A REGRA DE OURO ORÇAMENTÁRIA E AS MUDANÇAS DE UMA REGRA IMUTÁVEL
THE GOLDEN BUDGET RULE AND CHANGES TO AN IMMUTABLE RULE REGISTRO DOI:10.69849/revistaft/th102412291225 Asafe Lucas Correa Miranda1Alexandre Coutinho da Silveira2 Resumo: O arcabouço fiscal é o conjunto de regras que define a instrumentalização da política fiscal, bem como determina a forma em que seus objetivos devem ser alcançados. Desse modo, é interessante citar que a Regra …
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