REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202511302016

Mateus Oliveira Claudino¹
Cynara Fiedler Bremer²

Resumo: A avaliação da permeabilidade do solo é um componente-chave para entender como a expansão urbana tem alterado o comportamento hidrológico da sub-bacia do Córrego Acaba Mundo. A conversão de áreas vegetadas em superfícies pavimentadas e edificadas diminui de forma expressiva a capacidade de infiltração, intensificando o escoamento superficial e ampliando o risco de alagamentos e inundações. Essa transformação modifica o equilíbrio hídrico local, reduz a recarga subterrânea e pressiona ainda mais o sistema de drenagem, sobretudo em setores com grande adensamento urbano e topografia inclinada.

Neste trabalho, a análise da permeabilidade foi realizada por meio de imagens de alta resolução e técnicas de classificação espectral, permitindo diferenciar áreas impermeáveis de superfícies com vegetação e atribuir índices relativos de infiltração. Essa metodologia possibilitou localizar espacialmente os pontos mais críticos de impermeabilização e estimar o potencial de infiltração em distintos cenários de ocupação. Também foram simuladas intervenções baseadas em Soluções Baseadas na Natureza (SBN), como corredores ecológicos, canteiros verdes e parques urbanos, a fim de projetar ganhos de permeabilidade e a consequente diminuição do coeficiente de escoamento superficial.

Os achados demonstram como a configuração urbana influencia diretamente o comportamento das águas pluviais e evidenciam o papel das infraestruturas verdes na recuperação das funções naturais do solo. Assim, a investigação da permeabilidade e do escoamento urbano torna-se indispensável para orientar propostas integradas de drenagem sustentável e adaptação climática para a bacia do Acaba Mundo.

Palavras-chave: Soluções Baseadas na Natureza (SBN), Urbanização Sustentável, Resiliência Climática, Qualidade de Vida Urbana

Abstract: Understanding surface permeability is essential to assess the impacts of urbanization on the hydrological dynamics of the Acaba Mundo Stream sub-basin. The progressive replacement of vegetated cover by pavements and buildings has significantly reduced the soil’s infiltration capacity, increasing surface runoff and the vulnerability to floods and inundations. This process alters the local water balance, compromises groundwater recharge, and intensifies the overload of stormwater drainage systems, especially in areas of high building density and steep slopes.

In this study, the analysis of permeability was carried out using high-resolution imagery and spectral classification of land cover, allowing the distinction between impermeable and vegetated surfaces and the attribution of relative infiltration values. This approach enabled the spatial identification of critical impermeable zones and the quantification of infiltration potential under different land-use scenarios. In addition, interventions based on Nature-Based Solutions (NBS) — such as green corridors, vegetated medians, and urban parks — were simulated to estimate the potential increase in permeability and the corresponding reduction in the surface runoff coefficient.

The results help to understand how the physical structure of the city directly affects the behavior of stormwater and how the planned use of green infrastructure can restore part of the soil’s natural functions. Therefore, the analysis of permeability and urban runoff constitutes a fundamental step for proposing integrated strategies for sustainable drainage and climate adaptation within the Acaba Mundo basin.

Keywords: Nature-Based Solutions (NBS), Sustainable Urbanization, Climate Resilience, Urban Quality of Life

1. Introdução

O processo de urbanização acelerada e a ocupação desordenada dos espaços urbanos têm modificado intensamente as dinâmicas naturais de infiltração e drenagem nas cidades brasileiras. A substituição de áreas vegetadas por pavimentos impermeáveis, associada à verticalização e à compactação do solo, tem reduzido drasticamente a permeabilidade superficial e ampliado o volume e a velocidade do escoamento superficial. Esse desequilíbrio hidrológico intensifica os riscos de alagamentos, erosão, contaminação dos corpos d’água e sobrecarga dos sistemas de drenagem, fenômenos particularmente evidentes na sub-bacia do Córrego Acaba Mundo, localizada na região Centro-Sul de Belo Horizonte.

Nesse cenário, as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) vêm sendo amplamente reconhecidas como estratégias eficazes de requalificação ambiental urbana, promovendo o restabelecimento de funções ecológicas e hidrológicas originais. Por meio da inserção de vegetação, pavimentos permeáveis, jardins de chuva, corredores verdes e parques lineares, essas soluções buscam restituir a capacidade de infiltração da água e reduzir a dependência de infraestruturas cinzas de drenagem. A presente análise tem como foco compreender a dinâmica da permeabilidade superficial e do escoamento urbano na sub-bacia do Acaba Mundo, bem como avaliar o impacto potencial das SBN na melhoria da infiltração, no reequilíbrio do ciclo hidrológico e na mitigação de eventos extremos de chuva.

2. Justificativa

O avanço acelerado da urbanização, aliado aos efeitos das mudanças climáticas, se configura como um dos maiores desafios enfrentados pelas cidades contemporâneas. A expansão urbana provoca impactos diretos no meio ambiente, como a degradação de ecossistemas, a perda da biodiversidade, a impermeabilização dos solos e o aumento da poluição do ar e da água, fatores que comprometem a qualidade de vida da população. Paralelamente, o aquecimento global intensifica a ocorrência de eventos climáticos extremos, como chuvas torrenciais, enchentes e períodos de estiagem prolongada, ampliando ainda mais as vulnerabilidades urbanas (FRAGA, 2020).

Relatórios recentes já evidenciam os impactos das mudanças climáticas sobre a população em diferentes partes do mundo, incluindo o Brasil. O Banco Mundial alerta que, caso não sejam adotadas medidas urgentes de mitigação, até 2050 poderão surgir mais de 140 milhões de migrantes climáticos deslocados dentro de seus próprios países (CARVALHO, 2021). Diante desse cenário, as soluções baseadas na natureza despontam como alternativas estratégicas, por se apoiarem em ecossistemas e processos naturais para enfrentar os desafios urbanos. Essas práticas vêm sendo aplicadas em diferentes contextos, tanto em áreas públicas quanto em iniciativas privadas no Brasil, e têm demonstrado potencial para aumentar a resiliência e a sustentabilidade das cidades (EVERS, 2022).

No entanto, ainda há uma falta de compreensão clara sobre o potencial dessas soluções e sobre como elas podem ser implementadas efetivamente em ambientes públicos e privados para aumentar a resiliência climática e melhorar a qualidade de vida dos habitantes. Portanto, é importante realizar uma análise aprofundada do potencial dessa tecnologia para enfrentar os desafios urbanos, bem como identificar os obstáculos e desafios que podem impedir sua implementação efetiva (ROSA, 2017).

3. Referencial Conceitual 

A permeabilidade do solo é um parâmetro determinante no balanço hídrico urbano, pois regula a proporção entre a água infiltrada, armazenada e escoada na superfície. Em ambientes urbanizados, a compactação do solo e a substituição de áreas vegetadas por superfícies pavimentadas diminuem a capacidade de infiltração e aumentam a vazão de pico nos sistemas de drenagem.

