Kelcyara Sousa Batista¹
Kellen Karollynne Sousa Batista²

Resumo:

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é um tema polêmico, que envolve aspectos sociais, éticos e legais. Proponentes argumentam que a diminuição da idade penal poderia ser uma solução para a criminalidade juvenil, enquanto opositores defendem que essa medida não resolve as raízes do problema e pode agravar a situação dos jovens. Nesse contexto, a promoção dos direitos humanos no ambiente escolar se torna fundamental, porque as escolas desempenham um papel crucial na formação de cidadãos conscientes e críticos, capazes de entender e respeitar seus direitos e deveres. Implementar práticas que valorizem os direitos humanos, como a inclusão, a igualdade e o respeito à diversidade, contribui para um ambiente escolar mais justo e seguro. Além disso, ao abordar questões relacionadas à maioridade penal e o papel da escola nesse contexto, é possível promover debates construtivos, empoderar os jovens e oferecer alternativas para a resolução de conflitos, reforçando a importância da educação como ferramenta de transformação social. Portanto, a reflexão sobre a maioridade penal deve estar alinhada à promoção dos direitos humanos, visando não apenas a proteção dos jovens, mas também a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Palavras-Chaves: Maioridade Penal, Educação, Direitos Humanos.

1. INTRODUÇÃO

A redução da maioridade penal é um tema polêmico e amplamente debatido na contemporaneidade, suscitando diversas opiniões e questionamentos sobre sua eficácia e implicações. Enquanto alguns defendem a medida como uma solução para combater a criminalidade juvenil, argumentando que adolescentes envolvidos em atos infracionais graves devem ser responsabilizados como adultos outros alertam para as consequências negativas dessa proposta. Eles apontam que reduzir a idade penal não resolve as causas estruturais da violência, como a desigualdade social, a falta de acesso à educação e oportunidades, e a ausência de políticas públicas efetivas para a juventude. Esse debate reflete uma tensão entre a busca por justiça retributiva e a visão socioeducativa preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prioriza a recuperação e reintegração social dos jovens em conflito com a lei.

Percebe-se que no Brasil e no Mundo há uma grande polêmica acerca do tema abordado. Sabemos que no nosso país a maioridade para efeitos penais inicia-se aos 18 anos de idade, diferentemente de alguns países, como os Estados Unidos que se inicia aos 12 anos, e o Japão que fixa sua maioridade para efeitos penais aos 21 anos.

 Segundo Barrocal (2015) o nosso sistema carcerário brasileiro encontra-se em uma situação de caos, os presídios brasileiros encontram-se com uma enorme deficiência na falta de estrutura e organização, e com fator altíssimo de reincidência.

Com o grande aumento da criminalidade no país nos últimos anos, o sistema carcerário brasileiro não está comportando a quantidade de presos existentes, não sendo diferente da realidade dos Centros de Atendimento Socioeducativos do Adolescente, que se encontram hoje com uma quantidade de adolescentes em conflito com a lei acima do comportado pela estrutura física (VIDIGAL, 2015).

A redução da maioridade penal é um tema instigante, pois cada cidadão visualiza – o de uma forma específica, que pode ser profissional, pessoal, ou por ver na mídia casos de crimes cometidos por adolescentes induzindo a criminalização do adolescente infrator, não olhando seu histórico social, pois que em sua maioria são de classe social economicamente baixa e acaba causando revolta e indignação à população consubstanciada pelo senso comum, que induz em tese que estes estão imunes à punição. Acontece que estes menores definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como adolescentes em conflito com a lei, são punidos conforme as leis previstas no respectivo estatuto, ficando-os imunes realmente ao nosso Código Penal Brasileiro, gerando uma grande polêmica a respeito do tema Maioridade Penal.

Como podemos perceber diante do atual contexto brasileiro, de diversos problemas sociais, da falta de investimentos em políticas públicas, que garanta o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes (SOLCI, 2008), ficam diversas inquietações, será que reduzindo a maioridade penal o numero de crimes cometidos por jovens com idade inferior a 18 anos irá diminuir? Será que a solução é reduzir a idade, e punir os adolescentes cada vez mais cedo? Será que não é hora de repensar as políticas públicas, principalmente de educação, saúde e assistência social, para que sejam efetivas eficazes e eficientes?

Não podemos apenas afirmar que a simples redução da maior idade penal para 16 anos irá exaurir a criminalidade no país, devemos analisar todo o contexto sobre a possível redução em vários aspectos como: qual é a função social da prisão; quais os efeitos que poderão sofrer os presídios brasileiros por causa da superlotação; se realmente os indivíduos que se encontram nestes presídios terão possibilidade de um dia saírem ressocializados; se não seria mais viável a concreta aplicabilidade do Estatuto da Criança e Adolescente ou uma reforma na íntegra do seu conteúdo ficando mais rigoroso, uma vez que a função da medida socioeducativa é retornar o menor infrator a sociedade fazendo com que o mesmo não cometa mais um delito.

Esta observação se faz importante, pois aborda um assunto contemporâneo e provocativo, pois falar na redução da maioridade penal, falamos em um depauperamento dos direitos sociais, da dignidade expressa na carta magna de 1988 e na lei que rege esses adolescentes o ECA – Estatuto da criança e adolescente, portanto é um debate que materializa e permite compreender as ponto de vista e perscrutação desses adolescentes no que toca as violações direitos da criança e adolescentes e  para que a partir das elucidações posteriormente venha colaborar para futuros planejamentos que venham propor a esses adolescentes ações de fortalecimento e valorização dos direitos humanos tanto no âmbito escolar como na sociedade em geral. 

A redução da maioridade penal coloca em conflito a visão socioeducativa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que busca a recuperação e reintegração do adolescente infrator, com uma visão mais punitiva. O debate envolve questionar se a sociedade deve investir em políticas que reabilitem os jovens ou em medidas mais punitivas que podem não solucionar o problema da reincidência.

2. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE X REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

As conquistas no âmbito dos direitos das crianças e dos adolescentes é fruto da mobilização de milhares de lutadoras e lutadores brasileiros. Luta que se fortaleceu no momento da Assembleia Nacional Constituinte quando foi recolhida mais de milhares de assinaturas para apoiar duas Emendas Populares que resultariam na inscrição do artigo 227 na Constituição de 88. No entanto, estamos vivendo no Brasil uma ofensiva conservadora, de retirada de direitos e imposição de retrocessos.

A década de 1980 foi marcada por diversas lutas de cunho democrático, reivindicações de vários setores a sociedade fortalecendo a luta pela busca de uma sociedade mais justa e igualitária, é nesse contexto que a criança e adolescente passa a ter uma atenção mais expressiva, como afirma Rizinni (2000, p. 77), a Constituição Federal de 1988 foi promulgada em meio à organização de diversos grupos que se lançaram em defesa das mais variadas causas de cunho social, com a promulgação da Carta Magna, a inimputabilidade do menor de 18 anos foi elevada a condição de principio constitucional.

A constituição federal dispõe que:

Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás normas da legislação especial.

A Constituição Federal de 1988 incorporou em seu texto as normas da convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança e adolescente que, Segundo Basaldúa (2014) consagrou a base da Doutrina de Proteção integral, pois reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e de garantias fundamentais, e por serem vulneráveis carece de atenção e proteção especial. A Convenção trata de um amplo e consistente conjunto de direitos, fazendo das crianças  e adolescentes titulares de direitos individuais, como a vida, a liberdade e a dignidade, assim como de direitos coletivos: econômicos, sociais e culturais, e como também enfatiza a obrigação do estado e sociedade dar condições e garantias para esses direitos serem efetivados.

A Constituição Federal traz disposto no art. 227 que:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, alem de colocá – los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.

O artigo 227 da Constituição Federal de 1998 não especifica os meios para viabilizar e assegurar os direitos da criança e adolescente, havendo necessidade da elaboração de uma legislação complementar, por se tratar de uma norma de eficácia limitada e sem a abrangência e clareza necessária. A partir disto, novas discussões e mobilizações no país culminaram com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da lei nº 8069 de 13 de junho de 1990, a qual entrou em vigência em 12 de outubro do mesmo ano.

A responsabilização especial que se encontra disposta na legislação ordinária, através do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) tem como fontes formais a própria doutrina de proteção integral à criança, consubstanciada no direito internacional (Convenção das Nações Unidas), e no direito brasileiro, cuja fonte é justamente, a Constituição Federal em seus artigos 227, 228, 204, II e § 2º do art. 5º.

O Estatuto da Criança e do Adolescente mais do que regulamentar as conquistas em favor das crianças e adolescentes na Constituição Federal, veio promover um conjunto de ações que extrapolam o campo jurídico, desdobrando-se e envolvendo outras áreas da realidade política e social do Brasil.

Neste sentido Frota (2002, p. 63) enfatiza que:

A primeira foi à concepção de que as crianças e adolescentes são definidos como “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”, ou seja, que estão em idade de formação e por isso necessitam da proteção integral e prioritária de seus direitos por parte da família, da sociedade e do Estado. Crianças e adolescentes são definidos também como “sujeitos de direitos”, significando que não podem mais ser tratados como objetos passivos de controle por parte da família, do Estado e da sociedade. (FROTA, 2002, p. 63)

O Estatuto da Criança e adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O ECA é composto por 267 artigos e no Estatuto é garantido os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o estado e a comunidade.

Podemos perceber que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco histórico mundial, e que vem sendo a melhor forma de reprimir os atos infracionais cometidos por infanto-juvenis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um tratamento diferenciado para os adolescentes infratores, classificando-os como pessoas especiais de direitos, procurando garantir que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade e propiciando a retomada de uma vida social plena, lastreada em valores éticos, sociais e familiares (REBELO apud SHECAIRA, p.25, 2008)

O ECA teve a preocupação de definir o que é criança, e também o que é adolescente, estabelecendo crianças aquelas até 12 anos incompletos e adolescentes a pessoa de 12 até 18 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem um caráter eminente protetivo, assegurando direitos fundamentais como saúde, educação, cultura, lazer, entre outros. Além de o legislador preocupar-se com a definição de criança e adolescente, ele estabeleceu que este não cometem crime, procurando então uma nomenclatura para descrever estas condutas praticadas pelos menores de idade, que chegou em um consenso definindo esta conduta como “ atos infracionais”, que não serão sujeitos a pena, mais sim medidas socioeducativas.

Segundo Teixeira (2010), as políticas públicas voltadas à criança e adolescente com o ECA é enfatizada por um Sistema de Garantia de Direitos, cujo modelo estabelece uma ampla parceria entre o poder público e a sociedade civil para elaborar e monitorar a execução de todas as políticas públicas voltadas para o universo da infância e adolescência.

Moraes (2015), em seu artigo no Periódico El País Brasil contextualiza que o ECA foi um marco para o Brasil:

Poucos, no entanto, sabem que a lei brasileira de proteção à infância e à adolescência serve de modelo para a comunidade internacional. Nascido em meio ao fervor da redemocratização e de uma nova Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – é observado especialmente pelos países vizinhos, que seguem firmemente os passos do Brasil na área. Quem faz a observação é Gary Stahl, representante da UNICEF em território nacional, recordando que o país “foi o primeiro a assinar a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, da ONU, da qual só os Estados Unidos está ausente”.

O conceito de ato infracional descrito pelo artigo 103 do Estatuto como sendo a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Nesse sentido, Barbosa e Souza (2013, p.77) afirma que “realmente, ato infracional nada mais é que a conduta praticada por criança ou adolescente revestida de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade”. Mediante a ação do ato infracional é necessário se atentar para junção de causalidade entre a conduta e o resultado, até para que haja a proporcionalidade na aplicação das medidas no caso concreto.

A criança, quando pratica ato infracional, somente poderá ser submetida às medidas previstas no artigo 101 do Estatuto, quais sejam:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art.98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I- Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II- Orientação, apoio e acompanhamentos temporários;

III- Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV- Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio a família, à criança e ao adolescente;

V- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII- Abrigo em entidade;

VIII- Colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é a medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade (REBELO, 2010, p. 37).

Segundo Rebelo (2010, p. 38) quando o ato infracional for praticado por adolescente, o Estatuto prevê sanções às quais ele se será subsumido, no artigo 112, que determina que:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I- Advertência;

II- Obrigação de reparar o dano;

III- Prestação de serviços a comunidade;

IV- Liberdade assistida;

V- Inserção em regime de semiliberdade;

VI- Internação em estabelecimento educacional

VII- Qualquer uma das previstas no art. 101,I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado ás suas condições

Não poderemos deixar de explicitar a respeito da internação do adolescente em conflito com a lei que o prazo Máximo de internação é de 3 anos, nos termos do § 3º do artigo 121 do ECA.

O ECA, a respeito das críticas positivas e negativas que recebe, é uma importante ferramenta de transformação social, faz dos jovens sujeitos de direitos e de responsabilidades, prevendo e sancionando medidas socioeducativas eficazes e, como já enfatizado, condizentes com as condições do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Para tanto, oferece “uma gama longa de alternativas de responsabilização, cuja mais grave impõe o internamento sem atividades externas” (SARAIVA, 1998, p. 159), a ser cumprida, é claro, em um estabelecimento próprio para adolescentes infratores, com atendimento pedagógico, profissionalizante e psicoterápico.

Portanto o ECA possui total condições de fazer valer a ressocialização desses adolescentes em conflito com a lei, pois os mesmos não ficam impunes, eles respondem à medidas socioeducativas de acordo com seu ato infracional .

Oliveira (2015) afirma que:

Impossível discutir redução da maioridade penal sem nos remetermos ao ECA. Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. Este marco foi estipulado por critérios políticos que se articulam a um processo de maturação neurológica e psicológica que depende muito do ambiente social onde se vive. Antes disso, os adolescentes têm dificuldade de entender a irreversibilidade dos seus atos. Podemos explicar o comportamento dos adolescentes, mas não justificá-los. Se ele comete um ato infracional deve responder por isso. E a resposta do próprio Estatuto é punitivo associado ao estabelecimento de um processo socioeducativo. As medidas contidas no ECA são a Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade, Internação Provisória e Internação.(OLIVEIRA,2015,s.p.)

Portanto, é importante explicitar que embora os adolescentes constituírem-se inimputáveis, eles estão sujeitos às medidas socioeducativas, que não tem natureza de pena, mas sim de ressocialização e reeducação.

Por isso, o ECA prevê seis medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação), que devem ser aplicadas de acordo com a capacidade de cumpri-las, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Além disso, mais comum é que o adolescente inicie a prática de atos ilícitos por um de menor gravidade, como um pequeno furto, por exemplo. […] Pense que o sentido da medida é buscar a educação daquele adolescente e permitir que ele elabore um novo projeto de vida. Três anos é muito tempo para a vida de um adolescente. É o tempo necessário para alguém, numa fase tão intensa como é a adolescência, refazer seus caminhos. Além do mais, não podemos nos esquecer de que o objetivo da medida é tentar colaborar para que a pessoa refaça sua vida e não fazê-la ter mais raiva e ódio da sociedade. Por isso é necessário que haja, nas unidades de internação, um projeto pedagógico que vá nesse sentido, de ressocializá-lo. (OLIVEIRA, 2015, s.p.)

A visão do ECA não é somente de uma justiça retributiva, mas uma justiça restaurativa. A medida socioeducativa deverá assegurar ao adolescente a sua preparação para o exercício de sua cidadania, o seu desenvolvimento psíquico- social e sua profissionalização. É a educação para a convivência comunitária e familiar, para o trabalho e para a saúde.

2.1. Proposta de Redução da Maioridade Penal

Tramitam no Congresso Nacional várias propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. O Projeto de Decreto Legislativo Nº 831/2013 do Deputado Luiz Carlos Pietschmann do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – MDB propõe a Convocação de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal e a justificativa do PDC 831/2013, diz o seguinte:

Com efeito, ao criar as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o legislador, conforme mandamento constitucional procurou dar um tratamento diferenciado aos menores, reconhecendo neles a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Nessa linha, as medidas deveriam ser aplicadas para recuperar e reintegrar o jovem à comunidade, o que, lamentavelmente, não ocorre. A par disso, é fora de dúvida que, aos dezesseis anos de idade, o jovem já possui discernimento suficiente para entender a ilicitude do fato, quando pratica um crime, do mesmo modo que já é suficientemente maduro para votar. A sociedade brasileira demonstra forte desapreço pelo aparato repressor e de segurança pública do País, ciente de que o menor de dezoito anos não cumpre pena, ficando, quando muito, três anos afastado do convívio das ruas. O Direito é vivo, e deve acompanhar as mudanças comportamentais verificadas nas relações sociais, de sorte que o menor de dezesseis anos deve ser responsabilizado penalmente. Cremos que tal medida será eficaz no combate à criminalidade, pois os malfeitores mais experientes não mais poderão se valer de menores para perpetrar seus delitos. (PIETSCHMANN, 2013, s.p.)

Reduzir a idade penal pode fazer com que jovens sejam recrutado para o crime cada vez mais cedo, neste sentido Kahn apud Jesus (2006), aponta que:

Rebaixar a idade penal para que os indivíduos com menos de 18 anos sejam utilizados pelo crime organizado equivale a jogar no mundo do crime jovens cada vez menores: adote-se o critério de 16 e os traficantes recrutarão os de 15, reduza-se para 11 e na manhã seguinte os de 10 serão aliciados como soldados do tráfico. (KAHN 2001, p. 11 apud JESUS, 2006, p. 135).

Como também afirma o Deputado Federal Sérgio Vidigal do partido PDT do Espírito Santo, em sua entrevista concedida a revista digital Congresso em Foco em 09 de Maio de 2015:

[…] Porém, presídios cada vez mais lotados não cumprem o papel de ressocializar o menor que é colocado com bandidos mais experientes. Segundo especialistas, hoje os presídios funcionam como faculdades do crime, de modo que a colocação dos adolescentes junto de criminosos adultos teria como consequência inevitável a sua mais rápida integração às organizações criminosas. […] Uma mudança efetiva no Estatuto, assim como uma maior fiscalização para seu efetivo cumprimento, seriam mecanismos importantes para combater a criminalidade que envolve crianças e adolescentes. Uma maior responsabilização penal para os adultos que corrompem crianças, bem como penas punitivas mais severas para esses maiores, são primordiais para a redução dos crimes. Não podemos deixar de ouvir a sociedade, principal interessada e impactada por uma possível redução, o que possibilita a realização de um plebiscito para discutir o tema. (VIDIGAL, 2015, s.p.)

Se partirmos da premissa que o maior encarceramento da juventude do nosso país reduzirá os índices de violência, o Brasil deveria se configurar como um dos países menos violentos do mundo, pois além de sermos um país com uma população carcerária gigantesca e que a cada ano aumenta os níveis de superlotação.

Como explicita Barrocal:

Segundo estimativas extraoficiais, no fim de 2014 esse total já havia ultrapassado os 600 mil, entre condenados e réus à espera de julgamento. É a quarta maior população prisional do planeta, atrás de Estados Unidos, China e Rússia. E cresce em ritmo alucinante. De 1995 a 2010, subiu 136%, porcentual abaixo apenas daquele registrado na Indonésia (145%). Nesse ritmo, o Brasil chegará ao bicentenário de sua independência com 1 milhão de reclusos. (BARROCAL, 2015, p.1).

Como é visto nos sistemas de comunicações e dados divulgados por pesquisas realizadas nos presídios brasileiros, a situação é de um índice de superlotação desmedida, o que pode ser uns dos motivos com que a função de ressocialização a qual foi criada não seja atendida.

Dados fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional indicam no Brasil, um déficit de mais de 135.000 vagas. Dos 336.358 presos existentes no país, 262.710 cumprem pena em penitenciárias sob condições precárias. Ocorre em média de duas rebeliões e três fugas por dia.

São 345 mil mandados de prisão expedidos e não cumpridos, em um país que são praticados mais de 1 milhão de crimes por ano. Ainda segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o Brasil possui 175 estabelecimentos prisionais em situação precária, sendo necessária a construção de mais 130 prisões para que não haja superlotação. Segundo dados publicados pela Fundação Internacional Penal e Penitenciária, o Brasil é o país da América Latina com a maior população carcerária, bem como com o déficit de vagas vinculadas ao Sistema Penitenciário. O México ocupa o segundo lugar neste Ranking, com 151.724 presos e um déficit de 38.214 vagas, seguido da Colômbia e do Chile, com um déficit de 8.074 vagas para um montante de 39.985 presos (PORTO, 2008, p. 21, apud DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) e FUNDAÇÃO INTERNACIONAL E PENITENCIÁRIA).

Fica claramente demonstrado que o Brasil é o líder entre os países da América Latina em déficit relacionados ao número de vagas nos presídios, sem falar nas situações precárias em que se encontram os presídios conforme citado acima, acabando por não respeitar a Lei de Execução Penal, onde define que deve ser reservado a cada preso do sistema penitenciário um espaço de seis metros quadrados.

 Somos também o 4º país do mundo a cometer violência contra as crianças e adolescentes. Entre 1980 e 2010 tivemos um aumento em 346% do número de mortes de crianças e adolescentes, segundo Waiselfisz relata no Mapa da Violência 2012.

A responsabilização especial que se encontra disposta na legislação ordinária, através do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) tem como fontes formais a própria doutrina de proteção integral à criança, consubstanciada no direito internacional (Convenção das Nações Unidas), e no direito brasileiro, cuja fonte é justamente, a Constituição Federal.

A Constituição Federal traz disposto no art. 227 que:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.

E a CF de 1988 ainda é mais categórica no art. 228 que define como cláusula pétrea a inimputabilidade dos cidadãos até 18 anos de idade, garantindo – lhes tratamento de legislação especial.

Segundo o Juiz Éder Jorge, acerca a questão da discussão a respeito da inimputabilidade e na questão da constitucionalidade, apresenta o seguinte argumento:

 Muito se confunde acerca da diferença entre inimputabilidade (causa de exclusão de responsabilidade penal) e impunidade (absoluta irresponsabilidade penal ou social). O que a Constituição e o Código Penal fazem é tão somente estabelecer a menoridade do infrator como parâmetro para eximir a sua conduta do poder coercitivo estatal com a terminologia de pena. Isto não afasta este infrator de outras sanções, chamadas de medidas socioeducativas, que admitem inclusive a internação, conforme preceitua o artigo 112 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (REBELO, 2010. p.76, grifo do autor).

Conforme vimos acima, há uma diferença entre inimputabilidade e impunidade, o que levam as pessoas acreditarem que ambas são sinônimas, pois um adolescente infrator fica apenas excluído da responsabilidade penal, não significa que ele vai ficar impune em relação ao ato infracional que cometeu, pois irá ser responsabilizado por uma legislação especial (ECA). Doutrinadores como Rebelo (2010), diz que o termo “cláusula pétrea” constitui uma limitação material ao poder de reformar a por parte do Estado no texto Constitucional. Erigir um dispositivo à categoria de cláusula pétrea significa tornar difícil sua alteração, somente que seja feita por meio de reforma Constitucional, obstando-se, assim, o mecanismo normal de modificação, qual seja a emenda constitucional.

Por que negar o Estatuto se isto equivale a negar o direito que ele expressa, bem como a sua contribuição para a construção de um país mais justo a partir da atenção à infância e à juventude? Na verdade, a sociedade brasileira possui forte traço autoritário-conservador. Determinada concepção de homem e de mundo gera correspondente concepção de direito, de normas de relacionamento. Nesse enfoque, os homens são considerados como naturalmente desiguais e o direito “naturalmente” se concretiza de forma desigual, qualitativa e quantitativamente. O predomínio dessa visão tem resultado na manutenção de privilégios da minoria e na reprodução de profunda desigualdade social. (SOLCI, 2008, p.3).

A violência de que tanto falam, e culpabilizam os adolescentes, não é enxergada em sua totalidade, não analisam fatos sociais e históricos, claro que é mais viável criminalizar a pobreza, já que a maioria é de classe miserável, que de acordo com Streit (2015) eles são mais vitimas que autores.

De acordo com a análise de Streit (repórter que sempre dedicou a carreira a temas voltados aos Direitos Humanos, em especial à área de Infância e Adolescência) baseada em uma pesquisa publicada em janeiro pelo Observatório de Favelas, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF):

A violência no Brasil tem cor, classe social e idade. Embora se apresente de forma generalizada, não há dúvidas de que, nesse quesito, um perfil se destaca em meio à população: o dos jovens negros da periferia. E, contrariando a ideia construída no imaginário coletivo, as estatísticas mostram que é no lugar de vítimas – e não de autores – da violência que eles se encaixam melhor. Uma pesquisa publicada em janeiro pelo Observatório de Favelas, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj) e o governo federal, revelou que mais de 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, entre 2013 e 2019.(STREIT,2015, s.p.)

Portanto a ofensiva conversadora que tanto busca a redução da maioridade só reafirma que os valores morais e éticos nosso país estão extremamente defasados, e que os retrocessos sociais originários da crise econômica e social do capitalismo estrutural, atinge principalmente as minorias, sendo que a maioria dos adolescentes e adultos de classe baixa é que vão para os Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) e presídios.

 3. EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

A educação como base formal para o pleno desenvolvimento do sujeito deve ser vista pelo Estado e sociedade de forma integral e que ao lado de todas as outras políticas sociais cumpra o seu papel social na formação de sujeitos críticos e com uma visão de transformação e de mudança da realidade

A educação é à base de todo o conhecimento que adquirimos ao longo da vida, sendo que essa começa no seio familiar e consequentemente passa a fazer parte da didática da educação básica. Segundo Freire (1970), educar não significa só passar conteúdos curriculares, mas sim cultivar o potencial de cada individuo em um processo coletivo e horizontal, sendo assim, uma educação capaz de sentir injustiças, problematizar as realidades, desmistificar e transformar a sua vivencia em algo plausível, exercendo um olhar critico a sua própria realidade e comumente os meios para transforma-la, pautada sempre na ética e na solidariedade.

A educação em direitos humanos nas escolas está disposta em varias leis que tange a educação no país e teve um avanço significativo após a declaração nacional dos direitos humanos.

A educação em direitos humanos se configurou de forma mais estruturada no Brasil a partir da segunda metade da década de 1980, junto ao processo de (re) democratização do País. (ZLUHAN; RAITZ, 2014, p.38)

[.] O grande divisor de águas foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que, em seu art. 26, trata especificamente do direito à educação. Na sequência, a Conferência Mundial de Direitos Humanos, proclamada em Viena, no ano de 1993, define o objetivo da paz mundial pela educação, bem como enfatiza a importância de treinamentos e capacitações para atuar nessa área. [..] A Constituição da República de 1988 discutiu o tema sob a mesma ótica, definindo em seu art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Brasil, 1988). A Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Brasil, 1996), trouxe algumas referências que dizem respeito à educação em direitos humanos. [..]a LDB (Brasil, 1996) define em seu art. 3º, incisos IV, X e XI: a) respeito à liberdade e apreço pela tolerância; b) valorização da experiência extraescolar; c) vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Dando continuidade, pode-se destacar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), que estabelece diversos programas para a promoção da educação em direitos humanos. Esse é um importante marco regulatório para a efetivação de uma prática pedagógica focada nos direitos humanos (ZLUHAN; RAITZ, 2014, p.38e 39).

O capítulo IV o ECA, trata do Direito à educação, à cultura, ao Esporte e ao Lazer. O Art. 53 dispõe o seguinte:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – direito de ser respeitado por seus educadores; III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV – direito de organização e participação em entidades estudantis; V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (p.17).

O Estado tem como dever promover a universalização do atendimento à educação baseada nos princípios de democratização do acesso, permanência na gestão e qualidade social para crianças e adolescentes. O direito à educação é um direito humano fundamental conforme aponta Dias:

A Declaração Universal de 1948 e todos os documentos internacionais que a seguiram, destacando-se a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 1989. No plano interno dos Estados nacionais, suas Constituições o reafirmam como direito de cidadania. Aliás, a educação tem duas dimensões na sua relação com a cidadania: é um direito da cidadania, mas também uma exigência imperativa para o seu exercício pleno (DIAS, 2011, p. 243).

Direitos humanos possuem praticas civilizatórias emancipatórias essenciais para a promoção da cultura de paz, ou seja, respeitar as diferenças, sem distinções de raça, gênero, faixa etária, condição física e mental, condição social, e opiniões divergentes etc., valorizando a equidade, dignidade, liberdade e o respeito. Portanto direitos imprescindíveis á pessoa humana, diante disto Segundo Benevides (2003, p.212) os direitos humanos são naturais e universais, pois independem de qualquer ato normativo, e valem pra todos […] são históricos, pois vem de lutas memoráveis e que podem evoluir gradativamente.

Desse modo, os direitos humanos torna-se um recurso obrigatório e essencial para o desenvolvimento das praticas fraternas e civilizatórias, reconhecendo o ser humano como único e singular, tendo suas especificidades, contribuindo para a emancipação da sociedade e a manutenção da cultura de paz (BOCK, 2002), entretanto esse e um processo moroso, pois não depende unicamente de um sujeito, mas sim a união de todos, tanto da sociedade civil, como do poder publico.

A declaração universal dos direitos humanos a respeito da educação designa no seu art. 26°:

§2.     A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

A escola constitui-se como uma base tem o papel de preparar a criança para a vivência na sociedade, conhecendo valores primordiais e básicos de cidadania. (BOCK, 2002, p.263)

Entretanto, quando essa temática é discutida ela é vista como algo restrito a escola. Portanto a Educação em Direitos Humanos deve acontecer em todos os espaços sociais, e, sobretudo no âmbito escolar, no qual o sujeito não está condicionado a adaptar ao seu meio e sim a se inserir conscientemente como um individuo crítico para ter possibilidades de transformá-lo.       (BRASIL, PNEDH, 2003, p. 10).

Como estratégia de ação para a disseminação da educação em direitos humanos, institui-se o plano nacional de educação em direitos humanos, como uma política pública de estado, pautada na valorização dos direitos humanos, bem como na justiça social, democracia e a cidadania plena.

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é fruto do compromisso do Estado com a concretização dos direitos humanos e de uma construção histórica da sociedade civil organizada. Ao mesmo tempo em que aprofunda questões do Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNEDH incorpora aspectos dos principais documentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, agregando demandas antigas e contemporâneas de nossa sociedade pela efetivação da democracia, do desenvolvimento, da justiça social e pela construção de uma cultura de paz (PNEDH, 2008.p.11).

A escola tem o compromisso de pactuar com a educação civilizatória, emancipatória, assim fortalecer atividades de valorização da cultura de paz e o respeito às diversidades, bem como a solidariedade em si. (BENEVIDES, 2003), uma vez que a escola e palco de vários conflitos, que vem desde seio familiar podendo adentrar no ambiente escolar.

A educação como base formal para o pleno desenvolvimento do sujeito deve ser vista pelo estado e sociedade de forma integral e que ao lado de todas as outras políticas sociais cumpra o seu papel social na formação de sujeitos críticos, com uma visão de transformação e de mudança da realidade.

A educação é primordial para a construção da cidadania, mas, infelizmente, no Brasil, muitos jovens pobres ainda são excluídos desse processo. Nas palavras do Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal, “puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação”. É preciso ressaltar que leis penais mais severas não sanarão as causas da violência e da desigualdade social. “Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco”. (CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, 2015, s.p).

É necessário que os setores que compõem a sociedade, seja estes a família, o estado e a sociedade possam propiciar a valorização dos jovens, dando ênfase e prioridades às políticas públicas sociais, principalmente a política de educação, pois como verificado ao longo do texto a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência, na verdade, os adolescentes se configuram mais como vitimas do que como autores, porque podem ter ao sofrido ao longo de sua vida várias violações de seus direitos.

As ações preventivas podem, na maioria das vezes, ser executadas pelos municípios (projetos de cultura, esporte e lazer). Devemos envolver as comunidades no debate, é preciso disputar cada criança e adolescente com o sistema que os leva para o caminho do tráfico e da violência. Precisamos de educação de qualidade em tempo integral (dentro e fora da e s c o l a). Precisamos de profissionalização e oferta de trabalho. […] Tudo isso são políticas públicas. Sem políticas públicas de qualidade não teremos direitos. Sem direitos, a violência acha o caminho livre para prosperar. (OLIVEIRA, 2015, s.p).

A LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação incorporou no seu texto uma alteração no que trata o ECA na educação básica.

§ 50. O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado (BRASIL. LDB. 1996. Título V, Cap. II, Seção III, dispositivo incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).

Não podemos dizer que toda parte educacional e humanística ficará a cargo somente dos professores, mas sim da escola de maneira geral, viabilizando uma interdisciplinaridade com as politicas públicas na área da educação, quanto com a participação da comunidade local e em parcerias com as entidades filantrópicas, pois a educação não se restringe apenas á escola, mas está presente no cotidiano do indivíduo. (FREITAS, 2003).

Porém, a partir da análise de diversas experiências nas escolas, percebeu-se que muitos educadores ainda não distinguem a criança como cidadã de direitos, e que muitas escolas ainda não vislumbram o Estatuto como instrumento educativo. Algumas instituições, inclusive, propõem como “soluções” de conflitos a saída do/a aluno/a da escola. […] Vale aqui ressaltar que não se trata de transferir para os professores as responsabilidades jurídicas e assistenciais referentes aos direitos e deveres de crianças e adolescentes. Mas sim, prepará-los e instrumentalizá-los para fazer a sua parte no que tange à dimensão educacional do ECA.(CALISSI e SILVEIRA,2013, P.15 e16)

          Apesar de todos os aparatos jurídicos, pactuados nacionalmente e internacionalmente, e priorizado no Estatuto da criança e adolescente – ECA, como a educação no preparo do adolescente a cidadania; o Plano Nacional De Educação em Direitos Humanos – PNEDH, bem como as Diretrizes Nacionais em Educação em Direitos humanos, a educação em direitos humanos no âmbito escolar não é efetivamente priorizada.(BENEVIDES, 2003).

A Constituição Federal de 1988 considera os direitos humanos, a democracia, a paz e o desenvolvimento socioeconômico como essenciais para garantir a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a educação se configura como uma ação essencial que possibilita o acesso real a todos os direitos.

A proposta da educação em direitos humanos é formar sujeitos totalmente ativos no que tange os direitos coletivos, respaldados pela criticidade a favor da equidade e o respeito mutuo. (PNEDH, 2008)

3.1. Projeto Politico Pedagógico

O projeto politico pedagógico è um instrumento viabilizador para o desenvolvimento do trabalho educativo na abordagem escolar e para efetivação das ações envolvendo uma gestão descentralizada, objetivando a democracia no que tange à diversidade e o respeito.

A Lei de Diretrizes Básicas da Educação democratizou a elaboração do Projeto Politico Pedagógico-PPP, descentralizando a sua construção ás necessidades da escola junto à comunidade, ou seja, foi um significante avanço para o progresso democrático escolar.

A partir da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) n°-9395/96 fica estabelecido que: Art. 12 – Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I- elaborar e executar sua proposta pedagógica; II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; Art. 13 – Os docentes incubir-se-ão de: I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Art. 14 – Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação básica, de acordo com suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; 19 II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (BRASIL, Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996).

O projeto politico pedagógico é um mecanismo de trabalho que mantem suas raízes pautadas em uma abordagem coletiva, considerando a igualdade, gestão democrática e participativa entre alunos, professores e comunidade local, observando seus conflitos tantos dentro quanto fora da escola, incorporando ao currículo escolar atividades que visam abordar a construção de uma identidade humanística, como a elaboração de planos e ações pactuados com a disseminação dos direitos humanos, fazendo um diagnóstico situacional para apuração de conflitos no ambiente escolar como na comunidade a fim de propor estratégias para seu enfrentamento. (KRAMER, 2011)

Sabemos que a escola e o modelo de educação que temos é um reflexo de nossa vida em sociedade e das relações estabelecidas. Nesse sentido, a escola passa a ser um espaço privilegiado por contemplar uma diversidade de pessoas e expressões de diferentes origens sociais, de gênero, étnico-racial, entre outros (BERSOSA, 2011 p.24).

Segundo Kramer (2011) através do projeto politico pedagógico a escola tem o dever de combater a desigualdade, a discriminação, pois todos são cidadãos de direitos indiferentemente da idade, raça e gênero.

Pensar o Projeto Político Pedagógico das escolas na atualidade é pensar na melhoria do atendimento dos indivíduos que dela participam e a elaboração do Projeto Político Pedagógico sob a perspectiva dos Direitos Humanos é um grande e complexo desafio, mas que pode e deve ser vencido, proporcionando a formação dos sujeitos e a promoção dos Direitos Humanos. Sabemos que o PPP, é uma construção coletiva a partir de demandas reais apontadas por professores, alunos, pais, diretores e comunidade em geral. Nesse processo, a escola constrói autonomia, ganha segurança para alcançar seus objetivos e para enfrentar os desafios postos pela sociedade. Deve-se buscar efetivá-lo na prática com o fortalecimento da igualdade e de oportunidades num processo de vivência e compromissada, com o objetivo de levar a escola a descobrir como resolver, de forma realista os seus problemas, visando fomentar nos docentes o desejo de criarem alternativas de transformação da sua própria prática pedagógica, começando pela construção do PPP, e culminando com um exercício de ação-reflexão, ou seja, de refletirem durante e após suas ações. (TORRES e SILVA, 2013, s.p.).

