíveis no campo da cartografia e do sensoriamento remoto. Isso não apenas garante que o projeto esteja alinhado com as melhores práticas e avanços recentes, mas também permite que ele permaneça relevante e adaptado às mudanças constantes no cenário tecnológico. Além disso, a prospecção tecnológica possibilita a exploração de novas abordagens e ferramentas que podem otimizar a coleta de dados geoespaciais, a análise de informações e mormente a efetiva aplicabilidade de tudo o que a ferramenta pode dispor, auxiliando diretamente a tomada de decisões no contexto da governança pública.
É imperativo ressaltar que a regulamentação adequada em nível municipal se faz necessária para garantir a eficaz utilização dessa ferramenta, explorando todo o seu potencial para o aprimoramento da governança pública e o contínuo desenvolvimento das cidades inteligentes. A prospecção tecnológica, aliada à aplicação das mais recentes tecnologias de mapeamento e análise espacial, torna-se, portanto, um componente essencial deste projeto, capacitando-o a atender às demandas em constante evolução das cidades do futuro.
Portanto, o trabalho busca não apenas explorar os aspectos técnicos do aerolevantamento e do cadastro multifinalitário, mas também propor um marco regulatório que harmonize essas tecnologias com as necessidades de governança, privacidade de dados e sustentabilidade ambiental. Este estudo é motivado pela visão de que cidades de médio porte podem ser pioneiras na adoção de práticas inovadoras de gestão territorial, estabelecendo um modelo para outras cidades e contribuindo significativamente para o desenvolvimento urbano inteligente e sustentável.
1.2 Objetivos da Pesquisa
Esta pesquisa tem como foco a inovação no processo de aerolevantamento para a criação de um Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), visando contribuir significativamente para o desenvolvimento de Smart Cities. A ênfase é colocada na exploração do potencial dessa ferramenta dentro do contexto municipal, com a intenção de regulamentar e otimizar sua aplicação para atingir plenamente os benefícios oferecidos. O projeto surge em resposta à demanda da Prefeitura Municipal de Ilhéus, na Bahia, que almeja se estabelecer como uma referência em cidades inteligentes e inovação no estado.
O estudo se propõe a analisar a aplicabilidade de tecnologias avançadas no aerolevantamento territorial, destacando o potencial de ampla abrangência e replicabilidade dessa abordagem. O projeto é complexo, unindo diversos tipos de conhecimento e a colaboração entre diferentes atores, incluindo laboratórios, empresas e universidades. A intenção é produzir um impacto profundo e multifacetado, afetando desde a gestão pública até o setor privado.
Entre as áreas impactadas, destacam-se a tributária com a expansão da base de dados, viabilizando até mesmo uma reforma tributária para desonerar o contribuinte, ante o aumento da quantidade de contribuintes cadastrados; a infraestrutura, que poderá beneficiar-se da reorganização da malha viária e do tráfego urbano; o meio ambiente, com um controle mais efetivo sobre a vegetação urbana e a gestão de áreas que requerem atenção ambiental; a segurança pública, com um planejamento mais estratégico de postos policiais e pontos de apoio; e, de forma mais abrangente, o planejamento urbano como um todo.
O projeto enfatiza a necessidade de os municípios se adaptarem à era da informação e às novas demandas tecnológicas. Com isso, destaca-se a importância de se implementar um cadastro territorial multifinalitário baseado em georreferenciamento, como um meio essencial para fundamentar decisões estratégicas e alcançar o objetivo de formar cidades verdadeiramente inteligentes, capazes de responder dinamicamente às necessidades de seus cidadãos e ao desenvolvimento sustentável.
O marco regulatório facilitará a implementação de políticas públicas baseadas em dados precisos e atualizados. Além disso, ele permitirá que os municípios alinhem suas estratégias de desenvolvimento urbano com as diretrizes nacionais e internacionais de urbanismo, meio ambiente e governança, sendo um passo vital para garantir que os municípios possam utilizar todo o potencial da ferramenta, promovendo um desenvolvimento urbano mais sustentável, participativo e responsivo às necessidades de seus habitantes.
Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo geral o desenvolvimento de uma solução inovadora de regulamentação para efetiva e adequada utilização do aerolevantamento territorial, objetivando a criação e adequada utilização do cadastro multifinalitário, visando contribuir para a formação de Smart Cities e aprimoramento da gestão municipal.
E para atender ao objetivo geral foram elencados como objetivos específicos a verificação dos principais modelos práticos de implantação do cadastro territorial multifinalitário e sua compatibilidade com a Portaria nº 3.242 do Ministério do Desenvolvimento Regional e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e elaboração de uma minuta de decreto para regulamentação do aerolevantamento e georreferenciamento para implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário em observância aos dispositivos legais mencionados.
1.3 Estrutura do Trabalho
O presente trabalho se divide em: Projeto de Pesquisa, Dissertação e Minuta de Decreto.
A presente Dissertação fora elaborada em 06 (seis) tópicos, sendo Introdução, Revisão Sistemática de Literatura, Metodologia da Revisão Sistemática, Prospecção Tecnológica em Aerolevantamento e Cadastro Multifinalitário, Proposição de Marco Regulatório para criação de Cadastro Multifinalitário em Cidades de Médio Porte e Conclusão, se dividindo em subtópicos que direcionam de forma mais precisa e adequada a condução da pesquisa em questão.
Por fim, a minuta do Decreto foi construída em 08 (oito) capítulos e 26 (vinte e seis) artigos, dispondo, em suma, sobre a criação e implantação do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM no Município e sua aplicação como ferramenta de inovação para uma cidade inteligente.
A minuta proposta aborda os princípios e fundamentos basilares do CTM; conceitos fundamentais para a compreensão sistêmica da proposta; principais objetivos e aplicações do CTM; delimitação da implantação e gestão, com atribuição de responsabilidades aos atores envolvidos no processo; necessidade de manutenção e atualização dos dados; compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, sem abrir mão da acessibilidade e transparência; detalhamento das aplicações setoriais; compromisso com a inovação para adequada aplicação do CTM; dentre outras disposições.
2. Revisão Sistemática da Literatura
2.1 Conceitos Fundamentais
A revisão sistemática da literatura deu suporte para a construção destre trabalho de modo a orientar e permitir análises de exemplos que subsidiaram a compreensão das ideias que foram postas deste os momentos iniciais do Projeto de Pesquisa. Assim, munidos de embasamentos teóricos encontrados foram construídas e consolidadas as compreensões que aqui se seguem.
Todo conhecimento é construído em conjunto, é quase uma premissa do excerto que diz: “…um pouquinho aqui e um pouquinho ali”; assim, o que aqui se alcançou foi possível mediante o “norte traçado” daqueles que percorrem este mesmo caminho antes que este fosse, por meio deste trabalho, também construído e percorrido.
Nesse sentido, é importante destacar que é na cidade que a dinamicidade da vida acontece. Não porque no campo isso não ocorra, longe disso, e, pelo contrário; porém, a percepção dos sujeitos não é a mesma. Nos centros urbanos é nítida a distinção da percepção do tempo e das mudanças ocorridas no espaço.
A intervenção do homem sobre a natureza sempre ocorreu, haja vista a necessidade de sobrevivência e de reprodução da sociedade (Santos, 1999). Contudo, ao longo da história humana, essa intervenção espacial se tornou cada vez mais acentuada, seja pelos interesses do capital ou por processos inerentes da própria vida humana em sociedade.
Se outrora o homem estava mais vinculado à terra, com a evolução tecnológica ocorrida ao longo das revoluções industriais, sobretudo a 4ª Revolução Industrial, o homem passou a ser cada vez mais urbano e, portanto, teve em sua vida nas cidades as mudanças estruturais que lhes reformularam ainda mais a forma de viver e de se relacionar com a natureza e a sociedade.
De todo modo, pensar a vida humana nos grandes centros urbanos sem conceber políticas públicas que viabilizem qualidade de vida aos moradores desses é o mesmo que não se preocupar com um processo constante de crescimento e surgimento das cidades, bem como de acentuação das desigualdades sociais que se configuram, em especial, nestes espaços.
Assim, torna-se necessário levantar uma gama de conceitos fundamentais que direta ou indiretamente interferem na gestão e desenvolvimento territorial, principalmente aqueles voltados à Gestão Municipal, visto que esta, ao que tange ao poder do Estado, consolida-se como a menor partícula pública à intervenção na vida dos sujeitos e, portanto, da sociedade.
De todo modo, para consolidar políticas públicas coesas e consistentemente adequadas a cada esfera urbana, a Gestão Municipal deve estar munida de mecanismos que lhes ofertem as melhores diretrizes nos momentos de tomada de decisões.
Neste cenário, urge pontuar os conceitos fundamentais que norteiam as proposições discursivas deste presente exposto. Ademais, a vida no ambiente urbano necessita ser constantemente repensada para se obter uma melhor qualidade de vida e um bem estar social de fato. Assim sendo, faz-se necessária, e, não diminuta, a intervenção do Estado, em suas diferentes hierarquias governamentais (União, Estado e Município) e, portanto, torna-se este, Estado, em especial na escala municipal, o principal agente de intervenção espacial para a consolidação de políticas públicas à construção de uma sociedade mais justa, equilibrada e feliz.
Os conceitos fundamentais supracitados serão elencados nos próximos tópicos, e estarão definidos da seguinte maneira: Inovação e Gestão da Inovação; Aerolevantamento Territorial e seu Papel; Cadastro Técnico Multifinalitário e suas Implicações; Estado da Arte em Gestão da Inovação em Aerolevantamento; Desafios na Gestão da Inovação em Cidades de Pequeno Porte e Abordagens Regulatórias Existentes para Cadastros Multifinalitários.
2.1.1 Inovação e Gestão da Inovação
Compreende-se como inovação o conjunto de ideias continuamente desenvolvidas, os mecanismos de ações de atuação e as estratégias a serem adotadas para a obtenção de resultados que sejam bem avaliados a uma determinada organização, independentemente da esfera ou iniciativa, se pública ou privada.
Já Gestão da Inovação pode ser assimilado como o processo no qual as organizações priorizam ações que viabilizem o surgimento de novas ideias, a obtenção de novos clientes, novos mercados consumidores de seus produtos, bens e serviços e a prospecção de novas formas, meios e modelos de se reestruturar, se adaptar, se reinventar e se desenvolver.
Para a construção civil e topografia, a inovação tecnológica pode ser definida como melhorias que levam ao desenvolvimento de produtos e processos, favorecendo o gerenciamento de um projeto (BROCKMANN et al., 2016). Com o avanço tecnológico, foram desenvolvidas metodologias e sistema de gestão para auxiliar no gerenciamento de projetos, maximizando a eficácia de diversos sistemas. Nesse diapasão, os gestores são desafiados a identificarem novas soluções e melhorias em materiais, processos, equipamentos e técnicas de gestão, para reduzirem o risco de inércia e obsolescência, buscando aumento do desenvolvimento e produtividade (COOKE, 2000; SACKS et al., 2010).
Sabe-se que a consolidação da inovação e da gestão da inovação não se faz sem a participação social e o constante incremento de novas ideias e tecnologias. Para tanto, ao que se relaciona ao Cadastro Técnico Multifinalitário, tema imprescindível deste trabalho, serão apontados técnicas como a aplicação do Aerolevantamento Territorial e o seu papel e importância deste e dos demais componentes como o Sistema de Informação Geográfica (SIG) e a necessidade de criação de Banco de Dados com informações físicas, econômicas e sociais para a gestão municipal sobre a esfera territorial.
Primeiro, deve-se apontar o conjunto de metodologias e aplicações técnicas que são necessárias a um Cadastro Técnico Multifinalitário, tornando-se este o primeiro conceito fundamental.
Posteriormente, faz-se necessária a compreensão de como ocorre e o porquê de utilizar as ferramentas aerofotogramétricas para a obtenção de dados geoespaciais. Por fim, concebe-se de uma forma mais direta os desafios para a gestão da inovação em cidades de pequeno porte; neste trabalho, a cidade em questão é o município de Ilhéus, no estado da Bahia.
Nesse sentido, apontar as tecnologias mais modernos que dão suporte às tomadas de decisões, bem como as práticas que devem nortear as ações da Gestão Pública sobre o território permitirão viabilizar políticas públicas, a partir do controle do território e voltadas às questões diversas como educação, saúde pública, habitação, infraestrutura urbana, etc.