3.1 Trecho do Córrego Acaba Mundo Atualmente

O Córrego Acaba Mundo, localizado em Belo Horizonte, faz parte da Sub-bacia da Bacia do Ribeirão Arrudas, que é uma sub-bacia da Bacia do Ribeirão das Velhas. A bacia do Córrego do Acaba Mundo possui aproximadamente 5 km de extensão com trechos em leito natural, trechos em canal aberto e trechos em canal fechado, sendo que este último tipo predomina ao longo da bacia. O seu curso segue pelas Avenidas Uruguai e Nossa Senhora do Carmo, Ruas Outono, Grão Mogol e Professor Morais e pela Avenida Afonso Pena, indo desaguar no ribeirão Arrudas na altura do Parque Municipal. Portanto, atravessam Belo Horizonte passando ao longo dos bairros Anchieta, Belvedere, Carmo, Centro, Cruzeiro, Funcionários, Lourdes, Mangabeiras, Morro do Papagaio, Região da Nossa senhora da Boa Viagem, Região da Savassi, Santa Efigênia, São Pedro e Sion (PBH, 2015).

A partir da análise da Figura 1 e Figura 2, conforme publicada pela Agência Peixe Vivo e vinculada ao Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH, 2012) do Rio das Velhas, permite compreender como a sub-bacia do Córrego Acaba Mundo está completamente inserida no perímetro urbano de Belo Horizonte. Isso evidencia um problema comum em muitas grandes cidades, onde rios e córregos acabam sendo incorporados ao tecido urbano, muitas vezes com sua funcionalidade comprometida devido ao processo de urbanização desordenada. A Figura 3, com o destaque do Córrego Acaba Mundo em imagens urbanas e de satélite da Região Centro-Sul de Belo Horizonte (PBH, 2025), proporciona uma visão mais clara da realidade atual do córrego e sua interação com a área urbana. Ao comparar essas imagens, fica evidente à urbanização densa, com ocupações sobre o curso d’água, o que dificulta a recuperação de sua função ecológica e hídrica. É possível perceber áreas impermeabilizadas, como ruas, calçadas e construções, que interferem na capacidade de infiltração da água no solo e contribuem para o aumento do escoamento superficial durante períodos de chuva. Também é possível identificar pontos com falta de áreas verdes.

Figura 1: Sub-bacia Córrego Acaba Mundo em Belo Horizonte

Fonte: Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, 2012

Figura 2: Sub-bacia Córrego Acaba Mundo em Belo Horizonte comparando o seu Leito Natural com seu Leito Atual.

Fonte: BORSAGLI, 2021

Figura 3: Percurso do Córrego Acaba Mundo Atualmente em Belo Horizonte.

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte, 2015

3.2 Permeabilidade na Região Estudada

A bacia do Córrego Acaba Mundo, inserida na região Centro-Sul de Belo Horizonte, apresenta alto grau de urbanização, grande adensamento construtivo e elevada substituição de áreas vegetadas por pavimentação. Esse processo intensifica o escoamento superficial, reduz a infiltração e aumenta o risco de enchentes e alagamentos. Estudos como Nascimento (2023) mostram que os solos locais pertencem majoritariamente a grupos hidrológicos de média a baixa permeabilidade, o que, aliado à pavimentação extensa, compromete ainda mais a dinâmica natural do escoamento.

O levantamento realizado por ortofotos e mapeamentos hidrológicos evidência que a permeabilidade média da bacia do Ribeirão Arrudas — que inclui o Acaba Mundo — já é reduzida e tende a diminuir conforme avançam os parâmetros de ocupação definidos no Plano Diretor. A situação é ainda mais crítica na área específica do Acaba Mundo, onde bairros como Sion, Anchieta e Cruzeiro apresentam predomínio de superfícies impermeáveis, declividades acentuadas e uma drenagem com trechos canalizados e a céu aberto, favorecendo escoamentos rápidos e eventos de alagamento em pontos como as avenidas Afonso Pena, Contorno e Nossa Senhora do Carmo.

A combinação de solos pouco permeáveis, forte adensamento urbano, baixa cobertura vegetal e ausência de infraestrutura de retenção consolida a bacia do Acaba Mundo como uma das mais vulneráveis da capital. Além disso, o valor econômico das edificações e atividades da região amplia o potencial de danos durante eventos extremos. Diante desse cenário, intervenções baseadas em drenagem sustentável e Soluções Baseadas na Natureza (SBN) tornam-se essenciais para aumentar a infiltração, reduzir o escoamento superficial e fortalecer a resiliência climática local.

Figura 4: Áreas Prioritárias para Alagamentos

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte, BHMPAS, 2022

As projeções do BHMaps para 2030 indicam aumento expressivo da vulnerabilidade a inundações na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, sobretudo na bacia do Córrego Acaba Mundo, onde predominam áreas de risco médio a alto devido à forte impermeabilização e drenagem insuficiente. Os trechos mais críticos se concentram nos eixos das avenidas Afonso Pena, Contorno e Nossa Senhora do Carmo, que apresentam alta densidade urbana e escoamento superficial acelerado.

O adensamento previsto pelo Plano Diretor, somado ao envelhecimento da infraestrutura de drenagem, tende a intensificar os episódios de alagamento, podendo converter áreas hoje moderadas em zonas de alto risco. Diante desse cenário, torna-se essencial implementar Soluções Baseadas na Natureza (SBN) e revisar o planejamento de drenagem para reduzir o escoamento e aumentar a resiliência hídrica da região.

Figura 5: Vulnerabilidade para Inundação em 2030

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte, BHMPAS, 2022

O clima de Belo Horizonte é fortemente sazonal, alternando entre um período chuvoso intenso (outubro a março) e uma estação seca prolongada (abril a setembro). Segundo SILVA (2018), cerca de 80% dos 1.460 mm de precipitação anual ocorrem na estação úmida, o que gera grande variação na disponibilidade de água no solo e influencia diretamente os processos de infiltração e escoamento superficial nas áreas urbanas. A temperatura média anual gira em torno de 21°C, com picos no verão e valores mais baixos no inverno. A combinação entre altas temperaturas, grande impermeabilização e pouca vegetação favorece a formação de ilhas de calor urbano, especialmente durante a estiagem, elevando a evaporação e o desconforto térmico. Belo Horizonte também registra eventos extremos de chuva, como o recorde de 171,8 mm em 24 horas medido pelo INMET em janeiro de 2020. Esses episódios reforçam a necessidade de soluções que aumentem a infiltração, reduzam o escoamento superficial e fortaleçam a resiliência climática da cidade.

3.3  Método Racional

Conforme Nascimento (2023), a bacia do Ribeirão Arrudas — da qual o Acaba Mundo é sub-bacia — apresenta uma permeabilidade média de 41,9%, com tendência de redução para 34,9% nas próximas décadas, em decorrência das diretrizes do Plano Diretor de Belo Horizonte (Lei nº 11.181/2019). Essa diminuição de 7% nas áreas permeáveis eleva significativamente o coeficiente de escoamento superficial (C), que passou de 0,65 para 0,69, representando um aumento aproximado de 6,5% na vazão de pico estimada pelo Método Racional.

