REFLECTIONS ON ENSURING EDUCATIONAL MANAGEMENT POLICY IN BRAZIL.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202506270827
Alfredo Marcus Guimarães1
Resumo
A garantia da Política de Gestão Educacional no Brasil está profundamente relacionada ao financiamento da educação, inserido em um contexto de desigualdades regionais e estruturais. Historicamente, o país tem enfrentado descontinuidades nos mecanismos de financiamento da educação básica, como ocorreu com o FUNDEF e, posteriormente, com a instabilidade em torno do FUNDEB. Essas interrupções comprometeram o planejamento e a eficácia das políticas educacionais.
A criação do Novo FUNDEB, aprovado em 2020, representou um avanço significativo ao transformar o fundo em permanente e ampliar a participação da União. Com critérios redistributivos mais justos e sensíveis às desigualdades, o novo modelo busca garantir um financiamento mais estável, transparente e eficaz. Essa estrutura permite atender de forma mais adequada às redes de ensino, especialmente em regiões com menor capacidade de arrecadação.
Baseado em princípios de equidade, inclusão e valorização dos profissionais da educação, o Novo FUNDEB potencializa melhorias concretas na qualidade do ensino. Além de assegurar uma melhor distribuição de recursos, promove a valorização docente e o fortalecimento da infraestrutura escolar, contribuindo para uma educação básica mais justa e eficiente.
Apesar dos avanços, persistem desafios na implementação e fiscalização dessa política. O fortalecimento da gestão educacional no Brasil dependerá do engajamento contínuo dos entes federativos, da sociedade civil e do poder público. Consolidar esse novo modelo de financiamento é essencial para garantir uma educação pública de qualidade, comprometida com a formação integral dos estudantes.
Palavras-chave: planejamento.participação.desigualdades.equidade.educacional.
ABSTRACT
The assurance of Educational Management Policy in Brazil is deeply intertwined with the financing of education, which operates within a broader context of regional and structural inequalities. Historically, the country has experienced discontinuities in the mechanisms of basic education funding, as seen in the cases of FUNDEF and, subsequently, the instability surrounding FUNDEB. These interruptions have undermined the planning and effectiveness of educational policies.
The establishment of the New FUNDEB, approved in 2020, marked a significant advancement by making the fund permanent and increasing the federal government’s contribution. With fairer and more equity-oriented redistributive criteria, the new model seeks to ensure more stable, transparent, and effective funding. This structure better supports education systems, particularly in regions with limited revenue-generating capacity.
Grounded in principles of equity, inclusion, and the valorization of education professionals, the New FUNDEB enhances the potential for tangible improvements in the quality of education. In addition to ensuring a more equitable distribution of resources, it promotes the professional appreciation of teachers and the strengthening of school infrastructure, thereby contributing to a more just and efficient basic education system.
Despite these advancements, challenges remain regarding the implementation and oversight of this policy. The strengthening of educational management in Brazil will depend on the continued engagement of federal entities, civil society, and public authorities. Consolidating this new funding model is essential to ensuring a quality public education system committed to the comprehensive development of students.
Keywords: planning.participation.inequalities.educational.equity.
1- INTRODUÇÃO
1- Garantia da Política de Gestão Educacional no Brasil
A Política de Gestão Educacional no Brasil e o financiamento da educação constituem temas essenciais para a compreensão dos avanços e desafios na garantia de uma educação pública e de qualidade para todos. Ao analisar sobre o financiamento da educação e os processos de continuidade e descontinuidade dos fundos de financiamento, torna-se possível refletir sobre as questões que envolvem o Sistema de Financiamento da Educação Básica no país, com destaque para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica):
O Fundeb atual mantém os objetivos do Fundo anterior, quais sejam: assegurar menos desigualdade de recursos entre as redes de ensino, diminuir a distância da capacidade de investimento em educação entre os Entes federados e impulsionar a organização dos sistemas de ensino para a oferta da educação básica em observância às áreas prioritárias dos Entes federados estabelecidas constitucionalmente.