Para Pedrosa e Chagas (2012), O projeto politico pedagógico é um instrumento indispensável para soluções de conflitos no interior da escola quanto no seio familiar, portanto deve ser adequado à medida que for necessário, visando à disseminação da cultura em direitos humanos, mantendo a democracia e a gestão participativa, ou seja, construídos por todos os sujeitos envolvidos no processo.

Por razões pedagógicas e técnico-administrativas inerentes ao compromisso da escola com a educação e o ensino, reforçam-se hoje a necessidade e o desafio de cada escola construir seu próprio projeto político-pedagógico e administra-lo. Não se trata meramente de elaborar um documento, mas, fundamentalmente, de implantar um processo de ação-reflexão, ao mesmo tempo global e setorializado, que exige o esforço conjunto e a vontade política da comunidade escolar consciente da necessidade e da importância desse processo para a qualificação da escola, de sua prática, e consciente, também, de que seus resultados não são imediatos. (VEIGA, 1995, p. 37).

A escola é um espaço de relações, podendo ser uma grande percursora para que as crianças e adolescentes busquem sua autonomia. Vários conflitos na contemporaneidade envolvem a comunidade infanto-juvenil, sendo que a maioria desses conflitos ocorre com a classe de renda inferior, como a violência e a criminalização, portanto a escola junto com o PPP, poderá ser capaz de propor uma contribuição para o enfrentamento desses conflitos.

4. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES

A visão do senso comum às vezes dilacera aquilo que não se conhece, o que não se sabe. As pesquisas de opinião mostram amplo apoio à redução da maioridade penal, sendo que essas pessoas às vezes desconhecem as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei e outra que tendem a responsabiliza-los por estes não terem tido oportunidade de viver numa sociedade com condições sociais dignas, segundo (MIRABETE, 2007, p.217), a redução da maioridade penal não e a solução para o problema da criminalidade infantil, pois visto que há fatores sociais degradantes no cerne do desenvolvimento econômico e opressor que expõem crianças e adolescentes em situações injusta de marginalidade.

Segundo uma pesquisa nacional realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas nas cinco regiões do país e divulgada pelo site Gazeta do povo na edição de 15 de julho de 2013, surge um número alastrante de entrevistados que em sua maioria são a favor da redução da maioridade penal.

                  Fonte: site gazeta do povo

Como podemos ver no quesito faixa etária 87,8 % dos jovens de 16 a 24 anos são a favor da redução da maioridade penal, e o mesmo acontece com pessoas de ensino fundamental que são 89,9%.

Portando o que evidenciamos é que a população em geral é a favor da redução da maioridade penal induzidas pela mídia e pelo senso comum, esses indivíduos por muitas vezes desconhecem o significado e impunidade e imputabilidade, para eles os adolescentes não pagam pelos seus atos infracionais, e supostamente a maioria de pessoas que são a favor da redução da maioridade penal desconhecem o ECA, que prevê medidas socioeducativas para esses adolescentes.

A escola como uma instituição de formação de cidadãos tem capacidade de oferecer contribuição e incentivos para a discussão dos direitos humanos, assim fortalecendo a construção de uma cultura de respeito à dignidade humana mediante a promoção e a vivencia dos valores da solidariedade, da tolerância, da cooperação e da paz. (BENEVIDES. 2003). Portanto o trabalho da escola é para além do espaço escolar, como também do lado externo refletindo dentro da instituição familiar e da sociedade, tendo a percepção de diagnosticar situações de vulnerabilidades para que possam cooperar com os desenvolvimentos desses adolescentes.

Educar para a cidadania exige educar para a ação político-social e esta, para ser eficaz, não pode ser reduzida ao âmbito individual. Educar para a cidadania é educar para a democracia que dê provas de sua credibilidade de intervenção na questão social e cultural. É incorporar a preocupação ética em todas as dimensões da vida pessoal e social. (CANDAU, 1999, p. 112)

Na contemporaneidade a escola torna-se o principal interlocutor entre a família e sociedade, agindo na forma de operador da disseminação da cultura de socialização na nossa sociedade, pois com o capitalismo exacerbado, e a precariedade de condições sociais das classes menos abastadas, os responsáveis pelo sustento da família tende a limitar-se na convivência com os filhos, trabalhando mais , e com isso a importância da escola se multiplica, sendo que por muitas vezes, se torna a principal arma de socialização e convivência. Dessa forma, a escola não deve só preparar o aluno para a sua formação profissional, mas também para o seu desenvolvimento humanístico para a vida em sociedade.

[…] A escola deve contribuir para que a sociedade repense a responsabilidades da família e as condições de seus membros nesse contexto. Faz parte de o processo educacional valorizar o grupo e sua importância na comunidade e na consciência de direitos e deveres de cada um de seus membros. A responsabilidade da escola envolve não só os cuidados físicos da criança e o seu desenvolvimento psicomotor, mas também seu amadurecimento psicossocial (art. 53, ECA, apud. PEREIRA, 2008).

Mas vale ressaltar, que os educadores, ao mesmo tempo em que são responsáveis por uma mudança na direção da Educação, também são vítimas da própria dinâmica capitalista e da precarização do ensino público (FREITAS, 2003). Por um lado, espera-se que os professores promovam transformações significativas, formando cidadãos críticos e conscientes, contribuindo para a redução de desigualdades sociais e preparando os jovens para um futuro mais justo. No entanto, eles frequentemente enfrentam condições adversas, como salários baixos, infraestrutura inadequada, falta de recursos pedagógicos, e sobrecarga de trabalho, que limitam seu potencial de ação.

Essa precarização está diretamente ligada às políticas de corte de investimentos e privatização que afetam a educação pública, promovendo uma lógica mercadológica que submete o ensino a critérios de eficiência e produtividade. Assim, os educadores se veem em uma posição ambígua: enquanto são convocados a transformar o sistema, muitas vezes carecem do suporte necessário para desempenhar seu papel de forma plena, tornando-se, eles próprios, vítimas de um modelo que desvaloriza a educação como direito fundamental.

Essa contradição expõe a necessidade de revalorização da profissão docente e de investimentos robustos na educação pública, a fim de garantir que os educadores tenham condições dignas de trabalho e possam atuar como verdadeiros promotores de uma educação emancipatória e transformadora.

Neste sentido, Maia e Bogoni (2008, p. 7):

As dificuldades externas enfrentadas pela escola na gestão democrática compreendem a “pequena vontade política; e a contrariedade à ideia de participação política”. As dificuldades internas permeiam a “resistência à socialização do poder e a visão patrimonialista”. As dificuldades gerais se concentram na “cultura democrática ainda pouco consolidada nos diversos segmentos da sociedade” e nas “dificuldades em entender a importância do Controle Social.

Em relação à proposta de redução da maioridade penal que se aprovada afetará esses adolescentes, a escola pode ser uma grande protagonista capaz de conseguir viabilizar condições para que esses adolescentes desviem da criminalidade e do pensamento de senso comum. É necessário um comprometimento efetivo com a criança e adolescente, para que seja fortalecida a nova ordem recomendada pela Doutrina da Proteção Integral, com vistas à promoção da sua dignidade humana e o pleno exercício da cidadania.

Dessa forma de acordo com Lacerda (2015):

Num momento delicado como o que vivemos, nós, educadores, temos um papel importante e estratégico: levar à reflexão sobre a escola como uma instituição pública e que deve ser garantidora de direitos, nunca o contrário. Sugiro que o coletivo da escola provoque o debate da maioridade penal, envolva a comunidade em um projeto de pesquisa, levantando dados e buscando respostas. Se a escola for um espaço vazio de significados, se os educadores repetem preconceitos no espaço educativo, quais as possibilidades de mudança? Pensar na juventude é projetar uma escola que dialogue com os jovens, que seja espaço de encontros, sentido. Tornar a escola um espaço humanizado, onde a juventude se reconheça, é um passo enorme para que ela possa desenvolver suas habilidades e aprender que o mundo é grande, mas o jovem tem lugar nele. Se o ponto de partida do PPP for a determinação de manter todos estudando, mostraremos que preferimos construir escolas a cadeias. Escolas abertas para o mundo, enxergando a pessoa em sua integralidade, ousando inventar tempos e espaços educativos. (LACERDA, 2015, p.1)

Portando de acordo com Benevides (2003) o trabalho da escola é para além do espaço escolar, como também do lado externo, refletindo dentro da instituição familiar e da sociedade, tendo a percepção de diagnosticar situações de vulnerabilidades para que possam cooperar com os desenvolvimentos desses adolescentes.

Segundo uma entrevista de Antônio Carlos Gomes da Costa concedida ao site revista escola, ele que é pedagogo e consultor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e que também foi oi redator do Estatuto da Criança e do Adolescente, explicita que:

A escola deve se democratizar. E isso acontece quando ela abre o espaço para os alunos de modo que eles se sintam participantes e percebam que têm valor. O objetivo do trabalho da nossa escola é valorizá-los. O primeiro é de caráter preventivo, com a promoção de uma cultura de paz e tolerância, por meio de uma sólida formação para os valores. 

Se enxergarmos a realidade contemporânea desses infanto-juvenis em situação de vulnerabilidade, podemos constatar que em sua maioria fazem parte da educação pública. A escola deve ser capaz de acolher o aluno e sua realidade familiar, comunitária ou cultural.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os direitos da criança e adolescente sempre foram brutalmente ignorados desde o descobrimento do Brasil, nunca receberam os devidos cuidados especiais, como seres em desenvolvimento peculiar, conforme o esboço desse estudo nota – se uma grande evolução a que diz respeito à evolução jurídica do direito da criança e do adolescente, por muito tempo ficou desvalorizado de acordo com os ordenamentos jurídicos passados, até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, depreende-se o entendimento de que a partir do momento em que a criança e o adolescente são considerados sujeitos de direito, significam que eles deixam de ser tratado como sujeitos passivos, vindo possuir titularidade de direitos da mesma forma que os adultos.

Da breve análise dos princípios incorporados pela Doutrina da Proteção Integral, bem como do rol de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que os direitos fundamentais refletem a proteção integral preconizada, representando um avanço.

Diante de grandes numero de crimes cometidos por menores de idades relatados através da mídia e de jornais sensacionalistas, houve uma grande comoção da sociedade, como também apoio de deputados de cunho neoliberalistas e conservadores para a mudança da lei que viesse reduzir a idade penal, sendo que o estado e principal percursor dessa criminalidade, pois até hoje apesar de tantas conquistas, o estado se mantêm resistente ao assumir a sua responsabilidade na garantia dos direitos humanos, sendo vivenciado pela maior parte das famílias um processo de exclusão que perpassa a vida destas em todos os aspectos, sofrendo consequências desumanas, acentuando suas fragilidades e as contradições, exigindo-as que busquem novas estratégias de sobrevivência.

Sendo assim, adolescente não é isento do ato infracional cometido, o ECA prevê medidas socioeducativas de acordo com a gravidade do ato. O adolescente infrator não surge ao acaso, ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população. O adolescente em conflito com a lei é considerado um problema social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Destarte vale salientar que a educação sistematizada numa visão humanizada, acolhendo as opiniões dos alunos quanto da comunidade, fazendo com que os mesmos se sintam valorizados e respeitados, incluídos- os nas decisões dos assuntos cotidianos da escola, como também na elaboração do projeto politico pedagógico pautado em uma abordagem coletiva, e trazendo pra dentro da escola debates de situações cotidianas, como o então Projeto de redução da maioridade penal, que e uma afronta a todos os direitos conquistados com o ECA, poderia os embasa-los de conhecimentos críticos e de uma educação emancipadora, a fim de subsidiar o conhecimento dos seus próprios direitos e meios de reivindica-los.

A escola como uma instituição de formação de cidadãos tem capacidade de oferecer contribuição e incentivos para a discussão dos direitos humanos, assim fortalecendo a construção de uma cultura de respeito à dignidade humana, e de luta pelos seus direitos tornando-se indivíduos pensantes, protagonistas da sua própria historia mediante a promoção de luta e a vivencia dos valores da solidariedade, da tolerância, da cooperação e da paz.

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¹ kelcysousa@hotmail.com –  Assistente Social, Especialista em Gestão da Qualidade – FOCUS e cursando MBA em Politicas Públicas para Cidades Inteligentes pela Universidade de São Paulo – USP.

² kellenkarollynne24@gmail.com – Professora de Educação Física 

Adan Khristian Braga Lima
Andreia Rosa Da Rocha
Orientador: Profª Dra. Rose Meire Fugita

RESUMO

O pré-natal, é o período anterior ao nascimento do bebê, que além de acompanhar a evolução da gestação, é um conjunto de ações que visa a prevenção e promoção da saúde, assim como o diagnóstico e o tratamento precoce, para que mãe e filho encerrem a gestação de forma saudável e sem complicações. Além das alterações físicas no corpo, a gravidez traz uma gama de sintomatologias que podem ser consideradas desconfortáveis de acordo com cada gestante, tais como náuseas, fadiga, sonolência, que também, porventura, podem impedir que a mulher se mantenha ativa no seu dia a dia. Diante disso, este estudo teve como objetivo discutir a atuação do enfermeiro no pré-natal de baixo e alto risco, apresentando como objetivos específicos: Descrever a atuação do enfermeiro no pré-natal de baixo e alto risco; investigar as dificuldades encontradas pelo enfermeiro para prestar uma assistência pré-natal humanizada e eficaz. Trata-se de uma revisão bibliográfica com características descritiva e exploratória de estudos publicados acerca do tema em questão e publicados entre 2019 e 2023. O levantamento das informações foi coletado nas bibliotecas virtuais seguintes: Literatura Latina Americana e do Caribe (LILACS), Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), Scientifique Electronic Library (SCIELO), sendo selecionado 18 estudos para a composição deste estudo, buscando responder os objetivos deste estudo, emergiram as seguintes categorias temáticas: a) Atuação do enfermeiro no pré-natal de baixo risco; b) Atuação do enfermeiro no pré-natal de alto risco; c) Enfermagem frente as dificuldades para a adesão de gestantes ao pré-natal em tempo estimado. Sendo o pré-natal uma assistência voltada a mulher grávida, onde são realizadas uma série de ações preventivas, resolutivas e educacionais, visando uma gestação tranquila, um parto sem complicações, e o binômio mãe-filho saudáveis, livre de riscos, o enfermeiro entra neste espaço e momento como o profissional responsável e capacitado, para a assistência da gestante durante todo o período gestacional e até mesmo após o parto.

Palavras-chaves: “Pré-natal de baixo risco”, “Gravidez de Alto Risco”, “Enfermeiro”, “Adesão”.

ABSTRACT

Prenatal care is the period before the birth of the baby, which in addition to monitoring the evolution of pregnancy, is a set of actions aimed at preventing and promoting health, as well as early diagnosis and treatment, so that mother and child ends the pregnancy in a healthy way and without complications. In addition to physical changes to the body, pregnancy brings with it a range of symptoms that can be considered uncomfortable according to each pregnant woman, such as nausea, fatigue, drowsiness, which can also, perhaps, prevent the woman from remaining active in her daily life. day. Given this, this study aimed to discuss the role of nurses in low- and high-risk prenatal care, with specific objectives: Describing the role of nurses in low- and high-risk prenatal care; investigate the difficulties encountered by nurses in providing humanized and effective prenatal care. This is a bibliographic review with descriptive and exploratory characteristics of studies published on the topic in question and published between 2019 and 2023. The information survey was collected in the following virtual libraries: Latin American and Caribbean Literature (LILACS), Virtual Library in Health (VHL), Scientifique Electronic Library (SCIELO), 18 studies being selected for the composition of this study, seeking to respond to the objectives of this study, the following thematic categories emerged: a) Nurse’s role in low-risk prenatal care; b) Nurses’ role in high-risk prenatal care; c) Nursing in the face of difficulties in adhering to prenatal care in the estimated time for pregnant women. Since prenatal care is an assistance aimed at pregnant women, where a series of preventive, resolutive and educational actions are carried out, aiming for a peaceful pregnancy, a birth without complications, and a healthy mother-child binomial, free from risks, the nurse enters in this space and moment as the responsible and trained professional, to assist pregnant women throughout the gestational period and even after birth.

Keywords: “Low-risk prenatal care”, “High-risk pregnancy”, “Nurse”, “Humanization”.

INTRODUÇÃO

A gestação é um fenômeno fisiológico que dura cerca de 40 semanas, é resultado da fecundação do óvulo pelo espermatozoide, formando assim um novo ser. Na maioria das vezes, a gravidez evolui sem intercorrências. Durante a gestação, a mulher passa por muitas mudanças, que vai desde alterações fisiológicas, a alterações bioquímicas e anatômicas. Essas transformações ocorrem para que o organismo se adeque ao desenvolvimento do feto (BRASIL, 2019; BALDO et al., 2020).

As mudanças corporais físicas e fisiológicas começam antes mesmo do momento em que a mulher se descobre ou se percebe grávida. O aumento dos seios, o inchaço, o aumento da forma corporal, modificando circunferência abdominal, alterações no peso, são algumas das inúmeras transformações que ocorrem no início e durante a gravidez. Além das alterações físicas no corpo, a gravidez traz uma gama de sintomatologias que podem ser consideradas desconfortáveis de acordo com cada gestante, tais como náuseas, fadiga, sonolência, que também, porventura, podem impedir que a mulher se mantenha ativa no seu dia a dia (BRITO et al., 2020).

Ainda de acordo com Brito et al., (2020), o corpo da mulher passa por diversas mudanças no período gravídico-puerperal, não só em sua forma física, mas em sua fisiologia com todas as mudanças hormonais, alterando de maneira significativa sua percepção sobre si mesma e sobre tudo o que está acontecendo com ela.

Segundo Leal et al. (2020), o pré-natal, é um conjunto de ações, que ocorre antes do nascimento do bebê, que visa a prevenção e promoção da saúde, assim como o diagnóstico e o tratamento precoce de possíveis complicações. Diante disto, o Ministério da Saúde (MS) afirma que, o objetivo do acompanhamento do pré-natal é assegurar o desenvolvimento saudável da gestação, permitindo um parto com menores riscos para a mãe e para o bebê (BRASIL, 2022).

 A gravidez e o parto são eventos sociais que envolve toda a rede familiar, sendo um processo singular, de grande importância para a mulher e seu parceiro constituindo experiências significativas para todos os envolvidos neste processo (COSTA, 2016).

De forma geral, a gravidez ocorre sem grandes problemas se pensarmos na reprodução como um evento fisiológico da mulher, porém, ela nem sempre acontece de forma natural e não patológica. Em alguns casos, a gravidez é considerada de alto risco obstétrico e requerem maiores cuidados dos profissionais de saúde na assistência à gestante, tanto no pré-natal, quanto no parto e puerpério. A gestação de alto risco é caracterizada por algum distúrbio ameaçador à saúde da mãe e do feto. Tal distúrbio pode ser em decorrência exclusiva da gestação ou de uma alteração que já existia antes de a mulher engravidar (LUCIANO, 2011).

O enfermeiro deve realizar cuidados específicos nas gestações de alto e baixo risco enquanto as necessidades das gestantes de baixo risco são solucionadas geralmente no atendimento primário de assistência, as grávidas de alto risco requerem atendimento especializado dos serviços de referência. É importante identificar precocemente a mulher com risco gestacional, sendo essencial para que as intervenções apropriadas possam ser instituídas imediatamente, aumentando a probabilidade de alterar a evolução e proporcionar um desfecho positivo, prevenindo maiores agravos (LUCIANO, 2011).

O parto humanizado refere-se ao conceito de que a atuação do enfermeiro se inicia desde o pré-natal, realizando orientações à gestante e a seu acompanhante. Assim, a enfermagem tem contato com as mulheres desde o puerpério e o pós-parto, quando é assegurado às pacientes um parto com toda a atenção humanizada, individualizada e atendendo as situações de complexidade, passando informações úteis e dando total segurança, utilizando de técnicas de relaxamento, alívio da dor, diminuindo os medos e anseios. A humanização no parto engloba, sobretudo, atitudes acolhedoras, feitas de maneira delicada e afetuosa por partes dos profissionais de saúde em relação à parturiente e a seu bebê (SILVA, SANTOS e PASSOS, 2022).

De acordo com os autores Oliveira, Silva e Batista (2019) e Ferreira et al. (2021), durante as consultas de pré-natal, devem ser sanadas as dúvidas e medos decorrentes da gravidez, realizando o plano de parto e intervenções tais como orientar a gestante sobre a amamentação, alimentação suplementar, imunização, entre outras, devendo o profissional demonstrar sensibilidade afetiva, garantindo a grávida o sentimento de acolhimento, pois devido às condições gestacionais a mulher precisa de maior cuidado e atenção, e quando o profissional deixa de fazer o plano de parto e essas intervenções são realizadas sem humanização, pode acarretar na interrupção do pré-natal e péssimo desfecho da gestação. Assim, o presente estudo parte do seguinte questionamento: O enfermeiro é capaz de prestar uma assistência humanizada no pré-natal de baixo e alto risco?

Justifica-se a importância deste estudo pela necessidade de um pré-natal de qualidade, sendo o enfermeiro fundamental, por ser capacitado e possuir conhecimento técnico-científico, sem se afastar da assistência humanizada, que proporciona a gestante a confiança necessária para a continuidade das consultas, permitindo a identificação precoce de patologias que a gestante já tinha ou que desenvolveram durante a gestação, colocando em risco a saúde e a vida da mãe e do filho, acarretando em complicações como o parto prematuro, e morte materno-infantil (SILVA et al., 2019; RIBEIRO et al., 2020; ALVES et al., 2021). Ademais, os achados desse estudo poderão conduzir enfermeiros que atuam no pré-natal a realizar ações que fortaleçam a integralidade do cuidado às gestantes de forma humanizada.

Considerando a situação apresentada, o presente estudo tem por objetivo discutir a atuação do enfermeiro no pré-natal de baixo e alto risco.

OBJETIVOS

 Objetivo geral

Discutir a atuação do enfermeiro na assistência humanizada ao pré-natal

 Objetivos específicos

Descrever a atuação do enfermeiro no pré-natal de baixo e alto risco;

Investigar as dificuldades para a adesão de gestantes ao pré-natal.

REFERENCIAL TEÓRICO

 Pré-natal

O pré-natal é uma assistência a mulher grávida, que inclui medidas e ações para que a gestante chegue ao parto sem intercorrências e impactos negativos em sua saúde, e o recém-nascido (RN) seja saudável, para isso, o pré-natal conta com abordagem psicossociais, educativas e preventivas, com ações de promoção a saúde, prevenção de complicações, diagnóstico e tratamento precoce de problemas e patologias que já existam ou possa vir a surgir, portanto, é certo que essas ações mostram-se eficazes na redução da morbimortalidade tanto para a mãe quanto para o seu RN, quando relacionada ao ciclo gravídico-puerperal (MENDES et al., 2020).

Leal et al. (2020), acrescenta que, para as gestantes usuárias do SUS, a atenção pré-natal possui cobertura quase universal, com o critério de ser realizado ao menos seis consulta, porém, esse critério vem mudando de acordo com os novos parâmetros que surgem. Mesmo com as várias mudanças que ocorrem ao longo do tempo, o que nunca pode mudar, é que o atendimento durante as consultas de pré-natal deve ser um elo de confiança entre o profissional e a gestante, para que a gravidez se desenvolva de forma saudável (BALICA e AGUIAR, 2019).

Quando se trata de pré-natal de baixo risco, a Atenção Básica (AB) é a responsável em programar e realizar a assistência. Considerando que o contexto social, cultural e econômico em que a gestante vive e como isso influencia nas ações realizadas à saúde da mulher, as consultas de pré-natal devem garantir aspectos estruturais e operacionais para que haja atenção humanizada com acompanhamento contínuo e sistemático de qualidade, e acolhedora, contribuindo para que agravos e risco gestacional seja detectado de forma precoce, e assim, seja possível o estabelecimento de vínculo e a preparação adequada para o parto (CUNHA et al., 2019).

Já o pré-natal de alto risco, buscando reduzir o risco que a mãe e o feto estão expostos e/ou suas possíveis consequências, que podem interferir no percurso da gestação, levando a serias complicações, exige que a gestante seja acompanhada por um hospital de referência, e receba manutenção na Unidade Básica de Saúde (UBS) uma vez por mês, pois a assistência à gestante de alto risco compreende todos os níveis de complexidade, conforme as particularidades de cada mulher (SILVA et al., 2019; PAIVA et al., 2019).

De acordo com Gadelha et al. (2020), Cerca de 15,0% das gestações configuram-se em alto risco, podendo ocorrer devido fatores individuais, socioeconômicos, doenças maternas que já existiam, história reprodutiva atual e/ou anterior. Nesse sentido:

A assistência pré-natal de qualidade favorece o reconhecimento dos fatores desfavoráveis ao seguimento da gestação – tanto aqueles relacionados às condições clínicas como associados às condições básicas de vida – e permite a avaliação do risco gestacional de forma contínua, além da intervenção precoce, o que favorece melhores resultados de saúde. Nesse contexto, considera-se essencial conhecer as condições que podem estar diretamente relacionadas à situação de saúde e doença (GADELHA et al., 2020).

 Principais programas governamentais

No Brasil, foram criados programas governamentais como o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento (PHPN), para reforçar a cobertura do pré-natal, esse programa visa oferecer a gestante uma experiência menos sofrida e com mais qualidade, uniformizando a assistência a gestante. Buscando complementar este plano, o governo brasileiro lançou o programa Rede Cegonha (RC) em 2011, e em 2013, foi lançado o Cadernos de Atenção Básica Primária número 32, que serve de apoio as equipes que atuam na RC, e foi relacionado à atenção ao pré-natal de baixo risco (MARIO et al., 2019).

O PHNP foi instituído em 2000, e propôs vincular os serviços de pré-natal e parto, com o intuito de proporcionar saúde para a gestante durante e após a gravidez, garantindo uma assistência de qualidade no pré-parto, parto e pós-parto, minimizando os índices de morte materna e neonatal (GONÇALVES et al., 2018).

Para isso, o MS por meio do PHPN estabeleceu:

Um pacote mínimo de procedimentos e exames a serem oferecidos à todas as gestantes durante a atenção pré-natal: (a) início da assistência até o quarto mês de gestação (16ª semana); (b) mínimo de seis consultas, preferencialmente uma no primeiro trimestre gestacional, duas no segundo e três no terceiro; (c) rotina de exames laboratoriais e vacinação, (d) atividades educativas e (e) consulta puerperal (MENDES et al., 2020).

O objetivo do PHPN é garantir que gestante tenha facilidade em acessar o pré-natal, uma melhor cobertura e qualidade na assistência durante as consultas de pré-natal, na assistência ao parto e no puerpério, assegurando a saúde da gestante e do RN. O PHNP utiliza como ideia central o guia prático das boas práticas obstétricas, elaborado com base em evidências científicas em 1996 pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e foi dividido em quatro áreas sobre a assistência ao parto, sendo elas: práticas que devem ser estimuladas por serem eficazes, as práticas que não funcionam, portanto devem ser banidas, as práticas que devem ser banidas por não terem eficácia comprovada, e as práticas que podem ser usadas, porém com cautela (ALBUQUERQUE, LIMA e ALBUQUERQUE, 2020).

Todas As ações assistenciais realizadas pelo enfermeiro e outros profissionais que atual no pré-natal implica em repasses de recursos financeiros a todos os munícipios que aderem ao PHPN. Quem acompanha todas as ações realizadas é o Sistema de Acompanhamento do Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento (SISPRENATAL), que registra as atividades desenvolvidas com as gestantes inseridas no programa, para que possa acompanhá-las adequadamente (SILVA, 2020).

Quase todos os partos no Brasil acontecem em hospitais por profissionais qualificados, no entanto, é neste ambiente que ocorre uma fração significativa de situações desfavoráveis como óbitos maternos por causas obstétricas diretas, neonatais, logo nas primeiras horas de vida, e fetais, tanto no fim da gestação, quanto durante o trabalho de parto, além de muitos óbitos que poderiam ser evitados, também é comum realizarem frequentemente partos cesarianos em mulheres de baixo risco (BITTENCOURT et al., 2021).

Ainda segundo Bittencourt et al. (2021, p. 802), buscando transformar este cenário e garantir o direito à saúde da mãe e do RN, “o Ministério da Saúde (MS) lançou a estratégia da Rede Cegonha (RC), visando assegurar uma rede de cuidados materno e infantil”.

De acordo com vilela et al. (2021), a RC em consonância com reivindicações dos movimentos de mulheres relacionadas à violência obstétrica, assumiu que havia necessidade de novas mudanças no modelo de atenção ao parto e nascimento, e na redução da morbimortalidade materna e neonatal, oferecendo apoio a gestores e a serviços a gestante, convidando os estados a aderir esta mudança e formar um grupo condutor para elaborar Planos de Ação Regionais.

Na regulamentação da RC, foram estabelecidos:

Três objetivos: (i) fomentar a implementação de novo modelo de atenção à saúde da mulher e à saúde da criança com foco na atenção ao parto, ao nascimento, ao crescimento e ao desenvolvimento da criança de zero aos vinte e quatro meses; (ii) organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade; e (iii) reduzir a mortalidade materna e infantil com ênfase no componente neonatal. As suas Diretrizes dizem respeito à: (i) garantia do acolhimento com avaliação e classificação de risco e vulnerabilidade, (ii) ampliação do acesso e melhoria da qualidade do pré-natal; (iii) garantia de vinculação da gestante à unidade de referência e ao transporte seguro; (iv) garantia das boas práticas e segurança na atenção ao parto e nascimento; (v) garantia da atenção à saúde das crianças de zero a vinte e quatro meses com qualidade e resolutividade; e (vi) garantia de acesso às ações do planejamento reprodutivo (SILVA et al., 2021).

 Consulta de enfermagem

Apesar de o médico ser visto como principal profissional que possui conhecimento no processo saúde/doença, com o passar dos tempos, a enfermagem ganhou poder e empoderou-se cientificamente de conhecimento, sendo consolidada pela Consulta de Enfermagem (CE), evoluindo grandemente nas ações de seus cuidados em saúde pública. Porém, para que a CE evoluísse e se tornasse uma atividade complexa e fixa no processo de cuidar, foi necessário muitas mudanças e inovações tecnológicas, por meio de profissionais capacitados e competentes (CRIVELARO et al., 2020).

O enfermeiro pode atuar no pré-natal por ter respaldo legal, tendo a CE como atividade privativa, e possui um importante papel nas consultas de pré-natal, por ser um profissional que apesar de usar como base de seu atendimento o conhecimento técnico-científico, é totalmente capacitado para oferecer a gestante durante toda a gravidez, assistência de qualidade, de forma integral e resolutiva, sem se afastar da humanização, desempenhando também, o papel de educador no processo de educação em saúde (TRIGUEIRO et al., 2021).

Por meio de uma abordagem participativa, viabilizando compreensão e entendimento, durante a CE no pré-natal:

São fornecidas informações e orientações para a gestante, além de estímulo à expressão de suas necessidades e desejos, voltadas ao empoderamento e protagonismo durante todo o processo gravídico-puerperal. Uma das ferramentas que pode contemplar essas questões durante a assistência de enfermagem no consultório para a educação pré-natal é o plano de parto (TRIGUEIRO et al., 2021).

Durante a CE, o enfermeiro deve usar uma abordagem acolhedora e sem julgamentos, esclarecendo as dúvidas da gestante, sendo assim, é importante saber que esse acolhimento e esclarecimento de dúvidas não começa na sala de consultas, mas tem início na recepção, devendo ter continuidade na triagem, finalizando na consulta. Durante a CE, o enfermeiro realiza a anamnese investigando os aspectos epidemiológicos, familiares, pessoais, ginecológicos e obstétricos, já durante o exame físico, o enfermeiro faz uma análise completa da gestante, realiza a manobra de Leopoldo, e ausculta dos batimentos cardiofetais (BCF), proporcionando um momento único e cheio de emoções a gestante (DOURADO et al., 2021).

MÉTODO

• Tipo de pesquisa: trata-se de uma pesquisa descritiva exploratória qualitativa do tipo revisão sistemática da literatura, que é uma abordagem ampla, que permite a inclusão de estudos combinados a dados da literatura, além de definir conceitos, revisar teorias e evidencias, e analisar problemas.
• Local da busca bibliográfica: o levantamento das informações foi coletado nas bibliotecas virtuais seguintes: Literatura Latina Americana e do Caribe (LILACS), Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), Scientific Electronic Library (SCIELO).

• Descritores e período da busca bibliográfica: foi considerado válido artigos publicados nos últimos cinco anos de 2019 a 2023, utilizando os seguintes descritores: “Pré-natal de baixo risco”, “Gravidez de Alto Risco”, “Enfermeiro”, “Adesão”.
• Critérios para a inclusão e a exclusão dos trabalhos científicos: foram usados como critérios de inclusão: artigos disponíveis na íntegra e on-line, publicados nos referidos bancos de dados nos últimos cinco anos, disponíveis para download e escritos em língua portuguesa, inglesa e espanhol que retratem a temática dos resumos pertinentes aos objetivos. Usados como critérios de exclusão: duplicatas, livros, mídias, reportagens, artigos não disponíveis para download, além de resumos com conteúdo fora da temática, artigos que não respondam as questões de pesquisa e que forem de outros idiomas.
• Procedimentos para a seleção dos trabalhos científicos: buscando encontrar o maior número de resultados de maneira organizada para a seleção dos artigos científicos, as etapas para a estruturação da revisão ocorreram a partir da identificação do tema, das questões de pesquisa e dos objetivos, da definição das bases de dados e dos critérios para inclusão e exclusão. Durante a pesquisa, foram encontrados 206 estudos, desses, 191 foram excluídos, restando apenas os que eram pertinentes para este estudo (Figura 1).
• Procedimentos para a análise dos trabalhos científicos: a posteriori, foi realizado a análise do material encontrado, organizando e separando de acordo com as seguintes etapas: armazenamento dos artigos encontrados conforme as bases de dados; armazenamento dos artigos encontrados dentro dos critérios de inclusão; organização dos artigos, conforme características teórico-metodológicas. Aplicando nesta etapa análise qualitativa dos trabalhos científicos.

FIGURA 1 – Representação esquemática das etapas de procedimentos para a seleção dos artigos

Fonte: autoria própria.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Na segunda etapa da pesquisa, de acordo com o tema foram encontrados 206 estudos, que foram organizados e analisados conforme os critérios de inclusão e exclusão, na terceira etapa, os artigos foram parcialmente lidos, sendo 8 excluídos por não estarem disponíveis para downloads, 5 por serem de outros idiomas, 8 por serem apenas resumos, 87 duplicatas, e 25 por serem publicados a mais de 5 anos. Na quarta etapa, os artigos foram lidos na íntegra, sendo 55 excluídos que não responderam as questões de pesquisa. Diante disto, para compor este estudo, foram selecionados 18 artigos entre os anos de 2019 a 2023, em português e inglês, sendo 5 artigos das bases de dados LILACS, 7 da BVS e 6 da SCIELO (Figura 2).

FIGURA 2 – Fluxograma esquemática da exclusão e seleção dos artigos

Fonte: autoria própria.

Objetivando proporcionar uma melhor compreensão dos achados, as informações dos artigos selecionados foram organizadas e apresenta-se no quadro 1 com: Titulo, autores, ano, idioma, objetivo, periódico, e principais resultados.

QUADRO 1 – Apresentação dos artigos selecionados para a composição deste estudo

Em seguida, a discussão foi organizada com as seguintes categorias temáticas: a) Atuação do enfermeiro no pré-natal de baixo risco; b) atuação do enfermeiro no pré-natal de alto risco; c) Enfermagem frente as dificuldades para a adesão de gestantes ao pré-natal.

Atuação do enfermeiro no pré-natal de baixo risco

Durantes as consultas de pré-natal, são realizadas ações preventivas, com o intuito de garantir que a gestação se desenvolva de forma saudável, e que o bebe nasça saudável, além de preservar a saúde do binômio mãe-filho. Além disso, as ações de enfermagem no pré-natal de qualidade estão associadas a redução da prematuridade e do baixo-peso, e de complicações obstétricas, como a morte materna, e até mesmo doenças como diabetes gestacional e eclâmpsia (MARQUES et al., 2020).

Ainda de acordo com Marques et al. (2020), é justamente visando evitar essas complicações, que todas as informações repassadas, todos os cuidados realizados e ensinados pelo enfermeiro obstétrico são extremamente importantes no processo de cuidado, e em caso de um pré-natal de baixo risco com qualidade, um espaço estratégico para esse atendimento é a Atenção Primária à Saúde (APS).

