REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202512222335

Marcia Borsario Carneiro¹
Luís Alberto Duncan Rangel, D. Sc.²
Ana Carolina Maia Angelo, D. Sc.³

RESUMO 

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) tornaram-se elementos estruturantes da  Administração Pública moderna, contribuindo para maior transparência, eficiência e  qualidade na prestação dos serviços públicos. Nesse cenário, a terceirização consolidou-se  como uma estratégia amplamente adotada nos setores privado e público, visando otimizar  recursos e aprimorar o desempenho organizacional. Esse artigo tem como objetivo analisar as  vantagens, os riscos e os critérios de decisão relacionados à terceirização de serviços de TIC no setor público, identificando os fatores que influenciam o sucesso dessas iniciativas e sua  contribuição para a inovação e a eficiência administrativa. A pesquisa caracteriza-se como  qualitativa e de natureza bibliográfica, baseada em publicações científicas disponíveis em  bases de dados reconhecidas, como SciELO (Scientific Electronic Library Online), CAPES  Periódicos, Google Scholar, Scopus e Web of Science. Os resultados apontam que a terceirização pode gerar benefícios significativos, incluindo maior foco nas competências  principais, acesso a conhecimento especializado e atualizado e redução de riscos ligados à  obsolescência tecnológica. No entanto, também envolve desafios relevantes, entre eles a  gestão eficiente do relacionamento entre cliente e fornecedor, a transferência adequada de  conhecimento e, principalmente, a precaução para que o controle estratégico das informações  não seja comprometido. Em conclusão, a terceirização de TIC no setor público representa um  instrumento de gestão com significativo potencial para aprimorar a eficiência administrativa e  estimular a inovação tecnológica, desde que seja aplicada com responsabilidade e embasada  em uma visão estratégica sólida. 

Palavras-chave: Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); setor público;  terceirização. 

ABSTRACT 

Information and Communication Technology (ICT) has become structuring elements nowadays for Civil Administration, contributing to greater accountability, efficiency, and  quality to provide civil services. In this scenario, outsourcing has become a widely adopted  strategy in both the private and public service to optimize resources and improve  organizational performance. This article aims to analyze the advantages, risks, and decision  criteria related to the outsourcing of civil services ICT and to identify the factors that influence  the success of these initiatives and their contribution to innovation and efficiency. This research is characterized as qualitative and bibliographic in nature, based on scientific  publications available in recognized databases such as SciELO (Scientific Electronic Library  Online), CAPES Journals, Google Scholar, Scopus, and Web of Science. The results indicate  that outsourcing can generate significant benefits including a greater focus on core  competencies, access to specialized and up-to-date knowledge, and reduced risks associated  with technological obsolescence. However, it also involves relevant challenges, including the  efficient management relationship between client and supplier, the adequate transfer of  knowledge and above all the precaution to ensure that strategic control of information is not  compromised. Finally, ICT outsourcing for the civil service represents a management tool  with significant potential to improve administrative efficiency and stimulate technological  innovation, provided it is applied responsibly and based on a solid strategic vision. 

Keywords: Information and Communication Technology (ICT); civil service; outsourcing.

1. INTRODUÇÃO 

Vive-se em um mundo globalizado e tecnológico, onde as interações estão  profundamente influenciadas pelas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). A conectividade permanente e o acesso instantâneo a informações acessíveis transformaram a  forma como o conhecimento é produzido, armazenado e compartilhado, atualmente amplamente disponibilizado em plataformas digitais que permitem, com um simples clique, a  reunião de grandes volumes de dados sobre qualquer tema (Portugal; Enes, 2021). A crescente digitalização da sociedade e a rápida evolução tecnológica têm redefinido  a forma como governos, empresas e cidadãos interagem e operam. As TICs tornaram-se  elementos estruturantes da Administração Pública moderna, promovendo maior transparência,  eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos (Castells, 2017; Ribeiro; Segatto,  2025). Nesse cenário, a gestão das TICs assume papel estratégico, uma vez que influencia  diretamente a capacidade das instituições de responder com agilidade às demandas sociais  e tecnológicas emergentes.  

Nesse contexto de crescente complexidade tecnológica, a terceirização tornou-se uma  prática comum entre empresas nacionais e multinacionais, que transferem a terceiros parte de  seus processos internos. Essa estratégia busca promover inovações organizacionais,  concentrar esforços no core business, reduzir ou flexibilizar custos e simplificar os processos  produtivos e administrativos, tornando as operações mais eficientes e competitivas (Castro;  Silveira, 2016; Melo; Gontijo, 2025). 

No setor público, essa prática apresenta especificidades e desafios próprios, como a  necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais, preservar a segurança das  informações e a observância dos princípios da Administração Pública. Além desses aspectos, o setor público enfrenta limitações adicionais decorrentes da rigidez dos processos licitatórios,  das restrições orçamentárias e da escassez de profissionais especializados, o que torna o  gerenciamento dos contratos de terceirização de TIC ainda mais complexo. É necessário que  os gestores públicos desenvolvam uma visão sistêmica e estratégica sobre o tema,  considerando não apenas a redução de custos imediatos, mas também o impacto de longo  prazo sobre a autonomia tecnológica e a qualidade dos serviços prestados à sociedade  (Sacramento et al., 2021). 

É relevante ainda contextualizar a perspectiva de que a terceirização de serviços de  TIC envolve também uma dimensão estratégica relacionada à gestão do conhecimento e à  capacidade de inovação das organizações públicas. Segundo Prado (2022), o sucesso dessas  parcerias depende diretamente do equilíbrio entre o controle interno das atividades e a  autonomia concedida aos fornecedores externos. Essa relação demanda uma governança  madura, pautada por contratos bem estruturados, métricas de desempenho claras e  mecanismos de avaliação contínua. 

A justificativa para o estudo da terceirização de serviços de TIC no setor público  decorre justamente do aumento da dependência tecnológica das administrações  governamentais e da necessidade de aperfeiçoar os modelos de gestão dessas parcerias. O  avanço tecnológico impõe uma constante atualização de infraestrutura e competências, o que,  muitas vezes, extrapola a capacidade interna das instituições públicas (Rutkoski, 2018).  Compreender, portanto, as vantagens e os riscos envolvidos nesse processo é essencial para  subsidiar decisões mais estratégicas e minimizar problemas recorrentes, como a dependência  de fornecedores e a vulnerabilidade na segurança da informação. 

Diante desse contexto, o objetivo geral da presente pesquisa consiste em analisar as  vantagens, os riscos e os critérios de decisão relacionados à terceirização de serviços de  Tecnologia da Informação e Comunicação no setor público, buscando identificar os fatores  que influenciam o sucesso dessas iniciativas e sua contribuição para a eficiência e a inovação  na Administração Pública. 

2. DESENVOLVIMENTO 

2.1. Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) 

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são concebidas, de acordo com  Miranda (2007), como a integração entre tecnologia computacional ou informática e tecnologia das telecomunicações, sendo a internet o exemplo mais marcante dessa união.  Conforme Lobo e Maia (2015), as TICs constituem um conglomerado de recursos  tecnológicos que, quando interligados, favorecem tanto a automação quanto a comunicação  em processos aplicados aos negócios, à educação e à pesquisa científica. Ainda segundo esses  autores, trata-se de técnicas que permitem coletar, distribuir e compartilhar informações de  maneira eficiente. 

A tecnologia há muito tempo, integra o cotidiano das pessoas e, ao longo do tempo,  tem sido continuamente aprimorada para atender às necessidades humanas. A busca constante  por inovação e por soluções capazes de simplificar tarefas impulsiona o desenvolvimento de  ferramentas cada vez mais eficazes. Nesse sentido, Castells (2017, p. 68) elucida que as TICs representam “[…] um evento histórico da mesma importância da Revolução Industrial do  século XVIII”. Assim, observa-se que a sociedade contemporânea atravessa uma fase marcada  por incessantes avanços tecnológicos, que evoluem e se aperfeiçoam diariamente. 

Segundo Miranda (2007), quando aplicadas com propósitos educacionais, as TICs  podem ser classificadas como um subdomínio da Tecnologia Educativa, voltado ao aprimoramento da aprendizagem dos estudantes e ao desenvolvimento de ambientes que  favoreçam o processo de ensino-aprendizagem. 

Atualmente, de acordo com Portugal e Enes (2021), as informações são amplamente  compartilhadas por meio das redes sociais, e a internet desempenha um papel fundamental  para muitos profissionais no exercício de suas atividades. O acesso às informações  disponíveis na rede mundial de computadores tornou-se indispensável na vida humana, seja  no âmbito laboral ou pessoal. Setores como a economia, as bolsas de valores, os bancos e os  sistemas de segurança estão cada vez mais dependentes das tecnologias da informação para  seu funcionamento pleno. 

As TICs também abrem caminho para a criação de ambientes de aprendizagem  personalizados, permitindo que conteúdos e atividades sejam ajustados de acordo com as  necessidades únicas de cada aluno. Conforme destacado por Fernandes (2018), seu uso  possibilita aos professores adaptar conteúdos e estratégias pedagógicas para atender aos  interesses e demandas específicas de cada estudante, promovendo uma experiência de  aprendizagem mais individualizada. 

O conceito de TIC, conforme mencionado por Rodrigues (2016), engloba o conjunto  de ferramentas e recursos tecnológicos que viabilizem tanto a criação quanto o acesso e a  disseminação de informações. Da mesma maneira, abrange as tecnologias que promovem a  interação entre indivíduos. Com o avanço contínuo da tecnologia, novas soluções vêm surgindo e se expandindo mundialmente, desempenhando um papel essencial na disseminação  do conhecimento e na simplificação da comunicação entre pessoas, superando barreiras  geográficas. 

Outro aspecto relevante é que as TICs desempenham um papel fundamental ao  estimular a colaboração entre alunos, professores e até mesmo especialistas de diversas  regiões do mundo, fortalecendo o processo de construção coletiva do conhecimento (Bonizário et al., 2023). As ferramentas tecnológicas têm possibilitado o desenvolvimento de  ambientes virtuais de aprendizagem que promovem a interação entre os estudantes e a troca  de saberes, contribuindo significativamente para a criação compartilhada do conhecimento. 

Esses ambientes virtuais de aprendizagem são plataformas online onde os alunos  podem acessar materiais de estudo, participar de atividades educacionais e interagir  com colegas e professores de maneira remota. Esses ambientes virtuais promovem a  comunicação e a colaboração entre os alunos. Isso significa que, mesmo que os alunos não estejam fisicamente no mesmo local, eles podem se envolver em discussões, trocar ideias e trabalhar juntos em projetos por meio de recursos como fóruns de discussão, chats e compartilhamento de documentos (Bonizário et al., 2023, p. 1). 

As TICs compreendem um conjunto de recursos tecnológicos que incluem,  principalmente, computadores, celulares, televisores, e-mails, tablets, plataformas como o  YouTube, internet, conexões Wi-fi, sites, entre outros. Quando integrados, esses recursos  facilitam a automação e a comunicação em diversos processos, como aqueles relacionados ao  ensino, à pesquisa, aos negócios e demais áreas. Essas ferramentas têm como objetivo  principal conectar pessoas, disseminar conhecimento e compartilhar informações de maneira  eficiente (Lobo; Maia, 2015). 

A evolução das TICs transformou de forma significativa as relações sociais,  impactando diretamente a maneira como o ser humano interage tanto com outras pessoas  quanto com o mundo ao seu redor. O uso crescente de dispositivos eletrônicos no cotidiano reflete essa transformação. Embora os computadores tenham proporcionado muitas  facilidades para o mundo contemporâneo, também geraram desafios consideráveis. Entre eles,  destaca-se a resistência de alguns gestores educacionais que, em certas situações, encontram  dificuldades para se adaptar às novas tecnologias (Passero; Engster; Dazzi, 2016). 

Em diversos contextos, as aulas tradicionais mostram-se ultrapassadas por se basearem  predominantemente no método expositivo, no qual o professor assume o papel de único  detentor do saber, enquanto o aluno ocupa uma posição passiva como mero receptor. Nesse  formato, de acordo com Lobo e Maia (2015), o educador transmite o conteúdo, e o estudante o memoriza com foco na realização de avaliações posteriores. Contudo, especialistas  defendem que o ensino não deve ser totalmente subordinado às tecnologias. Para garantir um  aproveitamento mais efetivo das práticas pedagógicas, é fundamental alcançar um equilíbrio  entre os métodos de ensino e aprendizagem. 

O avanço das TICs compõem uma realidade indispensável na formação inicial e  continuada de professores (Alves; Sousa, 2016). Ignorar essa evolução significa desconsiderar  as transformações nos meios de comunicação e sua efetividade tanto no contexto social mais  amplo quanto, de forma específica, no âmbito educacional. 

Nascimento (2011) ressalta que os dispositivos tecnológicos têm se incorporado cada  vez mais ao cotidiano das pessoas, alterando seus hábitos e estilos de vida. A expectativa é de  que esse crescimento continue de forma progressiva, tornando-se essencial. As tecnologias  promovem uma sensação de facilidade, conforto e praticidade, enquanto as inovações nesse  campo ocorrem em ritmo acelerado, exigindo que os indivíduos adquiram continuamente novas habilidades para acompanhar seu uso. 

As TICs são compreendidas como ferramentas sociais capazes de transformar e mediar  a forma como as pessoas se comunicam, interagem e aprendem. Esses recursos permitem que  indivíduos de diferentes locais e grupos sociais acessem uma ampla diversidade de  informações de maneira contínua, com a liberdade de selecionar e modificar o conhecimento  adquirido conforme suas necessidades ou interesses (Chaves et al., 2022). Desse modo, torna-se evidente que a essência do conhecimento que consumimos tem sido profundamente  impactada pelo uso dessas tecnologias. 

Diante de tais perspectivas, Castells (2017, p. 65) descreve que “o processo atual de  transformação tecnológica se expande exponencialmente em razão de sua capacidade de criar  uma interface entre os campos tecnológicos mediante a linguagem digital comum na qual a  informação é gerada”. 

Fernandes e Silva (2016) destacam que a tecnologia impactou a forma como as  informações são recebidas no cotidiano. No passado, o acesso ao conhecimento era limitado ao ambiente escolar. Hoje, com o avanço da inclusão digital e o amplo acesso aos conteúdos  por parte de um público cada vez mais amplo, surge o desafio de integrar essa vasta  quantidade de informações ao contexto educacional de maneira eficiente. Essa realidade  reforça a necessidade da constante atualização dos professores, além de sua participação ativa  em práticas pedagógicas mediadas por tecnologias digitais. 

Embora o avanço das tecnologias de informação e comunicação seja notável e  impressionante, ele também desperta preocupações acerca de suas possíveis consequências negativas, principalmente por expor ainda mais as desigualdades sociais (Monteiro, 2014).  Indivíduos que não possuem domínio sobre o uso das TICs acabam excluídos tanto do acesso  a diversos serviços essenciais quanto da nova dinâmica do mercado de trabalho. Essa  preocupação se torna ainda mais relevante diante da crescente adoção do trabalho remoto, que  passa a ocupar papel central nas atividades profissionais contemporâneas e nas tendências  para o futuro. 

2.2. Fundamentos da terceirização em TIC 

Na década de 1990, a terceirização da área de Tecnologia da Informação e  Comunicação (TIC) foi amplamente adotada pelas organizações em um ritmo sem  precedentes. Pesquisas como as de Aubert et al. (2003), Barthélemy (2003) e Lee (2001)  evidenciam esse crescimento acelerado no período. Embora seu uso tenha continuado a  expandir-se nas décadas posteriores, o escopo e a natureza da terceirização passaram por  transformações significativas. Inicialmente voltada para a redução de custos e para a obtenção  de eficiência operacional, a terceirização evoluiu para abranger aspectos relacionados ao  desempenho organizacional e ao alcance de objetivos estratégicos. 

A terceirização teve origem nos Estados Unidos, durante a Segunda Guerra Mundial,  quando a indústria bélica precisou aumentar sua capacidade produtiva e passou a transferir  atividades secundárias para outras empresas. No Brasil, esse modelo surgiu entre os governos  de Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, influenciado pela Comissão Mista Brasil-Estados  Unidos, que incentivou a instalação de multinacionais como forma de reduzir custos  trabalhistas. A regulamentação da terceirização, porém, só ocorreu na década de 1960,  inicialmente aplicada ao setor de segurança bancária (Castro; Silveira, 2016). 

Os estudos sobre o mercado de produtos e serviços de TIC destacam a emergência de  novos modelos, como a gestão de redes, o conceito de ASP (Application Solutions Provider),  o comércio eletrônico e a implementação e administração de portais. Esses avanços refletem a  sofisticação crescente dos serviços oferecidos pelos fornecedores, em resposta à demanda das  empresas por maior agregação de valor às suas operações, especialmente por meio da  terceirização (Lacity; Willcocks, 2001). 

A prática de terceirizar serviços de TIC, que consiste na delegação parcial ou total  dessas atividades a fornecedores externos, segundo Prado (2022), tornou-se uma estratégia  amplamente utilizada por empresas brasileiras. Essa abordagem busca atender a diversos  objetivos, entre os quais se destacam a redução de custos, o acesso a expertise especializada e a promoção de maior flexibilidade operacional, alinhando as necessidades das organizações a soluções eficientes e adaptáveis. 

Nesse sentido, a terceirização pode ser compreendida como: 

uma técnica administrativa que deixa o estabelecimento utilizar um processo gerenciado de transferência, a terceiros, das atividades acessórias e de apoio ao escopo das empresas, permitindo que elas se concentrem no seu negócio, ou seja, no seu objetivo final (Foina; Lima, 2014, p. 52). 

No Brasil, a terceirização na área de TIC, conforme discutido por Moura Jr. (2017),  consolidou-se como uma prática amplamente utilizada por organizações públicas e privadas.  Essa escolha é impulsionada, sobretudo, pela necessidade de adaptação à constante evolução  tecnológica e à crescente competitividade do mercado atual.  

Compreender a terceirização em TIC exige reconhecer que o conhecimento assumiu  um papel central para a sobrevivência das organizações. Os gestores têm atribuído crescente  importância à capacidade de identificar, aplicar e compartilhar conhecimento, considerando  essas práticas indispensáveis para assegurar vantagens competitivas, especialmente em  contextos caracterizados por mudanças contínuas (Moura Jr., 2017). 

Além da perspectiva tradicional que limitava a terceirização às atividades secundárias,  nota-se um avanço rumo à flexibilização, no qual, como evidenciado por Lacity e Willcocks  (2001), até mesmo processos estratégicos estão sendo incluídos nesse escopo, abrangendo inclusive aspectos relacionados à gestão do conhecimento. 

Um dos pilares dessa mudança é a urgência em lidar com o aumento da complexidade  tecnológica. Frequentemente, conforme aponta Rutkoski (2018), os recursos internos não  conseguem acompanhar o ritmo acelerado das inovações, levando as organizações a recorrer a  parcerias estratégicas para suprir deficiências, tanto de infraestrutura quanto de competências  especializadas. 

A transferência de processos de TIC para terceiros, entretanto, não elimina os riscos e  desafios envolvidos. Em muitos casos, essa prática pode apenas deslocá-los ou até mesmo  intensificá-los, especialmente se não houver uma gestão eficaz do relacionamento contratual e um acompanhamento detalhado do cumprimento das entregas e obrigações estabelecidas  (Moura Jr., 2017). 

O sucesso da terceirização, como evidenciado no estudo de Moura Jr. (2017), está  diretamente relacionado à precisão na definição dos objetivos esperados e à minuciosidade no  delineamento dos processos envolvidos. Uma especificação insuficiente pode resultar em falhas de comunicação, atrasos nas entregas e divergências interpretativas. O processo de  escolha do fornecedor também desempenha um papel decisivo. É essencial que os prestadores  de serviço demonstram não apenas habilidade técnica, mas também capacidade de atualização  contínua e compatibilidade cultural com a empresa contratante, pois a ausência desses fatores pode comprometer a integração e o fluxo de conhecimento. 

No cenário brasileiro, a terceirização em TIC surge como alternativa para enfrentar a  escassez de profissionais qualificados e a dificuldade de manter equipes internas reduzidas,  oferecendo maior flexibilidade e adaptabilidade na gestão de recursos (Rutkoski, 2018). No  entanto, é fundamental destacar a importância de uma cultura organizacional que favoreça o  compartilhamento e a gestão do conhecimento, mesmo quando determinadas atividades são  delegadas a terceiros. A inexistência dessa cultura pode prejudicar a transferência eficaz entre  prestador e contratante. 

De acordo com Sacramento (2021), a terceirização em TIC deve ser compreendida como uma estratégia personalizada, e não como uma solução padronizada. Assim, as decisões  nesse âmbito devem estar alinhadas ao planejamento estratégico da organização,  fundamentando-se em análises rigorosas dos riscos associados. 

Por fim, é imprescindível destacar a necessidade de uma avaliação contínua dos  resultados relacionados à terceirização. A adoção de práticas terceirizadas de forma  indiscriminada, sem uma análise detalhada dos riscos envolvidos e das reais demandas  organizacionais, pode acarretar prejuízos irreparáveis, como a perda de capital intelectual e a  dificuldade em retomar internamente as atividades anteriormente transferidas (Rutkoski,  2018). 

3. METODOLOGIA 

A presente pesquisa caracteriza-se como qualitativa e de natureza bibliográfica. A  escolha desse tipo de abordagem justifica-se pela necessidade de compreender, de forma  aprofundada e interpretativa, as diversas perspectivas teóricas que envolvem o fenômeno  estudado, buscando identificar padrões, convergências e divergências existentes na literatura  científica. 

A coleta de dados foi realizada por meio de levantamento de publicações científicas  em bases reconhecidas, tais como SciELO (Scientific Electronic Library Online), CAPES  Periódicos, Google Scholar, Scopus e Web of Science. Essas plataformas foram escolhidas em razão de sua abrangência, confiabilidade e relevância para estudos nas áreas de Administração  Pública, Tecnologia da Informação e Governança. 

O período de busca compreendeu publicações entre 2000 e 2025, permitindo abarcar  estudos sobre a evolução da terceirização em TIC, bem como suas implicações no contexto  das transformações tecnológicas e da digitalização do setor público. As buscas foram  conduzidas utilizando palavras-chave em português e inglês, aplicadas de forma isolada e  combinada, tais como: “terceirização de TIC”, “outsourcing de TI”, “setor público”, “gestão  de contratos”, “riscos e vantagens”, “ICT outsourcing in public sector”, “governança de TI” e  “decisão estratégica”. Para ampliar a precisão dos resultados, empregaram-se os operadores  booleanos AND e OR, com destaque para combinações como “outsourcing AND public  sector” e “terceirização de TIC AND riscos”. 

Com o objetivo de garantir rigor metodológico, foi adotado um procedimento definido  em três etapas: 

1. Identificação dos estudos – A busca inicial resultou em 88 publicações potencialmente  relevantes, encontradas nas bases selecionadas; 
2. Triagem e leitura exploratória – Após leitura de títulos, resumos e palavras-chave,  foram excluídas duplicidades e estudos que não abordavam diretamente a terceirização  de TIC, reduzindo o conjunto para 46 publicações; 
3. Leitura analítica e seleção final – Considerando os critérios de inclusão e a  disponibilidade de acesso ao texto completo, 35 estudos foram selecionados para  compor a base teórica da presente análise. 

Os critérios de inclusão contemplaram estudos que abordassem diretamente a  terceirização de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, tanto no contexto  público quanto privado; que discutem vantagens, riscos, critérios de decisão ou modelos de  governança aplicados; e que fossem artigos científicos, trabalhos acadêmicos ou publicações  institucionais com acesso integral ao texto. 

Para tornar o procedimento metodológico mais claro e facilitar sua reprodução por  outros pesquisadores, o processo descrito foi organizado visualmente em um fluxograma,  apresentado na Figura 1, abaixo. Esse esquema sintetiza as etapas de planejamento da busca,  identificação dos estudos, triagem, leitura analítica e seleção final dos estudos que  compuseram a base da pesquisa.

Figura 1 – Fluxograma do procedimento metodológico

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO 

Com o constante desenvolvimento do ambiente de terceirização, constatou-se, a partir  de Brown e Wilson (2005), que surgem informações divergentes que dificultam a tomada de  decisões eficazes nesse contexto. Esse processo torna-se ainda mais complexo devido à  expansão do mercado e à ampla diversidade de serviços oferecidos. Para realizar uma  avaliação mais precisa das alternativas disponíveis, as organizações devem começar pela  identificação dos motivos que as levam a terceirizar, prosseguindo com a análise detalhada  dos custos e benefícios envolvidos. Além disso, os gestores precisam enfrentar o desafio de  alinhar suas necessidades específicas aos serviços mais apropriados e aos fornecedores mais  compatíveis.

É importante evidenciar que se tornou nítido que a adoção da terceirização é motivada  pela busca por maior eficiência, inovação e melhoria na gestão de custos. Contudo, essa  prática também envolve desafios significativos, como a potencial perda de conhecimento  interno (know-how) e o risco de se criar uma dependência excessiva dos fornecedores (Moura  Jr., 2017). 

No âmbito do setor público, a terceirização em TIC não se limita exclusivamente à  busca pela redução de custos. Conforme demonstrado em um estudo realizado na Secretaria  de Fazenda do Estado de Sergipe (SEFAZ/SE), por Sacramento et al. (2021), aspectos como  eficiência, acesso a suporte técnico especializado e garantia de continuidade dos serviços  emergem como fatores essenciais que justificam essa prática. 

Um dos principais desafios da terceirização consiste em estabelecer parcerias  sustentáveis a longo prazo. A expressiva queda nos custos relacionados às TICs têm  possibilitado que sistemas computacionais sejam direcionados para aplicações que  proporcionam vantagens competitivas significativas. Em diversas situações, essa evolução  tecnológica tem aberto espaço para as organizações revisitarem e reestruturarem suas  estratégias. Como resultado, observa-se um enfoque crescente na construção de  relacionamentos fundamentados em alianças estratégicas entre empresas e fornecedores de  serviços de TIC (McFarlan; Nolan, 1995). 

Adicionalmente, Greaver (1999) ressalta que o êxito no gerenciamento de relações de  terceirização está diretamente ligado à definição precisa de requisitos e objetivos, à  estruturação cuidadosa de um Acordo de Nível de Serviço (SLA) e à implementação de um  plano contínuo de melhorias. A atuação dos profissionais responsáveis por gerenciar esse  relacionamento é igualmente decisiva, sendo essencial que a organização contratante conte  com um gerente de relacionamento que represente seus interesses. Este profissional deve se  envolver ativamente no acompanhamento e na avaliação do desempenho, garantindo a  construção de uma parceria sólida e eficaz. 

Outro ponto relevante é que as organizações interessadas em terceirizar atividades de  TIC não devem permitir que problemas não resolvidos ou recorrentes vivenciados por outras  empresas que já optaram pela terceirização servem como barreiras. De acordo com Brown e  Wilson (2005), esses desafios e dificuldades frequentemente decorrem de práticas de  gerenciamento inadequadas. Quando uma das partes envolvidas no processo se encontra  insatisfeita, essa situação pode, na maioria das vezes, estar relacionada a cinco causas  principais:

1. Expectativas irrealistas do cliente devido a promessas do fornecedor durante o  processo de venda; 
2. Interesses contraditórios entre o cliente e o fornecedor; 
3. Resistência do cliente em acomodar as mudanças necessárias no negócio  devido à presença de novo fornecedor; 
4. Diferenças culturais, sócias e étnicas entre as partes; e 
5. Rotatividade de mão-de-obra no fornecedor acima do esperado. 

Para evitar a ocorrência dessas causas frequentes, é fundamental realizar um  planejamento detalhado da transição de serviços internos para aqueles oferecidos por  terceiros. Um plano de transição bem estruturado constitui um elemento central para garantir  o sucesso na gestão de um modelo terceirizado. 

Segundo Oza et al. (2004), as diferenças culturais exercem um impacto significativo  nas relações interpessoais e profissionais, influenciando aspectos como cultura de trabalho,  padrões de comportamento, métodos de comunicação, percepções culturais e atitudes gerais.  Os autores apontam que tais diferenças, associadas ao monitoramento constante, constituem  fatores primordiais entre os diversos desafios que surgem na interação entre fornecedores e  clientes. Em particular, destaca-se que um monitoramento excessivo por parte do cliente,  especialmente nas fases iniciais de um projeto, pode gerar tensões e comprometer a fluidez do  relacionamento contratual. 

Em sua pesquisa empírica, Leite (1997) identificou seis principais dificuldades  enfrentadas pelos fornecedores de serviços de TIC. Entre elas estão: a resistência dos clientes  à terceirização; a resistência a mudanças internas necessárias; o despreparo para conduzir o  processo, refletido pela falta de planejamento e pela indefinição de responsabilidades; as  imprecisões na especificação dos serviços, geralmente causadas por falhas de comunicação;  as pressões políticas internas nas organizações contratantes, que podem interferir no  andamento dos projetos; além do excesso de expectativas por parte dos clientes. 

No contexto das pequenas e médias empresas, a terceirização de TIC revela-se  igualmente importante, embora envolva riscos mais expressivos. Uma pesquisa conduzida por  Rutkoski (2018), sobre administrações tributárias estaduais, constatou que a terceirização de  TIC, tanto no setor público quanto no privado, está amplamente difundida. No entanto,  também foram identificados desafios significativos, como a possibilidade de perda de  competências internas, vulnerabilidades relacionadas à segurança da informação e  instabilidade dos fornecedores.

O modelo de referência utilizado no presente estudo foi desenvolvido com base nas  investigações de Prado e Takaoka (2006). Ele é estruturado por meio de construtos, variáveis  e relações de influência entre esses elementos, permitindo uma compreensão sistemática dos  fatores que orientam a decisão pela terceirização de TIC. A Figura 2, apresentada a seguir,  ilustra de forma esquemática esse modelo. 

Figura 2 – Modelo de referência terceirização

A terceirização pode proporcionar benefícios importantes, como a concentração da  organização em suas competências principais, o acesso a conhecimentos especializados e  atualizados, além da redução dos riscos relacionados à obsolescência tecnológica, conforme  apontam Gonzalez, Gasco e Llopis (2010, p. 305). Porém, também apresenta desafios  expressivos, entre eles a gestão eficiente do relacionamento entre cliente e fornecedor, a  transferência adequada de conhecimento e, principalmente, a precaução para que o controle  estratégico sobre as informações não seja comprometido. 

Nesse sentido, atividades rotineiras, padronizadas ou de infraestrutura tendem a ser  mais apropriadas para a terceirização, enquanto atividades estratégicas, fortemente ligadas à  diferenciação competitiva ou que envolvam conhecimento interno crítico podem demandar manutenção interna. Essa distinção é reforçada no estudo de Sanchez e Martins (2013), que  apontam que terceirizar infraestrutura de TIC foi bem-visto pelo mercado, embora isso não  implique, automaticamente, a geração de vantagem competitiva. 

Segundo Prado (2022), problemas relacionados à terceirização, como atrasos na  execução, custos extrapolados e qualidade abaixo do esperado, costumam decorrer de uma gestão inadequada do contrato e de um desajuste entre as expectativas da organização  contratante e o serviço efetivamente entregue pelo fornecedor. No caso de TIC terceirizada,  torna-se essencial estabelecer uma estrutura de governança que contemple a escolha criteriosa  do fornecedor, a definição clara de métricas de desempenho, o acompanhamento constante  dos resultados e o planejamento para encerramento do contrato ou reintegração das operações,  caso necessário. 

A terceirização na área de TIC pode trazer importantes avanços em dinamismo e  inovação para as empresas. No entanto, também carrega certos riscos, como uma possível  dependência excessiva de fornecedores e o enfraquecimento de competências estratégicas  internas. A terceirização de força de trabalho em TIC destaca benefícios evidentes, como o  acesso ágil a habilidades especializadas e maior flexibilidade operacional. Por outro lado, os  desafios não podem ser ignorados, tais como alta rotatividade de profissionais, falta de  investimentos no desenvolvimento interno de competências e limitações no processo de  transferência de expertise entre as equipes envolvidas (Simões; Santos, 2020). 

Sob uma perspectiva estratégica, a terceirização pode representar uma poderosa aliada  para as organizações, permitindo que direcionem seus esforços para as competências  essenciais, enquanto delegam funções de suporte tecnológico a fornecedores especializados.  O estudo de Sanchez e Martins (2013) revelou que, no Brasil, anúncios de terceirização da  infraestrutura de TI por empresas de capital aberto resultaram em impactos positivos no valor  de mercado dessas organizações. Essa reação sugere que o mercado enxerga tais decisões  como altamente favoráveis, valorizando ganhos de eficiência e foco estratégico. 

É fundamental levar em conta, ainda, que a terceirização no setor de TIC modifica as  dinâmicas de trabalho e influencia a cultura organizacional, demandando ajustes nos  processos internos de gestão do conhecimento. Elucidou-se, a partir de Foina e Lima (2014), que se torna essencial elaborar contratos bem definidos, capazes de minimizar riscos e  assegurar que os resultados obtidos estejam em sintonia com os objetivos estratégicos da  organização. 

Considerando a diversidade de fatores identificados na literatura e discutidos ao longo  deste capítulo, tornou-se necessário sintetizar os principais achados relativos às vantagens,  riscos e critérios de decisão associados à terceirização de serviços de TIC. Essa sistematização  contribui para evidenciar os elementos centrais que orientam o processo decisório das  organizações, especialmente no setor público, ao mesmo tempo em que permite visualizar, de  maneira integrada, os benefícios potenciais, as fragilidades e os aspectos críticos a serem  avaliados antes da adoção desse modelo. Assim, o Quadro 1 a seguir, reúne, de forma  organizada e referenciada, os pontos mais relevantes observados na pesquisa bibliográfica,  permitindo uma análise comparativa clara e alinhada ao objetivo geral do estudo. 

Quadro 1 – Síntese de vantagens, riscos e critérios de decisão na terceirização de TIC

A análise sintetizada do Quadro 1 demonstrou que alguns autores aparecem com mais  recorrência na identificação das vantagens, riscos e critérios de decisão relacionados à  terceirização de TIC. Destacam-se, especialmente, os estudos de Moura Jr. (2017), Rutkoski  (2018), Simões e Santos (2020) e Prado (2022), que foram frequentemente referenciados nas  diferentes categorias apresentadas. Esses autores contribuíram de forma significativa para  fundamentar os principais achados sintetizados no Quadro, oferecendo abordagens  consistentes e complementares sobre o tema.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 

A terceirização de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) tem se  consolidado como uma prática estratégica no setor público, sobretudo em um cenário marcado  por demandas crescentes por eficiência, inovação e transparência. Com base nos objetivos  definidos e nos achados da pesquisa, constatou-se que, quando adequadamente planejada,  contratada e monitorada, a terceirização pode se tornar uma aliada poderosa na modernização  da Administração Pública, elevando a qualidade dos serviços destinados à população e  promovendo um melhor aproveitamento dos recursos públicos. 

Os resultados obtidos nesta investigação demonstram que a contratação de fornecedores especializados abre portas para a obtenção de conhecimentos atualizados e  acesso a tecnologias de ponta, superando limitações que frequentemente comprometem os  órgãos públicos, como restrições orçamentárias, carência de pessoal qualificado e  infraestrutura tecnológica defasada. Contudo, ficou nítido que tais benefícios são acompanhados de riscos significativos. Entre os principais desafios identificados, destacam-se  a dependência excessiva de fornecedores, a perda de competências internas e vulnerabilidades  relacionadas à segurança da informação, fatores que podem comprometer o sucesso das  iniciativas e gerar desalinhamento entre as expectativas da Administração Pública e os  resultados entregues. 

Outro aspecto que se mostrou fundamental refere-se à gestão do conhecimento no  contexto da terceirização. Direcionar atividades a terceiros não pode implicar na perda de  controle sobre processos, tecnologias ou informações estratégicas. Pelo contrário, é  imprescindível que o poder público implemente medidas para assegurar a retenção,  disseminação e atualização contínua do conhecimento técnico, evitando assim a dependência  tecnológica e fortalecendo a autonomia institucional. 