O financiamento da educação no Brasil tem enfrentado um histórico de desafios e contradições. O FUNDEB, criado em 2007, configurou-se como um dos principais mecanismos para garantir recursos para a educação básica, especialmente para os municípios com menores condições de arrecadação. No entanto, o modelo anterior e a forma como era implementado apresentavam diversas limitações, como a dependência de repasses estaduais e municipais, além de sua temporalidade, o que gerava um cenário de incerteza e descontinuidade.
A continuidade de um fundo de financiamento como o FUNDEB revelou-se essencial para mitigar as desigualdades no financiamento da educação entre as regiões do país. Contudo, ao longo dos anos, surgiram impasses em sua execução, como a dificuldade de garantir os recursos necessários para cobrir a totalidade das necessidades da educação básica, além da precariedade nos repasses de estados e municípios. A proposta de renovação do FUNDEB apresentava-se como uma necessidade evidente diante das dificuldades econômicas e das lacunas no financiamento que comprometiam a qualidade do ensino. A dificuldade de garantir recursos adequados para a educação básica no Brasil reflete um dos principais entraves enfrentados pelo sistema educacional do país. Apesar dos avanços institucionais, como a criação do FUNDEB, ainda há uma notável desigualdade na distribuição de verbas entre os entes federativos, o que impacta diretamente a qualidade do ensino oferecido, especialmente nas regiões mais pobres e nos municípios com baixa capacidade de arrecadação. Cardoso nos ensina:
Cabe, portanto, aos Municípios a oferta de creches, pré-escolas e ensino fundamental, e os Estados são responsáveis pelo ensino fundamental e ensino médio. Assim, não contam para a distribuição dos recursos a matrícula na educação infantil dos Estados nem a matrícula no ensino médio dos Municípios.
A instabilidade econômica, aliada à má gestão orçamentária em diversos estados e municípios, contribui para a insuficiência de repasses regulares e eficientes. Muitas vezes, os recursos não são suficientes para cobrir as necessidades mínimas de infraestrutura, remuneração docente e materiais didáticos, comprometendo o direito à educação de milhões de estudantes.
Além disso, a complexidade burocrática dos mecanismos de financiamento e a falta de fiscalização efetiva sobre a aplicação dos recursos agravam o cenário. Mesmo com a renovação do FUNDEB em caráter permanente, os desafios persistem, exigindo maior compromisso político e responsabilidade fiscal para garantir que a educação básica receba os investimentos necessários à sua plena efetivação como direito fundamental.
2- FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O financiamento da educação na organização social brasileira tem se caracterizado por uma trajetória marcada por avanços pontuais e persistentes desafios estruturais. Ao longo das últimas décadas, o Estado brasileiro buscou implementar mecanismos que garantissem maior equidade na distribuição dos recursos, como a criação de fundos vinculados à educação básica, sendo o FUNDEB o principal instrumento nesse processo.
Contudo, a forma como os recursos são alocados ainda revela profundas desigualdades entre regiões, estados e municípios. A dependência de arrecadações locais, combinada com disparidades econômicas e administrativas, contribui para a manutenção de um sistema educacional desigual. Essa realidade reflete, também, a estrutura histórica da organização social brasileira, que concentra renda e oportunidades, afetando diretamente a capacidade de investimento em políticas públicas de qualidade.
Além disso, o financiamento da educação sofre constantes pressões de ordem fiscal e política, com cortes orçamentários e disputas por prioridades dentro das esferas governamentais. A falta de investimentos contínuos e planejados compromete o desenvolvimento de projetos educacionais de longo prazo, prejudicando a consolidação de uma educação pública inclusiva e eficiente.
Assim, o financiamento da educação no Brasil permanece como um reflexo da complexidade de sua organização social, exigindo reformas estruturais e maior compromisso político para garantir que a educação seja tratada como base para a justiça social e o desenvolvimento do país.