Salienta-se inicialmente que as técnicas aqui apresentadas são, assim como todas as técnicas, passíveis de alteração ao longo do tempo e de acordo com o incremento de novas tecnologias, umas vez que a constante evolução tecnológica permite a obtenção de produtos com precisões cada vez maiores e com permanente busca de minimização de erros e recursos, conforme a popularização destas.
2.1.2 Aerolevantamento Territorial e seu Papel
O aerofotolevantamento ou apenas aerolevantamento é a técnica utilizada para a obtenção de informações geoespaciais a partir de plataformas aéreas, sejam elas aviões, helicópteros ou, mais recentemente, RPAS (Remotely Piloted Aircraft System).
De acordo com a Marinha do Brasil a aerofotogrametria pode ser compreendida como a técnica de obtenção de dados da superfície topográfica por meio de fotografias aéreas com a finalidade de mapeamento. Segundo o Art. 2º do decreto Lei 2.267, que regulamenta o Decreto-Lei nº1177, de 21 de junho de 1971: “A fase aeroespacial de aerolevantamento é caracterizada por operação técnica de captação de dados da parte terrestre, aérea ou marítima do território nacional, por meio de sensor instalado em plataforma aérea ou espacial, complementada por operação de registro de tais dados, utilizando recursos da própria plataforma captadora ou de estação receptora localizada à distância”.
Em linhas gerais, pode-se afirmar que a aerofotogrametria, ou ainda o aerolevantamento torna-se um mecanismo e técnica imprescindível para a obtenção de dados geoespaciais de forma remota. Neste sentido, a importância da mesma se dá tanto pela possibilidade de aquisição de dados, quanto maior ainda, por ser esta de forma remota e abrangente de áreas de dimensões e escalas diversas.
A escolha da melhor plataforma aérea ocorre de acordo com as necessidades prévias de cada Projeto em questão. Sabe-se que, para uma área considerada pequena, o uso de determinados RPAS (Remotely Piloted Aircraft System), VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado) ou, mais popularmente, Drones, pode atender a demanda para a aquisição de dados espaciais desta pequena área. Contudo, quanto maior a área de um município, tanto maior deverá ser o recurso financeiro para a obtenção de dados geoespaciais, sendo necessário o uso de aeronaves para a obtenção dessas informações.
Para a cidade em questão, a plataforma aérea adotada foi o avião, visto que devido a extensão territorial elevada, com aproximadamente 500km² de área a ser registrada, as outras plataformas não seriam recomendadas, por questões facilmente compreensíveis, como custo e tempo da operação.
Ademais, ressalta-se ainda que a técnica denominada de aerolevantamento é composta também por etapas de utilização de softwares especializados para processamento, análise e interpretação dos dados coletados, de modo a gerar produtos cartográficos precisos da área imageada.
A aplicação desta tecnologia se dá em distintas esferas, por exemplo, em setores vinculados a agricultura de precisão, monitoramento urbano-ambiental, desenvolvimento urbano e de infraestrutura, entre outros.
Neste presente exposto, o papel e a aplicação desta técnica, aerolevantamento, está, sobretudo, voltada à obtenção de dados geoespaciais a compor o Cadastro Territorial Multifinalitário.
Quando se objetiva a criação de um Cadastro Territorial Multifinalitário devese ter em mente a consciência e importância deste mecanismo de controle por parte da Gestão Pública Municipal.
O território é o palco da vida humana onde as relações de poder se estabelecem. Conhecer este conceito geográfico e a aplicação dos conhecimentos de um determinado território permite ao poder público estabelecer políticas de ordenamento territorial, de modo a alcançar um fim específico. A exemplo disso pode-se apresentar a ideia desenvolvida por Andrade:
O conceito de território não deve ser confundido com o de espaço ou de lugar, estando muito ligado à ideia de domínio ou de gestão de uma determinada área. Deste modo, o território está associado à ideia de poder, de controle, quer se faça referência ao poder público, estatal, quer ao poder das grandes empresas que estendem os seus tentáculos por grandes áreas territoriais, ignorando as fronteiras políticas. (ANDRADE, 1995, p. 19).
Nota-se a partir do excerto acima a importância do levantamento de dados de um determinado território; e, neste viés, o aerolevantanto torná-se um suporte direto a obtenção deste tipo de conhecimento.
O conjunto de dados levantados, analisados e disponibilizados de formas e modos integrados permite ao poder público parâmetros mais assertivos para intervenção no espaço geográfico, bem como torna-se, também, mecanismo de consulta para a sociedade civil.
Assim sendo, o levantamento de dados a compor o Cadastro Técnico Multifinalitário está além da concepção superficial de utilização deste para a promoção de tributação; pois, ainda que esta de fato ocorra, ainda assim, não deve ser o pressuposto inicial e nem a finalidade para a construção desse. Antes, pelo contrário, deve ser orientação direta para a intervenção espacial nas áreas de interesse, com o objetivo de melhoras significativas à sociedade.
2.1.3 Cadastro Multifinalitário e suas Implicações
Os produtos cartográficos gerados a partir do mapeamento aéreo permitem não somente o conhecimento da superfície da área fotografada, mas, de antemão, conjuntos às outras técnicas de obtenção de dados topográficos, como, por exemplo, o mapeamento móvel, o boletim de informações cadastrais e os questionários aplicados à população local, um panorama de conhecimento aprofundado das variáveis físicas, econômicas e sociais in loco, permitindo assim a elaboração do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM).
Munidos de informações precisas de um território em análise (adota-se aqui o conceito de território por ser a esfera onde o poder público atua) a gestão municipal pode e deve mediar ações que diminuam as disparidades socioeconômicas e espaciais, de modo a construir, em conjunto as distintas hierarquias sociais, uma cidade mais democrática e sustentável.
Durante o processo de elaboração e execução do Cadastro Técnico Multifinalitário, a participação pública torna-se indispensável à gestão democrática da cidade, como prevê o Art.2º, inciso II da Lei 10.257/2001, que dispõe: “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”.
Neste tópico abordar-se-á o conceito e implicação do Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), que, por sua vez, é compreendido como um sistema de registro dos elementos espaciais que representam a estrutura urbana, constituído por uma componente geométrica e outra descritiva que lhe conferem agilidade e diversidade no fornecimento de dados para atender diferentes funções, inclusive a de planejamento urbano (BLACHUT et al, 1974).
Outrossim, segundo a Diretriz Nacional do Cadastro Técnico Multifinalitário proposto pela Portaria Ministerial 511/2009 e atualizada na Portaria 3.242/2.022, este é definido como “… O inventário territorial oficial e sistemático de um Município e baseia-se no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca”. Salienta-se para tanto a compreensão de parcela como a menor fração urbana, ou seja, o lote, e, numeração inequívoca como um único e intransferível número que identifica esta única parcela.
Desta premissa inicial, parte-se para a compreensão do cadastro como um dos principais mecanismo para a Gestão Pública na tomada de decisões. Ou seja, detendo informações precisas de uma determinada área de interesse e ação, o poder público pode conceber políticas públicas voltadas ao ordenamento territorial urbano de modo a alcançar pressupostos iniciais antes da concretização das ações em área.
Parte-se do imaginário coletivo a premissa de que o Cadastro Técnico Multifinalitário está voltado somente para o aumento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Contudo, deve-se desconstruir essa “quase verdade”, uma vez que, embora seja aplicado em especial para a atualização da base de dados dos contribuintes, ainda assim, pode, e deveria – em força de lei – ser utilizado para a implementação de melhorias urbanas a partir deste recolhimento.
A Lei 10.257/2001, em seu Art. 2º, inciso II, dispõe diretrizes gerais quanto a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
A desconstrução do pensamento de que o CTM está voltado apenas à tributação permitiria a população de determinada cidade conceber a necessidade de sua participação social à promoção de uma cidade, como outrora pontuado, democrática e sustentável.
Segundo a Lei 10.257, que regulamente os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 2º, inciso VI, orienta diretrizes gerais para a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres.
Os elementos supracitados elencam apenas exemplos diretos, dispostos na legislação urbanística básica à promoção de ações voltadas às benfeitorias socioespaciais.
Ademais, a Lei 10.257/2001 em seu Art. 39 dispõe sobre a propriedade:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.
Não obstante, tem-se ainda o Plano Diretor como instrumento da política urbana, que, definido no Art. 40 da Lei 10.257/2001 é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, instituído pela Cnstituição Federal de 1988 e regido pelo Código Florestal, Lei 4.771/1.965 e Lei 6.766/1979.
É fato incontestável que o Cadastro Técnico Multifinalitário está atrelado diretamente aos interesses de cada jurisdição e envolto às necessidades específicas de cada governo. Assim, no caso específico de Ilhéus o mesmo esteve, em linhas gerais, voltado a atender à Gestão Municipal e todas as Secretarias do Município.
2.2 Estado da Arte em Gestão da Inovação em Aerolevantamento
A área do geoprocessamento e a incrementação dos Sistemas de Informação Geográfica permitiram consideráveis avanços ao que tange ao controle e monitoramento do território.
No estado da arte da inovação e gestão da inovação que relaciona Gestão Pública, Cadastro Técnico Multifinalitário e controle do território tem-se o projeto em fase de andamento e execução realizado pela iniciativa privada G.I Geotecnologia Sistemas e Aerolevantamentos LTDA no município de Ilhéus/BA.
De um modo geral a contratação de uma prestadora de serviços ao município de Ilhéus teve por finalidade por meio do Extrato ao Contrato nº216/2022 – Pregão Eletrônico nº 041/2021 justamente a contratação de Empresa Especializada para serviços técnicos e operacionais na implantação de Sistemas de Informações Georreferenciadas (SIG/CTM) sobre o Cadastro Técnico Imobiliário Urbano para atender a Gestão Municipal e todas as secretarias do município de Ilhéus em conformidade com as orientações da Portaria nº 511/2009, do Ministério das Cidades.
O projeto em andamento concretiza o levantamento de informações geográficas a partir do Cadastro Técnico por meio da aplicação de diferentes tecnologias e práticas, tais como: Levantamento de pontos geográficos por meio de processamento do Sistema de Satélites de Navegação Global – GNSS, aerofotolevantamento, mapeamento móvel georreferenciado, pesquisa de campo imobiliária, implantação e integração de banco de dado, integração de dados com sistemas de Gestão Tributária, entre outros.
Abaixo seguir-se-á uma explicação mais geral de como ocorre o processo de levantamento de informações a partir das tecnologias e ou técnicas citadas.
Levantamento Aerofotogramétrico
O aerofotolevantamento foi realizado mediante um voo com a aeronave Sêneca V (Embraer), de Prefixo PT-TJM, e um Sistema Phase One para a tomada das fotografias aéreas de todas as áreas de interesse do Município de Ilhéus. A técnica empregada consiste em um sistema integrado entre as câmaras aéreas utilizadas, um sistema inercial IMU e um sistema de posicionamento global GPS a bordo da aeronave e um em solo operando de modo simultâneo para a coleta de sinais de satélites em terra e das tomadas das fotos durante o plano de voo.
Fato é que a técnica por trás do aerolevantamento vai além das simplistas explicações que aqui se seguem, uma vez que mesmo o plano de voo a ser executado deve levar em consideração o tamanho da área a ser imageada, as condições climáticas da região, visto que dias nublados ou chuvosos impedem a operação do aerolevantamento e as condições pertinentes a todo o planejamento, como melhores sistemas para armazenamento, processamento e disponibilização dos dados levantados.
De sobressalto, ocorre ainda a necessidade de um planejamento eficiente para que as fotografias aéreas cubram toda a área levantada, neste caso em específico de aproximadamente 508,34 Km², permitindo sobreposição lateral e longitudinal das fotografias (fator imprescindível para a visualização em três dimensões), preço médio da hora de voo do piloto e do fotógrafo ou responsável pela tomada das fotos, combustível da aeronave, em caso de aviões e helicópteros, entre outros. A confecção dos produtos gerados estão georreferenciados ao Sistema Geodésico SIRGAS 2000, fuso 24 Sul e meridiano central 39º oeste, bem como as altitudes estão atrelados ao datum vertical de Imbituba-SC.