Em síntese, a terceirização de TIC no setor público representa um instrumento de  gestão com significativo potencial para promover a eficiência administrativa e estimular a  inovação tecnológica, desde que seja aplicada com responsabilidade, critérios bem definidos e uma visão estratégica clara. O êxito dessa prática gira em torno da maturidade da governança  pública, da competência técnica dos gestores envolvidos e da definição objetiva dos  resultados almejados. Assim, o equilíbrio entre controle, colaboração e transparência  configura-se como o caminho mais eficaz para garantir que a terceirização se mantenha alinhada ao interesse público e contribua de forma sustentável para o fortalecimento das TICs na Administração Pública.

Como agenda para pesquisas futuras, recomenda-se aprofundar a análise empírica  sobre os impactos da terceirização em diferentes órgãos públicos, bem como investigar  modelos de governança que contribuam para mitigar riscos identificados nesta pesquisa.  Sugere-se, ainda, a realização de uma Revisão Sistemática da Literatura (RSL) que permita  consolidar evidências internacionais e nacionais sobre critérios de decisão, mecanismos de  transferência de conhecimento e práticas de monitoramento em contratos de TIC, ampliando a  base teórica e prática disponível para gestores públicos. 

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¹Universidade Federal Fluminense; marciaborsario@id.uff.br
²Universidade Federal Fluminense; luisduncan@id.uff.br
³Universidade Federal Fluminense; angeloana@id.uff.br

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202511232320

Wagner do Carmo Guimarães¹
Mirian Picinini Méxas²
Luís Perez Zotes³

RESUMO 

O presente estudo tem como objetivo analisar a contribuição dos Sistemas de Gestão Acadêmica  (SGA) para a eficiência, organização e qualidade da gestão educacional nas Instituições de  Ensino Superior. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica, compilando e analisando  informações sobre implementação, funcionalidades, impactos e desafios associados aos SGAs  em instituições de ensino superior. A pesquisa considerou artigos científicos, livros,  dissertações, teses e estudos de caso, com foco em gestão educacional, tecnologia da  informação e integração de sistemas acadêmicos. A análise qualitativa evidenciou que os SGAs  centralizam informações acadêmicas, financeiras e administrativas, promovendo maior  eficiência, transparência e confiabilidade dos dados. Ao automatizar tarefas repetitivas e  integrar setores, estes sistemas facilitam a tomada de decisões, melhoram a organização  institucional e fortalecem a experiência de gestores, professores e estudantes. Conclui-se que a  implementação de SGAs contribui significativamente para a melhoria contínua da  administração e da qualidade do ensino superior. 

Palavras-chave: Sistemas de Gestão Acadêmica. Instituições de Ensino Superior. Eficiência  administrativa. Integração de sistemas. 

ABSTRACT 

This study aims to analyze the contribution of Academic Management Systems (SGA) to the  efficiency, organization, and quality of educational management in Higher Education  Institutions. A bibliographic review was conducted, compiling and analyzing information on the implementation, functionalities, impacts, and challenges of SGAs in higher education  institutions. The research considered scientific articles, books, dissertations, theses, and case  studies, focusing on educational management, information technology, and integration of  academic systems. The qualitative analysis showed that SGAs centralize academic, financial,  and administrative information, promoting greater efficiency, transparency, and data reliability.  By automating repetitive tasks and integrating sectors, these systems facilitate decision-making,  improve institutional organization, and enhance the experience of managers, teachers, and  students. It is concluded that the implementation of SGAs significantly contributes to  continuous improvement in administration and the quality of higher education. 

Keywords: Academic Management Systems. Higher Education Institutions. Administrative  efficiency. System integration. 

1. INTRODUÇÃO 

Nos últimos anos, as Instituições de Ensino Superior adotaram ou desenvolveram  diversas ferramentas voltadas à otimização de suas rotinas e à descentralização de serviços.  Entretanto, com o tempo, tornou-se necessária a centralização ou integração desses recursos,  de modo a permitir que o funcionamento da instituição ocorra de maneira articulada e dinâmica.  Nesse contexto, os Sistemas de Gestão Acadêmica (SGA) se destacam por suas características  essenciais para o controle dos processos administrativos e gerenciais, contribuindo  significativamente para a otimização das atividades e rotinas administrativas das instituições de  ensino (Furtado; Lima; Farias, 2015). 

O SGA exerce papel essencial na garantia de uma educação de qualidade e no  desenvolvimento integral dos alunos. Contudo, os sistemas tradicionais de administração  enfrentam limitações que afetam sua eficiência e a integração entre os diferentes atores  envolvidos. Nesse cenário, a implementação de um sistema de SGA se apresenta como uma  solução estratégica, na qual o uso de tecnologias e ferramentas digitais potencializa a  administração, promovendo maior eficiência, transparência e comunicação efetiva entre  gestores, professores, alunos e familiares. 

O SGA consiste em plataformas de informação que centralizam dados relacionados aos  processos administrativos, financeiros, técnicos e acadêmicos das instituições de ensino. Estes  sistemas armazenam registros oficiais e confiáveis das instituições, utilizados para a emissão  de certificados, diplomas e outros documentos institucionais, bem como para registrar a  trajetória acadêmica de alunos e docentes. Entre suas funções destacam-se o cadastro de  estudantes, professores e servidores, matrícula em cursos e turmas, alocação de professores às turmas, gestão de notas, administração de recursos humanos e financeiros, entre outros. Na  literatura, esses sistemas também são referidos como sistemas de informação de gestão  universitária, sistemas de informação de faculdade ou sistemas de informação acadêmica (Serrano Filho, 2022). 

O SGA proporciona maior acessibilidade às informações, permitindo que os dados  sejam consultados de maneira rápida e segura por todos os usuários autorizados. Essa  centralização contribui para reduzir redundâncias, minimizar erros e agilizar processos  burocráticos que, tradicionalmente, demandam tempo significativo da equipe administrativa.  Ao integrar diferentes setores da instituição, os SGAs também favorecem a tomada de decisões  mais embasadas, uma vez que gestores passam a contar com relatórios detalhados e atualizados  sobre desempenho acadêmico, frequência, recursos financeiros e infraestrutura disponível. 

Justifica-se a escolha do tema, pois o SGA representa ferramentas estratégicas capazes  de transformar a administração das Instituições de Ensino Superior, promovendo maior  eficiência, organização e transparência nos processos internos. Além disso, a crescente demanda  por informações rápidas e precisas, aliada à necessidade de integração entre os diversos setores  acadêmicos, evidencia a importância de compreender o papel desses sistemas na melhoria da  gestão educacional. 

O presente estudo tem como objetivo geral analisar a contribuição dos Sistemas de  Gestão Acadêmica para a eficiência, organização e qualidade da gestão educacional nas  Instituições de Ensino Superior. 

2. DESENVOLVIMENTO 

2.1. A gestão acadêmica e o papel da Tecnologia de Informação 

A gestão acadêmica, de acordo com Silva e Marques (2017), abrange diversos aspectos,  incluindo a infraestrutura física, como instalações e equipamentos voltados às atividades de  ensino e pesquisa; a disponibilidade de recursos financeiros; a presença de pessoal qualificado  para apoiar o ensino e atender aos alunos; além da oferta de programas de ensino, pesquisa e  extensão que apresentem qualidade técnica e relevância social, entre outros elementos  essenciais. 

A gestão vai além da simples administração de recursos, envolvendo a aplicação  adequada destes para alcançar objetivos que contribuam de forma positiva para o ambiente  educacional, promovendo a formação de cidadãos competentes e autônomos. Nesse sentido,

Santos, Rosa e Weber (2022) ressaltam que a gestão pode ser compreendida como a articulação  entre aspectos administrativos, pedagógicos, políticos e financeiros, permitindo dinamizar as  ações educativas e reconhecendo a universidade como um espaço de socialização da cultura e  do conhecimento historicamente construído. 

As Instituições de Ensino Superior (IES) configuram-se como organizações particulares  em termos de funcionamento e gestão, pois nelas coexistem, de forma simultânea e muitas vezes  integrada, atividades acadêmicas ligadas ao ensino, à pesquisa e à extensão, juntamente com  atividades administrativas de caráter burocrático e procedimental. Nesse contexto, a gestão  universitária se apresenta como um processo dinâmico, que demanda a articulação entre  práticas pedagógicas, como o ensino, a organização curricular e a produção científica, e a  estrutura administrativa responsável por sustentá-las e legitimá-las (Fonseca; Fonseca, 2016). 

Lós e Barbosa (2023) discutem uma variedade de modelos de gestão que  frequentemente coexistem dentro das universidades, como os modelos Político, Colegial,  Burocrático, Racional e Anarquia Organizada, entre outros. Há consenso de que as  universidades, especialmente as públicas, são instituições complexas, difíceis de serem  totalmente enquadradas em um único modelo. Observa-se, entretanto, que o modelo de gestão  predominante nas universidades brasileiras, tanto na esfera acadêmica quanto administrativa,  tende a ser burocrático, refletindo-se na organização, nas formas de atuação, nos tipos de  relacionamento e nos modos de comunicação. 

A competência comunicacional assume papel central nos processos de gestão,  especialmente na construção de confiança por meio da liderança discursiva e da análise das  interações comunicativas no contexto da educação superior. Nesse cenário, os aspectos  organizacionais relacionados à documentação educacional digital constituem uma dimensão  fundamental da gestão, sendo essencial considerar as características e mecanismos específicos  para sua utilização eficiente. As soluções de otimização da operação institucional digital e os  mecanismos organizacionais voltados à formação de ferramentas de gestão documental digital  revelam-se fundamentais para aprimorar o suporte administrativo e pedagógico (Gryshkun et  al., 2023). 

O crescimento do número de cursos de ensino superior no Brasil nas últimas décadas  trouxe consigo a preocupação com a qualidade dessas formações, tanto em instituições públicas  quanto privadas. Nas universidades federais, Lavor, Andriola e Lima (2015) mencionam que a  gestão superior geralmente segue as determinações do governo federal, muitas vezes sem  questionar a execução das diretrizes estabelecidas. Essa postura também se reproduz em níveis  hierárquicos mais baixos, como no caso dos coordenadores de cursos de graduação. Diante dessa estrutura administrativa, torna-se relevante investigar se a atuação da gestão acadêmica  dos cursos influencia diretamente o desempenho alcançado por eles. 

Tendo como princípio a eficiência dos funcionários em sua atuação profissional, a gestão de instituições públicas passou a ter importância  fundamental como um dos elementos para alcançar os parâmetros de qualidade do serviço público requeridos pela reforma, sob o desígnio da  eficiência e da competitividade (Fonseca; Fonseca, 2016, p. 155). 

Na gestão acadêmica de universidades públicas, observa-se que os próprios professores  ocupam os cargos administrativos mais elevados, como diretores e coordenadores, acumulando  essas funções com suas atividades de ensino. Nesse contexto, ferramentas que apoiem a  execução dessas responsabilidades tornam-se essenciais para enfrentar os desafios de forma  eficiente. As universidades precisam lidar constantemente com mudanças, momentos de  instabilidade e situações imprevisíveis. Conforme Silva et al. (2023) enfatizam, uma gestão  eficaz é fundamental para garantir a qualidade do ensino, uma vez que as atividades  administrativas influenciam diretamente os resultados esperados na formação dos estudantes. 

As ações e consequências da gestão acadêmica, derivadas dos resultados das avaliações,  são visíveis. Na gestão institucional acaba direcionando seus esforços para alcançar melhores  desempenhos nos processos avaliativos. Observa-se um movimento constante de capacitação  dos gestores para que utilizem esses indicadores como metas administrativas, ainda que a  prática interna esteja fortemente voltada ao cumprimento das exigências legais (Haas; Aparicio,  2019). 

Fica claro a partir de Júnior Freitas et al. (2022) que o ambiente universitário envolve  diversos grupos de interesse, cada um com necessidades específicas em relação aos serviços  oferecidos pela instituição, mas todos em busca de qualidade e legitimidade no atendimento de  suas demandas. Nesse cenário, chama a atenção o elevado número de estudantes matriculados  em instituições públicas de ensino superior, que em 2019 chegou a 2 milhões apenas nos cursos  de graduação. Também se destaca a relevância do uso de ferramentas tecnológicas na educação,  tanto para aprimorar os processos de ensino quanto para fortalecer a gestão acadêmica. 

Com o avanço da ciência e da tecnologia, aliado ao crescimento do número de  estudantes e professores, tornou-se necessária a implementação contínua de sistemas  eletrônicos voltados ao armazenamento e à recuperação das informações acadêmicas. Com a  finalidade de atender de forma mais eficiente às demandas informacionais de discentes,  docentes e demais usuários. Nesse contexto, a gestão acadêmica, precisou modernizar diversos  processos acadêmicos, diminuindo a necessidade de atendimentos presenciais aos estudantes, ampliou a atuação dos Departamentos de Registro Acadêmico nas questões estudantis e reduziu  o trabalho manual (Macie; Nascimento; Madio, 2024). 

No contexto atual, a criação de mecanismos para sistematizar informações tornou-se  indispensável às organizações, pois o conhecimento produzido a partir delas gera dados  relevantes que contribuem para decisões mais rápidas, econômicas e eficazes. As Tecnologias  da Informação e Comunicação (TIC) desempenham papel de suporte essencial nesse processo,  ao transformar dados coletados continuamente nas atividades organizacionais em informações  estruturadas e conhecimento, que servem como base estratégica para a tomada de decisões. 

As TIC, segundo Sena, Bezerra e Oliveira (2022), configuram-se como ferramentas  essenciais para ampliar a eficiência das atividades acadêmicas, pois têm na informação e no  conhecimento seus principais produtos, contribuindo para o alcance de metas e para o  crescimento institucional. No entanto, sua adoção nas Instituições de Ensino Superior traz  também desafios, uma vez que exige altos investimentos em infraestrutura tecnológica, custos  de implantação e manutenção, além da necessidade de profissionais qualificados e do  treinamento contínuo de colaboradores e usuários para garantir suporte adequado ao sistema  implantado. 

O conceito de globalização da educação também é comumente utilizado  atualmente, definido como o processo de digitalização e globalização que  determinam a vida e o desenvolvimento da sociedade pós-moderna. Assim, a  transformação digital permite simplificar o acesso à informação e digitalizar  vários tipos de informação usando tecnologias digitais (Gryshkun et al., 2023,  p. 6). 

As tecnologias digitais assumem papel essencial nas atividades administrativas, ao  favorecer a organização da documentação escolar e facilitar o acesso à informação, tornando  sua circulação mais rápida, dinâmica e eficiente. Nesse contexto, sua incorporação à gestão  promove mudanças contínuas no ambiente educacional e nas metodologias utilizadas,  contribuindo para a elevação da qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Assim, o uso  dessas ferramentas no âmbito educativo pode ser interpretado como uma inovação no campo  do conhecimento, ao criar novas formas de interação, socialização e aprendizagem (Silva;  Batista, 2024). 

Para Guimarães et al. (2025), garantir o acesso amplo às novas tecnologias representa  um enorme desafio para a sociedade contemporânea, exigindo mudanças significativas nas  dimensões econômica e educacional. Para que todos possam utilizar esses recursos de forma  eficiente, é necessário um esforço político robusto, alinhando políticas visionárias a ações concretas que superem barreiras e promovam equidade digital. Nesse cenário, a educação  precisa se reinventar, incorporando a revolução digital e tornando-se um centro de inovação e  aprendizado contínuo, integrando tecnologia e ensino de maneira a promover progresso,  criatividade e descobertas. 

As novas tecnologias na educação oferecem diversos benefícios, entre os quais se  destacam cinco principais: tornam as aulas mais atrativas, estimulam a curiosidade e a atenção  dos estudantes, aumentam a produtividade, auxiliam os professores a dinamizarem o ensino e  favorecem o aproveitamento dos conteúdos fora da sala de aula. Sendo a universidade uma  organização com desafios, sua gestão também se apresenta de forma diferenciada, sem regras  universais que possam ser aplicadas a todas as instituições, já que cada uma possui suas  particularidades. Nesse contexto, as instituições de ensino superior têm buscado incorporar  novas tecnologias, com o objetivo de tornar mais eficientes tanto as atividades administrativas  quanto as de ensino, pesquisa e extensão, gerando benefícios para estudantes, professores,  técnicos-administrativos e para a comunidade em geral (Jesus et al., 2021). 

2.2. Evolução e funcionalidades dos Sistemas de Gestão Acadêmica 

Os Sistemas de Gestão Acadêmica (SGA) consistem em plataformas,  predominantemente web, desenvolvidas para atender às demandas de gestão e planejamento  das instituições de ensino, oferecendo suporte à organização e possibilitando a utilização mais  eficiente de seus recursos. Os SGA visam organizar e acelerar os processos internos das  instituições de ensino, permitindo a centralização de informações relevantes para a  administração. Esse papel tem se tornado cada vez mais importante para lidar com o aumento  das demandas decorrentes da expansão da oferta de vagas (Furtado; Lima; Farias, 2015). 

Os Sistemas de Gestão Acadêmica são sistemas de informação que, normalmente, disponibilizam funcionalidades de controle quanto a dados  sobre registros de discentes, docentes, cursos, perfis curriculares: disciplinas, requisitos, equivalências, associações; oferta de turmas a cada período letivo;  pré-matrícula e matrícula de discentes; lançamento de notas on-line pelos  docentes; histórico escolar; registro de diplomas, entre outras funcionalidades que permitem gestão administrativa e acadêmica das instituições de ensino (Junior Oliveira; Correa; Fonseca, 2018, p. 278). 

O ensino superior evoluiu de uma educação de elite para uma de massa, enfrentando  desafios como a heterogeneidade dos estudantes e dificuldades no mercado de trabalho. O  desempenho acadêmico passa a ser um indicador importante da qualidade do ensino e está ligado à gestão estudantil e à orientação profissional. Segundo Dai (2022), com a valorização  do ensino superior, há a necessidade de aprimorar a qualidade educacional por meio de análises  científicas das notas dos estudantes. Contudo, os métodos tradicionais estatísticos têm  limitações na identificação de fatores que influenciam o desempenho acadêmico. 

O SGA, implementado em 25 de junho de 2009, destacou-se na época por utilizar um  framework de desenvolvimento, o que possibilitou a construção de sistemas complexos e  eficientes com menor esforço de programação. Segundo Coelho (2016), entre suas principais  funcionalidades estão a gestão de cadastros de disciplinas, departamentos, turmas, cursos e  currículos; a composição por módulos como Sistema Acadêmico, Professor Online, Acadêmico  Online e Alunos Recém-Chegados; uma interface dedicada à geração de relatórios; atendimento  a todos os cursos de graduação, presenciais e a distância; e operação totalmente baseada em  ambiente web, acessível por meio de navegadores. 

Paralelamente à modernização tecnológica dos processos administrativos e acadêmicos,  a Educação a Distância (EAD) vem se consolidando como modalidade de ensino acessível a  um grande público, apoiada por Tecnologias da Informação e Comunicação, especialmente os  Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA). Esse crescimento evidencia a necessidade de  integração entre AVA e SGA, pois a interoperabilidade entre esses sistemas é essencial para  gerenciar eficientemente os cursos à distância e acompanhar os estudantes, garantindo que as  demandas da EAD sejam atendidas de forma coordenada e eficaz (Furtado; Lima; Farias, 2015). 

Os SGA têm como finalidade registrar, organizar e dinamizar os processos  institucionais, consolidando informações essenciais para a administração por meio da análise  de dados, como matrículas, desempenho acadêmico, frequência e índices de evasão. Essas  plataformas concentram todos os registros referentes à trajetória acadêmica de estudantes e  docentes, oferecendo aos gestores uma visão abrangente das atividades institucionais. Dessa  forma, tornam-se ferramentas estratégicas para o acompanhamento do desempenho pedagógico  e financeiro, além de subsidiarem o planejamento da evolução da instituição e a tomada de  decisões mais assertivas (Junior Oliveira; Correa; Fonseca, 2018). 

A integração entre AVA e SGA se torna uma necessidade emergente, especialmente  diante do aumento das vagas em EAD e da consolidação dos SGA nas instituições de ensino  superior. Segundo Furtado, Lima e Farias (2015), o Web Service possibilita a comunicação entre  AVA e SGA, interpretando as diferenças entre suas arquiteturas e garantindo integração  eficiente. Para isso, utiliza-se o “gerenciador”, responsável por configurar parâmetros,  administrar funções e atender às demandas dos usuários. A interação com o AVA ocorre por  meio do protocolo SOAP, que organiza mensagens e procedimentos, enquanto a conexão com o SGA é feito diretamente na base de dados, via comandos SQL definidos nas configurações  iniciais do gerenciador. 

O FenixEdu, também denominado Fenix, constitui um sistema de gestão acadêmica  desenvolvido no Instituto Superior Técnico, em Lisboa, com a finalidade de integrar e otimizar  os processos de informação acadêmica no ensino superior. Atualmente, a plataforma  consolidou-se como base operacional para a gestão de atividades acadêmicas em diversas  universidades, escolas e faculdades portuguesas, destacando-se sua ampla utilização na  Universidade de Lisboa e no ISCTE. O projeto, construído integralmente sob a Licença Pública  Geral Menor (LGPL), ampliou seu alcance ao contar com a colaboração de empresas privadas  que oferecem suporte técnico e contribuem para sua manutenção e evolução contínua,  assegurando sua sustentabilidade e relevância no contexto educacional (Guerreiro et al., 2022). 

A ciência de dados tem diversas aplicações na educação, como modelagem do estudante,  identificação de comportamentos, previsão de desempenho e detecção precoce de evasão, além  de fornecer feedback e suporte a estudantes e professores, beneficiando-se dos avanços em  Educational Data Mining (EDM). Essas técnicas permitem a análise de grandes volumes de  dados para extrair conhecimentos relevantes e compreender relações complexas. O modelo  CRISP-EDM destaca-se por facilitar a integração de equipes multidisciplinares e oferecer um  padrão estruturado para análises educacionais, sendo uma extensão do método original  adaptada ao contexto educacional, com a letra “E” podendo representar também conceitos como  extensão do método ou avaliação das soluções implementadas (Ramos et al., 2020). 

A transformação digital experimentou uma aceleração global, especialmente nos países  da América Latina, que tiveram de adaptar seus processos de acordo com suas dimensões,  recursos e características culturais. De maneira similar, as instituições de ensino enfrentam  desafios equivalentes, gerando a necessidade de capacitar docentes para a gestão de Sistemas  Virtuais de Aprendizagem Assíncronos (VLS), utilizando ferramentas inovadoras, como o  Moodle, com o objetivo de aprimorar a eficácia no planejamento e condução de sessões de  ensino-aprendizagem em cursos virtualizados (Flores-Chacón et al., 2023). 

No contexto peruano, Flores-Chacón et al. (2023) elucidam que as universidades  demandam uma arquitetura de tecnologias digitais capaz de promover a aprendizagem e o  desenvolvimento de competências digitais, incluindo o uso de computação em nuvem, Sistemas  de Gestão de Aprendizagem (LMS) baseados no Moodle e ferramentas como o Microsoft  Teams. Paralelamente, evidencia-se a necessidade de capacitar docentes no uso do VLS com  Moodle, a fim de aprimorar sua atuação no ensino online. Essa infraestrutura tecnológica é  fundamental para que os professores possam treinar, orientar e desenvolver suas competências profissionais, especialmente em áreas como tecnologia digital, pedagogia e comunicação,  possibilitando a produção de conteúdos disciplinares e preparando-os para o desafio do  professor 4.0, caracterizado por educadores que adaptam suas habilidades e métodos de ensino  às exigências da quarta revolução industrial. 

À medida que a população estudantil nas universidades aumenta, os SGA, segundo Li  (2021), acumulam grandes volumes de dados relacionados ao desempenho dos alunos.  Contudo, esses dados são geralmente utilizados apenas para consultas básicas ou análises  estatísticas, sem exploração voltada para a melhoria de processos específicos, como o ensino  de inglês. Nesse contexto, a integração da teoria dos conjuntos fuzzy com algoritmos de  aprendizado de máquina resultou no desenvolvimento do algoritmo de árvore de decisão fuzzy,  possibilitando abordagens mais sofisticadas na análise e interpretação de dados acadêmicos. 

3. METODOLOGIA 

Este estudo foi conduzido por meio de uma revisão bibliográfica, com o objetivo de  compilar e analisar informações sobre a implementação, funcionalidades, impactos e desafios  associados aos Sistemas de Gestão Acadêmica em instituições de ensino superior. A pesquisa  envolveu a consulta a artigos científicos, livros, dissertações, teses e estudos de caso publicados  em periódicos nacionais e internacionais, abordando gestão educacional, tecnologia da  informação e integração de sistemas acadêmicos. 

Foram considerados estudos publicados entre 2000 e 2025, em português, inglês e  espanhol, priorizando materiais revisados por pares e com fundamentação teórica sólida. Foram  incluídas publicações que discutem o uso de SGAs, Ambientes Virtuais de Aprendizagem  (AVA), Educação a Distância (EAD) e ferramentas digitais aplicadas à gestão acadêmica. Por  outro lado, excluíram-se trabalhos que não abordassem o contexto do ensino superior ou que  apresentassem caráter opinativo sem respaldo científico, bem como materiais duplicados ou  sem referências confiáveis. 

Os dados e as informações compiladas foram submetidos a uma análise qualitativa,  buscando sintetizar as principais funcionalidades, benefícios e os desafios associados à adoção  de SGAs, conforme abordado na literatura. Essa análise permitiu identificar como essas  plataformas tecnológicas são ferramentas essenciais para automatizar e otimizar processos,  visando a melhoria da eficiência operacional e da qualidade dos serviços educacionais. Além  disso, a análise dos estudos permitiu evidenciar a redução de custos operacionais, a melhoria  na qualidade dos dados e o aumento da satisfação de alunos e pais após a implementação de SGAs. Também foram identificados os desafios, como a resistência à mudança, custos de  implantação, necessidade de treinamento e a segurança dos dados. 

A abordagem metodológica de revisão bibliográfica permitiu que os resultados obtidos  corroboram a literatura existente, consolidando o entendimento de que um SGA bem  implementado contribui para a eficiência operacional e a melhoria da experiência do usuário. 

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO 

Os resultados evidenciam que os sistemas de gestão acadêmica utilizados em  universidades apresentam características próprias, uma vez que são direcionados a adultos com  níveis educacionais mais elevados do que a média da população, mesmo em países  desenvolvidos, e com formações variadas. Diversos estudos sobre esses sistemas ou sistemas  semelhantes analisaram a usabilidade percebida por meio de questionários, sendo a Escala de  Usabilidade do Sistema (System Usability Scale – SUS) um dos instrumentos mais utilizados,  por ser rápido e possuir validação comprovada. Outros trabalhos optaram por questionários  personalizados, elaborados a partir de adaptações de metodologias consolidadas ou  desenvolvendo novas abordagens que foram posteriormente validadas (Razza; Kattel, 2024). 

O estudo de Tyas e Khairunisa (2021) investigou a usabilidade de um sistema acadêmico  por meio de uma análise de tarefas. Nesse estudo, os participantes realizaram sete tarefas no  sistema e, em seguida, preencheram um questionário para avaliar dimensões como eficácia,  eficiência e satisfação. A análise das tarefas foi simplificada, considerando apenas o nível de  conclusão das mesmas, enquanto as dimensões de usabilidade foram quantificadas para gerar  uma medida geral de usabilidade. O sistema foi avaliado por 138 estudantes universitários, e os  resultados mostraram uma boa percepção de usabilidade, com um índice de 70%. Essa  metodologia se mostra útil para automatizar a análise e compreender aspectos gerais de um  sistema em amostras maiores; entretanto, ela não fornece indicações sobre como melhorar a  usabilidade do sistema. 

Diversas instituições de ensino têm investido no desenvolvimento de sistemas próprios  de gestão acadêmica. De acordo com Junior Oliveira, Correa e Fonseca, (2018), no caso da  Universidade Estadual do Maranhão, a opção foi pela adoção de um software amplamente  utilizado em universidades públicas brasileiras, implementado como Sistema Integrado de  Gestão (SIG). Essa solução é composta por múltiplos subsistemas interconectados por meio de  uma arquitetura previamente definida, garantindo maior integração e eficiência nos processos  institucionais, que será visto na Figura 1 abaixo.

Figura 1: SigUema: Subsistemas que o compõe, dentre eles o SGA

Dado o exposto, deve-se ressaltar que o subsistema de gestão acadêmica contempla um  módulo específico para o ensino a distância, cuja integração com os demais módulos e  subsistemas do SigUema ocorre por meio da adoção da arquitetura orientada a serviços (SOA),  utilizando protocolos SOAP para a implementação de WebServices internos. Embora o sistema  disponha de um AVA próprio, denominado Turma Virtual, sua utilização não é obrigatória. Na  prática, a instituição optou por disponibilizar aos estudantes da modalidade a distância um AVA  mais robusto, enquanto os alunos do ensino presencial permanecem utilizando a Turma Virtual (Junior Oliveira; Correa; Fonseca, 2018). 

Razza e Kattel (2024) citam a realização de uma avaliação do sistema de gestão  acadêmica Q-Acadêmico utilizando questionários de percepção aplicados a uma amostra de  professores e alunos. A metodologia organizou os questionários em três dimensões: facilidade  de uso, envolvendo compreensão das informações e modo de operação; eficiência e erros,  relacionada à percepção sobre o desempenho do sistema; e satisfação das necessidades,  contemplando as opções e ações disponíveis. O mesmo sistema também foi avaliado por meio  da Escala de Usabilidade do Sistema (SUS) com uma amostra de 101 estudantes via  questionário online, obtendo uma usabilidade geral de 67,66%, considerada satisfatória.  

A análise da plataforma de SGA, conforme pontua Dai (2022) aponta para a necessidade  de melhorar sua integração e otimização de recursos, pois, embora o uso de CPU e memória  seja geralmente baixo, o sistema pode apresentar interrupções em momentos de alta demanda,  como simultaneidade de alunos em seleção de cursos, avaliações e matrículas. O servidor de  banco de dados, responsável pelo software de gestão, também possui baixo consumo em condições normais, mas não suporta o desempenho necessário em períodos de alta demanda.  Além disso, o servidor blade, que desempenha funções críticas, apresenta desempenho  insatisfatório e alta taxa de falhas, o que prejudica a eficiência do sistema como um todo. 

Um contexto frequente nas instituições de ensino ocorre imediatamente antes do início  de cada período letivo, quando são realizadas atividades essenciais de organização acadêmica.  Nesse momento, os departamentos e coordenações definem a oferta de disciplinas, alocam  professores às turmas e estabelecem o número de vagas disponíveis. Paralelamente, ocorre o  cadastro de novos alunos, quando aplicável, e a matrícula dos estudantes nas respectivas turmas.  Todos esses processos, gerenciados principalmente pelo SGA, devem também ser refletidos de  maneira adequada no AVA, garantindo a integração entre os sistemas (Serrano Filho, 2022). 

Constatou-se a partir de Flores-Chacón et al. (2023) que a arquitetura das tecnologias  digitais, formada pelos dois sistemas centrais, o SGA e o AVA, favorece o desenvolvimento de  competências digitais essenciais, incluindo alfabetização digital, comunicação e colaboração,  produção de conteúdo digital e resolução de problemas em contextos virtuais. Ressalta-se, nesse  contexto, a importância da capacitação dos docentes universitários no uso dessas ferramentas,  constituindo um passo fundamental para o aprimoramento de sua prática profissional frente às  demandas do cenário educacional contemporâneo. 

Ficou nítido a partir de Serrano Filho (2022) que a implementação de uma solução que  integre AVAs e SGAs oferece diversas vantagens, pois permite automatizar tarefas de gestão do  AVA que são semelhantes às realizadas no SGA, reduzindo o esforço repetitivo e extenuante da  equipe administrativa. Como resultado, os recursos humanos podem ser direcionados a outras  atividades de maior valor agregado. Além disso, a integração contribui para aumentar a  confiabilidade e a consistência das informações entre os dois sistemas, uma vez que a  automatização minimiza erros decorrentes da inserção e manipulação manual dos dados. 

Deve-se pôr em evidência a transparência das informações fornecida pelos SGA que,  conforme mencionado por Furtado, Lima e Farias (2015), permitem um controle e  acompanhamento mais eficaz dos processos administrativos, possibilitando o planejamento das  ações de maneira clara e eficiente, ao mesmo tempo em que otimiza o uso dos recursos e reduz  os custos institucionais. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS 

A análise evidenciou que os Sistemas de Gestão Acadêmica têm um papel fundamental  na organização e na eficiência das Instituições de Ensino Superior. Quando centralizam informações acadêmicas, financeiras e administrativas, esses sistemas facilitam o acesso rápido  e confiável a dados por gestores, professores e estudantes. Isso ajuda a tornar os processos mais  ágeis e diminui a chance de erros. Ao automatizar tarefas repetitivas, esses sistemas liberam  recursos humanos para atividades mais estratégicas, fortalecendo a capacidade da instituição de  planejar e buscar melhorias constantes. 

Os SGAs auxiliam na qualidade da administração acadêmica, pois oferecem ferramentas  que facilitam a tomada de decisões com base em informações concretas. Com relatórios  detalhados sobre desempenho dos estudantes, frequência, evasão e uso de recursos, é possível  ter uma visão mais completa de como a instituição funciona. Isso aumenta a transparência e  melhora a responsabilidade.  

Por fim, os SGAs vão além da simples administração e têm um impacto direto na forma  como os estudantes aprendem e na experiência geral na instituição. A modernização digital,  combinada com o uso inteligente de dados, ajuda a tornar a gestão mais eficiente, promove  inovação e melhora a qualidade do ensino. Portanto, implementar esse sistema e acompanhá-lo  de perto é fundamental para que as universidades enfrentem os desafios do ensino atual.

REFERÊNCIAS 

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¹Universidade Federal Fluminense; wagnerguimaraes@id.uff.br
²Universidade Federal Fluminense; mirian_mexas@id.uff.br
³Universidade Federal Fluminense; lpzotes@id.uff.br

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202511191228

Ana Leticia Santiago Borges de Jesus
Maille Ferreira Nunes Rocha

Resumo

As ciências forenses atuam na interface entre o direito e a ciência, buscando identificar vítimas e suspeitos por meio da análise de vestígios, normalmente encontrados nas cenas de crime. Para isso, são utilizados métodos reconhecidos cientificamente, classificados em primários e secundários. Os métodos primários de identificação humana compreendem a odontologia legal, a papiloscopia e o DNA, considerados os mais confiáveis e amplamente aceitos em âmbito jurídico e pericial. Entre os métodos secundários de identificação, destaca-se a antropologia forense, onde é útil em situações em que os métodos primários não podem ser aplicados, como em ossadas ou corpos em decomposição avançada. Com o avanço tecnológico, a Inteligência Artificial (IA) e a Reconstrução Facial Tridimensional passaram a ser utilizadas como ferramenta de apoio na identificação humana. A IA pode comparar registros ante mortem e post mortem, analisando radiografias e prontuários, e a reconstrução 3D permite a recriação da face de um indivíduo a partir da análise do crânio, utilizando medidas anatômicas e a espessura dos tecidos moles tornando o processo mais rápido e preciso, com maior eficiência e menor risco de erro humano. Dessa forma, os métodos tradicionais de identificação humana continuam sendo a base da ciência forense, mas a incorporação de tecnologias representa um avanço significativo. A combinação entre ciência e tecnologia torna os processos de identificação mais ágeis, seguros e confiáveis, contribuindo de forma decisiva para a efetivação da justiça

Palavras-chave: Identificação Humana. Inteligência Artificial. Reconstrução Tridimensional.