3- METODOLOGIA
A metodologia adotada para a realização deste trabalho acadêmico fundamentou-se em uma abordagem qualitativa, com foco na pesquisa bibliográfica. O estudo teve como principal objetivo a análise crítica e reflexiva sobre o tema em questão, sendo desenvolvido a partir da leitura, interpretação e sistematização de conteúdos extraídos de livros acadêmicos e científicos, considerados fontes primárias no campo de estudo.
A escolha por livros como base metodológica se justifica pela riqueza teórica, pela profundidade conceitual e pela credibilidade que esses materiais oferecem, especialmente aqueles publicados por editoras reconhecidas e escritos por autores com autoridade na área. Foram selecionadas obras clássicas e contemporâneas, visando garantir uma perspectiva histórica e atualizada do objeto de estudo. O levantamento bibliográfico foi realizado em bibliotecas físicas e digitais, com critérios de seleção baseados na relevância do conteúdo, na atualidade da edição e na coerência com o problema de pesquisa. Cada livro foi lido integralmente ou parcialmente, de acordo com sua pertinência, e fichado para facilitar a organização das ideias e a construção do referencial teórico.
A análise dos dados seguiu uma abordagem interpretativa, buscando identificar categorias e convergências entre os autores. Essa estratégia permitiu compreender o estado atual do conhecimento sobre o tema, bem como identificar lacunas, controvérsias e possibilidades de aprofundamento.
O referencial teórico foi estruturado com base nas contribuições extraídas das obras lidas, que serviram de suporte para a formulação das hipóteses e da argumentação desenvolvida ao longo do trabalho. Ao final, os dados foram sintetizados de forma crítica, evidenciando o papel dos livros como instrumentos fundamentais na construção do conhecimento acadêmico.
4- RESULTADOS E DISCUSSÕES
A continuidade e a descontinuidade na garantia de um fundo de financiamento para a educação básica exercem impacto direto e negativo sobre a qualidade e a equidade do ensino no Brasil. A instabilidade no repasse de recursos compromete o planejamento educacional a médio e longo prazo, dificultando a execução de políticas públicas consistentes e a manutenção de estruturas escolares adequadas.
Quando não há segurança quanto à permanência e à sustentabilidade dos fundos de financiamento, como ocorreu em momentos de transição entre o FUNDEF e o FUNDEB, gestores municipais e estaduais enfrentam incertezas que afetam desde a contratação e valorização de profissionais da educação até a oferta de materiais pedagógicos e infraestrutura básica. Essa descontinuidade gera interrupções nos processos de aprendizagem, aumentando as desigualdades regionais e comprometendo os direitos dos estudantes, especialmente os que vivem em áreas mais vulneráveis.
Além disso, a ausência de um fundo estável agrava os desequilíbrios federativos, uma vez que os municípios com menor capacidade de arrecadação tornam-se ainda mais dependentes de repasses suplementares. Essa situação fragiliza o pacto federativo e dificulta a implementação de uma política nacional de educação básica que seja justa e universal.
Portanto, a garantia da continuidade de fundos como o FUNDEB, agora permanente, representa um passo fundamental para assegurar previsibilidade, equidade e qualidade na educação básica, sendo essencial para superar as desigualdades históricas do sistema educacional brasileiro.
4.1- Garantia de um Fundo de Financiamento para a Educação Básica
A criação de uma garantia de um fundo de financiamento para a educação básica, a exemplo do FUNDEB, representa um avanço significativo na consolidação de uma política educacional mais equitativa e eficiente no Brasil. Ao assegurar recursos financeiros contínuos e vinculados especificamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, esse tipo de fundo contribui diretamente para a melhoria da qualidade da educação oferecida nas escolas públicas.
Com a existência de um mecanismo permanente de financiamento, os gestores educacionais podem planejar ações de médio e longo prazo, investir na formação e valorização dos profissionais da educação, aprimorar a infraestrutura escolar e garantir a aquisição de materiais pedagógicos adequados. Esse cenário favorece a construção de um ambiente escolar mais estruturado e propício ao aprendizado.