Por ser qualificado e ser dotado de visão holística, para atuar com ações que visam a promoção da saúde, e a prevenção de doenças, por meio de abordagem humanizada, o enfermeiro é considerado essencial para assistência de pré-natal de baixo risco, pois após identificar as necessidades e prioridades da gestante, o enfermeiro elabora um plano de assistência, estabelecendo as orientações e intervenções que devem ser realizadas, e encaminha a gestante para outros serviços como odontologia, psicologia e nutrição, além do médico do pré-natal (GOMES et al., 2019).

Durante as CE no pré-natal, o enfermeiro é capaz de obter dados que permitam a identificação de problemas que podem interferir na saúde da gestante e do bebê, realizando a prevenção e/ou o tratamento precoce de qualquer doença. Durante as consultas o enfermeiro aproveita para orientar a mulher e ensinar os primeiros cuidados com o RN, e os cuidados que devem ser seguidos durante o puerpério (ARAÚJO et al., 2019).

As ações do enfermeiro durante a CE no pré-natal, estão voltadas aos cuidados técnicos e biomédicos, ao exame físico, onde são realizados a aferição da pressão arterial (PA), as medidas antropométricas, a medição do fundo uterino e a ausculta dos BCF. O enfermeiro também pode atuar na assistência a puérpera e a parturiente, realizar a prescrição de enfermagem e de medicamentos que estejam estabelecidos em programas de saúde pública e sejam usados rotineiramente e aderidos pela entidade de saúde, e realizar educação em saúde, estando totalmente amparado pela Lei 7.498/86 (ARAÚJO et al., 2019).

A educação em saúde realizada pelo enfermeiro durante a CE, promove um elo e empoderamento de conhecimentos a mulher gestante, pois é neste tipo de ação que as informações podem ir além da amamentação e do calendário vacinal, devendo ser passadas orientações sobre o Teste do pezinho-PT, como é feita a coleta do exame, doenças, complicações que podem surgir se a doença não for tratada adequadamente e no tempo correto, as sequelas que podem atingir o bebê, e muitas outras informações que são de suma importância para o conhecimento da gestante (SILVA et al., 2018).

As ações de enfermagem na consulta de pré-natal, proporcionam a gestante uma fase única e com muita importância, e cada ação é vivenciada de forma diferente por cada gestante, principalmente por serem voltadas para o contexto sociocultural e familiar, considerando os valores e crenças da mulher. Dentro do acolhimento humanizado, o enfermeiro deve oferecer a escuta ativa, e assistir atenciosamente os medos, anseios, dilemas e duvidas da gestante, direcionando respostas e informações adequadas, proporcionando uma atenção integralizada e eficaz, preparando em cada consulta, a gestante para o parto (ARAÚJO et al., 2019).

Conforme Gonçalves et al (2018), durante a CE no pré-natal, o enfermeiro faz uso de tecnologias leves para identificar as necessidades que a gestante apresenta durante o período de gravidez.

Atuação do enfermeiro no pré-natal de alto risco

A Atenção ao Pré-natal de Alto Risco (APNAR) no Brasil, pode ser realizada na AB de forma integral, desde que conte com uma equipe especializada e capacitada, para fazer a coordenação, ordenação e continuidade do cuidado, direcionando e garantindo a gestante, em tempo adequado, direitos e acesso as tecnologias de cuidado, no entanto, se não há uma equipe que atue nesses casos, o pré-natal pode ser realizado em ambulatórios especializados (SOUZA et al., 2022).

Ainda de acordo com os autores supracitados, Souza et al. (2022), em 2011, foi instituído pelo governo brasileiro a Rede Cegonha (RC), garantindo o cuidado pré-natal tanto para risco habitual quanto para alto risco, assegurando acesso, articulação das redes, qualidade na assistência, e a promoção da saúde. Para as gestantes, buscando efetivar a integralidade do cuidado, ficou certo que: às intercorrências que surgirem na gestação devem ser devidamente acolhidas, a avaliação e a classificação de risco gestacional também ficaram garantido, além disso, a RC também permite que a gestante tenha acesso ao pré-natal de alto risco no tempo certo, realize exames, e articulação da rede assistencial materno-infantil.

O MS salienta que durante o pré-natal de alto risco, a gestante deve ser atendida por uma equipe multidisciplinar, estando entre esses profissionais o enfermeiro, responsável pela CE, devendo ter foco na identificação de problemas decorrentes da gravidez, para que possa elaborar um plano de cuidado adequado, e realize os cuidados necessários (ERRICO et al., 2018).

Assim como no pré-natal de baixo risco, durante a CE no pré-natal de alto risco, o enfermeiro também deve realizar o exame físico obstétrico completo, aferir PA, realizar pesagem, medir a altura uterina, auscultar os BCF, e fazer todo o acompanhamento dos resultados dos exames, devendo também, acolher a gestante e suas necessidades individuais, estabelecendo vínculo com a paciente (SILVA et al., 2019; MEDEIROS et al., 2019).

Para Silva et al. (2021), o principal papel do enfermeiro em um pré-natal de alto risco, é realizar avaliação psicossocial e nutricional, perinatal, aconselhamento, educação em saúde, apoiar na gestão do serviço e tomada de decisões.

A partir do momento em que uma gestação é reconhecida como de alto risco, o enfermeiro deve voltar suas ações para a resolução de problemas como, o etilismo, uso de drogas ilícitas e tabagismo, e qualquer outro problema que possa contribuir para maiores complicações tanto para a saúde da gestante quanto para a saúde do feto, tendo como objetivo reduzir os danos e promover a saúde e o bem-estar de ambos. Também é de grande importância que o profissional elimine as dúvidas da gestante, e inseri-la juntamente com sua família no plano de educação em saúde e em todo o acompanhamento restante (MIOLO et al., 2021).

O MS também preconiza que durante toda a gestação sejam realizadas no mínimo seis consultas, porém, no caso de gestantes de alto risco, é recomendado que a mulher participe de um número maior de consultas, pois assim, o enfermeiro consegue acompanhar a situação gestacional e reconhecer intercorrências antes que se agravem, podendo realizar intervenções precocemente e eficazes, minimizando os riscos para mãe e filho (OLIVEIRA et al., 2018).

Ao acompanhar um pré-natal de alto risco, o enfermeiro deve realizar ações de prevenção e buscar as morbidades que afetam a gestante e o feto, devendo também orientar quanto a importância do parto normal e da amamentação, e os cuidados no puerpério. O enfermeiro que atua na assistência da gestante de alto risco deve estar apto a executar e prescrever cuidados de acordo com as queixas da gestante, realizar orientações claras e de qualidade durante as consultas, buscando assegurar que os agravos e desconfortos decorrentes da gestação sejam reduzidos, realizando toda sua assistência de forma humanizada (JORGE, SILVA e MAKUCH, 2020; WEIZEMANN et al., 2023).

A gestação de alto risco pode se configurar a qualquer momento da gravidez, sendo assim, é extremamente necessário que em cada CE e durante o trabalho de parto, seja realizado uma reclassificação quanto ao grau de risco (LIMA et al., 2019).

De acordo com Medeiros et al. (2019), é durante a anamnese que o enfermeiro deve realizar a avaliação de risco individualmente, e durante todas as consultas do pré-natal, deve reavaliar o risco gestacional. A periodicidade das consultas vai depender das necessidades e prioridades da gestante, e deve ser determinada pela equipe de saúde responsável, que deve considerar a avaliação clínica e obstétrica, a via de parto que foi determinada, as condições clínicas da gravidez e da gestante, e os aspectos psicossociais e emocionais da gestante.

Enfermagem frente as dificuldades para a adesão de gestantes ao pré-natal

Mais de 95% das gestantes que moram em países com alta tecnologia realizam pelo menos uma consulta de pré-natal, já em países emergentes como a Colômbia, apenas cerca de 62% das gestantes chegam a iniciar o pré-natal, e 69% das gestantes da África do Sul, realizam as consultas. No Brasil, houve um avanço para a saúde pública desde 2010, chegando a 98% o percentual de gestantes que realizam o pré-natal (SANTANA et al., 2019).

Entretanto, ainda de acordo com Santana et al. (2019), quando se trata de mulheres entre 10 e 19 anos, nota-se uma menor busca pela assistência pré-natal, o mesmo acontece com mulheres acima dos 35 anos de idade, aumentando o risco de morte materna em quatro vezes mais. Outros grupos que se encontram na posição de menor acesso à assistência pré-natal são a indígenas, mulheres com baixa escolaridade, pretas, mulheres com muitas gestações, as de famílias de baixa renda, e as mulheres que vivem nas regiões Norte e Nordeste, evidenciando que ainda nos tempos atuais, as desigualdades sociais no Brasil persistem, e dificultam o acesso aos serviços de saúde.

A gravidez na adolescência pode gerar na adolescente uma série de conflitos emocionais, despertando sentimentos negativos de medo, vergonha, angústia, abandono e solidão, retardando a busca pela assistência pré-natal, além desses conflitos interno, as pressões psicológicas, familiar e social, e as condições de vida precária, também contribuem para o retardo da adesão ou para a não adesão do pré-natal (SALDANHA, 2020).

Geralmente, fatores como a situação de pobreza, a distribuição geográfica dos serviços de saúde e o local de residência da gestante, podem contribuir para o não acesso das gestantes à assistência obstétrica, impedindo que o pré-natal seja iniciado no primeiro trimestre gestacional. Outros obstáculos que também podem interferir na adesão ao pré-natal no tempo recomendado, são as dificuldades assistenciais, como: a inexperiência e despreparo do profissional, falta de capacitação profissional, baixas qualificações, consulta clínica inadequada, dentre outros (MUNIZ et al., 2019).

Com isso, é importante ressaltar que as unidades de saúde em que ocorrem o pré-natal, precisam ter estrutura adequada para receber as gestantes, de forma que não atrapalhe as consultas e programas existentes, e não coloque a saúde das gestantes em risco. A organização da unidade também é muito importante, pois a demora no agendamento das consultas e a captação tardia, leva a desistência da consulta pré-natal, tanto quanto a infraestrutura inadequada da unidade (SALDANHA, 2020).

Corroborando com o autor supracitado, Serrazina e Silva (2019), afirmam que existem muitos fatores que podem interferir na adesão ao pré-natal, principalmente até a 12ª semana de gestação, estando entre os principais fatores relacionados ao próprio serviço de saúde, a falta de profissionais, a demora no agendamento/atendimento, e a infraestrutura inadequada da unidade. Além disso, os autores também apontam que a dificuldade de aceitar a gravidez, e a falta de apoio familiar, também são questões que interferem na adesão do serviço.

Para Saldanha (2020), a maioria das gestantes com baixa escolaridade, desempregadas, e/ou que pertencem a famílias financeiramente instáveis, carregam o sentimento de que não são prioridades, e por isso, não procuram cuidados voltados para à promoção, proteção e prevenção à saúde, negligenciando a si própria e ao filho.

Ainda de acordo com Saldanha (2020), vivenciar uma gestação sem o apoio do parceiro também pode interferir na adesão ao pré-natal, pois para a gestante, a presença do companheiro no período gestacional, vai muito além das questões biológicas, envolve a construção de sentimentos positivos e/ou negativos, a preparação para o parto, puerpério e lactação. A ausência do parceiro pode ocasionar na evolução insegura da gestação, e dificultar a identificação precoce de problemas que podem progredir para complicações graves, colocando em risco a saúde da mãe e do feto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Sendo o pré-natal uma assistência voltada a mulher grávida, onde são realizadas uma série de ações preventivas, resolutivas e educacionais, visando uma gestação tranquila, um parto sem complicações, e o binômio mãe-filho saudáveis, livre de riscos, o enfermeiro entra neste espaço e momento como o profissional responsável e capacitado, para a assistência da gestante durante todo o período gestacional e até mesmo após o parto.

O enfermeiro é dotado de conhecimento técnico-científico, e carrega a essência da humanização em sua assistência, realizando CE com olhar holístico, visando o bem-estar da gestante, buscando por meio de suas ações, proporcionar uma gestação, parto e pós-parto de qualidade, acolhendo a gestante desde o primeiro contato, esclarecendo duas dúvidas que vai além da amamentação, e confortando-a quanto as suas inseguranças que surgem no decorrer da gravidez, para que assim a gestante tenha a melhor experiência possível.

Fazendo uso de todo seu conhecimento, o enfermeiro que atua no atendimento pré-natal, é capacitado para identificar possíveis complicações e classificar a gestação em baixo ou alto risco, realizando a partir dessa classificação seu plano de ação.

Durante as consultas de pré-natal de baixo risco, o enfermeiro põe em ação atividades preventivas, buscando promover a saúde da mãe e do filho, prevenindo doenças e complicações, podendo contar com o apoio de outros profissionais sempre que necessário, para isso, é importante que o enfermeiro realize exame físico e anamnese durante a CE, e solicite exames a gestante.

Já nas consultas com gestantes de alto risco, o enfermeiro deve acompanhar a situação gestacional e atentar-se para resolver os problemas que já existem, com foco na prevenção de novas intercorrências ainda mais grave, que possa colocar em risco a vida da mãe e do seu filho, diante deste objetivo, o enfermeiro insere tanto a gestante quanto a família em atividades que proporcionem educação em saúde, principalmente quando a causa das complicações está relacionada com hábitos de vida da mulher.

Infelizmente, ainda existem muitas mulheres que por diversos motivos acabam não realizando o pré-natal no tempo recomendado, colocando sua própria vida e a do seu filho em risco, estando entre os muitos motivos para essa não-adesão, a gestação precoce, a falta de apoio familiar, não ter um companheiro, e problemas relacionados a unidade de saúde e aos profissionais que prestam assistência nesta unidade.

Diante da importância deste estudo, não só para os profissionais de enfermagem, mas também de outras áreas, e para aqueles que buscam conhecimento sobre este assunto, considerando que apesar da necessidade de abordar este tema com frequência, ainda existem poucos estudos sobre o tema em questão, portanto, é necessário que seja indicado a futuros pesquisadores que deem atenção a temática, para a elaboração de novos estudos.

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FILIAÇÃO

 Andreia Rosa Da Rocha

RESUMO

Este estudo ressaltou a importância de instruir famílias e comunidades sobre a relevância do aleitamento materno. Uma revisão abrangente da literatura, que incluiu estudos clínicos e revisões sistemáticas, foi conduzida para avaliar a necessidade de educação e conscientização em famílias e comunidades sobre o aleitamento materno. As buscas foram realizadas em bases de dados como Sicelo e Lilacs, priorizando estudos que consideram a qualidade de vida como principal resultado. O trabalho explorou os princípios fundamentais dessa prática, destacando sua composição nutricional, os benefícios para a saúde infantil e materna, assim como o papel crucial no fortalecimento do vínculo entre mãe e bebê. Contudo, também foram identificados desafios comuns enfrentados pelas mães, abrangendo desde questões físicas até pressões sociais e culturais. A abordagem estratégica proposta para superar esses desafios envolve a implementação de programas educativos. Esses programas têm como objetivo desmistificar mitos, incentivar o envolvimento familiar, reduzir estigmas sociais e capacitar profissionais de saúde e líderes comunitários. Com isso, busca-se estabelecer uma cultura de apoio ao aleitamento materno, reconhecendo não apenas seus benefícios individuais, mas também seus impactos econômicos e de saúde pública. Conclui-se que a educação desempenha um papel fundamental na construção de uma base sólida para promover o aleitamento materno. Ao investir em conscientização e apoio, não apenas fortalece a saúde de mães e bebês, mas também contribui para o desenvolvimento de comunidades mais saudáveis e conscientes.

PALAVRAS-CHAVE: Educação em Saúde. Programas Educativos. Apoio comunitário,

1         INTRODUÇÃO

A prática da amamentação é ancestral e reconhecida por sua multiplicidade de benefícios, abrangendo aspectos nutricionais, imunológicos, cognitivos, econômicos e sociais. Esses benefícios são otimizados quando a amamentação é continuada por pelo menos dois anos, com exclusividade nos primeiros seis meses de vida, conforme destacado por Furtado e Assis (2018, p. 5).

O ato de amamentar é mais do que uma simples alimentação; é um gesto de amor e nutrição essencial para o desenvolvimento saudável dos recém-nascidos, proporcionando vantagens significativas tanto para o bebê quanto para a mãe. No período dos primeiros 1.000 dias de vida, a influência positiva do aleitamento materno vai além da nutrição, desempenhando um papel crucial na construção de alicerces sólidos para a saúde física, mental e emocional das crianças, conforme enfatizado por Alves et al. (2021).

O aleitamento materno, apesar de ser uma prática ancestral e natural, enfrenta diversos desafios e obstáculos que podem comprometer sua adoção generalizada. A problemática que motiva este estudo reside na persistência de lacunas no entendimento e na prática do aleitamento materno, tanto no seio das famílias quanto nas comunidades. Essas lacunas contribuem para a subutilização dos benefícios do aleitamento materno, impactando negativamente a saúde infantil e materna. Diante disso, a questão que norteia o estudo é: Como incentivar as famílias e comunidades à prática do aleitamento materno?

Segundo Fonseca et al (2021), o aleitamento materno é uma prática fundamental para o desenvolvimento saudável dos bebês, fornecendo nutrientes essenciais e fortalecendo o vínculo emocional entre mãe e filho. O Objetivo geral do estudo é enfatizar a importância da educação e conscientização nas famílias e comunidades sobre o aleitamento materno. Sendo os objetivos específicos: destacar os benefícios para a saúde infantil e materna do aleitamento, explorar os fundamentos do aleitamento materno, desmistificando mitos e abordando desafios comuns enfrentados pelas mães, investigar a necessidade de educar as famílias sobre as técnicas adequadas de amamentação e o papel crucial da comunidade em apoiar e incentivar práticas que promovam esse ato natural e poderoso.

Acredita-se que a conscientização nas famílias e comunidades sobre o aleitamento materno não apenas fortalece os laços familiares, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais saudável e compassiva. Este trabalho busca, assim, ser uma contribuição significativa para a promoção do aleitamento materno como uma prática que vai além do nutricional, moldando o futuro das gerações vindouras.Parte superior do formulário

A metodologia utilizada será através de uma revisão Integrativa de literatura, de forma exploratória, descritiva. Esse método fornece informações e resultados de pesquisas na prática e possui uma ampla abordagem metodológica que inclui conceitos, revisões teóricas, evidências e questões metodológicas.

O trabalho será dividido em 4 capítulos, sendo o primeiro com a delimitação do tema, problema da pesquisa, objetivo e justificativa, o segundo capítulo irá apresentar a fundamentação teórica e o percurso metodológico, o terceiro capitulo discorrerá os resultados da pesquisa, e por fim o quarto e último capitulo apresentará as considerações finais do estudo.

2         DESENVOLVIMENTO

2.1 Referencial Teórico

2.1.1 Aleitamento Materno

A situação da amamentação em diferentes regiões do mundo pode variar de região para região e de país para país. A amamentação é amplamente recomendada A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) consideram a forma mais saudável de alimentar as crianças nos primeiros meses de vida.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, apenas 41% amamentam até os 6 meses. As taxas mais elevadas registam-se em países de rendimento elevado como a Noruega e a Suécia, onde mais de 80 por cento dos bebés são amamentados exclusivamente até os seis meses. O gráfico 1 mostra o índice de crianças amamentadas no Brasil (ENANI, 2021).

Gráfico 1: Prevalência de crianças amamentadas por região no Brasil

Fonte: ENANI (2021).

Conforme dados fornecidos por Enani (2021) a frequência de amamentação na primeira hora de vida para crianças menores de 2 anos foi 62,4% no Brasil. A maior prevalência foi observada na região Norte (73,5%), seguida pela Centro-Oeste (64,0%) e Nordeste (63,2%). As regiões Sul (61,8%) e Sudeste (58,5%) estiveram representadas ocorrências mais baixas como apresenta o gráfico 2.

     Gráfico 2: Frequência de amamentação na Primeira hora de vida

Fonte: ENANI (2021).

Segundo Enani (2021) a amamentação exclusiva significa alimentar o bebê apenas com leite materno, sem qualquer outro alimento ou bebida, exceto remédios quando necessário.

A amamentação traz muitos benefícios para o bebê e para a mãe. O leite materno fornece todos os nutrientes necessários para o crescimento e desenvolvimento saudável do bebê e protege contra doenças e doenças infecciosas (BRASIL, 2015).

O programa “Breastfeeding Advocatequot; (Lei nº 13.435/2017), que institui a semana nacional do aleitamento materno, celebrada anualmente na primeira semana de agosto. Durante esta semana serão realizadas atividades de sensibilização e informação sobre a importância da amamentação.

 Apesar dos esforços para promover a amamentação, o Brasil ainda enfrenta desafios nesta área. Até os seis meses, o aleitamento materno exclusivo ainda é o ideal. Dados da Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS) de 2019 mostram que aproximadamente 41% das crianças brasileiras são amamentadas exclusivamente até os seis meses.

De acordo com o Ministério da Saúde (gráfico 3) o aumento do aleitamento materno exclusivo (AME) em crianças até 4 e 6 meses de idade e amamentação (AM) em crianças menores 2 anos no Brasil nas últimas 3 décadas (BRASIL, 2022).

Gráfico 3: Aleitamento materno nas últimas três décadas

Fonte: BRASIL (2022).

Segundo o sistema de informação da Rede Brasileira de Bancos de Leite Materno, entre 2000 e 2022, 64.787 mulheres doaram e foram arrecadados 46.545 litros de leite materno só no Amazonas. A campanha é uma doação nacional de leite. Assunto e citação; Um pequeno gesto pode alimentar um grande sonho. O objetivo do “Doe Leite Materno” é incentivar as mulheres que amamentam e que podem doar seu leite a realizar esta ação que salva vidas. A meta do Ministério da Saúde em 2023 é aumentar as doações para cobrir pelo menos 60% das necessidades de leite materno do país, o que equivale a um (BRASIL, 2022).

2.2 Metodologia

Trata-se de um estudo de revisão integrativa, descritiva exploratória onde se optou por método de revisão da Literatura, pois é um método que proporciona a síntese de conhecimento e a incorporação de aplicabilidade de resultados e estudos significativos na prática.

Foi conduzida uma revisão da literatura que abrange estudos clínicos e revisões sistemáticas relacionadas a importância da educação e conscientização nas famílias e comunidades sobre o aleitamento materno. A busca foi realizada em bases de dados como Sicelo, Lilacs, com foco em estudos que avaliam a qualidade de vida como desfecho primário.

Para tanto, a escolhas das referências mais relevantes para o desenvolvimento desse estudo, foram em relação aos materiais disponíveis correlacionados com a temática e voltados para o âmbito da saúde, dessa forma buscou-se analisar artigos científicos, revistas periódicas de enfermagem, teses, sites relacionados à Saúde com publicação de 2018 a 2023, com base na busca da questão norteadora da pesquisa: Como incentivar as famílias e comunidades à prática do aleitamento materno?

No que tange aos critérios de elegibilidade: estudo foi relacionado a pesquisas acadêmicas que atendiam a necessidade do tema, estudos com evidências da patologia, documentos completos inseridos nas bases de dados nacionais, no idioma português e com publicação nos últimos cinco anos.

Critérios de inelegibilidade: artigos em forma de resumo, monografias, artigos duplicados, fora do contexto da temática e com publicação inferiores a 5 anos.

2.2 Resultados

2.2.1 Benefícios para a saúde infantil e materna do aleitamento

Segundo Alves et al (2018) o aleitamento materno é uma prática que vai além da simples alimentação do lactente, proporcionando uma série de benefícios tanto para a saúde do bebê quanto para a mãe.

Fonseca et al (2021) destaca os benefícios fundamentais associados ao aleitamento materno, tanto para mãe quanto para a criança. A tabela 1 demonstra esses benefícios.

Tabela 1: Benefícios do Aleitamento materno

Fonte: Adaptado (Fonseca et al., 2021).

Ao reconhecer e promover esses benefícios, não apenas garanti-seum começo saudável para os bebês, mas também fortalecemos a saúde e o bem-estar das mães. O aleitamento materno, além de ser uma escolha nutricional, é uma expressão poderosa de cuidado e conexão entre mãe e filho, sustentando a saúde ao longo das fases iniciais e ao longo da vida (Christoffel et al., 2022).

2.2.2 Fundamentos do aleitamento materno, desafios comuns enfrentados pelas mães

Em relação aos Fundamentos do Aleitamento Materno um estudo realizado por Gadelha et al (2020) abordaram que são os nutrientes essenciais, anticorpos e imunidade, digestibilidade, favorecimento do desenvolvimento cognitivo, vínculo mãe-bebê.

Já Holanda et al (2022) relataram que o leite materno é adaptável às necessidades em constante mudança do bebê, fornecendo a quantidade ideal de nutrientes, vitaminas e minerais para promover um crescimento e desenvolvimento saudáveis.

Em outro estudo foi abordado que o leite é rico em anticorpos, o leite materno confere imunidade ao bebê, protegendo-o contra infecções e doenças. Essa transferência de imunidade é particularmente crucial nos primeiros meses de vida, quando o sistema imunológico do bebê está em desenvolvimento (Martins et al., 2020).

Sobre os desafios comuns enfrentados pelas mães, Gasparin et al (2020) relataram que envolve várias áreas como mostra o quadro 1.

Quadro 1: Desafios comuns enfrentados no aleitamento

                                              Fonte: Adaptado por Gasparin et al (2020).

Em outro estudo realizado por Rocha et al (2021) foi questionado o retorno ao trabalho, pois mães que retornam ao trabalho podem enfrentar desafios logísticos e emocionais ao conciliar a amamentação com as demandas profissionais. Assim como as pressões sociais e culturais, pois expectativas sociais e culturais em torno da amamentação podem criar pressões adicionais para as mães, influenciando suas decisões e experiências.

O entendimento desses fundamentos e desafios contribui para uma abordagem mais abrangente e compassiva em relação ao aleitamento materno, permitindo que as mães superem obstáculos e desfrutem dos benefícios dessa prática valiosa. O apoio adequado, educação e conscientização desempenham papéis cruciais na promoção de uma experiência de amamentação positiva para as mães e seus bebês.

2.2.3 Necessidade de educar as famílias e comunidade em apoiar e incentivar práticas do aleitamento materno

O aleitamento materno é uma prática que vai além da decisão individual da mãe; é um ato que impacta diretamente a saúde e o bem-estar da criança e da comunidade como um todo. Portanto, é imperativo implementar programas de educação que alcancem famílias e comunidades, visando criar um ambiente favorável e de apoio ao aleitamento materno (Toebe et al., 2018)

Já Santos et al (2019) menciona que ao educar as famílias sobre os benefícios do aleitamento materno, não apenas para o bebê, mas também para a saúde materna, e promove-se uma compreensão mais abrangente do impacto positivo dessa prática na comunidade em geral.

Rocha et al (2018) questionam sobre a desmistificação de Mitos e Crenças Culturais, pois a educação ajuda a desmistificar mitos e crenças culturais que podem ser obstáculos ao aleitamento materno. Ao fornecer informações precisas, pode-se superar barreiras culturais que prejudicam a aceitação e a prática do aleitamento. Entretanto, Alves et al (2021) abordam outras necessidades listas na tabela 2.

Tabela 2: Necessidades de educar famílias e comunidades

Fonte: Adaptado Alves et al (2021).

Ao reconhecer a necessidade de educar famílias e comunidades sobre o aleitamento materno, estamos investindo na criação de um ambiente de apoio que abraça essa prática valiosa. A educação desempenha um papel essencial na construção de uma base sólida para o desenvolvimento infantil, promovendo a saúde e o bem-estar das futuras gerações (Peixoto et al., 2019).

3         CONCLUSÃO

O estudo realizado teve como objetivo enfatizar a relevância do aleitamento materno e a urgência de educar e conscientizar famílias e comunidades acerca dos diversos benefícios associados a essa prática. A análise das estratégias para promover ativamente o aleitamento materno revela a complexidade desse percurso, destacando, ao mesmo tempo, a capacidade das comunidades desempenharem um papel crucial na construção de um futuro mais saudável.

Ao longo deste trabalho, investigou-se os princípios fundamentais do aleitamento materno, enfrentando mitos e desafios que frequentemente influenciam a experiência materna. Identificou-se a falta de informação, a influência de crenças culturais e as barreiras sociais e profissionais como elementos que contribuem para a subutilização do aleitamento materno.

A implementação de programas educativos, como sessões de sensibilização e materiais informativos, surge como um ponto central na promoção do aleitamento materno. O estabelecimento de redes de apoio comunitário, incluindo grupos de suporte à amamentação e programas de mentoria entre mães, fortalece a capacidade das mães para enfrentarem desafios e celebrarem sucessos. A promoção de políticas favoráveis à família e ao trabalho, juntamente com a organização de eventos comunitários, como feiras de conscientização, desempenham um papel fundamental na criação de ambientes propícios ao aleitamento materno.

Em suma a conscientização e a educação representam ferramentas poderosas para transformar atitudes e práticas relacionadas ao aleitamento materno. Ao envolver ativamente as comunidades, estabelecemos um alicerce sólido para o desenvolvimento infantil e o bem-estar materno. Este estudo não apenas enfatiza a importância do aleitamento materno, mas também destaca que a mudança positiva ocorre quando as comunidades se unem em prol de um objetivo comum.

Portanto, ao fomentar uma cultura de apoio ao aleitamento materno, não apenas fortalece os laços familiares, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais saudável, informada e consciente. O aleitamento materno, quando respaldado e incentivado pela comunidade, transcende a esfera individual, representando um investimento coletivo em um futuro mais saudável e resiliente para as gerações vindouras.

4         REFERÊNCIAS

ALVES, J. DE S.; OLIVEIRA, M. I. C. DE; RITO, R. V. V. F. Orientações sobre amamentação na atenção básica de saúde e associação com o aleitamento materno exclusivo. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, n. 4, p. 1077–1088, abr. 2018.

ALVES, V. G. DA S.; MOTA, M. C.; PAGLIARI, C. Sociodemographic characteristics related to knowing the benefits of breastfeeding. Revista Paulista de Pediatria, v. 39, p. e2020101, 2021.

BRASIL. Boletim DANT – Doenças e Agravos Não TransmissíveisAleitamento Materno no Brasil, 2022. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/upload/saude/boletim_dant_aleitamento_24_08_2022.pdf. Acesso em: 10 de novembro de 2023.

BRASIL. Ministério da Saúde. Campanha Amamentação, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/campanhas-da-saude/2023/amamentacao. Acesso em: 10 de novembro de 2023.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde da criança : aleitamento materno e alimentação complementar / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. – 2. ed. – Brasília : Ministério da Saúde, 2015.

CHRISTOFFEL, M. M. et al.Exclusive breastfeeding and professionals from the family health strategy. Revista Brasileira de Enfermagem, v. 75, n. 3, p. e20200545, 2022.

ENANI – Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil. Aleitamento materno: Aleitamento materno: prevalência e práticas entre crianças brasileiras menores de 2 anos. 4: ENANI – 2019 / coordenado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, em conjunto com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Universidade Federal Fluminense e Fundação Oswaldo Cruz; coordenador geral, Gilberto Kac. – Documento eletrônico. – Rio de Janeiro: UFRJ, 2021.

FONSECA, R. M. S. et al. O papel do banco de leite humano na promoção da saúde materno infantil: uma revisão sistemática. Ciência & Saúde Coletiva, v. 26, n. 1, p. 309–318, jan. 2021.

GADELHA, I. P, DINIZ, F. F; AQUINO, P. S; SILVA DM, BALSELLS MMD, PINHEIRO AKB. Determinantes sociais da saúde de gestantes acompanhadas no pré-natal de alto risco. Rev Rene. 2020; 21: e42198.

GASPARIN, V. A; STRADA, J. K. R; MORAES, B. A; BETTI, T; PITILIN E. B, SANTO, L. C. E. Fatores associados à manutenção do aleitamento materno exclusivo no pós-parto tardio. Rev Gaúcha Enferm. 2020; 41 (spe): e20190060.

HOLANDA, E. R. DE ; SILVA, I. L. DA .. Factors associated with early weaning and spatial pattern of breastfeeding in territory in the Zona da Mata of Pernambuco, Brazil. Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil, v. 22, n. 4, p. 803–812, out. 2022.

MARTINS, L. A. et al. Practice of breastfeeding in quilombola communities in the light of transcultural theory. Revista Brasileira de Enfermagem, v. 73, n. 4, p. e20190191, 2020.

PEIXOTO, L. O. et al. “Leite materno é importante”: o que pensam as nutrizes de Fortaleza sobre amamentação. Rev. Bras. Saúde Mater. Infant., Recife, 19 (1): 165-172 jan. / mar., 2019.

ROCHA, G. P. et al. Condicionantes da amamentação exclusiva na perspectiva materna. Cadernos de Saúde Pública, v. 34, n. 6, p. e00045217, 2018.

SANTOS, E. M. D. O. S. et al. Avaliação do aleitamento materno em crianças até dois anos assistidas na atenção básica do Recife, Pernambuco, Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, v. 24, n. 3, p. 1211–1222, mar. 2019.

TOEBE, D. et al. Práticas de autoatenção relativas à alimentação de crianças do meio rural. Revista Gaúcha de Enfermagem, v. 38, n. 3, 2018.

Michaelle  Da Silva Rodrigues

1 INTRODUÇÃO

O presente estudo versa sobre as competências do assistente social na saúde pública precisamente no hospital regional de Tefé/AM.O interesse pelo tema surgiu em razão do crescente número de assistentes sociais envolvidos no atendimento de alta complexidade nos hospitais da região Norte do estado do Amazonas e pela luta em prol da inserção destes profissionais no âmbito hospitalar, tendo em vista sua formação profissional.

Atualmente abordar sobre o assistente social na saúde pública é uma questão necessária, levando em conta todo o processo de trabalho que envolve sua atuação (DOS SANTOS & BERNACHI 2012). Com o surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990, o serviço social passa a atuar com uma nova dinâmica na área da saúde baseado no conhecimento teórico-metodológico e projeto ético-político da profissão.

 O Assistente social é solicitado para trabalhar em diversos espaços ocupacionais da sociedade, no setor público e privado, em empresas filantrópicas sem fins lucrativos (BARBOZA 2011).  Este profissional tem oportunidade de atuar na área da saúde nos programas de saúde da família-PSF e nus hospitais, sua atuação na saúde dá ênfase  na construção de políticas públicas da saúde na sociedade.

O projeto se justificativa por levar em consideração a grande demanda que o assistente social tem em âmbito hospitalar na cidade de Tefé interior do estado do Amazonas, visto que este profissional atende munícipes não só da cidade de Tefé, como também de municípios circunvizinhos, havendo assim, uma grande sobre carga de trabalho deste profissional.  

Todavia, apesar da presença do assistente social ser antiga na área da saúde, o profissional ainda encontra dificuldades no reconhecimento de suas competências e atribuições no campo da saúde.

Na hospital regional de Tefé as atribuições do assistente social

A metodologia presente estudo se baseia em uma pesquisa de campo quantitativa, pesquisa elaborada através, questionários e entrevista. Está pesquisa foi feita na escola  Municipal Rei Davi que fica situado na zona rural da cidade de Tefé –AM, Esta escola  têm sido considerada neste trabalho de investigação pelo fato dos que educadores não mediram esforços para execução do projeto ambiental “Horta na escola”, nomeadamente no que concerne à promoção de atividades e pela preocupação demonstrada pela questão ambiental. Nesta pesquisa realizada no hospital regional de Tefé no setor de serviço social  pode-se perceber que o trabalho do assistente social capta uma grande importância na conscientização e seleção do atendimento oferecido, com o intuito de evidenciar essa importância, buscou-se aqui fazer um estudo que atinja esse objetivo proposto. Assim podermos observar que o trabalho dos assistentes sociais tem suas próprias necessidades dentro do contexto da saúde pública, capaz de nos fazer refletir sobre o assunto e buscar entender melhor sua importância na saúde pública.

Esse estudo vem contribuir com diversas pesquisas  e dá base a novos trabalhos a cerca do tema em estudo, gerando assim um melhor conhecimento para os pesquisadores.

Neste sentido, debruçar-se-á sobre os assistentes sociais como profissionais que fazem parte da equipe de saúde, enfocando sua intervenção profissional, de modo a analisar as especificidades profissionais no âmbito dos hospitais de alta complexidade.

2.     DESENVOLVIMENTO

2.1 Fundamentação Teórica

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, organizada objetivando, principalmente, a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 194).

· A saúde, direito fundamental do ser humano, é concebida como “resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, maio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É assim, antes de tudo, o resultado das formas de organização social da produção, que podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida. A saúde não é 1 – REFERÊNCIAS E PRESSUPOSTOS BÁSICOS 10 O Serviço Social em Hospitais: Orientações Básicas CRESS – 7a Região/RJ um conceito abstrato. Define-se no contexto histórico de determinada sociedade e num dado momento de seu desenvolvimento, devendo ser conquistada pela população em suas lutas cotidianas” (Relatório final da 8ª Conferência Nacional de Saúde, Anais, 1987: 382). Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país (Lei no 8080/90, artigo 3º). Explicita-se, assim, a relação orgânica da saúde com os demais direitos sociais.