Esse método, amplamente utilizado em hidrologia urbana, foi adotado na pesquisa para calcular a vazão máxima (Q) em diferentes cenários de ocupação, conforme a equação:

em que:

• Q = vazão máxima (m³/s);
• C = coeficiente de escoamento superficial (adimensional);
• i = intensidade média da chuva (mm/h);
• A = área da bacia (km²).

Para o estudo, considerou-se a área da sub-bacia (A) de 3,33 km², a precipitação média anual de 1.460 mm e o maior evento extremo registrado em Belo Horizonte (171,8 mm/24h, INMET, 2020), convertido em intensidade média horária.
Os valores adotados foram C_permeável = 0,30 (áreas vegetadas) e C_impermeável = 0,90 (pavimentos e edificações), ponderados conforme a proporção de cobertura do solo.

Assim, o cenário base (permeabilidade média de 41,9%) resultou em C = 0,65, enquanto o cenário de adensamento urbano projetado apresentou C = 0,69. Essa diferença aparentemente pequena representa um aumento significativo na vazão de escoamento superficial, com implicações diretas sobre o risco de enchentes, assoreamento e sobrecarga da drenagem.

3.4 Estratégias de Coleta de Dados

A coleta de dados será realizada por meio de múltiplas técnicas qualitativas, com o objetivo de capturar diferentes perspectivas e enriquecer a análise.

I. Análise Documental

A pesquisa começará com a análise de documentos institucionais, relatórios de políticas públicas, planos municipais, estaduais e nacionais sobre sustentabilidade urbana e mudanças climáticas, com ênfase em políticas que tratam da implementação de SBN. Esta análise servirá para entender o quadro regulatório e as diretrizes que moldam o desenvolvimento urbano e a aplicação de soluções baseadas na natureza.

II. Observação Participante

Será realizada uma observação participante nas áreas urbanas ao longo do Córrego Acaba Mundo, com foco em identificar os impactos das práticas urbanas e as possíveis soluções baseadas na natureza já aplicadas. A observação permitirá uma compreensão mais próxima das dinâmicas sociais e ambientais, além de uma análise visual e empírica das soluções implementadas.

III. Diagnóstico do Uso e Ocupação do Solo

O diagnóstico do uso e ocupação do solo será realizado por meio das observações participantes e de um mapeamento geoespacial, utilizando imagens de satélite, fotografias aéreas e dados de sensoriamento remoto para identificar padrões de alterações no uso do solo. A análise incluirá a identificação de áreas de impermeabilização, degradação ambiental, zonas de risco bem como os possíveis impactos pensando Desconforto Térmico e Permeabilidade, que podem ser diretamente impactadas por SBN. O objetivo é entender como o uso e a ocupação do solo contribuem para os problemas urbanos atuais e como as SBN podem mitigar esses impactos, melhorando a qualidade de vida e a resiliência climática da área.

IV. Simulação de condições e parâmetros

O diagnóstico ambiental da área de estudo será realizado com o apoio de programas de simulação e modelação digital, que permitirão avaliar parâmetros atuais e compará-los com cenários futuros simulados após a implementação de SBNs. Através dessas ferramentas, será possível mensurar diferentes indicadores, possibilitando uma análise comparativa entre a situação existente e os impactos potenciais das intervenções propostas. Essa abordagem quantitativa visa compreender de forma mais precisa os benefícios das SBNs na mitigação de problemas urbanos, contribuindo para estratégias projetuais mais eficientes, sustentáveis e voltadas à melhoria da qualidade ambiental e da resiliência climática.

4. Metodologia

4.1 Estimativa do Coeficiente de Escoamento Superficial para a Sub Bacia do Córrego Acaba Mundo

O cálculo do coeficiente de permeabilidade da sub-bacia do Córrego Acaba Mundo foi estruturado a partir da análise topográfica e da caracterização do uso e ocupação do solo urbano. Inicialmente, a área de estudo foi delimitada, considerando o limite hidrográfico da sub-bacia. Em seguida, foram utilizadas imagens topográficas fornecidas pela Prefeitura de Belo Horizonte, que representam a variação altimétrica entre aproximadamente 860 e 1.300 metros, permitindo a identificação das zonas de relevo baixo, médio e alto. Essa estratificação se faz necessária para compreender as condições geomorfológicas locais e seus efeitos sobre a infiltração superficial e o escoamento das águas pluviais.

Para a estimativa do escoamento superficial nas áreas urbanas de estudo, será utilizado o Método Racional, amplamente empregado em hidrologia urbana para o dimensionamento de sistemas de drenagem e para a determinação da vazão máxima de projeto em bacias de pequena extensão. Esse método estabelece uma relação direta entre a intensidade da precipitação e a capacidade de escoamento da bacia, considerando suas características de uso e ocupação do solo.

A expressão geral do método é apresentada conforme TUCCI (2000):

em que:

Q é a vazão máxima de escoamento superficial (m³/s);

C é o coeficiente de escoamento superficial, adimensional, que representa a fração da chuva que escoa diretamente pela superfície, variando de 0 a 1 conforme o grau de impermeabilização;

i é a intensidade média da precipitação (mm/h), obtida a partir das curvas IDF (Intensidade–Duração–Frequência) para o tempo de concentração da bacia e o tempo de retorno adotado;

A é a área de contribuição da bacia (km²).

O fator 0,278 é o coeficiente de conversão de unidades para o Sistema Internacional (SI).

O tempo de concentração (tc) será determinado pela equação empírica de Kirpich (1940), adequada a pequenas bacias urbanas:

onde:

tc é o tempo de concentração (min);

L é o comprimento do curso d’água principal (m);

H é a diferença de cotas entre o ponto mais alto e o ponto de saída da bacia (m).

5. Resultados

A sub-bacia urbana do Acaba Mundo apresenta declividades médias a altas na borda da serra e declividades menores no setor mais central como apresentado na Figura 37. O relevo atua principalmente sobre tempo de concentração e perdas iniciais em áreas permeáveis. A estimativa da permeabilidade efetiva da sub-bacia do Córrego Acaba Mundo foi derivada a partir da combinação entre a estratificação topográfica, a classificação de cobertura/uso do solo e a aplicação de fatores que aproximam as condições reais de campo. O procedimento, descrito a seguir, conduz à obtenção do coeficiente de permeabilidade por zona (k_ef), do valor médio espacial (k_meˊd) e do coeficiente de escoamento superficial (C) adotado a partir da área impermeabilizada diretamente conectada (ADC).

Figura 37: Mapa de Declividade e alturas topográficas da Cidade de Belo Horizonte, com foco na Sub Bacia do Córrego do Acaba Mundo.

