APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 NAS LICITAÇÕES PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
APPLICATION OF LEI COMPLEMENTAR 123/06 IN BIDDING PROCESSES FOR MICRO AND SMALL COMPANIES AS THE INSTRUMENT OF PUBLIC POLICIES REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10427817 Rodrigo Carvalho da Cunha1Aline Sueli de Salles Santos2 RESUMO O presente estudo aborda o tratamento diferenciado concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela Lei Complementar 123 de dezembro de 2006 nas licitações …