Ademais, para a operação em execução antes dos voos faz-se necessário que adjunto ao Ministério da Defesa se obtenha a autorização para a operação do Levantamento Aerofotogramétrico. A importância de tal fato se dá para que se tenha o controle do espaço aéreo bem como do fluxo de aeronaves dentro do espaço aéreo brasileiro, de modo que se tenha efetiva segurança durante a operação.
O voo realizado para a cobertura da área de interesse ocorreu com um GSD (Ground Sample Distance) de 8cm. Entende-se aqui GSD como o tamanho de um pixel na imagem no espaço objeto, ou seja, é a equivalência direta de um pixel da imagem correspondente ao terreno imageado após aplicação da escala de voo no qual foram tomadas as fotografias aéreas.
Várias etapas compõem o aerofotolevantamento, tais quais: Planejamento de Voo, Elaboração dos Planos de Voos, Aquisição das Imagens Aéreas, Processamento das Trajetórias e Elaboração do Fotoíndice.
Neste trabalho não serão definidas e detalhadas cada uma das etapas supracitadas, uma vez que o interesse não está direcionado a isso, porém, faz-se necessário o apontamentos destas etapas para que se compreenda a técnica de aerofotolevantamento, ainda que de modo sucinto, da forma como a mesma se propõe como se consolida.
Para a elaboração do Planejamento de Voo alguns aspectos são fundamentais, como conhecimento das condições climáticas da região e a geomorfologia, sobretudo, as altitudes médias e variações presentes no terreno, além do melhor tipo de aeronave e câmera aerofotogramétrica para a realização da operação.
Durante a elaboração dos planos de voo são determinadas as coordenadas dos pontos de início e fim de cada faixa de voo, o sentido e direção do voo, os parâmetros de inserção para as tomadas das informações de interesse nos respectivos instrumentos de bordo.
Resssalta-se ainda que nos voos realizados em Ilhéus houve gerenciamento das missões aéreas para fotogrametria, visto que a tripulação de voo possui um sistema (software) de navegação em tempo real de modo que se tenha maior controle das etapas de imageamento, permitindo tomadas de decisões mais assertivas em caso de lacunas durante a tomada das fotografias, gerando espaços que, posteriormente, prejudicariam o mosaico de imagens e a compreensão total do municipio imageado.
A câmara aerofotogramétrica utilizada foi do modelo PhaseOne de 100 megapixel com sistema inercial GPS/IMU, Global Position System e Inertial Measurement Unit, Applanix 410, com formato das imagens no sistema de cores RGB, bem como distância focal de 55mm. Os sistemas acoplados e integrados a aeronave permitem os registros dos ângulos de posicionamento do avião (Omega, Phi e Kappa), bem como o registro preciso das coordenadas (x,y,z), coordenadas do espaço imagem, no momento da tomada das fotos.
As tomadas das fotos ocorreram com sobreposição com o valor de 70% de recobrimento longitudinal e 40% lateral, importantes para as etapas subsequentes relacionadas a necessidade de visualização em três dimensões, triangulação, restituição fotogramétrica e geração das ortofotos – fotografias ortoretificadas que permitem medições com alta precisão sobre as mesmas.
Mapeamento Móvel
Consiste na técnica de tomada de informações do espaço geográfico, ou seja, o espaço onde ocorre o palco da vida humana, o espaço transformado, que acumula na paisagem os aspectos das ações sociais ao longo do tempo.
Hodiernamente não parece fazer sentido o uso do mapeamento móvel para o imageamento, ou seja, tomada, dos espaços naturais, mas, mediante o interesse das iniciativas públicas e privadas, o mapeamento móvel se tornou um dos estados da arte para a tomada de informações que dão suporte a gestão do território, pois, por meio deste, pode-se obter um mapeamento em tempo real da área de interesse e, com posterior processamento dos dados, obter informações inerentes a gestão do território e viabilidade das ações do Poder Público.
A utilização dos produtos gerados por meio do emprego desta técnica permite o reconhecimento, análise e medição das fachadas dos imóveis imageados, bem como levantar o cálculo da área em análise, o cadastro das feições observadas e o levantamento planialtimétrico cadastral de cada uma destas, uma vez que o mesmo permite, após processamento, o georreferenciamento de todas as feições observadas.
Ademais, por meio do mapeamento móvel é possível ainda incrementar ações voltadas a uma cidade mais democrática, visto que, permite o conhecimento das áreas necessitadas de ações do Poder Público voltadas, por exemplo, à acessibilidade urbana, infraestrutura urbana como sistemas públicos de iluminação e outros.
Na cidade de Ilhéus o mapeamento móvel utilizado foi o ARX Map, caracterizado essencialmente por combinar uma capacidade de alta qualidade e resolução a cadastros multifinalitários.
O mapeamento móvel consiste em um sistema também integrado no qual acumula tecnologias sistema de posicionamento e orientação GNSS/IMU, de laser (sistema Lidar com alta definição) e câmera digital com a capacidade de aquisição de fotografias em 360º.
O sistema de funcionamento do mapeamento móvel não é diferente de tantos outros sistemas de levantamento fotogramétrico, haja visto que também se caracteriza pela tomada de fotografias no qual os pares de imagens tomadas de forma subsequente permite a obtenção de pares estereoscópios. Assim, mediante a tomada das fotografias ao longo de uma trajetória previamente determinada e por meio da aplicação técnica de fototriangulação obtêm-se as coordenadas precisas das feições de interesse na área de interesse.
Salienta-se de todo modo que neste exposto não será de interesse extremente detalhada do sistema de funcionamento, mas, é interesse primordial, explanar a existência desta tecnologia inovadora como auxílio à uma Gestão da Inovação voltada a obtenção de dados que, novamente se ressalta, dará suporte às tomadas de decisões.
Salienta-se de todo modo que a obtenção da informação por si só sem a prévia finalidade de suas aplicações gerará custos aos cofres públicos e que poderão ser evitados mediante o conhecimento prévio desta tecnologia, suas aplicações e como a mesma pode ser utilizada como suporte ao Poder Público na gestão do território, sobretudo, posterior a implementação do Marco Regulatório, imprescindível a implementação necessária e contínua das ações públicas mediante orientação contida em força de lei.
2.3 Desafios na Gestão da Inovação em Cidades de Porte Médio
A gestão da inovação em cidades de médio porte, especialmente no contexto do aerolevantamento territorial para a criação de um cadastro multifinalitário, enfrenta uma série de desafios singulares. Essas cidades geralmente operam com recursos limitados, o que implica em restrições orçamentárias significativas. Essa limitação financeira pode dificultar investimentos em tecnologias avançadas, como drones e sistemas de informação geográfica (SIG) necessários para o aerolevantamento. Além disso, a capacidade técnica muitas vezes é limitada, com uma escassez de especialistas em tecnologias geoespaciais e de mapeamento, criando um desafio adicional para a implementação efetiva de inovações.
Outro obstáculo substancial é a infraestrutura tecnológica. A implantação de infraestrutura avançada para suportar o aerolevantamento e o cadastro multifinalitário exige recursos significativos. As cidades de médio porte frequentemente enfrentam desafios para integrar novas tecnologias com sistemas existentes devido às limitações como a falta de banda larga adequada e a obsolescência de hardware e software. Esta integração complexa demanda um planejamento cuidadoso e recursos adicionais para garantir a compatibilidade e interoperabilidade dos sistemas.
A governança e a política também são áreas desafiadoras. O desenvolvimento de políticas e regulamentos que suportem a inovação em aerolevantamento pode encontrar resistência devido à falta de compreensão política sobre os benefícios dessas tecnologias. Além disso, a gestão de mudanças institucionais e culturais, que são necessárias para adotar novas tecnologias, pode ser um processo complicado que exige liderança eficaz e estratégias de comunicação eficientes.
A sustentabilidade e a escalabilidade do projeto também são preocupações importantes. Assegurar a manutenção a longo prazo e a atualização contínua das tecnologias de aerolevantamento requer um compromisso constante com financiamento e expertise técnica. Encontrar soluções que sejam escaláveis e adaptáveis ao crescimento e às mudanças nas necessidades da cidade é crucial para o sucesso a longo prazo.
As questões legais e de privacidade também são críticas. Navegar pelas complexidades legais associadas ao uso de aerolevantamento, especialmente as relacionadas à privacidade e aos direitos aéreos, pode ser uma tarefa desafiadora. Além disso, é essencial garantir a proteção e o uso ético dos dados coletados, o que exige políticas claras e robustas de gerenciamento de dados.
Por fim, o engajamento comunitário e a transparência são vitais para o sucesso dessas iniciativas. Construir a aceitação e a confiança do público em relação ao uso de novas tecnologias exige esforços significativos para educar e envolver a comunidade local. Manter a transparência sobre como os dados são coletados, utilizados e protegidos é fundamental para manter o apoio e a confiança do público nas iniciativas de inovação.
Nesse contexto, observando os países em desenvolvimento, como os latinoamericanos, verifica-se que os desafios enfrentados lhes impedem a percepção quanto à prosperidade das cidades. Desafios quase sempre estão ligados à gestão urbana ineficiente, recursos financeiros escassos, inadequações tecnológicas (CALDERON; LOPEZ; MARIN, 2018), inclusive, quanto à organização espacial, uso dos recursos renováveis, resultando em questões-chaves de um modelo de urbanização alicerçado em conceitos insustentáveis (BRAGANÇA et al., 2016).
Em resumo, o sucesso na implementação de um sistema de cadastro multifinalitário em cidades de médio porte, utilizando tecnologias de aerolevantamento, exige uma abordagem que equilibre o planejamento estratégico, a gestão eficiente de recursos, o envolvimento político e comunitário, e a conformidade com regulamentos legais e éticos. Superar esses desafios é essencial para transformá-los em oportunidades de crescimento e inovação sustentável.
3. Metodologia da Revisão Sistemática
A pesquisa tem natureza aplicada, visto que busca gerar conhecimento para a aplicação prática e dirigida a solução do problema exposto, bem como utiliza metodologia exploratória, na medida em que proporciona maior familiaridade com o problema, com vistas a torná-lo mais explícito, constituir hipóteses e propor soluções, e emprega também o viés descritivo quando da análise dos fatores e fenômenos relacionados ao seu objeto, mormente na avaliação dos modelos de elaboração e implantação atualmente aplicados nos municípios brasileiros, até porque “apresenta as informações e fatos acerca do tema proposto” (TRIVIÑOS, 1987).
Como procedimentos metodológicos, empregou-se uma abordagem sistemática no contexto da revisão integrativa e sistemática da literatura. As fases e etapas da revisão foram delineadas com base nos critérios de estratégia de pesquisa sugeridos por Ferenhof e Fernandes (2016) no método SSF, organizados em quatro fases: Protocolo de pesquisa, análise de documentos, síntese e redação de resultados.
O protocolo de pesquisa englobou a definição da estratégia de busca, consulta em base de dados, gestão de documentos, padronização e seleção dos documentos e composição do portfólio de documentos. Após isso, procedeu-se a análise dos referidos documentos, para obtenção de dados bibliométricos, a fim de propor sugestões para trabalhos futuros.
Na terceira fase, ‘Síntese’, as informações coletadas pela busca sistemática são consolidadas, e todos os artigos são submetidos a critérios rigorosos de inclusão e análise crítica. Essa etapa também envolve a avaliação das evidências práticas do CTM e suas implicações. A quarta fase é dedicada à ‘Redação de resultados’, onde os achados principais da revisão integrativa são articulados e apresentados
Nesse contexto, a feição é do modelo de pesquisa documental e bibliográfica, porquanto desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de legislação, artigos científicos, livros e consulta de trabalhos oriundos da internet, bem como experimental quando da coleta de dados em banco de dados de municípios que disponibilizarem (ainda que de forma incompleta e por estimativa, tendo em vista o caráter sigiloso).
Nesse ponto, tendo em vista a demanda do Município de Ilhéus, é possível obter algumas informações acerca da quantidade de unidades imobiliárias registradas atualmente no município (78.366), sendo que a área do voo do aerolevantamento realizado perfaz pouco mais de 500km², estimando-se que o número de imóveis cadastrados atinja o dobro do que atualmente consta.