Abstract

Forensic science operates at the intersection between law and science, aiming to identify victims and suspects through the analysis of traces, which are usually found at crime scenes. To achieve this, scientifically recognized methods are employed, classified as primary and secondary. The primary methods of human identification include forensic odontology, papilloscopy, and DNA analysis, which are considered the most reliable and widely accepted in legal and forensic contexts. Among the secondary methods of identification, forensic anthropology stands out, being particularly useful in situations where primary methods cannot be applied, such as in skeletal remains or bodies in an advanced state of decomposition. With technological advancements, Artificial Intelligence (AI) and Three-Dimensional Facial Reconstruction have become important tools supporting human identification. AI can compare antemortem and postmortem records by analyzing radiographs and dental charts, while 3D reconstruction allows for the recreation of an individual’s face from cranial analysis, using anatomical measurements and soft tissue thickness. These technologies make the process faster, more precise, and more efficient, reducing the likelihood of human error. Therefore, traditional methods of human identification remain the foundation of forensic science; however, the incorporation of new technologies represents a significant advancement. The combination of science and technology makes identification processes faster, safer, and more reliable, contributing decisively to the pursuit and realization of justice.

Keywords: Human identification. Artificial intelligence. Three Dimensional Facial Reconstrucional.

1 INTRODUÇÃO

Historicamente, os métodos primários, como a análise papiloscópica, e a odontologia forense (Interpol, 2018), e os métodos secundários, como a antropologia forense formaram a base da identificação humana e produção de provas em processos criminais (Espinoza-silva et al., 2023). Hoje, novas técnicas, permitidas pelos avanços tecnológicos, prometem revolucionar esses procedimentos, proporcionando maior precisão, agilidade e confiabilidade nos processos investigativos.

A reconstrução tridimensional, a inteligência artificial e o uso de softwares avançados para comparação de perfis são algumas das inovações que estão modificando a forma como a identificação humana é realizada (Baqai et al., 2023). Essas tecnologias além de complementarem os métodos tradicionais, também superam algumas de suas limitações, tornando possível a análise de evidências de forma mais ágil e em condições antes consideradas desafiadoras (Teixeira e Soares, 2019; Silva et al., 2023).

A implementação dessas tecnologias exige não apenas investimentos significativos e treinamento especializado, mas também uma validação científica para garantir sua aceitação no meio jurídico. Além disso, a dependência excessiva dos recursos digitais pode reduzir a sensibilidade e o olhar crítico dos peritos, que ainda dependem da experiência adquirida com métodos tradicionais (Anees et al., 2024).

Diante desse contexto, este trabalho, impulsionado pelo rápido avanço tecnológico, tem como objetivo explorar criticamente a face cambiante da investigação humana e encontrar caminhos que permitam a integração entre tradição e tecnologia destacando seus impactos, desafios e benefícios. Além disso, visa promover uma melhor compreensão de como os métodos tradicionais de identificação humana se integra com o surgimento das novas tecnologias, possibilitando explorar percepções, práticas e efeitos, que embora não quantificáveis, continuam sendo cruciais para entender a situação em foco.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Métodos Tradicionais na identificação humana

As ciências forenses atuam na interface entre ciência e direito, onde, por meio da análise de vestígios, devem reconstruir eventos, identificar vítimas e suspeitos, e fornecer provas materiais que auxiliem o processo investigativo. A análise desses vestígios é possível devido ao uso de métodos que permitem a investigação e identificação de indivíduos (Garrido RG, Giovanelli, 2012; Dinkar, 2005).

Métodos primários de identificação são técnicas reconhecidas cientificamente que permitem a identificação individual e precisa de um ser humano, sendo eles: odontologia legal, papiloscopia e o DNA (Interpol, 2018).

A Odontologia Legal é essencial no reconhecimento de arcadas dentárias, especialmente em situações em que a identificação por meios convencionais, como impressões digitais, não é possível; por exemplo, em corpos carbonizados, em decomposição ou mutilados (Bianch, 2019). Os prontuários odontológicos são documentos padronizados de responsabilidade do cirurgião dentista, possuindo finalidade jurídica e pericial (De Almeida et al., 2017). É onde serão armazenadas informações sobre todos os pacientes que tenham se submetido a algum tratamento odontológico. Através das informações nele contidas, são possibilitadas as comparações entre registros odontológicos AM e a arcada dentária encontrada, tornando-se viável a individualização de um indivíduo com alto grau de confiabilidade (Silveira, 2018). Esse método é rápido, preciso e amplamente aceito em investigações criminais.

Além disso, desempenha um papel fundamental na investigação de mordidas, especialmente em casos criminais. Por meio da análise das arcadas dentárias, os peritos conseguem comparar marcas de mordida encontradas em vítimas ou objetos com os dentes de possíveis suspeitos (Pereira et al., 2021). Cada pessoa possui uma dentição única, o que permite identificar ou excluir indivíduos com alto grau de precisão.

A Papiloscopia é a ciência que visa o estudo das papilas dérmicas de cada indivíduo, ou seja, as impressões digitais (datiloscopia), se baseando nos requisitos de perenidade, imutabilidade, individualidade, variabilidade e perenidade dessas papilas (Teixeira e Soares, 2019). Juan Vucetich criou um sistema de classificação das impressões digitais em 1992, que é o mais utilizado mundialmente até os dias atuais. Em 2014, esse método passou a ter auxílio tecnológico através da implementação de registros biométricos civis e criminais em um banco de dados.

O princípio da variabilidade ampara a premissa da individualidade, onde, de acordo com Croce (1998), até hoje, em milhares de fichas datiloscopias, não foram encontradas duas impressões digitais idênticas, nem mesmo nos dedos de um mesmo indivíduo.

A papiloscopia abrange o estudo da datiloscopia, impressões digitais dos dedos; podoscopia, impressões das plantas dos pés; e a quiroscopia, impressões nas palmas da mão. A podoscopia e quiroscopia são fundamentais na identificação de rastros deixados em cenas de crimes.

Por sua vez, o DNA é uma ferramenta indispensável na rotina forense para o estudo de casos criminais, podendo ser aplicada em diversas situações, como: determinar a relação entre suspeitos e locais de crimes, eliminar ou inocentar suspeitos de delitos, identificar corpos de pessoas desaparecidas, entre outros.  A saliva, sangue, fio de cabelo e sêmen são algumas das fontes biológicas que contêm o perfil do DNA, que posteriormente será analisado em laboratório através de técnicas biomoleculares (Dolinsky et al., 2007). Caso não seja possível a comparação entre perfis de DNA de amostras coletadas, ainda é possível realizar a tipagem do DNA se houver um banco de dados para comparações. A criação de bancos de dados tem sido de suma importância no combate à violência e injustiças, principalmente em casos que estão há muito tempo sem solução.

Além disso, ainda existem os métodos secundários de identificação, que são utilizados em conjunto com os primários ou quando estes não são possíveis de serem aplicados. Permitem descartar candidatos por meio da compatibilidade dos materiais ante e post mortem (Neville, 2009). A Antropologia forense se encaixa nessa classificação, tendo como objetivo analisar e definir um perfil biológico baseado no sexo, idade, ancestralidade e estatura, por meio dos ossos, dentes e outras estruturas, para assim auxiliar na identificação de indivíduos (Espinoza-silva et al., 2023).

A Antropologia forense é requisitada especialmente quando há cadáveres em estado avançado de decomposição, carbonização ou que vá além das técnicas dos outros métodos de identificação (Galvão, 2013). É uma técnica necessária, também, na identificação de traumas ante mortem e pós mortem, na estimativa de hora da morte e para reconstruções faciais com fins identificatórios. Sua área de atuação se faz necessária para fins de investigação criminais, desastres em massa, achados arqueológicos e desaparecimentos (Alves, 2012; Delwing, 2013; Nunes; Gonçalves, 2014).

Envolve um conjunto vasto de conhecimentos sobre o corpo humano, que são de importância decisiva na identificação humana. Em contexto forense, o crânio é o mais comum e é através de sua análise que se determina a ancestralidade, o sexo e a idade do esqueleto. Em relação ao sexo, a pelve é o osso de primeira escolha, principalmente se o dismorfismo sexual já estiver desenvolvido (Nunes; Golçalves, 2014; Biancalana et al. 2015). Para estimar a idade as suturas cranianas devem ser observadas, determinando em cada sutura o grau de soldadura, utilizando como base o grau de obliteração das suturas (Lourenço, 2010).

2.2 A Inteligência Artificial aplicada na identificação humana

A expressão Inteligência Artificial (IA) surgiu em 1950, por John McCarthy, criada para representar um ramo emergente da computação que busca desenvolver sistemas capazes de simular o comportamento humano no processamento de informações e na tomada de decisões (Mintz Y et al., 2019). O principal objetivo da IA é dotar os sistemas computacionais da habilidade de aprender, interpretar, analisar e agir de forma racional e inteligente diante de situações ou problemas específicos (Lu et al., 2018; Jackson, 2019).

A Inteligência Artificial funciona em três eixos. O primeiro deles é Machine Learning, que permite que os sistemas computacionais aprendam a partir dos dados processados, identificando padrões e tomando decisões com o mínimo de intervenção humana, tornando-se mais resilientes e dinâmicos à medida que assimilam novas informações. Outro eixo se chama Deep Learning (Lecun, et al., 2015; Rajkomar, et al., 2018), onde as chamadas Redes Neurais Artificiais (RNA) se assemelham às estruturas neurais dos organismos inteligentes ao desenvolverem conhecimento com base na experiência vivida, utilizando modelos matemáticos. Este algoritmo avançado é aplicado para automatizar a etapa de comparação entre os registros ante mortem e post mortem, aprovando compatibilidades de modo mais rápido e preciso, diminuindo erros humanos (Thurzo et al., 2022).

 Por fim, o terceiro eixo diz respeito ao Processamento de Linguagem Natural (PLN), definido como a capacidade de um sistema computacional compreender a linguagem humana em sua forma natural. As técnicas que compõem o PLN têm como objetivo analisar, reconhecer e/ou gerar textos em linguagens humanas (De Almeida, 2018).

A utilização desta tecnologia em âmbito forense tem como objetivo diminuir o tempo gasto nas comparações realizadas entre a arcada e os prontuários, aumentar a eficiência do trabalho realizado pelos atuantes, bem como aumentar a eficiência do armazenamento e recobramento das informações AM e PM. Os prontuários odontológicos, que são documentos clínicos onde o cirurgião-dentista registra todas as informações do paciente, incluindo exames radiográficos, diagnósticos, tratamentos realizados e planejados (Lobo, 2017; Lu H et al., 2018; Jackson, 2019), serão utilizados para nutri-lo.

O programa deve ser capaz de analisar os dados pós mortem encontrados e comparar com as informações ante mortem de forma rápida, eficaz, e com uma precisão que supera as habilidades humanas, além da capacidade de armazenamento de informações. Porém, A IA deve ser utilizada para complementar e auxiliar no processo, e não para substituir os profissionais atuantes (Vodanoviy et al., 2023).

Na Antropologia forense, a IA irá utilizar as imagens radiográficas, através de características individualizantes presentes nestas imagens, para a determinação positiva da identidade de um indivíduo. Faz-se necessário o registro prévio das radiografias ante mortem para que ocorra a comparação entre a post mortem, que devem ser reproduzidas simulando as ante mortem, para assim ser possível a avaliação analisando a densidade e formas ósseas, e determinar se pertencem ao mesmo indivíduo ou não (Trevelin, Lopez, 2012).

2.3 Reconstrução Facial Tridimensional

Quando há poucas evidências disponíveis para a determinação positiva da identidade de um indivíduo, a reconstrução tridimensional é utilizada com método auxiliar neste processo. É um método que visa recriar a face de um ser humano utilizando variações esqueléticas e a espessura dos tecidos moles, possibilitando a delineação do contorno dos tecidos moles sobre o osso e aumentando a probabilidade de identificação (Turner et al., 2005; Kim et al., 2005).

Ao determinar o perfil bioantropológico do cadáver (idade, sexo e ancestralidade), a inquirição craniométrica é realizada baseada em pontos antropométricos onde os tecidos moles serão, gradativamente, mimetizados através de parâmetros de espessura pré-estabelecidos (Mautner, 2003).

Este método pode ser dividido em duas técnicas: a manual e digital. Na reconstrução manual, faz o uso desenhos e modelagens para remodelar o rosto, com argila, por exemplo, um método com alto grau de subjetividade. Já na digital, é utilizado o protocolo de aproximação facial forense digital, através de softwares especializados (Moraes e Miamoto, 2015). Essa técnica é considerada mais rápida e flexível, onde é possível a criação de vários modelos em um mesmo crânio (Quatrehomme et al., 1997).

Por meio da fotogrametria, o crânio é digitalizado e as imagens postas para que se crie um modelo 3D, visando a confecção da reconstrução facial. Os softwares são responsáveis pela reconstrução facial propriamente dita, utilizando pontos craniométricos e padrões de espessura dos tecidos moles nas referências da face a ser reconstituída (Vanezis, 2007). Através desse rascunho e da antropologia, é criado um esboço desta face que será, posteriormente, modelada ao modelo 3D criado anteriormente. É dessa forma que se torna possível determinar o perfil antropológico como, o sexo, a raça e a idade.

3 METODOLOGIA

Esta pesquisa é uma abordagem bibliográfica, de natureza exploratória e descritiva, com base em obras teóricas, artigos científicos disponíveis em português ou inglês, encontrados através do Scielo e Google Acadêmico, por meio de palavras chaves, como “Identificação humana”, “Avanços tecnológicos” e “Técnicas de identificação humana”.

Este estudo busca promover uma melhor compreensão de como os métodos tradicionais de identificação humana se integra com o surgimento das novas tecnologias. Sob este ponto de vista, é possível explorar percepções, práticas e efeitos, que embora não quantificáveis, continuam sendo cruciais para entender o fenômeno em foco.

4 RESULTADOS E DISCUSSÕES

Foram encontrados 145 artigos, porém ao serem aplicados os métodos de exclusão, como desatualização tecnológica, falta de relevância científica e a não disponibilidade do texto completo; e métodos de inclusão, como a relevância com o tema, tipos de estudos, por exemplo, casos clínicos, pesquisas empíricas, revisões de literatura, uso interdisciplinar e acesso total ao arquivo, foi reduzido a 85, sendo que os 06 estudos mais atuais e relevantes ao tema desta pesquisa foram selecionados (Tabela 01). Após a seleção do material, os estudos foram classificados de acordo com os critérios de; tipos de tecnologia, principais resultados e aplicações práticas, discussões sobre precisão, agilidade e confiabilidade dos métodos.

Tabela 1 – Estudos incluídos após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão

As inovações tecnológicas estão remodelando o contexto das investigações criminais, através da identificação de vestígios. Está evoluindo para auxiliar novos métodos de investigação, se especializando na extração e análise de dados produzidos, armazenamento e processamentos. Por outro lado, a melhoria da capacidade de extração e análise de dados, possibilitada pelos novos avanços tecnológicos, está contribuindo para o aprimoramento dos métodos forenses relacionados a crimes em diversas áreas (Ramos, 2022).

 Para Bergamasso et al. (2023), a finalidade pretendida com o uso da IA e softwares é obter auxílio e acelerar o desempenho do trabalho realizado pelos profissionais, almejando minimizar o tempo necessário para realizar a análise, e torná-la mais precisa e eficaz. Por sua vez, Thurzo et al (2022), estudaram sobre redes neurais utilizadas para automatizar a análise de prontuários odontológicos, reduzindo a necessidade de avaliação manual e minimizando erros humanos, e afirmando, que em breve, a avaliação automatizada de características como idade, sexo, etnia, microfraturas e padrões dentários, representará um avanço significativo na perícia forense.

Ainda de acordo o estudo de Bergamasso et al. (2023), apesar da capacidade das máquinas atuais, a falta de conhecimento de como os algoritmos de Aprendizado de Máquinas chegam às suas conclusões e correlações, significa a mesma avaliação de performance que qualquer outra teoria criada pelo homem. Sendo reforçado por Vadanovic (2023), que ressalta a essencialidade de considerar as vantagens e desvantagens, como transparência, responsabilização, privacidade, segurança e ética, ao implementar sistemas de Inteligência Artificial na medicina e odontologia forense, bem como estabelecer regulamentações para diminuir potenciais impactos negativos, além de ser fundamental garantir que os sistemas de IA sejam utilizados como ferramentas de apoio e não como substitutos dos peritos forenses.

Na reconstrução facial, o estudo de Costa et al (2025), esclarece que as técnicas contemporâneas, guiadas pela anatomia craniana e redes neurais especializadas, superaram limitações referente aos métodos tradicionais, como as modelagens em argilas e desenhos bidimensionais, que dependiam fortemente da subjetividade do reconstrutor. Além disso, os bancos de dados regionais e étnicos contribuem para uma maior acurácia e realismo nas reconstruções, tornando o processo mais confiável em investigações forenses.

Outro ponto destacado por Costa et al (2025), é o impacto do aprendizado de máquina, que permite a criação de modelos antecipatórios cada vez mais refinados. A possibilidade de automatizar etapas da reconstrução facial reduz o tempo necessário para a elaboração de retratos forenses e diminui o viés humano, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de análise de grandes volumes de dados.

Nesse contexto, Brito et al (2024), destaca que, apesar de ser uma ferramenta de grande versatilidade, a competência e preparo do profissional incumbido da reconstrução são vitais para garantir a qualidade do resultado, pois, mesmo que os softwares sejam altamente capazes de executar suas funções, é necessário ser abastecido com os dados apropriados, ou os resultados podem não ser satisfatórios.

Portanto, a análise dos estudos selecionados possibilitou compreender o impacto positivo do avanço tecnológico no âmbito forense. O estudo da Inteligência Artificial e da Reconstrução Facial Tridimensional revelou ter potencial para transformar o trabalho pericial, tornando-o mais rápido e preciso (Bergamasso et al.,2023; Costa et al., 2025).

Os métodos tradicionais desempenham um papel fundamental há décadas no cenário forense e continuam sendo a base da investigação científica e da validação de provas, porém possui limitações ligadas ao fator humano, como a possibilidade de erros de interpretação, e a subjetividade durante a análise (SILVA et al., 2021).

Nesse sentido, as novas tecnologias ganham relevância. Por exemplo, tradicionalmente, a reconstituição facial era realizada por meio de técnicas manuais. Hoje, com o uso de softwares especializados e escaneamento digital, é possível gerar modelos faciais detalhados, que podem ser comparados com bancos de dados fotográficos ou usados para divulgação pública em casos de desaparecimento. Dessa forma, a integração das técnicas tradicionais com sistemas de softwares permite automatizar etapas do processo, aumentando a eficiência e minimizando erros.

5 CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao longo da pesquisa, compreende-se que o uso das tecnologias não substitui a análise crítica do perito humano, mas sim a complementa, mantendo o rigor científico e o julgamento técnico como elementos centrais do processo investigativo. Dessa forma, pode-se afirmar que a interação entre métodos tradicionais e tecnologias avançadas deve ser vista como uma relação de complementaridade e não de substituição, uma vez que a união entre a experiência humana e os recursos tecnológicos potencializa a eficiência das investigações forenses, ampliando as possibilidades de identificação e confiabilidade às provas apresentadas.

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Leandro Penna Cordeiro

RESUMO

A pesquisa analisa o impacto da desinformação no debate público e nas democracias atuais, pontuando desafios e possibilidades para a regulação e autorregulação no meio digital. Por meio de uma revisão bibliográfica, o texto explora a evolução das fake news e suas implicações para a sociedade. A análise considera a estruturação da informação no contexto da globalização, bem como a complexidade das notícias falsas e os meios regulatórios disponíveis. Ao final, o estudo conclui que a desinformação compromete o debate e enfatiza a necessidade de uma abordagem equilibrada que assegure a integridade das informações circulantes.

Palavras-chaves- desinformação, fake News, regulação digital, democracia.

ABSTRACT

The research presents an analysis of the impact of disinformation on public debate and contemporary democracies, highlighting challenges and possibilities for regulation and self-regulation in the digital environment. Using a literature review, the text explores the evolution of fake news and its implications for society. The study addresses the structuring of information in the space-time of globalization, the complexity of false news, and regulatory measures. It concludes by asserting that disinformation compromises debate and demands a balanced approach that ensures informational integrity.

Keywords: disinformation, fake news, digital regulation, democracy.

1 INTRODUÇÃO

Os avanços tecnológicos da era digital transformaram profundamente a cadeia produtiva da informação. Embora a sociedade tenha se beneficiado por um fluxo comunicacional mais dinâmico, impulsionado pelo advento da globalização, também emergiu um desafio significativo: a supervisão da desinformação e das fake News, que representa, uma ameaça à integridade do debate público, bem como às estruturas democráticas. A disseminação de notícias fraudulentas, criadas intencionalmente para descredibilizar e manipular a opinião pública, impacta a sociedade de diversas maneiras.

Nesse contexto, a regulação e a autorregulação das plataformas digitais surgem como estratégias preferíveis para enfrentar os problemas ocasionados pela massificação das fake News. É crucial buscar um equilíbrio que não comprometa a liberdade de expressão. Assim, uma compreensão aprofundada dos mecanismos da desinformação e das formas de regulação das plataformas é necessária para a viabilização de um debate saudável e democrático.

Por fim, este estudo visa trabalhar a concepção do problema para melhor tratá-lo, delineando parâmetros para a identificação dos desafios associados a esta questão, oferecendo uma análise da perspectiva teórica e prática para a elaboração de políticas que visem preservar a coesão social a partir da preponderância da verdade factual.

2 METODOLOGIA

A metodologia deste trabalho fez uso de uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica que traz à tona uma análise crítica de obras de grande importância que versam sobre o impacto da desinformação nas democracias contemporâneas e os desafios para a regulação estatal. O presente projeto se estruturou em três pontos elementares: primeiro, a contextualização histórica e social dos avanços tecnológicos e da disseminação da informação; segundo, a amplificação das fake news e seus conceitos; e, por fim, a instrumentalização de meios que garantam um hibridismo dentro da coadunação de uma regulação autorregulada. Para fundamentar a análise, foram utilizados diversos autores, como Castells, McLuhan, Georges Abboud e Diogo Rais, que contribuem para a compreensão da temática em questão.

3 AVANÇOS TECNOLÓGICOS E O DECLÍNIO DA VERDADE: A SIGNIFICAÇÃO DAS FAKE NEWS

A perspectiva hodierna de uma era informacional, altamente digitalizada e dinâmica, que interliga pessoas e espaços em questão de segundos, contrasta de maneira efêmera com a época em que a informação transatlântica dependia das grandes navegações, que traziam consigo correspondências e telegramas, que se constituíam, à época, como o principal elo difusor da comunicação intercontinental.

Aliás, os textos descritivos da história geral evidenciam uma significativa demora no processo de distribuição da informação nos séculos anteriores ao atualmente vivido. Isso é muito bem demonstrado sob a ótica do infortúnio e trágico assassinato do ex-presidente Abraham Lincoln, ocorrido no dia 15 de abril de 1865, e noticiado no continente europeu somente doze dias após o fatídico acontecimento. Essa demora determina uma espécie de vacância informacional, algo que, nos moldes apresentados, foi superado com a imersão do mundo no processo de globalização.

O que consagrou importantes avanços na comunicação mundial, que, ao longo do tempo, perpassou por uma ampla gama de refinamento e adequação da informação no espaço-tempo, ganhando, de acordo com os padrões tecnológicos da contemporaneidade, um escopo funcional mais interativo e contextualizado, oportunizando meios e formas mais acessíveis, frutos cognitivos da Internet, que, no cenário atual, se enquadra como o principal meio indutor das notícias (Castells, 2003).

No presente deslinde, faz-se necessário ainda, concatenar as ponderações feitas por Marshall McLuhan (1964), que, em meio às transformações sociais dos “Swinging Sixties” —símbolo maior do espírito revolucionário e desafiador da arte, moda e música da década em questão—premeditou a interligação do mundo através das novas tecnologias. Estes aparatos permitiriam um destacamento de múltiplas culturas e costumes em um único espaço e acesso, transpondo assim séculos de limitações e propondo um novo arcabouço informacional.

Neste panorama construtivo, surge a conceituação do termo “Aldeias Globais”, notoriamente ligadas e diversificadas, cada uma trabalhando sua identidade e visualização, mostrando a verticalização da informação nos ditames de uma era globalizada. Ou seja, o até então paradoxo dos meios de informação na mão de determinados grupos pertencentes às elites sociais foi, aos poucos, sendo erodido com o advento da Internet, que, conforme Castells (2003, p. 375-376), passou a conceber um modelo de “uma comunicação horizontal, não controlada e relativamente barata, tanto de um-para-um quanto de um-para-muitos.”

Dada a necessidade do teor histórico, observa-se a chegada e a continuidade de uma revolução digital que já surpreendeu a todos e ainda insiste em fazê-lo, apresentando ao mundo, a cada dia, novos arranjos e contornos informacionais. E, neste sentido, traçando fatos diferentes, mas com teores possivelmente parecidos, vemos que o brutal assassinato do ex-presidente Abraham Lincoln, hoje, seria noticiado em minutos, assim como o atentado a vida do ex-presidente Donald Trump, caso que ganhou abrangência internacional em pouquíssimo tempo, denotando a interligação hodierna do século XXI. 

Concernente a esta temática, faz-se necessário consignar que, ao passo que vislumbramos os avanços que culminaram na democratização da informação em certa medida, experimentamos, da pior maneira, o dissabor dos óbices informacionais. Estes evidenciaram uma verdadeira falta de controle sobre os meios de produção e divulgação dos conteúdos, revelando uma genuína vulnerabilidade no processo informacional.

Frente a este ângulo histórico, o mundo assistiu, no seio social de sua civilização, à estruturação de um sofisticado sistema de desinformação ao redor do planeta. Nas democracias mais pujantes do Ocidente, o advento das fake news se mostrou como um fenômeno social da mais alta gravidade, dado o seu teor degenerativo.

Se, para o eminente filósofo e político americano John Naisbitt (1980), “A nova fonte de poder não é o dinheiro nas mãos de poucos, mas a informação nas mãos de muitos”, o paradigma das fake news evidenciou de maneira peremptória que a massificação da desinformação no seio das mais diversas sociedades também se assenta como uma poderosa fonte de poder. No entanto, não na perspectiva de seus disseminadores, mas sim nas mãos de seus idealizadores e controladores de todo o aparato desinformativo.

Doravante a tais constatações, ao analisarmos o atual cenário da temática em questão, observamos que, tanto no campo teórico quanto no prático, ainda existe uma diversificação de percepções a respeito da consistência da terminologia “fake news”. Isso nos leva a uma variedade de ponderações e atribuições que recaem sobre uma série de fatos, os quais abarcam inúmeras questões.

Diante disso, retratam Diogo Rais e Stela Rocha Sales (2020, p. 426):

Daí surge uma das críticas ao uso da expressão fake news: a impossibilidade de sua precisão. Fake News têm assumido um significado cada vez mais diversos e essa amplitude tende a inviabilizar seu diagnóstico, afinal, se uma expressão significa tudo, como identificar seu adequado tratamento? Não é possível encontrar uma solução para um desafio com múltiplos sentidos.

Neste arquétipo, a aparente confusão social frente a concepção do referendado problema, acaba por jogar em favor do lado contrário, uma vez que dificulta o mapeamento geral dos desafios a serem enfrentados. 

Em se tratando disso, a construção de uma concepção abrangente no polo social consiste no primeiro passo inteligível a ser adotado por todos os atores no combate às notícias falsas. É necessário compreender a significação do problema ora tratado e, para isso, considera-se que as notícias falsas, em seu escopo informativo, predispõem a presença de três elementos: falsidade, dano e dolo (RAIS, 2018).

Corroborando com tal premissa, destaca Renê Morais da Costa Braga (2018, p. 205):

A divulgação de notícias falsas ou mentirosas é fenômeno conhecido internacionalmente como “fake News” e pode ser conceituado como a disseminação, por qualquer meio de comunicação, de notícias sabidamente com o intuito de atrair a atenção para desinformar ou obter vantagem política ou econômica.

No tocante a isso, a desinformação em favor do interesse privado se torna o ponto-chave para a obtenção do fundamento basilar deste fenômeno intrusivo. Isso evidencia muito bem que o cerne da problemática das ciências jurídicas neste assunto não está contido na falseabilidade em si, mas nos interesses obscuros que geram as notícias falsas e que criam um rol taxativo de disfunções institucionais a serem tratadas no presente texto.

Adjacente a tais ponderações, é importante abordar o conteúdo referente a misinformatione disinformation, termos em inglês que trabalham de maneira coesa a distinção entre as modalidades de informações falsas. No misinformation, aferimos uma notícia que apresenta dados inconsistentes ou até mesmo inverídicos; contudo, estas não são veiculadas com pretensões insidiosas, tratando-se apenas de um erro na produção da informação. Já no disinformation, o dolo ocupa o espaço de primazia, pois a informação falseada é fruto de ações intencionais que procuram ganhos em seu favor através da múltipla propagação nas redes (ALLCOTT; GENTZKOW, 2017; CASTRO, 2018; EUROPEAN COMMISSION, 2018; MARWICK; LEWIS, 2017).

Dentro desta definição, Kakutani (2018) aponta que o acontecimento social ora analisado possui narrativas categorizadas, seja na inflamação de discursos controversos ou até mesmo na ação como força antagônica dos estudos científicos. Isso ficou evidente na refutação da confiabilidade das vacinas contra a COVID-19 em meio a uma pandemia catastrófica, um fenômeno que também atingiu o Brasil, que por muitos anos ocupou um espaço de renome no quadro de distribuição, aceitação e aplicação de imunizantes.

É inequívoco que as fakes news estão estritamente interligadas a contextos que visam trabalhar no subconsciente do ser humano a confusão e até mesmo o caos emocional. Esses frutos são permeabilizados pela eloquência da narrativa, que utiliza artifícios populistas e com tendencias extremistas, algo que, em sua grande maioria, segmenta a essência da intolerância forjada sob os ditames do preconceito, um ponto que ganha repercussão e aceitação na opinião pública (KAKUTANI, 2018).

Tem validade sopesar que a desinformação, como meio de obtenção de poder em detrimento do conhecimento, não é um problema recente na nossa história, de origem das últimas duas décadas. Pelo contrário, é fruto de um longo processo histórico que forjou, de modo sistêmico, o caráter crônico deste embaraço informacional. Todavia, o fenômeno das fake news emplaca, na ordem informativa, um marco cognitivo a ser devidamente estudado por todos os defensores da Democracia, dado o seu poder de massificação e aceitação perante os grandes segmentos sociais (RAIS, 2018).

Neste sentido, fica evidenciada a performance das notícias falsas no mundo digital, que, fornecida a dimensão global, se oportuniza fazendo uso de um paradigma fraudulento, configurando-se com as vestes depreciativas da desinformação.

4 DESINFORMAÇÃO E O COLAPSO DA REPUBLICA DE WEIMAR: A LUZ DO PARADIGMA DA DEGENERAÇÃO

À luz da temática ora tratada, observamos as características degenerativas das notícias falsas em um Estado Democrático De Direito. Com base nisso, o professor Wilson Gomes enfatiza que a desinformação, em um ambiente virtual altamente interligado pelas sistematizações do processo de globalização, acaba por ampliar, em grande medida, a subversão do debate público nas diversas camadas da sociedade contemporânea. Isso representa verdadeiros riscos aos fundamentos que sustentam a percepção de uma democracia, dado o poder da desinformação em degenerar o debate público (GOMES, 2017).

Frente a isso, a recente história da derrocada da República de Weimar, símbolo maior das atrocidades cometidas por um Estado degenerado em todos os seus sentidos constitutivos, que antes representava a mais tenra defesa dos direitos civis e sociais sob a perspectiva da primazia dos direitos fundamentais, nos mostra com precisão a performance da desinformação como uma das forças propulsoras do paradigma da degeneração. Aliás, para Goebbels, a extensa profusão de uma narrativa sem compromisso com a verdade factual tornava-se a verdade para muitos (TAYLOR, 2003).

Neste deslinde, há a necessidade de revisitar esse passado nebuloso da história humana como meio de reflexão para evitar o acontecimento de horrores semelhantes. Para o professor Georges Abboud, a compreensão da histórica degeneração da república de Weimar, se tornou uma condição elementar para entender a importância de defender os direitos construídos democraticamente. Esse ponto demonstra a magnitude das análises de fenômenos degenerativos, não apenas como um caminho para salvaguardar o Direito, mas também para permitir sua adaptação às complexidades da contemporaneidade, como no caso das fake news (ABBOUD, 2024).

Desta maneira, para entendermos as principais nuances que tangenciam a análise em questão, precisamos reconhecer a desinformação como uma verdadeira arma política, ela busca, de maneira refratária, enfraquecer os principais pontos norteadores das instituições democráticas, inferindo descrédito e abalando a confiança social (GOMES, 2017). Com essa visão, os sentimentos gerados pelas notícias falsas no dia a dia dos cidadãos ocasionam a erosão da verdade factual, o que concede amplitude à polarização.

Particularidades como essas se fizeram presentes no processo de degeneração da República de Weimar. Adolf Hitler, de maneira perspicaz, utilizou a desinformação como meio para induzir suas ideias contundentes. Aliado a Joseph Goebbels, coordenador da propaganda nazista, o controle dos campos informacionais como meios desinformativos culminou na deterioração do debate público, que passou a ser amplamente manipulado pelo aparato autoritário do regime em questão (TAYLOR, 2003).

Em continuidade a isso, destaca-se a seguinte ponderação: “A propaganda nazista explorou os medos e inseguranças da população alemã, apresentando soluções simplistas e falsas narrativas que justificavam o antissemitismo e a guerra” (HERF, 2006). Esse fator é evidente sob a ótica da distorção dos fatos, conforme observado na inserção de construções imaginárias no seio do pensamento social, como a colocação do povo judeu em uma posição de inimigos da urbanidade e dos avanços sociais e econômicos. Segmentos como esses criaram uma espécie de cortina de fumaça para a real compreensão dos pontos que originavam os problemas enfrentados na época.

A efêmera sistematização da desinformação no cerne do pensamento social, foi responsável por degenerar o campo do debate público em Weimar. Sem sombra de dúvidas, a aceitação de inverdades por uma grande parte da sociedade é capaz de abalar fortemente os fundamentos de uma democracia. Para Marcos Nobre, “a esfera pública é degenerada quando o debate racional é substituído por mentiras organizadas e manipuladoras, como as que foram empregadas pelos nazistas para justificar o genocídio e a guerra” (NOBRE, p. 8, 2019).

 Neste contexto, o crescimento do aparato desinformativo ao longo do tempo claramente contribui para minar o diálogo e suas interações no campo do debate público. Isso facilita o enraizamento de discursos que exploram o medo e a insegurança, afetando profundamente a percepção cidadã. Gradualmente, essa situação causa sérias degenerações, principalmente na confiança pública no sistema democrático de um Estado (NOBRE, 2019).

Os ataques reiterados da desinformação à subjetividade do direito de determinados grupos e indivíduos, assim como a crescente polarização social, podem, dependendo da situação, fomentar a destituição da justiça legal ou criar um sentimento de dispersão e conflito entre os preceitos da legalidade e da legitimidade, que devem ser coerentes entre si (ABBOUD, 2021). Esses fatos ocorreram na Alemanha nazista e contribuíram para a degeneração da República de Weimar, uma vez que o clamor social gerado por uma esfera pública degenerada acabou se tornando a fonte do direito para aquela sociedade imersa em um profundo declínio moral, ético e civilizatório.

Como expresso pelo Ministro Dias Toffoli, “A desinformação retira a capacidade de discernir o real do irreal, gerando um ambiente de crescentes desconfianças e descrença” (TOFFOLI, p. 25, 2020). Ou seja, ao serem soterradas por uma avalanche de notícias falsas, a clareza do discernimento diminui. Isso reitera a premissa já destacada quanto à fragmentação da opinião pública, a despeito do escrutínio de uma sociedade cética em relação à progressividade de um debate democrático. Tal situação subverte a confiança nas instituições e em seus representantes, predeterminando a degeneração da coesão social.