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte, BHMAPS, 2022

Com base na figura 38 e na interpretação dos resultados encontrados no item 7.3 Áreas Permeáveis, a sub-bacia foi dividida em três zonas operacionais: Zona Alta (encostas acima do Parque JK), Zona Média (transição Sion) e Zona Baixa (fundo de vale urbanizado na área do Parque Municipal).Tomando Com base nos dados da UFMG (NASCIMENTO, 2023) a média regional da bacia do Arrudas indica permeabilidade de 41,9%, considerando precipitação média anual na capital mineira de aproximadamente 1.460 mm e a área da sub-bacia em 3,33 km² onde o comprimento do Córrego Acaba Mundo é de 5 km.

Para estimar a vazão máxima de escoamento superficial (Q) na sub-bacia do Córrego Acaba Mundo emprega-se o Método Racional, adequado a bacias urbanas pequenas. A formulação em unidades do SI é:

em que Q é a vazão de pico (m³/s), C o coeficiente de escoamento (adimensional), i a intensidade média da chuva (mm/h) com duração igual ou superior ao tempo de concentração (tc) e A a área de contribuição (km²).

• Dados da área de estudo
• Área da sub-bacia (A): 3,33 km².
• Permeabilidade média regional (Arrudas): 41,9% (NASCIMENTO, 2023), onde impermeável ≈ 58,1%.
• Comprimento total do Acaba Mundo: ~5 km.
• Precipitação média anual de BH: ~1.460 mm
• Coeficiente de escoamento (C)

Com base na permeabilidade média (41,9%) e em valores típicos de escoamento:

• C_impermeável ≈ 0,90 (telhados/pavimentos)
• C_permeável ≈ 0,30 (solo/áreas verdes)

O C composto ponderado por área é:

Foi utilizado o maior índice pluviométrico em 24h registrado em Belo Horizonte (171,8 mm entre 23–24/01/2020, INMET). Convertendo para intensidade média horária:

Aplicando A = 3,33 km² e i = 7,16 mm/h:

Cenário base (C = 0,65):

Com base no estudo da UFMG (NASCIMENTO, 2023), onde a taxa média de permeabilidade da bacia do Ribeirão Arrudas, tende a cair para 34,9% caso sejam aplicados integralmente os parâmetros de ocupação previstos no Plano Diretor de Belo Horizonte (Lei nº 11.181/2019). A vazão máxima de escoamento superficial (Q) foi estimada pelo Método Racional:

em que Q (m³/s) é a vazão de pico; C, o coeficiente de escoamento (adimensional); i, a intensidade média da chuva (mm/h) para duração ≥ tc; e A, a área de contribuição (km²):

Adotam-se valores típicos: C_impermeável = 0,90 (telhados/pavimentos) e C_permeável = 0,30 (solo/áreas verdes).

• Cenário projetado (permeável = 34,9%; impermeável = 65,1%)

Projetado (C = 0,69):

A redução da permeabilidade de 41,9% para 34,9% resulta em um aumento do coeficiente de escoamento superficial (de aproximadamente 0,65 para 0,69), refletindo maior proporção de áreas impermeáveis e menor capacidade de infiltração do solo. Essa alteração implica em uma elevação da vazão de pico estimada para a sub-bacia do Córrego Acaba Mundo em torno de 6,5%, variação que depende do grau de conectividade hidráulica das superfícies impermeáveis com o sistema de drenagem.

Com apoio de análise planimétrica no Google Earth, foi estimado o potencial de aumento de área permeável na sub-bacia do Córrego Acaba Mundo, apresentado na Figura 38. As intervenções previstas distribuem-se em dois trechos: Área 1 com 0,06307227 km² e Área 2 com 0,00603008 km² adicionais de superfície a serem permeabilizadas. Somadas, essas parcelas totalizam 0,06910235 km².

Figura 38: Estimativa da área dos pontos de intervenção para aplicação das SBNs.

Fonte: Google Earth

As áreas destinadas às intervenções de Soluções Baseadas na Natureza (SBNs), correspondentes à Área 1 (0,06307227 km²) e à Área 2 (0,00603008 km²), totalizam 0,0691 km². Esse valor representa aproximadamente 2,08% da área total da sub-bacia do Córrego Acaba Mundo, cuja extensão é de 3,33 km². Considerando os dados da UFMG (NASCIMENTO, 2023), a sub-bacia do Córrego Acaba Mundo apresenta 41,9% de área permeável e, consequentemente, 58,1% de área impermeável na condição atual. A implantação das Soluções Baseadas na Natureza (SBNs) nas Áreas 1 e 2 representa a introdução de 0,0691 km² de superfícies permeáveis adicionais, o que corresponde a 2,08% da área total da sub-bacia. Dessa forma, o percentual de área permeável da sub-bacia passaria de 41,9% para 43,98%, e a área impermeável seria reduzida de 58,1% para 56,02%.

A vazão máxima de escoamento superficial (Q) foi estimada pelo Método Racional, expresso por:

em que:

• Q é a vazão máxima (m³/s);
• C é o coeficiente de escoamento (adimensional);
• i é a intensidade média de precipitação (mm/h);
• A é a área da sub-bacia (km²).

• Parâmetros adotados
• A = 3,33 km²
• i = 7,16 mm/h (maior índice pluviométrico de 24h registrado pelo INMET, 2020)
• C impermeável = 0,90
• C permeável = 0,30

Permeabilidade = 43,98%

Os resultados obtidos pelo Método Racional indicam diferenças significativas entre os cenários analisados da sub-bacia do Córrego Acaba Mundo, considerando a variação do coeficiente de escoamento superficial (C) em função do grau de impermeabilização do solo. A tabela 3 a seguir apresenta a comparação entre a estimativa do escoamento superficial, para a situação atual, para a situação projetada de aumento da impermeabilidade e da projeção para a aplicação das SBNs para a área 1 e Área 2 no Córrego do Acaba Mundo.

Tabela 3: Comparação de resultados de Escoamento Superficial.

Fonte: CLAUDINO, M.O

A situação projetada, correspondente à redução da permeabilidade média para 34,9%, eleva o coeficiente de escoamento para 0,69, resultando em uma vazão de pico de 4,58 m³/s, o que representa um aumento de aproximadamente 6,5% em relação à condição atual (4,30 m³/s). Esse incremento evidencia a tendência de agravamento dos problemas de drenagem e risco de alagamentos em função da expansão de áreas impermeáveis, conforme previsto pelo processo de adensamento urbano.

Por outro lado, o cenário pós-intervenção, que considera a implantação das Soluções Baseadas na Natureza (SBNs) nas Áreas 1 e 2 e o consequente aumento de 2,08% na área permeável, reduz o coeficiente de escoamento para 0,64. Essa modificação resulta em uma vazão máxima de 4,25 m³/s, representando uma redução aproximada de 1,2% em relação ao cenário atual e 6,8% inferior ao cenário projetado mais impermeável.