Para coleta de dados, são buscadas informações disponibilizadas por entes municipais que tratem de cadastro territorial imobiliário, ou ainda a sua necessidade de elaboração, implantação ou atualização, até mesmo por meio de publicação de processos licitatórios para a contratação de empresas especializadas em tal segmento.
Será realizada uma análise da legislação vigente acerca do tema, mormente a Portaria nº 3.242, de 09 de novembro de 2022, que atualizou a Portaria nº 511, de 07 de dezembro de 2009, do Ministério das Cidades, estabelecendo as diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros e a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (Lei nº 13.708/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, os direitos de seu titular, transferência dos dados, segurança, boas práticas, fiscalização, entre outros temas sensíveis e diretamente relacionados ao tema objeto da pesquisa.
A abordagem será qualitativa, permitindo investigar o campo empírico específico com a observação direta, com análise dos aspectos subjetivos do fenômeno social objeto da pesquisa.
Conforme expõe Richardson (1999), os estudos que empregam uma metodologia qualitativa podem descrever a complexidade de determinado problema, analisar a interação de certas variáveis, compreender e classificar processos dinâmicos vividos por grupos sociais. Já os autores Skinner, Tagg e Holloway (2000) descrevem que as técnicas qualitativas focam a experiência das pessoas e seu respectivo significado em relação a eventos, processos e estruturas inseridos em cenários sociais.
Logo, o tipo da pesquisa se encontra minuciosamente delimitado, passando-se, então, para as atividades que serão desenvolvidas e sua previsão.
Como cronograma metodológico é imperioso ressaltar a realização das disciplinas do programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação, que sem dúvidas possui uma grande relevância na melhor percepção do tema a ser pesquisado, com destaque para a elaboração do anteprojeto e do presente projeto, que contribuem na organização das ideias.
Paralelamente, será realizada a pesquisa bibliográfica e coleta de dados por meio de artigos científicos publicados no meio acadêmico, livros, revistas, e também banco de dados disponibilizados pelos municípios, para análise precisa e minuciosa da problemática enfrentada.
Com tal pesquisa e coleta se pretende delimitar os conceitos básicos e relevantes, investigar os atuais modelos de elaboração e implantação de Cadastro Territorial Multifinalitário, analisar a legislação vigente correlata, mormente a Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto da Cidade, Constituição Federal de 1988, a portaria nº 511 do Ministério das Cidades, a portaria nº 3.242 do Ministério do Desenvolvimento Regional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dentre outras, para posteriormente elaborar um quadro comparativo da compatibilidade da portaria ministerial com a legislação (em especial a recente LGPD), comparar os modelos de aplicação com as disposições da legislação vigente, criar um quadro comparativo dos modelos de aplicação geralmente utilizados com o que é permitido pela legislação relacionada.
Portanto, a metodologia utilizada neste projeto envolverá a aplicação de técnicas de bibliometria para identificação dos principais temas e autores relacionados à prospecção tecnológica e transferência de tecnologia para inovação. Além disso, será realizada uma análise de legislação pertinente ao tema, com o objetivo de verificar a adequação das normas em relação às demandas do mercado e da sociedade. Para coleta de dados, serão utilizados artigos publicados em periódicos científicos e em eventos da área, buscando identificar tendências, desafios e oportunidades relacionados à temática abordada. A análise dos dados será realizada por meio de técnicas de análise de conteúdo e estatística descritiva.
Por fim, será elaborada uma minuta de decreto que estabeleça diretrizes para a aplicabilidade do projeto, considerando os aspectos técnicos, legais e sociais envolvidos. A minuta será submetida à análise de especialistas na área e à gestão municipal da Prefeitura demandante, para que, após avaliada e aprovada seja implementada e publicada.
3.1 Definição dos Critérios de Inclusão e Exclusão
Na metodologia deste estudo, é crucial estabelecer critérios claros e objetivos de inclusão e exclusão para a seleção de dados e fontes de informação. Estes critérios garantem que a análise conduzida seja relevante, confiável e representativa do escopo do projeto.
Como critérios de inclusão foram adotados: Relevância Temática, incluindo documentos, dados e literatura que tratam diretamente de aerolevantamento, Cadastro Territorial Multifinalitário, inovação tecnológica, marcos regulatórios e cidades inteligentes; Atualidade, dando preferência a fontes publicadas nos últimos 10 (dez) anos, para garantir que as informações e dados estejam alinhados com as práticas e tecnologias mais recentes; Qualidade Acadêmica, selecionando materiais provenientes de fontes acadêmicas confiáveis, como periódicos revisados por pares, conferências reconhecidas e universidades de prestígio; Abrangência Geográfica, priorizando estudos e dados relacionados a cidades de médio porte, especialmente aquelas que têm implementado ou estão em processo de implementar tecnologias similares às discutidas neste projeto.
Já como critérios de exclusão, foram adotados: Fontes Não Acadêmicas ou Não Verificadas, como blogs pessoais, fóruns de discussão online e publicações não revisadas por pares, serão excluídas; Dados Obsoletos, com a exclusão de fontes com mais de 10 anos, a menos que sejam consideradas clássicas ou fundamentais para o entendimento do tema; Irrelevância Temática, documentos e dados que não se relacionam diretamente com os temas-chave do projeto serão descartados; Escopo Geográfico Irrelevante, estudos focados em regiões ou cidades que não sejam comparáveis aos ambientes urbanos de médio porte, ou que não apresentem aplicabilidade ao contexto brasileiro, serão considerados fora do escopo deste estudo.
Esses critérios de inclusão e exclusão são estabelecidos para assegurar que a análise seja conduzida com o mais alto grau de precisão e relevância, focando em dados e informações que são diretamente pertinentes ao objetivo da pesquisa e ao contexto da gestão de cidades inteligentes.
3.2 Estratégia de Busca na Literatura
Para garantir uma abordagem abrangente e minuciosa na coleta de dados para este estudo, foi adotada uma estratégia de busca na literatura cuidadosamente planejada. Essa estratégia visou identificar, avaliar e sintetizar todas as evidências relevantes relacionadas ao tema do projeto. Inicialmente, as palavras-chave principais incluíram “Aerolevantamento”, “Cadastro Territorial Multifinalitário”, “Inovação Tecnológica”, “Marco Regulatório” e “Cidades Inteligentes”. Esses termos foram combinados com operadores booleanos (como AND, OR) para ampliar ou refinar as buscas.
Em seguida, foram selecionadas bases de dados acadêmicas e bibliotecas digitais renomadas, como Scielo e Google Scholar. Além disso, exploraram-se os repositórios digitais de universidades e instituições de pesquisa relevantes. Utilizando os critérios pré-estabelecidos de inclusão e exclusão, a pesquisa nas bases de dados foi refinada para incluir apenas fontes relevantes e atuais, garantindo a qualidade e a pertinência das informações coletadas.
Além das buscas em bases de dados, realizou-se uma pesquisa manual em referências bibliográficas de artigos selecionados e em publicações de organizações profissionais relevantes, para garantir que nenhuma fonte importante fosse omitida. Todas as fontes identificadas foram registradas e organizadas sistematicamente, incluindo a catalogação de autores, ano de publicação, tipo de documento, e uma breve descrição do conteúdo, facilitando a análise posterior e a síntese de informações.
Finalmente, a estratégia de busca foi revisada iterativamente ao longo do processo de pesquisa. Isso permitiu ajustar as palavras-chave e os métodos de busca conforme necessário, garantindo uma cobertura abrangente da literatura disponível. Essa estratégia de busca na literatura foi fundamental para assegurar que a revisão conduzida fosse extensa e representativa, fornecendo uma base sólida para as análises subsequentes e as conclusões do estudo.
3.3 Seleção e Análise dos Artigos
A seleção e análise dos artigos ocorreram de modo aleatório e depois foram filtradas mediante análises pautadas na relevancia e período de publicação destes; respeitando, assim, o recorte temporal de dez anos, como supracitado no item 3.1. Definição dos critérios de inclusão e exclusão.
Partindo destas premissas foram selecionados os artigos que se relacionam mais diretamente com o objeto de estudo e que nortearam a construção deste trabalho, de modo a dar suporte ao entendimento de como a inovação e a gestão da inovação, alinhadas diretamente ao incremento de novas tecnologias tecnologias, bem como a indubitável necessidade de um marco regulatório dão suporte aos Poderes Públicos para munir-se de diretrizes a implementar um Cadastro Técnico Multifinalitário à construção de cidades inteligentes.
3.4 Síntese dos Resultados da Revisão Sistemática
A síntese dos resultados da revisão sistemática permeia as ideias iniciais da importância do Cadastro Técnico Multifinalitário e da necessidade de um marco regulatório para a implementação deste. Todavia, toda pesquisa é orientada por hipóteses iniciais, que pode ser passível de comprovação ou refutação.
Assim, a pesquisa que aqui se segue teve carater de natureza empírica, uma vez que analisou o caso da cidade de Ilhéus como referência para a execução de téncicas avançadas de tecnologias de aerofotolevantamento, mapeamento móvel, levantamento geodésico entre outros à construção do CTM.
Desde modo, as hipóteses iniciais da importância do CTM para orientar a tomada de decisões do Poder Público se mostraram comprovadas, haja vista as diversas aplicações que foram definidos neste e em outros trabalhos que serviram para suporte e construção desta pesquisa.
Outrossim, a inovação e a gestão da inovação mostraram como são importantes medidas que consolidam e viabilizam tanto métodos e técnicas de conhecimentos tecnológicos avançados conjunto às equipes de profissionais de diversas áreas para tomadas de decisões cada vez mais assertivas, viabilizando assim a transformação espacial orientada às demandas das cidades inteligentes
Assim, diante das questões levantadas, das hipóteses comprovadas e da experiência empírica analisada foi também concebido o Marco Regulatório que aqui se encontra, objeto de proposição inicial da pesquisa, e, que se mostrou indubitavelmente necessário para viabilizar a execução de Projetos que darão necessários suporte aos Cadastros Técnicos Multifinalitários.
4. Prospecção Tecnológica em Aerolevantamento e Cadastro Multifinalitário
A prospecção tecnológica em Aerolevantamento e Cadastro Técnico Multifinalitário seguiram exemplos de aplicações similares ocorridas em situações e cidades que serviram de base para a análise da técnica e metodologia implementadas na cidade de Ilhéus-BA.
Desta forma, notou-se que o aprendizado empírico daquilo que deu certo em uma determinada realidade pode ser aplicada em outra, mediante ajustes necessários a atender as demandas da realidade in lóco em questão.
Sabe-se que a realidade é múltipla, de acordo com as características próprias de cada espaço geográfico em pauta. Porém, os exemplos positivos podem nortear ações a outras demandas e localidades. Assim, os exemplos aqui citados e os materiais que a estes deram suporte obedeceram as premissas de similaridade e relevância para consolidação e aplicação deste trabalho de pesquisa.
4.1 Tendências Tecnológicas em Aerolevantamento
É sabido que a operação técnica de qualquer equipamento deve estar atrelada às necessidade e objetivos daqueles que orientarão essa operação rumo a um objetivo comum. A busca pelas melhores ferramentas e tecnologias na área de Cadastro Técnico Multifinalitário também não é diferente.
Ademais, deve-se pontuar que os objetivos gerais e aplicáveis do Cadastro deve nortear as licitações públicas no intuito das melhores técnicas a atender essas necessidades.
Ao que tange ao aerolevantamento pode-se afirmar que o incremento contínuo de novas tecnologias no mercado de geotecnologias traz cada vez mais inovações e aplicabilidades.
Na atualidade muitas são as ferramentas que estão surgindo no intuito de promover maiores aplicações técnicas com redução de tempo para o levantamento, bem como maior precisão dos produtos cartográficos gerados. Sabe-se, contudo, que a promoção de novas tecnologias incute maiores investimentos; e, ao que se relaciona ao Poder Público, a formulação ideal de novas licitações deve atender, prioritariamente, as necessidades intrínsecas da Gestão Municipal, quando esta apresenta responsabilidade social quanto à Gestão Pública.
Assim sendo, é mister levantar as tendências tecnológicas em aerolevantamento, uma vez que esta etapa é notoriamente imprescindível ao levantamento de dados.