5 A CONVERGÊNCIA ENTRE ESTADO E TECNOLOGIA: REGULAÇÃO NA ERA DIGITAL

Como bem visto pelo quadro linear da história recente, a sociedade pós-moderna do século em questão passou por inúmeras transformações dentro de um curto espaço de tempo. Algo que foi responsável por incidir em um amplo rol de costumes e práticas, que foram amplamente moldados, inaugurados e até mesmo excluídos pelas evoluções tecnológicas e sociais da era em análise. Tal afirmativa possui uma estrita fundamentabilidade para a devida compreensão dos problemas enfrentados, bem como para a estruturação de soluções precisas, que necessitam ser erigidas pela segmentação do diálogo entre os principais componentes da sociedade contemporânea.

Desta maneira, é preciso preponderar o espectro desafiador do aparato estatal no que diz respeito à regulação do mundo digital, uma vez que a temática da globalização abarca campos e setores diferentes em todo o mundo, o que configura a fragmentação das redes sociais, um ponto constitutivo da natureza informacional dos dias atuais. Portanto, tendo como base a velocidade das transformações tecnológicas, para Lessig, a devida regulação deve trilhar os passos de uma estruturação codificada pelos setores deste segmento em trabalho com o Estado, em certos momentos em que o enquadramento das legislações tradicionais não conseguir solucionar determinados problemas (LESSIG, 2006).

Corroborando com esse sentido, a proceduralização do Direito, segundo Georges Abboud,e Ricardo Campos  traz à baila a focalização de um novo passo para a efetivação de um parâmetro regulatório na perspectiva das notícias fraudulentas. Tal perspectiva leva em consideração as nuances que denotam as complexidades que se assentam sobre diversas áreas do conhecimento social e que mostram, de certa maneira, as dificuldades da estrutura do Estado convencional em contornar determinados entraves, algo muito decorrente do formato centralizador do Estado (ABBOUD; CAMPOS, 2020)

Frente a isso, a percepção de um Direito correspondente as transformações sociais que perpassa por um planejamento de descentralização do processo de resoluções de conflitos com a aglutinação continua de um conhecimento produzido por diversos entes da sociedade, inova a atuação do Estado que passa a ser sustentável dado o caráter mais progressivo do saber. Fatos como estes, encontram-se devidamente representados sob a ótica da regulação autorregulada, que institui um formato hibrido no processo de contenção e proteção da informação, a partir da cooperação entre o Estado e setores privados regulados.

   Na Alemanha, iniciativas como essas já estão em vigor. A Lei NetzDG estabeleceu diversos pontos que promovem a cooperação entre o Estado e os provedores de redes sociais, permitindo que esses últimos atuem no combate à desinformação. Essa lei promove a reestruturação de processos que visam aumentar a transparência e melhorar o gerenciamento da operacionalização dos sistemas. Ações como essas têm um duplo efeito no espaço digital alemão: asseguram a continuidade da democratização das redes sociais e controlam conteúdos impróprios vinculados às mídias. Em síntese, observamos uma regulação na administração privada, fundamentada em preceitos mínimos e limitados de direito público (MARANHÃO, 2021).

6 CONCLUSÃO

Esta pesquisa buscou responder à questão central: “Em que medida a desinformação impacta o debate público e as democracias contemporâneas, e quais são os desafios e possibilidades para a regulação estatal?”. Ao longo da análise, ficou evidenciado que a desinformação é uma ameaça significativa e multifacetada às bases de um Estado Democrático. Ela não apenas corrói a confiança da população nas instituições, mas também fomenta a polarização social, dificultando o consenso e o diálogo construtivo. A velocidade com que as notícias falsas se espalham, graças a interconexão do digital, cria um ambiente em que a manipulação da verdade se torna cada vez mais fácil e difícil de se conter.   

Não obstante, o reflexo da desinformação é dimensionado quando utilizado como meio de manipulação social, empregando construções de narrativas que ofuscam o real teor da progressividade social, para, assim, firmar um arquétipo de uma descrença em padrões generalizados. Aspectos como esses representam sérios riscos para a necessária integridade das instituições democráticas, pois, em seu escopo funcional, existe uma verdadeira subversão dos fundamentos que estabilizam uma sociedade plural comprometida com a transparência e a racionalidade.

O maior desafio que emerge desse cenário é encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de regulação e a preservação da liberdade de expressão, que estabeleça a integridade tanto do espaço público quanto da verdade factual. Quanto a isso, projetos como a Lei NetzDG, na Alemanha, inserem uma ótica híbrida no processo de responsabilidade pela contenção de notícias fraudulentas no âmbito digital, onde plataformas e governos compartilham entre si a promoção da transparência e do controle, sem nenhum óbice ao debate.

Neste sentido, o fenômeno social das fake news não se trata apenas de um problema informacional, mas sim de algo sistêmico que possui o poder de minar a confiança social, afetando a estabilidade política e democrática. Há um interesse de todos os componentes da sociedade em combater esse problema, um caminho que deve perpassar por uma ampla coordenação entre governos, plataformas e entidades civis, focando em uma educação inclusiva e didática como meio de assegurar um Estado sustentável.

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REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102410201701

Henrique Ferreira de Assis¹
Roberta Gangá Irineu²
Thiara Gava Lopes²
Frederico de Castro Figueiredo³
  Sherrine Queiroz Fermo ⁴
Irany Rodrigues Pretti⁵
Luma Barbosa Magnago⁶
Carlos Eduardo Batista Groner⁷
Fabrício Zorzal dos Santos⁴
Carlos Henrique Pires⁸
Ana Karoline Favalessa Martins⁹

RESUMO

Ao longo dos anos os antibióticos foram utilizados como
aditivos na dieta de suínos, com o objetivo de controlar o índice de patógenos em leitões recém-desmamados e promover o aumento no desempenho produtivo animal. Entretanto, apesar de comprovada a capacidade de auxílio no desempenho de suínos, o uso dessas substâncias vem sendo restringidas pela possibilidade de surgimento de cepas bacterianas resistentes. Nas plantas, os metabólitos secundários são utilizados como proteção contra pragas e doenças. Nos animais, esses compostos, dentre eles os óleos essenciais apresentam função antimicrobiana, anti-inflamatória, dentre outras. O objetivo deste trabalho foi avaliar a utilização de óleos essenciais de tomilho (O.E.T.) na dieta de suínos em fase de creche, em substituição ao uso de antimicrobianos como promotores de crescimento, sobre o desempenho produtivo de leitões. O experimento foi conduzido no setor de Suinocultura do Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Itapina, onde foram utilizados delineamento experimental de blocos ao acaso, com três tratamentos distintos, 4 repetições divididas em 4 blocos. Cada bloco teve duração de 21 dias, onde foram distribuídos 4 animais por unidade experimental, totalizando 48 leitões. Os tratamentos consistiram em: T1- Testemunha (Ração basal); T2- Ração basal + antibiótico e T3- Ração basal + O.E.T.. Foram coletadas amostras de fezes diretamente da ampola retal de um leitão por unidade experimental no início do ensaio, com 7, 14 e 21 dias pós-desmame. Foram avaliadas as análises da microbiota ácido-lática. Os dados obtidos foram avaliados pelo pacote ANOVA utilizando limites de 5% de probabilidade. O programa
estatístico computacional utilizado foi o R Core Team (2019). O presente estudo permitiu evidenciar a específica atividade do óleo essencial de tomilho no desenvolvimento dos suínos e no controle de bactérias, indicando que a substituição dos promotores de crescimento na ração é uma solução viável na busca de dirimir o uso indiscriminado de antibióticos, mas ainda assim promover um desenvolvimento satisfatório desses animais.

Palavras – chave: Antimicrobianos, Óleos Essenciais, Suinocultura, Promotores de crescimento, Desempenho produtivo.

1                INTRODUÇÃO

O Brasil ocupa a quarta posição no ranking de maiores produtores de carne suína no mundo, ficando atrás apenas da China, União Europeia e Estados Unidos, com uma produção de 4,8 mil toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) (SENAR, 2022).

Atualmente, a preocupação com os aspectos relacionados à saúde das pessoas tem aumentado consideravelmente. A alta demanda por proteína de origem animal requer produção intensiva, levando-se em consideração a segurança alimentar, o meio ambiente e o bem-estar animal (COSTA, 2013). De acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), o setor industrial da carne suína tem importante papel no sustento do desenvolvimento econômico de várias regiões do Brasil, sendo essa produção mais concentrada nas regiões Sul, Sudeste e Centro-oeste, sendo Santa Catarina o estado brasileiro com maior produção (26,4%) (ABPA, 2016).

Segundo Pellis et al. (2022), a suinocultura, no cenário nacional, apresenta altos índices de produtividade e por isso é importante conhecer a composição dos alimentos e as exigências nutricionais dos animais, além dos aditivos que precisam ser incluídas nas rações com intuito de melhorar o desempenho animal. Por décadas, antimicrobianos que promovem crescimento foram usados nas rações de suínos recém desmamados e em fase de crescimento, com foco na redução da diarreia após o desmame.  

O uso de antibióticos como promotor de crescimento vem sendo progressivamente restringido em diversos países, pois leva a resistência bacteriana, podendo deixar resíduos nas carnes (HERNÁNDEZ et al.,2004). Devido a isso, surgiram novas regulamentações que têm forçado a procura por alternativas que garantam o máximo crescimento dos animais e mantenha a qualidade do produto (MILTENBERG, 2000). 

De acordo com Menten (2002) e Sinhorin et al. (2017), os óleos essenciais contém princípios ativos que são capazes de melhorar o desempenho dos animais, pois possuem ação antimicrobiana. Em estudo in vitro realizados por Dorman e Deans (2000), analisaram a capacidade do óleo de cravo, tomilho e orégano apresentarem efeitos antimicrobianos em patógenos analisados.

Menten (2002) aponta que os princípios ativos contidos nos óleos melhoram o crescimento animal, estimulam a digestão, alteram a microbiota do intestino, melhoram a absorção de nutrientes e a digestão, além de ter efeitos antimicrobianos. Para Mellor (2000) tais óleos podem estimular a produção de saliva e de suco gástrico, aumentando a secreção dar enzimas do pâncreas, sacarase e maltase.

A fase de creche é uma das mais delicadas na criação de leitões, com alta incidência de diarreias e problemas nutricionais. Por isso, as pesquisas com óleos, possíveis substitutos dos antibióticos, fazem-se importantes para suinocultura nacional.

Desta forma, o objetivo deste trabalho foi avaliar a utilização de óleos essenciais na dieta de suínos pós-desmame, como substitutivo ao uso de antimicrobianos promotores de crescimento, sobre o desempenho produtivo.

2                METODOLOGIA

Todos os métodos utilizados para a manipulação dos suínos durante a realização desta pesquisa seguiram os princípios éticos da pesquisa com animais e foram aprovados pelo Comitê de Ética de Uso de Animais (CEUA) do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Espirito Santo (n° de registro 23147.006919/2022-61), conforme certificado em anexo.

O experimento foi conduzido no setor de Suinocultura do Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Itapina, localizado no município de Colatina, com localização geográfica 19° 32’ 20’’ sul e 40° 37’ e 51’’ oeste, a uma altitude de 71 metros.

Foram utilizados leitões machos e fêmeas com genética Agroceres, linhagem Camborough x Agpic. O experimento foi delineado em blocos ao acaso (DBC), com três tratamentos distintos. Os tratamentos consistiram em:

1. Testemunha: ração convencional sem aditivos; (RB).
2. Antibiótico: ração convencional + 400 ppm de amoxilina; (RB + AB).
3. Óleo essencial: ração convencional + 175 ppm óleo essencial de tomilho (Thymus vulgaris). (RB+OE).

Os tratamentos foram repetidos em 4 blocos. Cada bloco teve duração de 21 dias, com 4 animais por unidade experimental, totalizando 48 leitões com 28 dias de vida.

Os animais foram alojados em baias coletivas, suspensas e com pisos parcialmente ripados, dentro de um galpão com pé direito e telhas de amianto (Figura 4). As baias receberam comedouros semiautomático com capacidade para 25 Kg de ração e bebedouro tipo chupeta. As condições ambientais no interior do galpão durante o experimento foram monitoradas por meio do datalogger instalada no centro do galpão programado para aferir a temperatura e umidade.

Figura 4: Acondicionamento dos animais nas baias

FONTE: Autoral (2023).

As rações e a água foram fornecidas à vontade durante todo o período experimental, pesando-se diariamente a dieta oferecida e as sobras. Visando o cálculo do consumo de ração (CDR), ganho de peso (GP) e conversão alimentar (CA) os animais foram pesados no início e no final do experimento. As rações foram elaboradas de acordo com a idade e tratamento experimental dos animais: pré-Inicial de 28 a 49 dias de idade, formuladas para atender as exigências nutricionais descritas por Rostagno et al., (2017) (Tabela 1). As rações foram produzidas na fábrica de ração do Ifes campus Itapina.

Para a análise da microbiota intestinal dos leitões, foram coletadas amostras de, no máximo, 100 gramas de fezes diretamente da ampola retal de um leitão por unidade experimental no início do ensaio, com 7, 14 e 21 dias pós-desmame. Cada amostra foi coletada em potes coletores esterilizados e levada imediatamente para análise em laboratório, para contagem de Unidades Formadoras de Colónias (UFC) de coliformes fecais e Lactobacillus spp.. As amostras foram preparadas e, diluídas, adicionando-se 1 g de fezes em 99 ml de solução-tampão fosfato ph 7,2 para obter uma diluição inicial de 1:100.  Após as diluições sucessivas até 10^-8, foram semeadas em meios específicos, seguindo os trabalhos de Assis et al. (2021).

A microbiota ácido-lática foi analisadas, utilizando ágar APT para bactérias do gênero Lactobacillus e VRB (Violet Red Bile Agar) para coliformes. Ao longo do processo as amostras foram diluídas até 10^-8, semeadas em placas de petri, duplicadas e incubadas a 37ºC por 48 horas (APT) e 24 horas (VRB) (SANTOS et al., 2016). As colônias foram contadas manualmente, e os resultados obtidos e expressos como log na base 10 por grama do peso das fezes (ASSIS et al., 2021).

Para as variáveis de desempenho (ganho de peso, consumo de ração e conversão alimentar) e análises microbiológicas ácido lática (lactobacillus e coliformes) a baia foi considerada uma unidade experimental. Os dados obtidos foram avaliados pelo teste de Tukey utilizando limites de 5% de probabilidade. O programa estatístico computacional utilizado foi o R Core Team (2019). 

Tabela 1: Composição centesimal das rações experimentais para três tratamentos

FONTE: Própria

*Níveis de garantia por Kg do produto: Cálcio (Máx) 210,0g; Cálcio (Mín) 190,0g; Fósforo (Mín) 73,0g; Vitamina A 275.000,00UI; Vitamina D3 49.500,00UI; Vitamina E 1.100,00UI; Vitamina k3 55,0mg; Ácido fólico 28,6mg; Cobalto 12,0mg; Sódio (Mín) 60,0g; Cobre 5.630,0mg; Biotina 2,80mg; Colina 9.660,0mg; Niancina 968,0mg; Vitamina B1 41,8mg; Vitamina B2 165,0mg; Vitamina B6 55,0mg; Vitamina B12 880,0mg; Colistina 1.000,0mg; Ferro 3.000,0mg; Zinco 2.100,00mg; Manganês 1.200,00mg; Iodo 24,0mg; Selênio 9,0mg; Lisina 25,30mg; Acido pantotênico 550,0mg.

3                RESULTADOS E DISCUSSÕES

3.1           DESEMPENHO ZOOTÉCNICO

Observado na Tabela 2 que, o ganho de peso médio diário (GPD) se destacou numericamente no tratamento com ração basal + antibiótico (RB + AB), porém não distinguiu estatisticamente dos demais tratamentos.

Quanto ao consumo médio diário (CMD) na (tabela 2), a ração basal (RB) sem aditivos (testemunha) apresentou porcentagem de consumo maior que os tratamentos com antibiótico ou com óleo essencial, porém para teste de tukey com P>0,05 não houve diferença estatística.

No desempenho zootécnico, quanto a variável de conversão alimentar (CA) na (tabela 2), a testemunha (ração basal sem aditivos) apresenta numericamente média maior que os demais tratamentos, porém estatisticamente não houve diferença significativa.

Tabela 2: Desempenho zootécnico de leitões consumindo ração basal (RB), RB + antibiótico (RB + AB) e RB + óleo essencial de tomilho (RB + OE). As variáveis avaliadas são: Ganho de peso médio diário (GPD), consumo médio diário de ração (CMD) e conversão alimentar (CA).

A partir dos dados apresentados, é possível perceber que, apesar de não haver diferença estatística, a testemunha (ração basal) apresentou numericamente média maior para as variáveis de consumo médio diário e conversão alimentar. Isso diverge do encontrado por Sessin (2018), que ao pesquisar os óleos essenciais, mesmo não diferindo estatisticamente, obteve as maiores médias no tratamento que inclui os óleos essenciais, quanto as variáveis de ganho de peso médio diário, a conversão alimentar e ao consumo médio diário de ração. Tal fato pode ter se dado pela diferença no uso de óleos, uma vez que Sessin (2018) usou, em tal tratamento uma composição de ração padrão da granja com a inclusão de Essential® em 0,20% + Integrity ® em 0,15%. Contudo, a presente pesquisa corrobora com Ribeiro (2016) que, ao avaliar as mesmas variáveis, obteve médias maiores, mesmo que sem diferença estatística, para o tratamento sem aditivos (testemunha) nas variáveis de consumo médio diário de ração e na conversão alimentar.

A ausência de diferença estatística no presente trabalho pode se justiçar pelo baixo desafio biológico na granja de condução do experimento, uma vez que nela todos os protocolos de higiene ambiente são assegurados, desde o estoque do alimento, preparação da ração, estoque da ração, manejo dos animais e dos dejetos. Sendo assim, é possível reafirmar que granjas com baixo desafio biológico, não apresentam, necessidade do uso de antimicrobianos.

3.2           ANÁLISES DA MICROBIOTA INTESTINAL

A contagem de lactobacullus spp., apresentou diferença estatística entre os tratamentos realizados (Tabela 4). Houve uma média de proliferação menor para o tratamento com ração basal + óleos essenciais em todas as quatro coletas.

Para os demais tratamentos (RB e RB + AB) não houve diferença estatística quanto as coletas, mostrando que o antibiótico foi seletivo.

Tabela 4: Resultados de contagem de Lactobacillus spp. (log de UFC/g) nas fezes de leitões consumindo ração basal (RB), RB + antibiótico (RB + AB) e RB + óleo essencial de tomilho (RB + OE).

O lactobacilo é um tipo de bactéria ácido lática, sendo comum em locais ácidos como é o caso do ambiente gastrointestinal. Mesmo que alguns lactobacilos sirvam para produzir pequenas moléculas de sinal que podem estar envolvidos com a comunicação nas células, não há característica principal ou bem estudada de tais bactérias. Eles tendem a crescer em baixa densidade populacional, o que significa que o quorum sensing (caracterizado como um sistema de comunicação dentro da espécie ou com espécies diferentes de microrganismos, baseado em emitir estímulos que dependem da densidade de população) (SOLA et al., 2012) tradicional não é tão crítico para sua sobrevivência e função como em algumas outras bactérias (FREIRE, 2021). Os lactobacilos juntam-se no intestino e formam ligações com o epitélio intestinal, reduzindo o pH e a capacidade de proliferação dos coliformes. Estudos de Pozzo et al., (2011) e (Ramos et al., (2012) apontam que o, óleo de tomilho interfere na comunicação das células e isso afeta a capacidade das bactérias de se ordenadas em grupos e causarem as infecções que levam a quadro de diarreia, por exemplo. Isso sugere que o óleo essencial, nesse estudo, pode ter sido capaz de inibir o crescimento dos lactobacilos.

A população de lactobacilos apresentou uma constância no tratamento que recebeu óleo essencial, porém houve um crescimento na última semana de tratamento, o que precisaria de uma continuidade dos estudos para averiguar se haveria um prolongamento do crescimento com o tempo, podendo apontar resistência desses microrganismos.

O tratamento com antibiótico, enquanto promotor de crescimento, resultou em uma redução constante na população de lactobacilos a cada semana, o que era esperado, uma vez que a função principal desse ativo é combater o crescimento microbiano. Porém, a população de lactobacilos no tratamento que recebeu antibiótico se assemelha com a população de lactobacilos da testemunha, enquanto a população de lactobacilos nos animais que consumiram à ração com óleos essenciais é quase metade na segunda e terceira semana, o que aponta uma capacidade dos OE de seleção de bactérias.

Na primeira coleta, o tratamento com antibiótico teve maior eficiência no início do combate aos coliformes fecais (tabela 5). Na coleta dois, o tratamento com antibiótico e com óleo de tomilho não diferiram entre si, mas ambos estatisticamente não se diferenciaram quando comparados ao tratamento apenas com ração basal, mas numericamente demonstra que o óleo de tomilho tem potencial de controlar os coliformes tanto quanto o antibiótico.

Tabela 5: Resultados de contagem de coliformes fecais das análises microbiológicas (log de UFC/g) nas fezes de leitões consumindo ração basal (RB), RB + antibiótico (RB + AB) e RB + óleo essencial de tomilho (RB + OE).

Na coleta três, o óleo essencial de tomilho apresentou maior poder bactericida, ou seja, foi menos seletor que o antibiótico pois ele reduziu drasticamente tanto os lactobacilos (Tabela 4) quanto os coliformes fecais (Tabela 5), enquanto o antibiótico reduziu apenas os coliformes fecais.

Na coleta quatro (Tabela 5), apesar de não haver diferença estatística, o quantitativo de coliformes voltam a crescer assim como na tabela 4, quanto aos lactobacilos.

4                CONCLUSÃO

Houve evidencia da atividade do óleo essencial de tomilho no desenvolvimento dos suínos e no controle de bactérias, indicando que a substituição dos promotores de crescimento na ração é uma solução viável na busca de dirimir o uso indiscriminado de antibióticos, promovendo um desenvolvimento satisfatório desses animais.

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ANEXO A

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¹Mestre em Zootecnia, Instituto Federal do Espírito Santo Campus Itapina;

² Engenheira Agrônoma, Instituto Federal do Espírito Santo Campus Itapina;

³ Doutor em Zootecnia, Instituto Federal do Espírito Santo Campus Itapina;

⁴ Mestre em Educação Agrícola, Instituto Federal do Espírito Santo Campus Itapina;

⁵ Doutora em Biologia Vegetal, Instituto Federal do Espírito Santo Campus Itapina;

⁶ Doutora em Química, Instituto Federal do Espírito Santo Campus Itapina;

⁷ Mestre em Tecnologias Sustentáveis, Instituto Federal do Espírito Santo Campus Itapina;

⁸Especialista em Enfermagem do Trabalho, Instituto Federal do Espírito Santo Campus Itapina.

⁹Licenciada em Ciências Agrícolas, Instituto Federal do Espírito Santo Campus Itapina.

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th10249151925

Silva, Dora Lúcia Terras Da¹
Ribeiro, Mílvio Da Silva²

RESUMO

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada no ano de 1988 traz em seu bojo que a Educação é um direito humano fundamental e pronuncia como um direito de todos, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, sendo dever do Estado, ministrada no lar e na escola. Neste princípio, o presente estudo teve como objetivo compreender a importância da Educação Escolar Indígena no processo de ensino-aprendizagem dos migrantes Warao no Estado do Pará que estão matriculados na Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI, na Comunidade do Curuçambá, em Ananindeua – PA; trazendo à reflexão a inserção escolar desses sujeitos no Estado do Pará com enfoque na realidade da educacional dos indígenas Warao na comunidade do Curuçambá, em Ananindeua – PA. A pesquisa foi é do tipo qualitativa, exploratória e descritiva, com estudo de caso. As fontes do estudo foram bibliográficas e pesquisa de campo in loco. Os procedimentos de coleta de dados foram a observação sistemática e uso de entrevistas com 03 (três) estudantes Warao da EJAI. Os resultados apontaram que a educação Indígena ofertada pela SEMED e SEDUC de Ananindeua – PA para os migrantes Warao ainda está em processo de implementação com uma metodologia diferenciada, entretanto, já se observa várias lacunas, por não dialogar com uma Educação Indígena Intercultural e pela falta de professores bilingues coadunando para entraves quanto ao processo do ensino aprendizagem na modalidade da EJAI, principalmente quanto à alfabetização desses sujeitos que não falam a língua portuguesa.

Palavras-Chave: Educação Escolar Indígena. Interculturalidade. Migrantes Warao. Estado do Pará. Educação de Jovens e Adultos – EJA.

ABSTRACT

The Constitution of the Federative Republic of Brazil promulgated in 1988 states that Education is a fundamental human right and pronounces it as a right of all, inspired by the principle of national unity and the ideals of freedom and human solidarity, being a duty of the State, taught at home and at school. In this principle, the present study aimed to understand the importance of Indigenous School Education in the teaching-learning process of Warao migrants in the State of Pará with a focus on the educational reality of the Warao indigenous people in the community of Curuçambá, in Ananindeua – PA. The research was qualitative, exploratory and descriptive, with a case study. The sources of the study were bibliography and on-site field research. The data collection procedures were systematic observation and the use of interviews with 03 (three) Warao students from EJAI. The results showed that the Indigenous education offered by SEMED and SEDUC of Ananindeua – PA, for Warao migrants is still in the process of implementation with a differentiated methodology, however, there are already several gaps, due to the lack of dialogue with an Intercultural Indigenous Education and the lack of bilingual teachers contributing to obstacles in the teaching-learning process in the EJAI modality, especially regarding the literacy of these subjects who do not speak the Portuguese language.

Keywords: Indigenous School Education. Interculturality. Warao Migrants. State of Pará. EJA – Youth and Adult Education

INTRODUÇÃO

O Direito à Educação como direito humano fundamental está na Carta Magna do Brasil na Constituição Federal de 1988, e demais legislações trazem em si a responsabilidade de preservar a pluridiversidade no contexto escolar. Para atendimento à diversidade da sociedade brasileira e para seu desenvolvimento, criou-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – a Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – conhecida como LDB; e, posteriormente, desenvolveu-se o Plano Nacional da Educação-PNE, a fim de estabelecer metas e estratégias com duração de 10 anos para expandir e qualificar o ensino obrigatório no Brasil.

Neste percurso histórico das legislações vigentes, faz-se necessário qualificar a Educação que é oferecida a todos os cidadãos que vivem no país, de forma que abranja a todos e todas, indistintamente, reconhecendo a impossibilidade de padronização do ensino diante da diversidade étnico-cultural do povo brasileiro. Assim, a CF (BRASIL, 1988) também conhecida como a “Constituição Cidadã” assegurou o reconhecimento dos direitos culturais das populações indígenas, o que significa que a lei sustenta o direito à diferença. Diferenças essas situadas após o processo de ocupação e povoamento do território nacional.

Nesse sentido, como direito de cidadania, a presença da educação escolar indígena foi um marco histórico presente no capítulo VII, artigos 231 e 232 da CF (BRASIL, 1988), que se voltam para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o protovalor da integração comunitária, como prevê o Referencial Curricular Nacional para Escolas Indígenas-RCNEI (1998, p. 24), ao destacar que as escolas indígenas ou que atendam a esta população: “ela deve ser comunitária, intercultural, bilíngue/multilíngue, específica e diferenciada”. Podemos ressaltar que a demarcação de terras no Brasil marcou o começo das lutas dos povos indígenas e por uma educação escolar indígena de fato.

Assim é dever do Estado assegurar o atendimento às populações de todas as etnias dentro das prerrogativas dos direitos humanos, da CF (BRASIL, 1988) e de todo aparato jurídico educacional, além da valorização e do reconhecimento da pluriversalidade, o que vem ao encontro do atendimento educacional ao povo Warao que chega no Brasil como imigrante para residir no país.

Neste percurso, a inquietação em investigar o processo de escolarização da Educação Escolar Indígena, no campo da Educação de Jovens e Adultos (EJA) surge da necessidade de aprofundar nos conhecimentos teóricos e práticos, de como se dá essa relação/interligação no currículo escolar, enfatizando suas metodologias e contribuições para a inserção dos jovens e adultos migrantes Warao que se estabeleceram em várias regiões do Estado do Pará, com enfoque na comunidade do Curuçambá, no município de Ananindeua – PA, devido ao ingresso como professora  destes sujeitos que frequentam as turmas de EJA, que nas secretarias municipal e estadual do Pará é denominada de EJAI – Educação de Jovens, Adultos e Idosos, em sua maioria, falam apenas a sua língua materna e apenas alguns conseguem falar em espanhol.

Diante do exposto, o objetivo geral deste artigo é trazer à reflexão a importância da Educação Escolar Indígena no processo de ensino-aprendizagem dos migrantes Warao no Estado do Pará que estão matriculados na Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI, em Ananindeua – PA; trazendo à reflexão a inserção escolar desses sujeitos com enfoque na realidade vivida por três (03) estudantes Warao e as observações da professora titular da turma da EJAI destes indígenas Warao.

Ao se tratar da Educação Escolar Indígena no Estado do Pará e essa caracterização do contexto desta pesquisa é importante ressaltar que no Brasil, os  marcos legais da CF (Brasil, 1988), LDB (Brasil, 1996), DCNEEI (1998), PNE (Brasil, 2014-2024), entre outras vem dialogando para uma educação emancipatória que respeita a diversidade como a inserção dos sujeitos refugiados nas escolas brasileiras. O Brasil foi o primeiro país na América Latina a formular legislação nacional específica e um dos primeiros a aderir ao regime internacional para os refugiados, respeitando a interculturalidade (Soares, 2022).

Entretanto, apesar de o país possuir uma legislação educacional considerada inclusiva, nesse sentido, a efetivação desse direito ainda esbarra em alguns desafios tanto por parte das políticas públicas quanto por parte dos governantes. Pensar na formação de professores, no currículo escolar e nas metodologias que atendam às diversidades em sala de aula, de forma positiva, é uma realidade que desafia os sistemas de ensino brasileiro há anos (ARROYO, 2011).

O Estudo sobre esta questão da inserção dos indígenas Warao no contexto educacional brasileiro, a partir deste estudo sobre o processo de escolarização na comunidade do Curuçambá no município de Ananindeua – PA que possui mais de 60 indígenas jovens, adultos e idosos residindo em barracas à margem do rio Curuçambá possibilita a reflexão que os professores e o Estado, assim como as secretarias de Educação, possam ter a respeito do processo de escolarização dos povos tradicionais, que possam  ter um olhar para a Educação Intercultural nos currículos a serem desenvolvidos nas escolas brasileiras, que as mesmas possam adaptar os conteúdos conforme as necessidades de cada comunidade seja urbana, rural, do campo, indígena, quilombola, ribeirinha; respeitando as especificidades e as particulares de cada cultura de cada povo.

METODOLOGIA

O percurso metodológico enveredou para a pesquisa foi é do tipo qualitativa, exploratória e descritiva, conforme defendido por Gatti (2005), este tipo de pesquisa tem a função de colocar o pesquisador diante da problemática onde o mesmo busca trazer informações que permitam chegar ao resultado do estudo. Este modo de fazer pesquisa permite também definir de forma mais completa o problema de pesquisa como realizado neste percurso metodológico, onde a pesquisadora teve o contato direto com a problemática e os sujeitos da pesquisa; a partir do estudo de revisão bibliográfica para familiarização com a temática (Gatti, 2005).

Ainda, realizou-se o estudo de caso; que de acordo com Yin (1994), é uma pesquisa empírica que investiga um fenômeno contemporâneo dentro de um contexto de vida real como a inserção dos indígenas Warao no processo de escolarização na comunidade de Curuçambá, em Ananindeua – PA. É utilizado especialmente quando os limites entre o fenômeno e contexto são pouco evidentes; portanto, este procedimento investigativo foi profícuo para alcançar o objetivo do estudo; que foi o de descrever e compreender como se deu este processo de inclusão dos estudantes Warao na Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI para sua alfabetização e letramento como formas de obter conhecimentos para sua integração no território paraense.

Conforme Yin (1994), o objetivo do estudo de caso é explorar, descrever e explicar o evento ou fornecer uma compreensão profunda do fenômeno. O autor ainda diferencia quatro tipos de estudos de caso possíveis: o único com abordagem holística, o único com enfoque incorporado e os casos múltiplos com enfoques holísticos e incorporados. Neste estudo de caso, optou-se pela abordagem holística, buscando compreender a Educação Escolar Indígena de forma integral e global oferecida aos sujeitos Warao no seu cotidiano na sua comunidade.

Assim, os instrumentos de coleta de dados foram as fontes secundárias da pesquisa de revisão bibliográfica e na pesquisa de campo in loco; a partir da aplicação de entrevistas com 03 (três) estudantes Warao da EJAI na comunidade do Curuçambá, no município de Ananindeua – PA e da observação sistemática realizada pela pesquisadora em seu labor docente com as turmas da EJAI coordenadas Pela SEMED e pela SEDUC, de Ananindeua e do Estado do Pará, respectivamente.

Neste contexto, Gatti (2005) afirma ainda que os dados coletados de natureza qualitativa exploratória consistem na descrição clara e completa de eventos, situações, percepções, experiências, pensamentos, crenças e emoções. Analisá-los e compreendê-los implica rigor na intenção de se obter/produzir conhecimento. Assim apresentamos os três (03) indígenas Warao estudantes da EJAI selecionados para a entrevista.

É por meio da entrevista que o pesquisador tem o ponto de partida da análise de dados da pesquisa de campo; é nesta etapa da pesquisa que se inicia o estudo do conteúdo das falas, do significado, significantes, código e significação; a partir dos diálogos e práticas educativas que os emissores experimentaram com a prática educativa no processo da EJAI no Estado do Pará. As perguntas selecionadas foram:

1. Existe a identificação do aluno Warao com o currículo oferecido pelo Projeto “Saberes da EJAI” – da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Pará?
2. Qual é a importância da escola aos indígenas Warao no contexto de moradia no Estado do Pará – Brasil?
3. Quais as dificuldades enfrentadas nas dinâmicas escolares pelos estudantes indígenas Warao da EJAI, a partir do currículo implementado pelo Projeto “Saberes da EJAI” – da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Pará?

Ainda em diálogo com Gil (2011) este tipo de entrevista por pautas apresenta certo grau de estruturação, já que se guia por uma relação de questões de interesse que o entrevistador vai explorando em seu percurso. Assim, pauta-se no quadro 1, a pergunta 1 e respostas dos entrevistados, o que sucederá com as perguntas 2 e 3.

Quadro 1 – Pergunta 01 – Resposta dos Emissores (Entrevistados)

Fonte: A Autora, 2024.

            Observa-se no conteúdo das respostas da pergunta 01, uma das primeiras barreiras para a inserção direta destes estudantes indígenas nas salas regulares que é a língua; uma vez que nós alunos indígenas imigrantes passam a integrar salas regulares, e não uma sala específica. E nestes espaços não existem professor tradutor.

          Nessa perspectiva, vale ressaltar ainda que a Declaração das Nações Unidas a respeito de direitos dos povos indígenas (2008, p. 10), em seu caput, no Art. 14, chamar à atenção para que os sistemas de ensino educativos no mundo todo  “[…] ofereçam educação em seus próprios idiomas, em consonância com seus métodos culturais de ensino e de aprendizagem”, evidenciando, assim, a importância desta decisão de que todos os sujeitos possam compreender o que é currículo para a Educação escolar indígena, e a sua influência na formação integral do educando, de forma inclusiva e digna, em todas as etapas da Educação Básica.

A importância da instituição escolar para os Warao é apresentada a partir dos relatos dos três (03) estudantes entrevistados (Quadro 2).

Quadro 2 – Pergunta 02 – Resposta dos Emissores (Entrevistados)

Fonte: A Autora, 2024.

            Quando precisam usar a nossa imagem como estudantes da EJAI, as secretarias providenciam  o transporte e eles nos levam a locais de encontros, seminários, ou escolas para fazermos fotos e mostrar uma realidade que não é a nossa. É uma realidade que fica aquém deste processo intercultural necessário para a Educação, relata um dos entrevistados.

Dada a importância do processo de escolarização para o ser humano; é notório afirmar que o ensinamento na escola já faz parte da vida do dia a dia dos migrantes indígenas Warao que estão na EJAI nesta comunidade do Curuçambá – em Ananindeua – PA. Entretanto, pelos relatos dos entrevistados, eles têm consciência de que a educação escolar indígena é muito importante na vida, porque só estudando, se terá um futuro melhor; mesmo querendo viver completamente dependente da natureza, da pesca e do artesanato, é muito difícil, por isso é preciso estudar para se tornar um profissional melhor, sem as dificuldades presentes (Quadro 3).