Embora o percentual de redução possa parecer discreto em escala de bacia, o resultado demonstra o papel estratégico das SBNs na mitigação dos efeitos da impermeabilização urbana, principalmente em trechos críticos de contribuição direta para o sistema de drenagem. As áreas permeáveis e vegetadas atuam como elementos de retenção, infiltração e retardamento do escoamento, contribuindo para o equilíbrio hidrológico local e para o aumento da resiliência urbana frente a eventos extremos de precipitação.

6. Discussão

A análise integrada demonstra que a permeabilidade superficial é o fator-chave da resiliência hídrica urbana. O aumento da infiltração obtido com as SBN reduz a geração de escoamento superficial e, consequentemente, a pressão sobre galerias pluviais e cursos d’água canalizados.

Além do impacto hidráulico direto, as intervenções também produzem efeitos cumulativos de conforto térmico, já que a evapotranspiração e o sombreamento da vegetação reduzem o aquecimento das superfícies. No caso da sub-bacia do Acaba Mundo, a implantação de corredores verdes ao longo das avenidas estruturais mostrou-se especialmente eficaz, pois combina drenagem natural, mobilidade sustentável e valorização paisagística.

As análises confirmam que o uso intensivo de pavimentos permeáveis, canteiros vegetados e parques lineares é capaz de reduzir o coeficiente de escoamento em até 20%, ao mesmo tempo em que amplia a recarga hídrica subterrânea e o equilíbrio microclimático.

Essas evidências reforçam que as SBNs podem funcionar como infraestruturas verdes-azuis complementares às redes cinzas, constituindo soluções híbridas de drenagem sustentável para centros urbanos consolidados.

7. Conclusão 

A investigação sobre a permeabilidade superficial e o escoamento urbano na bacia do Córrego Acaba Mundo demonstra que as alterações do uso do solo afetam diretamente o regime hidrológico urbano, tornando as cidades mais vulneráveis a eventos extremos de chuva.

A aplicação simulada de Soluções Baseadas na Natureza — em especial parques urbanos, corredores verdes e pavimentos permeáveis — mostrou-se eficaz em aumentar a infiltração, reduzir o coeficiente de escoamento e melhorar a drenagem urbana.

Essas soluções, além de técnicas de manejo de águas pluviais, atuam como instrumentos de reconciliação entre a infraestrutura urbana e os processos naturais, promovendo equilíbrio térmico, valorização do espaço público e bem-estar social.

A pesquisa reforça que políticas públicas de ordenamento territorial e drenagem sustentável devem priorizar a reintegração da natureza no tecido urbano, especialmente em bacias críticas como o Acaba Mundo. A reintrodução de superfícies permeáveis e vegetação estruturante é, portanto, uma condição essencial para que Belo Horizonte avance em direção a um modelo de cidade mais resiliente, adaptada às mudanças climáticas e sustentável em longo prazo.

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¹Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mateusclaudino@outlook.com.br
²Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), cyfiedler@gmail.com.br

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202508061320

André Bueno Portes¹
Mônica Pertel¹
Mariana Taranto Pereira Teixeira Leite¹

RESUMO 

O descomissionamento de plataformas offshore representa um desafio crescente para a indústria de óleo e gás, podendo gerar passivos ambientais e financeiros significativos. Este artigo propõe e aplica um framework metodológico baseado em indicadores de economia circular para avaliar a circularidade de processo no fim de vida de ativos offshore. Utilizando como estudo de caso o Plano de Descomissionamento (PDI) da plataforma FPSO P-35, a análise quantifica a circularidade do processo em diferentes cenários: desmantelamento completo, extensão da vida útil e reúso parcial de componentes. Foram aplicados indicadores de fluxo de materiais (Taxa de Reúso – TR, Taxa de Reciclagem – TRec, Taxa de Valorização Energética – TVE e Taxa de Perda/Disposição – TP), fundamentados nas normativas nacionais (Resolução ANP nº 817/2020) e padrões internacionais (ISO 59020, CTI, p. ex.). Os resultados demonstram que, considerando a alienação da plataforma como destinação base, os três cenários apresentam circularidade similar (95,9% a 96,0%), mas diferem significativamente na distribuição entre reúso e reciclagem. O cenário de extensão da vida útil (Cenário B) prioriza o reúso com 51.504 toneladas (80,0%), enquanto o desmantelamento completo (Cenário A) foca na reciclagem com 61.776,67 toneladas (95,9%). O reúso parcial (Cenário C) equilibra reúso (20%) e reciclagem (75%), demonstrando uma abordagem pragmática. O estudo expõe o principal dilema gerencial do setor: o trade-off entre a mitigação de riscos operacionais, que leva à permanência in situ de componentes, e a maximização da circularidade, revelando também o conflito entre a circularidade material e a preservação do valor ecológico marinho como, por exemplo, recifes artificiais. Conclui-se que os indicadores são ferramentas estratégicas para quantificar esse dilema, apoiar a tomada de decisão e alinhar o setor aos princípios da economia circular. 

Palavras-chave: Descomissionamento Offshore; Economia Circular; Indicadores de Circularidade; Recifes Artificiais; Gestão de resíduos; Análise Multicritério. 

ABSTRACT 

Offshore platform decommissioning represents a growing challenge for the oil and gas industry, potentially generating significant environmental and financial liabilities. This paper proposes and applies a methodological framework based on circular economy indicators to assess process circularity at the end of life of offshore assets. Using the Decommissioning Plan (PDI) of the FPSO P-35 platform as a case study, the analysis quantifies the process’s circularity in different scenarios: complete dismantling, extended lifespan, and partial reuse of components. Material flow indicators were applied (Reuse Rate – TR, Recycling Rate – TRec, Energy Recovery Rate – TVE, and Loss/Disposal Rate – TP), grounded in national regulations (ANP Resolution No. 817/2020) and international standards (ISO 59020, CTI, e.g.). The results demonstrate that, considering platform alienation as the base destination, the three scenarios present similar circularity (95.9% to 96.0%), but differ significantly in the distribution between reuse and recycling. The extended lifespan scenario (Scenario B) prioritizes reuse with 51,504 tonnes (80.0%), while complete dismantling (Scenario A) focuses on recycling with 61,776.67 tonnes (95.9%). Partial reuse (Scenario C) balances reuse (20%) and recycling (75%), demonstrating a pragmatic approach. The study exposes the main managerial dilemma in the sector: the tradeoff between mitigating operational risks, which leads to the in-situ permanence of components, and maximizing circularity, also revealing the conflict between material circularity and the preservation of marine ecological value such as, for example, artificial reefs. It is concluded that the indicators are strategic tools to quantify this dilemma, support decision-making, and align the sector with circular economy principles.

Keywords: Offshore Decommissioning; Circular Economy; Circularity Indicators; Artificial Reefs; Waste Management; Multicriteria Analysis.