Hodiernamente, tem sido comum a realização do aerolevantamento para cidades de médio porte a partir do uso de aeronaves convencionais, ou seja, sem o uso de RPAS e VANTs, tal fato se explica devido ao tamanho das áreas a serem imageadas, pois para áreas de extensões territoriais maiores, como é o caso de Ilhéus, torna-se inviável a aplicação de aerofotolevantamento a partir das técnicas mais modernas ao que tange a aeronaves, porém, pontua-se grandes tecnologias ao que se refere aos sistemas sensores, de posicionamento e de análise e processamento de dados.
O modo de coleta e tratamento da informação permanece praticamente o mesmo, no uso geral e atuação das tecnologias vigentes, contudo, houve considerável inserção de inovação quanto aos sistemas sensores de captação, tanto ao que tange à coleta de dados e, assim, os sensores de alta resolução estão sendo consideravelmente aplicáveis no aerolevantamento, bem como também permitem mais flexibilidade quanto a operação e redução de recursos financeiros na execução das operações. Adjunto a isso, soma-se ainda o incremento de tecnologias que permitem cada vez mais maiores capacidades de armazenamento e processamento das informações tomadas.
Ademais, somado as tecnologias dos Veículos Aéreos não Tripulados (VANTs) pode-se também citar como um estado da arte o uso da tecnologia LIDAR (Light Detection and Ranging), que tem a capacidade de medir distâncias de modo consideravelmente mais precisos e detalhados, compondo um número ainda maior de produtos cartográficos que compõem a base de dados cadastrais a serem utilizadas, é o caso dos modelos tridimensionais do terreno imageado, especialmente em áreas urbanas.
Durante o processo do aerolevantamento outras tecnologias deverão estar sendo usadas simultaneamente, é o caso da tecnologia do Sistema Global de Posicionamento (GPS). Em momento de tomada das fotos pelas aeronaves, deve-se haver uma base (GPS de precisão) operando conjunto a outro aparelho GPS, chamado de Rover, continuamente na coleta de sinais de satélite, de modo que estes dados sejam usados, posteriormente, na etapa de processamento das imagens.
Acredita-se ainda que, com o advento das tecnologias de inteligência artificial haverá um incremento ainda maior de novas técnicas de modo a facilitar os processamentos de dados e, com aprendizado de máquina, ocorrerá uma redução de tempo de coleta, processamento e tratamento das informações, conjunto a uma redução dos erros humanos de operação.
4.1.1 Sensores Remotos Avançados
As constantes transformações tecnológicas observadas na contemporaneidade permitem que a inserção de novos conhecimentos e o desenvolvimento de novas técnicas e atuações dos sensores remotos sejam cada vez mais aplicáveis.
Compreende-se sensores remotos como dispositivos, que, instalados em plataformas distintas (aviões, helicópteros, satélites, drones e outros) são usados para coletar informações sem contato físico com os alvos de interesse por meio da detecção e/ou estímulo de pressão, calor, movimento, luz, entre outros. Em linhas gerais, são tecnologias cada vez mais utilizadas nas áreas vinculadas às geotecnologias, sobretudo, por permitir um conhecimento fidedigno dos parâmetros, processos e fenômenos que compõem as realidades em estudo ou análise.
As aplicações dos sensores avançados podem ser inumeráveis, contudo, neste trabalho, faz parte de um interesse específico o uso do mesmo para o Cadastro Técnico Multifinalitário, no momento do aerolevantamento, ordenamento territorial e, consequentemente, planejamento urbano. Ao que tange a este tópico específico deste trabalho abordar-se-á apena de forma sucinta alguns exemplos e aplicações desses sensores avançados.
De modo geral, existem diversos tipos de sensores remotos avançados, tais quais: sensores de máquina (muito comuns em câmaras utilizadas em plataformas aéreas), sensores de radar (podendo gerar imagens mesmo em condições meteorológicas adversas e sem a presença de iluminação, por meio dos sensores ativos), sensores de lidar (emitem laser com a finalidade de medir distâncias, criam mapas tridimensionais de alta resolução e, atualmente, são muito usados para o mapeamento urbano), sensores de infravermelho e micro-ondas (comumente usados em aplicações de segurança, opera fora do espectro do visível), sensores hiperespectrais (captam informações de assinaturas espectrais em ampla gama de comprimento de ondas e apresentam atuação direta na geologia e detecção de poluentes) e os sensores de temperatura, umidade e pressão.
Devido ao fato dos sensores avançados operaram em diversas partes do espectro eletromagnético, inclusive naqueles fora do espectro do visível, como, por exemplo, infravermelho e micro-ondas, há inúmeras aplicações relativas à observação terrestre (sobretudo quando instalados em satélites), monitoramento das condições climáticas, detecção de desmatamento, agricultura de precisão (atualmente muito usado embarcados em drones), planejamento urbano e outros. Ademais, ao utilizar tecnologias de Big Data e Data Science é possível realizar operações matemáticas e estatísticas, bem como ferramentas computacionais de última geração que permitirão a implementação de algoritmos de processamento digital de imagens, melhoramento das técnicas de análise, e, aprendizado de máquinas para extração de objetos e alvos de interesse na imagem com alta precisão e detalhamento.
Nota-se que os sensores remotos avançados são assim designados por apresentarem uma combinação de elementos de inovação tecnológica muito maior do que os demais sensores remotos convencionais. Assim, é comum uma significativa inserção de tecnologias voltadas ao melhoramento da resolução espacial, uma vez que permitem maior detalhamento mesmo de pequenos elementos na superfície detectada/mapeada, resolução espectral, ou seja, operam em diversas faixas espectrais tais quais do visível, infravermelho próximo, médio e termal, entre outros.
4.1.2 Processamento de Imagens e Dados Geoespaciais
A etapa que compõe o processamento digital de imagens, na perspectiva do Cadastro, é uma das que mais necessitará do incremento de inovação de tecnologias, pois sendo área específica da Ciência da Computação e da Engenharia da Computação e de Softwares, prioriza constantemente o uso de algoritmos cada vez mais encorpados à resolução de problemas e técnicas e ferramentas computacionais ao tratamento de imagens.
Inicialmente, após o imageamento das áreas de interesse por meio do aerofotolevantamento, deve-se em etapa subsequente realizar o tratamento destas imagens de modo a exclusão, redução, correção e/ou ajuste de imperfeições vinculadas às distorções, ruídos e inconsistências quanto ao brilho e contraste destas imagens.
Posteriormente, deve-se aplicar uma verificação, análise e compreensão das componentes da imagem de modo a aplicar a segmentação desta de acordo com as características de cores, texturas, formas e outros para a extração e análise dos alvos de interesse. Essa etapa torna-se imprescindível quando se concebe as aplicações das imagens georeferenciadas (com coordenadas conhecidas dos alvos de interesse), de modo a implementar ações de ordenamento territorial In loco.
Durante a etapa anterior, há um processo específico de grande importância que se refere a extração das informações dos alvos de interesse após a consolidação da etapa de processamento da imagem e o término desta etapa quanto ao preparo desta imagem para uso e aplicação. Ressalta-se isso, pois, por se tratar de um produto cartográfico de precisão e com grandes aplicações ao ordenamento territorial, estas imagens permitem informações fidedignas quanto à localização e características de cada um destes alvos, facilitando o planejamento ambiental, planejamento urbano, cadastro urbano, entre outros.
Ainda neste contexto de processamento de imagens digitais, o levantamento das coordenadas geodésicas por meio da tecnologia GNSS (Global Navigation Satellite System), ou seja, tomada das coordenadas geodésicas dos pontos conhecidos e foto identificáveis permitirão com que nesta etapa cada pixel da imagem, por um processo de triangulação, receba uma coordenada conhecida.
A etapa do levantamento das coordenadas geodésicas corresponde à seguinte técnica: em um alvo fotoidentificável, como por exemplo em uma das faixas de pedestre em um determinado cruzamento da cidade, pode-se instalar um GPS rover por um tempo previamente determinado, e, estando este operando conjunto ao GPS base, instalado em outra área e de coordenada conhecida; ambos (base e rover) coletarão os sinais de satélite. Posteriormente, durante o processamento das imagens, diante da visualização deste mesmo ponto (faixa de pedestre) deverá ser realizada uma correspondência entre as coordenadas levantadas, calculadas, processadas e corrigidas com o pixel da imagem que corresponde exatamente ao ponto onde o GPS rover foi instalado e essa coordenada foi tomada.
A etapa acima descrita deverá ser realizada para um número mínimo de pontos previamente calculados na etapa de planejamento e antes da execução do levantamento geodésico, uma vez que dependerá do tamanho da área a ser imageada e das dimensões territoriais, de acesso e de identificação destes pontos de coletas, uma vez que precisam, posteriormente, serem foto identificáveis de modo a realizar as devidas correspondências entre coordenadas levantadas em campo e pixels da imagem. Como dito anteriormente, o processo de triangulação permitirá com que todos os pixels da imagem digital obtenham uma coordenada calculada e corrigida, e, portanto, esta imagem passa a ser uma imagem que permite realizar métricas precisas sobre a mesma.
Ressalta-se aqui que a aplicação do processamento digital de imagem está neste trabalho voltada às questões de geotecnologias, todavia, não se limita somente a esta área, uma vez que apresenta aplicações na medicina, automação industrial, segurança e afins.
4.1.3 Integração com Tecnologias de Nuvem e Big Data
Em tecnologia da informação, o termo Big Data é utilizado para caracterizar um grande conjunto de dados armazenados, que apresenta as propriedades denominadas de 5 V’s: velocidade, volume, variedade, veracidade e valor. (Demchenko, De Laat e Membrey, 2014)
Durante o processo de coleta, armazenamento, processamento e disponibilização dos dados ocorre a contínua busca por melhores processadores e tecnologias da computação, e, consequentemente, de recursos humanos e financeiros. A integração com Tecnologias de Nuvem e Big Data promovem ainda mais a agilidade, precisão e disponibilidade dos dados coletados e processados.
Em um primeiro momento a compreensão de Big Data estava relacionada aos componentes de cálculos que se referiam a um conjunto tão grande de informação que era natural com que computadores convencionais não conseguissem processar o conjunto de dados de interesse. Neste sentido, a sofisticação da tecnologia Big Data permite cada vez mais realizar cálculos e processamentos com uma gama ainda maior de dados e, segundo Marquesone “os avanços em hardware, software e infraestrutura de redes foram os responsáveis para que se chegássemos à ‘era dos dados’”.
É notório de todo modo que a constante montante de aquisição, processamento e disponibilização dos dados levantados apresentam cada vez mais desafios, haja vista a necessária competência de quem opera estes dados, bem como a definição das melhores técnicas e ferramentas a serem usadas como suporte a manipulação destes.
É inegável que os sistemas tradicionais de armazenamento e processamento de dados não conseguem atender muitas vezes a demanda ou interesse quanto ao armazenamento e processamento dos dados levantados, e, desta forma, as ferramentas do Big Data são postas em prática, inclusive, muitas vezes com os próprios sistemas tradicionais de modo a operarem de forma híbrida, reduzindo custos quanto a não inserção somente das ferramentas Big Data e supressão das ferramentas tradicionais.
De modo geral os sistemas tradicionais utilizam-se de sistemas gerenciais de banco de dados onde as informações são facilmente justapostas em tabelas que contém uma estrutura comum no modelo Excell, ou seja, de linhas e colunas. Porém, o incremento de informações adicionais cada vez mais precisas e valiosas, uma vez que não podem ser perdidas, faz com que haja maior necessidade de incremento tecnológico, busca por redução do tempo de processamento e aumento da capacidade de armazenamento. Assim, busca-se por meio da tecnologia Big Data e garantia de aspectos como volume, variedade, e velocidade dos dados. O próprio desenvolvimento do Big Data também incrementou, posteriormente, os conceitos de variabilidade, veracidade, valor e visualização dos dados.
4.2 Potencialidades do Cadastro Multifinalitário na Era Digital
4.2.1 Contribuições para o Planejamento Urbano
Diversas são as aplicações do CTM e, desta forma, na era digital torna-se ainda mais evidente, visto que, a disponibilização do conjunto de dados levantados, bem como a aplicação dos conhecimentos das realidades por este conhecida permite “a preservação do meio ambiente, a promoção da justiça social e tributária, o acesso à terra e a melhoria da qualidade de vida da população”. (AMORIM, PELEGRINA e JULIÃO, 2018).