2.2  A Saúde Pública no Município de Tefé

Tal estudo ocorreu no município de Tefé no interior do Estado do Amazonas. Sua população, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2017, eram de 62.021 habitantes. Sua área territorial é de 23.808 quilômetros quadrados, sendo o quadragésimo oitavo maior município do Brasil em área e o vigésimo terceiro do Amazonas. Está distante 523 quilômetros de Manaus, e 2.304 quilômetros de Brasília, capital nacional.

Imagem 1. Mapa de Tefé amazonas

Fonte: http://diocesedecoari.blogspot.com/2015/12/o-sacramento-da-crisma-em-anori.html

A cidade fica às margens do lago Tefé, lago formado pelo alargamento do rio de mesmo nome nas proximidades de sua foz, que é um dos afluentes do Rio Solimões na sua margem direita. Tefé possui um IDH de 0,639 (médio), típico das cidades do interior do estado. A principal fonte de renda da cidade é o comércio local e a agricultura, uma vez que são escoados vários alimentos para outras cidades, inclusive a capital de Manaus, exerce forte influência econômica sobre as cidades de Alvarães, Uarini, Fonte Boa, Maraã, Jutaí, Carauari, Eirunepé, São Paulo de Olivença, Santo Antônio do Içá e Tabatinga.

Na área da saúde, o município dispõe de 208 leitos…

Figura 2. Hospital Regional de Tefé

Fonte: https://diversidadeamazonica.com.br/wp-content/uploads/2020/05/hospital-regional-de-tefe-no-amazonas-2_08099.jpeg

2.2 Metodologia

A pesquisa de campo, descritiva teve uma abordagem quantitativa com o estudo realizado em uma Escola. De modo a caracterizar o projeto, o método de estudo de campo. Foram entrevistados (03) três professores e aplicado questionários em (22)  vinte e dois alunos da Escola Rei Davi,  localização geográfica no lago denominado ‘’Rio Tefé’’, onde se encontra a Escola.

 Estes alunos foram escolhidos em conjunto com os professores do projeto ambiental da escola, devido à experiência destes na participação em outros projetos, uma vez que estava em causa a avaliação das questões colocadas. Também foi escolhido três professores para realização da entrevista. A Idade média  dos alunos que responderam os questionários variam de  10 a 16 anos. Já os professores entrevistados  graduados e especialistas com idades entre 25 a 40 anos.

3 CONCLUSÃO

O estudo que foi realizado pretendia investigar a importância da educação ambiental para os alunos e professores na comunidade escolar, assim como avaliar o impactos pós-projeto.

 Para muitas pessoas, falar em projetos ambientais, preservação do ambiente, provavelmente associa-se de imediato à ideia da política da reciclagem, reduzir, reciclar e reutilizar, porém nos últimos anos, para além deste preconceito, ambiente e o desenvolvimento sustentável tem ganhado cada vez mais destaque. E evidencia-se uma prioridade crescente em matéria de sustentabilidade ambiental e por consequente em Educação para o Desenvolvimento Sustentável, conferindo às escolas uma importância bem acima daquela que se relaciona com o desenvolvimento normal das atividades letivas.

Ao longo do trabalho, foi possível obter alguns indícios da relação positiva entre os dois conceitos (sustentabilidade e educação para o desenvolvimento sustentável), a qual terá sido posteriormente corroborada pela explanação dos casos em estudo.

A escola selecionada para integrarem este estudo contribuiu para aferir sobre a consciencialização no panorama de Educação Ambiental nacional relativamente à temática apresentada. Conclui-se da análise dos questionários (alunos) haver uma preocupação já considerável em torno desta matéria, reconhecendo, o potencial resultante da aplicabilidade da sustentabilidade, nomeadamente na sua dimensão ambiental, nas atividades pedagógico-didática decorrente do projeto ambiental na escola e que contribuí para o desenvolvimento sustentável.

Pode resultar em benefícios ambientais para a humanidade e todo o ecossistema, uma vez que, os jovens que participam no projeto assimilaram as ideias, os conceitos e as boas práticas e irá certamente colocá-las em prática, tanto na escola quanto na comunidade que vivem.

Por esta razão, julga-se que este trabalho contribui, mesmo se modestamente, para encontrar algumas das respostas pretendidas. Será que este estudo apenas faz sentido se considerarmos o mesmo como fazendo parte de um trabalho de investigação mais aprofundado, onde os indícios agora levantados possam de fato ser comprovados numa perspectiva mais abrangente e significativa em trabalhos futuros.

Através da realização das entrevistas aos professores do projeto ambiental “horta na escola”, e das várias conversas com os responsáveis, foram tecidas algumas considerações, que o projeto é de grande valia para a comunidade num todo, e as  mudanças na escola, como por exemplo ampliar a faixa  dos alunos no projeto que hoje é os  do 4º  e 5º ano do ensino fundamental.

No entanto, para colmatar essa lacuna, os projetos não devem estar assentes num só professor, deve ser inserida no projeto educativo e cada escola, trabalhado em várias disciplinas com várias dinâmicas. A educação Ambiental não formal desenvolvida nas escolas tem-se constituído como um importante espaço de ensino aprendizagem, no entanto, constatou-se que são escassos os mecanismos de avaliação dos programas desenvolvidos, tudo é imprescindível uma participação de toda a comunidade, pois a busca de sustentabilidade sintetizasse à questão de se atingir harmonia entre seres humanos e a natureza.

REFERÊNCIAS

DOS SANTOS M. A. & BERNACHI S. R. DE ALMEIDA O Papel do Assistente Social na Saúde Pública no Município de Três Lagoas.  ACADEMICAS DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL 2012 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL – AEMS. Acesso em 25/02/2022.

BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria Executiva Sistema Único de Saúde (SUS): princípios e conquistas. Brasília: Ministério da Saúde, 2010. Acesso em 25/02/2022.

BARBOZA, Maria, Regina. As condições de trabalho do assistente social na saúde [manuscrito]. Um estudo junto a saúde estratégia  saúde da família no município de Campina Grande/PB

RODRIGUES MARIA JOSÉ, CASTANHEIRA LUÍS (2011). A voz das educadoras sobre a Educação Ambiental no jardim-de-infância – Um Estudo de Caso.

Vilas-Boas, F., Rodrigues, Martins & Macedo (2009). Contributo para a educação para o desenvolvimento sustentável: um estudo de questões sócio- ambientais da serra Algarvia.

Andréia Rosa Da Rocha
Cláudio Emir L.De Queiroz
Francisca Lopes Da Silva
Joniely De Souza Da Silva
Maria Arruda De Brito
Michaelle Da Silva Rodrigues
Orientadora: proª. Raquel Azevedo

RESUMO

Falar sobre a criança e ao adolescente e suas violações na atualidade e a atuação do assistente social em meio a problemática não é algo fácil, visto que se passaram 30 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA de 1990 que instituía a Doutrina de Proteção Integral em contraposição a Doutrina de Situação Irregular que perdurou durante muitos anos em nosso país. Assim, o trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral o papel do assistente social frente aos desafios contemporâneos para o exercício profissional do assistente social na problemática dos casos violência contra crianças e adolescente na região norte, mais precisamente o município de Tefé. A metodologia foi ancorada em uma pesquisa quantitativa, por levantamento documental e pesquisa de campo, fazendo uma contextualização acerca da história social da criança e do adolescente para aprofundar na legislação social para esse segmento com ênfase na Constituição Federal de 1988 e na promulgação do ECA de 1990, além de deslindar acerca do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes na atualidade. . Os resultados alcançados o qual foi através de questionários e entrevista com os assistes social na cidade de Tefé, pontuando os eixos propostos pela pesquisa. Através de capítulos o qual  o primeiro trata do assistente social e a violência contra a Criança e adolescente no Brasil, O Segundo, versa o serviço social e os direitos da criança e adolescentes no Amazonas, O terceiro, apresenta a práxis do assistente social e a violência contra a criança e ao adolescente no município de Tefé; no quarto capitulo os dados de intervenção, a metodologia e os instrumentais utilizados na realização da pesquisa. O levantamento foi na cidade Tefé onde tem crescido em número de violação. Por fim, a investigação buscou ainda desvelar a visão, atuação do assistente social acerca das violações dos direitos da criança e do adolescente em Tefé – Am. Conclui-se que a presente investigação não se constitui em um trabalho que apresenta verdades absolutas ou soluções infalíveis acerca da problemática que permeia a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, com vistas a sua reversão. Esse estudo apresenta-se como um documento que traça o retrato dessas violações em Tefé – AM, dando-lhe visibilidade para demonstrar a necessidade de se respeitar os direitos humanos das crianças e adolescentes brasileiras na atualidade. 

Palavras-chave: Violência, criança e adolescente, Assistente social, Rede Proteção.

ABSTRACT

Talking about children and adolescents and their violations nowadays and the work of the social worker in the midst of problems is not easy, since 30 years have passed since the promulgation of the Statute of the Child and Adolescent – ECA of 1990 that instituted the Doctrine of Integral Protection in opposition to the Doctrine of Irregular Situation that lasted for many years in our country. Thus, the conclusion work of the course has as a general objective the role of the social worker in the face of contemporary challenges for the professional practice of the social worker in the problem of cases of violence against children and adolescents in the northern region, more precisely the municipality of Tefé. The methodology was anchored in a quantitative research, by documentary survey and field research, making a contextualization about the social history of children and adolescents to deepen the social legislation for this segment with emphasis on the Federal Constitution of 1988 and the promulgation of the ECA of 1990, in addition to unraveling the System of Guarantee of the Rights of Children and Adolescents today. . The results achieved which was through questionnaires and interviews with social workers in the city of Tefé, punctuating the axes proposed by the research. Through chapters which the first deals with the social worker and violence against Children and adolescents in Brazil, The Second, deals with social service and the rights of children and adolescents in Amazonas, The third, presents the praxis of the social worker and the violence against children and adolescents in the municipality of Tefé; in the fourth chapter, the intervention data, the methodology and the instruments used in carrying out the research. The survey was carried out in the city of Tefé, where there has been an increase in the number of violations. Finally, the investigation also sought to unveil the vision, role of the social worker about the violations of the rights of children and adolescents in Tefé – Am. It is concluded that the present investigation does not constitute a work that presents absolute truths or infallible solutions about the problem that permeates the violation of the rights of children and adolescents, with a view to its reversion. This study presents itself as a document that outlines these violations in Tefé – AM, giving it visibility to demonstrate the need to respect the human rights of Brazilian children and adolescents today.

Keyword: Violence, child and adolescent, Social worker, Protection Network

INTRODUÇÃO

A violência contra a criança e o adolescente tem sido tema de debate em meios acadêmicos e na sociedade, diante das múltiplas manifestações da Questão Social no âmbito da sociedade capitalista evidencia-se a miséria material e política das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Logo, é importante compreender os meandros desse sistema que se configuram a partir da revolução industrial, e vem reestruturando-se para manter a hegemonia das classes dominantes no poder, por meio de maior rentabilidade de lucros, mascarados com símbolos de conteúdos que implicam em atratividade, adaptação, flexibilidade e competitividade.

As crianças são especialmente vulneráveis às violações de direitos, à pobreza e à iniquidade no País, a região Norte possui 5,7 milhões de crianças e adolescentes e inúmeras são as violações que as afetam. De acordo com o disk-denúncia (100), o Amazonas encontra-se em terceiro lugar no ranking nacional de denúncias de violações dos direitos da criança e do adolescente por população.

O ECA determina que as crianças e adolescentes sejam a prioridade absoluta das iniciativas governamentais. Isso quer dizer que os entes estatais devem sempre conferir preferência a programas, políticas e serviços públicos voltados ao atendimento dos interesses da Infância e da Juventude. Esse status significa que caso o Poder Público não tenha recursos suficientes para aplicar em todos os setores, deverá escolher aqueles que tenham maior relevância para a infância e à adolescência.  Assim, quaisquer práticas de violação dos direitos da criança e do adolescente é transgredir seus direitos fundamentais. Como forma de elucidação apresenta-se de forma conceitual esses direitos fundamentais relacionando-os com os artigos do ECA e com o número de violações registrados no Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA no período 2016 a 2001 da região norte

 Além disso, o que também motivou a elaboração deste projeto de pesquisa foi o fato dele se debruçar sobre uma questão de alta complexidade e relevância social e profissional, visto que há uma persistência de situações de violência contra crianças e adolescentes em todo o país e na região norte os casos tiveram um aumento elevado principalmente durante o período da pandemia da COVID-19 com o isolamento social os menores e jovens passaram a ficar mais tempo confinados em suas casas se tornando pressas fáceis aos agressores.

O papel do assistente social se torna imprescindível, como integrante da equipe multidisciplinar, uma vez que proporcionam ao profissional uma formação humanística e uma visão global da vida social em diferentes ciclos de vida. O assistente social é um dos profissionais que atua na questão da violência por meio de suas capacidades teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política, em especial quando esse fenômeno está permeado pela questão social.

O objetivo geral desse trabalho é compreender acerca do papel do assistente social frente aos desafios contemporâneos para o exercício profissional do assistente social na problemática dos casos violência contra crianças e adolescente na região norte, mais precisamente o município de Tefé, que fica situado no Médio Solimões, no Estado do Amazonas, tendo como delimitação temporal os anos de 2017 e 2019 pelo menos 3 anos de análise dos casos.

Trata-se de uma proposta de pesquisa que se justifica a partir do momento em que se reconhece como um tema atual e que interfere diretamente na qualidade de vida de crianças e adolescentes, seja em qualquer município do Brasil. Além disso, se percebe que se torna relevante quando atende aos requisitos obrigatórios para a titularidade do futuro bacharel em Assistência Social.

No decorrer do curso de graduação em Serviço Social, várias questões plausíveis suscitaram em nós o interesse de investigação. No entanto, uma em particular, chamou atenção de pesquisar, em entender as causas da violência da criança e adolescentes, que são ao mesmo tempo tão escandalosas, gerando desordem em nossa sociedade, tornando-se um grande problema de saúde pública social.

É perceptível a escassez de estudos com dados fidedignos em nosso município com a referente temática. Quando nos deparamos com situações de violência contra os direitos da criança e adolescentes notamos as divulgações nos jornais, em post na internet e dentre outros meios de comunicação, inclusive em nosso próprio meio, com vizinhos, amigos e inclusive familiares, várias são as situações frustrantes vivenciadas e nos sentimos escravos a “esses juízos de valores”, nos quais a cada dia vem elevando os índices de violação do direito da criança e adolescentes em nosso país, destruindo os lares de famílias brasileiras e deixando muitas crianças sem suas garantias de direito, quando não deixam sequelas irreparáveis na vida desse menor.

Dessa forma, acreditamos que estudos, podem contribuir para qualificar a intervenção do assistente social e melhorar a formulação de políticas públicas dirigidas a esse segmento significativo da população brasileira.

Para atingir os objetivos propostos, o estudo elegeu como esquema metodológico fases diferenciadas e articuladas que contemplaram desde a qualificação do projeto de pesquisa, por meio de pesquisa bibliográfica, documental, de campo até a organização e sistematização dos dados e informações oriundos da investigação. Subdividido nos objetivos Específicos:primeiro, Identificar o papel do Assistente Social em meio ao enfrentamento da problemática da violência contra a criança e o adolescente, segundo, apresentar o serviço social na prevenção e combate a violação dos direitos da criança e adolescentes no amazonas, terceiro, demonstrar a práxis do assistente social e a violência contra a criança e ao adolescente em Tefé. A dissertação está estruturada em quatro capítulos: O primeiro trata do assistente social e a violência contra a Criança e adolescente no Brasil, O Segundo, versa o serviço social e os direitos da criança e adolescentes no Amazonas, O terceiro, apresenta a práxis do assistente social e a violência contra a criança e ao adolescente no município de Tefé; no quarto capitulo os dados de intervenção, a metodologia e os instrumentais utilizados na realização da pesquisa.

Finalmente encerramos o nosso trabalho apresentando algumas conclusões, considerações finais e recomendações, que consideramos serem pertinentes no sentido de contribuir positivamente para a melhoria do sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e para manutenção do funcionamento adequado da rede municipal de proteção dos mesmos.

CAPÍTULO I – Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil.

A História da proteção social da criança e do adolescente no mundo ocorreu em 1979, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, após examinar a proposta da Polônia, criou um Grupo de Trabalho para, a partir dela, produzir um texto definitivo. Durante os dez anos seguintes, o texto foi intensamente debatido pela comunidade internacional em diferentes encontro e convenções. Para participar desse esforço, um grupo de organizações não governamentais criou um Grupo ad hoc de ONGs, para auxiliar o Grupo de Trabalho encarregado pelas Nações Unidas de elaborar uma proposta de texto final. Em 1989, o Grupo de Trabalho apresentou a redação definitiva do Projeto de Convenção à Comissão de Direitos Humanos da ONU 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990.

A regra básica é que as crianças e os adolescentes devem ter todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade. E, além disso, devem, ainda, ser-lhes garantidos direitos especiais decorrentes de sua caracterização como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento pessoal e social.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 227, estabelece que

“A família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, para que esses tenham condições de pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual e social”. Faleiros (2011, p. 35):

De fato as ações estatais são insuficientes, a perspectiva de um Estado de direitos mencionada acima, na citação de Faleiros, ainda está bem distante de se consolidar. Esta afirmação pode ser constatada a partir da triste realidade de crianças e criança e/ou adolescente nos sinais das grandes cidades

Na cultura e estratégias de poder predominantes, a questão da infância não se tem colocado na perspectiva de uma sociedade e de um Estado de direitos, mas na perspectiva do autoritarismo/clientelismo, combinando benefícios com repressão, concessões limitadas, pessoais e arbitrárias, com disciplinamento, manutenção da ordem, ao sabor das correlações de forças sociais ao nível da sociedade e do governo. As polêmicas relativas às políticas para a infância demonstram esse conflito de visões e de estratégicas, por exemplo, a que se refere à divergência entre os que privilegiam a punição e os que privilegiam o diálogo, a negociação, as medidas educativas

A fim de cumprir o seu dever Constitucional, o Estado, por meio das determinações previstas no ECA, se organiza e atua no que ficou chamado de Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente.

Esse sistema é formado porentidades operacionaisque interagem entre si visando a aplicação prática dos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, o ECA divide a atuação destas entidades em três eixos: Atendimento; Defesa e Controle.

O eixo de atendimento, também chamado de promoção, é responsável pelo planejamento e execução de políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, divido em três tipos de programas e serviços:

• Programa e serviço de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;
• Programa e serviço de execução de medidas de proteção de direitos humanos;
• Programa e serviço de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.

Esses três programas são cumpridos por meio dos serviços prestados pelos seguintes órgãos: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): Órgão responsável por prestar serviços deassistência social. O CRAS atende famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados ou estão sendo ameaçados, contando com departamentos especializados ao atendimento de crianças e adolescentes, cujo direito foi violado, ou que cometeram algum ato infracional, bem como suas respectivas famílias.

Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por oferecer serviços médicos gratuitamente para todos, desde uma consulta até uma cirurgia, prestando tais serviços, de forma prioritária e especializada às crianças e adolescentes. Ressaltamos que tudo o que você precisa saber sobre a saúde pública brasileira e o funcionamento do SUS.

Serviço de Atendimento Socioeducativo: e responsável pela aplicação da medida socioeducativa aos adolescentes que praticam ato infracional, ou seja, um crime ou uma contravenção penal. O órgão é regulamentado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que a execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdadesão de responsabilidade dos estados, enquanto as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade devem ser executadas pelos municípios.

1.1 O Estatuto da Criança e do Adolescente como garantia de direitos.

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) consolidou-se a partir da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) de 2006. O início do processo de formação do SGD, porém, é fruto de uma mobilização anterior, marcada pela Constituição de 1988 e pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como parâmetro para políticas públicas voltadas para crianças e jovens, em 1990.

São Três princípios fundamentam a Doutrina da Proteção Integral, inaugurada pelo ECA. São eles: 1.) crianças e adolescentes são sujeitos em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; 2.) crianças e adolescentes são sujeitos de direito; 3.) Crianças e adolescentes são destinatários de absoluta prioridade.

Nesse sentido, sábias são as palavras de Santos:

Criança e adolescente são sujeitos especiais porque são pessoas em desenvolvimento. O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, a serem protegidos pelo Estado, pela sociedade e pela família com prioridade absoluta, como expresso no art. 227, da Constituição Federal, implica a compreensão de que a expressão de todo o seu potencial quando pessoas adultas, maduras, tem como precondição absoluta o atendimento de suas necessidades enquanto pessoas em desenvolvimento. (Santos, 2006, p.14).

SGDCA é formado pela integração e a articulação entre o Estado, as famílias e a sociedade civil como um todo, para garantir que a lei seja cumprida, que as conquistas do ECA e da Constituição de 1988 (no seu Artigo 227) não sejam letra morta.

De forma articulada e sincrônica, o SGDCA estrutura-se em três grandes eixos estratégicos de atuação: Defesa, Promoção e Controle. Essa divisão nos ajuda a entender em quais campos age cada ator envolvido e assim podemos cobrar de nossos representantes suas responsabilidades, assim como entender as nossas como cidadãos dentro do sistema.

Por um lado, temos as leis e as instâncias judiciais que devem garantir a Defesa, a fiscalização e sanções quando detectarmos o descumprimento de leis. Instâncias do Judiciário, conjuntamente com organizações da sociedade civil, devem zelar para que a lei seja aplicada de fato. Dentre os principais órgãos estão o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e é o Conselho Tutelar, que estão na ponta da abordagem, em sintonia com a sociedade e, funciona como um guardião, ao observar e encaminhar em campo os casos de violações dos direitos que podem vir a ocorrer com crianças e adolescentes. Outro ator sobre o qual ouvimos muito falar é opromotor do Ministério Público, que age em casos de abusos dos direitos. São exemplos do que podemos entender como Defesa.

1.2 O surgimento da profissão e a importância do Assistente Social.

De acordo com Silva e Silva (2002), o Serviço Social surge como profissão regulamentada no início do século XX, no contexto da expansão do papel do Estado no enfrentamento da questão social e de suas mais variadas expressões. Sendo assim, há uma profunda conexão entre Serviço Social e política pública no Brasil. O Assistente Social é o profissional que intervém na realidade, assumindo competências e atribuições específicas. Com o passar dos anos, a profissão foi se desenvolvendo e revisando suas atribuições. Da mesma forma, a intervenção do Estado se modificou com a passagem do Welfare State, que de fato nunca se instalou no Brasil, para o neoliberalismo do final do século XX. O panorama da política e economia internacionais refletiu no Brasil, que no início dos anos 80 saía de um regime ditatorial para ingressar num período de grandes mudanças políticas e sociais.

Sposati argumenta que:

A inclusão da Assistência na Seguridade Social foi uma decisão plenamente inovadora. Primeiro, por tratar esse campo como conteúdo da política pública, de responsabilidade estatal, e não como uma nova ação, com atividades e atendimentos eventuais. Segundo, por desnaturalizar o princípio da subsidiariedade, pela qual a função da família e da sociedade antecedia a do Estado. (…) Terceiro por introduzir um novo campo em que se efetivam os direitos sociais (Sposati, 2009, p.14).

No mesmo ano da Lei Orgânica da Assistência Social (1993), é aprovada a lei que regulamenta a profissão Serviço Social. Através dela, são definidas as atribuições e competências do assistente social, delimitam-se seus direitos e deveres, e todos estes fatores contribuem para a valorização da profissão. São criados os Conselhos Federal e Estaduais, que fiscalizam o exercício profissional.  A Lei de Regulamentação da Profissão (1993) indica que ao Assistente Social compete: elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social; encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis políticos e sociais da coletividade; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais; dentre outras intervenções.

[…]a organização é “a base da transformação” […] sendo considerada também como um dos principais desafios demandados no serviço social para uma inserção profissional crítica e propositiva na contemporaneidade, é por meio dessa organização que, o profissional armazena as informações a serem interpretadas e transmitidas; fazendo necessário conhecer quais os anseios e desejos das massas para então interpretar as suas motivações. Outro desafio a ser enfrentado pelo assistente social é o de transitar da bagagem teórica acumulada ao enraizamento da profissão na realidade, atribuindo, ao mesmo tempo, uma maior atenção às estratégias, táticas e técnicas do trabalho profissional, em função das particularidades dos temas que são objetos de estudo e ação do assistente social.  (Segundo Bogo, pg 69, 2010)

Sendo assim, o trabalho do assistente social encontra-se intimamente ligado à elaboração, ao planejamento, à execução e à avaliação das políticas sociais. Este é o profissional que, em sua formação acadêmica, adquire competência para a atuação na realidade social brasileira, sendo seu dever buscar capacitação continuada, a fim de qualificar cada vez mais seu exercício profissional.

A profissão não se caracteriza apenas como nova forma de exercer a caridade, mas como forma de intervenção ideológica na vida da classe trabalhadora, com base na atividade assistencial; seus efeitos são essencialmente políticos: o enquadramento dos trabalhadores nas relações sociais vigentes, reforçando a mútua colaboração entre capital e trabalho. (Iamamoto 2007, p.20)

A autora supracitada ressalta que o Serviço Social atuava diretamente com os trabalhadores não apenas com base numa ideia benevolente ou humanística, mas, certamente como uma profissão, na prática de maneira assistencial e com ações premeditadas e articuladas que almejam o consenso e conformidade dos trabalhadores em relação ao duro sistema capitalista e a má distribuição de renda.

A profissão inteiramente voltada à questão social desencadeia o esboço de seu projeto ético-político por meio de ações e estratégias articuladas que vão se consolidando no desenrolar de atividades corriqueiras. Segundo Iamamoto (2010) define-se questão social como coleção de expressões das desigualdades da sociedade, e os assistentes sociais atuam nas multivariadas expressões da questão social em áreas afins. Dentre essas áreas, destaca-se o atendimento do Serviço Social na problemática de violência doméstica, uma vez, que desempenham suas atividades sócio técnico, no entrelace das políticas públicas que atendem mulheres que foram vítimas dessa situação lamentável.

Portanto, de acordo com a Política Nacional, o Assistente Social é um dos profissionais requisitados a atuar nos casos de violência doméstica, atendendo crianças e adolescentes vítimas e as suas famílias. A partir desse atendimento, o técnico pode analisar a realidade social em que estão inseridos os usuários e nela intervir, com vistas à promoção dos direitos. Esta intervenção, entretanto, deve ocorrer tendo por base o Código de Ética profissional, aprovado em 1993. Este documento fornece as diretrizes para o correto exercício profissional.

“É dever do Assistente Social:

1. Cumprir os compromissos assumidos, respeitando a lei de Deus, os direitos naturais do homem, inspirando‐se, sempre em todos seus atos profissionais, no bem comum e nos dispositivos da lei, tendo em mente o juramento prestado diante do testemunho de Deus”. (CFESS, 1947, 1)

É de extrema relevância que a nossa atuação esteja pautada nas leis que dispõem sobre o direito da criança e adolescente, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente e no caso do profissional de Serviço Social, que as ações estejam pautadas na Lei de Regulamentação da Profissão e no Código de Ética. Quando um determinado caso chega à instituição, é preciso ser feita a primeira escuta, que chamamos de triagem, para que se compreenda a busca daquele usuário pelo serviço. Esse é o momento pelo qual o usuário vai trazer a demanda que, em um primeiro momento, pode não ter relação com abuso sexual. É importante que o acordo com as diretrizes da Assistência Social, definidas nas leis e na política abordadas anteriormente, a violência doméstica, considerada uma violação dos direitos da criança e do adolescente, deve ser atendida e acompanhada pelos profissionais do CREAS, equipamento integrante da rede de proteção social especial da Assistência Social.

O Serviço Social desempenhava uma imponente contribuição à classe trabalhadora, compreendido nas instituições por meios de práticas paliativas, normativas e assistencialistas, na intenção de afugentar quaisquer que sejam a mobilização dos trabalhadores que tivessem como ponto crucial melhores condições trabalhistas e financeiras. Segundo (Czapski pg.125 (2012)

 Tal profissão estava meramente submissa às determinações assistenciais e previdenciárias vinculadas às classes dominantes, e em resposta às pressões dos trabalhadores agiam com iniciativas paliativas, pactuando com o crescimento do Estado e o processo de desenvolvimentismo, utilizavam os programas assistenciais como forma de compensar as desigualdades instauradas, assim, conquistava o consenso do proletariado.

Conforme a autora, esse posicionamento profissional prevaleceu até meados dos anos 60, quando uma nova visão passa a ser instaurada, no qual abrange uma atuação claramente voltada a questões sociais da classe trabalhadora, de condição crítica e questionadora da atuação tradicional da profissão. Todo esse processo de mudanças na profissão teve início em 1967 e de acordo com SILVA (2006, p.67) a “construção da vertente modernizadora da prática profissional, que vai de 1967, cujo marco é o Encontro de Araxá, até meados da década de 70, quando começa a esboçar um novo esforço de construção de resposta profissional”.

Ao ver de Viana, Carneiro e Gonçalves (2015, p. 4):

A Perspectiva Modernizadora tem seu ápice por meio de documentos fundamentais: os seminários de Araxá (1967) e Teresópolis (1970) organizados pelo CBCISS (Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviço Social). Percebe-se a preocupação dos profissionais de Serviço Social com o aperfeiçoamento do instrumental operativo com os procedimentos metodológicos e técnicos, como também com os padrões de eficiência.

Então surge o Movimento de Reconceituação segundo Iamamoto (2010 p.205)

[…]é dominado pela contestação ao tradicionalismo profissional, implicou um questionamento global da profissão: de seus fundamentos ídeo-teóricos, de suas raízes sociopolíticas, da direção social da prática profissional e de seu modus operandi”, é um processo que busca dar ao Serviço Social uma prática mais eficaz, que busque caminhos em novos fundamentos teórico-metodológicos.

Essa construção movimentou o ramo trabalhista para o assistente social tanto em instituições públicas, quanto privadas traçando um perfil moderno profissional, que atendesse as demandas racionais burocrático-administrativas em meio à renovação conservadora “no sentido de compatibilidade do seu desempenho com as normas, fluxos, rotinas e finalidades diamantes daquela racionalidade” (NETTO, 2005. p. 123).

O despotismo burguês necessitava com urgência de uma nova postura do profissional, utilizando sua expertise racional. Desta maneira o assistente social passa por uma profunda transformação em sua prática profissional como destaca Netto (2005. p. 123):

Sinteticamente, o fato central é que, no curso deste processo, mudou o perfil do profissional demandado pelo mercado de trabalho que as condições novas postas pelo quadro macroscópico da autocracia burguesa faziam emergir: exigia-se um assistente social ele mesmo “moderno” – com um desempenho onde traços “tradicionais” são deslocados e substituídos por procedimentos “racionais”.

O autor discorre que várias modificações vigentes ocorreram no decorrer dos anos, o Serviço Social enquanto ciência de formação sofreu transformações, foi inserido diretamente em universidades, não apenas em escolas isoladas, paupérrimas de recursos, mas com as mudanças impostas pela sociedade, a profissão foi cada vez ganhando espaço, tornando-se complexos universitários. Tal ciência passou a se entrelaçar com disciplinas do ramo social, assim como disciplinas do segmento da ditadura. O perfil da formação ocorria conforme as exigências do mercado de trabalho e da esfera da ditadura militar. As ciências sociais inclusas no âmbito da universidade, o Serviço Social destacou-se tendo uma postura reflexiva e crítica para seus argumentos.

O Serviço Social hodierno é de extrema importância, configurando-se de maneira altruísta, envolvendo uma díade ética e política, bem delimitada pela profissão e conta com uma gama de seguidores, profissionais estes que fazem o diferencial em sua prática de cuidados. Desempenhando uma ética transformadora que almeja a efetivação dos direitos sociais, principalmente para os menos favorecidos (CZAPSKI, 2012).

O exercício do assistente social exige posicionamento e adequação além de suas normas éticas, que vai até o que a sociedade entende de comportamento humano e profissional, dando a entender de forma implícita que o atual Código de Ética Profissional ficará desatualizado, uma vez que a ética anda de acordo com as mudanças comportamentais da sociedade civil e trabalhadora. Neste caso, mais trabalhadora que civil, pois o referido Código percebe alterações de acordo com as conquistas das classes dos assistentes sociais e seus desafios, sempre aprimorando-se. Assim, o Serviço Social desenvolve-se intelectualmente em matéria de legislação, garantindo o respeito às relações interprofissionais e com a sociedade. Caso contrário, o Código seria fortalecido com meios de punição.

Para entendermos o trabalho do assistente social é preciso identificar primeiro o conceito de trabalho. De acordo com o pensamento marxista, “o trabalho é a atividade fundante da liberação do homem; a liberdade não é apenas um estado ou uma condição do indivíduo, tomado subjetivamente, mas uma capacidade inseparável da atividade que a objetiva” (BARROCO, 2003, p.62).

Sendo assim o trabalho tem de ser realizado de forma livre, consciente e criativa, a fim de possibilitar a objetivação do pensamento humano e dar-lhe utilidade para as necessidades sociais, pois é essa atividade vital que vai nos diferenciar de outros seres vivos, ou seja, um trabalho humano, livre, emancipador no qual o homem se reconhece. Em contrapartida Barroco (2003) afirma que o trabalho é também algo alienado, pois

No contexto da sociedade capitalista, em face da apropriação privada dos meios de produção e das formas pelas quais se objetiva a (re) produção da vida social, o trabalho se realiza de modo a negar as suas potencialidades emancipadoras. Invertendo o seu caráter de atividade livre, consciente, universal e social em que os indivíduos que realizam o trabalham não se reconheçam nele, como sujeitos (BARROCO, 2003, p. 33).

Então, o trabalhador se aliena do objeto que ele mesmo criou passando a não se reconhecer naquele produto final, havendo uma espécie de repulsão e, é nesse momento, onde ele passa a ser alienado da relação consigo mesmo e da relação com o outro. Com o modo de produção capitalista, os trabalhadores se tornam mera mercadoria, ou seja, uma simples peça de reposição que existe apenas para gerar lucro, onde precisam vender sua força de trabalho dia após dia e se adequar a todas as transformações desse mercado. Nos anos de 1970, o capital passa por momentos difíceis com a crise estrutural e coloca como saída dessa possível instabilidade aderir ao modelo de acumulação flexível, em consonância ao modelo japonês toyotista, período em que houve a introdução de técnicas de gestão na busca de novas formas de exploração da força de trabalho e de controle social (Antunes, 2009). Nesse modelo há a intensificação do tempo e o ritmo do trabalho para que a produção aumentasse, mas a quantidade de horas trabalhadas era diminuída, ou seja, trouxeram profundas modificações no mundo do trabalho que perpetuam até os dias de hoje. De acordo com (ANTUNES 2005), as condições de trabalho hoje estão mais precarizadas e fragmentadas. O número de trabalhos terceirizados, temporários e o número de desempregados aumentaram e estão cada vez mais alarmantes do que no período taylorista e fordista de produção.

Em relação ao Serviço Social, o assistente social está inserido como um trabalhador assalariado que vende sua força de trabalho, porém o trabalho hoje se encontra fragilizado pela exploração da mais valia. Desta forma,

O assistente social afirma-se socialmente como um trabalhador assalariado, cuja inserção no mercado de trabalho passa por uma relação de compra e venda da sua força de trabalho especializada com organismos empregadores, estatais ou privadas (IAMAMOTO, 2007, p.96)

Deste modo, o assistente social está inserido tanto na esfera pública como privada. Em ambas ele precisa ser um trabalhador que busque atender aos usuários e, isso trouxe mudanças na vida profissional do assistente social, pois se exigia mais técnica e conhecimento para atender a questão social advinda desses espaços sócio ocupacionais.

A lei de nº 8.662, 7 de junho de 1993 que regulamenta a profissão de Serviço Social, em seu artigo 1º assinala que o assistente social tem livre exercício da profissão em todo território nacional. Também é explícito que, só poderão exercer a função de assistente social aqueles que possuírem diploma de graduação em Serviço Social e, o registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social CRESS. Ainda, o Código de Ética profissional dos assistentes sociais destaca as seguintes funções: analisar, executar, elaborar, coordenar planos, programas e projetos para viabilizar os diretos da população, bem como o seu acesso às políticas públicas vigentes. Destarte, o assistente social é um profissional que tem como objeto de trabalho a questão social com suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais, públicas, empresariais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais” (PIANA, 2009, p. 86)

Nesta perspectiva Netto (1992) afirma que A questão social, como matéria de trabalho, não esgota as reflexões. Sem sombra de dúvidas, ela serve para pensar os processos de trabalho nos quais os assistentes sociais, em uma perspectiva conservadora, eram “executores terminais de políticas sociais”, emanadas do Estado ou das instituições privadas que os emprega (NETTO, 1992, p.71, apud PIANA, 2009, p. 86)

Na contemporaneidade a prática profissional do assistente social diante das expressões da questão social em suas mais diversas facetas, precisa ser realizada de forma crítica, reflexiva, interventiva para que se consiga mudar a realidade em que se encontram os usuários, principalmente se os mesmos estiverem diante de um convívio familiar de violência. No ano de 1993, é aprovada a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que insere a Assistência Social como política pública, parte integrante da Seguridade Social, junto com a Saúde e a Previdência. Sendo direito do cidadão e dever do Estado garantir o atendimento às necessidades básicas, de acordo com o artigo 1º da lei 8.742 de 1993.