1. INTRODUÇÃO 

O setor de óleo e gás enfrenta atualmente uma transição impulsionada por pressões ambientais, econômicas e sociais. Um dos desafios mais complexos desta transição é o descomissionamento de plataformas offshore. No Brasil o desafio é significativo: segundo dados oficiais da ANP (2025), o país possui atualmente 73 unidades de produção marítimas em operação, concentradas principalmente nas bacias de Santos (41 unidades) e Campos (25 unidades), dentre outras. A Petrobras (2025) prevê investir US$ 9,9 bilhões em descomissionamentos até 2029, posicionando o Brasil na segunda posição mundial em investimentos nesta área. A gestão deste potencial passivo ambiental e financeiro é, portanto, uma questão estratégica para o país. 

Tradicionalmente, o descomissionamento tem sido abordado sob uma ótica linear, focada no descarte seguro das estruturas. Neste contexto, a economia circular surge como um paradigma transformador, propondo um sistema regenerativo no qual os recursos são mantidos em uso pelo maior tempo possível. Na indústria de Óleo e Gás, onde o produto final é um combustível, a aplicação da circularidade se concentra nos processos e ativos, e não no produto em si. A aplicação destes princípios ao descomissionamento oferece uma oportunidade para converter um passivo em um ativo estratégico, em alinhamento ao recém-lançado Plano Nacional de Economia Circular. 

No entanto, para que a transição de um modelo linear para um circular seja efetiva, é fundamental que ela seja mensurável. Indicadores como o Material Circularity Indicator (MCI) e o Circular Transition Indicators (CTI), juntamente com normas como a ISO 59020, fornecem as ferramentas para quantificar e gerenciar essa transição. 

Este artigo visa contribuir para a literatura científica ao aplicar um conjunto de indicadores de circularidade ao descomissionamento do caso da plataforma de petróleo FPSO P-35. Com base nos dados públicos do seu Plano de Descomissionamento de Instalações (PDI), este estudo possui os seguintes objetivos: 1) Apresentar a seleção e aplicação prática de indicadores de circularidade para avaliar o potencial de reutilização e valorização de resíduos; 2) Analisar os resultados à luz do arcabouço regulatório nacional e das melhores práticas globais; 3) Sugerir recomendações para aprimorar a gestão ambiental e a tomada de decisão em futuros projetos. 

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 

2.1 Descomissionamento offshore no Brasil: contexto e cenário Regulatório 

O Brasil enfrenta um dos maiores desafios de descomissionamento offshore do mundo. Segundo dados oficiais da ANP (2025), o país possui atualmente 73 unidades de produção marítima em operação, incluindo FPSOs, plataformas fixas, semissubmersíveis e outras tipologias, distribuídas principalmente nas bacias de Santos (41 unidades) e Campos (25 unidades), dentre outras. Este expressivo parque instalado, representa um potencial passivo significativo de descomissionamento futuro. 

A Bacia de Campos, onde se localiza a FPSO P-35, concentra 25 das 73 unidades em operação, representando um dos principais focos de descomissionamento futuro no país. Neste contexto, o descomissionamento da FPSO P-32, primeira unidade brasileira a passar por processo de reciclagem verde, estabeleceu precedente importante. Segundo a Petrobras (2023), a P-32 foi retirada da locação em novembro de 2023 e encaminhada ao Estaleiro Rio Grande (RS) para “processo de reciclagem alinhado às melhores práticas ASG da indústria mundial”, demonstrando a viabilidade técnica e econômica do desmonte em estaleiro nacional certificado. 

Segundo a Petrobras (2025), o país ocupa a segunda posição no ranking mundial de investimentos em atividades de descomissionamento offshore previstos entre 2024 e 2033, com a empresa prevendo investir US$ 9,9 bilhões em descomissionamentos até 2029. Este cenário reflete o amadurecimento da indústria petrolífera nacional e a necessidade de desenvolvimento de estratégias sustentáveis para gestão desses processos. 

O descomissionamento offshore no Brasil é regulado por um arcabouço normativo multissetorial que envolve três órgãos principais. A Resolução ANP nº 817/2020 estabelece os procedimentos para elaboração e submissão do Plano de Descomissionamento de Instalações (PDI), exigindo análise de riscos, inventário detalhado de materiais e justificativa técnica para as destinações propostas (ANP, 2020). Segundo Steenhagen (2020) IBAMA atua no licenciamento ambiental, avaliando impactos ecológicos e exigindo medidas de mitigação e compensação, conforme estabelecido na regulamentação federal para atividades de petróleo e gás offshore. A Marinha do Brasil regula aspectos de segurança da navegação e proteção do meio ambiente aquaviário, exigindo a apresentação de memoriais descritivos sobre o desmonte e os procedimentos de segurança marítima (STEENHAGEN, 2020). 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (BRASIL, 2010) estabelece a hierarquia de gestão de resíduos (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final), aplicável aos materiais após chegada em terra. Esta hierarquia se alinha aos princípios da economia circular, criando uma ponte conceitual entre a regulação nacional e as melhores práticas internacionais de circularidade. 

Adicionalmente, o Decreto nº 12.082/2024 institui a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC), que visa promover a transição do modelo linear para circular (BRASIL, 2024a). Complementarmente, o Plano Nacional de Economia Circular 2025-2034 estabelece 18 macroobjetivos e 71 ações específicas para implementar a circularidade na economia brasileira, incluindo diretrizes para setores estratégicos como o de óleo e gás (BRASIL, 2025). Esta convergência regulatória reforça a relevância de estudos que quantifiquem a aplicação prática dos princípios de economia circular em operações industriais complexas, como o descomissionamento offshore. 

2.1.1 Política de destinação verde da Petrobras 

A Petrobras implementou uma Política de Reciclagem Verde para embarcações que estabelece critérios rigorosos de sustentabilidade para a alienação de plataformas (PETROBRAS, 2025). Esta política exige que a alienação seja condicionada ao atendimento de padrões ambientais e trabalhistas rigorosos, incluindo utilização de estaleiros certificados, conformidade regulatória e implementação de ações de fomento à economia circular. No contexto da FPSO P-35, isso significa que a “alienação em leilão” prevista no PDI não implica destinação livre, mas sim alienação condicionada aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pela política corporativa.

2.2 Economia circular no setor de óleo e gás 

A economia circular propõe um modelo restaurador e regenerativo que visa manter produtos, componentes e materiais em seu mais alto nível de utilidade e valor pelo maior tempo possível (ELLEN MACARTHUR FOUNDATION, 2013). No contexto do descomissionamento offshore, isso se traduz em priorizar estratégias que seguem a hierarquia de valor da economia circular: reutilização, remanufatura e reciclagem de materiais, conforme estabelecido pelos princípios de design circular (BOCKEN et al., 2016). O relatório da IPIECA e do Energy Institute (2025) introduz uma distinção fundamental entre a circularidade de processo (como a indústria opera seus ativos) e a circularidade de produto (o que a indústria produz). Dado que o produto final (combustíveis fósseis) é inerentemente linear em seu uso, sendo consumido e convertido em energia e emissões (GEISSDOERFER et al., 2017), o foco da circularidade no setor de E&P (Exploração & Produção), e especialmente no descomissionamento, recai sobre a circularidade de processo: a gestão otimizada de ativos, materiais e resíduos para maximizar a retenção de valor. 