Quadro 3 – Pergunta 03 – Resposta dos Emissores (Entrevistados)

Fonte: A Autora, 2024.

          Entende-se que a escola e o currículo paraense não foram criados para os indígenas, por isso, para estes sujeitos, é um desafio ter que superar seus limites e mostrar que são capazes de alcançar seus objetivos; por isso, todo projeto escolar só será considerado escola indígena se for pensado, planejado, construído e mantido pela vontade livre e consciente da comunidade; a partir das práticas interculturais -que seria, além de um modo de poder sagrado, um importante instrumento nas relações de trabalho, comerciais com os não indígenas, pois a escola – e seu currículo intercultural  – como o local da cultura deve estar a serviço do movimento indígena para dirimir as dificuldades dos estudantes indígenas, como os migrantes Warao escolarizados no Estado do Pará.

[…] não tínhamos nem bancos para assistirmos às aulas, o chão úmido  ficava inviável para  nos sentarmos, ficávamos todos em pé, tudo efêmero, não conseguimos absorver nada com relação aos conteúdos oferecidos e quanto aos professores sentíamos seus desconforto em tentarem aplicar uma metodologia que coubesse naquela situação desfavorável a todos.(Janeida Arzolai, em entrevista, 23 mar. 2024).

            Assim, se faz necessário pensar que o percurso escolar não deve ser apenas o ingresso na rede de ensino, mas sim, sua permanência e a qualidade desta escolarização; pois, apesar destes estudantes serem indígenas e refugiados, eles acima de tudo, são seres humanos  e necessitam de condições para se manter, estudar e permanecer no país, precisam de meios para que possam acessar os conhecimentos que estão sendo mediados pelos professores, a partir da EJAI, o que depende necessariamente do entendimento do idioma, e da sua cultura. A abordagem  metodológica oferecida pelo Estado dentro do Projeto Saberes da EJAI, é muito insuficiente, o material oferecido pelos professores e a dinâmica ao expor as aulas eram inacessíveis, quando vinha algum professor intérprete para a sala de aula, a sua leitura não esclarecia o que questionavam sobre o assunto em pauta.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

CARACTERIZAÇÃO DO CONTEXTO DE PESQUISA E A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA NO ESTADO DO PARÁ

Como já relatava D’Angelis (2001), a “Educação Escolar” é uma expressão que muitas vezes, é substituída, na sociedade global, pela palavra “ensino”, ou ainda, por “ensino escolar”. Ao se tratar da “Educação Escolar Indígena”, é preciso ressaltar que temos um substantivo “educação” seguido de um adjetivo “escolar”, e isso significa que não é qualquer educação que se está falando, e muito menos, de toda a educação em uma sociedade indígena, lembrando que a palavra “indígena” está funcionando como outro adjetivo que qualifica este processo de “educação escolar”.

Entretanto, é bom destacar que, embora o enfoque deste estudo seja a “Educação Escolar Indígena” é preciso fazer referência da educação indígena como um todo; uma vez, que se entende que o que é ensinado na escola para uma comunidade indígena deveria ser àquilo que aquela sociedade deseja que se ensine, pois a escolarização como as diversas formas de ensino fazem parte de um sistema educacional de uma determinada sociedade, como destaca D’Angelis (2001):

[…] A educação das crianças, sua socialização na comunidade, se faz pela família, pelo ensinamento dos pais, pelas palavras e histórias dos mais velhos, e por muitos outros meios que a comunidade possua, inclusive pela escola (ou seja, também pela escola). (D’Angelis, 2001, p. 37, grifos da autora).

Neste contexto, é importante esta compreensão para afirmar que em uma escola de determinada sociedade indígena ou em uma escola que atende às comunidades indígenas, a educação precisa ser “diferenciada” ou pelo menos deveria ser porque os valores e as necessidades educacionais da sociedade indígena são diferentes da sociedade brasileira não-indígena. O que coaduna para que o sistema educacional de uma sociedade deva estar subordinado aos interesses gerais da sua comunidade.

Embora se tenha um conjunto de normas e regimentos legais que assegurem direitos a esses grupos específicos, na prática há limitações para efetivação do acesso, permanência e conclusão das etapas escolares e uma negação/exclusão a direitos sociais básicos, que todo ser humano precisa ter garantido, com a intensificação da imigração para o Brasil, esses sujeitos entram neste quadro deficitário de acesso e garantia desta educação de qualidade, ratifica Soares (2022).

Contudo, levando em conta o objetivo do estado que é o de garantir o direito à educação que vem sendo negligenciado, parece ser pertinente a partir daquilo que teoricamente é, e que deveria de fato ser realizado uma educação de qualidade e inclusiva, pois conforme a Declaração Universal dos Direitos dos Povos indígenas, assinada pela Assembleia geral da ONU, em 13 de setembro de 2007, que para os Warao pode-se dar destaque ao Artigo 36:

1. Os povos indígenas, em particular os que estão divididos por fronteiras internacionais, têm direito a manter e desenvolver os contatos, as relações e a cooperação, incluídas as atividades de caráter espiritual, cultural, política, econômica e social, com seus próprios membros, assim como outros povos através das fronteiras.

2. Os Estados, em consulta e cooperação com os povos indígenas, adotarão medidas eficazes, para facilitar o exercício e garantir a aplicação deste direito. (ONU, 2007, Art. 3°).

Assim, em diálogo com outros documentos oficiais, como o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) – previsto em Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012, pela Nova Lei de Migração – Lei N° 13.445, de 24 de maio de 2017 e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – Decreto Nº 5.051, de 19 de abril de 2004, além da própria CF (Brasil, 1998), que garantem a proteção dos povos indígenas, iniciou-se uma série de ações e recomendações do Ministério Público Federal – MPF voltadas para a construção de uma política pública para os indígenas migrantes e refugiados, de modo a garantir atendimento e dignidade de vida para o povo Warao que ainda buscam formas de sobrevivência no Estado do Pará.

Nesse interim, o MPF, na capital paraense amparou e reconheceu os direitos dos Warao, expedindo, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Defensoria Pública da União (DPU) um conjunto de demandas voltadas ao atendimento dos Warao; recomendando às instituições governamentais do Estado e do Município, a acessão e providências, emergencialmente, para solucionar o problema da documentação pessoal, abrigo para todos, atendimento médico, empregabilidade, assistência social e financeira e a educação (Paredes, 2019).

Com essas pressões judiciais deu-se início aos primeiros passos para a inclusão educacional dos indígenas Warao no sistema de ensino paraense. Sendo por meio das coordenações da Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), a Coordenação de Educação Escolar Indígena (CEEIND) e da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), responsáveis para criar e adequar a sua proposta de ensino aos quesitos da Resolução 48/2012, que exigiu a criação do Projeto “Saberes da Eja-Warao” (SEDUC, 2018), com perspectivas operacionais próprias de educação escolar indígena dos e para os Warao como afirmam Paredes Et al (2019):

A proposta do Projeto “Saberes da Eja-Warao”, da CEJA/CEEIND, no entanto, foi inspirada no projeto guarda-chuva denominado Kuarika Naruki (Sempre em frente – na língua Warao), do qual foram mantidas as sugestões das lideranças Warao que haviam sido acolhidas e sistematizadas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional da área educacional, e coordenada pelo Núcleo de Formação Indígena (NUFI) da Universidade Estadual do Pará (UEPA), entidades governamentais de formação e ensino. A partir do projeto Kuarika Naruki, cada membro do Grupo de Trabalho desenvolveu os seus subprojetos pedagógicos com diferentes estruturas pedagógicas para atender seguimentos da educação infantil, ensino fundamental e médio com formação técnica e profissionalizante para jovens e adultos. A CEJA e a CEEIND, asseguraram os princípios sistematizados no Kuarica Naruki, tais como: 1. Política Linguística; 2. Sustentabilidade econômica e financeira; 3. Migração e direitos humanos e 4. Cultura e Meio. (Paredes Et al, 2019, p. 57, grifos da autora).

Este projeto iniciou em junho de 2018 e foi a primeira ação institucional de educação escolarizada indígenas para os Warao no Estado do Pará, a partir das ações da SEDUC. Assim, o Projeto Saberes da EJA-Warao foi desenvolvido para trabalhar novas metodologias de ensino e de aprendizagem, de forma inter e transdisciplinar, e por área de conhecimento e de forma trilíngue, pois o processo de alfabetização e letramento com a perspectiva de identificar e aperfeiçoar habilidades e competências dos jovens e adultos para atuar efetivamente como sujeito transformador de sua própria realidade se fez necessário, reunindo vários professores e educadores.

No município de Ananindeua – PA, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) iniciou a inclusão dos indígenas Warao na rede municipal de ensino no início do ano de 2022, pois a SEMED já contava com quatro (04) servidores da etnia Warao que realizam serviços de auxiliar de professores nas escolas EMEF Hildegarda Caldas de Miranda – Anexo Cônego Batista Campos, no bairro Curuçambá, EMEF São Geraldo, no bairro Distrito Industrial, e EMEF Manoel Lobato, bairro Levilândia, neste primeiro ano de atendimento aos estudantes Warao, a prefeitura Municipal de Ananindeua confirmou o total de 105 alunos Warao matriculados no município.

Portanto, ao se tratar desta caracterização da pesquisa em relação aos sujeitos participantes e envolvidos neste processo de escolarização, a partir das vivências da pesquisadora e dos estudantes, esse processo de exclusão, por serem pessoas que, por questões políticas, econômicas e ambientais, foram obrigadas a abandonar os seus territórios de origem a fim de buscar melhores condições de vida para a sua sobrevivência, são categorias que dialogam com as “lacunas” presentes na Educação escolar Indígena no país, por não ocorrer uma Educação Intercultural nas escolas.

Como dialoga Fleuri (2007, p. 17):

Tal perspectiva configura uma proposta de “educação para a alteridade”, aos direitos do outro, à igualdade de dignidade e de oportunidades, uma proposta democrática ampla que, no mundo anglo-saxão, se define como Multicultural Education (EUA, Canadá, Grã-Bretanha), e que, nos outros países da Europa, assume diferentes denominações: pedagogia do acolhimento, educação para diversidade, educação comunitária, educação para a igualdade de oportunidades ou, mais simplesmente, educação intercultural.

No entanto, o desejo de preservação da cultura, de abertura para o aprendizado de novas culturas e de uma verdadeira inclusão é uma busca complexa, seja para os professores que estão atuando nesses espaços formativos, seja para os estudantes Warao, seja para as escolas que vêm dando suporte na medida de suas possibilidades, para a constituição e efetivação de tais direitos.

Nessa perspectiva, já é possível compreender a Educação Intercultural com os ensinamentos deixados por Freire (1970) – que as pessoas se educam em relação de comunhão, mediatizadas pelo mundo, ao mesmo tempo em que seus respectivos mundos culturais e sociais se transformam, mediatizados pelas próprias pessoas que fazem parte de sua coletividade; pois é preciso deste entendimento do professor já não é o que apenas educa, mas o que, enquanto educa, é educado, em diálogo com o educando.

Para entender esse processo das “lacunas” presentes na Educação Intercultural aplicadas aos Indígenas Warao na Comunidade do Curuçambá, no município de Ananindeua – Pará – Brasil e da própria exclusão/inclusão deste processo educativo na modalidade da Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI faz-se necessário trazer alguns aspectos da realidade dos sujeitos da pesquisa, mais especificamente dos Warao que vivem e estudam na Comunidade do Curuçambá, onde estes sujeitos estão matriculados na Rede Municipal de Ensino, é preciso trazer alguns conceitos das categorias de Educação Intercultural  e a realidade educacional destes sujeitos in loco no território da pesquisa de campo.

A EDUCAÇÃO INDÍGENA INTERCULTURAL E A REALIDADE EDUCACIONAL DOS INDÍGENAS WARAO NA COMUNIDADE DO CURUÇAMBÁ

O Referencial Curricular Nacional para as Escolas Indígenas – RCNEI (Brasil, 1998) ao tratar da Educação Intercultural observa a necessidade de manter nos currículos escolares a diversidade cultural e linguística presente na constituição do povo brasileiro para a promoção de uma comunicação entre as diversas experiências históricas, sociais e culturais, não considerando uma cultura superior a outra. No ano de 1998 na apresentação do documento em carta ao Professor de Educação Escolar Indígena:

Em atendimento às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que estabelece enfaticamente a diferenciação da escola indígena das demais escolas do sistema pelo respeito à diversidade cultural e à língua materna, e pela interculturalidade, o MEC, objetiva, com este material, auxiliá-lo no seu trabalho educativo diário junto às comunidades indígenas.

[…] A construção deste Referencial primou por respeitar a participação de educadores índios e não-índios, legitimando ideais e práticas construídas pelos diversos atores sociais indígenas e seus assessores como parte de uma política pública para a educação escolar indígena. (Brasil, 1988, p. 5).

O RCNEI (Brasil, 1998) destaca ainda a necessidade de se realizar uma formação de professores para o respeito à pluridiversidade e às diferentes identidades étnicas, reconhecendo o desenvolvimento das culturas indígenas em diferentes contextos sociopolíticos, como bem anunciou o Ministro da Educação e do Desporto – Paulo Renato Souza – à época (Brasil, 1988).

            Desta forma, o documento apresenta uma proposta que vem ao encontro de uma Educação intercultural que deve começar por se compreender o que é este modelo educacional; segundo Ouellet (1991) é uma formação para comportamentos e competências de compreensão de outras culturas e maior interação comunicativa e social, criadora de identidades e de sentido de pertença comum à humanidade; ou seja, deve começar pela compreensão do outro, e vendo-o como ponto de partida, para qualquer relação, colocando-se sempre no lugar do outro. Sendo que, segundo o autor a finalidade da proposta de educação intercultural baseia-se em três pontos:

•  Desenvolver os alunos de todas as origens para uma compreensão dos pressupostos subjacentes no contrato social;
•  Desenvolver uma compreensão clara em cada indivíduo sobre as suas responsabilidades sociais perante o outro, criando o maior consenso possível entre a convivência social;
•  Investir na formação dos indivíduos, para que se possam criar estratégias de uma possível interação positiva entre todos, desenvolvendo habilidades de comunicação interétnica (Ouellet, 1991, p.67).

          Ao dialogar com a etapa de Educação Infantil – primeira etapa da Educação Básica no Brasil – para as crianças indígenas no Estado do Pará, apesar de não ser obrigatória, mas é de suma importância que este público esteja nas creches e pré-escolar para suas famílias que estão nas ruas, em abrigos; não há esta proposta intercultural nas unidades de educação infantil, tendo em vista o direito à utilização da língua materna e de processos próprios de aprendizagem, assegurado pelo artigo 210 da Constituição Federal (Brasil, 1988), bem como o respeito à autonomia dos povos indígenas na escolha dos modos de educação de suas crianças (de 0 a 5 anos), como preconiza a Resolução CNE/CEB nº 5/200985, ratifica-se que o Estado não respeita as prerrogativas dos documentos oficiais, diante do interesse das famílias, contudo, cabe ao Estado promover a educação destas crianças.

          Para Geertz (1989, p. 7), “a cultura é a mediação entre o poder e o objetivo de sua ação”. A “cultura” passa a ser vista como um conjunto se significados transmitidos historicamente, ou seja, incorporados através de símbolos que se materializam em comportamentos, assim, por meio da Educação Intercultural, é que o ser humano tem o poder de transformar esta visão histórica de que temos de uma escola repressora, conteudista, de uma escola apenas para o acolhimento e o assistencialismo das crianças e jovens da classe menos favorecida, mas sim, uma escola pública de qualidade que forma cidadão de fato e de direitos na cidade ou na aldeia.

          Neste contexto, para que essa Educação Intercultural possa estar presente na escola pública ou na escola indígena, de forma efetiva e exitosa, se faz necessário o comprometimento com políticas públicas inclusivas e educacionais que dialoguem com os documentos normativos, se faz necessário e urgente a realização de tarefas que possam ser levadas ao encontro desta diversidade de conhecimentos dos povos formadores da cultura brasileira: o indígena, o europeu e o africano.

           É preciso que a escola seja um ambiente plural e imerso em discussão e reflexão sobre os significados aparentes como na expressão “uma escola indígena especifica, diferenciada e de qualidade” (Brasil, 1998), de modo que tal expressão seja utilizada, não como um mero jargão da área da Educação escolar Indígena, mas, sim, para descrever quais devem ser, de fato, seus reais atributos. É neste sentido que o RCNEI (Brasil, 1998) vem destacar o que se pretende servir como um instrumento auxiliar nesta discussão e reflexão sobre “Educação Intercultural”, “Realidade Educacional dos Indígenas Warao”, especificamente na Comunidade do Curuçambá, em Ananindeua, no estado do Pará. Já que o documento se propõe a:

a) explicitar os marcos comuns que distinguem escolas indígenas de escolas não-indígenas,

b) refletir as novas intenções educativas que devem orientar as políticas públicas educacionais para as escolas indígenas brasileiras,

c) apresentar os princípios mínimos necessários, em cada área de estudo do currículo, para que se possam traduzir os objetivos que se quer alcançar em procedimentos de sala de aula. (Brasil, 1998, p. 13).

É importante destacar, a necessidade de construção de um currículo pautado em práticas culturais que venha ao encontro da inter e transdisciplinaridade necessária para uma educação étnico-cultural e multicultural no país, o que pode melhorar/aprimorar/evoluir o processo de ensino-aprendizagem dos sujeitos, sejam os de língua materna, sejam os estrangeiros, sejam os indígenas ou sejam os imigrantes que aqui chegam.

Assim, neste campo de experiência em diálogo com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (Brasil, 1997) é premissa:

Conhecer outros grupos sociais, outros modos de vida através de narrativas, de contatos com outras culturas, amplia o modo de perceber o outro e estereótipos e preconceitos. Ao mesmo tempo em que participam das relações sociais, dos cuidados pessoais e da construção de brinquedos e brincadeiras vão construindo a sua autonomia e o senso de autocuidado que permearão a sua rotina escolar. (Brasil, 1997, p. 143).

          É neste sentido que a educação intercultural é premissa importante na formação dos professores, educadores e comunidade escolar, pois ela não deve apenas promover “[…] situações de igualdade de oportunidades, de pluralismo e de compreensão intercultural na sala de aula, na escola, e na sociedade, mas também o empowerment dos atores educativos baseado no conhecimento das realidades socio étnicas envolvidas.” (Leonard & Davidman, 1994, Apud Morgado & Pires, 2010, p. 64).

Brandão (1981), já afirmava que a educação é uma fração do modo de vida dos grupos sociais que criam e recriam, entre tantos outros, invenções da sua cultura, em sociedade, formas de educação que produzem e praticam para que eles reproduzam, entre todos os que ensinam e aprendem. Assim, a educação escolar indígena tem este papel bastante significativo no meio social que não pode negar uma educação intercultural que leve em conta topo tipo de necessidade do educando e todas as etnias formadoras do povo brasileiro.

Neste preâmbulo também, o fortalecimento destas ações dentro e fora do espaço escolar, tornando necessário à instituição escolar promover a formação dos agentes educativos que trabalham na escola, e que o Estado possa também realizar esta capacitação nos serviços públicos e que estão em constante contato direto com as sociedades plurais existentes como os imigrantes, atualmente devendo ser incumbidos de uma formação específica de como lidar com a diversidade étnica presente no país e com àqueles que aqui chegam como o povo Warao, por meio de inserção de estratégias de integração, acolhimento, cooperação e diálogo intercultural.

          Portanto, a interculturalidade de ve permear todas as esferas e organizações governamentais e da sociedade civil organizada, apesar de a atuação da Educação Intercultural no Brasil dar os primeiros passos no início do século XX e a atuação do professor na instituição escolar indígena, da cidade ou do campo necessita  ser repensada, à medida em que se insere o sujeito – o educando – quem ele está formando, considerando a vivência, o repertório, a individualidade e as especificidades deste educando, ao se tratar de uma sujeito imigrante e indígena, como os Warao – sujeito desta pesquisa – pois  se não considerar toda esta diversidade e este repertório cultural, seus conhecimentos prévios, seus projetos de vida e da família na comunidade em que estão inseridos, dificilmente estar-se-á           contribuindo para a mudança necessária para a formação dos sujeitos, de forma crítica, autônoma e para a emancipação, como lembra Freire (1970).

          É a partir destas premissas que se traz à reflexão a realidade da Educação Intercultural e como ela deve ser profícua para os imigrantes indígenas Warao no Estado do Pará, desde que ela seja efetivada nas escolas que estão atendendo a esses sujeitos, seus filhos e suas famílias; para que o acolhimento e integração dos Warao seja efetivo, é necessário compreender as vulnerabilidades do grupo e, a partir disso, desenvolver políticas públicas adequadas.

Assim, em relação aos estudantes Warao que estão matriculados na Rede Municipal de Ensino de Ananindeua – PA, especificamente, na Comunidade do Curuçambá, se faz necessário pensar em formas mais específicas de acolhimento, de alfabetização e de letramento em diálogo com suas culturas e com os seus saberes, bem como elenca o RCNEI e outras legislações curriculares para o ensino na escola indígena. Os trabalhos desenvolvidos com as crianças indígenas, a partir da ludicidade contribuem para a formação do sujeito, enquanto ser humano ativo que se desenvolve por meio de etapas do desenvolvimento humano.

Neste contexto a Educação Intercultural tem um papel importante para a capacitação e o “empowerment” de todos os atores educativos, a partir das premissas de um conhecimento alargado pela parte dos educadores e da comunidade dos vários grupos étnico-culturais (Morgado & Pires, 2010). Nessa perspectiva, no Brasil, o RCNEI (Brasil, 1998) corrobora quando destaca que:

O professor é mediador entre as crianças e os objetos de conhecimento, organizando e propiciando espaços e situações de aprendizagens que articulem os recursos e capacidades afetivas, emocionais, sociais e cognitivas de cada criança aos seus conhecimentos prévios e aos conteúdos referentes aos diferentes campos de conhecimento humano. Na instituição de educação infantil o professor constitui-se, portanto, no parceiro mais experiente, por excelência, cuja função é propiciar e garantir um ambiente rico, prazeroso, saudável e não discriminatório de experiências educativas e sociais variadas.  (BRASIL, 1998, p.30).

É nesta compreensão que o professor deve atuar, a partir de diferentes concepções e ações educativas, conforme a necessidade e o contexto escolar dos seus aprendentes, porque o professor possui múltiplas racionalidades de acordo com as funções específicas que lhe são exigidas. Tardif (2007) apresenta uma visão do professor como prático reflexivo que pressupõe a valoração dos práticos experientes, que se diferem dos peritos, no sentido da definição de uma racionalidade que se aproxima do cotidiano e do contexto dos atores sociais da escola.

Nesta visão do professor mediador da construção do conhecimento ao se tratar da educação escolar indígena, entre os problemas apontados pelo autor para sua não materialização estão: a falta de formação dos professores, as lacunas da organização e conteúdo curricular, o ensino fragmentado em disciplinas e a teoria desvinculada da prática; problemas que refletem um ensino baseado no modelo tradicional, no qual a reflexão sobre a prática é deficitária (Tardif, 2007). Portanto, nessa lógica, a mudança na formação do professor que garanta sua atuação como sujeito do conhecimento e o enfoque do processo de ensino e aprendizagem reflexivo para a diversidade, de forma intercultural, implicam a valorização dos saberes profissionais docentes, do status do professor e do conhecimento dos saberes, da cultura e da língua dos povos tradicionais presentes no espaço escolar (Candau, 2009).

Desta forma, a Educação Intercultural perpassa pela formação deste sujeito professor-formador e cabe também ao professor inserir em sua prática pedagógica atividades que proporcione a interação aos alunos, tendo como papel de mediador das relações entre sujeitos e sua formação; neste sentido, Kishimoto (2010) destaca a utilização dos jogos, brinquedos e brincadeiras para proporcionar um ambiente de interação, ou seja, por meio da ludicidade favorecer este desenvolvimento das crianças. De acordo com Vygotsky (1991):

[…]. É na interação com as atividades que envolvem simbologia e brinquedos que o educando aprende a agir numa esfera cognitiva, pois a criança comporta-se de forma mais avançada do que nas atividades da vida real, tanto pela vivência de uma situação imaginária, quanto pela capacidade de subordinação às regras. (Vygotsky, 1901, p. 27).

O desenvolvimento humano ocorre desde o seu nascimento, é diante de situações de suas necessidades básicas de se locomover, de se alimentar e de atender às necessidades vitais que a criança vai se constituindo, descobrindo o mundo através do meio em que ela está inserida; já no espaço escolar, ela vai precisas se socializar, manipular conceitos e realidades que já conhece para chegar a saberes até então ignorados, o educando sugere respostas e chega a resultados que lhe permitem alcançar novos níveis de conhecimento, informação e raciocínio. Toda essa trajetória parte da interação entre os sujeitos que, para Vygotsky (1991), ocorre em primeiro lugar em casa, na família e depois na escola, é a partir da interação que se constrói o conhecimento que depois será intrapessoal, ou seja, será partilhado pelo grupo junto ao qual tal conhecimento foi conquistado ou construído.

A educação formal para migrantes e para indígenas imigrantes só virou debate após algum tempo com a chegada dos Warao nos diversos municípios do Brasil, em alguns lugares, levou meses; em outros, anos. Algumas cidades, como Belém, no Pará, só após ser alvo de ação do Ministério Público Federal, começaram atuar na promoção do acesso dos Warao ao sistema de ensino. A partir dessa ação instituiu-se uma Comissão Interinstitucional da qual, ao subdividir-se, formou-se o Grupo de Trabalho de Educação para propor as ações de escolarização dos indígenas Warao no Pará. O projeto elaborado foi intitulado “Kuarika Naruki” e teve ações de letramento direcionadas para crianças, jovens e adultos, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), o Saberes do Eja-Warao, que contou com oficinas visando a sustentabilidade econômico-financeira dos Warao. Nenhum único eixo desses projetos efetivamente executado, como relata Soares[1] (2022).

[…] Na cidade de Marabá, também no Pará, de acordo com o que foi debatido no I Webinário de Educação Escolar Indígena de Marabá/PA, do qual participei como ouvinte, a 26presença Warao é registrada desde 2019, mas a construção de uma proposta de atendimento escolar só veio acontecer em 2021, com a criação do Núcleo de Educação Escolar Indígena, na Secretaria de Educação Municipal de Marabá, especialmente a partir da demanda gerada por esses grupos. As ações iniciaram pelo mapeamento das faixas etárias e a construção de turmas para aulas a partir da perspectiva do Português como Língua de Acolhimento (PLAc), ministradas por uma professora de Letras vinculada ao sistema de ensino do município.

Neste contexto das iniciativas de escolarização “formais” para os imigrantes indígenas, Soares (2022) destaca em seus estudos, algumas lacunas, principalmente, da atuação das secretarias municipais e estaduais na garantia do direito à educação aos indígenas venezuelanos da etnia Warao. No entanto, no meio tempo entre a chegada e as iniciativas dos governos, uma das grandes problemáticas é a comunicação com estes sujeitos, e ao mesmo tempo, concomitante a essa falta de comunicação, há outras iniciativas que buscam dar uma resposta às necessidades dos Warao de acesso à escolarização, principalmente no processo de aprendizagem da Língua Portuguesa, pois muitos professores que atuam nestes espaços formais para inserção do Warao na escola brasileira não têm formação para atuar no bilinguismo – necessário para a inclusão da língua materna do povo Warao. Assim, algumas iniciativas isoladas vieram de diferentes direções, desde Instituições de Ensino Superior – IES como da Educação Básica, projetos de Extensão de cursos universitários às iniciativas de ONGs e agências não-governamentais.

Contiguiba (2014) ratifica ainda que os adultos imigrantes ao chegarem ao Brasil alegam que a dificuldade maior para continuarem os estudos é a ausência de uma diretriz governamental que intermedeie este recomeço, isto é, uma preparação dos candidatos para se submeterem às provas do sistema de Educação de Jovens e Adultos – EJA – por exemplo; pois muitos ao concluírem o nível Fundamental II o estudante tem duas opções, opta por um lado, a continuar o processo de fazer as provas por disciplinas, até a conclusão do Ensino Médio, ou, por outro lado, por fazer apenas o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCEJA) para pedir a certificação do Ensino Médio, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC – e, uma vez de posse do certificado possam ingressar no mercado de trabalho ou buscar sua inserção no Ensino Superior.

Um descaso com a educação oferecida aos imigrantes e, principalmente, aos povos indígenas que aqui estão e com os que chegam para residir no país. A  coordenação do saberes da EJA-Warao no Estado do Pará, a partir de uma postura negligente e irresponsável, colocou em ação um projeto fictício, descontextualizado com a realidade dos indígenas e com a sua situação social, econômica, política e cultural, onde os docentes eram destinados à bairros e comunidades afastadas do centro da capital e colocados em situações de insalubridades e periculosidade para atuarem no processo de escolarização destes sujeitos; e os educandos indígenas Warao em total descaso à sua condição humana e desrespeito à sua identidade cultural e de pertencimento de sua etnia.

Assim, o processo de escolarização desta etnia no Estado do Pará suscita várias questões e aqui vamos tentar compreender como a escola paraense é articulada para grupos que são pensados a partir de duas categorias: imigrantes e indígenas. A dinâmica educacional destinada aos Warao nas escolas é uma narrativa complexa que reflete tanto os desafios enfrentados quanto as oportunidades promissoras.

Ao adentrar o contexto das salas de aula, a educação oferecida aos Warao na escola busca equilibrar as demandas do sistema formal com a preservação das ricas tradições culturais desse povo indígena. Porém, as demandas vão além, as necessidades socioeconômicas não permitem o percurso da periferia às escolas. Tanto os educandos indígenas quanto seus professores são testemunhas deste entrave. A escassez do transporte escolar colabora com a evasão e o não cumprimento deste direito constitucional.

As lacunas na Educação Intercultural se manifestam em diversos aspectos como por exemplos, nos desafios linguísticos e culturais, com   a manutenção da língua e cultura Warao enfrentando obstáculos, impactando a eficácia da educação intercultural. Sendo que a adaptação curricular para incorporar elementos culturais específicos é fundamental para essa aprendizagem mais significativa. A ausência de professores capacitados e sensibilizados   para   lidar com as particularidades culturais dos Warao representa um impasse de grande relevância. A formação continuada desses docentes deve incluir uma compreensão mais aprofundada da cultura, história e esperanças desses indígenas.

Portanto, existem possibilidades de oportunidades de melhoria na criação de currículos que respeitem e integrem a cultura Warao a partir de uma Educação Intercultural, desde que possa ser uma oportunidade real e transformadora. Essa abordagem envolve professores, alunos e a comunidade no processo educacional, com investimento em programas de formação contínua para os educadores, com foco na sensibilidade cultural e na compreensão da língua Warao, pode melhorar significativamente a qualidade do ensino estabelecendo canais eficazes de comunicação e envolvendo ativamente a comunidade Warao nas decisões educacionais e promover uma aprendizagem mais integrada e contextualizada.

As ações de implementações do processo de escolarização nas comunidades onde vivem os educandos indígenas precisam estar conectadas com as legislações, ou seja, com seus processos próprios de aprendizagem. Com a oferta de subsídios instrumentais, educacionais, alimentares, transportes etc.

Ao reconhecer e abordar essas lacunas no processo de ensino e aprendizagem dos Indígenas Warao, pode-se traçar um caminho mais inclusivo e eficaz para o seu desenvolvimento educacional, honrando a riqueza de sua herança cultural e promovendo uma educação que verdadeiramente respeite e celebre a diversidade, desta feita, a interculturalidade precisa estar presente neste currículo, pois:

[…] na atualidade, os temas diversidade, diferença, multiculturalismo, cultura e identidade tem se constituído em objeto de estudos por parte de sociólogos, antropólogos, educadores e outros profissionais. No Brasil, no campo educacional, estes estudos aparecem com bastante intensidade principalmente a partir da Lei nº 10.639/2003, que tornou obrigatório, nas escolas brasileiras, os estudos sobre cultura africana, sobre os afrodescendentes e sobre a cultura indígena. Outro aspecto que marcou foi a elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Pabis; Martins, 2014, p. 9).

          Haja visto que é preciso avançar neste processo, a partir da efetivação das políticas públicas básicas, pois desde a moradia ao alimento existem muitas controvérsias entre o que diz a política e a realidade da comunidade indígena Warao no Curuçambá, em Ananindeua, no Estado do Pará, como apresenta-se a imagem da moradia destes sujeitos.

          Um dos líderes dos indígenas Warao aguarda por um abrigo desde 2018, pois deixaram o centro comercial de Belém, por sofreram todo tipo de discriminação, preconceito e maus tratos, e foram para o bairro de Curucambá, onde existia a possibilidade de acamparem em um terreno baldio próximo ao rio Maguari, e lá levantaram casas de palafitas, com lonas e madeiras extraídas do próprio lugarejo – o que permanece até os dias de hoje, 30 de outubro de 2023. (Imagem 4)

Imagem 4: Moradia dos Indígenas Warao – Comunidade do Curuçambá – PA

Fonte: Acervo da Autora, 2023.

          Além de serem afastados do centro de Belém, os Warao foram obrigados a sair da casa de amparo, pois a insalubridade, a falta de saneamento básico e de estrutura para sua sobrevivência culminaram para a ida para as margens do rio Maguari, em Curuçambá, para terem um pouco mais de qualidade de vida. À vista disso, a ideia de imigração perpassa pela entrada de pessoas ou grupos de pessoas estrangeiras em determinado país para trabalhar e/ou para fixar residência, de maneira permanente ou não (ACNUR, 2019, n/p). Entretanto:

[…] para além das definições do processo migracional, é necessário entender como se posicionam as pessoas que passam por esse processo, tendo em conta que, antes de estar na condição de imigrantes, elas têm uma identidade, uma história de vida e requerem também seus direitos à cidade que escolheram para viver, assim como requerem moradia, educação, saúde e trabalho. (Ribeiro, 2021, p. 9).

As moradias dos migrantes Warao na Comunidade do Curuçambá, em Ananindeua – PA resumiam-se em barracas construídas com troncos de madeira e cobertura de lona, localizadas no residencial Jardim da Cidadania, conforme o  documento de AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 1002229-89.2017.4.01.3900, do Ministério Público Federal, organizado pelas Procuradoras e Procuradores da República que subscrevem, considerando os provimentos da Sentença de ID 160974885 e da Decisão de Homologação de Acordo de ID 55457600, requerem, com fundamento no Art. 522 c/c Art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E DEFINITIVO DE ACORDO JUDICIAL (Anexo 1),  atestou recentemente, em 15 de março de 2024, variadas constatações relacionadas à violação dos direitos fundamentais de indígenas Warao migrantes e/ou em situação de refúgio em Belém e Ananindeua- PA, a exemplo de exposição a sistema de esgoto a céu aberto, moradias em condições desumanas, presença de fezes de ratos próximas a locais de preparo e consumo de alimentos.

          Conforme as observações in loco da pesquisadora deste constructo, o Relatório só veio ratificar as impressões e condições já percebidas no decorrer desta investigação, como o relato de crianças em idade escolar que estão fora da escola e, há também, uma carência e a inadequação de espaço para as aulas e falta de materiais educacionais que respeitem e promovam a cultura Warao, prejudicando assim a qualidade do ensino, a criação de recursos pedagógicos contextualizados é imperativo na superação dessa lacuna (Imagem 5).

Imagem 5: Professora ministrando aula a céu aberto na Comunidade Indígena Warao – Curuçambá, Ananindeua – Pará

                 Fonte: Acervo da Autora, 2023.

          A falta de comprometimento das secretarias de educação, a burocratização dos processos nos órgãos públicos, a privação ativa da comunidade Warao, a participação comunitária limitada nas decisões educacionais e a ausência do poder público compromete a eficácia de uma Educação Intercultural para a Comunidade Warao do Curuçambá-PA.