No que tange a assistência social:

A Política de Assistência Social avançou no país ao longo dos anos, nos quais foram e vêm sendo implementados mecanismos viabilizadores da construção de direitos sociais para a população usuária, a exemplo da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através desses instrumentos, foi estabelecido, também, um novo desenho institucional e de gestão (ALVES; CAMPOS 2012, p. 15)

Neste contexto o assistente social atua por meio da operacionalização de políticas públicas que afastam crianças e adolescentes das condições desumanas onde se encontram envolvidos, a fim de realizar com as vítimas um trabalho visando à socialização, mudança de vida, não só para eles, mas também para sua família, sendo o assistente social de suma importância nesse processo de garantia de direitos. Para essa efetivação o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (BRASIL, 1990) é o instrumento legal de referência, nesse contexto, os direitos das crianças e adolescentes passam a ser garantidos pela atuação de um sistema integrado em rede, que atende e acompanha casos de violação de direitos. Este sistema é formado pelo Conselho Tutelar, por órgãos da justiça como a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, a Vara da Infância e da Juventude, o Ministério Público, além da rede socioassistencial formada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), pelos equipamentos de saúde e educação, que muitas vezes são a porta de entrada dos casos de violência doméstica, pois realizam grande parte das notificações (FERREIRA, 2013). A lei nº 12.435/2011 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, define o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS como sendo uma unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel construir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Por isso o sujeito que se encontra em situação de violência pode ser atendido no CREAS, porque há a violação de direitos. Por se tratar de criança e adolescente a situação requer mais cautela e, também acompanhamento junto à família. Em Fortaleza o serviço do CREAS inicia com atendimentos relacionados às situações de violação de direito das pessoas idosas, em dezembro de 2007 a partir dessa iniciativa é criado o núcleo de atendimento a pessoa idosa vitimizada – NAPIV. Mas, somente em agosto de 2008 foi implantado o primeiro CREAS que incorporou as ações do NAPIV e expandiu esse serviço aos demais segmentos. Assim,

A Proteção Social Especial tem como objetivo principal contribuir para a prevenção de agravamentos e potencialização de recursos para a reparação de situações que envolvam risco pessoal e social, violência, fragilização e rompimento de vínculos familiares, comunitários e/ou sociais. Considerando os níveis de agravamento, a natureza e a especificidade do atendimento ofertado, a atenção na Proteção Social Especial organiza-se em Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade (GOMES; FALOSO; LIMA, 2007, p.112).

O trabalho do assistente social nesta política pública tem de ser articulado com a rede de proteção dos serviços socioassistenciais, realizando parcerias para que se efetive em uma atuação qualitativa com os usuários atendidos no CREAS. Ainda, no Código de Ética dentre as competências do assistente social estão prestar orientação social a indivíduos, encaminhar providências no sentido de identificar os recursos existentes na garantia dos direitos. Neste sentido o assistente social, seria uma espécie de elo entre o usuário e o direito social.

O Serviço Social no âmbito da violência contra a criança e ao adolescente, se constitui na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para efetivação dos Direitos Humanos da criança e do adolescente nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Baptista (2012,p187) registra que a garantia de direitos no âmbito da sociedade brasileira é de responsabilidade de diversas instituições que atuam de acordo com suas competências, porém, com ações que são historicamente localizadas e fragmentadas, não compondo um projeto comum. O objetivo é manter as boas práticas sociais e criar novas estratégias de intervenção capazes de provocar transformações no âmbito da consciência e da concepção da sociedade em relação à dimensão do público, com vistas à constituição de processos emancipatórios no campo da legislação, das políticas públicas, das organizações e do próprio fortalecimento de um projeto societário, consolidado pela participação, democratização e cidadania.

Dessa forma, o desafio para materialização das Políticas Públicas, e com isso a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes passa pelo atendimento das políticas numa perspectiva de Rede. Entende-se o conceito de Rede como um tecido de relações que são estabelecidas a partir de uma finalidade em comum e se interconectam por ações em conjunto (Rizzini, 2006). A Rede é uma ferramenta das Políticas Públicas cujo objetivo é proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, formada pelos atores sociais das várias instituições engajadas no mesmo propósito. Para (Rizzini, 2006), uma Rede integrada e articulada deve estar ligada com os diversos setores das políticas públicas (saúde, educação, justiça, entre outros), pois, dessa forma, ofertará um atendimento completo à criança, ao adolescente e a suas famílias.

Imagem 1 – Rede de Proteção da Criança e do adolescente

Fonte: imagem retirada de https://crianca.mppr.mp.br/pagina-235.html, no dia 12/03/2021.

A representação gráfica acima procura retratar o chamado “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”, que congrega os mais diversos dos órgãos, entidades, programas e serviços destinados ao atendimento de crianças e dos adolescentes e suas respectivas famílias que devem ser implementados em parcerias público privadas perpassando pelos governos federal, estaduais e municipais.

Estes órgãos, entidades, programas e serviços são representados sob a forma de “engrenagens”, de modo a deixar clara a necessidade de que todos atuem de forma articulada entre si, tal qual previsto pelo art. 86, da Lei nº 8.069/90, na certeza de que é apenas através da ação conjunta e integrada de todos que o objetivo do “Sistema de Garantias” (ou seja, o produto final da “máquina”, representado pela “torneira” desenhada em sua parte inferior direita) será alcançado: a “PROTEÇÃO INTEGRAL” infanto-juvenil, prometida já pelo art. 1º, da Lei nº 8.069/90.

Importante notar que as “engrenagens” são todas do mesmo tamanho, de modo a deixar claro que todas são igualmente importantes para o “Sistema”, e foram dispostas de forma aleatória (já que não há “hierarquia” entre elas), sendo a própria relação de órgãos, entidades, programas e serviços meramente exemplificativa, na medida em que outros podem (e devem) se integrar ao “Sistema de Garantias” (daí a razão de uma das “engrenagens” ser representada por um “etc.”).

A única exceção a tal disposição aleatória está no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, propositalmente colocado no “centro” da “máquina”, dada sua função elementar de deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente no município e de promover a articulação de todos os demais órgãos e entidades que integram o “Sistema de Garantias”.

A “máquina” também conta com um “manômetro”, que dá a ideia da necessidade de um monitoramento constante sobre o adequado funcionamento do “Sistema de Garantias”, de modo a assegurar que os programas e serviços existentes cumpram de forma satisfatória seus objetivos e estejam disponíveis para o atendimento de todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua idade ou do problema que apresentam. Possui também um “alarme”, que deve soar toda vez que um determinado órgão, entidade ou programa não está funcionando de forma adequada, ou quando é necessário criar determinada estrutura ainda inexistente no município, a partir de uma análise crítica das demandas e dos programas e serviços existentes (valendo citar a necessidade da implementação de programas e políticas destinadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei, crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, vítimas de violência, orientação de pais/responsáveis etc.).

Por fim, vale observar que o “Sistema de Garantias”, como toda “máquina”, necessita de uma “fonte de energia”, retratada no gráfico pela “tomada de força”. E esta “fonte de energia” não é outra além dos Recursos Públicos provenientes do orçamento dos diversos órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas (e não apenas da área da assistência social – ou do Fundo da Infância e da Juventude, que serve de mero complemento ao que deve ser previsto diretamente no orçamento de tais órgãos públicos). Em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (cf. art. 227, caput, da Constituição Federal) que, por força do disposto no art. 4º, par. único, do ECA, importa na “precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública”, na “preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” e na “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude”, os referidos recursos orçamentários devem priorizar ações, programas e serviços destinados ao atendimento da população infanto-juvenil local.

O desafio de todos é, sem dúvida, trabalhar com o máximo de empenho, profissionalismo e compromisso com a causa da infância e da juventude (que são retratados como os componentes do “óleo” que “lubrifica” a “máquina”), de modo a fazer com que o “Sistema de Garantias” funcione corretamente, e seja capaz de proporcionar a todas as crianças e adolescentes do município a “proteção integral” que a lei e a Constituição Federal há tanto lhes prometem.

1.3 O Sistema em Rede: garantias de direitos da criança e do adolescente.

A sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – para plena efetivação dos direitos infanto-juvenis importa na intervenção de diversos órgãos e autoridades, que embora possuam atribuições específicas a desempenhar, têm igual responsabilidade na apuração e integral solução dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto coletivo. Essa corresponsabilidade, por sua vez, demanda uma mudança de mentalidade e de postura por parte de cada um dos integrantes do chamado “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”, que não mais podem continuar a pensar e agir tal qual ainda estivéssemos sob a égide do revogado “Código de Menores”, como infelizmente continua ocorrendo em boa parte dos municípios brasileiros, dentre eles o nosso de Tefé.

O moderno “Sistema de Garantias” não mais contempla uma “autoridade suprema”, sendo o papel de cada um de seus integrantes igualmente importante para que a “proteção integral” de todas as crianças e adolescentes, prometida já pelo art. 1º, da Lei nº 8.069/90, seja alcançada. Pela sistemática atual, não mais é preciso esperar que uma criança ou adolescente tenha seus direitos violados para que – somente então – o “Sistema” passe a agir, não sendo também admissível que esta atuação se restrinja ao plano meramente individual. de um Promotor de Justiça no Estado. Dentre os quais podemos citar: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (com os gestores responsáveis pelas políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), Conselho Tutelar, Juiz da Infância e da Juventude, Promotor da Infância e da Juventude, professores e diretores de escolas, responsáveis pelas entidades não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias etc. Baptista:

concluiu essa análise: Em síntese, na perspectiva de sistema, a organização das ações governamentais e da sociedade em face de determinada questão-foco precisa ser concebida e articulada como uma totalidade complexa, composta por uma trama sociopolítica operativa: um sistema agrega conjuntos de sistema espacial e setorialmente diferenciados.( Baptista 2012, p. 188)

Contrariamente ao que ocorria quando da vigência do “Código de Menores”, para o qual o “Juiz de Menores” tinha nítida ascendência em relação aos demais atores. Além de a Lei nº 8.069/90 ter destinado um título específico à prevenção (Livro I, Título III, arts. 70 a 85), esta também se dá através da implementação de políticas públicas com enfoque prioritário na criança e no adolescente (cf. arts. 4º, par. único, alínea “c” c/c 87, incisos I e II), bem como de uma mudança de foco na atuação dos diversos integrantes do “Sistema de Garantias”.

A preocupação do legislador estatutário com a solução dos problemas no plano coletivo se evidencia diante da previsão da obrigatoriedade da implementação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao atendimento de casos de ameaça ou violação de direitos, tendo sido criados mecanismos para que isto ocorra de forma espontânea, por intermédio dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (cf. art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90) com a colaboração dos Conselhos Tutelares (cf. art. 136, inciso IX, da Lei muito menos, que a institucionalização (diga-se, o encaminhamento para entidades de acolhimento), responsável por tantos malefícios, seja considerada uma “solução”, tal qual ocorria no passado.

Também não é possível adotar a mentalidade da “transferência de responsabilidade” e do atendimento “compartimentado”, fazendo com que a criança ou adolescente passe de um órgão, programa ou serviço para o outro, cada qual realizando um trabalho isolado, não raro por pessoas que não dispõem da qualificação profissional adequada, que se preocupam em prestar um atendimento meramente “formal”, sem qualquer compromisso com o resultado e com a efetiva solução do problema apresentado. É ainda inadmissível realizar qualquer intervenção junto a uma criança ou adolescente de forma dissociada do atendimento de seus pais ou responsável legal, ignorando por completo a importância (e imprescindibilidade) do papel da família no processo educacional (no mais puro sentido do preconizado pelo art. 205, da Constituição Federal) e de efetivação dos demais direitos infanto-juvenis.

É fundamental que os diversos integrantes do “Sistema de Garantias”, independentemente do órgão que representam, tenham a qualificação profissional adequada e estejam imbuídos de um verdadeiro “espírito de equipe”, tendo compromisso com a “proteção integral” das crianças e adolescentes atendidos, bem como a consciência de que, agindo de forma isolada, por mais que se esforcem não terão condições de suprir o papel reservado aos demais, não podendo assim prescindir da atuação destes. Nº 8.069/90), ou mediante determinação judicial, tendo sido destinado todo um capítulo (Livro II, Título VI, Capítulo VII, arts. 208 a 224) à “proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos”.

O acolhimento institucional de crianças e adolescentes (outrora chamado “abrigamento”), nos moldes do previsto no art. 101, §1º, da Lei nº 8.069/90, é medida excepcional e eminentemente temporária, devendo ser dado ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares (cf. arts. 19, caput e §3º, 90, inciso I, 100, segunda parte, 101, caput, inciso IV e 129, incisos I a IV, da Lei nº 8.069/90) ou, caso isto não seja possível, à colocação em família substituta, numa de suas 03 (três) modalidades (cf. arts. 28 a 52, 90, inciso III e 165 a 170, da Lei nº 8.069/90). 7 Segundo o qual a educação, que se constitui num “direito de todos” (inclusive dos pais ou responsável), “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Sendo importante observar o disposto nos arts. 19 e 100, par. único, inciso IX, da Lei nº 8.069/90. Que por força do disposto nos art. 1º c/c 6º e 100, par. único, inciso II, da Lei nº 8.069/90 se constitui no objetivo primordial de toda e qualquer intervenção estatal junto a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. O primeiro desafio a enfrentar, aliás, é a própria estruturação de um “Sistema de Garantias” completo, com ênfase para a criação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, sendo a existência daqueles indispensáveis à elaboração de verdadeiras (e legítimas11) políticas públicas Inter setoriais para o atendimento das necessidades específicas da população infanto-juvenil local e à própria formação destes.

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, vale dizer, detêm a atribuição natural – e o verdadeiro dever institucional – de promover a essencial articulação dos demais integrantes do “Sistema de Garantias”, procurando otimizar a atuação de cada um e coordenar as intervenções conjuntas e/ou interinstitucionais, de modo a atender as mais variadas demandas existentes no município. Cabe aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, portanto, o importantíssimo e irrecusável dever de colocar em uma mesma mesa de debates os representantes de todos os órgãos e instituições que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes, para que, juntos, pontuem e discutam os maiores problemas que afligem a população infanto-juvenil local, planejando ações e definindo estratégias de atuação interinstitucional para sua efetiva solução.

Em outras palavras, cabe aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com outros Conselhos Setoriais e demais integrantes do “Sistema de Garantias” acima referido, elaborar – e zelar pela efetiva e integral implementação (com a indispensável e prioritária previsão dos recursos orçamentários que se fizerem necessários) de políticas públicas específicas para o atendimento das demandas em questão. Deu-se destaque ao papel dos Conselhos Municipais em razão do disposto no art. 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90, que prevê a municipalização do atendimento, inclusive, como forma de cumprir o disposto no art. 100, caput, segunda parte, do mesmo Diploma Legal. Por força do disposto nos arts. 227, §7º c/c 204, inciso II, da Constituição Federal e art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90, a participação popular na elaboração de políticas públicas para infância e juventude é condição indispensável à sua legitimidade.

Haja vista que, por força do disposto no art. 139, da Lei nº 8.069/90, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é conduzido pelo Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente. A interdisciplinariedade é da essência do “Sistema de Garantias”, tal qual preconizado pelos arts. 86, 88, inciso VI e 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90. Num amplo debate que, logicamente, vai muito além daqueles órgãos e instituições que o compõem. Com destaque para os Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social que, afinal, também são responsáveis pela definição de políticas públicas com enfoque prioritário na população infantojuvenil, ex vi do disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal. Conforme disposto no art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 4º, caput e par. único, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90. 3 mais variadas demandas existentes, através de ações governamentais (notadamente por intermédio dos órgãos públicos encarregados dos setores de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.) e não governamentais articuladas, de modo que toda e qualquer ameaça ou violação de direitos infanto-juvenis (ainda que representada pela própria conduta inadequada da criança/adolescente atendida e/ou de seus pais ou responsável) tenha uma resposta rápida e eficaz.

É preciso, enfim, fazer com que os diversos órgãos, autoridades e entidades que integram o “Sistema de Garantias dos Direitos Infanto-Juvenis” aprendam a trabalhar em “rede”, ouvindo e compartilhando ideias e experiências entre si, definindo “fluxos” e “protocolos” de atuação interinstitucional, avaliando os resultados das intervenções realizadas junto a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias e buscando, juntos, o melhor caminho a trilhar, tendo a consciência de que a efetiva e integral solução dos problemas que afligem a população infanto-juvenil local é de responsabilidade de todos.

E para que isto se torne uma prática corrente em todos os municípios brasileiros, é fundamental que o papel de cada órgão, entidade e autoridade seja claramente definido, assimilado por todos e efetivamente cumprido, pois a falha de um único componente do “Sistema de Garantias” e/ou sua atuação desconexa em relação aos demais, fatalmente a todos prejudicará, impedindo que o objetivo comum seja alcançado. Assim sendo, se todos são igualmente responsáveis pela efetiva e integral solução dos problemas que afligem a população infanto-juvenil, é fundamental que todos também.

Nunca é demais lembrar que a responsabilidade primeira pela implementação de tais políticas é do Poder Público (valendo neste aspecto observar o disposto de maneira expressa no art. 100, par. único, inciso III, da Lei nº 8.069/90), sendo a atuação de entidades não governamentais meramente subsidiária. Nos moldes do previsto no art. 86, da Lei nº 8.069/90. A teor do disposto no art. 98, incisos II e III, da Lei nº 8.069/90. 4 participem, em igualdade de condições, do processo de discussão, criação e articulação da mencionada “rede de proteção”, assim como de seu contínuo monitoramento e aperfeiçoamento, que como dito deve ter lugar junto aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, espaço democrático e plural por excelência, que não pode se furtar ao exercício desta atribuição que, afinal, se constitui num verdadeiro pressuposto da proteção integral infanto-juvenil preconizada pela Lei nº 8.069/90. Indispensável, portanto, fazer com que os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente desempenhem esta atribuição elementar, servindo como foro permanente de discussão – e descoberta de soluções – para os problemas relativos a estrutura de atendimento à criança e ao adolescente existente no município, inclusive aqueles que digam respeito aos órgãos, autoridades e entidades de atendimento existentes e ao adequado funcionamento da “rede de proteção” por eles composta.

Posto isto e transportando este entendimento especificamente para a área de educação, é fundamental que professores e educadores em geral tenham consciência de que, de uma forma ou de outra, são integrantes do mencionado “Sistema de Garantias”/ “rede de proteção” dos direitos da criança e do adolescente e, como os demais, detêm 20 tal qual expresso no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal. Valendo enfatizar que é o Conselho de Direitos que detém a prerrogativa lega e constitucional para decidir quais as políticas, serviços e programas de atendimento à criança e ao adolescente, sendo que suas deliberações vinculam (obrigam) o administrador, como evidencia o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: administrativo e processo civil – ação civil pública, ato administrativo discricionário: nova visão. A Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.

Recurso especial provido. (STJ. 2ª T. R.ESP. nº 493811. Rel. Min. Eliana Calmon. J. 11/11/03, DJ 15/03/04). Uma parcela da responsabilidade pela plena efetivação dos direitos infanto-juvenis preconizada pelo já mencionado art. 1º, da Lei nº 8.069/90. Precisam ter também em mente que muitas situações problemáticas envolvendo crianças e adolescentes dependem, para sua solução, de uma abordagem eminentemente pedagógica, não sendo novidade alguma afirmar que a escola, e a educação de um modo geral, possui um papel primordial na prevenção da violência e de outras mazelas enfrentadas pela sociedade brasileira como um todo. Isto não significa, logicamente, que a escola deva agir de forma isolada e/ou que a área da pedagogia detém a resposta (e a solução) para todos os problemas.

Em muitos dos casos atendidos pela escola, a solução do problema enfrentado pela criança, adolescente e/ou família (cujos reflexos se fazem sentir na conduta dos alunos em sala de aula, baixo rendimento escolar etc.), irá demandar a intervenção de profissionais de outras áreas do conhecimento, que devem estar dispostos a colaborar com os profissionais de educação, sempre que necessário, com eles dialogando, articulando ações e desenvolvendo estratégias de atuação interinstitucional verdadeiramente comprometidos com o resultado, que vem a ser a já mencionada “proteção integral” infanto-juvenil. Importante destacar que o próprio art. 205 da Constituição Federal, ao tratar da educação, nos transmite a ideia de trabalho em “rede”, pois faz expressa referência à necessidade de uma atuação conjunta da família, da sociedade e do Estado (na acepção mais ampla do termo, compreendendo os mais diversos órgãos públicos e setores da administração), no sentido da construção da cidadania, fundamentalmente, de nossas crianças e adolescentes. A articulação da escola com outros integrantes do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente” é, assim, da própria essência da sistemática idealizada pelo constituinte, e posteriormente pelo legislador ordinário, para plena efetivação do direito à educação, na certeza de que os desafios a enfrentar, para consecução de um bom resultado, sem dúvida alguma são enormes. Mesmo quando se fala em atendimento a adolescentes acusados da prática de ato infracional, a intervenção estatal prevista se dá por intermédio das chamadas medidas sócio educativas.

Tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto o Plano Nacional de Educação e outras normas correlatas, como é o caso do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente fazem referência direta ou indireta ao trabalho em “rede” em matéria de educação. Se por um lado é certo que, em muitos casos, a escola não terá condições de sozinha, resolver os problemas enfrentados por seus alunos que, como acima ventilado, cedo ou tarde acabam se refletindo na sala de aula, por outro não pode deixar de cumprir – e em sua plenitude – seu imprescindível papel na educação, em especial, de crianças e adolescentes. Isto importa, antes de mais nada, em ter a consciência de que “educar” é muito mais que “ensinar” (ou seja, transmitir conhecimentos básicos das disciplinas tradicionais, como português, matemática, história, geografia etc.), valendo mais uma vez invocar a amplitude do termo “educação” preconizado pelo citado art. 205, da Constituição Federal.

Se a educação importa num verdadeiro “processo de construção da cidadania” de nossos jovens, o ensino das disciplinas tradicionais deve ser visto como apenas parte de um contexto mais amplo de transmissão de valores, debate de ideias e conscientização acerca do papel de cada um no contexto social, incutindo noções de direitos e deveres, bem como trabalhando as eventuais transgressões de normas por parte dos alunos e os conflitos interpessoais verificados dentro e fora da escola com um enfoque eminentemente pedagógico. O que por sinal é previsto de maneira expressa pelo art. 32, §5º, da Lei nº 9.394/1996 (L.D.B.). Notadamente os princípios da responsabilidade parental, da obrigatoriedade da informação e da oitiva obrigatória e participação (respectivamente), que preconizam a imprescindibilidade do diálogo com as crianças, adolescentes e seus pais ou responsável, na identificação das causas do problema e na sua terapêutica, através da atuação dos mais diversos órgãos e setores responsáveis, dentro e (se necessário) fora da escola.

A exemplo dos CREAS/CRAS, CAPS, programas de orientação/apoio/promoção social de famílias, tratamento para drogadição etc. prática de atos de indisciplina. Como é da essência do “Sistema de Garantias” do qual, como vimos, a escola faz parte, sua atuação deve ser eminentemente preventiva, seja através da disseminação da chamada “cultura da paz” entre os alunos, seja através da orientação dos pais/responsáveis e/ou do desenvolvimento de outras “estratégias” destinadas a enfrentar as principais causas dos problemas que afligem, sobretudo, a população infanto-juvenil, dentro e fora do ambiente escolar. Mas essa intervenção preventiva pode (e deve) extrapolar o âmbito da escola, devendo ser realizada, fundamentalmente, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual, como dito acima, incumbe promover a articulação da “rede de proteção” e a definição da política de atendimento à criança e ao adolescente a ser implementada em âmbito municipal.

Em outras palavras, a partir da mobilização (cf. art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/90) e da organização da comunidade escolar, é possível estabelecer uma pauta de reivindicações – e de proposições – perante o referido órgão deliberativo, seja no sentido da colocação, diretamente à disposição da escola, de outros “equipamentos” integrantes da “rede de proteção” (com a mencionada definição de “fluxos” e com a adequação dos serviços, de modo a prestar um atendimento prioritário e especializado), seja na busca da criação/ampliação de programas e serviços que, embora essenciais à plena efetivação dos direitos infanto-juvenis, ainda não estão disponíveis e/ou não se mostram adequados ao atendimento da demanda existente. Quanto maior a mobilização e organização da comunidade escolar (de preferência a partir de uma ação coordenada entre as diversas escolas do município), maior o poder de persuasão junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e maiores os avanços que, seguramente, serão conquistados.

É também possível a participação direta da comunidade escolar na tomada de decisões pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pois é perfeitamente admissível que, uma vez legalmente constituída sob a forma de uma associação de pais, mestres e funcionários (designada APMF) ou similar, com a previsão, em seus estatutos, de atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes (nos moldes do disposto no art. 210, inciso III, da Lei nº 8.069/90), esta possa integrar a chamada “ala não governamental” do referido órgão deliberativo, composta por representantes da sociedade civil organizada.

Com isto, podemos retornar ao início da presente explanação e afirmar, sem medo de errar, que se a comunidade escolar como um todo der o exemplo no que diz respeito ao exercício de cidadania, e ocupar os espaços destinados à participação popular junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (e outros conselhos populares), poderá contribuir de forma ativa e decisiva para seu adequado funcionamento e, em última análise, para estruturação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” e consequente solução da imensa maioria dos problemas que afligem crianças e adolescentes, trazendo benefícios incomensuráveis não apenas a estes, mas a toda sociedade.

CAPÍTULO II – O SERVIÇO SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES NO AMAZONAS.

2.1 – A violência contra criança e ao adolescente.

No Estado do Amazonas, o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra crianças e adolescentes, segui as orientações e diretrizes do Plano Nacional, foi elaborado em 2003, período em foi instituído o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes desenvolvido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com foco na proteção e garantia de seus direitos humano. As ações do Programa têm sido desenvolvidas por meio de projetos e convênios, priorizando os que contemplem estados e/ou municípios da abrangência do Pró-Sinase, foco Agenda Social Criança e Adolescente, que promovam igualdade independentemente de gênero, raça, etnia, orientação sexual ou deficiência, e que contribuam também para redução das desigualdades regionais. Importante ressaltar que um dos grandes avanços proporcionados pelo Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes foi a criação do serviço Disque Denúncia Nacional, ou Disque 100, um atendimento direto à população que recebe denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes. Este serviço, através de levantamento realizado entre os anos de 2003 a 2009, aponta o Amazonas como o 5º Estado que realiza mais denúncias por grupo de 100.000 mil/habitantes, com um total de 2236 neste período, os dados do Disk 100 revelam que no Ano 2013 e 2014, o Estado do Amazonas figura em 2º. lugar na Região Norte com relação ao número de denúncias de casos configurados como violência sexual, de um total de 3.199 denúncias (Ano 2013) e 2016 denúncias (Ano 2014), 28% e 35%, respectivamente, são oriundas do Amazonas.    Estudos revelam que no Estado do Amazonas, são identificados diversos pontos de vulnerabilidade a exploração de crianças e adolescentes. Dos municípios que apresentam um grande índice de violações desses direitos, tipo, estão: Autazes, Barcelos, Coari, Iranduba, Itacoatiara, Manacapuru, Manaus, Maués, Parintins, Presidente Figueiredo,  São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga e Tefé. Desses municípios, 10 (dez) estão fazendo parte do processo de disseminação e implementação da metodologia do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR) no Amazonas, fruto de um trabalho articulado no Estado com o Apoio da SDR/PR em convênio com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Amazonas, todos com os seus Planos Municipais de Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes elaborados, já devidamente aprovados nos respectivos Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente.

Importante registrar a contribuição da Casa Legislativa do Estado do Amazonas no cumprimento do seu papel no campo da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e do enfrentamento a violência sexual, com o protagonismo da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, contando com o apoio do movimento social. A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas tem contribuído decisivamente com essa temática, por meio de audiências públicas, debates e, ainda, a implantação, criada em 9 de abril de 2014, com o objetivo de investigar os crimes de exploração praticados contra crianças e adolescentes no Estado. Nesse contexto, surge a proposta de Revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência de Crianças e Adolescentes no Amazonas seguindo os parâmetros estabelecidos no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, que passa a constar dos seguintes eixos temáticos: Prevenção, Atenção, Defesa e Responsabilização, Comunicação e Mobilização Social, Participação e Protagonismo, Estudos e Pesquisas. A seguir, um breve resumo do que significa cada um dos Eixos: eixo prevenção; eixo atenção; eixo defesa e responsabilização; eixo comunicação e mobilização social; eixo participação e protagonismo e eixo estudos e pesquisas.

A Rede de Proteção é composta por secretarias de Estado do Governo do Amazonas, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), Ministério Público do Trabalho (MPT), Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) e Organizações da Sociedade Civil ligadas a causa da criança e do adolescente.

O fato é que o papel do Estado é de garantir e defender os direitos da sociedade, por meio de políticas públicas e ações que tenham finalidade de produzir o bem-estar da população, mais infelizmente o que se vê é um Estado defendendo o direito do capital reproduzindo assim a violência estrutural, e a maior prova dessa afirmação é a ausência dos serviços públicos.  Complementando o debate Sergio Segundo (ADORNO 1988 apud Guerra, 2001 p.31)ratifica que

(…) a violência é uma forma de relação social; está inexoravelmente atada ao modo pelo qual os homens produzem e reproduzem suas condições sociais de existência. Sob esta óptica a violência se expressa padrões de sociabilidade, modos de vida modelos atualizados de comportamento vigentes em uma sociedade em um momento determinado de seu processo histórico. (…) ao mesmo tempo em que ela se expressa relações entre classes sociais, expressa também relações interpessoais (…) está presente nas relações intersubjetivas que se verificam entre homens e mulheres entre adultos e crianças entre profissionais de categorias distintas. Seu resultado mais visível é a conversão de sujeitos em objeto sua coisificação. A violência é simultaneamente a negação de valores considerados universais: a liberdade, a igualdade, a vida (…) a violência enquanto manifestação de sujeição e de coisificação só pode atentar contra a possibilidade de construção de uma sociedade de homens livres (Id. Ibid,p.31).

A violência traz em seu bojo a negação de direitos, coisificando os sujeitos e afetando de forma visceral os direitos da criança e do adolescente. Sabe-se que não há expectativa de superação dessa violência dentro da estrutura capitalista instalada. Para tanto, é possível garantir os mínimos sociais para este segmento que há anos são vistos como apenas objetos, é mister pensar políticas de prevenção e enfrentamento da violência.  Contudo, é imprescindível trazer à tona a questão da infância violada, em uma sociedade que busca de forma individual garantir apenas proveito sobre o outro. 

A infância vítima de violência ou infância em dificuldade compreende o contingente social de crianças e adolescentes e que se encontram em situação de risco pessoal e social, daqueles que se encontram em situações que por omissão ou transgressão da família, da sociedade, e do Estado estejam sendo violados em seus direitos básicos.Adorno ((Id. Ibid,p.31).)

Nossa sociedade guarda em seu seio uma infância violada, um país que não consegue proteger e assegurar o futuro de suas crianças e adolescentes, deixa o segmento infantil e juvenil, sem perspectiva, sem possibilidades, pois a realidade apresenta-nos

a infância pobre, vítima da violência social ampla; a infância explorada, vítima da violência no trabalho; a infância torturada, vítima da violência institucional; a infância fracassada, vítima da violência escolar; a infância vitimizada, vítima da violência doméstica.  ((CABRAL. 1999, p.31)

Embora essas violações atinjam as crianças e adolescentes, independente da condição de classe, as famílias empobrecidas tendem a ser suscetíveis as diferentes formas de violência que violam seus direitos. Mas quais as formas de violência engendradas contra as crianças e adolescentes em nossa sociedade? Muitas são as formas de violência praticada contra a criança e o adolescente.

2.2 A Atuação do Assistente Social na violência e exploração da criança e adolescentes.

O Estado do Amazonas, nos últimos anos (2017-2019), foi algo de repercussão midiática de casos de violência contra crianças e adolescentes, que foram vítimas de esquemas poderosos de abuso e exploração sexual que usurpam seus direitos de desenvolvimento psicossocial e de realização de seus sonhos.

O presente capítulo faz um recorte da atuação e as intervenções do Assistente Social na problemática da violência e exploração das crianças e do adolescente, apontando avanços significativos na sociedade Amazonense, no que tange aos direitos deste segmento populacional. Há um elevado índice de denúncias no Amazonas, além dos muitos casos que não são denunciados por motivos de insegurança da vítima relacionados ao medo do agressor ou até a ineficiência da rede de proteção, entre outros, como veremos ao longo deste estudo.

O debate sobre a proteção de crianças e adolescentes resulta de um longo processo de discussão em diversos setores políticos, os quais apresentaram desdobramentos significativos na conjuntura brasileira dos anos 1980, com ascensão de movimentos sociais que lutam pela prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, para além dos discursos oficiais. Para tal verifica-se a participação da sociedade como elo importante da relação entre sociedade/Estado para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. A participação é fundamental, a consolidação do regime democrático no Brasil teve seu marco no arcabouço jurídico da Constituição de 1988, com o surgimento de canais participativos que funcionam ou devem funcionar regularmente, dependendo da capacidade de organização das instâncias ou grupos sociais, conforme argumentar Cabral (1999):

Umas das contribuições mais estimulantes que a nova Constituição federal trouxe ao Brasil é a possibilidade de a população participar, por força da lei, na gestão pública. Os arts. 204, II e 227, § 7º – que tratam das ações governamentais na área da assistência social e a proteção integral à infância e a adolescência – exigem que a população participe por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle social em todos os níveis’’. Cabral (1999, p. 131):

Sendo assim, o trabalho do assistente social encontra-se intimamente ligado à elaboração, ao planejamento, à execução e à avaliação das políticas sociais. Este é o profissional que, em sua formação acadêmica, adquire competência para a atuação na realidade social brasileira, sendo seu dever buscar capacitação continuada, a fim de qualificar cada vez mais seu exercício profissional. De acordo com as diretrizes da Assistência Social, definidas nas leis e na política abordadas anteriormente, a violência doméstica, considerada uma violação dos direitos da criança e do adolescente, deve ser atendida e acompanhada pelos profissionais do CREAS, equipamento integrante da rede de proteção social especial da Assistência Social. A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (2006) determina que, em municípios de grande porte, como Manaus, para cada 80 casos atendidos no CREAS deve haver uma equipe formada, basicamente, por 2 assistentes sociais, 2 psicólogos e 1 advogado.

Portanto, de acordo com a política nacional, o assistente social é um dos profissionais requisitados a atuar nos casos de violência doméstica, atendendo crianças e adolescentes vítimas e as suas famílias. A partir desse atendimento, o técnico pode analisar a realidade social em que estão inseridos os usuários e nela intervir, com vistas à promoção dos direitos. Esta intervenção, entretanto, deve ocorrer tendo por base o Código de Ética profissional, aprovado em 1993. Este documento fornece as diretrizes para o correto exercício profissional.

• A rede de proteção dos direitos da Criança e do adolescente.

O que é Rede de Proteção Social? É junção de diferentes programas de cunho social que coordenam esforços voltados à assistência da classe brasileira mais carente, definida a partir de parâmetros de renda e constituição familiar.

Dessa forma, podemos definir Rede de Proteção Social como uma articulação de pessoas, organizações e instituições com o objetivo de compartilhar causas e projetos, de modo igualitário, democrático e solidário. É a forma de organização baseada na cooperação, na conectividade e na divisão de responsabilidades e competências.

Não é algo novo, mas fundamentalmente uma concepção de trabalho (LÍDIA, 2002); é uma forma de trabalho coletivo, que indica a necessidade de ações conjuntas, compartilhadas, na forma de uma “teia social”, uma malha de múltiplos fios e conexões. É, portanto, antes de tudo, uma articulação política, uma aliança estratégica entre atores sociais (pessoas) e forças (instituições), não hierárquica, que tem na horizontalidade das decisões, e no exercício do poder, os princípios norteadores mais importantes. A Norma Operacional Básica (NOB)/2005, do Sistema Único da Assistência Social, descreve a Rede Socioassistencial como sendo “um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade que oferta e opera benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas essas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia básica e especial e ainda por níveis de complexidade.”

Por que trabalhar em rede no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes? Construir e trabalhar em rede, no que tange ao enfrentamento da violência praticada contra crianças e adolescentes, é imprescindível, não apenas porque essa possibilidade de gestão está posta para as sociedades e culturas, nas primeiras décadas do terceiro milênio, mas também por que: estamos lidando com um fenômeno, de rara complexidade, recorrente na história humana e, em especial, na história brasileira, que se diversifica e ganha contornos diferentes em cada época, cada cultura, cada região e cada território; os fatores responsáveis pela sua ocorrência são múltiplos e se constituem em um “nó” de difícil resolução.

