O PODER DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE ACESSO À JUSTIÇA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6755484 Autora:Paula Matos Torres1 RESUMO A temática da assistência jurídica gratuita foi objeto de diversos tratamentos ao longo da história constitucional brasileira. Nesse sentido, no presente artigo, será realizado um cotejo histórico acerca da normativa referente à assistência jurídica, como também a apresentação das principais inovações advindas da implementação da Defensoria Pública como […]