          Então estratégias para a promoção dessa participação familiar e comunitária são essenciais para a valorização de um currículo específico intercultural para os Warao, adaptado para as necessidades locais, abordando temas relevantes para sua realidade, é essencial para uma educação intercultural significativa.

A diversidade persiste também, pelas discussões sobre as políticas afirmativas das minorias étnicas, destacando os trabalhos sobre os africanos e indígenas, a valorização e o reconhecimento dos movimentos sobre gênero, com a inclusão de portadores de necessidades especiais em escolas regulares, a valorização da terceira idade e da cultura infantil, pois a maior precariedade observada é a falta de estrutura para os professores ministrarem as aulas na Comunidade do Curuçambá, em Ananindeua – PA, aos indígenas Warao (Imagem 6).

Imagem 6: Local da Regência das Aulas na Comunidade do Curuçambá – PA

                           Fonte: Acervo da Autora, 2023.

Desta forma fica evidenciado que os migrantes indígenas Warao não têm um lugar durável, vivem num lugar à margem da sociedade, na prática, na parte inferior da hierarquia social brasileira e talvez, por isso, esta lacuna presente e pertinente quando se trata da Educação Intercultural aos Warao. O que precisa ser contornado por meio de políticas públicas afirmativas e inclusivas que valorizem a causa destes sujeitos migrantes.

Estas iniciativas e ações, inegavelmente, são também resultado das observações a respeito das situações que se configuram em sala de aula: numa mesma sala de aula encontramos estudantes oriundos dos mais diversos segmentos sociais, com diferentes condições econômicas, descendentes de diferentes etnias, e até aqueles que chegam ao país buscando educação e trabalho como os refugiados (Imagem 5).’

Imagem 5: Estudante Warao da EJAI da Comunidade do Curuçambá – PA

                  Fonte: Acervo da Autora, 2023.

Assim, o envolvimento dos pais e líderes comunitários no processo educacional pode fortalecer a conexão entre a escola e a comunidade, promovendo uma educação mais contextualizada e dialogada com a diversidade presente no espaço educacional. A educação oferecida aos Warao na escola, quando aborda de maneira sensível suas necessidades e respeita suas tradições, torna-se uma ferramenta poderosa para o crescimento e preservação da rica herança cultural dos Warao. O desafio está em criar um ambiente educacional que celebre a diversidade e promova uma aprendizagem que transcenda as fronteiras culturais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este estudo propiciou uma gama de conhecimentos, desde o diálogo com a Educação Escolar Indígena no Brasil, que ainda é um tema esquecido entre os pesquisadores da História da Educação, pois na análise de alguns teóricos, estas experiências escolares dos grupos indígenas ainda estão em fase inicial. Já, em outros estudos da educação indígena, em sua maioria, eram realizados pelos antropólogos, de forma a descrever apenas este modelo educacional, dando preferências ao período colonial.

Estas constatações apontam para a necessidade de afirmar a história da educação escolar indígena como um campo de pesquisa, que pesquisadores, sejam da História, da Antropologia ou da Educação, precisam explorar, ao dialogarmos com o migrante indígena Warao que chega no Brasil, com o agravamento da crise econômica e social na Venezuela, onde este fluxo migratório foi se acirrando maciçamente, a partir de 2015, atingindo seu ápice no ano de 2019, momento em que o Brasil registrou mais de 178 mil solicitações de refúgio e de residência temporária, concentrando-se, principalmente no norte do país, no Estado de Roraima, Amazonas e no Estado do Pará.

A educação escolar indígena vem sendo produzida, construída, transmitida e reelaborada historicamente, desde antes da institucionalização da escola. No entanto, esta educação indígena, enquanto específica e diferenciada que precisa de uma prática intercultural – que está assegurada pelo Art. 210, da Constituição Federal (1988), ratificada pela LDB (Brasil, 1996), que conhecemos atualmente, é uma política recente, mas não efetivada no chão da escola público brasileiro. Muitas propostas educativas vêm sendo elaboradas e discutidas com intuito de proporcionar à comunidade indígena autonomia, alteridade e interculturalidade, a partir do acesso a conhecimentos considerados comuns, indispensáveis e desejáveis para a sua coexistência na sociedade em diálogo com o conhecimento científico e com sua cultura e ancestralidade. Contudo, os caminhos percorridos têm sido árduos e os avanços acontecem conforme as dificuldades enfrentadas pelos sujeitos de direitos que precisam de uma Educação diferenciada, como observado nas “falas” dos emissores (entrevistados) – representantes Warao – nesta investigação

As exposições relatadas, a partir da observação da pesquisa de campo, apontaram que assim como os Warao, a humanidade em estado de vulnerabilidade e àqueles que são da classe trabalhadora tem uma Educação moldada pelo serviço do poder econômico ainda presente;  e países como o Brasil entregam-se diante deste colonialismo visceral imposto pelos países – que se dizem do 1° mundo -, deixando de olhar para si e sua potência interna, para atender aos interesses globais e homogeneizadores do pensamento capitalista, centrado no consumo e desenvolvimento tecnicista, a partir de um currículo fragmentado e aquém da realidade e da cultura de seu povo.

Conclui-se que ficou evidente neste artigo que a educação que está a serviço dos migrantes indígenas Warao na Comunidade do Curuçambá, em Ananindeua – PA, é um tipo de educação que não forma, ou, não educa para a vida, mas os torna cada vez mais invisibilizados na sociedade.

REFERÊNCIAS

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[1] SOARES: Valcicléciia em sua dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Federal da Paraíba, intitulada “Os Warao e a Interculturalidade: Propostas para uma educação escolar indígena migrante a partir da ACP/Roraima” no ano de 2022.

1 Pedagoga Licenciada; Graduada em Letras Português/Inglês – Especialista em Educação Especial e Inclusiva; Pós – Graduação em Gestão Escolar; Mestranda em Ciência da Educação pela FICS (2024). E-mail: dora_terras@hotmail.com

2 Professor com Doutoramento em curso de Geografia (PPGEO/UFPA, 2018). Mestre em Geografia (PPGEO/UFPA, 2015). Licenciatura em Geografia (UFPA, 2013) e Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade de Educação de Vitória (2009). E-mail: milvioribeiro@ufpa.br

REGISTRO DOI:10.69849/revistaft/th10249130832

Dr. Aurélio de Aquino Araújo¹
Dra. Rita de Cássia de Lima Idalino²
Me. Daiana Cristina Lemos³

Resumo
Este artigo apresenta uma análise da esporotricose utilizando técnicas de aprendizado de máquina com base em dados coletados entre os anos de 2000 e 2023. As técnicas aplicadas incluem o algoritmo de K-Means para agrupamento e Random Forest para predição. Diversos gráficos exploratórios e previsões são apresentados para auxiliar na compreensão do comportamento dos dados ao longo do tempo. A aplicação dessas técnicas oferece uma nova perspectiva para a identificação de padrões epidemiológicos da esporotricose e pode contribuir significativamente para a melhoria das estratégias de controle e prevenção dessa infecção emergente.

Palavras–chave: Esporotricose; Aprendizado de Máquina; K-Means; Random Forest; Previsão Epidemiológica.

Resumo em inglês
This paper presents an analysis of sporotrichosis using machine learning techniques based on data collected between 2000 and 2023. The applied techniques include the K-Means algorithm for clustering and Random Forest for prediction. Various exploratory graphs and forecasts are presented to aid in understanding the behavior of the data over time. The application of these techniques offers a new perspective for identifying epidemiological patterns of sporotrichosis and can significantly contribute to improving control and prevention strategies for this emerging infection.

Keywords: Sporotrichosis; Machine Learning; K-Means; Random Forest; Epidemiological Forecasting.

Introdução
A esporotricose, uma infecção fúngica causada por espécies do gênero Sporothrix, emergiu como uma das principais micoses subcutâneas em regiões tropicais e subtropicais do mundo. No Brasil, a esporotricose é considerada um problema de saúde pública, especialmente devido à transmissão zoonótica por gatos infectados [1]. Embora a doença possa ser tratada com antifúngicos, a falta de diagnóstico precoce e intervenções rápidas resulta em complicações severas, especialmente em áreas urbanas com alta densidade de animais infectados [2].

O aumento progressivo do número de casos, sobretudo em estados como o Rio de Janeiro, destaca a necessidade de intervenções mais eficazes e estratégias de controle mais abrangentes [3]. O uso de ferramentas tecnológicas, como o aprendizado de máquina, pode auxiliar de forma significativa na identificação precoce de padrões de infecção e na predição de surtos futuros [4].

A introdução de ferramentas tecnológicas no campo da saúde pública tem mostrado grande potencial para auxiliar no enfrentamento de doenças emergentes, como a esporotricose [5, 18]. Técnicas como o K-Means e o Random Forest podem ser empregadas para identificar padrões ocultos em grandes volumes de dados e prever o comportamento de surtos futuros. Isso é especialmente relevante em contextos onde os recursos são limitados, e a alocação eficiente de profissionais e medicamentos é crítica para o controle da doença.

Além disso, o aprendizado de máquina pode facilitar o processo de identificação precoce de pacientes em risco, permitindo que intervenções sejam aplicadas de forma preventiva e personalizada [7]. O uso de algoritmos que podem processar rapidamente grandes quantidades de dados pode auxiliar médicos e profissionais de saúde a tomarem decisões baseadas em dados, melhorando a eficiência dos diagnósticos e do tratamento [8, 21, 22].

Estudos anteriores sobre o uso de aprendizado de máquina em saúde pública indicam que essas técnicas são eficazes para detectar padrões epidemiológicos e prever surtos [9, 10, 20]. No entanto, poucos estudos se concentraram especificamente na esporotricose, o que torna este trabalho inovador ao aplicar algoritmos de agrupamento e predição em uma doença com alta relevância epidemiológica [11]. Ao longo deste artigo, apresentamos a aplicação do K-Means para identificação de clusters de pacientes com base em suas características demográficas e o Random Forest para prever o critério diagnóstico.

O principal objetivo deste artigo é analisar o comportamento da esporotricose ao longo dos anos, identificando padrões demográficos e clínicos que possam servir de base para futuras intervenções em saúde pública. Espera-se que os resultados apresentados aqui possam contribuir para o desenvolvimento de políticas mais eficazes de controle e prevenção da esporotricose, bem como para a alocação otimizada de recursos em áreas de maior risco [12, 19].

2 Metodologia

O presente estudo foi realizado utilizando dados epidemiológicos de esporotricose, disponibilizados pela Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. A base de dados foi disponibilizada em 2023, contendo informações de 141 pacientes infectados por esporotricose entre os anos de 2000 e 2023. Os dados incluem diversas características demográficas dos pacientes, como idade, sexo, raça/cor, e o critério diagnóstico utilizado pelos médicos [13]. A coleta de dados abrangeu tanto os casos clínicos confirmados quanto os casos suspeitos, permitindo uma análise mais ampla do comportamento epidemiológico da esporotricose ao longo dos anos.

Após a coleta, os dados passaram por um rigoroso processo de limpeza, onde foram removidos valores ausentes e inconsistentes [14]. A dummificação das variáveis categóricas, como o sexo dos pacientes (masculino ou feminino), raça/cor (branca, parda, preta, etc.) e o critério diagnóstico (clínico ou outro) foi essencial para possibilitar a aplicação de técnicas quantitativas de aprendizado de máquina [8]. A transformação das variáveis categóricas em binárias permitiu que elas fossem utilizadas como entradas numéricas nos algoritmos de aprendizado de máquina, facilitando a análise estatística e o agrupamento dos dados.

Com os dados devidamente preparados, foram aplicados dois principais algoritmos de aprendizado de máquina: K-Means e Random Forest. O K-Means foi utilizado para agrupar os pacientes em clusters com base nas variáveis dummificadas, identificando grupos com características similares, como idade, sexo e raça/cor [15]. O número de clusters foi definido após uma análise preliminar utilizando o método do cotovelo (elbow method), o que permitiu identificar o número ideal de agrupamentos para representar os padrões entre os pacientes [16].

O Random Forest, por sua vez, foi aplicado para prever o critério diagnóstico dos pacientes com base nas características demográficas e clínicas [5]. O modelo foi ajustado utilizando validação cruzada, garantindo que as previsões tivessem boa capacidade de generalização, além de apresentar métricas de acurácia, recall e precisão. A validação cruzada em 5-fold foi utilizada para evitar o sobreajuste (overfitting), assegurando que o modelo mantivesse sua capacidade preditiva ao ser exposto a novos dados [7].

3 Resultados e Discussão

3.1 Gráfico: Incidência de Esporotricose por Bairro

Para visualizar a distribuição de casos de esporotricose, foi criado um gráfico que mostra a incidência de esporotricose por bairro, evidenciando as regiões com maior concentração de casos.

O gráfico de incidência de esporotricose por bairro mostra uma distribuição desigual dos casos ao longo das diferentes regiões analisadas, com destaque para os bairros de Várzea, Cidade de Deus e Camilo, que apresentam o maior número de notificações. Esses bairros, com mais de 6 casos cada, indicam áreas críticas que requerem intervenções imediatas. A concentração da esporotricose em determinadas áreas pode estar associada a fatores como a alta densidade populacional e o grande número de animais domésticos e de rua, particularmente gatos infectados, que são os principais vetores da doença [3]. Os bairros com menor incidência, como São José e Nova Era, podem indicar uma melhor infraestrutura de saúde pública ou controle mais eficiente de zoonoses. Esses resultados reforçam a necessidade de estratégias de prevenção focadas em áreas de maior risco, como campanhas de conscientização e políticas de controle de animais infectados.

Figura 1: Incidência de Esporotricose por Bairro. Fonte: Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte

3.1.1 Histograma para a Distribuição de Idade

O histograma para a distribuição de idade dos pacientes mostrou uma maior concentração de notificações entre os indivíduos de 20 a 50 anos. Este resultado é consistente com outros estudos sobre esporotricose, que indicam que adultos jovens são mais suscetíveis à infecção. Esse grupo etário é muitas vezes mais ativo, com maior contato com animais domésticos e ambientes contaminados, o que aumenta o risco de contrair a infecção [11].

Figura 2: Histograma da Distribuição de Idade dos Pacientes

3.1.2 Gráfico de Barras para Sexo

O gráfico de barras revelou que há uma predominância de notificações entre pacientes do sexo feminino, representando aproximadamente 60% dos casos. Isso pode estar relacionado a fatores socioeconômicos e de exposição. Estudos indicam que, em áreas urbanas, as mulheres são mais propensas a cuidar de animais de estimação, o que pode explicar essa maior incidência entre o público feminino [3].

Essa informação é relevante para a implementação de medidas de prevenção. Políticas públicas de saúde que orientam a população quanto aos riscos da infecção e à necessidade de cuidados com gatos domésticos podem ser direcionadas com maior eficiência para mulheres que, conforme mostrado pelos dados, são mais afetadas pela esporotricose.

Figura 3: Distribuição de Notificações por Sexo

3.1.3 Boxplot de Idade por Sexo

O boxplot de idade por sexo revelou que, embora haja uma ligeira predominância de notificações no sexo feminino, a faixa etária dos pacientes infectados é semelhante entre os gêneros, com a mediana de idade em torno de 40 anos para ambos os grupos [13]. Isso sugere que, independentemente do sexo, a esporotricose afeta adultos em sua fase mais ativa de vida.

Este dado reforça a importância de intervenções em grupos etários específicos, principalmente adultos em idade produtiva. A disseminação de informações sobre os cuidados e a prevenção da esporotricose deve ser direcionada para esse grupo, com atenção especial àqueles em contato com animais infectados, como gatos e cães, e trabalhadores que lidam com solos contaminados.

Figura 4: Boxplot de Idade por Sexo

3.2 Resultados do K-Means

O algoritmo de K-Means foi utilizado para agrupar os pacientes em clusters com base em idade, sexo e raça/cor. Foram gerados três clusters, que indicam diferentes perfis de pacientes mais suscetíveis à infecção. O gráfico abaixo ilustra a distribuição dos clusters com base na idade e no sexo dos pacientes.

Figura 5: Distribuição dos Pacientes em Clusters com Base em Idade e Sexo (Algoritmo K-Means)

Os resultados indicaram três clusters principais: um cluster composto por pacientes mais jovens e do sexo feminino, outro composto majoritariamente por homens de idades variadas, e um terceiro grupo com pacientes de idade avançada [15]. Esses clusters fornecem uma visão clara dos perfis dos pacientes mais suscetíveis à infecção de esporotricose, o que pode ser útil para direcionar políticas de saúde pública. A concentração de mulheres jovens em um dos clusters sugere que esse grupo pode precisar de maior atenção em campanhas de conscientização, enquanto o cluster de homens com idades variadas pode indicar que a infecção se dissemina de forma mais ampla entre diferentes grupos masculinos, possivelmente devido a fatores ocupacionais [4].

3.3 Resultados do Random Forest

O algoritmo Random Forest foi aplicado para prever o critério diagnóstico dos pacientes com base nas características demográficas. O modelo apresentou uma acurácia de 83%, sendo capaz de identificar corretamente a maioria dos casos clínicos [5].

Essa acurácia demonstra que o modelo foi eficiente na classificação dos dados, especialmente para os casos clínicos de esporotricose. No entanto, foi observado que o modelo apresentou dificuldades em classificar corretamente os casos não clínicos, o que indica que a inclusão de variáveis clínicas adicionais pode melhorar a performance.

O Random Forest mostrou ser robusto em lidar com grandes volumes de dados e teve sucesso em evitar o sobreajuste devido ao uso de validação cruzada. Para aumentar ainda mais a acurácia, a inclusão de variáveis como o histórico de contato com animais infectados pode melhorar o desempenho do modelo.

A capacidade de realizar predições rápidas e automatizadas é crucial em contextos de saúde pública, onde agilidade no diagnóstico pode prevenir a disseminação da esporotricose. O uso de aprendizado de máquina para antecipar surtos em áreas de risco é uma ferramenta poderosa para o planejamento de campanhas de conscientização e controle.

3.4 Esporotricose como Problema de Saúde Pública

A esporotricose tem emergido como um grave problema de saúde pública no Brasil, especialmente em áreas urbanas, onde o contato com animais infectados, principalmente gatos, tem contribuído significativamente para o aumento do número de casos [11]. A doença é causada pelo fungo Sporothrix, que pode ser transmitido para humanos por meio de arranhões e mordidas de gatos infectados. Esse ciclo de transmissão tem se intensificado em áreas com alta densidade populacional e grandes populações de animais domésticos, tornando a esporotricose uma ameaça crescente [3]. Além disso, o problema é agravado pela falta de conscientização da população e pela escassez de campanhas de prevenção específicas para a doença, especialmente em comunidades de baixa renda.

A dificuldade no diagnóstico precoce da esporotricose representa um dos maiores obstáculos no seu controle eficaz. Os sintomas iniciais da doença, que incluem lesões cutâneas, muitas vezes são confundidos com outras infecções de pele, levando a diagnósticos incorretos e atrasos no tratamento adequado [12]. Esse problema é exacerbado pela falta de treinamento e capacitação de

profissionais de saúde em áreas afetadas, o que contribui para a subnotificação e o aumento dos casos graves. Sem um diagnóstico rápido e eficaz, a esporotricose pode se espalhar ainda mais rapidamente, tornando-se um fardo ainda maior para o sistema de saúde pública.

As ferramentas de aprendizado de máquina aplicadas neste estudo, como o K-Means e o Random Forest, mostram-se extremamente promissoras para abordar esse desafio de saúde pública. O K-Means, por exemplo, foi capaz de agrupar pacientes em clusters com base em características demográficas, como idade e sexo, o que facilita a identificação de grupos de maior risco [15]. Já o Random Forest apresentou uma boa capacidade de prever o diagnóstico clínico dos pacientes com base em variáveis demográficas, como sexo, idade e histórico de contato com animais [5]. Essas técnicas permitem não apenas uma análise mais precisa dos padrões de infecção, mas também uma antecipação de possíveis surtos, auxiliando as autoridades a planejar ações preventivas de forma mais eficiente.

A aplicação dessas técnicas avançadas pode ter um impacto significativo na formulação de políticas públicas de saúde. Ao identificar padrões e prever áreas com maior risco de surtos, é possível implementar campanhas de conscientização mais direcionadas, focando em grupos populacionais e regiões geográficas mais vulneráveis [4]. Além disso, a capacidade de prever onde os casos podem aumentar com base em dados históricos e características demográficas permite uma alocação mais eficiente de recursos, como a distribuição de medicamentos e o controle de populações de animais infectados. Essas estratégias, quando bem aplicadas, têm o potencial de reduzir drasticamente a propagação da esporotricose e mitigar seu impacto nas comunidades afetadas.

Portanto, o uso de ferramentas de aprendizado de máquina, combinado com estratégias tradicionais de saúde pública, oferece uma abordagem robusta para o controle da esporotricose. A integração dessas tecnologias no planejamento de intervenções pode melhorar a capacidade de resposta dos sistemas de saúde, tanto em termos de prevenção quanto de tratamento. O aprendizado de máquina permite uma análise mais detalhada dos dados epidemiológicos, facilitando a identificação de tendências e padrões que não seriam detectados por métodos convencionais [7]. Dessa forma, a utilização dessas técnicas representa um avanço importante na luta contra a esporotricose e outras doenças infecciosas emergentes, proporcionando ferramentas poderosas para a gestão e controle de epidemias futuras.

4 Conclusão

Este estudo demonstrou a eficácia de técnicas de aprendizado de máquina na análise de dados de esporotricose. O algoritmo K-Means foi capaz de identificar clusters relevantes de pacientes com base em suas características demográficas, enquanto o Random Forest apresentou bons resultados na predição do critério diagnóstico. O uso dessas técnicas pode ser ampliado para prever surtos futuros e direcionar estratégias de controle e prevenção.

Ao identificar grupos de risco e prever possíveis novos casos, as autoridades de saúde pública podem melhorar suas respostas à esporotricose, alocando recursos de maneira mais eficiente e implementando campanhas de conscientização mais direcionadas. A integração dessas ferramentas tecnológicas na saúde pública é fundamental para enfrentar a disseminação de doenças infecciosas emergentes.

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1 Universidade Federal de São Carlos, Centro de Ciências Exatas e Tecnologia, Departamento de Computação, São Carlos, Brasil.

2 Universidade Federal do Piauí, Centro de Ciências da Natureza, Curso de Graduação Bacharelado em Estatística, Teresina, Brasil.

3Universidade Federal de Viçosa, Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, Departamento de Biologia Geral, Florestal, Brasil.

Alexandre Bosquette Gomes¹

Resumo

Esta pesquisa teve como objetivo realizar uma revisão integrativa sobre as razões pelas quais houve um aumento no número de indivíduos com obesidade e excesso de peso durante a pandemia da COVID-19, reforçando atuação dos profissionais da área da saúde com foco no Psicólogo do Esporte (PE) e o Profissional de Educação Física (PEF), atuando em conjunto para promover estratégias de mudanças comportamentais, melhor adesão em programas de Atividade Física (AF) para esta população durante o cenário pandêmico e mudança dos hábitos alimentares. Metodologia: artigos, teses e dissertações em português e inglês publicados entre 2020 e abril de 2024 em três bases de dados com os descritores Psicologia do Esporte e Educação Física e as palavras chaves, obesidade; mudança comportamental; atividade física; COVID-19. Resultados e Discussão: 34 estudos foram selecionados, aos quais priorizaram investigações qualitativas sobre mudanças comportamentais relacionadas a estratégias para adesão na pratica de AF e mudança dos hábitos alimentares. Considerações Finais: É necessária uma intervenção multidisciplinar no tratamento da obesidade durante o cenário pandêmico, para uma melhor adesão nos programas de AF e uma melhora nos hábitos alimentares.

Palavras – chaves: obesidade; mudança comportamental; atividade física; COVID-19.

Summary

This research aimed to carry out an integrative review on the reasons why there was an increase in the number of individuals with obesity and overweight during the COVID-19 pandemic, reinforcing the role of health professionals with a focus on Sports Psychologists ( PE) and the Physical Education Professional (PEF), working together to promote behavioral change strategies, better adherence to Physical Activity (PA) programs for this population during the pandemic scenario and changes in eating habits. Methodology: articles, theses and dissertations in Portuguese and English published between 2020 and April 2024 in three databases with the descriptors Sports Psychology and Physical Education and the key words, obesity; behavioral change; physical activity; COVID-19. Results and Discussion: 34 studies were selected, which prioritized qualitative investigations on behavioral changes related to strategies for adherence to PA and changes in eating habits. Final Considerations: A multidisciplinary intervention is necessary in the treatment of obesity during the pandemic scenario, for better adherence to PA programs and an improvement in eating habits.

Keywords: obesity; behavioral change; physical activity; COVID-19.

Resumen

Esta investigación tuvo como objetivo realizar una revisión integradora sobre las razones por las cuales hubo un aumento en el número de individuos con obesidad y sobrepeso durante la pandemia de COVID-19, reforzando el papel de los profesionales de la salud con enfoque en los Psicólogos del Deporte (PE) y el Profesional de Educación Física (PEF), trabajando en conjunto para promover estrategias de cambio de conducta, mejor adherencia a los programas de Actividad Física (AF) para esta población durante el escenario de pandemia y cambios en los hábitos alimentarios. Metodología: artículos, tesis y disertaciones en portugués e inglés publicados entre 2020 y abril de 2024 en tres bases de datos con los descriptores Psicología del Deporte y Educación Física y las palabras clave obesidad; cambio de comportamiento; actividad física; COVID-19. Resultados y Discusión: Fueron seleccionados 34 estudios, que priorizaron investigaciones cualitativas sobre cambios conductuales relacionados con estrategias de adherencia a la AF y cambios en los hábitos

alimentarios. Consideraciones finales: Es necesaria una intervención multidisciplinaria en el tratamiento de la obesidad durante el escenario de pandemia, para una mejor adherencia a los programas de AF y una mejora en los hábitos alimentarios.

Palabras clave: obesidad; cambio de comportamiento; actividad física; COVID- 19.

Introdução

O estudo de Campos et al. (2023), mostra que no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2019), na última pesquisa nacional de saúde feita em 2019, o número de pessoas com sobrepeso ou obesidade era de aproximadamente 96 milhões, sendo em sua maioria mulheres (53 milhões), a faixa etária mais afetada é entre 40 e 59 anos, e a faixa etária menos afetada é entre 18 e 24 anos. Essa patologia é caracterizada pelo aumento exacerbado da gordura corporal, e possui diferentes tratamentos, sendo a base delas a perda e manutenção do peso, sendo necessário que as estratégias adotadas se ajustem ao cotidiano de cada indivíduo.

A obesidade é definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um acúmulo de gordura excessiva que aumenta o risco de comorbidades. O diagnóstico da obesidade é realizado seguindo parâmetros da OMS com base no Índice de Massa Corporal (IMC), que é um cálculo relacionando peso corpóreo (kg) e estatura (m) ² dos indivíduos. A partir deste parâmetro, é considerado sobrepeso índice superior a 25kg/m², enquanto índice igual ou acima de 30 kg/m² é considerado obesidade (Campos et al., 2023; Mitchell et al., 2022).

Segundo Adhiambo et al. (2023) e Mitchell et al. (2022), as diretrizes da OMS sobre AF e comportamento sedentário recomendam AF regular para adultos com doenças crônicas. As recomendações incluem pelo menos 150 a 300 minutos de AF aeróbica de intensidade moderada ou pelo menos 75 a 150 minutos de AF aeróbica de intensidade vigorosa por semana, juntamente com atividades de fortalecimento muscular de intensidade moderada ou superior, 2 ou mais dias por semana para benefícios adicionais.

O primeiro passo deste estudo foi de pesquisar como a pandemia da COVID-19 contribuiu para o aumento da obesidade, e como o indivíduo obeso se sente em relação a prática de AF, estabelecendo estratégias motivacionais utilizadas dentro da PE. Reforçando assim, uma intervenção multidisciplinar para os profissionais da saúde envolvidos no tratamento da obesidade e excesso de peso durante a pandemia da COVID-19 (Burnatowska, Surma, & Olszanecka- Glinianowicz, 2022; Jebeile, Kelly, O’Malley, & Baur, 2022).

Estudo realizado por Burnatowska et al. (2022), mostrou que a quarentena e o distanciamento social foram consideradas as medidas mais úteis para conter a infecção e a maioria dos países emitiu vários graus de ordens de “abrigo no local” para retardar a propagação da COVID-19 durante as primeiras ondas da pandemia. No entanto, há evidências de que o confinamento pode ter efeitos prejudiciais na saúde psicológica e física das pessoas (Alonso-Fernández, Fernández-Rodríguez, Taboada-Iglesias, & Gutiérrez-Sánchez, 2022).

Além disso, a AF tem sido enaltecida e propagada há séculos como um potente fator de promoção à saúde. Nesse caso, a AF se refere a qualquer movimento físico produzido pelo tecido muscular esquelético que faz com que o praticante consuma energia. Nessas atividades, há também componentes biológicos, psicossociais, culturais e comportamentais. Especificamente, o exercício é descrito como “um subconjunto de AF planejada, estruturada e repetitiva e que tem como objetivo final ou imediato a melhoria da manutenção da aptidão física” (Bozzola, Barni, Ficari, & Villani, 2023; Múzquiz-Barberá et al., 2022).

Estudo dirigido por Randall et al. (2021) falam sobre a importância do PE entender como os fatores psicológicos influenciam o desempenho físico e compreender como a participação nessas atividades afeta o desenvolvimento emocional, a saúde e o bem-estar de uma pessoa nesse ambiente. Bem como a AF planejada, estruturada e repetitiva é o campo de atuação do PEF e não por acaso é reconhecida como um fator determinante e condicionante da saúde (Patel, Sathiyamoorthy, Giruparajah, Toulany, & Hamilton, 2022).

Desta maneira a obesidade é de origem multifatorial, que engloba desde influências genéticas até aspectos socioeconômicos e comportamentais. Diante disso, a ênfase em práticas clínicas multidisciplinares ao processo de educação comportamental é prioritária para concretizar não só do acesso, mas principalmente a incorporação de hábitos saudáveis de vida e alimentação, associada com uma rotina de AF (Patel et al., 2022).

Alguns autores como Pellegrini, DeVivo, Kozak, & Unick, (2023), reforçam um tratamento clinico multidisciplinar entre o PEF e PE nas dificuldades e desafios que permeia o cenário durante a pandemia na COVID-19. De fato, a pandemia da COVID-19 contribuiu com uma segunda pandemia, a da obesidade. Sendo assim, é de extrema relevância uma abordagem que avalie e monitore os pilares no tratamento da obesidade, que são, dieta, nível de AF e mudança comportamental.

Um acompanhamento dos profissionais envolvidos no processo de perda-ganho de peso e sua manutenção, que também deve ser considerada e incluída no tratamento da obesidade, incluindo estratégias de motivação para o engajamento no programa de AF (Kriaucioniene, Bagdonaviciene, Rodríguez- Pérez, & Petkeviciene, 2020). Por outro lado, Adhiambo et al. (2023) em seu estudo falam sobre as barreiras à prática de AF que incluem tempo limitado, condições de saúde crônicas concomitantes, falta de motivação, carga de sintomas, acesso e custo dos centros de fitness e apoio social limitado.

Estudos realizados por Jebeile et al. (2022) e Kriaucioniene et al. (2020), falam sobre a criação de protocolos e condutas relacionadas à prevenção e controle da obesidade, que é um grande desafio aos profissionais do serviço de saúde no Brasil e no mundo a fora, por isso, este estudo serve como ferramenta para os PEF e PE, entre outros, na tentativa de preencher esta lacuna. Desta forma, estas condições corroboram a uma pior adesão ao tratamento e respostas as intervenções propostas, sendo um dos maiores problemas de saúde no mundo.

Epidemia de obesidade a próxima pandemia em curso

Globalmente a obesidade, ou a percentagem da população com excesso de peso, tornou-se mais generalizada e gerou grandes preocupações de saúde pública em crianças e adolescentes. No período 2017 e 2018, a incidência global de adolescentes com obesidade (excesso de peso) foi de 19,3% e impactou cerca de 14,4 milhões de adolescentes. Atualmente, encontramos um quadro pouco animador com relação ao sucesso dos programas e estratégias de emagrecimento (Ventura et al., 2021).

Almandoz et al. (2022) mostra que os potenciais caminhos de risco para a obesidade durante a pandemia incluem, restrição de AF e movimentos diários, exposição excessiva a padrões alimentares nocivos nas mídias sociais, sofrimento emocional, medo de contágio e baixo acesso a tratamento e cuidados. Em seus estudos Almandoz et al. (2022) e Burnatowska et al. (2022) falam sobre o confinamento e o distanciamento social, como estratégias utilizadas para conter o avanço da transmissão do coronavírus, principalmente nos primeiros meses de pandemia, que acarretaram um aumento do comportamento sedentário, além do consumo de alimentos fornecidos por aplicativos de delivery, com maior oferta de alimentos ultraprocessados com alto conteúdo calórico.

De acordo com Matthews et al. (2022) o comportamento sedentário é definido como qualquer atividade caracterizada por um gasto energético inferior a 1,5 METs (equivalente metabólico da tarefa) na posição sentado, reclinado ou deitado. Essas atividades geralmente são realizadas em frente a telas de computador, televisão, celulares e tablets, mas também incluem o tempo sentado para se deslocar de um lugar a outro utilizando carro, ônibus ou metrô, e para realizar trabalhos manuais, jogar cartas ou jogos de mesa.

Sendo assim, as situações vivenciadas durante a pandemia, como as perdas de familiares e amigos, o medo do adoecimento, da perda de emprego e consequentemente dos meios de subsistência, levaram ao surgimento ou agravamento de casos de depressão, estresse e ansiedade. Os sentimentos de angústia e medo muitas vezes são minimizados com o consumo de maior quantidade de alimentos, ou mesmo de alimentos ricos em açúcar e gordura, muitas vezes de menor custo. Dessa forma, esses fatores podem ser considerados um dos responsáveis pelo ganho de peso durante a pandemia (Daniel et al., 2022; Randall et al., 2021).

Através do estudo de Bonfrate et al. (2023), percebe-se uma ligação entre hábitos alimentares pouco saudáveis e emoções desagradáveis (por exemplo, medo, solidão, tristeza) existe em muitos indivíduos com obesidade e, às vezes, antecede o início da obesidade. É uma das razões para o aumento das taxas de obesidade em indivíduos com depressão, especialmente se a depressão não tratada. Pode-se esperar, portanto, que o estresse causado pela pandemia provoque “comer emocional” nesse grupo.

Estratégias de mudanças comportamentais para aumentar a adesão a pratica regular de atividade física, na população com obesidade durante a pandemia da COVID-19

A obesidade é considerada um grave problema de saúde pública uma vez que acomete milhões de pessoas em todo o mundo e vem crescendo vertiginosamente a cada ano, em todas as faixas etárias e em todas as classes sociais. Em 2019, a federação mundial da obesidade estimou que haveria 206 milhões de crianças e adolescentes com idades entre os 5 e os 19 anos a viver com obesidade em 2025 e 254 milhões em 2030. Dos 42 países que se estima terem, cada um, mais de 1 milhão de crianças com obesidade em 2030, os primeiros classificados são a China, seguida pela Índia, os Estados Unidos da América, a Indonésia e o Brasil, sendo apenas sete dos 42 primeiros países de rendimento elevado (Jebeile et al., 2022).

Almutairi, Burns, & Portsmouth, (2022) reportam que apenas 20% das pessoas com obesidade e que procuram tratamento conseguem perder (10% do peso inicial) e manter o peso saudável por pelo menos um ano. A diminuição dos níveis de AF é uma das principais mudanças sociais que impulsionam a atual pandemia de obesidade. Reconhecer a importância em se ter uma rotina que estimule a pratica de AF para a manutenção da saúde do indivíduo com excesso de peso é muito importante, porém, é necessário também conhecer os fatores que motivam os indivíduos a praticarem AF regularmente.