Na temática violência e, talvez, em todos os temas com essa dimensão, trabalhar articulando redes significa que as pessoas, os atores sociais e as organizações se reconhecem com limitações e, também, com possibilidades. Ninguém e nenhuma organização é suficiente para responder e implementar ações totalmente resolutivas em seu próprio âmbito de atuação. São competências e responsabilidades legais, institucionais, constitucionais, definidas pela missão, pela finalidade e pelos objetivos de cada instituição e organização. Contudo, cada instituição ou pessoa em seu raio de ação tem algo a falar, a fazer, a propor e, especialmente, a contribuir para melhor compreensão do fenômeno e para proteção das crianças, dos adolescentes e das famílias em situação de violência.

Vale ressaltar que tais pensadores influenciaram sua época e contribuíram para o debate, mas é correto trazer a baila o pensamento de Engels sobre o Estado que também se coaduna com Marx,

o estado não é pois, de modo algum, um poder que se impôs à sociedade de fora para dentro; tampouco é a “realidade da ideia moral”, nem “a imagem e a realidade da razão”, como afirma Hegel. É antes um produto da sociedade, quando esta chega a um determinado grau de desenvolvimento; é a confusão de que essa sociedade se enredeu numa irremediável contradição com ela própria e está dividida por antogonismos irreconciliáveis que não consegue conjugar. (Marx,1977 p.191)

Mas para esses antagonismos, essas classes com interesses econômicos colidentes não se devorem e não consumam a sociedade numa luta estéril, faz-se necessário um poder colocado aparentemente por cima da sociedade, chamado a amortecer o choque e a mantê-lo dentro dos limites da “ordem”. Esse poder, nascido da sociedade, mas posta acima dela se distancia cada vez mais.

Trabalhar em rede é, antes de tudo, reconhecer que todos os indivíduos e organizações são dotados de recursos, de capacidades, de possibilidades, e que, também, são possuidores de fragilidades, de carências e de limitações. Como se organiza uma Rede de Proteção Social?  Construir uma Rede de Proteção Social não constitui tarefa simples, pois envolve muita participação, assunção de responsabilidades, divisão de tarefas e, especialmente, mudança de mentalidade. Não é um investimento que:

 […] se restringe somente a uma oficina, um seminário ou uma reunião, com certeza, o trabalho não vai decolar. Poderá até sensibilizar as pessoas e as instituições para a importância de um trabalho em Rede, Vide Texto: “Integração de ações para o enfrentamento a violência sexual infanto-juvenil”. Mas o “fazer acontecer” exige um processo continuado, passo a passo, temperado com muita paciência e persistência. (CARTILHA CONSTRUINDO REDES DE ATENÇÃO, 2005, apud MOTTI e SANTOS,2006, p.5).

          E, entre os passos importantes, são fundamentais: estabelecer uma Agenda de Trabalho comum; definir um calendário de reuniões; constituir um processo permanente de mobilização para os encontros e reuniões; ter uma condução democrática que envolva todos; definir que organização será responsável pela secretaria executiva da Rede de Proteção Social; registrar todos os eventos, reuniões e encontros; e estabelecer um calendário de visitas para sensibilizar os gestores das diversas políticas públicas e organizações da sociedade civil.

Muitas vezes, nem todas as instituições têm condições ou estão sensibilizadas para participar da Rede. O jeito é começar com quem pode e está a fim e depois ir envolvendo outras instituições e outros grupos. Pode também ser uma boa opção priorizar um município ou uma região para mostrar o impacto de um trabalho em Rede (CARTILHA CONSTRUINDO REDES DE ATENÇÃO, 2005), realizar o levantamento de todas as organizações e instituições governamentais e da sociedade civil que, direta ou indiretamente, têm a ver com o enfrentamento, no caso, da violência contra crianças e adolescentes. Um dos primeiros passos e etapas consiste no mapeamento dos serviços ofertados, das lacunas, das carências e das deficiências. As redes se estruturam/organizam a partir de múltiplos níveis de operacionalização, e devem dispor de equipes multiprofissionais e interinstitucionais, atuando nas seguintes áreas:

Notificação: procedimento básico para a identificação do tipo de violência. Possibilita o planejamento das políticas de ação e intervenção. · Diagnóstico: caracteriza a natureza da violência, verificando a gravidade e o risco de quem está submetido a essa situação. Norteia as medidas mais adequadas de intervenção nos planos social, jurídico, psicológico e/ou médico. · Intervenção: deve ser planejada, tomando-se as medidas cabíveis de acordo com a gravidade de cada caso. Áreas de intervenção: saúde (física e mental), social e jurídica.

Formação: é muito importante para o aumento da qualidade do atendimento. A formação contínua pode ser feita por meio de cursos, seminários, supervisões, etc. Pesquisa: é importante para construir estatísticas e teorias confiáveis, que vão subsidiar o planejamento das ações de intervenção (políticas públicas). Prevenção: é a estratégia privilegiada para combater a (re) produção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres.

A Rede de Proteção é composta por secretarias de Estado do Governo do Amazonas, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), Ministério Público do Trabalho (MPT), Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) e Organizações da Sociedade Civil ligadas a causa da criança e do adolescente.

Para secretária de Estado da Seas, Auxiliadora Abrantes, o mais importante é que dentro do espírito de festa e alegria do Carnaval, as crianças e adolescentes possam ter seus direitos assegurados. “Para isso, estamos contando com uma equipe de abordagem composta por diversos profissionais envolvidos com a questão da criança e do adolescente, capacitados para dialogar com pais e responsáveis destas crianças e jovens”, destacou Auxiliadora.

Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Alzira Melo as ações discutidas pela Rede de Proteção estarão respaldadas pelo artigo 6^o da Portaria 001/2018 do Juizado da Infância e Juventude. “No sambódromo de Manaus, por exemplo é proibida a entrada de crianças menores de 5 anos de idade e as crianças maiores de 5 anos até 12 anos poderão entrar desde que acompanhadas pelos responsáveis legais, munidos de documentação”, destacou a procuradora.

O foco é proteger as crianças e adolescentes e coibir qualquer tipo de violação, disse a presidente do Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente, Amanda Ferreira. “Esperamos que consigamos prevenir que a maioria de nossas crianças sofram abusos e violações de seus direitos neste Carnaval, sejam dos pais ou de terceiros. Nossa junção de forças irá contribuir para reverter esse quadro”, disse Amanda.

Enfim, Sistema de Garantia dos Direito da Criança e do Adolescente articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

CAPÍTULO III –  A PRÁXIS DO ASSISTENTE SOCIAL E A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM TEFÉ.

3.1 Rede de Atenção a criança e adolescentes em Tefé

O que é Rede de Proteção Social? Antes de se avançar na conceituação de rede, é oportuno trazer a discussão dois modelos de rede bastantes conhecidos em nossa cultura e, especialmente, em nossa história popular. O primeiro é a rede de pescar. Sim, aquela mesma que o pescador utiliza na pescaria. Mas o que a rede de pescar tem a ver com a nossa Rede de Proteção Social? Ela pode nos ajudar a visualizar que tipo de Rede de Proteção Social queremos construir. Primeiramente, nos interessa a atitude do pescador, o cuidado do pescador que, antes de sair para o mar, verifica quais são as condições físicas da rede, se tem furos, aberturas maiores que as previstas. Ele abre, estende a rede e verifica as suas condições.

 A forma da rede de pescar é muito interessante, pois não tem início, meio nem fim, mas um entrelaçamento de pontos que dá a ideia de distribuição equitativa. Tem flexibilidade para tomar a forma do peixe e resistência para suportar o balanço das águas e a força dos peixes. O segundo modelo é a rede de dormir, muito usada no interior do Amazonas, especialmente, no município de Tefé. A rede de dormir nos dá a ideia de proteção, cuidado, acolhimento; por isso é uma rede muito forte e, também, resistente, que distribui o peso, molda-se ao corpo de quem a está utilizando e, acima de tudo, é confortável.

Esses dois modelos de rede nos dão indicativos do tipo de Rede de Proteção Social que queremos construir. Portanto, são bastante ilustrativas e referenciais. Então, afinal o que é uma rede? Falar em rede é falar de algo muito antigo. Tão antigo quanto a história da humanidade, já presente, inclusive, na forma de organização da natureza. Contudo, as mobilizações sociais, com o consequente processo de democratização da sociedade.

A primeira vez que ouvimos a comparação das redes de pescar e de dormir com a Rede de Proteção Social foi no II Encontro da Comissão Interestadual da Região norte de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, que teve como tema As Redes de Proteção Social, numa palestra de Neide Castanha, do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria). Brasileira, no final dos anos setenta e início dos anos oitenta, trouxeram à tona a reivindicação pela plena participação, pela construção de uma cidadania que tem na base a garantia de direitos coletivos e individuais. Dessa forma, podemos definir Rede de Proteção Social como uma articulação de pessoas, organizações e instituições com o objetivo de compartilhar causas e projetos, de modo igualitário, democrático e solidário. É a forma de organização baseada na cooperação, na conectividade e na divisão de responsabilidades e competências.

Não é algo novo, mas fundamentalmente uma concepção de trabalho (LÍDIA, 2002); é uma forma de trabalho coletivo, que indica a necessidade de ações conjuntas, compartilhadas, na forma de uma “teia social”, uma malha de múltiplos fios e conexões. É, portanto, antes de tudo, uma articulação política, uma aliança estratégica entre atores sociais (pessoas) e forças (instituições), não hierárquica, que tem na horizontalidade das decisões, e no exercício do poder, os princípios norteadores mais importantes. A Norma Operacional Básica (NOB)/2005, do Sistema Único da Assistência Social, descreve a Rede Socioassistencial como sendo “um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade que oferta e opera benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas essas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia básica e especial e ainda por níveis de complexidade.”

Por que trabalhar em rede no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes? Construir e trabalhar em rede, no que tange ao enfrentamento da violência praticada contra crianças e adolescentes, é imprescindível, não apenas porque essa possibilidade de gestão está posta para as sociedades e culturas, nas primeiras décadas do terceiro milênio, mas também por que: estamos lidando com um fenômeno, de rara complexidade, recorrente na história humana e, em especial, na história brasileira, que se diversifica e ganha contornos diferentes em cada época, cada cultura, cada região e cada território; os fatores responsáveis pela sua ocorrência são múltiplos e se constituem em um “nó” de difícil resolução, segundo Safiotti (1995); lidamos com redes de exploração a criança e do adolescente com níveis diferenciados de organização, às vezes informais (taxistas, moto taxistas, vendedores ambulantes, recepcionistas de hotéis, tripulação de embarcações etc.), e, em muitos casos, com níveis de organização que garantem alta lucratividade, como no caso do tráfico doméstico e internacional para fins de exploração comercial de crianças.

Vide texto “Marcos conceituais”. Caderno 1 – Aspectos Teóricos, 2006. Dentre os diversos tipos de violência praticados contra a criança e ao adolescente, destacam-se os que envolvem os casos comprovados de pedofilia e a pornografia infantil pela internet;  são diversos os atores envolvidos na sua ocorrência, tanto no ambiente doméstico (abuso sexual intrafamiliar), quanto nas situações de exploração sexual comercial (pornografia infanto-juvenil, turismo sexual, tráfico e prostituição); o atendimento das crianças, dos adolescentes e famílias em situação de violência sexual exige uma equipe multiprofissional, interdisciplinar, com o envolvimento das diversas políticas públicas setoriais e a construção de serviços de referência e contra referência; e a complexidade do fenômeno violência sexual exige a articulação e a integração efetiva de políticas na perspectiva do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil, que define ações nos seguintes eixos: análise da situação, mobilização e articulação, prevenção, atendimento, defesa e responsabilização e protagonismo juvenil.

Na temática violência sexual e, talvez, em todos os temas com essa dimensão, trabalhar articulando redes significa que as pessoas, os atores sociais e as organizações se reconhecem com limitações e, também, com possibilidades. Ninguém e nenhuma organização é suficiente para responder e implementar ações totalmente resolutivas em seu próprio âmbito de atuação. São competências e responsabilidades legais, institucionais, constitucionais, definidas pela missão, pela finalidade e pelos objetivos de cada instituição e organização. Contudo, cada instituição ou pessoa em seu raio de ação tem algo a falar, a fazer, a propor e, especialmente, a contribuir para melhor compreensão do fenômeno e para proteção das crianças, dos adolescentes e das famílias em situação de violência sexual.

Trabalhar em rede é, antes de tudo, reconhecer que todos os indivíduos e organizações são dotados de recursos, de capacidades, de possibilidades, e que, também, são possuidores de fragilidades, de carências e de limitações. Como se organiza uma Rede de Proteção Social?  Construir uma Rede de Proteção Social não constitui tarefa simples, pois envolve muita participação, assunção de responsabilidades, divisão de tarefas e, especialmente, mudança de mentalidade. Não é um investimento que […] se restringe somente a uma oficina, um seminário ou uma reunião, com certeza, o trabalho não vai decolar. Poderá até sensibilizar as pessoas e as instituições para a importância de um trabalho em Rede, Vide Texto: “Integração de ações para o enfrentamento a violência sexual infanto-juvenil”. Caderno 2 – Orientação e Prática, 2006. Mas o “fazer acontecer” exige um processo continuado, passo a passo, temperado com muita paciência e persistência. (CARTILHA CONSTRUINDO REDES DE ATENÇÃO, 2005). E, entre os passos importantes, são fundamentais: estabelecer uma Agenda de Trabalho comum; definir um calendário de reuniões; constituir um processo permanente de mobilização para os encontros e reuniões;  ter uma condução democrática que envolva todos; definir que organização será responsável pela secretaria executiva da Rede de Proteção Social; registrar todos os eventos, reuniões e encontros; e estabelecer um calendário de visitas para sensibilizar os gestores das diversas políticas públicas e organizações da sociedade civil.

Muitas vezes, nem todas as instituições têm condições ou estão sensibilizadas para participar da Rede. O jeito é começar com quem pode e está a fim e depois ir envolvendo outras instituições e outros grupos. Pode também ser uma boa opção priorizar um município ou uma região para mostrar o impacto de um trabalho em Rede (CARTILHA CONSTRUINDO REDES DE ATENÇÃO, 2005), realizar o levantamento de todas as organizações e instituições governamentais e da sociedade civil que, direta ou indiretamente, têm a ver com o enfrentamento, no caso, da violência sexual contra crianças e adolescentes. Um dos primeiros passos e etapas consiste no mapeamento dos serviços ofertados, das lacunas, das carências e das deficiências. As redes se estruturam/organizam a partir de múltiplos níveis de operacionalização, e devem dispor de equipes multiprofissionais e interinstitucionais, atuando nas seguintes áreas:

Notificação: procedimento básico para a identificação do tipo de violência. Possibilita o planejamento das políticas de ação e intervenção. · Diagnóstico: caracteriza a natureza da violência, verificando a gravidade e o risco de quem está submetido a essa situação. Norteia as medidas mais adequadas de intervenção nos planos social, jurídico, psicológico e/ou médico. · Intervenção: deve ser planejada, tomando-se as medidas cabíveis de acordo com a gravidade de cada caso. Áreas de intervenção: saúde (física e mental), social e jurídica.

Formação: é muito importante para o aumento da qualidade do atendimento. A formação contínua pode ser feita por meio de cursos, seminários, supervisões, etc. Pesquisa: é importante para construir estatísticas e teorias confiáveis, que vão subsidiar o planejamento das ações de intervenção (políticas públicas). Prevenção: é a estratégia privilegiada para combater a (re) produção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres.

3.2 A rede de proteção da Criança e do adolescente em Tefé – AM.

O município de Tefé apresenta uma área territorial de 23.704 Km², localizada no médio Solimões concretizou um importante entreposto comercial, no período colonial. Situado na Mesorregião Centro Amazonense entre os rios Jutaí, Solimões e Juruá, mas banhado pelo rio Solimões. Os municípios limítrofes são Coari, Tapauá, Carauari, Alvarães e Maraã. O acesso pode-se por via aérea e fluvial, por via aérea tem o Aeroporto Nacional de Tefé e o Heliporto e, ainda por via fluvial tem o Porto Fluvial de Tefé.

Na geo-história de Tefé ressalta-se a importância comercial da cidade para região do médio Solimões, que configurou a sede urbana como cidade média de responsabilidade territorial, proposta pelo NEPECAB. Análise tipológica, que foi proposta compreende esta classificação, como sendo: Exercem uma função na rede que vai além das suas características em si, pois detêm uma responsabilidade territorial que as torna nódulos importantes internamente na rede. Exercem diversas funções urbanas e contêm arranjos institucionais que são importantes não só para o município, mas para as cidades e municípios ao seu redor. A importância territorial dessas cidades tem origem no desenvolvimento histórico-geográfico que constituiu a rede urbana nessa região.

O desenvolvimento econômico destas cidades tende a agregar valor na região. Ainda nesta tipologia deve-se incluir a variável “de fronteira”, pois a dinâmica das cidades localizadas na fronteira as difere das demais tanto em termos de perfil urbano quanto à rede da qual participam, principalmente por conta do papel exercido pelas forças armadas e populações indígenas quanto com relação às redes que se estabelecem internacionalmente. (SCHOR e OLIVEIRA, 2011:19). É evidenciado com as características sobre a cidade de Tefé, o crescimento urbano (tabelo 1) ao longos dos 30 anos (1991, 2000 e 2010), assim como o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM).

Com uma população estimada, em 2013 de 62.885 habitantes, em uma densidade demográfica de 2,59 hab./km². A população de Tefé apresentou um crescimento significativo nas taxas de urbanização, entre 1991 e 2010 esse aumento foi 12,58%, sendo que a taxa média de crescimento anual entre 2000 e 2010 foi de -0,48%, índices abaixo a média do estado do Amazonas e a média nacional (Atlas Brasil, 2014). Tabela 1- População Tefé. Rural Urbana Taxa de Urbanização % IDHM 1991 14.913 39.057 72,37 % 0,349 2000 16.759 47.698 74 % 0,438 2010 11.384 50.069 81,48% 0,639 Fonte: IBGE, 2010; Atlas Brasil, 2014. Org.: a autora. Desse modo, para compreender o perfil urbano da cidade de Tefé caracteriza-se o perfil socioeconômico da cidade, a partir da estratificação do IDHM, entre os anos de 1991, 2000 e 2010 (tabela 2).

Os indicadores do IDHM são três: educação, longevidade e renda, e ao estratificar essas camadas, descreve um cenário qualitativo do município de Tefé. Sabendo que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é compreendido em uma escala de zero a um, onde mais próximo de um, significa menos desigualdade social. Para o município caracterizado, Tefé teve salto significativo no IDHM, com a taxa de 83,09% nas últimas duas décadas, superior a média nacional (47%) e com a média do crescimento superior a do estado do Amazonas (56%), (Atlas Brasil, 2014). Tabela 2- Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de Tefé. Longevidade Educação Renda 1991 0,660 0,126 0,510 2000 0,701 0,221 0,544 2010 0,801 0,511 0,637 Fonte: Atlas Brasil, 2014. Org.: (SILVA, p.4, 2014)

A longevidade analisa a esperança de vida. Este índice para Tefé aumentou 85 anos entre 1991 a 2010, somente em 2010 foi de 73,0 anos. Sendo, abaixo das médias do estado do Amazonas (73,3 anos) e nacional (73,9 anos) (ATLAS BRASIL, 2014). Na educação os anos esperados de estudos cresceram, onde em 1991 era de 6,27 anos de estudos, para 2000 6,18 anos de estudos e em, 2010 foi de 8,49 anos de estudos, abaixo das médias da região e nacional (Id. Ibid,p.3, 2014). A condição de extrema pobreza no município melhorou, no entanto, o município ainda apresenta taxas abaixo da média do estado do Amazonas, assim como as médias nacionais. Não obstante, no Índice de Gení, a desigualdade social aumentou passou de 0,53 em 1991 para 0,57 em 2000 e para 0,62 em 2010 (Id. Ibid,p.3 2014). De acordo, com (Id. Ibid, 2014) para o ano de 2010, Tefé ocupava a posição 3312ª em relação aos 5.565 municípios do Brasil. Para o mesmo ano, em relação aos o município ocupa a 6ª posição, sendo que 5 (8,06%) municípios estão em situação melhor e 57 (91,94%) municípios estão em situação pior ou igual (Id. Ibid, p.3, 2014).

Os estudos sobre as cidades amazônicas carecem maior atenção, notadamente por verificar inúmeras produções sobre o bioma da Amazônia, contudo ainda analisam cidades que carecem de estudos (SCHOR, 2013). Contudo, estudos sobre cidade é pertinente para esta região, onde algumas variáveis qualitativas são inferiores à média nacional (OLIVEIRA e SCHOR, 2010). Desse modo, faz-se uma análise sobre a demanda de saúde e educação na cidade de Tefé, para compreender as condições de uma rede urbana existente.

Educação na cidade de Tefé Os dados de educação obtidos refere-se as escolas municipais e estaduais, e ainda se fez um levantamento sobre a merenda escolar oferecidas nas escolas. Os números referentes à oferta de matrículas em 2013. Para levantar esses dados foram feitos contatos e, em seguida realizadas entrevistas semiestruturadas com duas gestoras. Sobre a infraestrutura nas escolas municipais ressalta a maioria dos espaços físicos das escolas são alocados, somente algumas escolas são de infraestrutura do próprio município. Já na escola estadual as escolas mais antigas apresentam problemas com infraestrutura, mas faltam verbas para melhoria.

É importante ressaltar que o levantamento refere- se a oferta de ensino em escolas municipais e estaduais no espaço urbano de Tefé. No ano de 2013 as ofertas encontradas na rede de ensino estadual urbana, num total de 16 escolas, nas quais podem ser encontrados cursos a partir do 1 ciclo do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Médio Técnico, Pró-jovem e Educação de Jovens e Adultos (EJA) em diferentes turnos de manhã, tarde e noite. A oferta de ensino municipal se divide em 1 centro educacional, 1 creche, 1 centro colégio de aplicação e 14 escolas, num total de 17 escolas urbanas, sendo uma paralisada no ano de 2013. Os turnos também se diferenciam e as escolas que tem turno noturno destina-se a educação de jovens e adultos.

Saúde em Tefé a ida ao Hospital Regional de Tefé permitiu uma visitação exploratória no interior, ao qual verificou estrutura do espaço interno do hospital, tendo sido permitido pela diretora do hospital. As entrevistas foram feitas com a gerente administrativo e a gerente de enfermagem, ambas cederam os dados sobre os recursos humanos qualificados que atuam na área de saúde e infraestrutura como aparelhos, laboratórios e outros, disponível para os pacientes do hospital. Localizado na estrada do Bexiga, bairro Fonte Boa, apresenta a melhor estrutura de serviço em saúde com média complexidade hospitalar em Tefé, assim como para os municípios circunvizinhos: Alvarães, Uarini, Maraã, Japurá, Juruá, Jutaí e Carauari. Sobre sua construção essa unidade de saúde seria destinada enquanto um hospital especializado em atendimentos para gestante em trabalho de parto ou tratamento clínico, no entanto o hospital que fazia o atendimento geral – Hospital São Miguel – não atendia a demanda existente, todos os atendimentos foram transferidos para o Hospital Regional de Tefé. Inaugurado em 17 de julho de 2004, como Hospital Regional Carlos Braga, atualmente municipalizado depois da transferência do estado.

O município de Tefé foi criado pela lei estadual nº 96, de 19 de dezembro de 1955. O município está localizado na Região do Alto Solimões, no estado do Amazonas. Ocupa uma área de 76.355 km² e fica a 1.136 quilômetros de Manaus.

3.3 Principais tipos de violência contra a criança e ao adolescentes, a partir da percepção do assistente social em Tefé.

Dentre os principais tipos de violência, que ocorrem, contra a criança e ao adolescente no município de Tefé, a pesquisa considerou um quantitativo elevado de casos registrados (casos nos anos de 2017:394, 2018: 484 e 2019: 520), embora, a maiores dos casos acontecem sem serem denunciados e registrados de modo adequado. No município em foco foram coletados casos de agressão física, ameaças de todas as formas, raptos, desaparecimentos, tentativas de estupro, estupro, abuso sexual, atropelamento, aliciamento, calúnia e difamação. Para a análise dos resultados os dados foram considerados a partir dos registros e de situações diversas que não constam nos registros oficiais.

CAPÍTUL IV- DADOS DA INTERVENÇÃO

4.1 Metodologia

O presente estudo descritivo com abordagem qualiquantitativa utilizou-se de dados coletados nos Relatório dos assistentes sócias sobre a Violência da Crianças e Adolescentes no Município de Tefé- AM. Estes dados são procedentes das delegacias de polícia (militar e civil), das promotorias, das varas e fórum de justiça e dos Conselho Tutelar do município pesquisado. Os dados analisados são referentes aos anos de 2017 a 2019, tendo sido encontrados, ao todo, 1.398 registros.

4.2 Pesquisa de campo

Os dados foram inicialmente coletados no Município de Tefé no Amazonas por um grupo de alunos do curso de serviços social que elaboraram a pesquisa, o qual procurava fazer um levantamento dos registros de Violência contra Crianças e Adolescentes. Essa pesquisa originou diversas bases de dados sobre violência em geral que não foram tratadas com vista aos impactos nas vítimas das diversas formas de violência. Para este trabalho inicialmente fez-se uma leitura dos Relatórios e das bases de dados da rede de proteção, para saber o tipo de informação de cada caso. A partir desta leitura foi feita uma seleção de dados, que foi utilizada para análise de cada caso e preenchida com informações de dois tipos, dos quais o primeiro contempla o tipo de violência e o local onde ocorreu, bem como as características das vítimas, dos agressores e dos denunciantes, e o segundo tipo de informações procura caracterizar as consequências para a saúde física e psicológica da experiência da violência nas vítimas.

O estudo ocorreu no município de Tefé no interior do Estado do Amazonas. Sua população, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2017, era de 62.021 habitantes. Sua área territorial é de 23.808 quilômetros quadrados, sendo o quadragésimo oitavo maior município do Brasil em área e o vigésimo terceiro do Amazonas. Está distante 523 quilômetros de Manaus, e 2.304 quilômetros de Brasília, capital nacional. Conforme imagem a seguir;

Figura 2 – Mapa da localização de Tefé

Extraído: http://diocesedecoari.blogspot.com/26\03/2021/o-sacramento-da-crisma-em-anori.html

A cidade fica às margens do lago Tefé, lago formado pelo alargamento do rio de mesmo nome nas proximidades de sua foz, que é um dos afluentes do Rio Solimões na sua margem direita. Tefé possui um IDH de 0,639 (médio), típico das cidades do interior do estado. A principal fonte de renda da cidade é o comércio local e a agricultura, uma vez que são escoados vários alimentos para outras cidades, inclusive a capital de Manaus, exerce forte influência econômica sobre as cidades de Alvarães, Uarini, Fonte Boa, Maraã, Jutaí, Carauari, Eirunepé, São Paulo de Olivença, Santo Antônio do Içá e Tabatinga.

A pesquisa de campo deu-se em dois momentos: primeiro com o levantamento de dados no Conselho Tutelar, e segundo com a entrevista, ambos ocorreram através à distância, por meio do uso das redes sociais.

3.2.1 Sujeitos (público-alvo)

Dentre os sujeitos que participaram da pesquisa estão os assistentes sociais da cidade de Tefé, os agentes de segurança pública, os trabalhadores da do juizado, servidores da promotoria especializada, gestores municipais, entre outros, que atuam junto às crianças e adolescentes que sofreram violência e procuraram o atendimento ou sobre as mesmas foi oficializada denúncia à Rede de Proteção existente na referida cidade, nos anos- 2017, 2018 a dezembro- 2019 na faixa etária de 0 a 16 anos.

3.2.2 Amostra

Determinado projeto procedeu em duas etapas: Primeira etapa: feito um banco de dados utilizando as ferramentas do Microsoft Excel com informações extraídas no Conselho Tutelar de Jan/2018-dez/2020, conforme as fichas de notificação (Anexo A) registradas nesses períodos pelos profissionais integrantes da Rede de Proteção. Posteriormente foi realizado o levantamento de dados do quantitativo de crianças e adolescestes vítimas de agressões diversificadas, por idade média, etnia, os tipos de violências, vínculo de parentesco com a pessoa atendida e encaminhamentos nos serviços oferecidos. É importante salientar que só foram extraídos dados condizentes com a violência contra a crianças e adolescestes, contidos na ficha. Logo, esses dados foram tabulados e lançados em gráfico e tabelas para a amostragem.

No caso deste trabalho pesquisa não foi utilizado o recurso da amostragem pelo fato de termos envolvidos todos os servidores dos diferentes órgãos que atuam e atendem no âmbito da prevenção e erradicação da violência contra a Criança e ao adolescente no município pesquisado.

3.2.3 Coleta de dados

Segunda etapa: realizada uma entrevista estruturada com perguntas abertas (Apêndice A) com a assistente social responsável por atendimentos a questões sociais e aos demais profissionais dos diferentes órgãos, quanto à funcionalidade da rede de serviços voltado a crianças e adolesceste. Tais entrevistas ocorreram à distância e por meio de chamadas vídeo nas redes sócias com perguntas mediadas pelas responsáveis pelo projeto.

3.3 Resultados da pesquisa

A entrevista com os profissionais dos diferentes órgãos que compõem a rede de proteção, nos permitem afirmar que entre os procedimentos adotados, a pessoa era acolhida, atendida e encaminhada para os serviços oferecidos pela Rede de Proteção Inter setorial.

Os dados coletados, oriundos das entrevistas com os assistentes sociais nos permitem afirmar da importância deste profissional no processo de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra a criança e ao adolescente, ficou evidente o quanto é necessário o município ter em seu quadro profissionais em quantidade e qualidade adequada para atuarem na linha de frente dos casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. A seguir apresentaremos os resultados da pesquisa em tópicos conformo os documentos analisados foram apresentando;

Tipos de violência

Cabe destacar que no ranking o segundo tipo de violência mais comum é a violência sexual afetando 520 crianças e adolescentes e em terceiro lugar a violência psicológica com 102 casos no período estudado. A física como 700 casos, tem a maior proporção, interessante dado, podemos afirmar que ainda é muito comum os familiares recorrerem à este tipo de violência como o meio mais adequado e eficaz, em se tratando de educar seus filhos (as). Finalmente nos chamou a atenção os números registrados quanto a violência verbal, total de 96 casos, o que nos leva a seguinte afirmação, embora esta seja a agressão mais praticada é a que menos foi denunciada ao logo dos três anos pesquisados.

Desses casos de agressão, 700 foram acompanhados de maus-tratos físicos, furto e ameaças. Três casos de agressão física incluem abuso sexual e são acompanhados de aliciamento. Entre os casos de agressão, um envolve maus-tratos físicos praticados pelo pai contra uma criança menor de quatro anos e em dois casos os agressores foram presos em flagrante, por roubo. O estupro é outra das formas de violência com números próximos aos casos de agressão, com 165 casos; as tentativas de estupro compreendem 250 casos; e as ameaças – que englobam ameaças de morte e de sequestro – compreendem 18 casos. As denúncias de aliciamento somam o total de 190. As tipificadas como negligência parental atin387. As tipificadas como sendo torturas giram no total de 150. Os casos de raptos chegam a 50. Foram registrados 10 sequestros, os de atropelamento foram 10 e os que ocasionaram morte chegaram a 8 registros.

Tabela 1- Tipos de violência, 2017-2019.

Fonte: Elaboração dos autores/Conselho Tutelar

Quantitativo de violência

Como podemos visualizar abaixo (Gráfico 1) no ano de 2017, obtivemos um total de 394 crianças e adolescentes em situação de violência. Já em 2018, tivemos um aumento de notificações, em relação ao ano anterior, totalizando 484 casos de agressão. E em 2019 tivemos um aumento de notificações com 520 casos,

Gráfico 1 – Quantitativo de violência registradas em 2017/2019.

Fonte: elaboração do próprio autor/Conselho tutelar, 2017-2019.

Orientação sexual

Ao identificar as principais características das vítimas, ficou assim constatado, a maioria das vítimas são do sexo feminino (900 vítimas) e um muito menor número, do sexo masculino (498 vítimas). Não foram identificados outras tipologias de orientação sexual no relato das vítimas.

Faixa etária

O perfil das crianças e adolescentes em situação vulnerabilidade social devido à violência, do total de registros de 1. 398, foram detectados casos de violência entre as idades que variam de 0 a 16 anos, conforme a descrição a seguir e tabela apresentada abaixo

Do total de Vítimas identificadas, de zero até três anos de idade foram 300, as de entre quatro a sete anos foram 400, na faixa de oito a 11 anos foram 183. 255 registros foram realizados como estando dentro da idade de 12 aos 16 anos.

Tabela 2- Faixa etária das vítimas, 2017-2019.

Fonte: Elaboração dos autores/Conselho Tutelar

               Pelo relato do quantitativo de vítimas apontadas no relato e tabela acima nos permite afirmar que o município de Tefé se encontra entre as cidades onde a violência contra a crianças e o adolescente apresenta índices alarmantes e que demanda por políticas públicas em maior quantidade e qualidade, que visem a otimização da fiscalização e identificação dos casos, acolhimento e atendimento das vítimas, bem como da identificação, responsabilização e punção, na forma da lei dos agressores.

Tipos de agressor

Ao longo do desenvolvimento da pesquisa foi possível identificar com certa precisão o perfil do tipo de agressor que tem praticado a violência contra a criança e o adolescente no município de Tefé, ficando assim tipificados; no quesito vínculo de parentesco a pesquisa aponta que grande parte dos casos acontecem, entre pai, padrasto, tios, vizinhos, conhecidos próximos das famílias. Quanto a pessoas estranhas foram identificados os seguintes agressores; profissionais públicos, desconhecidos e trabalhadores indiscriminadamente, donos de bares, casas de festas, funcionários e proprietários de embarcações, pessoas influentes na cidade, detentores de cargos eletivos, entre outros. Salientamos que não fazemos menção de nenhum nome ou característica que possa identificar nem as vítimas e seus agressores por se tratarem de situações que ainda envolvem segredos de justiça e pelo fato da grande maioria das pessoas e seus familiares, vítimas e agressores ainda estarem vivos e os que já faleceram suas memórias ainda se fazem presentes, o que nos remete eticamente ao respeito de proteger o sigilo e não causar escândalos desnecessários do ponto de vista científico.

Chamou nossa atenção o fato de não termos percebido nada que indicasse o paradeiro dos agressores e nem mesmo se estes estavam cumprindo algum tipo de penalidade. Curioso, é que, se todos estivessem cumprindo com as penalidades previstas em lei Tefé teria que ter um presídio maior e específico para este tipo de agressor. Da mesma forma não identificamos nada que apontasse para algum tipo de atendimento ao agressor assim como para seus familiares. Isto posto entendemos que a maioria dos agressores não passaram do momento da denúncia, nunca foram investigados, julgados e condenados conforme a lei, estão livres. Nesse sentido a impunidade foi detectada como o ponto final para a maioria quase que absoluta dos registros de violência contra a criança e o adolescente em Tefé.

Local da agressão

A pesquisa identificou os locais onde as violações dos direitos da criança e do adolescente ocorreram com mais frequência. Foram as residências das vítimas, com registro de 700 casos. Pelos dados examinados nesta pesquisa constata-se que uma grande percentagem dos casos de violência ocorre em via pública, com 200 casos identificados. Na residência do agressor também foram encontrados 150 casos. Em locais privados contam-se também os que ocorreram no local de trabalho, particularmente contra jovens que eram empregadas domésticas, ocorreram 80 casos; em motéis e casas noturnas da cidade, contam-se 15 crimes sexuais. Apenas 200 situações ocorreram em local desconhecido. A omissão da informação sobre o local ocorre em uma percentagem muito elevada de casos correspondendo a 5 situações registradas.

Tabela 3- Locais das agressões, 2017-2019.

Fonte: Elaboração dos autores/Conselho Tutelar

Tipo de denunciante

Desses 1.398 denunciantes, 980 são as próprias vítimas. De modo geral, no que diz respeito à ocupação do denunciante, foram encontrados os seguintes dados: em 100 casos o denunciante era agricultor, 160 dos denunciantes eram domésticas, isto é, realizavam trabalhos do lar, na própria residência. Com emprego fixo foram encontrados 158 denunciantes. O número de casos sem informação foram de no total de 36 casos registrados.

Considerando os dados apresentados a cima, tudo indica, que a população de Tefé ainda tem um alto grau de confiabilidade na polícia e na justiça como sendo as instituições capazes de intervir positivamente no sentido de indiciar, processar e punir os agressores praticantes de violência contra a criança e ao adolescente em Tefé, é u que o grade número de denunciantes revela, mesmo que na maioria dos casos o agressor nem se quer respondeu à um processo completo sendo finalizado com a sua condenação e punição exemplar, conforme prescrevem as leis.

