AÇÃO PENAL PÚBLICA: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, CONDIÇÕES E ESPÉCIES
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202508231158 Juliana Fernandes Rabelo Leal Cunha1 RESUMO O presente estudo tem como finalidade pontuar o conceito, as características, as condições e as espécies de ação penal pública, sendo que o objetivo geral é aprofundar o conhecimento sobre o tema, ao passo que os objetivos específicos visam distinguir a ação penal pública incondicionada da …
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