O estudo de Robinson et al. (2021), mostra que o comportamento é amplamente definido como qualquer realização que o organismo ou ser vivo faz, o que inclui ações, palavras e manifestações de emoções e pensamentos. Para promover mudanças no estilo de vida, o comportamento deve ser observável, mensurado e definido. O emagrecimento envolve essencialmente uma mudança de comportamento em direção a um novo estilo de vida.

Em vista disso, Stratton et al. (2023) em seu estudo analisaram algumas variáveis que ajudariam a explicar quais pessoas obtêm sucesso nos programas de intervenção para o emagrecimento. Tipicamente, os sujeitos que abandonam os programas precocemente apresentam maior IMC e menor nível de AF, já fizeram mais que 4 tentativas de dietas no último ano e apresentam maiores flutuações no peso corporal nos últimos meses.

Um outro estudo randomizado conduzido por Oh, An, Min, & Park, (2022) com o protocolo de 5 dias/semanas, durante 3 semanas, utilizando aplicativo de jogos baseados em Inteligência Artificial (IA), descobriu que através dos movimentos corporais para controlar os personagens dos jogos, jogado por crianças obesas se mostrou eficaz na melhora de IMC, VO2máx, teste de caminhada de 6 minutos e função cardiopulmonar, comparados a pré-teste. Sugerindo assim, o uso do aplicativo como estratégia terapêutica eficaz em casa, o que poderia servir como base para pesquisas científicas avançadas sobre exercícios em casa baseadas em IA.

Chew et al. (2021) pesquisaram algumas estratégias de intervenção frente as respostas geradas pela COVID-19, são os serviços móveis de saúde, como o aplicativo mHealth apps. Os aplicativos mHealth apps têm potencial para amplo alcance e adoção entre a população devido ao seu baixo custo, ampla disponibilidade de Internet e altos níveis de propriedade de smartphones. O programa de controle de peso mHealth, fornece treinamento de saúde individualizado, vídeos educativos sobre nutrição e AF, e automonitoramento para melhorar comportamentos de dieta e AF.

Os autores Calcaterra et al. (2021) e Christinelli et a. (2021) falaram sobre os termos telessaúde e telemedicina que são geralmente empregados de forma intercambiável, mas a telessaúde se desenvolveu para abranger uma gama mais ampla de atividades e serviços digitais de saúde. O uso da tecnologia de telessaúde é uma abordagem relativamente nova para prestar assistência durante o surto de COVID-19.

Além do mais, segundo os autores Chew et al. (2021) e Vandoni et al. (2021) em seus estudos verificaram que a telessaúde é eficaz na promoção do aumento do automonitoramento e da mudança comportamental, além de oferecer a oportunidade de realizar suporte nutricional on-line e programas de treinamento físico para promover um estilo de vida saudável e reduzir comportamentos sedentários em crianças e adolescentes.

Um estudo realizado por Múzquiz-Barberá et al. (2022) apresentam as diretrizes clínicas sobre hipertensão e obesidade, os autores concordam que a promoção de um estilo de vida saudável deve ser o primeiro passo considerado em pacientes obesos com hipertensão. Para alcançar essas mudanças, o processo deve ser baseado em dois pilares fundamentais, AF regular e comportamento alimentar saudável.

Sendo assim, neste estudo foi utilizado uma intervenção autoadministrada baseada na web ‘Living Better’ concebida para facilitar mudanças no estilo de vida dos pacientes. A intervenção já demonstrou benefícios positivos para a saúde a curto e médio prazo em pacientes com fenótipo obesidade- hipertensão. Este programa multimídia, interativo e autoadministrado é composto por 9 módulos de intervenção que buscam mudar gradativamente o comportamento alimentar e os padrões de AF dos participantes (Múzquiz- Barberá et al., 2022).

O objetivo deste estudo foi examinar a evolução durante 3 anos de um grupo de pacientes hipertensos com sobrepeso e obesidade que já haviam seguido o programa ‘Living Better’. A intervenção deste programa durante a pandemia de COVID-19 produziu melhorias significativas na pressão arterial, IMC, comportamento alimentar e AF (Múzquiz-Barberá et al., 2022).

Segundo Rogers et al. (2020), uma das teorias psicológicas aplicada para compreender os fatores motivacionais subjacentes ao engajamento em comportamentos de saúde é a Teoria da Autodeterminação (TAD). Considerando que a TAD afirma que competência, autonomia e relacionamento são as 3 necessidades humanas básicas, e o grau com que elas são satisfeitas contribuirá para determinar a motivação intrínseca de um indivíduo.

Tais estudos de Malloy-Diniz et al. (2020) e Pinto et al. (2022) sobre a intervenção da TAD são necessários dada a dificuldade das pessoas em iniciar e manter comportamentos saudáveis ao longo do tempo, principalmente durante o contexto da pandemia. Sendo assim, programas de modificação de estilo de vida podem ajudar indivíduos com sobrepeso e obesidade a perder de 5 a 10% do peso inicial para alcançar melhorias clinicamente significativas em vários resultados de saúde.

Portanto, a TAD foi desenvolvida como uma estrutura teórica para entender as bases da motivação humana a partir de 2 componentes centrais: a energia psicológica e a meta para a qual a energia é direcionada. A estrutura conceitual da TAD é bastante útil para explicar o processo de adesão a intervenções de saúde, explorando a dinâmica da motivação durante a mudança de comportamento conducentes à saúde (por exemplo, aumento do gasto energético através de exercícios, e alimentação saudável) ou apoiar tratamentos de saúde (por exemplo, adesão ao programa de AF, autogestão em seguir a dieta) (Feig et al., 2022; Malloy-Diniz et al., 2020).

Consequentemente, os fatores psicológicos que afetam a motivação na população obesa incluem a necessidade de competência (sentir-se confiante e autoeficaz), necessidade de autonomia (ter participação nas decisões ou de alguma forma “mandar” nelas) e necessidade de relacionamento (importar-se com e ter a atenção dos outros). Estar consciente desses fatores e alterar as coisas quando possível aumenta o sentimento de motivação intrínseca do indivíduo. Este conceito é muito utilizado pelo PE, e se aplica para aderência em programas de exercício físico, seja em academias, parques ou em domicilio, e podem contribuir de forma significativa para o sucesso e manutenção do peso (Cancello, Soranna, Zambra, Zambon, & Invitti, 2020; Mun & So, 2022).

Tipo do estudo

Este estudo descritivo utilizou uma abordagem qualitativa para investigar as razões pelas quais houve um aumento expressivo de indivíduos com obesidade e excesso de peso durante a pandemia da COVID-19, e também quais as estratégias podem ser adotadas tanto pelo PE, quanto pelo PEF para promover estratégias de mudanças comportamentais, para a adesão á pratica de AF regular.

Procedimentos

Este estudo teve 4 etapas de procedimentos metodológicos. Sendo na primeira etapa, dá-se o processo para as buscas na literatura, onde foram utilizados os descritores Psicologia do Esporte e Educação Física, (segundo o DeCS/MeSH) nos idiomas português e inglês. Além desses descritores, foi utilizada as palavras- chaves: obesidade; mudança comportamental; atividade física; COVID-19. Para auxiliar na identificação dos estudos voltados para o objetivo desta pesquisa.

Na segunda etapa foram consultadas 3 bases de dados: PUBMED, LILACS e GOOGLE ACADÊMICO. Nestas bases foi utilizado o operador boleanos “AND”, na construção das classes de busca, nos 2 idiomas. Critérios de inclusão: artigos originais, teses e dissertações publicados em português e inglês, artigos quantitativos e qualitativos originais publicados em periódicos peer-reviewed, publicados entre os anos de 2020 a abril de 2024. Critérios de exclusão: a) estudos que não tratavam da obesidade no contexto da pandemia da COVID-19; b) resultados repetidos na busca; c) monografias

A terceira etapa compreendeu a análise dos resumos dos estudos pré-selecionados (que preenchiam os critérios de inclusão ou que não permitiam certeza de que deveriam ser excluídos) para a identificação de sua relevância. Após esta análise todos os estudos selecionados foram obtidos na íntegra. Esta fase compreendeu a leitura completa e a avaliação dos estudos, para verificar se cada um deles realmente tratava da obesidade no contexto da pandemia. Na quarta etapa é apresentada a discussão dos resultados e a síntese. A quinta etapa compreende as considerações finais sobre a temática investigada.

Resultados

Foram identificados, inicialmente, 7. 844 estudos para esta revisão, com leitura dos títulos. Destes, 122 foram selecionados para a leitura de resumos, sendo excluídos 38 por duplicidade. Portanto, 84 trabalhos foram lidos na íntegra e 50 excluídos por não atenderem aos critérios de inclusão, resultando em 34 selecionados.

A Figura 2 apresenta o fluxograma descrevendo o processo de busca e seleção dos estudos.

Figura 2. Fluxograma de busca e seleção dos estudos inclusos na revisão

O Quadro 1 apresenta os estudos incluídos na revisão quanto às estratégias de adesão a pratica de atividade física e mudanças comportamentais durante o cenário pandêmico da COVID-19, contendo autores, ano, título da pesquisa, amostra/estudos, tipo de pesquisa.

Quadro 1. Artigos incluídos na pesquisa relacionados às estratégias a pratica de atividade física e mudanças comportamentais

As informações contidas dos estudos no Quadros 1 foram desta forma agrupadas para proporcionarem uma visão geral das pesquisas, porém serão ampliadas e discutidas na sessão de discussão.

Apesar do aumento do número das pesquisas de campo sobre o tema, os estudos da Tabela 1 (58% desta pesquisa) contribuem para agregar conhecimento, disseminar informação sobre a importância da mudança comportamental no processo de emagrecimento. Outros 23 estudos apresentaram discussões sobre como a pandemia da COVID-19, acarretou um aumento de sobre peso e obesidade na população. 4 estudos que utilizaram a IA concluíram que é uma estratégia eficaz para uma melhora na mudança de comportamento relacionada a dieta, adesão á pratica de AF e vídeos educativos relacionados a uma melhora geral de hábitos saudáveis. E 76% dos estudos analisados apresentaram discussões relevantes sobre a importância do tratamento multidisciplinar na adesão a pratica de AF e tratamento/controle da obesidade e excesso de peso.

Discussão

Estudos conduzidos por Patel et al. (2022) e Pellegrini et al. (2023) voltados para a compreensão dos fatores determinantes nas mudanças comportamentais podem ser aplicados na rotina do PE, atuando em conjunto com o PEF, para compreender melhor sobre os motivos determinantes na mudança de fatores comportamentais no controle de peso, para a população com obesidade e excesso de peso durante o cenário pandêmico. Portanto, é necessária uma intervenção nos aspectos de mudanças comportamentais, estratégias de engajamento em programas de AF, uma vez que são fatores de risco modificáveis.

Conforme estudo de Almutairi et al. (2022) esclarece que, embora programas que envolvem tratamento combinando modificação comportamental como, aconselhamento nutricional e início em programas de AF, sejam apontados como efetivos no controle da obesidade, taxas de abandono do tratamento variam de 10% a 80% em estudos com obesos. Desta forma, o uso da tecnologia levou os profissionais da área da saúde a manter relações com indivíduo com excesso de peso e obesidade, de modo a reduzir os comportamentos sedentários e os riscos para a saúde associados, causados pela pandemia da COVID-19 (Vandoni et al., 2021).

O uso de jogos utilizando a IA, tem se mostrado eficaz na melhora do condicionamento físico, IMC e redução do consumo de calorias (Oh et al., 2022). Chew et al. (2021) evidenciaram a utilização de uma ferramenta móvel de saúde como uma intervenção precoce antes de um programa multidisciplinar de controlo de peso baseado em clínica, podendo ser uma estratégia de tratamento eficaz e apropriada durante uma pandemia.

Almandoz et al. (2022) e Burnatowska et al. (2022) citam em seus estudos que uma das dificuldades para mudanças dietéticas está na crença dos indivíduos de que não há necessidade de alteração dos hábitos alimentares, o que se torna um desafio para os profissionais de saúde em obter sucesso em suas intervenções. Almandoz et al. (2022) e Robinson et al. (2022) concluíram em seus estudos que reconhecer a necessidade de alteração dos hábitos alimentares é requisito fundamental para iniciar uma mudança dietética.

Além disso, está bem estabelecido que existem barreiras para integrar a pratica regular de AF na rotina de uma pessoa e barreiras ainda maiores para manter o comportamento a longo prazo. No contexto da pandemia, indivíduos com obesidade versus sem obesidade tiveram maiores barreiras percebidas para a tomada de decisão racional em começar em um programa de treinamento físico, atribuindo a falta de motivação e falta de apoio social (Arellano-Alvarez et al., 2023; Adhiambo et al., 2023).

Pesquisas de Stratton et al. (2023), Calcaterra et al. (2021) e Chew et al. (2021) sugerem que atingir o comportamento sedentário (por exemplo, o tempo gasto sentado ou deitado) pode ser uma meta mais alcançável em comparação com os esforços destinados a aumentar o nível de AF com potenciais efeitos positivos na saúde física e mental. Diante deste cenário, numerosos estudos também contribuem para o entendimento, de que as pessoas com obesidade frequentemente enfrentam rotulações negativas persistente em diferentes ambientes, como ambiente de trabalho, educacional e até mesmo de saúde (Bonfrate et al., 2023).

Os autores Bonfrate et al. (2023) e Jebeile et al. (2022) em seus estudos falaram que o estigma do peso se refere à desvalorização social de uma pessoa por ela ter sobrepeso ou obesidade e inclui estereótipos negativos de que os indivíduos são preguiçosos e não têm motivação e força de vontade para melhorar a saúde. Maior massa corporal está associada a um maior grau de estigma de peso, embora estudos longitudinais tenham mostrado que as associações entre estigma de peso e IMC são bidirecionais (Alonso-Fernández et al., 2022).

Deste modo, a relação entre a prática de AF e a manutenção da saúde mental tornou-se um consenso entre os profissionais de saúde (Almandoz et al., 2022). Os autores Mitchell et al. (2022) e Restrepo (2022) evidenciaram que diante do declínio do nível de AF da população mundial, a OMS assumiu que estamos vivenciando a prevalência de estilos de vida sedentário. Ou seja, a falta de exercício e a restrição de AF não é mais apenas um problema estético, mas um grave problema de saúde pública, conforme a OMS, anualmente 5 milhões de pessoas no mundo morrem em decorrências de doenças associadas ao sedentarismo, entre elas a obesidade.

Diante disso, vários autores, Almutairi et al. (2022), Arellano-Alvarez et al. (2023) e Cancello et al. (2020) concluíram em suas pesquisas, que AF como caminhar, correr ou andar de bicicleta são essenciais para manter os sistemas do corpo humano em função saudável, isso é essencial para a manutenção da saúde, principalmente durante o cenário pandêmico, e um aumento da população com excesso de peso

De modo geral, quando se trata dos riscos para a saúde durante a pandemia, na maioria das vezes se fala muito em hipertensão, diabetes, obesidade e doenças cardiovasculares (Múzquiz-Barberá et al., 2022). Em seus estudos Calcaterra et al. (2021) e Chew et al. (2021) expõem que os efeitos dos hábitos sedentários gerados pela inatividade física na saúde mental podem ser igualmente devastadores. Estudo de García-García et al. (2023) mostrou que pessoas moderadamente ativas têm menos probabilidade de serem afetadas por transtornos mentais do que pessoas que não praticam nenhuma AF.

Contudo, pessoas que permanecem durante muito tempo em comportamento sedentário costumam ter problemas com a autoestima, autoimagem, depressão, ansiedade, aumento do estresse e maior risco de doenças como obesidade e síndrome metabólica (Múzquiz-Barberá et al., 2022; Jebeile et al., 2022).

Isso mostra que a participação em programas de exercício físico, podem trazer benefícios físicos e psicológicos aos praticantes, independentemente da idade. Além de melhorar a aptidão física, o exercício físico regular também pode melhorar a capacidade cognitiva e reduzir os níveis de ansiedade e estresse em geral (Bonfrate et al., 2023; Alonso-Fernández et al., 2022).

Considerações finais

Em resumo, a obesidade é uma emergência pandémica que afeta pessoas em todo o mundo, e é ainda agravada pela infecção pandémica devido à infecção por SARS-CoV-2. Num círculo vicioso, as medidas promulgadas contra a COVID-19 aumentaram os estilos de vida sedentários, que são prejudiciais sob múltiplos pontos de vista. O isolamento social causado pela pandemia da COVID-19 desempenha um papel importante na saúde física e mental, em parte devido à sua associação com comportamentos de estilo de vida inadequados, como a falta de AF, e uma dieta desiquilibrada.

Mesmo pequenos aumentos na AF têm grandes efeitos na redução de mortalidade, e melhora nos quadros de depressão, estresse e ansiedade. Na medida em que indivíduos solitários têm poucas conexões sociais e, portanto, carecem das influências promotoras de saúde, sendo indivíduos menos propensos a se envolverem em programas de AF.

Portanto, visto as influencias causadas na saúde física e mental na população com excesso de peso durante a pandemia na COVID-19, foram relatadas alguma das estratégias que podem ser adotadas pelo trabalho em conjunto dos PEF e

PE, para um maior engajamento através das mudanças comportamentais, em programas de emagrecimento, seja através da AF e dietas propostas.

Enfim, foi sugerido também uma intervenção ainda na infância no combate a obesidade infantil, citando a ampliação de políticas de saúde, bem como o desenvolvimento e infraestrutura apropriada para práticas recreativas e de AF também devem ser estimuladas durante o cenário pandêmico.

Declaração de finaciamento

O autor possui vinculo profissional com a UNITOLEDO WYDEN e recebe bolsa do programa de pesquisa e produtividade da UNITOLEDO WYDEN.

Divulgação de interesse

O autor declara não ter conflito de interesse.

Referencias

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¹ Universidade UniToledo Wyden^– Bolsista do Programa Pesquisa Produtividade da UNITOLEDO WYDEN https://orcid.org/0009-0006-7011-9041
alexandregomes.academicousjt@gmail.com

Alexandra Lorenzi da Silva
Professor Doutor Marcelo Buzaglo Dantas

RESUMO

O presente trabalho dedica-se a explorar as múltiplas facetas da tutela do meio ambiente, englobando desde a sua proteção constitucional até as práticas da jurisdição constitucional ambiental, sublinhando a necessidade de uma abordagem abrangente que reconheça o meio ambiente como um bem de usufruto comum, fundamental para a sobrevivência e o bem-estar da coletividade. O debate sobre a legislação ambiental, embora extenso e complexo, destaca-se como um pilar vital na busca por um equilíbrio entre desenvolvimento e conservação, impondo ao Estado e à sociedade a responsabilidade compartilhada de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O estudo evidenciou que, apesar dos avanços legislativos e da crescente conscientização sobre a importância da preservação ambiental, ainda existem lacunas significativas que demandam atenção. A percepção antropocêntrica predominante limita o escopo da proteção ambiental, enfatizando a necessidade de uma revisão conceitual que abrace uma visão mais integradora e ecocêntrica. Essa abordagem reconhece não apenas a interdependência entre os seres humanos e o meio ambiente, mas também a importância intrínseca das demais formas de vida e dos elementos naturais, independentemente de sua utilidade para a humanidade. A discussão sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ressalta a sua dualidade como um direito e dever, colocando em evidência o papel do Estado na implementação de políticas eficazes que assegurem a conservação ambiental enquanto promovem o desenvolvimento sustentável. A jurisprudência, por sua vez, desempenha um papel importante na concretização dessas políticas, garantindo a aplicabilidade das normas ambientais e o cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação.

Palavras-chave: Proteção constitucional ambiental. Jurisdição constitucional ambiental. Preservação ambiental.

ABSTRACT

This work is dedicated to exploring the multiple facets of environmental protection, ranging from its constitutional protection to the practices of environmental constitutional jurisdiction, highlighting the need for a comprehensive approach that recognizes the environment as a common good, fundamental for the survival and well-being of the community. The debate on environmental legislation, although extensive and complex, stands out as a vital pillar in the search for a balance between development and conservation, imposing on the State and society the shared responsibility of protecting and preserving the environment for present and future generations. The study showed that, despite legislative advances and growing awareness about the importance of environmental preservation, there are still significant gaps that demand attention. The predominant anthropocentric perception limits the scope of environmental protection, emphasizing the need for a conceptual review that embraces a more integrative and ecocentric vision. This approach recognizes not only the interdependence between human beings and the environment, but also the intrinsic importance of other forms of life and natural elements, regardless of their usefulness to humanity. The discussion on the fundamental right to an ecologically balanced environment highlights the duality of this as a right and duty, highlighting the role of the State in implementing effective policies that ensure environmental conservation while promoting sustainable development. Court precedent, in turn, plays an important role in implementing these policies, ensuring the applicability of environmental standards and compliance with obligations established by legislation.

Keywords: Constitutional environmental protection. Environmental constitutional jurisdiction. Environmental preservation.

1 INTRODUÇÃO

Na atualidade, a preocupação com a tutela do meio ambiente tem se intensificado, evidenciando a urgência de abordagens jurídicas que garantam a proteção e a conservação ambiental frente aos desafios impostos pelo desenvolvimento industrial e a exploração de recursos naturais. Nesse contexto, surge a questão problema deste trabalho: Como a proteção constitucional e a jurisdição constitucional ambiental podem efetivar a conservação do meio ambiente, considerando o equilíbrio necessário entre o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade?

A hipótese central levantada propõe que a proteção constitucional do meio ambiente, aliada à atuação da jurisdição constitucional ambiental, representa um mecanismo eficaz na promoção de um desenvolvimento sustentável, capaz de assegurar a preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações. O objetivo geral deste estudo é analisar o papel da proteção constitucional e da jurisdição constitucional ambiental na tutela do meio ambiente, explorando suas potencialidades e limitações. Para alcançar tal objetivo, propõem-se os seguintes objetivos específicos: investigar o arcabouço jurídico constitucional voltado à proteção ambiental; examinar a atuação da jurisdição constitucional no enfrentamento das questões ambientais; e identificar as práticas jurídicas que contribuem para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A justificativa para o desenvolvimento deste trabalho reside na crescente necessidade de se compreender as dimensões legais que envolvem a proteção ambiental, em face dos desafios impostos pelas mudanças climáticas e pela degradação dos recursos naturais. A relevância da temática é amplificada pela essencialidade do meio ambiente para a qualidade de vida humana e pela responsabilidade intergeracional de sua preservação.

Quanto à metodologia, este estudo adotará uma abordagem qualitativa, por meio da análise de legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas à proteção constitucional do meio ambiente e à jurisdição constitucional ambiental. Será empregado um método dedutivo, partindo do marco teórico geral sobre os direitos ambientais para a análise específica das práticas jurídicas adotadas no Brasil. Este trabalho busca, portanto, contribuir para o debate acadêmico e jurídico acerca da tutela ambiental, destacando o papel fundamental da proteção constitucional e da jurisprudência na construção de uma sociedade mais sustentável e justa.

2 CONCEITO LEGAL DE MEIO AMBIENTE

A questão ambiental foi solidamente incorporada à legislação e obteve reconhecimento constitucional em decorrência da crescente interação no habitat natural global, consequência da atividade industrial e do crescimento demográfico. A definição legal de meio ambiente é importante por fornecer delineamentos mais precisos e por ser um ponto central em debates teóricos, além de definir claramente o objeto do Direito Ambiental. No contexto jurídico brasileiro, o meio ambiente é definido pela Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) como o conjunto de condições, leis, influências e interações de natureza física, química e biológica, que suporta, hospeda e ordena a vida em todas as suas manifestações (Farias, 2021).

A Constituição Federal de 1988, no artigo 225, estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito comum, essencial para a saúde e qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações atuais e futuras. Essa norma ressalta o caráter patrimonial do meio ambiente e parte de uma visão que fundamenta a conceituação sobre o equilíbrio ecológico e a saúde de qualidade de vida (Brasil, 1988).

Marcelo Abelha Rodrigues (2002) enfatiza que a legislação ambiental deve proteger tanto os componentes bióticos quanto os abióticos, assim como as interações entre eles, a fim de preservar o meio ambiente equilibrado, que é vital para a conservação de todas as formas de vida. A identificação correta do meio ambiente ecologicamente equilibrado é fundamental, pois ele é considerado um bem autônomo e legalmente protegido, de usufruto comum. Assim, danos ao meio ambiente representam um ataque a esse equilíbrio e qualquer reparação deve considerar a restauração dessa harmonia.

O debate central gira em torno da percepção antropocêntrica arraigada no pensamento ocidental que atribui valor ao mundo natural, principalmente na medida em que ele serve aos interesses humanos. Marcelo Abelha (2002) argumenta que há uma preocupação patente do legislador com o ser humano no momento da definição de atividade poluidora. Tal definição, de cunho antropocêntrico, considera como poluente qualquer ação que possa afetar o bem-estar, a segurança e as atividades socioeconômicas da população. Essa definição coloca em relevo o propósito finalístico de proteger o meio ambiente visando a preservação da vida humana, reservando a proteção ambiental a um cenário artificialmente construído, numa perspectiva inegavelmente antropocêntrica.

Observa-se, contudo, que tanto a Lei 6.938/1981 quanto a Lei Maior falham em reconhecer que o ser humano, seja como indivíduo ou como coletividade, constitui uma parte inseparável do mundo natural. Essa lacuna legislativa pode levar ao equívoco de considerar o ambiente algo separado e externo à sociedade, confundindo-o com seus elementos físicos, bióticos e abióticos, bem como com recursos naturais e ecossistemas. Esse erro conceitual perpetuou-se, propagando-se para as Constituições Estaduais e, subsequentemente, para as Leis Orgânicas de muitos municípios, uma falha que merece ser corrigida. Assim, a legislação ambiental foi concebida com o objetivo específico de servir como ferramenta para atender às necessidades sociais. Contudo, a redação das leis nem sempre é capaz de capturar definições e distinções rigorosas. Esse parece ser o caso na atual conceituação de meio ambiente que está sendo discutida.

É fundamental que as prescrições legais sejam respeitadas e observadas, mas incumbe ao Poder Público e à sociedade gerir o meio ambiente dentro do espírito da lei, transcendendo a letra da legislação e sondando seu contexto histórico. Especificamente no caso da legislação brasileira, que tem sido alvo de várias considerações, destaca-se a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Tanto ela quanto as disposições constitucionais pertinentes foram elaboradas em uma época em que a preocupação com a qualidade e a quantidade dos recursos naturais era preeminente. No entanto, a evolução do conceito de meio ambiente em termos científicos, filosóficos e sociais não alcançou a maturidade esperada até o final dos anos 90, ou seja, no término do século XX (Milaré, 2021).

O paradigma antropocêntrico subjacente à legislação é criticado por restringir a titularidade de direitos e obrigações unicamente aos seres humanos. Na definição jurídica de um evento, as demais entidades naturais, tanto vivas quanto não vivas, são consideradas em relação ao ser humano. Dessa forma, o ambiente natural, reconhecido como patrimônio da comunidade e sob proteção legal e administrativa, também é visto como merecedor do cuidado social. A jurisprudência não concede, nem poderia conceder autonomia às entidades não racionais, no entanto, ocupa-se de sua proteção e da administração de suas condições favoráveis e uso adequado. Assim, indiretamente, legisla sobre a salvaguarda do planeta Terra.

A legislação vigente aplica-se, portanto, aos “direitos” dos outros seres, particularmente os vivos, com o intuito de assegurar a harmonia e a coexistência pacífica no âmbito planetário. Além disso, o conhecimento jurídico deve ser informado e enriquecido por outras áreas de conhecimento para promover o respeito à natureza e limitar comportamentos antropocêntricos prejudiciais ao equilíbrio ecológico. A concepção de meio ambiente expressa na Lei 6.938/1981 destaca as intenções específicas desse instrumento legal sem interferir em outros propósitos ou interpretações filosóficas ou científicas (Brasil, 1981).

O artigo 3º da referida lei define o meio ambiente da seguinte forma:

Art 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (Brasil, 1981).

Esse amplo escopo de aplicação reconhecido pela legislação brasileira abre espaço para uma discussão mais aprofundada sobre os limites e possibilidades da proteção ambiental dentro do marco legal. A abrangência do conceito de meio ambiente adotado pelo Brasil, ao incluir a complexidade das relações entre os seres vivos e o ambiente físico, químico e biológico, oferece uma base sólida para a construção de políticas públicas e práticas de gestão ambiental que sejam ao mesmo tempo inclusivas e eficazes. A evolução do conceito legal de meio ambiente, contudo, não deve estagnar na compreensão atual.

Em face dos desafios emergentes, como as mudanças climáticas, a perda de biodiversidade, a poluição em escala global e os problemas socioambientais decorrentes da exploração desenfreada de recursos naturais, torna-se imperativo revisitar e, possivelmente, expandir essa definição. Isso pode incluir a incorporação de conceitos mais recentes da ecologia, economia ecológica e da justiça ambiental, promovendo uma visão que reconheça não apenas a interdependência entre seres humanos e natureza, mas também a indispensabilidade de uma gestão que priorize a sustentabilidade e a resiliência ecológica. Além disso, a participação ativa da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento de políticas ambientais é fundamental.

A democratização do acesso à informação ambiental, a educação para a sustentabilidade e a inclusão social e econômica são aspectos que devem ser fortalecidos na legislação ambiental, possibilitando uma atuação mais consciente e responsável de todos os segmentos da sociedade. Outro ponto de relevância é a integração do Direito Ambiental com outras áreas do direito, como o Direito Econômico, o Direito Urbanístico e o Direito Internacional, para garantir uma abordagem ampla e efetiva na proteção do meio ambiente.

A interdisciplinaridade é chave para entender as nuances do meio ambiente e para a construção de um direito ambiental que seja capaz de responder às complexidades dos problemas atuais. Por fim, o desafio do Direito Ambiental brasileiro e global é adaptar-se continuamente às novas realidades e aos novos conhecimentos sobre o meio ambiente, garantindo que a proteção legal esteja em harmonia com a necessidade urgente de preservar a vida na Terra para as presentes e futuras gerações. Isso implica reconhecer a importância de uma ética ambiental que transcenda o antropocentrismo, valorizando todas as formas de vida e a integridade dos ecossistemas como essenciais para a sustentabilidade do planeta.

3 IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A conscientização crescente de uma parcela significativa da humanidade sobre a fragilidade e o perigo que nosso planeta enfrenta destaca-se como um dos fenômenos mais marcantes das últimas décadas. Tal perigo advém primordialmente do acelerado desequilíbrio ecológico, provocado em grande medida pelas atividades humanas. Indubitavelmente, a crise ambiental representa um dos sintomas mais alarmantes da crise de civilização que assola nosso mundo, antecipando um possível novo capítulo na história da humanidade. A parcela mais abastada da população, que notoriamente tem sido a força motriz da História, adota critérios predominantemente quantitativos em seu modo de vida (Antunes, 2020).

A incessante busca pela produção e a veneração pelo consumo constituem duas faces da mesma moeda, resultando em uma industrialização desregrada que, após mais de dois séculos de exploração dos recursos naturais como se fossem inesgotáveis e sem a devida atenção às consequências residuais (ou seja, os resíduos gerados pela produção e consumo), culmina na degradação ambiental do nosso planeta. Desde a década de 1960, os valores anteriormente incontestáveis nas sociedades industrializadas, tanto socialistas quanto capitalistas, começaram a ser cada vez mais questionados. Após satisfazerem suas necessidades básicas – alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação – e adentrarem em uma era de abundância, essas sociedades começaram a valorizar um aspecto ainda mais importante: a qualidade de vida (Neto, 2019).

Após várias décadas do início da conscientização sobre os perigos enfrentados pelo meio ambiente, são dignos de nota o súbito surgimento e a expansão global do movimento ecológico e a sua rápida integração à pauta internacional. A influência do grupo de pressão em prol da conservação ambiental foi notável, uma vez que sua base não era simplesmente uma tendência passageira promovida por indivíduos descontentes em sociedades desenvolvidas, mas sim um reflexo das demandas de uma classe média bem-informada, que entrava em conflito com poderosos interesses econômicos.

Essa conscientização levou os governos a responderem ao apelo e a implementarem ações legislativas e executivas com o intuito de atender a essas exigências por uma qualidade de vida melhor. É interessante observar que a conscientização acerca dos problemas ambientais gerou uma onda de solidariedade sem precedentes. Enquanto atualmente a degradação ambiental é reconhecida como uma questão que impacta toda a humanidade, na década de 1960 esse tema ainda era pouco explorado. Pela primeira vez, a comunidade internacional começou a agir como uma verdadeira ‘comunidade internacional’ no sentido sociológico, ou seja, compartilhando uma identidade comum de propósitos e ideais, especialmente no que se refere à preservação da natureza, não mais motivada por razões estéticas, econômicas ou antropocêntricas, mas sim com o objetivo de proteger a integridade de todos os seres vivos diante do risco real de extinção (Neto, 2019).

O debate em torno das mudanças climáticas tem ganhado destaque nos fóruns internacionais, especialmente naqueles promovidos pelas Nações Unidas, onde o consenso sobre a necessidade de uma ação conjunta e imediata para enfrentar esse desafio global se fortalece. Esse cenário emergencial coloca em relevo a responsabilidade compartilhada entre os países, independentemente de seu nível de desenvolvimento ou riqueza. A adoção de políticas ambientais sustentáveis não é apenas uma opção, mas uma exigência para assegurar a saúde do planeta. Dessa forma,

O avanço das mudanças climáticas está inserido nas preocupações das Nações Unidas e exigem medidas urgentes por parte de todos os Estados que integram a Comunidade internacional. O tema da sustentabilidade ambiental está presente nos tratados de Direito Ambiental Internacional aprovados sob os auspícios da ONU. Trata-se de uma questão que envolve o compromisso ético de manter a qualidade ambiental e de legar para as gerações futuras o acesso a um ambiente hígido, o que impõe às atuais gerações adotar um padrão de segurança ambiental e medidas para proteger o meio ambiente – que é direito fundamental difuso, a todos pertencente indivisivelmente. As mudanças climáticas são resultado da acumulação de Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera, tais como gás carbônico, metano, hidróxido de enxofre, dentre outros, emitidos, por atividades humanas, sobretudo pelas atividades industriais, pelas atividades pecuárias no mundo todo (Sbaraine et al., 2023, s.p).

O tema da sustentabilidade ambiental está presente nos tratados de Direito Ambiental Internacional aprovados sob o comando da ONU. Trata-se de uma questão que envolve o compromisso ético de manter a qualidade ambiental e de assegurar para as gerações futuras o acesso a um ambiente saudável, o que impõe à atual sociedade adotar um padrão de segurança ambiental e medidas para proteger o meio ambiente – que é direito fundamental difuso, a todos pertencente indivisivelmente. A complexidade das mudanças climáticas exige uma resposta multifacetada que aborde não apenas a redução dos gases de efeito estufa mas também a adaptação às novas realidades climáticas. Políticas voltadas para a economia verde, energias renováveis, eficiência energética e práticas agrícolas sustentáveis são fundamentais para mitigar os efeitos adversos e caminhar em direção a um futuro mais seguro e sustentável para todos.

Outrossim, existe agora um entendimento de que os componentes do meio ambiente, como a atmosfera, as águas doces, os oceanos e as diversas formas de vida, são interdependentes e que a poluição não reconhece fronteiras políticas ou geográficas, pois questões como a contaminação radioativa, por exemplo, podem afetar múltiplos continentes. Desde a década de 1960, os Estados têm enfrentado dilemas complexos: deveriam favorecer a produção industrial com custos econômicos menores à custa do meio ambiente ou deveriam aumentar esses custos para preservá-lo? Essa situação os colocou perante o desafio de decidir entre tornar suas indústrias menos competitivas devido a regulamentos ambientais mais rigorosos, arriscando-se a perder fábricas e receita fiscal em virtude de migrações para jurisdições com legislações mais lenientes, ou permitir o aumento da poluição.