É unânime a compreensão das contribuições do Cadastro Técnico Multifinalitário ao Planejamento Urbano, haja visto que, em primazia, é evidente a função do Cadastro ao que se refere ao levantamento das informações que darão suporte às tomadas mais assertivas de decisões do Poder Público.
O Planejamento Urbano deve ser pensado rigorosamente como mecanismo de alteração da paisagem, da sociedade e, portanto, da vida humana. Assim, quando se discute a respeito de cidades sustentáveis, inclusivas e democráticas é dever do Estado e da Sociedade Civil impetrarem ações que culminem ao bem estar social de todos e a melhora da qualidade de vida dos cidadãos. Contudo, torna-se cada vez mais possível ações coerentes de transformação do espaço urbano o advento de gestões da inovação que relacionam o desenvolvimento tecnológico com o conhecimento humano de planejamento e gestão territorial.
A característica fundamental do Cadastro Técnico Multifinalitário é a gama de aplicações que este traz ao levantar informações que permitem o conhecimento do espaço geográfico de interesse e, consequentemente, fomenta ações in loco, consequentemente, alavancando possibilidades de acesso à uma cidade que atende, por exemplo, as diretrizes de responsabilidade ambiental, economia social e economia sustentável, bem como de mecanismos que permitam a vitalidade cultural.
A cidade é o espaço geográfico onde se concentram as maiores taxas de concentração populacional. Repensar com responsabilidade estes espaços, trazer ações que implementem mudanças sociais positivas e, portanto, acesso a todos a uma cidade igualitária e democrática é função, primeiramente, do Estado, mas também, de todos que são co-responsáveis por compartilhares destes lugares.
Ao que tange ao Planejamento Urbano, as equipes de Gestão Pública deverão ser articuladas com profissionais de áreas distintas cujos conhecimentos possam ser associados de modo a pensar ações em conjunto a transformação das áreas urbanas.
Compreende-se neste contexto, contudo, que, particularmente no Brasil, não em todo o seu território, mas, de frequente ocorrência um corpo público de Gestão Pública que não apresentam competências e habilidades técnicas para dirimir ações que vão ao encontro do interesse público e coletivo. Assim, diante dos interesses do modelo capitalista de produção tendem a atender interesses particulares em detrimento daqueles do qual por excelência deveriam atender.
Ademais, notam-se, não raras vezes, a incongruência de ações graduais e contínuas, e, deste modo, ocorre ações que são pensadas, articuladas e até implementadas durante uma esfera e atuação de governo e, na gestão seguinte, é suprimida ou não continuada.
Ao ponderar-se aqui o quesito da importância do CTM ao Planejamento tornase imprescindível a literal preocupação quanto aos mecanismos de gestão que orientarão práticas nas quais os resultados positivos devem ser continuados nas próximas gestões e os contratempos (resultados negativos) deverão ser, então, suprimidos ou repensados, de modo a articular novas formas de atuação do Poder Público.
A descontinuidade de ações preconizam gastos que minguam os cofres públicos, aumentam as demandas sociais, por não resolverem as que estão presentes no espaço de interesse de atuação e trazem outros tantos problemas a se somarem aos anteriores.
Neste sentido, é crucial tornar inteligível a complexidade do território, por sua caracterização, sensibilizando os gestores às questões que lhes são intrínsecas, evidenciando, portanto, a importância da ferramenta de análise e comunicação de informação geográfica. Ainda, por possibilitar a divulgação e partilha de informações prestam-se a desempenhar um importante papel no desenvolvimento e planejamento urbanos, na geração de decisões co-construídas com a participação dos cidadãos (DUBUS; HELLE; MASSON-VINCENT, 2010).
4.2.2 Suporte à Tomada de Decisões Baseada em Dados
O suporte à tomada de decisões é inerente ao próprio Cadastro, haja visto que ele elenca uma série de informações in loco e disponibiliza ao poder público o conhecimento de determinada realidade. Desta forma, o Cadastro se torna à Gestão Pública imprescindível para a tomada de decisões baseada em dados.
É certo que o Cadastro, como aqui exposto, está muito mais interligado por questões de preocupação socioeconômica e de ordenamento territorial ao Poder Público, contudo, salienta-se que não tem suas benesses voltadas unicamente a este. É importante se pontuar a respeito da disponibilização dos dados levantados à consulta e disponibilidade pública, culminando em um conhecimento do território que permite também a iniciativa privada mecanismos de intervenção geoespacial.
É claro que, de posse dos dados, sujeitos mal intencionados poderiam fazer uso deste conhecimento de modo a concentrar benefícios particulares e compartilhar malefícios em escalas talvez inimagináveis.
Em seu livro mais notório, A Geografia, Isso Serve, em Primeiro Lugar, para Fazer A Guerra, Yves Lacoste discorre sobre como o conhecimento geográfico pode ser usado de forma inadequada por determinados interesses.
Há conhecimentos que não deveriam ser de caráter público e, aqui, não caberá pontuá-los, por não ser o cerne das preocupações iniciais; todavia, ressaltamse essas ponderações, haja vista tamanha compreensão de que os dados refletem a realidade e, por assim saber, deve-se compreender como o uso dos mesmos são importantes às tomadas de decisões.
Compreende-se que a tomada de decisões baseada em dados deve ter notória importância por parte da Gestão Pública. O conhecimento geográfico de uma determinada área deve compor a gama de conhecimentos que auxilia a tomada de decisões, como pontua Lacoste:
A geografia, enquanto descrição metodológica dos espaços, tanto sob os aspectos que se convencionou chamar “físicos”, como sob suas características econômicas, sociais, demográficas, políticas (para nos referirmos a um certo corte do saber), deve absolutamente ser recolocada, como prática e como poder, no quadro das funções que exerce o aparelho de Estado, para o controle e a organização dos homens que povoam seu território e para a guerra. (LACOSTE, 1985, p. 10).
Assim, dada a compreensão do pensamento de Lacoste, concebe-se, então, como é inerente do Cadastro Técnico Multifinalitário o suporte à tomada de decisões baseada nos dados disponibilizados por este.
Ainda neste mesmo viés, pode-se afirmar que o conjunto de saberes das mais diversas áreas e vertentes compõem um leque mais assertivo à tomada de decisão, como proposto por Amorim, et al:
Todos os intervenientes nos processos de decisão e gestão territorial, em seus múltiplos aspectos (físicos e humanos), sentem cada vez mais dificuldades para conjugar a multiplicidade de perspectivas necessárias para uma abordagem territorial integrada, coerente, democrática e transparente. (Amorim, et al., 2018, p.18)
Desta forma, uma gestão do território que tem o suporte de uma equipe multidisciplinar, composta por diferentes perfis de profissionais, munidos de competências e habilidades distintas e, ao mesmo tempo, também afins, possivelmente garantirá maiores sucessos ao ordenamento territorial em suas mais abrangentes abordagens.
Se for tomado o Plano Diretor em sua perspectiva mais intrínseca, a ideia majoritária é justamente a de composição de uma equipe que consegue refletir a respeito dos problemas postos e ao mesmo tempo concebe soluções viáveis e, de preferência, menos custosas ao poder público.
A consolidação de qualquer ação pública deve ser mediada neste contexto por um grupo profissional que compreende a importância da gestão do território e da tomada de decisões mais assertivas com a responsabilidade de que toda e qualquer ação do poder público impacta vidas humanas e, portanto, deve ter não somente a consciência, mas também, responsabilidade ao que tange a implementação e execução destas ações.
4.2.3 Desafios de Integração e Privacidade de Dados
É sabido que, durante o processo de cadastramento da população, em uma determinada área de interesse, ocorre o levantamento de uma série de informações a respeito dos sujeitos em questão. Assim, compreende-se que, diante destas informações, deve-se haver uma notória preocupação quanto a privacidade dos dados desta população, bem como insurge diversos desafios à integração destes dados coletados.
Em uma análise mais geral e pontual, servindo de exemplos básicos, em relação à população são levantados dados como documentos pessoais, tais quais: Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Título de Eleitor, Certificado de Dispensa de Incorporação, em caso de homens maiores de dezoito anos, Certidão de Nascimento e Casamento, Endereço pessoal, entre outros.
Os documentos supracitados podem ser, em momento de vazamento de dados, usados de forma inadequada por agentes mal intencionados, requerendo assim uma privacidade quanto ao tratamentos destas informações e, caracterizando aqui, um dos principais desafios quanto a privacidade destes.
Ademais, a padronização do conjunto de dados levantados de modo a integrá-los também se torna uma problemática em questão, pois, deve-se conceber uma padronização que atenda formatos, estruturas e vocábulos próprios e específicos que facilitem a inserção, atualização e disponibilização destes dados em um banco de dados. Conjunto a isso, a qualidade dos dados e os erros grosseiros, sistemáticos e/ou aleatórios quanto a aquisição e tratamento destes culminam também em um encadeamento de equivocadas tomadas de decisões, uma vez que o Poder Público não estará munido de informações unívocas e fidedignas da realidade em análise.
Salienta-se também que ao tratar informações pessoais sensíveis o Poder Público, bem como a iniciativa privada, deve garantir a segurança e privacidade dos dados, como propõe a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na qual são definidos os princípios de finalidade, necessidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação.
Partindo destes pressupostos, percebe-se que as informações a serem levantadas não devem ser coletadas apenas por convenção cadastral, mas adequadas essencialmente para o intuito no qual foi pensado o cadastramento dessas informações.
Justaposto a isso, para garantir a privacidade e segurança dos dados torna-se necessário uma política bem definida de controle dos mesmos, de gestão e consentimento por parte da população em cadastro e do acesso e controle destes dados, de modo a definir quem deve ou poderá ter acesso a estes.
Em sobressalto, a informação somente disponibilizada, mas não sistematicamente organizada e atualizada, gera uma não interoperabilidade entre os sistemas, principalmente ao que tange aos aspectos do Poder Público, visto que, não raras vezes, a ausência de recursos humanos e financeiros, impedem ações consistentes para a integração, inovação e investimentos em novas tecnologias e sistemas mais sofisticados, principiando neste quesito a importância contínua da inovação e gestão de inovação ao que tange ao uso de novas tecnologias e fomentando maior qualificação do corpo de profissionais que atuam diretamente nesta área, sobretudo na atuação do Poder Público.
A Gestão de Inovação garantirá uma permanente atualização dos bancos de dados, das ferramentas computacionais e da operabilidade no processo de integração dos sistemas, de modo a garantir as pastas administrativas diretrizes coesas que permitirão a Gestão Municipal orientação dos melhores caminhos a serem seguidos para o ordenamento territorial, planejamento urbano, entre outros.
5. Proposição de Marco Regulatório para Criação de Cadastro Multifinalitário em Cidades de Médio Porte
5.1 Necessidades Específicas de Cidades de Médio Porte
Para que a Gestão Pública possa muitas vezes executar ações específicas sobre um determinado território é necessário haver uma série de princípios e diretrizes que irão nortear essas ações. Outrossim, certas premissas deverão ser previamente conhecidas por parte do Poder Público e este deverá atender os interesses públicos e coletivos daqueles para quem governa, ou seja, a sociedade.
Assim, com a finalidade de que os interesses públicos sejam resguardados, bem como haja devida gestão do aparato burocrático do Estado e bom uso dos recursos financeiros dos cofres públicos, medidas são necessárias. A saber, o Poder Público deve contar com mecanismos como um marco regulatório que defina de forma coesa e possível a implementação de medidas ou ações que além do planejamento urbano viabilizem a curto e longo prazo tomadas de decisões que consubstanciem significativas transformações sociais, econômicas e políticas nas áreas de interesse, e, garanta, assim, o acesso a uma cidade ou território justo, democrático e igualitário.
A proposição de um marco regulatório para a criação de cadastro multifinalitário em cidades de médio porte é uma iniciativa crucial que atende a necessidades específicas dessas cidades, particularmente diante dos desafios únicos que enfrentam em termos de gestão urbana e desenvolvimento. Cidades de médio porte, muitas vezes situadas em um ponto de transição entre áreas urbanas densas e regiões rurais, lidam com uma série de questões complexas que vão desde a gestão de recursos e infraestrutura até o planejamento urbano e ambiental. A introdução de um cadastro territorial multifinalitário, apoiado por tecnologias como o aerolevantamento, oferece uma ferramenta poderosa para abordar esses desafios. No entanto, para que essa ferramenta seja utilizada de maneira eficaz, é essencial estabelecer um marco regulatório claro e abrangente.