Além disso, a presença de um fundo como o FUNDEB colabora para a redução das desigualdades regionais, ao redistribuir os recursos com base em critérios que consideram a realidade socioeconômica dos estados e municípios. Isso possibilita que localidades com menor capacidade arrecadatória recebam um suporte financeiro essencial para garantir o acesso e a permanência de crianças e jovens na escola, fortalecendo o princípio da equidade.
Assim, a criação e a garantia de fundos permanentes de financiamento da educação básica são fundamentais para promover justiça social, ampliar as oportunidades educacionais e consolidar a educação como um direito de todos e dever do Estado.
5- CONCLUSÃO
A política de gestão educacional no Brasil está diretamente associada à garantia do direito à educação, previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. A efetivação desse direito, no entanto, depende de políticas públicas estruturadas, de mecanismos de financiamento adequados e da capacidade de gestão dos sistemas de ensino em todas as esferas federativas.
Diversos estudiosos da área, como Saviani (2009) e Dourado (2010), apontam que a gestão educacional não deve ser entendida apenas como um conjunto de ações administrativas, mas como um campo político e estratégico, que articula financiamento, participação social, planejamento e avaliação de políticas. A garantia dessa política implica assegurar condições materiais e institucionais para que a educação básica ocorra com qualidade e equidade.
Historicamente, o Brasil tem enfrentado sérios desafios nesse campo, marcados pela descontinuidade de políticas e pela desigualdade na distribuição de recursos educacionais. A literatura aponta que a criação de fundos como o FUNDEF (1996) e, posteriormente, o FUNDEB (2007), representaram avanços na tentativa de equalizar os investimentos em educação básica. Contudo, a instabilidade e os limites desses mecanismos também revelaram fragilidades na consolidação de uma política educacional contínua e justa (Félix & Oliveira, 2017).
A aprovação do Novo FUNDEB, em 2020, tem sido amplamente discutida como um marco na gestão educacional brasileira. Autores como Cury (2021) destacam que sua transformação em fundo permanente e a ampliação da participação da União com critérios redistributivos mais equitativos refletem avanços importantes na busca por justiça social e qualidade educacional. O Novo FUNDEB incorpora princípios de equidade e valorização dos profissionais da educação, reforçando a concepção de gestão democrática e inclusiva, defendida por Paro (2012).
Assim, a análise da literatura revela que a garantia da política de gestão educacional no Brasil está intimamente ligada ao fortalecimento de mecanismos de financiamento, ao compromisso político dos entes federativos e à implementação de modelos de gestão que promovam equidade, qualidade e participação. Esses elementos formam o alicerce teórico necessário para compreender os avanços e os desafios da consolidação dessa política no cenário nacional.
REFERÊNCIAS
CARDOSO, Mônica Aparecida Serafim. O financiamento da educação básica brasileira: rumos, regras e desafios à gestão municipal / Mônica Aparecida Serafim Cardoso, Natália de Vasconcelos Cordeiro, Selma Maquine Barbosa. — Brasília: CNM, 2022.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Fundeb permanente: uma conquista da educação básica brasileira. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 15, n. 35, p. 269-280, 2021.
DOURADO, Luiz Fernandes. Gestão da educação: política, planejamento e financiamento da educação brasileira. São Paulo: Cortez, 2010.
FÉLIX, Mônica Ribeiro da Silva; OLIVEIRA, Romualdo Portela de. Financiamento da educação básica no Brasil: o desafio da equidade. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 47, n. 164, p. 1184-1207, 2017.
PARO, Vitor Henrique. Gestão democrática da escola pública. São Paulo: Ática, 2012.
SAVIANI, Dermeval. História das ideias pedagógicas no Brasil. 5. ed. Campinas: Autores Associados, 2009.
VIEIRA, Andrea Mara R. S. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Novo FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional 108/20 e pela Lei 14.113/20. Disponível em: PPGD UFMG. Acesso em: 24 abr. 2025.
1Mestrando no programa de pós graduação em Ciências da Educação da Ivy Enber Christian University, E-mail: amguimaraes68@yahoo.com.br