A importância do direito internacional do meio ambiente se insere justamente nesse contexto de dilemas e desafios que transcendem as fronteiras nacionais, exigindo uma cooperação global para enfrentar a crise ecológica. Diante da natureza global dos problemas ambientais, nenhum país pode resolver sozinho questões como a mudança climática, a perda de biodiversidade, a degradação do solo e a poluição dos oceanos. Isso torna o direito internacional do meio ambiente um campo vital para a coordenação de esforços e a implementação de soluções compartilhadas. Os tratados internacionais sobre o meio ambiente, como o Acordo de Paris sobre mudança climática, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, exemplificam como a comunidade internacional pode se unir para estabelecer metas e compromissos comuns.

Através desses instrumentos, os países concordam em adotar práticas que visem a mitigação dos impactos ambientais negativos e a promoção do desenvolvimento sustentável. Adicionalmente, o direito internacional do meio ambiente oferece mecanismos para a resolução de disputas que possam surgir entre os Estados no que diz respeito à implementação e interpretação de compromissos ambientais, além de estabelecer sistemas de monitoramento e relatórios para assegurar a transparência e o cumprimento dos acordos. Esses mecanismos são fundamentais para construir confiança mútua entre as nações e garantir que as ações prometidas sejam efetivamente realizadas.

Entretanto, a eficácia do direito internacional do meio ambiente depende da vontade política dos Estados para implementar as disposições dos tratados internacionais em suas legislações nacionais, assim como da capacidade destes em mobilizar recursos para a ação ambiental. A cooperação internacional é igualmente essencial para apoiar os países em desenvolvimento, que muitas vezes enfrentam maiores desafios para cumprir com os padrões ambientais internacionais devido a limitações econômicas. Por fim, a sociedade civil desempenha um papel essencial no direito internacional do meio ambiente, tanto na pressão sobre os governos para a adoção de políticas ambientais mais robustas quanto na fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos.

Organizações não governamentais, grupos de ativistas e cidadãos engajados contribuem significativamente para a conscientização sobre os problemas ambientais e para a mobilização de esforços coletivos na busca de soluções sustentáveis. Em resumo, o direito internacional do meio ambiente é uma ferramenta indispensável na luta contra a degradação ambiental global, promovendo a cooperação entre os Estados, o engajamento da sociedade civil e o desenvolvimento de políticas e práticas sustentáveis que asseguram a proteção do planeta para as gerações presentes e futuras.

4 DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE: PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COMO TAREFA DO ESTADO

A concepção do meio ambiente como um objetivo estatal sugere a imposição de obrigações jurídicas ao Estado e às autoridades públicas. A decisão sobre a proteção ambiental não é facultativa ao poder estatal, visto que é uma exigência constitucional. Essa exigência inclui, por exemplo, a possibilidade de solicitação de um mandado de injunção ambiental, caso haja omissão estatal na criação de normativas essenciais à salvaguarda do ambiente enquanto bem constitucional (Trennepohl; Farias, 2019).

A garantia fundamental ao ambiente, conforme estipulado no artigo 225 da Constituição Federal, demanda que o meio ambiente seja reconhecido como um bem jurídico independente, sem que sua proteção seja diluída na defesa de outros direitos constitucionais de relevância. Assim, direitos fundamentais que possuem relevância ambiental, tais como a vida, a integridade física, a propriedade e a saúde, muitas vezes não alcançam uma proteção específica e abrangente. Embora a inclusão da proteção ambiental como uma responsabilidade dos poderes públicos no texto constitucional possa atribuir deveres ecológicos ao Estado, essa medida não se mostra suficientemente eficaz para delinear um marco normativo que assegure direitos individuais subjetivos relacionados ao meio ambiente (Canotilho, 2004).

A concepção do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado como uma prerrogativa subjetiva pode ser delineada em duas dimensões principais: a) os direitos ambientais procedimentais, que englobam o acesso à informação, a participação na tomada de decisões e a capacidade de buscar reparação judicial, exemplificada pela via da ação popular, conforme estabelecido no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal; b) o direito à preservação ambiental, que subentende o dever estatal de mitigar ameaças ao meio ambiente, visando salvaguardar direitos fundamentais intrinsecamente ligados, tais como o direito à vida e à saúde (Canotilho, 2004).

A atuação do Ministério Público na esfera civil e em processos de ação pública é essencial para o funcionamento da democracia, permitindo soluções tanto no âmbito administrativo quanto judicial para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A responsabilidade pela condução do inquérito civil reside essencialmente na atuação do Ministério Público, que deve coletar provas de autoria e materialidade para que o Promotor de Justiça possa, se apropriado, instaurar uma ação civil pública de maneira objetiva e fundamentada, sem influências políticas ou ideológicas. É imperativo que o Ministério Público finalize o inquérito civil em um período justificado e racional, evitando qualquer extensão arbitrária que possa prejudicar os investigados. É necessário que o inquérito civil permita o contraditório, uma garantia constitucional, assegurando a participação dos envolvidos em todos os procedimentos, incluindo a coleta de provas e perícias (Trennepohl; Farias, 2019).

Na ausência de provas suficientes para estabelecer autoria ou materialidade, o inquérito civil deve ser arquivado, visto que sua existência prévia serve justamente para a coleta desses elementos. A instauração de uma ação civil pública sem tais elementos pode resultar em um constrangimento ilegal, passível de correção pelos meios constitucionais, como o mandado de segurança. Sob a ótica da garantia constitucional de isonomia e considerando o CPC de 2015, aquele que for derrotado em uma ação civil pública deve arcar com as despesas processuais, incluindo custas e honorários advocatícios, de acordo com o estabelecido no art. 85 do CPC. É viável também a sanção por litigância de má-fé, aplicável inclusive ao Ministério Público, que tem o dever constitucional de exercer a ação civil pública de maneira responsável e desvinculada de posicionamentos político-ideológicos (Brasil, 2015).

A execução de sentenças provenientes de ações civis públicas, assim como a execução por título extrajudicial em questões de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, estão sujeitas às normas de sucumbência. No exercício da ação civil pública, o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Ministério Público Federal e Estadual, cada um em sua respectiva esfera de competência, a prerrogativa institucional para a instauração da ação.

Além disso, entidades expressamente nomeadas pelo art. 82 do CDC e pelo art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, como associações civis, sindicatos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autarquias e órgãos públicos como o Banco Central do Brasil, CADE, CETESB, podem iniciar ações civis públicas. Isso se aplica também a entidades governamentais (União Federal, governos estaduais e municipais), operando no âmbito da administração descentralizada. Uma ação civil pública, por ser de interesse social, legitima o Ministério Público a promovê-la, independentemente do direito material em discussão, seja ele difuso, coletivo ou individual homogêneo. Portanto, o Ministério Público tem sempre a prerrogativa para iniciar a ação civil pública na defesa desses direitos (Trennepohl; Farias, 2019).

A implementação equilibrada dos mecanismos jurídicos extraordinários destinados à proteção ambiental é essencial para preservar os valores ambientais sem cair nos excessos do denominado ‘fundamentalismo ambientalista’. Essas ações integram o objetivo da Constituição Federal e o compromisso com a preservação dos valores ambientais, ecológicos e do Estado de Direito Ambiental.

O conceito de bem ambiental é delineado pelo caput do artigo 225 da Constituição Federal, enfatizando sua função como um ativo comum e fundamental para a qualidade de vida da população. Observa-se que a natureza do bem ambiental é difusa, podendo ser tangível ou intangível, e caracteriza-se pela indefinição de seus titulares, bem como pela sua utilização como meio para estabelecer relações jurídicas pertinentes à esfera ambiental. Dada a sua classificação como difuso, o bem ambiental é reconhecido como uma nova categoria de bens, posicionando-se ao lado dos bens públicos e dos bens privados. Sob a denominação de ‘bem de uso comum do povo’, conforme disposto no artigo 225, caput, da Constituição Federal, o estatuto legal do bem ambiental é identificado como de direito público subjetivo (Brasil, 1988).

A garantia fundamental ao ambiente demanda que o meio ambiente seja reconhecido como um bem jurídico independente, cuja proteção não deve ser diluída na defesa de outros direitos constitucionais. Direitos fundamentais com relevância ambiental, como a vida, a integridade física, a propriedade e a saúde, muitas vezes não alcançam uma proteção específica e abrangente. A inclusão da proteção ambiental como uma responsabilidade dos poderes públicos na Constituição pode atribuir deveres ecológicos ao Estado, mas essa medida por si só não é suficientemente eficaz para delinear um marco normativo que assegure direitos individuais subjetivos relacionados ao meio ambiente.

A concepção do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado como uma prerrogativa subjetiva se manifesta através dos direitos ambientais procedimentais, que englobam o acesso à informação, a participação na tomada de decisões e a capacidade de buscar reparação judicial. O direito à preservação ambiental subentende o dever estatal de mitigar ameaças ao meio ambiente, visando salvaguardar direitos fundamentais intrinsecamente ligados a ele, como o direito à vida e à saúde.

5 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

A execução das funções constitucionais, tanto legislativas quanto executivas, no âmbito ambiental, ao observar as delimitações político-legais de cada entidade federativa, deve visar à concretização da meta constitucional delineada no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Isso inclui a implementação de um dever de cooperação intergovernamental para a eficácia dos encargos de conservação ambiental. Tal abordagem demanda que as competências constitucionais voltadas ao meio ambiente sejam adaptadas ao princípio da subsidiariedade. Este, embora não explicitado, é inerente ao nosso arcabouço constitucional e fomenta a descentralização do espectro de competências, além de ampliar a autonomia das entidades federativas de menor escala (ou mais distantes do centro de poder) sempre que isso resulte no reforço dos instrumentos de salvaguarda ambiental e dos mecanismos de engajamento político, com base no marco do federalismo cooperativo ecológico inscrito na Constituição (Brasil, 1988).

A Lei Complementar 140/2011, que regulamenta a competência executiva em assuntos ambientais, conforme estabelecido no artigo 24, incisos VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988, estipula em seu artigo 3º os objetivos essenciais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como: a proteção, defesa e conservação do meio ambiente, assegurando uma gestão que seja ao mesmo tempo descentralizada, democrática e eficaz (inciso I); o asseguramento de um desenvolvimento socioeconômico equilibrado com a proteção ambiental, levando em consideração a dignidade humana, a erradicação da pobreza e a atenuação das disparidades sociais e regionais (inciso II); a coordenação de políticas e ações administrativas para prevenir sobreposições e conflitos entre diferentes níveis de governo, garantindo uma administração eficiente (inciso III); e a garantia de consistência na política ambiental em todo o território nacional, respeitando-se as particularidades regionais e locais (inciso IV).

Nesse contexto, destaca-se a importância basilar de uma atuação conjunta e articulada entre os poderes Executivo e Legislativo na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental. Essa abordagem colaborativa é essencial, especialmente quando considerada sob a perspectiva do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estabelecido pela Lei nº 6.938 de 1981, referente à Política Nacional do Meio Ambiente. Esse sistema enfatiza a necessidade de sinergia entre as diversas esferas de governo, no cumprimento de seus objetivos e responsabilidades compartilhados de preservar, melhorar e assegurar a integridade ambiental para o bem-estar público. Portanto, observa-se tanto na esfera constitucional quanto na infraconstitucional a construção de um arcabouço normativo que promove um modelo de federalismo cooperativo, delineando as competências legislativas e executivas no campo ambiental (Zavascki, 2017).

A discussão também abarca a questão da restrição da discricionariedade estatal, compreendendo os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob a perspectiva das competências legislativas e executivas na esfera ambiental. Essa discussão se ancora no preceito normativo de direito-dever fundamental ao meio ambiente consagrado na Constituição Federal de 1988 (art. 225 e art. 5º, § 2º), que destaca as obrigações de proteção ecológica impostas ao Estado no contexto de um Estado Democrático, Social e Ecológico de Direito.

A partir dessa premissa, o desempenho das competências constitucionais em questões ambientais por parte do Estado-Legislativo e do Estado-Administrador deve seguir rigorosamente o marco constitucional ecológico estipulado pela lei. Fica evidente, assim, a existência de um pacto federativo ecológico, com o claro propósito de não apenas oficializar direitos e deveres, mas também assegurar sua efetivação, o que é essencial e deve ser constantemente perseguido na execução das competências legislativas e executivas em matéria ambiental. Esse processo inclui o cumprimento de um dever estatal de precaução e prevenção em face da degradação ambiental, almejando também a proteção dos interesses e direitos das gerações futuras, conforme explicitado no caput do art. 225 da CF/1988 (Brasil, 1988).

A jurisprudência brasileira dispõe de mecanismos constitucionalmente reconhecidos para a salvaguarda jurídica do meio ambiente, destacando-se dentre eles a ação civil pública e a ação popular. A regulação da ação civil pública é estabelecida pela Lei nº 7.347/1985, a qual estipula como partes legítimas para a sua proposição o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados federativos, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, e associações que tenham ao menos um ano de existência e que incluam em suas finalidades institucionais a defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica, da livre concorrência ou da preservação do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Já a ação popular é normatizada pela Lei nº 4.717/1985 (Zavascki, 2017).

Adicionalmente, menciona-se o mandado de segurança coletivo, instituído pela Lei nº 12.016/2009, embora haja incertezas quanto à sua eficácia na proteção de direitos difusos, não sendo essa limitação explicitamente derivada da Constituição (Zavascki, 2017).

Poluição, por sua vez, é definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudiquem diretamente ou indiretamente a saúde, segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem negativamente a biota, prejudiquem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou liberem materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Por fim, o termo poluidor é atribuído a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Recursos ambientais, por fim, incluem a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Em contrapartida aos direitos absolutos, que são individuais e disponíveis a todos, os direitos difusos não concedem uma reivindicação individualizada. Tais direitos impõem um dever erga omnes, e o interesse correspondente é coletivo, pertencendo a ‘todos’, o que inclui indivíduos indeterminados e indetermináveis. Trata-se de um direito atribuível a diversos estratos da população, desde o local ao global, abarcando a humanidade como um todo. A infração de normativas ambientais pode resultar em danos individuais e, consequentemente, em litígios individuais.

No entanto, também se admite a possibilidade de litígios coletivos, ou seja, demandas judiciais movidas em defesa do coletivo lesado. Questiona-se, porém, quem tem a capacidade para iniciar tais demandas. Em contextos de direitos individuais, é lógico atribuir a legitimidade ativa ao indivíduo proprietário do direito violado ou em risco. Contudo, no que concerne aos direitos difusos, tal lógica não é aplicável devido à natureza indeterminada dos sujeitos titulares dos direitos. Portanto, a alegação de que se trata de um direito difuso nada informa sobre a legitimidade ativa. Isso rompe a conexão entre a titularidade do direito e a legitimação ativa, sendo esta última conferida por legislação específica, independentemente de quem detém o direito.

A inexistência de legislação definindo normas sobre a legitimação ativa para a causa foi um obstáculo para a defesa dos direitos difusos antes da implementação da Lei nº 7.347 de 1985. No ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, a legitimidade ativa para a causa é conferida a qualquer cidadão para a ação popular, bem como a pessoas jurídicas e entidades governamentais especificadas em lei para a ação civil pública (Zavascki, 2017).

A legitimidade para a instauração de uma ação civil pública ou uma ação popular não está confinada a um grupo restrito de indivíduos, estando ao alcance de qualquer pessoa. Compreende-se assim que essas duas formas de ação jurídica diferem uma da outra em termos de objeto; sendo que a ação civil pública possui um escopo mais amplo, enquanto a ação popular destina-se especificamente a contestar atos do poder público. Segundo Mancuso (1988), em relação à ação popular, o pedido que se faz de forma imediata é de uma natureza desconstitutiva-condenatória, enquanto o objetivo a longo prazo é a eliminação da atividade prejudicial aos interesses difusos, conforme expresso na Lei.

Por sua vez, Pizzol (2020) comenta que a ação popular é entendida, juntamente com outros mecanismos de índole coletiva, como uma forma de supervisão das funções públicas. De acordo com a perspectiva de Hely Lopes Meirelles (1989), a ação popular é erigida como uma ferramenta constitucional disponível a qualquer cidadão, possibilitando-lhe solicitar a anulação de atos ou contratos administrativos, ou os equivalentes, considerados ilegais e danosos ao patrimônio das esferas federal, estadual e municipal, bem como das autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebam financiamento do setor público.

Da mesma forma, é também um mecanismo para desafiar ações que prejudicam o patrimônio público em um sentido abrangente. José Afonso da Silva (2000) descreve esse mecanismo como um ‘remédio constitucional’ que confere a todo cidadão a autoridade para questionar a legitimidade daqueles que detêm o poder, sendo essencialmente uma forma de fiscalização política. Esse princípio é visto como uma extensão direta da soberania popular, conforme positivado no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988).

A abordagem integrada entre os diversos níveis de governo e a sociedade, no que diz respeito à jurisdição constitucional ambiental, evidencia um modelo de gestão ambiental compartilhada, que transcende as tradicionais barreiras de competência para abraçar um regime de cooperação federativa. Esse modelo é fundamental não só para a efetividade das políticas ambientais, mas também para assegurar a responsabilidade compartilhada pela proteção e conservação do meio ambiente.

Nessa linha, o papel do Poder Judiciário emerge como peça-chave na garantia dos direitos ambientais, atuando tanto na esfera preventiva quanto na corretiva, mediante o controle de legalidade dos atos administrativos e a imposição de medidas para reparação de danos ao meio ambiente. A capacidade do Judiciário de intervir em questões ambientais reflete o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação judicial.

A interpretação e aplicação dos princípios constitucionais ambientais pelo Judiciário são essenciais para promover a harmonização das atividades humanas com a preservação do meio ambiente. Isso inclui a aplicação do princípio do poluidor-pagador, pelo qual aqueles que causam dano ambiental devem ser responsabilizados pela sua reparação, e o princípio da precaução, que impõe medidas de proteção diante de riscos potenciais ao meio ambiente, mesmo na ausência de certeza científica absoluta.

A jurisprudência brasileira tem demonstrado progresso no reconhecimento e na tutela dos direitos difusos ao meio ambiente, com decisões judiciais que refletem a importância da preservação ambiental para a qualidade de vida e para a saúde pública. Isso inclui o reconhecimento da capacidade processual de grupos e entidades na defesa de interesses coletivos, ampliando o espectro de ações judiciais possíveis para a proteção ambiental. Entretanto, a eficácia da jurisdição constitucional ambiental não se limita apenas à atuação reativa do sistema judicial. Há, também, a necessidade de políticas públicas proativas e bem estruturadas, baseadas em ciência e tecnologia, para o monitoramento e a conservação do meio ambiente. Isso requer uma integração efetiva entre os esforços judiciais e administrativos, em um contexto de governança ambiental que envolva ativamente os cidadãos e as comunidades.

Assim, a jurisdição constitucional ambiental no Brasil representa um desafio contínuo e uma oportunidade para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável. Ela requer o comprometimento de todos os poderes do Estado e da sociedade para a implementação de um modelo de desenvolvimento que transcenda a visão antropocêntrica, respeite os limites dos ecossistemas e assegure o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

As considerações finais deste trabalho permitem refletir sobre a magnitude e a complexidade da tutela do meio ambiente sob a ótica da proteção constitucional e da jurisdição constitucional ambiental, aspectos essenciais na promoção de um desenvolvimento sustentável e na garantia de uma qualidade de vida adequada para os seres vivos. A análise realizada evidencia que a Constituição Federal de 1988, juntamente com a legislação infraconstitucional pertinente, constitui um marco jurídico avançado e abrangente para a proteção ambiental no Brasil. No entanto, a eficácia desse arcabouço legal não depende apenas da sua existência formal, mas, sobretudo, da atuação concreta e coordenada dos poderes públicos e da sociedade civil.

A jurisprudência constitucional ambiental tem desempenhado um papel essencial na interpretação e na aplicação das normas ambientais, contribuindo para a conformação de um direito ambiental que seja verdadeiramente efetivo e capaz de responder aos desafios contemporâneos da crise ecológica global. O reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental implica na necessidade de uma proteção jurídica robusta, que garanta não apenas a preservação dos recursos naturais, mas também a promoção de um desenvolvimento que seja verdadeiramente sustentável.

O trabalho também ressalta a importância do direito internacional do meio ambiente, enfatizando a interdependência global e a necessidade de ações conjuntas e coordenadas para enfrentar os problemas ambientais que ultrapassam as fronteiras nacionais. A cooperação internacional emerge, assim, como um pilar fundamental para a efetivação dos direitos ambientais, refletindo a compreensão de que a proteção do meio ambiente é uma responsabilidade comum da humanidade. Contudo, apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais, o Brasil ainda enfrenta significativos desafios na implementação efetiva das políticas ambientais.

A constante pressão sobre os recursos naturais, exacerbada por interesses econômicos muitas vezes em conflito com a proteção ambiental, exige uma vigilância constante e ações eficazes por parte de todos os setores da sociedade. Portanto, este estudo reitera a necessidade de um compromisso renovado com a tutela do meio ambiente, enfatizando a importância da educação ambiental, da conscientização cívica e do engajamento político como instrumentos essenciais para a promoção de uma ética de responsabilidade ambiental.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo arcabouço jurídico, deve ser entendido como um direito de todos e para todos, cuja realização depende da construção de uma sociedade verdadeiramente comprometida com os valores da sustentabilidade, da justiça e da solidariedade intergeracional.

REFERÊNCIAS

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NETO, José. Capítulo 4. Direito Internacional do Meio Ambiente. In: NETO, José. Direito Internacional Público. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019.

PIZZOL, Patricia. Tutela Coletiva: Processo Coletivo e Técnicas de Padronização das Decisões. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020.

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ZAVASCKI, Teori. 1. Jurisdição Constitucional. In: ZAVASCKI, Teori. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017.

Ana Beatriz Seixas Cuellar¹
Ana Julia Souto Leite²
Antonio Rosa Mesquita Neto³
Clara Antônia Rosa Pimenta⁴
Emanuelle Neres Arruda⁵
Fabrícia Gonçalves Amaral⁶
Pontes;Geraldo Avelino Dalla Rosa⁷
Guilherme Gomes Cardoso⁸
Gustavo Henrique Moraes Oliveira⁹
Hugho Allex Neves Pontes¹⁰
José Rodrigues Moreira¹¹
Laura Mell Santos Lustosa¹²
Luis Eduardo Rios Oliveira¹³
Maria Eduarda Ribeiro Andrade¹⁴
Maria Eduarda Rocha Borges¹⁵
Márcia Ferreira Sales¹⁶
Mônya Aparecida Moreira de Araújo¹⁷
Rafael Milhomem Tavares¹⁸

RESUMO

Introdução: A higiene pessoal é uma prática antiga e essencial para o bem-estar físico e emocional. Desde as civilizações primitivas, como as gregas e romanas, até os dias atuais, a higiene tem um papel crucial na vida social e na saúde coletiva. Na adolescência, fase de vulnerabilidade à imagem e à autoestima, as intervenções educacionais são fundamentais. Objetivo: Estimular a adoção de hábitos higiênicos, de forma simples, na rotina de jovens e adolescentes do em uma escola estadual no municipio de Porto Nacional-TO, a partir de programações interativas e abordagens de fácil compreensão. Metodologia: Trata-se de um estudo, descritivo e observacional, ação educativa realizada em uma escola estadual, a atividade envolveu alunos do Ensino Fundamental II e  Ensino Médio,  utilizando atividades práticas, como uma peça teatral e oficinas, separadas por gênero, para abordar higiene íntima e terminologia correta. O estudo utilizou os descritores “Higiene pessoal”, “Autoestima” e “Adolescência” na plataforma DeCS/MeSH, resultando em 33 artigos, dos quais 23 foram selecionados. Resultados: Os resultados mostram que promover hábitos de autocuidado nas escolas não só previne doenças, mas também combate o bullying e situações constrangedoras, criando um ambiente inclusivo. Conclusão: A conscientização da higiene pessoal prepara os jovens para uma vida adulta confiante e equilibrada, o que enfatiza a importância das atividades de aprendizagem no ambiente escolar para o desenvolvimento integral dos alunos.

Palavras-chave: Higiene pessoal; Autoestima; Adolescência; Educação em saúde; Autocuidado.

INTRODUÇÃO

A higienização pessoal não consiste em uma prática contemporânea. Desde as civilizações gregas e romanas, os banhos eram vistos como um evento social, uma vez que eram feitos de forma coletiva e contavam com a presença de jogos, livros e bebidas (Rossini, 2023). Desse modo, diversas civilizações desfrutavam de objetos do dia-a-dia com a finalidade de preservar a sanidade corporal, a exemplo dos mesopotâmicos e egípcios que utilizavam  gravetos como ferramenta de higiene bucal.

A adolescência é uma fase da vida repleta de transformações físicas e emocionais, as quais inserem jovens indivíduos em cenários de vulnerabilidade, a exemplo do desafio em lidar com uma nova autoimagem, o que, por sua vez, influencia na autoestima (Moehlecke, Blume, Cureau, Kieling, & Schaan, 2018). Nesse sentido, o autocuidado surge como um mecanismo de promoção para autoestima, dado que hábitos de higiene interferem na maneira como os adolescentes interagem no ambiente escolar.

Ao se tratar de higiene pessoal, deve-se levar em consideração as individualidades da população. Uma vez que, globalmente mais de 500 milhões de pessoas que menstruam não têm acesso ao manejo da higiene menstrual (Lancet Reg Health Americas, 2022). Enfatizando o desprovimento de recursos por parte das famílias, que colabora para uma baixa autoestima do adolescente e resulta em impactos na saúde física e prejuízos mentais a partir de sentimentos  de vergonha e constrangimento.

O jovem ao visualizar, reconhecer e compreender as mudanças corporais, a exemplo do aparecimento de pelos em regiões íntimas, da transpiração axilar, da ocorrência de bromidrose, dentre outros, favorece sua inserção em hábitos promotores do autocuidado, quando guiado de forma coerente. Tal imersão necessita do trabalho intervencionistas das instituições educativas junto às famílias, por meio da abordagem lúdica e pedagógica, a fim de conciliar a seriedade do assunto à linguagem mais simples e de fácil entendimento (Cordellini, 2008; Cruz, 2018).

Nessa perspectiva, ao abordar sobre a higiene pessoal e a autoestima dos adolescentes, objetiva buscar maneiras de ensinar e explicar a importância da manutenção da higiene, transformando-a em um hábito e não apenas em uma obrigação. Apresentar essa temática não    só levará conhecimento ao público jovem, como também permitirá o processo do autoconhecimento e autoestima.

METODOLOGIA

Trata-se de um estudo descritivo e observacional, relacionado à realização de uma ação  educativa executada em maio de 2024, em uma escola do estado, localizado no município de Porto Nacional – TO, na qual gerou esse resumo expandido,  nosso público-alvo foram os alunos do Ensino Fundamental II (6º ano ao 9º ano) e Ensino Médio (1º ano ao 3º ano) do período vespertino. Foram utilizados os descritores “Higiene Pessoal”, “Autoestima” e “Adolescência” na plataforma de Descritores em Ciência e Saúde (DeCS/MeSH), com o operador booleano “and”, a partir das bases de dados: LILACS, MEDLINE e Index Psicologia, selecionados nos últimos 5 anos nos idiomas português e inglês.     Dessa forma, obtivemos 33 resultados, dos quais foram selecionados 23 gratuitos. O projeto de extensão proposto não envolve a captação de dados primários de pacientes. Dessa forma, não necessita a aprovação do Comitê de Ética e Pesquisa (CEP).

A partir dos dados coletados, a ação foi realizada no dia 23/05/2024, às 14:00, com os adolescentes. de modo a sensibilizá-los sobre a importância de manter uma higiene pessoal adequada. Para isso, foi apresentada uma peça teatral simulando uma consulta médica, onde cada paciente encenava uma parte do corpo a ser higienizada. Logo após, os alunos eram separados em grupos femininos e masculinos e direcionados às oficinas de acordo com o sexo, onde eram orientados sobre a anatomia das partes do corpo, bem como o passo a passo da maneira correta de higienizar cada região, sendo elas: boca, axila, pé, mão, além da vulva para as meninas e do pênis para os meninos. Verificamos que foi de suma importância  para a população-alvo, visto que, além de ser estimulada a se higienizar corretamente e diariamente, houve o incentivo à desmistificação dos nomes errôneos das genitálias usados no  cotidiano dos jovens, e também, a sensibilização sobre as possíveis doenças advindas da má higienização, provendo assim, uma melhora na autoestima dos adolescentes.

RESULTADOS E DISCUSSÕES

Compreender as contribuições advindas de civilizações culturalmente distintas, representam certa preocupação com a própria higiene, pois não consiste em um evento de efeito isolado, uma vez que envolve a própria pessoa e todos aqueles ao seu redor. Isso porque, ao entender o contexto histórico dos hábitos de higiene, instiga tanto o engajamento dos jovens em tais hábitos, quanto propõe a disseminação de saberes que foram ao longo do tempo construídos. Civilizações gregas e romanas utilizavam os banhos como eventos sociais, nos quais continham jogos, leituras e bebidas, sendo, assim, um momento de autolimpeza de forma mais descontraída. Os povos do Islã, desde os primórdios, consideravam a higiene do corpo como preceito religioso, utilizando sabões aromáticos, águas de rosas e perfumes, haja vista que priorizavam o bem-estar corporal como simbolismo religioso. Os chineses assumiram papel protagonista no pioneirismo do surgimento do papel higiênico, material este utilizado no cotidiano da sociedade desde então (Rossini, 2023).

Diante do cenário abordado, pode-se afirmar que a higiene pessoal impacta de forma significativa na autoestima dos adolescentes, em especial, no ambiente escolar. A escola, por sua vez, ocupa uma posição prestigiosa no que se refere à formação e reprodução de saberes na vida do adolescente e jovem em desenvolvimento. Com isso, estratégias educacionais como forma de inserir hábitos salutares de higiene na rotina do público-alvo, considerando a relação entre a falta de cuidados pessoais e o aumento do risco da ocorrência tanto de bullying, quanto de situações constrangedoras que afeta a socialização, tornam-se fundamentais, a fim de cultivar a autoestima e promover relações interpessoais isentas de comentários opressivos e penosos (Gatto et al., 2019).

Sob essa ótica, pode-se inferir que a prática recorrente de hábitos de higiene está intrinsecamente relacionada com a autoestima de crianças e adolescentes. Dessa forma, durante a infância e adolescência o indivíduo adquire hábitos que podem ser mantidos durante a vida adulta, por isso o desenvolvimento de ações em saúde na escola é de suma importância para a contribuição de adoção de hábitos de higiene pessoal. A implantação de ações na escola permite o levantamento de debate e disseminação de conhecimento, pretendendo a prevenção de doenças e agravos (Santos, 2019). Assim sendo, promover hábitos de autocuidado interfere diretamente na satisfação pessoal dos jovens nas escolas e na vida externa.

Nesse viés, analisa-se uma estreita relação entre o autocuidado dos adolescentes e o sexo biológico. Isso porque, a autoestima em meninos é influenciada por desempenho pessoal, como a competição, enquanto para meninas está ligada aos relacionamentos, o cuidado e a integração interpessoal (Schavarem, 2019). Logo, influências culturais sexistas por beleza insere o público feminino em uma maior preocupação com a sua autoimagem. Infere-se, portanto, a necessidade dos espaços educativos compreenderem a autoestima nas nuances envolvidas pelo gênero, com o fito de desenvolverem ações específicas e isoladas de acordo com a sua necessidade.

Nota-se, além disso, que a adolescência consiste em uma fase da vida marcada pela complexidade de transformações físicas e emocionais, além de ser uma etapa de desenvolvimento biopsicossocial. O bombardeio hormonal pode desencadear o aumento da transpiração, surgimento de pelos pubianos, aparecimento de espinhas e cravos, dentre outros. É nesta fase que ocorre também o início do funcionamento das glândulas apócrinas, ou seja, seus produtos geram odores característicos, os quais precisam de cuidados específicos. Os ductos das glândulas estão presentes nas axilas, aréolas mamilares e na região anogenital. Tal fato respalda a necessidade do banho recorrente e o uso diário de desodorante suave e sem álcool a fim de evitar mal cheiro e, quiçá, acometimento de doenças (Kataoka, 2022).

É perceptível que alguns hábitos de higienização são deixados de lado por parte dos alunos. O mau cheiro axilar ou bromidrose plantar (chulé) é uma das principais queixas encontradas no ambiente escolar, em conjunto com roupas sujas ou manchas na região axilar (Costa et al., 2021). Entretanto, é preciso explicar maneiras corretas de higienização, haja vista que nem sempre o jovem sabe como realizá-las, e somado a isso deve-se explicar biologicamente o motivo de tal suor exagerado.

Dito isso, o ambiente escolar representa um espaço pluridisciplinar e multidisciplinar, onde todos os indivíduos contribuem para construção de saberes e conhecimento, representando um espaço potente para a realização de ações de promoção à saúde e prevenção de doenças e agravos (Cordeiro, 2019). Dessa forma, a utilização da escola como um meio de promoção de hábitos de higiene pessoal para adolescentes é imprescindível, em vista do seu papel fundamental no processo educativo, propício para tratar de diversos assuntos e contribuir para análise crítica dos alunos (Pieri, 2020).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A higiene pessoal é uma prática ancestral que transcende culturas e épocas, sendo essencial para o bem-estar físico e emocional dos indivíduos. A abordagem histórica do texto evidencia que desde as civilizações antigas até os dias atuais, a higiene sempre teve um papel fundamental na vida social e na saúde coletiva. Esse entendimento é crucial para fomentar o engajamento dos jovens em hábitos saudáveis, mostrando que a higiene não é apenas uma obrigação diária, mas uma prática que enriquece a qualidade de vida e a autoestima.

No contexto contemporâneo, a adolescência é uma fase crítica em que a autoimagem e a autoestima são especialmente vulneráveis. As intervenções educacionais em ambientes escolares, como a ação realizada no Colégio Estadual Marechal Artur da Costa Silva, demonstram a importância de ensinar e incentivar hábitos de higiene desde cedo. Através de atividades práticas e lúdicas, como a peça teatral e as oficinas, os adolescentes são capacitados a cuidar de si mesmos, compreendendo a relevância do autocuidado para a sua saúde física e emocional. A separação por gênero nas oficinas permitiu uma abordagem sensível às particularidades de cada grupo, reforçando a importância da higiene íntima e da terminologia correta.

Portanto, a relação entre higiene e autoestima é evidente. A promoção de hábitos de autocuidado nas escolas não só previne doenças, mas também combate o bullying e as situações constrangedoras, promovendo um ambiente mais saudável e inclusivo. As instituições de ensino, ao incorporarem programas de educação em saúde, contribuem significativamente para o desenvolvimento integral dos alunos, ajudando-os a construir uma autoestima sólida e saudável. A conscientização sobre a higiene pessoal e suas implicações biológicas e sociais é um passo fundamental para preparar os adolescentes para uma vida adulta mais confiante e equilibrada.

REFERÊNCIAS

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COSTA, G. O. P da. et al.. Conversando sobre higiene com adolescentes escolares: um relato de experiência. Pesquisa, Sociedade e Desenvolvimento, v. 10, n. 13, 2021.

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KATAOKA, A.. Bromidrose: o que é e para quem é indicado este procedimento. 2022. Disponível em: https://www.alexandrekataoka.com.br/bromidrose/bromidrose-o-que-e-e- para-quem-e-indicado-este-procedimento/. Acesso em: 20 de Abril de 2024.

SCHAVAREM, L. do N.; TONI, C. G. de S.. A relação entre as práticas educativas parentais e a autoestima da criança. Pensando fam. Porto Alegre, v. 23, n. 2, p. 147-161, dez. 2019.

SANTOS, T. B.; TEIXEIRA, C.; PEREIRA, F. L.. O projeto “Higiene e Saúde na Escola”: reflexões sobre as estratégias de ensino e percepção dos conhecimentos relacionados à higiene e saúde entre estudantes de uma escola do campo. Interfaces – Revista de Extensão da UFMG, 2019.

PIERI, A. S.. Higiene E Saúde na Escola. Revista de Formação e Prática Docente. Teresópolis, n.3, p.44-53, 2020.

CORDEIRO, N. V.. Temas Contemporâneos e Transversais na BNCC: as contribuições da transdisciplinaridade. Brasília, 2019.