A necessidade de regulamentação surge principalmente devido à complexidade intrínseca do cadastro territorial multifinalitário. Este cadastro não é apenas um repositório de informações geográficas e imobiliárias, mas também uma plataforma para integrar dados de diversas fontes, incluindo aspectos ambientais, infraestruturais e socioeconômicos. A regulamentação deve, portanto, especificar e atribuir de forma precisa a função e responsabilidade de cada ator envolvido no processo. Isso inclui as autoridades municipais, agências de planejamento urbano, departamentos de infraestrutura, além de possíveis colaboradores do setor privado e instituições acadêmicas.
Além disso, um marco regulatório robusto é necessário para garantir a gestão adequada dos dados, especialmente no que diz respeito à privacidade e segurança das informações. Cidades de médio porte, embora possam não enfrentar o mesmo nível de congestionamento e complexidade urbana das grandes metrópoles, ainda possuem uma densidade e diversidade populacional significativas. Portanto, é crucial que a regulamentação aborde como os dados serão coletados, armazenados, processados e compartilhados, respeitando as leis de proteção de dados e as expectativas de privacidade dos cidadãos.
Outro aspecto importante é a padronização dos processos e dados. Um marco regulatório bem definido ajuda a garantir que o cadastro multifinalitário seja consistente, confiável e comparável, não apenas dentro de uma cidade, mas também em um contexto regional ou nacional. Isso é especialmente relevante para cidades de médio porte que podem precisar se alinhar ou comparar-se com as práticas e padrões adotados em outras regiões.
Finalmente, a regulamentação deve facilitar a interoperabilidade e a integração do cadastro multifinalitário com outras ferramentas e sistemas de dados, tanto dentro da administração municipal quanto em colaboração com outras entidades. Isso é essencial para garantir que o cadastro possa ser efetivamente utilizado na tomada de decisões, no planejamento urbano e na implementação de políticas públicas.
Em suma, a proposição de um marco regulatório para a criação de cadastro multifinalitário em cidades de médio porte é um passo fundamental para garantir a eficácia dessa ferramenta. Ela não só atende às complexidades e desafios específicos dessas cidades, mas também estabelece um caminho claro para a utilização responsável, segura e eficiente dos dados, essencial para a transformação dessas cidades em ambientes urbanos inteligentes e sustentáveis.
Neste trabalho a proposição deste Marco Regulatório, presente no Anexo I, pretende assim a criação e implantação do Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM no Município de Ilhéus e sua aplicação como ferramenta de inovação para uma cidade inteligente, bem como dá outras providências.
5.2 Estratégias para a Gestão da Inovação no Aerolevantamento Territorial
O aerolevantamento, como uma ferramenta tecnológica avançada, requer uma abordagem inovadora em sua gestão para garantir que os benefícios potenciais sejam plenamente realizados.
No âmbito das cidades inteligentes e sob a égide de um marco regulatório eficiente para o Cadastro Territorial Multifinalitário, as estratégias para gerenciar a inovação no aerolevantamento territorial são fundamentais. Uma gestão eficaz dessa tecnologia avançada exige uma abordagem holística e interdisciplinar, integrando a tecnologia de aerolevantamento com outras ferramentas e sistemas de dados urbanos. Este processo interdisciplinar envolve a colaboração entre especialistas em geotecnologias, planejamento urbano, infraestrutura, direito e tecnologia da informação.
Um aspecto crucial dessa gestão inovadora é a capacitação e a formação contínua dos profissionais envolvidos no aerolevantamento. Isso não apenas envolve treinamento em novas tecnologias e interpretação de dados geoespaciais, mas também uma compreensão aprofundada das implicações legais e regulatórias do uso desses dados. Além disso, fomentar a pesquisa e o desenvolvimento contínuo em aerolevantamento e tecnologias correlatas é vital. Estabelecendo parcerias com universidades, institutos de pesquisa e empresas de tecnologia, é possível assegurar o avanço contínuo das técnicas e equipamentos utilizados.
A colaboração entre o setor público e as empresas privadas também desempenha um papel crucial. Essas parcerias podem proporcionar acesso às inovações tecnológicas mais recentes, compartilhar conhecimentos e reduzir custos, contribuindo para a criação de um ecossistema inovador e dinâmico. Junto a isso, é fundamental desenvolver políticas de governança de dados claras e robustas, estabelecendo diretrizes sobre quem pode acessar os dados coletados, como podem ser utilizados e como serão protegidos.
Além disso, implementar um sistema de monitoramento e avaliação para acompanhar a eficácia do aerolevantamento é essencial. Essa avaliação contínua permite analisar os impactos dessa tecnologia nas diversas áreas de aplicação, como no planejamento urbano e na gestão ambiental. Ademais, é importante que a gestão do aerolevantamento permaneça flexível e adaptável às novas condições e descobertas, dada a natureza dinâmica da tecnologia e do ambiente regulatório.
Essas estratégias integradas asseguram que a inovação no aerolevantamento territorial possa ser um poderoso impulsionador para o desenvolvimento de cidades inteligentes. Elas garantem que esta tecnologia seja utilizada de forma eficaz, responsável e alinhada com as necessidades e desafios urbanos contemporâneos, maximizando seu potencial para transformar a gestão urbana.
5.3 Elementos do Marco Regulatório
De modo geral, um marco regulatório é um sistema composto por leis, regulamentos, diretrizes e padrões estabelecidos por entidades governamentais ou órgãos reguladores, ou até mesmo um ato normativo, seja legal ou infralegal que atue de modo a regulamentar determinada matéria. Ele desempenha um papel crucial na definição e orientação das operações e administrações de atividades específicas, setores econômicos ou aspectos sociais. Essas normas são projetadas para assegurar que as práticas e procedimentos abrangidos sejam executados de maneira segura, eficiente, ética e em alinhamento com as políticas públicas e os interesses sociais.
Dentro de um marco regulatório, encontramos um conjunto abrangente de legislações e normas. Estas estabelecem os requisitos legais essenciais para a operação de um setor ou atividade, cobrindo desde padrões técnicos até regulamentos relativos a questões éticas e de segurança. Além disso, diretrizes de governança são incluídas para garantir que as operações sejam conduzidas de forma responsável e transparente.
Os padrões de qualidade e segurança são componentes cruciais, pois definem normas específicas que asseguram a integridade e a segurança dos produtos, serviços ou processos sob regulamentação. Para complementar, mecanismos de fiscalização e cumprimento são implementados para monitorar e verificar se as entidades reguladas estão aderindo às normas estabelecidas.
Por fim, o marco regulatório também engloba provisões para a proteção do consumidor e do público em geral, estabelecendo diretrizes que salvaguardam os direitos dos consumidores e promovem o bem-estar público.
A importância do marco regulatório transcende a mera manutenção da ordem; ele cria um ambiente legal e operacional claro e previsível, que não só protege os interesses dos consumidores e do público, mas também oferece às empresas e entidades uma estrutura dentro da qual podem inovar e crescer. Isso é fundamental para contribuir efetivamente para o desenvolvimento econômico e social, garantindo que as atividades sejam realizadas dentro de um contexto regulamentado e justo.
É importante destacar, ainda, que o marco regulatório proposto na presente pesquisa busca estabelecer elementos chave para o efetivo funcionamento e aplicação do Cadastro Territorial Multifinalitário em cidades de médio porte. Esses elementos são fundamentais para garantir a eficácia, a eficiência e a conformidade deste sistema inovador.
Primeiramente, o marco regulatório delineará claramente os atores envolvidos e suas respectivas responsabilidades. Isso inclui autoridades municipais, departamentos de planejamento urbano, agências de meio ambiente, parceiros do setor privado, e instituições acadêmicas. A definição precisa desses papéis e responsabilidades é crucial para garantir que todas as partes estejam alinhadas e colaborando efetivamente. Este aspecto do marco regulatório é projetado para evitar ambiguidades e sobreposições funcionais, assegurando que cada entidade compreenda e execute suas tarefas específicas dentro do processo de cadastro.
Outro elemento central é a garantia da interoperabilidade setorial. O marco regulatório estabelecerá diretrizes para a integração de dados e informações entre diferentes departamentos e setores. Isso é fundamental para assegurar que o cadastro territorial multifinalitário não opere isoladamente, mas sim como parte de um ecossistema de dados maior, integrando informações de fontes diversas de maneira harmoniosa e eficiente. Tal interoperabilidade é vital para o sucesso da ferramenta, pois permite uma abordagem holística e multifacetada na gestão urbana.
Além disso, o marco regulatório definirá os fundamentos basilares do cadastro territorial multifinalitário. Esses fundamentos incluem os princípios operacionais do cadastro, padrões de dados a serem coletados, métodos de atualização e manutenção de dados, assim como protocolos de segurança e privacidade. Estabelecer esses fundamentos é essencial para garantir que o cadastro seja confiável, atualizado e protegido contra usos indevidos.
Finalmente, o marco regulatório também especificará o que se espera para cada setor com a adequada implantação e utilização da ferramenta. Isso inclui melhorias na gestão de infraestrutura urbana, eficiência na prestação de serviços públicos, otimização do planejamento urbano e ambiental, e uma governança mais participativa e transparente. A expectativa é que a implementação do cadastro multifinalitário resulte em benefícios tangíveis para a administração da cidade, para o setor privado e, mais importante, para os cidadãos.
Em resumo, os elementos do marco regulatório proposto são fundamentais para assegurar que o Cadastro Territorial Multifinalitário seja implementado de maneira eficaz, responsável e benéfica, contribuindo significativamente para o avanço das cidades em direção a uma gestão mais inteligente e integrada.
5.3.1 Diretrizes para Coleta e Atualização de Dados
No desenvolvimento e manutenção de Cadastros Territoriais Multifinalitários (CTM), processos rigorosos e sistematizados na coleta e atualização de dados são indispensáveis. Estas práticas são projetadas para assegurar a precisão, relevância e utilidade dos dados em contextos de planejamento urbano e gestão territorial. A qualidade dos dados coletados deve aderir a padrões predefinidos, incluindo critérios de precisão, resolução e atualidade, garantindo a confiabilidade e adequação para as múltiplas finalidades do CTM.
O uso de tecnologias avançadas, como Sistemas de Informação Geográfica (SIG), sensoriamento remoto, drones e tecnologia GPS, é essencial para a coleta de dados geoespaciais detalhados e atualizados. Essas tecnologias permitem criar um cadastro territorial preciso e multifuncional. Além disso, a integração de dados de diversas fontes, incluindo registros públicos, levantamentos de campo, informações de cidadãos e outras entidades governamentais, é crucial para estabelecer um cadastro robusto.
Após a coleta, é vital que os dados passem por processos rigorosos de verificação e validação, assegurando a eliminação de erros e inconsistências. Para manter a relevância do cadastro ao longo do tempo, atualizações regulares e sistemáticas são necessárias, refletindo mudanças no uso do solo e desenvolvimentos urbanos.
A capacitação e o treinamento contínuo dos profissionais envolvidos são fundamentais. Isso inclui a formação em novas tecnologias, interpretação de dados geoespaciais e práticas eficientes de coleta. A colaboração com a comunidade também é vital para a atualização e verificação dos dados, e programas de participação comunitária podem ser implementados para permitir contribuições dos cidadãos.
Ademais, a coleta e atualização dos dados devem aderir a políticas rigorosas de privacidade e segurança, protegendo as informações pessoais e propriedade dos indivíduos. A interoperabilidade dos dados e a utilização de padrões abertos facilitam a integração e partilha de dados entre diferentes entidades e departamentos. Mecanismos para feedback regular, tanto dos usuários do sistema quanto dos profissionais de coleta de dados, são essenciais para identificar áreas de melhoria e adaptar as práticas conforme necessário.
Em resumo, a adoção de diretrizes rigorosas para a coleta e atualização de dados é crucial para o sucesso dos Cadastros Territoriais Multifinalitários. Uma abordagem estruturada e bem planejada não só melhora a qualidade dos dados, mas também amplia a utilidade do CTM como ferramenta essencial no planejamento urbano e na gestão territorial.