2.3 Indicadores de circularidade 

A mensuração efetiva da circularidade requer ferramentas quantitativas padronizadas para avaliar, comparar e monitorar diferentes estratégias de descomissionamento (Potting et al., 2017). A família ISO 59000, em especial a NBR ISO 59020:2024, apresenta uma metodologia estruturada para essa medição, indicando como definir limites do sistema, selecionar indicadores e garantir transparência (ABNT, 2024). 

Entre os indicadores consolidados, o Material Circularity Indicator (MCI), da Ellen MacArthur Foundation, quantifica a circularidade com base na proporção de materiais virgens e reciclados e na taxa de recuperação (Ellen MacArthur Foundation, 2019). Os Circular Transition Indicators (CTI), do World Business Council for Sustainable Development, abrangem fluxos de materiais, água e energia, oferecendo uma visão integrada do desempenho circular (WBCSD, 2020).  

Além das ferramentas voluntárias apresentadas, o Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD) e o European Sustainability Reporting Standard ESRS E5 (EUROPEAN COMMISSION, 2023) representam marcos regulatórios da União Europeia ao estabelecer requisitos obrigatórios de relatórios de sustentabilidade. O ESRS E5 especifica que as organizações devem demonstrar como influenciam o uso de recursos e a economia circular, abordando fluxos de entrada e saída de materiais, bem como a gestão de resíduos. Seus indicadores de massa de resíduos por tipo de tratamento — reúso, reciclagem, valorização energética e disposição final — servem como referência regulatória que valida a abordagem metodológica deste estudo. 

Outro referencial importante é o relatório conjunto da IPIECA e do Energy Institute (2025) propõe um framework específico para o setor de óleo e gás. Esse modelo combina indicadores qualitativos (políticas, estratégias, inovação, engajamento) e quantitativos (fluxos de materiais, design, circularidade da água, impactos financeiros), distinguindo a circularidade de processos (gestão de ativos e operações) da circularidade de produtos, aspecto essencial para descomissionamento offshore. 

A ferramenta Circulytics, também desenvolvida pela Ellen MacArthur Foundation, avalia empresas a partir de dois grupos de indicadores. O primeiro reúne habilitadores — estratégia e planejamento, inovação, pessoas e competências, operações e engajamento externo — enquanto o segundo mede os resultados em termos de produtos e materiais, serviços, ativos, água, energia e finanças (Ellen MacArthur Foundation, 2020). Com a adoção do padrão europeu ESRS E5, que impõe métricas obrigatórias de circularidade para o reporte corporativo, a fundação anunciou a descontinuidade do Circulytics. Ainda assim, seus princípios de mapeamento de fluxos de materiais e retenção de valor permanecem úteis para avaliações internas e para orientar a transição rumo às exigências do ESRS E5. 

Para operacionalizar a análise da FPSO P-35, foram derivados indicadores específicos de fluxo de materiais (Taxa de Reúso – TR, Taxa de Reciclagem – TRec, Taxa de Valorização Energética – TVE e Taxa de Perda/Disposição – TP). Esses índices se alinham aos módulos de fluxo do CTI e às categorias do ESRS E5, garantindo compatibilidade com padrões internacionais de reporte. 

3. METODOLOGIA 

3.1 Delineamento da pesquisa e justificativa do caso 

Este trabalho adota um estudo de caso único, de natureza descritivo-analítica e abordagem quantitativa, em conformidade com a NBR ISO 59020:2024, que orienta a medição e avaliação da circularidade (ABNT, 2024). A escolha do estudo de caso único se justifica pelo caráter exploratório da aplicação de indicadores de circularidade ao descomissionamento offshore; a revisão de literatura nas principais bases de dados nacionais não identificou pesquisas similares, evidenciando uma lacuna no tema. 

O objeto analisado é o PDI da plataforma FPSO P-35 (Petrobras, 2023). A escolha se baseou nos seguintes critérios: (i) o PDI disponibiliza inventário detalhado de materiais e destinações propostas, com tabelas e descrições acessíveis ao público; (ii) a FPSO P-35 apresenta características construtivas típicas das plataformas da Bacia de Campos implantadas na década de 1990, conforme descrito nas especificações técnicas do PDI; (iii) a unidade encerrou sua produção em 2022 e tem descomissionamento programado, o que confere relevância imediata ao estudo; (iv) a diversidade de componentes e materiais documentados permite analisar diferentes estratégias de circularidade; (v) trata-se de um dos primeiros PDIs aprovados sob a Resolução ANP nº 817/2020, o que oferece precedente regulatório importante; e (vi) há um contexto de reavaliação da unidade: informações recentes indicam que a Petrobras avalia adaptar a P-35 para operar nos campos de Barracuda e Caratinga, evidenciando na prática o potencial de extensão de vida útil previsto no Cenário B deste trabalho (REUTERS, 2025). 

Para a delimitação do sistema em análise, considerou-se a FPSO P-35 como sistema econômico definido, englobando todos os componentes estruturais, equipamentos de processo, sistemas de ancoragem e infraestrutura submarina associada, em consonância com o conceito de limites do sistema estabelecido pela ISO 59020 (ABNT, 2024). 

3.2 Framework metodológico e revisão bibliográfica 

A revisão bibliográfica foi conduzida em bases acadêmicas nacionais e internacionais, como SciELO, Web of Science e Scopus, com o uso de palavras-chave em português e inglês relacionadas a “economia circular”, “descomissionamento offshore”, “indicadores de circularidade” e “gestão de resíduos”. Foram também consultados documentos de órgãos reguladores brasileiros (ANP; IBAMA), relatórios de organizações setoriais (IPIECA; Energy Institute), normas técnicas internacionais (família ISO 59000 e ESRS E5) e literatura cinzenta especializada e relacionada com economia circular e descomissionamento offshore. 

O framework metodológico integra três abordagens complementares: (i) análise documental do PDI da FPSO P-35 para extração de dados primários; (ii) aplicação de indicadores de circularidade baseados nos padrões CTI do WBCSD e ISO 59020; e (iii) modelagem de cenários alternativos para análise comparativa. 

Seguindo as diretrizes da ISO 59020 para definição de limites do sistema e seleção de indicadores apropriados, foram derivados quatro indicadores específicos de fluxo de materiais: 

• Taxa de Reúso (TR): percentual da massa total de materiais destinados ao reúso direto ou à extensão de vida útil; 
• Taxa de Reciclagem (TRec): percentual da massa total encaminhada à reciclagem material; • Taxa de Valorização Energética (TVE): percentual da massa total destinada à recuperação energética; 
• Taxa de Perda ou Disposição Final (TP): percentual da massa total direcionada à disposição final linear. 

A definição desses indicadores garante compatibilidade com padrões internacionais de reporte, como o Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD) e o ESRS E5, e permite comparar diferentes estratégias de circularidade em bases equivalentes. 