Consequências psicológicas

Considerando as condições de saúde física e mental as principais consequências identificadas foram quanto a saúde física, foram obtidos os seguintes dados: nove vítimas pela gestação e 420 registros acusavam lesões em geral. Queixas de saúde como: dores de cabeça, abdominais, pelo corpo, febre, doenças sem diagnóstico médico, estão registradas em 500 casos. Cerca de um grande número das vítimas não existe informação sobre esta questão. Ao nível das consequências psicológicas o número de registros sem informação é de 540. Os dados encontrados em 350 casos mostram cinco vítimas que relataram alguma alteração alimentar. Sabe-se ainda que, após a violência, trezentas vítimas passaram a consumir álcool e drogas e 1.200 relataram sentir medo (de sair de casa, de reviver a violência). Encontravam-se em estado de choque 298 vítimas, enquanto 380 relataram dificuldade de relacionamento (desinteresse, mudança de comportamento, apatia, crises de choro). Em 980 casos as vítimas apresentaram comportamentos impulsivos e agressividade com os familiares e 300 apresentam transtorno sexual (envolvimento com prostituição). Há o registro de que oito vítimas tinham sentimento de culpa.

               Dado o exposto acima a pesquisa não encontrou o equivalente no que diz respeito ao acolhimento, acompanhamento e tratamento adequado para a as questões de saúde física e psíquica das vítimas de violência contra a criança e ao adolescente na rede de saúde municipal. A maioria dos tratamentos ou são insuficientes ou inexistentes na cidade o que nos remete à conclusão de que à maioria das vítimas não são se quer atendidas adequadamente e que o município precisa cum urência melhorar as condições físicas, matérias e de pessoal para o atendimento a estas vítimas.

Vítimas por etnia

Ao procurarmos identificar as etnias das vítimas da violência infanto juvenil no referido município, considerando que estes dados seriam de grande importância para revelar aspectos específicos dado que o município conta com grande diversidade de povos indígenas e de considerável quantidade pessoas de mesma origem ou descendência. Da mesma forma o registro das violências não menciona com precisão se a vítima era negra. Com base no que foi encontrado, sobre as etnias de pertença das vítimas foram encontradas informações imprecisas e dispersas de modo que só podemos relatar com precisão que existem casos de violência contra a criança e ao adolescente envolvendo pessoas indígenas, negros, mestiços e brancos, assim como entre seus descendentes. Não foi possível visualizar nos documentos nada que identificasses com precisão a etnia de pertença por isso nos limitamos em descrever de forma generalizada.

Após identificar os principais tipos de violências praticados contra a criança e ao adolescente em Tefé, e as consequências para a saúde física e psíquica das mesmas e os demais aspectos que envolvem essa problemática, tratamos de apresentar as metodologias utilizadas ao longo do trabalho de pesquisa, assim como, as considerações finais e conclusões a que chegamos.

A seguir discorreremos a analisar os dados apresentados sob outros aspectos que consideramos importantes para esta pesquisa. Os dados quanto ao perfil dessas crianças e adolescentes em situação de violência, conforme proposto no objetivo, anteriormente, detalhando o resultado de acordo com os anos estudados para facilitar a compreensão.

Quanto à situação aos tipos de violências nos três anos consecutivos apontou que as crianças e adolescentes são as que mais sofreram a violação de seus direitos, assim como a faixa etária entre 5-9 anos, raça ponderante a parda, quanto a escolaridade o “ignorado” foi mais assinalado pelos profissionais, em segundo plano foi assinalado como escolaridade de 5ª e 8ª ou escolaridade incompleta,

Faz-se necessário compreendermos que o encaminhamento das crianças e adolescentes é realizado pelo profissional que recebe a notificação e o atendimento, desta maneira as vítimas pode ser encaminhada para mais de um setor, dependendo de cada situação envolvida mediante avaliação profissional.

Realizada entrevista estruturada com perguntas abertas (Apêndice A) com a assistente social integrante da equipe do Conselho Tutelar responsável por atendimentos a questões sociais e quanto à funcionalidade da rede de serviços voltado a essas crianças e adolescentes.

Na primeira questão abordada a assistente social entrevistada, discorreu sobre as dificuldades encontradas nessa empreitada profissional.

a existência de um campo de mediações que necessita ser considerado para realizar o trânsito da análise da profissão ao seu exercício efetivo na diversidade dos espaços ocupacionais em que ele se inscreve; (b) a exigência de ruptura de análises unilaterais, que enfatizam um dos polos daquela tensão transversal ao trabalho do assistente social, destituindo as relações sociais de suas contradições (IAMAMOTO, 2007, p. 9).

Dentre as dificuldades encontradas para lidar com o referido tema na prática dos serviços assistenciais fornecidos, a entrevistada argumenta: “muitos entraves, mas gostaria de destacar a dificuldade de denunciar o agressor e a resistência dos profissionais ao preencher a ficha de notificação específica para a violência”.

Quanto ao perfil das vítimas de violência doméstica entre crianças e adolescentes na cidade de Tefé, caracteriza-se por: sexo feminino, baixa escolaridade e jovens na terceira infância, pré-adolescência e adolescência. Estudos indicam que a violência no âmbito familiar é considerada um problema complexo e multifatorial, que possui consequências que partem não somente do campo individual, mas também compõem o cenário social atual. Supõe-se que o elevado número de casos notificados na variável do sexo feminino, seja devido ao fator que correlaciona a violência estrutural, caracterizando-as como o grupo mais vulnerável ao sofrimento, sendo visto de uma maneira geral, como um problema social, sendo muito semelhante ao modelo patriarcal, onde o pai é concebido como o ser supremo da família, contendo autoridade máxima e estabelecendo uma relação de submissão por parte das mulheres e das crianças.

As pessoas que estão entre a terceira infância, pré-adolescência e adolescência apresentaram o maior número de notificações, ou seja, jovens estes que, em sua maioria, certamente ainda cursam o Ensino Fundamental, o que possivelmente pode explicar o que se verifica neste estudo, em relação à variável escolaridade, cuja Etapa predominante é justamente Ensino Fundamental incompleto, diante disto, é possível que este grupo de pessoas se destaque por serem dependentes dos seus responsáveis, como sua alimentação e educação muitas das vezes dependem da família ou sociedade, acabam sendo vistos como seres indefesos, tornando-os mais susceptíveis a agressão. Acredita-se que as pessoas nesta fase da vida sejam o maior alvo de agressões, devido à tolerâncias à violência ou a incapacidade de se auto defender do agressor, tornando-se submisso à imposições.

Em relação aos tipos de violência notificados, violência física obteve grande índice de casos próximo da violência sexual, contudo, podemos analisar que ambos os tipos de violências demandam o uso de força física para serem executadas. Segundo estudos, são os tipos de violência que possuem maior gravidade de consequências, pois podem afetar não somente o indivíduo acometido, mas também sua família e a própria sociedade, considerando que, muitas vezes os atos violentos traumatizantes podem contribuir de forma negativa à formação do indivíduo, que muitas vezes podem acabar tornando-se possíveis agressores no futuro. Nota-se que ainda é preciso estabelecer um limite entre violência e disciplina, pois algumas práticas punitivas como o uso exagerado da força sendo impostas como lições pedagógicas ainda são utilizados como método para educar crianças e adolescentes no município em questão.

Apesar da violência psicológica apresentar número baixo de notificações, ainda possui importância e impacto tanto quanto a física e sexual, corroborando com demais estudos, constata-se que este tipo de violência, possui maior grau de dificuldade de identificação e seus impactos produzem sequelas voltadas ao desenvolvimento psicológico da vítima, como terror, solidão e rejeição. Inúmeras são as dificuldades de desenvolvimento psicossocial que a vítima deste tipo de agressão pode sofrer, é notável o crescente interesse de pesquisadores em relação a este assunto, por se tratar de algo tão singular e individual, onde de forma intencional, o agressor exerce excessiva autoridade sobre a vítima, fazendo com que haja uma desigualdade ainda maior de poder sobre o outro.

Os estudos referentes a este determinado tema na cidade de Tefé, possuem fidedignidade em seus dados, dando assim um panorama atual da violência contra a criança e ao adolescente, apesar de falha por meio da notificação, sabemos que a violência é um problema que afeta a sociedade de um modo geral. Conforme pontuam Carvalho et al. (17) ela pode estar presente em populações com o posses grandes matérias e econômicas, até mesmo, nas classes socioeconômicas de menor poder aquisitivo, não fazendo acepção de pessoas, desconsiderando etnia, sexo, idade e classe social, mostrando que até mesmo uma cidade não tão populosa pode estar acima da média de casos do que cidades que possuem uma população consideravelmente maior.

 Ressalta-se a importância da notificação da violência, seja ela física, sexual, psicológica ou de qualquer outra natureza, principalmente por parte dos profissionais atuantes na Rede de Atenção Básica de Saúde, que é uma das portas de entrada para o Sistema Único de Saúde, estabelecendo intersetorialidade entre os níveis de atenção. O processo de identificação e notificação de maus tratos estabelece um dimensionamento do cenário da violência intrafamiliar no referido município, sendo de grande auxílio para futuras intervenções contra a violência, chamando a atenção do poder público visando a diminuição dos casos de agressão e dando maior visibilidade para este cenário, não somente na cidade de Tefé, mas sim em todo o país.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Após os estudos e desafios superados, verifica-se o quanto é preciso aprimorar e avançar para garantir que crianças e adolescentes não continuem sendo vitimados para a exploração e abuso violento. É comum a população em geral e, até profissionais da área do direito, apresentarem ideias mágicas e/ou soluções simples para resolver o problema da violência contra crianças e adolescentes. No entanto, analisando os fatores implicados neste tipo de violência (e não só neste), sabe-se que, sem políticas públicas sérias, integradas e comprometidas, pouco se consegue avançar. Embora no entendimento de alguns autores a pobreza não seja considerada uma causa determinante para que crianças e adolescentes sejam explorados, certamente é um dos fatores que torna esta população vulnerável à exploração, de modo que a satisfação das necessidades básicas de alimento, saúde, educação, laser, assistência, dentre outras, devem estar contempladas em qualquer plano/projeto que busque intervir com eficácia na exploração sexual comercial.

Além das ações preventivas voltadas à satisfação das necessidades básicas referidas, programas/projetos que visem a atenção integral à primeira infância são imprescindíveis. Uma vez que abrangem as famílias, tais projetos podem auxiliar para que as crianças tenham suas necessidades de afeto e limites atendidos, bem como, com a presença dos profissionais de saúde nas residências, violências (maus-tratos, abuso sexual, negligência) podem ser detectados, encaminhados, denunciados, e tratados, diminuindo, assim, os riscos de futuro ingresso na exploração.

Diversas outras ações preventivas também podem ser desenvolvidas, tais como as campanhas voltadas à população em geral e forte investimento na capacitação/formação continuada dos profissionais, pois, se tratando de um fenômeno com fortes reflexos culturais, é indispensável que se tenha consciência de que não só as crianças, mas também as/os adolescentes são vítimas e não estão na “prostituição” por uma escolha, mas porque foram arrastadas para ela. A capacitação/formação continuada, o comprometimento e o envolvimento dos membros dos Juizados e Promotorias da Infância e da Juventude, dos Conselhos de Direitos e Tutelares, dos integrantes do Sistema de Segurança Pública (especialmente Policiais Militares, incluindo os Rodoviários Federais e Estaduais, Policiais Civis e Guardas Municipais) são destacados, enquanto desafios, juntamente com a importância da criação e instalação de Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento de Crianças e Adolescentes, nos municípios mais populosos do AM. Ao final, cabe salientar que, embora sem a integração e estruturação desejadas, muitas ações voltadas ao enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes estão sendo desenvolvidas por diversos órgãos e instituições. É necessário, e possivelmente este seja o maior desafio, integrar as iniciativas das esferas Federais, Estaduais e Municipais, buscando desenvolvê-las de forma programada e sistematizada (com fluxogramas de atendimento claros e entendidos por todos os parceiros), de modo que se constitua uma grande e efetiva rede local de enfretamento, capaz de impedir que meninas e meninos da mais tenra idade continuem sendo vítimas desta cruel forma de violação de direitos.

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ANEXOS

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11200104

Tertuliano, Crisllaynne Maria Dos Santos^[1]
Santos, Roseane Firmino Dos^[2]
Orientadora: Damásio, Monique Angelis De Amorim Silva^[3]

Resumo:O artigo aborda os impactos da pandemia de COVID-19 na saúde mental, examinando os desafios enfrentados e as estratégias de enfrentamento adotadas por indivíduos e governos. A pandemia exacerbou os problemas de saúde mental, levando a um aumento nos transtornos mentais e no sofrimento psicológico em todo o mundo. Indivíduos enfrentaram uma variedade de emoções, desde medo e ansiedade até solidão e tristeza, enquanto se adaptavam às mudanças nas suas vidas cotidianas. A resposta governamental à crise de saúde mental foi marcada por desafios, incluindo a falta de investimento, escassez de recursos e fragmentação dos sistemas de saúde mental. Para garantir uma resposta eficaz a futuras crises, é fundamental aprender com as lições aprendidas durante a pandemia e promover mudanças significativas nos sistemas de saúde mental. Como lição aprendida, é crucial continuar priorizando a saúde mental e o bem-estar, não apenas como resposta à crise, mas como um investimento em um futuro mais saudável e resiliente para todos. Fortalecer os sistemas de saúde mental, gerar a resiliência comunitária e enfrentar as causas subjacentes dos problemas de saúde mental são passos para construir um mundo onde se tenha a oportunidade de prosperar emocionalmente e viver vidas realizadas.

Palavras-chave: Pandemia. Resiliência. Políticas de saúde. Desafios sociais. Enfrentamento.

Abstract: The article addresses the impacts of the COVID-19 pandemic on mental health, examining the challenges faced and the coping strategies adopted by individuals and governments. The pandemic exacerbated mental health issues, leading to an increase in mental disorders and psychological distress worldwide. Individuals experienced a variety of emotions, from fear and anxiety to loneliness and sadness, as they adapted to changes in their daily lives. The governmental response to the mental health crisis was marked by challenges, including lack of investment, shortage of resources, and fragmentation of mental health systems. To ensure an effective response to future crises, it is essential to learn from the lessons learned during the pandemic and promote significant changes in mental health systems. As a lesson learned, it is crucial to continue prioritizing mental health and well-being, not only as a response to the crisis but as an investment in a healthier and more resilient future for all. Strengthening mental health systems, fostering community resilience, and addressing the underlying causes of mental health problems are steps towards building a world where individuals have the opportunity to thrive emotionally and live fulfilled lives.

Keywords: Pandemic. Resilience. Health polices. Social challenges. Coping.

1 INTRODUÇÃO

A pandemia de COVID-19 surgiu como um dos desafios mais significativos enfrentados pela humanidade neste século (Brito et al., 2020). Além do impacto gerado na saúde física, as ramificações sociais e psicológicas dessa crise global são vastas e profundas (Faro et al., 2020). Entre as preocupações prementes está a questão da saúde mental e o bem-estar das populações afetadas. Este artigo visa explorar esses aspectos complexos, analisando o impacto da pandemia na saúde mental e bem-estar, com foco na sua dimensão social.

O contexto da pandemia impulsionou um cenário de incertezas e mudanças aceleradas, desencadeando uma diversidade de fatores capazes de afetar diretamente o equilíbrio mental e emocional das pessoas (Tomim; Nascimento, 2021). O distanciamento social, as restrições de mobilidade, o medo da doença, a perda de entes queridos, a insegurança econômica e as altas taxas de desemprego são apenas algumas das realidades que têm contribuído para um aumento nos níveis de estresse, ansiedade e depressão em escala global (Pereira et al., 2020).

Diante desse cenário bastante desafiador, é essencial compreender em profundidade os mecanismos pelos quais a pandemia afeta a saúde mental e o bem-estar, bem como identificar estratégias eficazes de intervenção e suporte. Assim, o problema de pesquisa está em investigar o impacto social da pandemia de COVID-19 na saúde e bem-estar, levando-se em consideração uma ampla diversidade de fatores sociais e contextuais que podem influenciar esses desfechos.

O objetivo é examinar criticamente como as mudanças sociais resultantes da pandemia, como o isolamento social, a perda de conexões sociais, o aumento das desigualdades sociais e econômicas e as barreiras de acesso aos serviços de saúde mental, contribuem para agravar os problemas de saúde mental e bem-estar da população. Além disso, almeja-se identificar lacunas no conhecimento existente e propor recomendações para políticas e práticas que possam atenuar os efeitos adversos da pandemia, promovendo a resiliência em tempos de crise.

Por meio de uma análise aprofundada da literatura existente, combinada com insights derivados de dados empíricos, busca-se lançar luz sobre os desafios complexos enfrentados pela saúde mental durante a pandemia de COVID-19. Esta abordagem integrativa permite entender não apenas os aspectos teóricos e conceituais relacionados à saúde mental em tempos de crise, mas também as realidades práticas e experiências vividas pelas pessoas que foram afetadas, de maneira direta ou indireta, pela pandemia em todo o mundo.

A intenção desse estudo é fornecer uma compreensão mais holística e informada sobre os desafios enfrentados pela saúde mental durante a pandemia, reconhecendo as interconexões entre os fatores individuais, sociais, econômicos e políticos que influenciam esses desfechos. A partir dessa compreensão mais abrangente, busca-se desenvolver respostas eficazes e que sejam capazes de promover a resiliência e o bem-estar em meio à uma crise global. Ao fazê-lo, aspira-se mitigar os impactos negativos da pandemia e gerar sociedades mais resilientes e saudáveis.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 BREVE DESCRIÇÃO DA ORIGEM E PROPAGAÇÃO DA COVID-19

A COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, é uma doença respiratória aguda que emergiu na cidade de Wuhan, na China, em dezembro de 2019 (Lana et al., 2020). A origem deste novo coronavírus ainda não é completamente compreendida, mas suspeita-se ter origem zoonótica, com o vírus provavelmente se originando em morcegos e, possivelmente, passando por um hospedeiro intermediário antes de infectar seres humanos (Gruber, 2020). A transmissão inicial ocorreu em um mercado de frutos do mar em Wuhan (Qiu, 2022).

Desde então, o vírus rapidamente se espalhou pela China e posteriormente para outros países, impulsionada pela globalização e pela mobilidade humana (Silva; Cruz; Romão, 2022). A propagação do vírus ocorre principalmente por meio da produção de gotículas respiratórias quando uma pessoa tosse, espirra ou fala, bem como pelo contato próximo com superfícies que estejam contaminadas (OPAS, 2020a). A disseminação da COVID-19 é facilitada por fatores como aglomerações de pessoas e falta de medidas de controle adequadas (Toledo, 2020).

A capacidade do vírus de se propagar rapidamente também é incitada pela transmissão assintomática, onde indivíduos infectados podem transmitir o vírus bem antes de apresentarem sintomas visíveis da doença (Furukawa; Brooks; Sobel, 2020). Isso acaba tornando o controle da propagação do vírus um desafio extremamente significativo, o qual exige medidas de saúde pública bastante rigorosas, como distanciamento social, uso de máscaras, testagem em massa e rastreamento de contatos (Brasil, 2021).

Apesar dos esforços para conter sua propagação, a COVID-19 continuou a se disseminar globalmente, resultando em uma pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em março de 2020 (OPAS, 2020b). A disseminação do vírus foi agravada por uma série de fatores, como falta de preparação e resposta adequadas, desigualdades socioeconômicas e infraestrutura de saúde inadequada em muitas partes do mundo (Machado, 2021). A compreensão da origem e propagação da COVID-19 é crucial para informar estratégias de controle e prevenção.

2.2 IMPACTO GLOBAL DA PANDEMIA NOS ASPECTOS DA VIDA COTIDIANA

A pandemia de COVID-19 deixou uma marca permanente em todos os aspectos da vida cotidiana, transcendendo fronteiras e influenciando praticamente todas as populações (Guzzo; Souza; Ferreira, 2022). Em termos de saúde pública, os sistemas de saúde foram submetidos a uma pressão extrema, enfrentando uma demanda por serviços e cuidados (Portela; Reis; Lima, 2022). O rápido aumento de casos de COVID-19 sobrecarregou hospitais e unidades de terapia intensiva, gerando escassez de leitos hospitalares, EPIs e respiradores (Campiolo et al., 2020).

A falta de capacidade para atender adequadamente a todos os pacientes levou a decisões difíceis sobre alocação de recursos e triagem de pacientes, desafiando todos os princípios éticos fundamentais da medicina (Valente et al., 2022). Ainda, as medidas de distanciamento social e isolamento tiveram um impacto profundo na vida social e emocional das pessoas (Rocha et al., 2021). O fechamento de escolas, locais de trabalho e de espaços públicos levou ao isolamento social generalizado, exacerbando sentimentos de solidão e ansiedade (Bezerra et al., 2020).

O distanciamento físico necessário para conter a propagação do vírus alterou de modo drástico as interações sociais, com incontáveis pessoas tendo dificuldades para manter conexões significativas com amigos e familiares (Nahas; Antunes, 2020). A ausência de contato humano e suporte emocional pode desencadear uma série de desafios significativos para a saúde mental e bem-estar, ampliando ainda mais os níveis de estresse, ansiedade e depressão em populações e comunidades em todo o mundo (OPAS, 2022a).

No campo econômico, a pandemia teve um impacto devastador, levando a uma recessão global sem precedentes (Chan, 2020). O fechamento de empresas, interrupções nas cadeias de suprimentos e restrições de viagem resultaram em perdas massivas de empregos e renda para milhões de trabalhadores em todo o mundo (Senhoras, 2020). Houve um forte agravamento das disparidades econômicas, com trabalhadores de baixa renda e em setores de trabalho precário enfrentando dificuldades ainda maiores para sustentar suas famílias (Veloso, 2021).

O impacto da pandemia também se estendeu ao campo da educação, com o fechamento generalizado de escolas e universidades em todo o mundo (Jesus, 2021). A rápida transição para o ensino à distância foi um desafio significativo para educadores, alunos e famílias, com muitos enfrentando dificuldades de acesso à tecnologia e recursos adequados (Idoeta, 2020). A falta de interação face a face e suporte acadêmico pode ter efeitos duradouros sobre o desenvolvimento educacional e emocional das crianças e jovens, exaltando as desigualdades educacionais.

2.3 IMPACTO DA PANDEMIA NA SAÚDE MENTAL

A pandemia de COVID-19 teve (e ainda tem) um impacto muito significativo na saúde mental em todo o mundo. O isolamento social, distanciamento físico e incerteza generalizada têm contribuído para o aumento nos distúrbios de saúde mental, incluindo ansiedade, depressão e estresse relacionado à pandemia (OPAS, 2022a). As pessoas que já sofriam de condições pré-existentes de saúde mental podem enfrentar uma piora nos sintomas, enquanto aqueles sem um histórico prévio podem desenvolver problemas pela primeira vez (Huremović, 2019).

Os profissionais de saúde mental têm observado um aumento na demanda por serviços de saúde mental desde o início da pandemia, com muitos relatórios de longas listas de espera e recursos esticados até o limite (Gameiro, 2020; Rio Grande do Sul, 2020). O medo do contágio, o luto pela perda de entes queridos e as dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica são alguns dos diversos fatores que têm contribuído para o agravamento dos problemas de saúde mental em diversas comunidades nacionais e internacionais (Crepaldi et al, 2020; Faro, 2020).

Ademais, grupos vulneráveis, como trabalhadores da linha de frente, idosos, crianças e pessoas com condições médicas crônicas, podem estar particularmente em risco de um impacto negativo na saúde mental (Silva; Viana; Lima, 2020; Teixeira et al., 2020). A exposição a longo prazo ao estresse, a ausência de apoio social e a dificuldade de acesso a serviços de saúde mental são alguns dos fatores que podem proporcionar um aumento na vulnerabilidade desses grupos a problemas de saúde mental (Tomim; Nascimento, 2021).

A pandemia teve um impacto expressivo na prestação de serviços de saúde mental, com muitos profissionais de saúde mental tendo que se adaptar rapidamente para fornecer terapia e suporte remotamente (Torres et al., 2022; Correia et al., 2023). Embora a telessaúde tenha se mostrado uma ferramenta valiosa para garantir o acesso contínuo aos cuidados de saúde mental, ainda existem desafios significativos em termos de equidade de acesso e também na qualidade do atendimento ofertado (Torres et al., 2022).

2.3.1 Reações emocionais comuns diante da pandemia

Diante da pandemia de COVID-19, têm-se observado uma série de reações emocionais comuns entre a população mundial. O medo e a ansiedade são sentimentos predominantes, que são alimentados pela incerteza sobre o futuro e pelo temor do contágio (Maldini, 2020; OPAS, 2022a). Essas emoções podem ainda ser exacerbadas pela saturação de informações negativas nos meios de comunicação e pelas medidas de distanciamento social que foram impostas para conter a propagação do vírus durante a pandemia (Carvalho, 2021).

Além do medo e da ansiedade, a pandemia também desencadeou sentimentos de tristeza, desesperança e isolamento social (OPAS, 2022a). O distanciamento entre as pessoas para conter a disseminação do coronavírus pode levar à solidão e ao isolamento emocional, especialmente entre aqueles que vivem sozinhos ou estão separados das suas redes de apoio social (Almeida, 2020; Lourenço; Monteiro, 2020). O luto pela perda de entes queridos e a interrupção de rituais de despedida também contribuem para a tristeza e a angústia (Giamattey et al., 2022).

Por outro lado, a COVID-19 também tem impulsionado sentimentos de solidariedade, compaixão e resiliência em muitas comunidades (Pinto, 2021). As pessoas têm se unido para apoiar aqueles em situações de maior vulnerabilidade, ofertando ajuda prática, apoio emocional e recursos materiais (Gimenes, 2020). Essas demonstrações de solidariedade podem fornecer uma fonte crucial de conforto e esperança em tempos de crise, fortalecendo ainda mais os laços sociais e promovendo o bem-estar psicológico (Habrich, 2021).

Contudo, é importante reconhecer que as reações emocionais à pandemia podem variar amplamente de pessoa para pessoa, sendo influenciadas por uma variedade de fatores, incluindo o histórico pessoal, assim como o contexto socioeconômico e a exposição ao vírus. Enquanto algumas pessoas conseguem lidar bem com o estresse e a incerteza, outras acabam enfrentando dificuldades significativas para gerenciar as suas emoções e poder encarar os desafios impostos pela pandemia de COVID-19 (Neves, 2020).

2.3.2 Prevalência de transtornos mentais durante a pandemia

Durante a pandemia de COVID-19, tem-se observado um aumento na prevalência de transtornos mentais em todo o mundo. Estudos recentes indicam que a ansiedade e a depressão têm sido os transtornos mais comuns, afetando uma proporção substancial da população (OPAS, 2022a; Rocha, 2022). O estresse, juntamente com o isolamento social e as preocupações com a saúde física, tem contribuído consistentemente para o agravamento dos sintomas de transtornos mentais pré-existentes e o surgimento de novos casos (Pereira et al., 2020).

Além da ansiedade e depressão, outros transtornos mentais, como transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) e transtorno obsessivo-compulsivo (TOC), também têm sido relatados com maior frequência durante a pandemia (Marchiori, 2021; Martins et al., 2022). O medo do contágio, as mudanças na rotina diária e a incerteza em relação ao futuro podem desencadear ou agravar esses transtornos em muitas pessoas (Gameiro, 2020). A perda dos entes queridos e o desemprego também contribuem para o desenvolvimento de transtornos mentais.

A pandemia também tem impactado de maneira desproporcional determinados grupos populacionais, aumentando o risco de transtornos mentais em comunidades marginalizadas e vulneráveis (OXFAM, 2021). Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, como trabalhadores informais, migrantes e pessoas em condições de moradia precária, podem acabar enfrentando dificuldades adicionais para acessar cuidados de saúde mental adequados durante e após a pandemia, ampliando as disparidades existentes (Silva, 2021).

Além disso, os profissionais de saúde da linha de frente e outros trabalhadores essenciais enfrentaram um ônus emocional significativo devido à exposição prolongada ao estresse, ao constante risco de contágio e à sobrecarga de trabalho durante a pandemia (Farias et al., 2024). Esses profissionais correm um maior risco de desenvolver transtornos mentais, como síndrome de Burnout e TEPT, devido às demandas físicas e emocionais exigidas exaustivamente durante o exercício de suas funções na pandemia de COVID-19 (Buffon et al., 2023).

3 METODOLOGIA

Neste artigo, a metodologia adotada se baseia exclusivamente na revisão de literatura como embasamento teórico para a análise crítica dos impactos da pandemia de COVID-19 na saúde mental e bem-estar. A revisão de literatura foi feita de maneira abrangente e sistemática, fazendo uso de várias fontes de informação, incluindo bancos de dados acadêmicos, periódicos científicos, livros, relatórios governamentais e outras fontes relevantes.

O processo de revisão de literatura foi guiado por critérios de inclusão e exclusão claros, visando selecionar estudos empíricos, revisões sistemáticas e meta-análises relevantes para o tema em questão. Foram considerados estudos publicados em inglês e português, com foco em avaliar o impacto da pandemia de COVID-19 na saúde mental e bem-estar, bem como os fatores sociais associados a esses desfechos.

Os critérios de inclusão das fontes consultadas foram os seguintes: a) estudos empíricos que investigam o impacto da pandemia de COVID-19 na saúde mental e bem-estar; b) revisões sistemáticas e meta-análises que abordam o tema da saúde mental durante a pandemia; c) artigos publicados em inglês e português; d) estudos que mostram resultados relevantes para entender os fatores sociais associados à saúde mental em tempo de pandemia; e e) pesquisas que levam em consideração uma série de desfechos de saúde mental (ansiedade, depressão, solidão, etc.).

Já os critérios de exclusão incluem: a) estudos que não se concentram especificamente no impacto da pandemia de COVID-19 na saúde mental; b) artigos que não apresentam dados ou resultados relevantes para a análise crítica proposta; c) estudos que não estão disponíveis em formato completo ou acessível; d) pesquisas que não utilizam métodos empíricos ou revisões sistemáticas; e e) artigos que focam apenas em aspectos clínicos da saúde mental sem considerar os contextos sociais e ambientais.

A análise crítica dos estudos selecionados foi realizada de forma rigorosa, avaliando a qualidade metodológica, a relevância dos resultados e as limitações de cada estudo. Ademais, foram identificadas e discutidas as principais tendências, lacunas e controvérsias na literatura, permitindo uma compreensão mais ampla e aprofundada dos desafios enfrentados pela saúde mental durante a pandemia.

Por fim, os insights advindos da minuciosa revisão de literatura foram meticulosamente sintetizados e claramente apresentados neste artigo, proporcionando uma análise perspicaz e ampla do impacto da pandemia de COVID-19 na saúde mental e bem-estar. A organização clara e estruturada dos dados permitiu um entendimento profundo dos múltiplos aspectos envolvidos nesse fenômeno complexo, destacando tanto os desafios quanto as oportunidades emergentes.

4 DESAFIOS SOCIAIS NA SAÚDE MENTAL E BEM-ESTAR NA PANDEMIA

A pandemia de COVID-19 trouxe desafios sociais significativos para a saúde mental e bem-estar. O distanciamento físico e o isolamento social geraram impactos negativos em muitas pessoas, exacerbando os sentimentos de solidão, ansiedade e depressão. Ainda, as disparidades socioeconômicas refletiram em dificuldades adicionais, especialmente para grupos vulneráveis. Nesse contexto, compreender e abordar os desafios sociais na saúde mental e bem-estar durante e após a pandemia é fundamental para garantir uma resposta eficaz e abrangente à crise global.

4.1 FATORES SOCIAIS INFLUENCIADORES DA SAÚDE MENTAL

Os fatores sociais possuem um papel crucial na saúde mental, tanto durante quanto após a pandemia de COVID-19. O distanciamento social, o isolamento e as dificuldades financeiras impactaram significativamente o bem-estar psicológico da população global. Aliado a isso, as disparidades socioeconômicas e o acesso aos serviços de saúde mental têm agravado ainda mais as dificuldades de grupos vulneráveis. Entender e abarcar esses fatores é essencial na promoção da resiliência e do bem-estar mental das comunidades.

4.1.1 Isolamento social e distanciamento físico

Durante a pandemia, o isolamento social e o distanciamento físico foram medidas vitais para conter a rápida propagação do coronavírus na tentativa de proteger a saúde pública (Brasil, 2020). De acordo com os conceitos fornecidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS, 2022), o isolamento social se refere à prática de limitar o contato interpessoal e evitar reuniões sociais, enquanto o distanciamento físico envolve manter uma distância de segurança de outras pessoas a fim de reduzir o risco de transmissão do coronavírus.

Tais medidas foram amplamente adotadas em todo o mundo como resposta à pandemia, levando a mudanças na vida cotidiana das pessoas (Silva et al., 2022). Para Oliveira, (2020), o distanciamento físico foi uma prática comum em espaços públicos, principalmente a partir da implementação de marcações no chão para indicar a distância entre as pessoas. Ainda, Klein et al. (2021) ressaltam que várias empresas e instituições educacionais adotaram o trabalho remoto e ensino à distância para reduzir o contato pessoal e minimizar o risco de transmissão do vírus.

Porém, Mazzitelli e Vessoni (2023) afirmam que o isolamento social e o distanciamento físico proveniente da pandemia têm gerado impactos consideráveis na saúde mental e bem-estar das pessoas. Para os autores, a falta de contato humano e de interações sociais pode conduzir a sentimentos de solidão, ansiedade e depressão, especialmente entre aqueles que vivem sozinhos ou têm redes de apoio social limitadas. Além disso, os autores reforçam que o isolamento social prolongado pode aumentar o risco de desenvolver problemas de saúde mental.

Para ser possível enfrentar os desafios do isolamento social e do distanciamento físico, Mendes (2020) afirma que é importante encontrar maneiras alternativas de manter as conexões sociais e o apoio emocional. Isso pode incluir o uso de tecnologia para comunicação virtual, a participação em grupos de apoio online e a busca por atividades que proporcionem o bem-estar emocional. Ademais, Moura et al. (2022) enfatizam que comunidades e governos implementem políticas e programas de apoio que mitiguem os impactos negativos do isolamento social.

4.1.2 Desemprego e instabilidade econômica

Costa (2020) afirma que o aumento do desemprego como resultado da pandemia deixou milhões de pessoas sem uma fonte de renda, gerando preocupações financeiras e incerteza em relação ao futuro. Nesse cenário, Rabelo Filho (2022) diz que a perda de emprego não só afeta a estabilidade financeira das famílias, mas também acaba provocando um impacto profundo na autoestima, identidade e senso de propósito das pessoas. Portanto, o medo do desemprego e a preocupação com o sustento da família pode levar ao estresse crônico, ansiedade e depressão.

Além do desemprego, Pessoa (2021) ressalta que a pandemia também causou uma forte instabilidade econômica para aqueles que conseguiram manter seus empregos. Muitas empresas foram forçadas a reduzir salários, cortar benefícios e implementar demissões temporárias ou até mesmo permanentes como resultado da crise econômica. Segundo Cox (2023), a incerteza em relação à segurança no emprego pode aumentar a ansiedade e o estresse entre os trabalhadores, prejudicando ainda mais sua saúde mental.

Para diminuir os impactos negativos do desemprego e da instabilidade econômica na saúde mental, Oliveira et al. (2020) argumenta que são necessárias medidas amplas de apoio e intervenção. Isso inclui serviços de saúde mental acessíveis e de qualidade, programas de apoio ao emprego e à capacitação profissional e políticas econômicas que visem proteger os meios de subsistência das famílias vulneráveis. Além disso, é crucial promover a conscientização sobre a importância da saúde mental e reduzir o estigma associado aos transtornos mentais.

4.1.3 Acesso a serviços de saúde mental

Segundo Minervino et al. (2020), a pandemia trouxe uma série de desafios para o acesso a serviços de saúde mental. As restrições de mobilidade, o fechamento de instalações de saúde e a sobrecarga dos sistemas de saúde dificultaram o acesso das pessoas aos cuidados de saúde mental de que necessitam. Além disso, de acordo com os autores, diversas pessoas enfrentaram (e ainda enfrentam) barreiras financeiras, sociais e culturais quando se trata de acesso a serviços de saúde mental, especialmente em comunidades marginalizadas e de baixa renda.

Zago et al. (2021) enfatizam que a transição para a prestação de serviços de saúde mental online e remotos foi uma resposta importante à pandemia, permitindo que as pessoas pudessem receber apoio e tratamento à distância. Consultas virtuais, terapia online e aplicativos de saúde mental se mostraram eficazes para atender às necessidades das pessoas durante a pandemia. No entanto, é preciso garantir que esses serviços sejam acessíveis e culturalmente sensíveis, onde todas as pessoas possam se beneficiar deles, independentemente de sua situação ou localização.