5.3.2 Acesso, Compartilhamento e Segurança dos Dados
No contexto dos Cadastros Territoriais Multifinalitários (CTM), o acesso, compartilhamento e segurança dos dados constituem aspectos fundamentais que requerem uma gestão cuidadosa e estratégica. A natureza multifacetada dos CTMs significa que uma gama diversificada de partes interessadas, incluindo planejadores urbanos, autoridades fiscais, cidadãos e pesquisadores, pode necessitar de acesso a esses dados.
O acesso aos dados deve ser facilitado por meio de plataformas que permitem ao usuário consultar e utilizar as informações de maneira eficiente e intuitiva. Isso muitas vezes implica na implementação de sistemas online, onde os dados podem ser acessados remotamente, aumentando a acessibilidade para uma ampla gama de usuários. No entanto, é crucial que esses sistemas sejam projetados de forma a garantir que o acesso seja controlado e regulamentado adequadamente, de modo a proteger informações sensíveis e garantir a privacidade.
O compartilhamento de dados, por sua vez, é essencial para a promoção da transparência e para o suporte à tomada de decisões em várias instâncias governamentais e no setor privado. Para facilitar este compartilhamento, é importante estabelecer protocolos e padrões que assegurem a interoperabilidade dos dados entre diferentes sistemas e plataformas. Isso permite que os dados coletados e mantidos em um CTM sejam facilmente integrados e utilizados por outras bases de dados, potencializando sua utilidade. Contudo, esse compartilhamento deve ser equilibrado com salvaguardas rigorosas para proteger os dados contra uso indevido ou não autorizado, mormente em observância à legislação correlata.
A segurança dos dados é uma preocupação primária em todos os aspectos do CTM. Medidas de segurança robustas devem ser implementadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, alterações indevidas, perdas ou roubos. Isso inclui a utilização de criptografia, firewalls, sistemas de autenticação e monitoramento constante de acessos e atividades. Além disso, políticas de backup e recuperação de dados devem estar em vigor para assegurar que os dados possam ser recuperados em caso de falhas de sistema ou outros incidentes.
Adicionalmente, é essencial promover uma cultura de conscientização sobre segurança de dados entre todos os usuários e gestores do sistema. Treinamentos e diretrizes claras devem ser fornecidos para assegurar que todos os envolvidos compreendam suas responsabilidades na proteção dos dados.
Em síntese, o acesso, compartilhamento e segurança dos dados em um CTM são pilares fundamentais que requerem atenção contínua e uma abordagem bem planejada. Assegurar que os dados sejam acessíveis, mas ao mesmo tempo protegidos e utilizados de maneira responsável, é crucial para manter a integridade e a confiabilidade do sistema, e para garantir que o CTM sirva efetivamente como um recurso valioso para a gestão e o planejamento urbanos.
5.3.3 Fomento à Colaboração Público-Privada
O fomento à colaboração público-privada emerge como uma estratégia crucial para otimizar recursos, inovar em tecnologias e processos, e melhorar a eficácia da gestão territorial. Esta abordagem colaborativa pode desempenhar um papel significativo na elevação da qualidade, precisão e abrangência dos cadastros, ao mesmo tempo que promove a sustentabilidade financeira e técnica dos projetos.
A colaboração entre o setor público e entidades privadas em CTMs pode assumir várias formas, incluindo parcerias para desenvolvimento tecnológico, compartilhamento de dados, financiamento conjunto de projetos e pesquisa e desenvolvimento. Um exemplo chave dessa colaboração é a parceria na coleta e análise de dados geoespaciais. Empresas privadas, muitas vezes equipadas com tecnologia de ponta e expertise técnica, podem complementar os esforços do setor público na coleta de dados precisos e atualizados, que são essenciais para a efetiva gestão territorial.
Outro aspecto importante é a inovação em software e sistemas de informação. A colaboração público-privada pode acelerar o desenvolvimento de soluções tecnológicas avançadas para o gerenciamento de dados do CTM, beneficiando-se da agilidade e do conhecimento especializado do setor privado. Isso não apenas melhora a eficiência dos processos de cadastramento, mas também amplia as possibilidades de uso dos dados para planejamento urbano, desenvolvimento econômico e tomada de decisões.
Além disso, o fomento à colaboração público-privada pode ser vital na mobilização de recursos financeiros. Em muitos casos, os custos associados à implementação e manutenção de um CTM podem ser significativos, especialmente para municípios com recursos limitados. Através de parcerias público-privadas, é possível obter financiamento adicional e modelos de negócios sustentáveis que podem ajudar a cobrir esses custos.
No entanto, para que essa colaboração seja bem-sucedida, é crucial estabelecer uma base sólida de confiança e um alinhamento claro de objetivos entre os setores público e privado. Isso inclui a definição de diretrizes claras para a cooperação, acordos transparentes sobre o compartilhamento de dados, e a garantia de que os benefícios da parceria sejam mutuamente vantajosos e alinhados com o interesse público.
A criação de um ambiente regulatório favorável também é essencial para fomentar a colaboração público-privada. Isso pode envolver a simplificação de processos burocráticos para a formação de parcerias, a implementação de incentivos para empresas privadas participarem e a garantia de que as regulamentações estejam alinhadas com as melhores práticas e inovações do setor.
Em resumo, o fomento à colaboração público-privada nos projetos de CTM oferece um caminho promissor para superar desafios financeiros e técnicos, promovendo a inovação e melhorando a eficiência e eficácia na gestão territorial. Esta abordagem colaborativa não apenas beneficia o setor público com recursos e conhecimentos do setor privado, mas também cria oportunidades para o setor privado contribuir para o desenvolvimento sustentável e o planejamento urbano estratégico.
5.4 Considerações Sociais, Econômicas e Ambientais
No desenvolvimento e implementação de Cadastros Territoriais Multifinalitários (CTM), considerações sociais, econômicas e ambientais desempenham um papel bastante relevante, moldando não apenas a maneira como estes cadastros são desenvolvidos e mantidos, mas também a forma como influenciam as políticas e práticas urbanas.
Do ponto de vista social, os CTMs têm o potencial de impactar significativamente a vida das comunidades locais. Uma gestão eficaz do cadastro pode levar a uma distribuição mais justa dos recursos, maior equidade no planejamento urbano e melhoria na prestação de serviços públicos. Por exemplo, um cadastro territorial preciso e atualizado pode ajudar a identificar áreas que necessitam de mais investimentos em infraestrutura e serviços, como escolas, hospitais e transporte público, garantindo que estas melhorias sejam direcionadas para onde são mais necessárias. Além disso, a transparência e acessibilidade dos dados cadastrais podem promover uma maior participação cidadã nas decisões urbanas, contribuindo para uma governança mais inclusiva e democrática.
Economicamente, um CTM robusto pode ser uma ferramenta vital para o desenvolvimento econômico sustentável. Ele fornece dados essenciais para o planejamento e a execução de projetos de desenvolvimento urbano e pode ajudar a atrair investimentos, tanto locais quanto estrangeiros, ao oferecer uma visão clara da paisagem urbana e dos padrões de propriedade. Para o setor imobiliário, por exemplo, a disponibilidade de informações detalhadas e confiáveis sobre propriedades e terrenos pode facilitar transações mais eficientes e transparentes. Além disso, o CTM pode auxiliar na administração eficiente de impostos sobre propriedades, garantindo uma base tributária justa e equitativa que pode ser reinvestida no desenvolvimento local.
Do ponto de vista ambiental, o CTM desempenha um papel crucial na gestão e no planejamento sustentável dos recursos naturais e do uso do solo. Ele pode ser usado para monitorar e gerenciar áreas ambientalmente sensíveis, como zonas de proteção de mananciais, áreas de conservação e regiões propensas a desastres naturais. Isso não apenas ajuda a proteger o meio ambiente, mas também contribui para a mitigação de riscos e para a adaptação às mudanças climáticas. Por exemplo, um CTM pode ser utilizado para planejar estratégias de desenvolvimento urbano que minimizem a degradação ambiental, promovam a conservação de áreas verdes e otimizem a utilização dos recursos naturais.
Portanto, ao considerar as implicações sociais, econômicas e ambientais dos CTMs, as cidades podem desenvolver cadastros que não apenas atendam às necessidades administrativas e fiscais, mas que também promovam o desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo. Essas considerações garantem que os CTMs sejam mais do que apenas um registro de terras; eles se tornam instrumentos fundamentais para uma governança equitativa e para o planejamento de um futuro urbano mais resiliente e sustentável.
6. Conclusão
6.1 Síntese das Contribuições da Pesquisa
Com base no estudo realizado, que focou na inovação do processo de aerolevantamento e na criação de um marco regulatório para cadastros territoriais multifinalitários, esta dissertação destacou sua relevância na formação de Smart Cities, particularmente em cidades de médio porte como Ilhéus, Bahia.
A pesquisa destacou a necessidade crítica de uma regulamentação que facilite a integração e a interoperabilidade entre os diversos setores envolvidos, estabelecendo claramente os papéis e responsabilidades de cada ator.
A pesquisa proporcionou uma contribuição substancial ao desenvolver um modelo de cadastro territorial multifinalitário adaptado à realidade de Ilhéus, oferecendo insights valiosos sobre a gestão pública e o planejamento urbano. Este modelo não apenas melhora a eficiência da gestão pública, mas também impacta positivamente áreas como infraestrutura, tributos, meio ambiente, segurança pública e planejamento urbano. A adoção deste modelo regulatório para a criação e implementação do cadastro territorial multifinalitário promove uma gestão municipal mais integrada e eficiente, alavancando inovação e tecnologia e aprimorando a comunicação entre a prefeitura e os cidadãos. O caso de Ilhéus serve como um exemplo pioneiro, destacando o potencial de replicação dessa abordagem em outras cidades de médio porte, abrindo caminho para uma transformação significativa na gestão urbana e alinhamento com os objetivos de desenvolvimento de cidades inteligentes.
6.2 Implicações Práticas e Teóricas
Do ponto de vista prático, o modelo proposto representa uma ferramenta revolucionária na gestão territorial e urbana, especialmente para municípios que buscam se transformar em cidades inteligentes. Teoricamente, o estudo contribui para a literatura em planejamento urbano e administração pública, oferecendo uma perspectiva inovadora sobre a aplicação prática de tecnologias avançadas, como o aerolevantamento, em contextos urbanos. A pesquisa estabelece um marco na integração de dados de aerolevantamento com a gestão municipal, proporcionando um modelo replicável que pode ser adaptado a diferentes contextos urbanos.
6.3 Limitações do Estudo e Possíveis Extensões Futuras
Embora este estudo forneça uma base sólida para o desenvolvimento e a implementação de CTMs, ele reconhece que não esgota todas as potencialidades dessa ferramenta, dada a sua complexidade e multiplicidade de aplicações. As possibilidades de extensões futuras são vastas, particularmente em relação às aplicações específicas do cadastro em diferentes áreas urbanas. Pesquisas futuras podem se aprofundar nas diversas funcionalidades do CTM, explorando como ele pode ser adaptado para atender às necessidades específicas de planejamento ambiental, gestão de infraestrutura, avaliação imobiliária e gestão de riscos. A regulamentação proposta neste estudo estabelece uma base para tais investigações, oferecendo um ponto de partida sólido para futuras pesquisas que visem aprimorar a aplicação dos CTMs em diversos contextos urbanos.
Em resumo, este trabalho não apenas estabelece um marco regulatório para a implantação e o funcionamento inicial de CTMs, mas também abre caminho para futuras pesquisas que podem explorar e aprimorar as múltiplas facetas e aplicações desta ferramenta vital. A importância prática e teórica desta pesquisa reside na sua capacidade de orientar os municípios na implementação de CTMs, promovendo uma gestão urbana mais eficaz, inclusiva e sustentável.
Ou seja, restou evidenciado que a utilização de cadastros territoriais multifinalitários, em conjunto com o aerolevantamento, representa uma estratégia promissora na gestão urbana. Ela se alinha com as expectativas de desenvolvimento de cidades inteligentes, oferecendo uma contribuição significativa para municípios que buscam inovar em sua gestão territorial e urbana. O estudo de Ilhéus exemplifica o potencial dessa abordagem, servindo como um modelo para outras cidades de médio porte que buscam melhorar sua gestão urbana através da inovação e tecnologia.
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