Além dos desafios para o acesso, também é necessário abordar o estigma associado aos transtornos mentais e promover a conscientização sobre a importância da saúde mental. Muitas pessoas hesitam em buscar ajuda devido ao medo do julgamento social ou da discriminação, o que pode levar a um atraso no diagnóstico e tratamento. É vital quebrar o estigma em torno da saúde mental, promovendo assim uma cultura de cuidado e apoio mútuo para garantir que todas as pessoas tenham acesso igualitário a esses serviços (Mayara, 2021; ISS, 2023).

4.2 DESAFIOS ESPECÍFICOS PARA GRUPOS VULNERÁVEIS

Antes, durante e após a pandemia, grupos vulneráveis enfrentam desafios que agravam sua vulnerabilidade social e de saúde. Idosos, pessoas com doenças crônicas e minorias étnicas encontram dificuldades no acesso e cuidados de saúde, apoio social e recursos financeiros. As disparidades socioeconômicas e o estigma social intensificam o impacto negativo da pandemia, aumentando o risco de exclusão e desigualdade. É crucial reconhecer e enfrentar esses desafios para garantir uma resposta inclusiva e promover o bem-estar de toda a sociedade.

4.2.1 Impacto diferencial da pandemia em grupos vulneráveis

Para Sasaki, Aguiar e Martins (2023), os idosos apresentam maior risco de complicações graves decorrentes do coronavírus. Além disso, muitos enfrentam isolamento social devido às medidas de distanciamento físico, o que pode levar a problemas de saúde mental, como solidão e depressão. Da mesma maneira, Borges et al. (2020) enfatizam as que pessoas com doenças crônicas, como diabetes, doenças cardíacas e respiratórias, têm um maior risco de complicações da COVID-19 e podem ter dificuldades para acessar cuidados de saúde adequados.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2020), os trabalhadores informais e migrantes frequentemente enfrentam desafios adicionais, incluindo a falta de acesso a benefícios de saúde e segurança social, condições de trabalho precárias e elevada instabilidade financeira. No contexto da pandemia, exacerbou-se essas vulnerabilidades, com muitos desses trabalhadores perdendo seus empregos e fontes de renda devido às políticas de lockdown e das restrições à mobilidade, conforme afirma Veloso (2021).

Barros e Nakandakare (2021) abordam que as pessoas em situação de rua estavam entre os mais vulneráveis durante a pandemia, enfrentando obstáculos no acesso e cuidados de saúde, abrigo e higiene adequada. Já Abuelgasim et al. (2020) ressaltam que as minorias étnicas têm desafios adicionais devido as disparidades econômicas, acesso limitado a serviços de saúde que são culturalmente sensíveis e o racismo estrutural. A pandemia expôs e intensificou tudo isso, resultando em taxas elevadas de infecção, hospitalização e mortalidade entre as minorias.

4.2.2 Barreiras específicas no acesso aos cuidados de saúde mental

Um dos obstáculos mais significativas é a escassez de recursos financeiros e a falta de um seguro saúde adequado. Conforme afirma a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS, 2022b), para muitas pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, o acesso aos serviços de saúde mental é impedido devido aos custos elevados ou à ausência  de cobertura de seguro. Além disso, segundo Mathylde (2023), a falta de transporte confiável e acessível pode agravar ainda mais a dificuldade em chegar às clínicas e aos profissionais de saúde mental.

Outra barreira que deve ser levada em consideração é a escassez de serviços de saúde mental culturalmente sensíveis e linguisticamente acessíveis. Brito (2022) enfatiza que, para os grupos minoritários e migrantes, a falta de profissionais de saúde mental que compreendam sua língua e cultura pode dificultar a busca de ajuda. Pereira et al. (2022) afirmam que o estigma associado aos transtornos mentais pode impedir algumas pessoas de procurarem tratamento, especialmente em comunidades onde a saúde mental é um tabu.

Para superar essas barreiras, são necessárias abordagens que promovam a expansão do acesso a serviços de saúde mental, assim como o desenvolvimento de programas de educação e conscientização sobre saúde mental e políticas que possam reduzir o estigma e a discriminação (OPAS, 2022b). É vital o envolvimento de comunidades e organizações locais na concepção e implementação de intervenções que atendam às necessidades específicas de grupos vulneráveis, garantindo que todos tenham acesso igualitário e de qualidade.

4.3 ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO E RESILIÊNCIA

Durante e após a pandemia, as estratégias de enfrentamento e resiliência são essenciais para ajudar pessoas e comunidades a superar os desafios decorrentes da crise global de saúde. Essas estratégias visam fortalecer o bem-estar psicológico e promover uma adaptação positiva diante das adversidades. Ao adotar abordagens individuais e coletivas, as pessoas podem acabar desenvolvendo a capacidade de enfrentar dificuldades e reconstruir suas vidas com esperança e resiliência diante das incertezas do futuro.

4.3.1 Estratégias de enfrentamento individuais e coletivas durante a pandemia

No nível individual, as estratégias de enfrentamento incluem o autocuidado, tais como a prática de exercícios físicos, a alimentação saudável e o sono adequado (Noal; Passos; Freitas, 2020). Faustino (2020) indica que estabelecer rotinas diárias e a busca de atividades prazerosas também podem ajudar a reduzir o estresse e promover o bem-estar emocional. Duarte et al. (2022) afirmam quetécnicas de relaxamento (meditação, respiração profunda e mindfulness) têm sido amplamente utilizadas para aliviar a ansiedade e promover a calma mental.

No nível coletivo, as estratégias de enfrentamento incluem o fortalecimento das redes de apoio social e a solidariedade comunitária (Freitas; Barcellos; Villela, 2021). De acordo com Pereira e Cronemberger (2020), várias comunidades têm se unido para oferecer suporte mútuo, fornecer alimentos e suprimentos para aqueles em necessidade, criando espaços seguros para compartilhar experiências e emoções. Ainda, a participação voluntária e a defesa por políticas que promovam a equidade e o acesso a recursos fortalecem o senso de pertencimento e coesão.

Uma estratégia vital de enfrentamento durante a pandemia foi a busca por informações precisas e confiáveis sobre a COVID-19 e as medidas de prevenção recomendadas. Para Faro et al. (2020), o conhecimento acerca do vírus e das formas eficazes de proteção reduz o medo e a ansiedade associados à crise e capacita as pessoas a tomarem medidas para salvaguardar a própria saúde e a saúde dos outros. Ao estar bem informada, cada pessoa se torna um agente ativo na luta contra a disseminação do vírus, gerando a segurança coletiva e a resiliência.

4.3.2 Papel da resiliência na promoção do bem-estar em tempos de crise

Uma das características da resiliência é a capacidade de manter uma visão positiva do futuro, mesmo diante de circunstâncias adversas (Krawczyk; Zan, 2021). De acordo com Anjos e Astorga (2016), as pessoas resilientes são capazes de encontrar significado e propósito nas experiências difíceis, o que lhes permite enfrentar os desafios com esperança e otimismo. Essa capacidade de encontrar significado nas dificuldades pode ajudar as pessoas a lidarem com o estresse e a incerteza da crise, promovendo assim o seu bem-estar emocional.

Além disso, a resiliência também envolve a capacidade de se adaptar às mudanças e buscar soluções criativas para os problemas. Oliveira (2022) afirma que, em tempos de crise, as circunstâncias podem mudar rapidamente, exigindo flexibilidade e adaptabilidade por parte das pessoas. Indivíduos resilientes são capazes de se ajustar às novas realidades e achar formas inovadoras de lidar com os desafios que enfrentam, o que contribui para a sua capacidade de se recuperar e se fortalecer diante da adversidade.

Outro aspecto importante da resiliência é a capacidade de buscar apoio social e construir relacionamentos fortes e solidários. Oliveira (2022) destaca que, em tempos de crise, o apoio social tem um papel crucial no apoio emocional e no fortalecimento do bem-estar das pessoas. Indivíduos resilientes são capazes de buscar e oferecer apoio uns aos outros, construindo redes de apoio sólidas que os ajudam a enfrentar os desafios da crise de forma mais eficaz.

4.4 POLÍTICAS E PRÁTICAS DE SAÚDE MENTAL DURANTE A PANDEMIA

As políticas e práticas de saúde mental durante a pandemia de COVID-19 foram cruciais para lidar com os desafios emocionais e psicológicos enfrentados pela população. As iniciativas buscaram assegurar o acesso igualitário aos serviços de saúde mental, proporcionar o bem-estar psicossocial e fortalecer a resiliência individual e comunitária diante da crise global de saúde. É essencial compreender como tais políticas foram implementadas para atender às necessidades emergentes da população e identificar práticas eficazes para enfrentar futuras crises de saúde.

4.4.1 Resposta governamental à crise de saúde mental durante a pandemia

Uma das críticas à resposta governamental foi a ausência de investimento adequado em políticas e programas de saúde mental. Para Santos et al. (2022), antes mesmo da pandemia, o Brasil já enfrentava problemas em termos de acesso a serviços de saúde mental, com poucos recursos direcionados para prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos mentais. Com a chegada da pandemia, as lacunas se tornaram ainda mais evidentes, com a demanda por serviços de saúde mental aumentando drasticamente e poucos recursos para atender a essa demanda.

Além da falta de investimento, a resposta governamental também foi prejudicada pela falta de coordenação e integração entre os diferentes níveis de governo e instituições de saúde. Para Lacerda (2021), a descentralização do sistema de saúde provou ser um fator estratégico para o presidente evitar a culpa por medidas de saúde impopulares, o que acabou dificultando a implementação de políticas e programas de saúde mental de forma eficaz e coordenada. Isso resultou em uma resposta fragmentada e desigual em todo o país.

Outro desafio enfrentado pela resposta governamental foi a falta de priorização da saúde mental nas políticas e estratégias de combate à pandemia. Conforme a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS, 2021), embora a saúde mental seja reconhecida como uma prioridade de saúde pública internacional, o governo brasileiro relegou a segundo plano nas políticas e programas governamentais. Isso foi escancarado durante a pandemia, com pouca atenção dada à saúde mental nas estratégias de prevenção, controle e resposta.

4.4.2 Desafios na implementação de políticas e práticas de saúde mental eficazes

Um dos principais desafios é a falta de recursos financeiros destinados à saúde mental. Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS, 2021), antes da pandemia, muitos países já enfrentavam subfinanciamento crônico nessa área, o que limitava a disponibilidade de serviços e programas de saúde mental. Com a emergência da pandemia, a demanda por esses serviços aumentou exponencialmente, enquanto os recursos continuaram escassos, dificultando ainda mais a oferta de assistência adequada, de acordo com Matta et al. (2021).

Além disso, a estigmatização historicamente associada aos transtornos mentais continua sendo um obstáculo significativo para a implementação de políticas e práticas de saúde mental eficazes. Para Leão e Lussi (2021), o estigma acaba impedindo que as pessoas procurem ajuda quando necessário, levando ao subdiagnóstico e subtratamento de transtornos mentais. Mudar atitudes e crenças em relação à saúde mental requer uma abordagem multifacetada que envolve campanhas de conscientização, educação pública e engajamento da comunidade.

Outro desafio importante é a falta de acesso a serviços de saúde mental, especialmente em áreas rurais e em países de baixa e média renda. Arruda, Maia e Alves (2018) destacam que a distribuição desigual de recursos e de profissionais de saúde mental pode gerar disparidades significativas no acesso aos cuidados, deixando muitas pessoas sem acesso à assistência de que necessitam. Além disso, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS, 2022c) enfatiza que a pandemia exacerbou ainda mais as barreiras e dificuldades ao acesso desse serviço.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pandemia de COVID-19 permanecerá na eternidade como um marco na história da saúde pública global, não apenas devido aos seus impactos diretos na saúde física, mas também por expor as fragilidades e desafios enfrentados no campo da saúde mental. Este artigo buscou explorar esses desafios de forma abrangente, desde os impactos emocionais individuais até as respostas governamentais e as implicações para o futuro da saúde mental.

Durante a pandemia, ficou evidente que os efeitos na saúde mental foram generalizados e multifacetados. As pessoas enfrentaram uma miríade de emoções, desde o medo e a ansiedade até a solidão e a tristeza, enquanto lidavam com mudanças abruptas em suas vidas cotidianas. A incerteza sobre o futuro, a perda de entes queridos e a falta de contato social foram apenas algumas das preocupações que contribuíram para um aumento nos transtornos mentais e no sofrimento psicológico em todo o mundo.

No entanto, também foi possível testemunhar diversos exemplos notáveis de resiliência e solidariedade. Múltiplas comunidades se uniram para apoiar e prestar ajuda para aqueles em necessidade, profissionais de saúde mental adaptaram rapidamente seus serviços para oferecer suporte remoto e intervenções online da melhor maneira possível e as pessoas encontraram maneiras criativas de manter sua saúde mental durante tempos desafiadores.

Porém, a resposta governamental à crise de saúde mental durante a pandemia enfrentou uma série de obstáculos. A falta de investimento, a escassez de recursos e a fragmentação dos sistemas de saúde mental foram apenas alguns dos desafios enfrentados pelos governos em todo o mundo e principalmente no Brasil. Para garantir uma resposta eficaz a futuras crises de saúde mental, torna-se fundamental aprender com as lições e práticas vividas durante a pandemia e promover mudanças significativas nos sistemas de saúde mental brasileiro.

Isso inclui o aumento nos investimentos em serviços de saúde mental, a promoção da integração e coordenação entre os diferentes níveis governamentais e instituições de saúde e a priorização da saúde mental nas estratégias de combate à pandemia e de recuperação pós-crise. Além disso, é fundamental abordar os determinantes sociais da saúde mental, como pobreza, desigualdade e discriminação, a fim de promover a equidade e a justiça social em saúde mental.

À medida que o mundo se recupera da pandemia, é crucial continuar a priorizar a saúde mental e o bem-estar, não apenas como uma resposta à crise atual, mas como um investimento em um futuro mais saudável e resiliente para todos. Ao fortalecer os sistemas de saúde mental, promover a resiliência comunitária e enfrentar as causas subjacentes dos problemas de saúde mental, pode-se construir um mundo em que todos possam ter a oportunidade de prosperar emocionalmente e viver vidas significativas e realizadas.

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[1] Graduação em Serviço Social, Universidade, e-mail: crisllaynnetertuliano@gmail.com

[2] Graduação em Serviço Social, Universidade.

[3] Mestranda em Serviço Social pela Universidade Federal de Alagoas; Especialista em Instrumentalidade e Técnicas-Operativas em Serviço Social pelas Universidades Integradas do Brasil; Especialista em Saúde Pública com ênfase em Saúde da Família pelo Centro Universitário CESMAC.

REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10904269

Victória de Oliveira Felipe ¹
Andréia Lima de Souza ²

Resumo

O presente artigo é resultado de um relato de experiência de uma monitora na disciplina Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social IV no curso de Serviço Social na Universidade Federal do Amazonas – UFAM, entre os meses de julho a novembro de 2023. Visa apresentar as percepções e reflexões acerca da vivência na monitoria. Trata-se, portanto, de um relato de experiência fundamentado na pesquisa bibliográfica de artigos sobre a monitoria no Serviço Social e em outros cursos de graduação, e na pesquisa documental de legislações e resoluções pertinentes ao tema, bem como se constituiu numa abordagem qualitativa dos resultados obtidos. Os resultados evidenciam a potencialidade da monitoria no desenvolvimento de habilidades e competências do discente monitor, o fomento da autonomia no processo de ensino-aprendizagem e o contato com as atividades da docência ainda na graduação, como formas de contribuição para a formação acadêmica.

Palavras-chave: Monitoria acadêmica. Ensino-aprendizagem. Serviço Social.

Abstract

This article is the result of an experience report by a monitor in the subject Historical and Theoretical-Methodological Foundations of Social Service IV in the Social Service course at the Federal University of Amazonas – UFAM, between July and November 2023. It aims to present perceptions and reflections on the experience of monitoring. It is, therefore, an experience report based on bibliographical research of articles on monitoring in Social Service and other undergraduate courses, and on documentary research of legislation and resolutions pertinent to the subject, as well as a qualitative approach to the results obtained. The results show the potential of tutoring in developing the skills and competencies of the student monitor, fostering autonomy in the teaching-learning process and contact with teaching activities while still an undergraduate, as ways of contributing to academic training.

Keywords: Academic monitoring. Teaching-learning. Social Service.

1          INTRODUÇÃO

As instituições de ensino superior oferecem uma gama de possibilidades acadêmicas para os discentes que desejam vivenciar o ensino, a pesquisa e a extensão. Uma dessas possibilidades se apresenta nos programas de monitoria. O aluno matriculado em uma instituição de ensino superior poderá vivenciar o ensino e a pesquisa por meio das atividades de monitoria, conforme os critérios e especificidades do Projeto Pedagógico do curso de graduação da instituição ao qual o discente está vinculado (Brasil, 1996)^[1].

Enquanto uma metodologia de ensino-aprendizado, respaldada em legislações pertinentes, prevista nos regimentos das instituições de ensino bem como nos projetos pedagógicos, a monitoria pode potencializar e melhorar o ensino nos cursos de graduação por meio da atuação de monitores em práticas e experiências pedagógicas, alinhando a teoria com a prática, ao mesmo tempo em que possibilita ao discente monitor mais autonomia frente a aquisição de conhecimento, assumindo maior responsabilidade e compromisso com a sua formação acadêmica (Frison, 2016).

Dessa forma, a monitoria apresenta-se de forma muito significativa na formação acadêmica, pois possibilita o discente monitor entrar em contato com as atividades de docência ainda na graduação, além de incentivar a busca pelo saber em seu processo de ensino-aprendizagem (Da Silva et al, 2022). Ademais, a monitoria fomenta o desenvolvimento de habilidades e competências do discente monitor para o exercício de atividades pedagógicas (Moura e Chagas, 2019).

Nesse sentido, o presente estudo, que é resultado de um relato de experiência, visa apresentar as percepções e reflexões acerca da experiência vivenciada por uma monitora na disciplina Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social IV no curso de Serviço Social na Universidade Federal do Amazonas, entre os meses de julho a novembro de 2019.

O presente artigo aborda inicialmente a conceituação da monitoria e as legislações pertinentes ao tema a nível nacional, seguido das resoluções que versam sobre o programa de monitoria no âmbito da Universidade Federal do Amazonas. Em um segundo momento, apresentam-se as percepções e reflexões a respeito da experiência vivida na monitoria.

2          METODOLOGIA

O presente artigo é resultado de um relato de experiência, realizado entre os meses de julho a novembro de 2023 e visa apresentar as percepções e reflexões acerca dessa vivência na monitoria. Para fins de fundamentação dos dados apresentados neste artigo, recorreu-se às pesquisas bibliográfica e documental, utilizando-se também da abordagem qualitativa para análise dos resultados obtidos.

Segundo Gil (2002), a pesquisa bibliográfica é produzida a partir de materiais já elaborados, sendo composta, sobretudo, por livros e artigos científicos, enquanto a pesquisa documental, conforme o mesmo autor, tem como base materiais que ainda não foram submetidos a um processo analítio, ou até mesmo aqueles que foram submetidos a processo analítico, mas que podem ser analisados novamente. Em relação à abordagem qualitativa, esta é utilizada quando analisa-se aquilo que não se pode quantificar, o significado das ações e relações humanas (Minayo, 2022).

Neste sentido, com o uso de ambas as pesquisas, a fundamentação teórica desenvolveu-se a partir de artigos acerca da temática da monitoria em Serviço Social, publicados em evento renomado da área em questão, o Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, além de produções sobre a vivência na monitoria e suas contribuições para a formação acadêmica no Serviço Social e em outros cursos de graduação. Além disso, também estão incluídas legislações referentes à monitoria, bem como resoluções  pertinentes ao tema no âmbito da Universidade Federal do Amazonas.

3          RESULTADOS E DISCUSSÕES

3.1  Conceito e Legislação acerca da Monitoria

A monitoria enquanto uma modalidade de ensino-aprendizado, possibilita aos estudantes matriculados em uma instituição de ensino superior o contato com a docência ainda no decorrer da graduação, a revisão de conteúdos vistos anteriormente e o fomento pela busca de novos conhecimentos, enquanto o aluno-monitor exerce diversas atividades com a supervisão do professor orientador, enriquecendo, dessa forma, a sua formação acadêmica ao mesmo passo que abre portas para novas possibilidades e vivências na graduação. Nesse sentido, de acordo com Da Silva et al (2022)

A monitoria se configura, portanto, como uma prática essencial dentro das Instituições de Ensino Superior (IES). É através da oportunidade de ser um aluno-monitor que inúmeras capacidades poderão ser desenvolvidas para oferecer ao discente uma formação integral. Com isso, o processo da formação acadêmica será enriquecido diante de uma sistematização de conhecimentos, da revisão de conteúdos já vistos pelo monitor, aliado à necessidade de buscar novos saberes e de incitar o debate e a reflexão (Da Silva et Al, 2022, p.3).

Dessa forma, existem algumas legislações que visam regulamentar essa atividade, determinando de que forma a monitoria pode acontecer, suas condições, o papel do monitor e do professor orientador, dentre outros aspectos relevantes. A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/96), determina em relação à monitoria que os discentes que cursam o ensino superior poderão atuar nas áreas de ensino e pesquisa nas respectivas instituições em que estão matriculados, realizando atividades de monitoria, conforme o seu rendimento e seu plano de estudos (Brasil, 1996). Destaca-se que a pesquisa pode ser vivenciada por outros meios para além da monitoria, mas é no ensino que a monitoria é evidenciada no curso de Serviço Social da Universidade Federal do Amazonas – UFAM, com possibilidade de aprofundamento dos conteúdos vivenciados na monitoria por meio da pesquisa.

Nessa esteira, no âmbito da UFAM, a Resolução nº 006/2013 – CEG/CONSEPE, responsável por regulamentar o programa de monitoria no contexto desta universidade, dispõe sobre as especificidades da monitoria, como o não estabelecimento de vínculo empregatício com a instituição, as modalidades existentes de monitoria na graduação (sendo elas bolsista e não bolsista), a obrigatoriedade das atividades do monitor serem realizadas com a orientação de um professor orientador, e que tais atividades sejam executadas em regime de 12 horas semanais, de forma a não conflitar com as demais obrigações acadêmicas do discente monitor.

No que concerne às atribuições do monitor que são descritas no Art. 8º da Resolução supramencionada, destacam-se entre elas: ser um facilitador do desenvolvimento da aprendizagem enquanto atua como o elo entre o professor orientador e os discentes da disciplina; prestar apoio ao docente orientador quanto à realização e orientação de trabalhos, na preparação de material didático e em atividades da disciplina, seja em sala de aula, ou extraclasse, bem como na produção técnico-científica relativa às atividades da monitoria; cumprir 12 horas semanais de atividades de monitoria; preencher os formulários de frequência; elaborar em conjunto com o docente orientador, o Relatório Semestral de Atividades de Monitoria, ao final de cada período letivo.

Em relação às atribuições do professor orientador apresentadas no Art. 9º da Resolução em questão, pode-se destacar: a elaboração em conjunto com o monitor do Plano Semestral de Atividades da Disciplina, que deve constar as atribuições do monitor, os objetivos que pretende-se alcançar, as atividades específicas, cronograma de acompanhamento, os procedimentos metodológicos e critérios de avaliação; realizar a seleção dos monitores para sua disciplina; orientar as atividades do monitor, avaliar o desempenho do mesmo; elaborar em conjunto com monitor, o Relatório Semestral de Atividades de Monitoria, ao final de cada período letivo; assinar a frequência do monitor e encaminhar para o departamento responsável; assinar os certificados de monitoria. Ressalta-se que no curso de Serviço Social da UFAM, a seleção dos monitores é realizada através de edital elaborado pelo Departamento de Serviço Social e os certificados são emitidos pelo Departamento de Programas Acadêmicos – PROEG.

Ainda no âmbito da Ufam, destaca-se a Resolução nº 021/2007 – CONSEPE, que versa sobre as normas para Aproveitamento de Estudos. O primeiro parágrafo do Art. 10 aponta quais atividades institucionais poderão ser objetos do processo de aproveitamento, sendo uma delas a atividade que deu origem a este relato de experiência: a monitoria acadêmica. Além disso, também é possível que as atividades institucionais como a monitoria, sejam consideradas em aproveitamento de estudos equivalente ao Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. Para isso, segundo o parágrafo quarto do mesmo artigo, é necessário que o Relatório final da atividade que o discente pretende submeter ao aproveitamento de estudos seja convertido em um Artigo Científico e publicado em um veículo de comunicação da área que disponha de um corpo editorial. Ressalta-se a importância dessa resolução para a monitoria, uma vez que a sua inserção na lista de atividades que podem ser aproveitadas, inclusive em equivalência ao TCC, fomenta a adesão dos discentes ao programa de monitoria, à pesquisa, e à publicação de artigos científicos.

Em síntese, os conceitos apresentados para definir a monitoria, amparados nas legislações pertinentes ao tema, respaldam a realização dos programas de monitoria existentes nas instituições de ensino superior, que tem como objetivo fomentar a participação dos universitários em tal programa, possibilitando o contato com a docência, novas experiências acadêmicas, aquisição de novos conhecimentos e desenvolvimento de habilidades e competências.

3.2  Percepções acerca da Monitoria na disciplina de Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social IV

O Edital  Nº 021 de 19 de Maio de 2023, que versa sobre os “Procedimentos Para Participação no Programa de Monitoria no Período Letivo de 2023/01”, com base na Resolução nº 006/2013 – CEG/CONSEPE, responsável por regulamentar tal programa no contexto da Universidade Federal do Amazonas, define no item 2.1 que o objetivo do Programa de Monitoria é “iniciar e estimular a participação de alunos de graduação da Universidade Federal do Amazonas nas diversas atividades docentes de nível superior”.

Nessa mesma lógica, o Projeto Pedagógico do Curso de Serviço Social (2019) da UFAM, destaca que

[…] o Programa de Monitoria tem por objetivo iniciar discentes dos cursos de graduação nas diversas tarefas que compõem a docência de nível superior. Não constitui, no entanto, um programa de substituição do docente titular na sala de aula. As tarefas referidas poderão incluir a orientação acadêmica, a elaboração, aplicação e correção de exercícios escolares, a participação em experiências laboratoriais, entre outras (2019, p. 89).

Nesse sentido, por meio do edital supramencionado, foi possível participar da seleção para o programa de monitoria, no qual foi desenvolvida a atuação na monitoria da disciplina Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social IV, composta por uma turma de 27 discentes, 2 monitoras e uma docente orientadora, a Professora Andréia Lima de Souza.

A disciplina em questão possui como ementa o cenário brasileiro dos anos 1990 e 2000 e suas repercussões no Serviço Social, a aproximação do Serviço Social com as correntes de pensamento marxista e marxiana no processo de formação e exercício profissional, bem como a instrumentalidade no trabalho do Serviço Social. Objetivou-se, portanto, debater sobre a tradição marxista e marxiana na formação e exercício profissional, os desafios, dilemas e perspectivas que estão situados nos espaços da formação e da intervenção profissional.

As aulas iniciaram no dia 31/07/2023 e tinham como dia e horário marcado às segundas-feiras das 18:00 às 22:00 horas, com uma turma composta por 27 alunos, dentre eles, a maioria cursando o 5º período da graduação de Serviço Social. A  maioria dos discentes cursaram outras disciplinas do período corrente e de períodos anteriores, juntos, o que possibilitou a construção de um forte vínculo entre a turma e maior participação durante as aulas, dinâmicas e atividades.

Dada a complexidade da ementa da disciplina, somada com as especificidades das turmas noturnas (muitos alunos trabalham ou estagiam durante o dia e chegam às aulas cansados da rotina diária), fez-se necessário o uso de estratégias como dinâmicas, estudos dirigidos, rodas de conversa, recursos audiovisuais como vídeos sobre o contexto histórico e político no Brasil na década de 90 e análise de músicas relacionadas aos conteúdos estudados na disciplina, para fomentar a participação da turma e auxiliar no processo de aprendizagem. Tais recursos foram usados na disciplina Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social IV.

A experiência de atuação como monitora da disciplina em questão, no turno noturno, com todas as especificidades mencionadas, possibilitou, a partir da observação, a interação com os discentes e a professora orientadora, bem como a realização de atividades pertinentes à monitoria e o desenvolvimento de novas habilidades que contribuíram para a qualificação da formação acadêmica da discente monitora. É nesse contexto que a monitoria traz diversas contribuições para o discente monitor que adquire essa experiência.

Nesse sentido, os autores Moura e Chagas (2019), ressaltam uma das potencialidades da monitoria:

[…] estimular a formação de habilidades e competências do discente, ainda na fase de graduação, para o exercício de funções pedagógicas e de aproximação à docência. Associado a isso, a monitoria oportuniza ao docente, a mobilização de apoio para a melhoria do processo ensino/aprendizagem, de aperfeiçoamento do planejamento do ensino e da interação com os alunos (Moura e Chagas, 2019, p. 8).

Tendo em vista que o monitor já cursou previamente a disciplina em que deverá atuar, por ser um dos critérios da seleção para o programa de monitoria, já possui certa afinidade com o conteúdo que será ministrado ao longo do semestre, o que somado com as interações e especificidades dos discentes da turma, lhe permite exercer a criatividade, estimulado pelo professor da disciplina, ao sugerir atividades para serem realizadas com os alunos. Na disciplina de Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social IV, foi possível, em conjunto com a professora da disciplina, planejar coletivamente conteúdos complementares como filmes, séries, livros, vídeos, músicas, auxiliando a professora orientadora com a construção de atividades com tais conteúdo, além de ter sido possível agregar aos debates em sala de aula.

Outras habilidades que a monitoria ensina e desenvolve nos discentes monitores são o olhar crítico, a sensibilidade e a empatia. O monitor, por também ser discente, desenvolve uma sensibilidade e empatia para com os demais alunos da turma em que está atuando como monitor. O olhar crítico que é desenvolvido durante toda a graduação^[2] pode e deve ser colocado em prática nas atividades de monitoria, aliado ao exercício de perceber se há discentes com alguma dificuldade no aprendizado ou ao identificar se algum discente está com faltas recorrentes, procurando saber o motivo da ausência nas aulas. Essa sensibilidade e empatia devem ser vistas como pontos positivos no processo de ensino-aprendizagem, pois junto ao professor, o monitor pode debater e construir possíveis soluções para as diversas situações percebidas na monitoria. Tais habilidades foram exercitadas na disciplina em questão.

Dada às circunstâncias que contribuem para a adesão às atividades, o nível de interação e participação da turma com as atividades propostas em sala de aula pode ser considerado elevado. Na experiência com a monitoria na disciplina Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social IV, no quesito fomento da participação da turma, destaca-se a atividade que consistia em assistir o filme “Que horas ela volta?”^[3] e em seguida debater, com base nos textos estudados na disciplina e nas aulas ministradas, os aspectos do filme que tinham relação com o conteúdo que vinha sendo estudado ao longo do semestre.

A atividade elaborada em conjunto por monitoras e professora orientadora foi aplicada no dia planejado e durou o tempo estimado com participação ativa de praticamente todos os discentes presentes, que além de relacionarem a história contada pelo filme com os textos estudados e aulas ministradas, exemplificando conceitos como a luta de classes, exploração, alienação, entre outros, acrescentaram suas experiências pessoais ao debate, compararam suas histórias de vida com os personagens e questionaram diversos posicionamentos e falas retratados no filme que são vistos em discussões atuais sobre temas como trabalho doméstico, imigracação e acesso à educação, o que em certo momento deixou os discentes eufóricos durante o debate mas, com a devida mediação, retornou para uma discussão mais tranquila em que todos puderam expor seus argumentos e ouvir as opiniões dos demais colegas. O resultado dessa atividade revelou que a turma estava de fato conseguindo assimilar os conteúdos estudados em sala de aula, bem como conseguiram aplicá-los em situações cotidianas e em aspectos de suas próprias histórias de vida.

Desse modo, a experiência da monitoria, enquanto uma modalidade de ensino-aprendizado, possibilita aos discentes monitores o contato com a docência ainda no decorrer da graduação, a revisão de conteúdos vistos anteriormente e o fomento pela busca de novos conhecimentos, além do desenvolvimento de habilidades, que enquanto aluna-monitora foram sendo construídas no exercício de diversas atividades com a supervisão da professora orientadora, enriquecendo, dessa forma, a formação acadêmica, ao mesmo passo que foram abertas portas para novas possibilidades e vivências na graduação.

4          CONSIDERAÇÕES FINAIS

O  presente artigo buscou apresentar as percepções e reflexões acerca da experiência vivenciada por uma monitora na disciplina Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social IV no curso de Serviço Social na Universidade Federal do Amazonas. A partir do exposto, foi possível identificar a contribuição da monitoria para o desenvolvimento de habilidades e competências do discente monitor, bem como para a qualificação da sua formação acadêmica.

A monitoria apresenta a sua relevância para a contribuição da formação acadêmica a partir da potencialidade que tem de desenvolver habilidades e competências no discente monitor, como a criatividade, ao contribuir diretamente em diversas atividades para serem realizadas com a turma; a empatia e a sensibilidade, tendo em vista que por também ser discente compreende as dificuldades e desafios que os discentes podem enfrentar diante de conteúdos complexos; o olhar crítico, que é desenvolvido durante toda a graduação, encontrando na monitoria mais um espaço para ser exercitado o senso crítico, seja contribuindo para os debates em sala de aula seja identificando os diversos tipos de situações e demandas que podem surgir na monitoria.

Outra contribuição da monitoria se dá no campo da formação acadêmica, pois sendo um instrumento metodológico de ensino-aprendizagem, tem a capacidade de fomentar no monitor a busca por novos conhecimentos, o aprofundamento com os conteúdos da disciplina na qual está exercendo a monitoria, a autonomia no processo de aprendizagem e maior compromisso com a qualificação da sua formação acadêmica. Nessa mesma lógica, destaca-se outra contribuição da monitoria ao possibilitar, ainda na graduação, o contato direto do discente monitor com as práticas e atividades da docência, com a orientação direta de um docente orientador, o que torna a experiência da monitoria única e riquíssima para a qualificação da formação acadêmica.

A partir do exposto, é possível identificar a relevância da monitoria diante das múltiplas possibilidades de contribuição para a formação acadêmica do monitor. Faz-se necessário, portanto, o incentivo aos discentes, por parte das instituições de ensino superior, em aderir à monitoria como uma experiência potencializadora no processo de formação acadêmica, seja pela criação de mais vagas para monitores nos programas de monitoria, seja pela oferta de maiores quantitativos de bolsa para o monitor, como forma de fomentar a participação dos mesmos. Por último, mas tão importante quanto, cabe aos professores e especialmente aos discentes que participaram da monitoria, produzir publicações acerca dessa vivência, como uma forma de ampliar o debate e ao mesmo tempo incentivar a participação de mais discentes em programas de monitoria.

REFERÊNCIAS

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FRISON, L. M. B. Monitoria: uma modalidade de ensino que potencializa a aprendizagem colaborativa e autorregulada. Pro-Posições, v. 27, n. 1, p. 133–153, jan. 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pp/a/WsS9BVxr8VXR796zcdDNcmM/#. Acesso em: 16 de Março de 2024.

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^[1] A citação se refere ao Art. 84 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que expressa o seguinte: “Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos” (Brasil, 1996, art. 84).

^[2] O “olhar crítico”, mencionado no parágrafo, é uma habilidade desenvolvida a partir da teoria social crítica, que por sua vez, é fomentada durante a formação acadêmica no curso de Serviço Social. A teoria social crítica com base em Marx pressupõe compreender e analisar a sociedade aprofundando-se na realidade e vendo-a como um todo, levando em consideração o contexto histórico e social. Nesse sentido, a monitoria apresenta-se como um espaço para o desenvolvimento dessa visão mais crítica sobre a realidade, fundamentando-se na teoria estudada durante a graduação e aplicando-a nas atividades desenvolvidas pelo monitor.

^[3] O filme apresenta a história de Val, uma empregada pernambucana que saiu de sua terra natal em busca de emprego em São Paulo para possibilitar melhores condições de vida à sua filha Jéssica, que cresceu sendo cuidada por terceiros. Val mora e trabalha na casa de seus empregadores, que sustentam o discurso de que a empregada é parte da família. Quando Jéssica viaja para São Paulo para prestar o vestibular e se hospeda na casa dos patrões de Val, a dinâmica estabelecida entre a família e a empregada começa a passar por mudanças, evidenciando temas como a luta de classes, a exploração e o preconceito.

Victória de Oliveira Felipe – Discente do Curso Superior de Serviço Social da Universidade Federal do Amazonas. E-mail: deoliveira.victóriafelipe@gmail.com¹
Andréia Lima de Souza – Mestra em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia com graduação em Serviço Social pela UFAM. Analista Social de Defensoria na especialidade Serviço Social no Núcleo de Saúde da Defensoria  Pública do Estado do Amazonas. Foi a docente ministrante da disciplina “Fundamentos Históricos e Teórico-Metodológicos do Serviço Social IV” no Curso de Serviço Social na UFAM, que deu origem a este artigo, sendo a orientadora deste trabalho. E-mail: souza.andreialima@gmail.com²