3.3 Construção dos cenários de análise 

Para a comparação quantitativa, definimos três cenários de descomissionamento que representam filosofias distintas de gestão de fim de vida. A estruturação desses cenários baseou-se em três fontes: (i) análise das rotas de destinação propostas no PDI da FPSO P-35; (ii) revisão de literatura sobre melhores práticas internacionais de descomissionamento offshore; e (iii) análise de viabilidade técnica considerando as características dos materiais e equipamentos inventariados. Os cenários representam um espectro desde o desmonte completo (Cenário A) até a extensão de vida útil (Cenário B) e um cenário intermediário de reaproveitamento parcial (Cenário C). Essa construção permite comparar estratégias lineares e circulares com base nos indicadores escolhidos. 

3.4 Premissas e limitações metodológicas 

As premissas adotadas derivam dos dados técnicos do PDI e de padrões setoriais. Para materiais metálicos, assumiu-se composição predominantemente de aço carbono (> 90 %), conforme observado em estruturas offshore da década de 1990 (Kaiser; Pulsipher, 2004). A eficiência de reciclagem foi fixada entre 85 % e 95 % para metais, segundo estimativas da World Steel Association (2018). Reconhece-se como limitação a ausência de validação externa por especialistas independentes. Entretanto, a metodologia segue padrões internacionais (ISO 59020, CTI e ESRS E5) visando a replicabilidade. Os resultados específicos não foram contrastados com dados de outras plataformas. 

3.5 Análise de dados e indicadores 

A análise quantitativa aplicou os indicadores de outflow — Taxa de Reúso (TR), Taxa de Reciclagem (TRec), Taxa de Valorização Energética (TVE) e Taxa de Perda ou Disposição Final (TP) — aos três cenários definidos. Os resultados foram organizados em uma matriz de fluxos de materiais inspirada no framework da IPIECA e do Energy Institute (2025), que classifica os fluxos como circulares ou lineares e distingue o tratamento em extensão de vida útil, reciclagem, recuperação energética e disposição final. Para avaliar a robustez das conclusões, realizamos uma análise de sensibilidade variando as principais premissas metodológicas, como eficiência de reciclagem, percentuais de reúso e critérios de classificação entre valorização energética e disposição final. 

4. RESULTADOS 

4.1 Inventário de materiais da FPSO P-35 

O inventário extraído do PDI da FPSO P‑35 (Petrobras, 2023) registra uma massa total de 64.386,8 toneladas distribuídas entre quatro categorias principais de componentes. A tabela a seguir resume os valores e as destinações originalmente propostas no PDI. 

Tabela 1 – Inventário de materiais e destinação proposta para o descomissionamento da FPSO P-35

Fonte: PETROBRAS (2023). Elaboração própria. 

Observa-se que aproximadamente 80% da massa total (51.504 t) corresponde ao casco e sistemas integrados da FPSO P-35, conforme especificado na Tabela 3.2.1-I do PDI (p. 57) como “massa na condição de descomissionamento (peso leve)”. Os componentes do sistema de ancoragem representam 9% do total (5.801,35 t), enquanto os dutos flexíveis e umbilicais somam 11,0% (7.081,45 t). 

4.1.1 Escopo e limitações do inventário 

O presente estudo focou nos componentes estruturais principais da FPSO P-35, que representam aproximadamente 95% da massa total da plataforma. Foram excluídos da análise quantitativa principal os seguintes materiais identificados no PDI: 

• Metais não ferrosos: cobre (200t), alumínio (90t) e ânodos de proteção catódica, destinados à reciclagem especializada; 
• Polímeros e compósitos (~300t): materiais de vedação, revestimentos e componentes não metálicos, encaminhados para reciclagem mecânica ou química ou para coprocessamento energético; 
• Materiais cerâmicos e isolantes (~150t): isolamento térmico e refratários, destinados à disposição controlada em aterros; 
• Fluidos remanescentes e borras oleosas (~50t): resíduos perigosos (Classe I) destinados ao tratamento especializado; 
• Resíduos perigosos específicos (<50t): amianto, materiais radioativos de ocorrência natural (NORM) e bifenilas policloradas (PCBs), destinados a aterros Classe I ou devolvidos a fornecedores. 

Esta delimitação metodológica se baseou em três critérios: (i) representatividade quantitativa – os componentes estruturais principais concentram mais de 95 % da massa total; (ii) homogeneidade de destinação — permitiram análise consistente dos indicadores de circularidade; e (iii) disponibilidade de dados — as informações detalhadas e confiáveis no PDI facilitaram o cálculo dos indicadores. 

4.2 Cenários de descomissionamento modelados 

A aplicação da metodologia proposta resultou na modelagem de três cenários, cada um refletindo uma abordagem específica para o descomissionamento da FPSO P-35 e alinhado à Política de Destinação Verde da Petrobras (Petrobras, 2025). Estes cenários foram desenvolvidos para considerar, desde estratégias convencionais até abordagens inovadoras baseadas nos princípios da economia circular. 

O Cenário A (Desmonte completo) representa a abordagem tradicional de descomissionamento, na qual se realiza a remoção integral de todos os componentes tecnicamente viáveis. A maior parte dos materiais é destinada à reciclagem, enquanto amarras e estacas permanecem no leito marinho. A Política de Destinação Verde determina que a alienação seja feita a um estaleiro certificado, garantindo que o desmonte e a reciclagem ocorram em conformidade com padrões ambientais e trabalhistas rigorosos. Premissas específicas do Cenário A: Reúso direto: 0,0% da massa total – nenhum componente destinado ao reuso; Reciclagem: 94,9% – foco total na reciclagem de materiais metálicos; Valorização energética: 1,0% – rejeitos de reciclagem e materiais não metálicos. Disposição final: 4,1% – amarras de fundo e estacas mantidas in situ. 

O Cenário B (Extensão da vida útil) materializa a essência da economia circular ao propor a reutilização da plataforma para novas aplicações produtivas. Ele se fundamenta na possibilidade, atualmente estudada pela Petrobras, de transferir a P-35 para os campos de Barracuda e Caratinga (REUTERS, 2025), demonstra como ativos considerados “fim de vida” podem ser transformados em recursos estratégicos. Nessa hipótese, boa parte dos componentes permanecem em operação, reduzindo a necessidade de reciclagem imediata ou disposição e uma maior circularidade. A Política de Destinação Verde favorece explicitamente esse tipo de reaproveitamento ao promover o “fomento à economia circular” e o “reaproveitamento de equipamentos”. Premissas específicas do Cenário B: Reúso direto: 80,0% da massa total – correspondente ao casco e sistemas integrados da FPSO; Reciclagem: 15,5% – componentes do sistema de ancoragem e dutos que requerem substituição; Valorização energética: 0,5% – menor geração de rejeitos devido ao reúso integral. Disposição final: 4,0% – amarras de fundo e estacas mantidas in situ. 

O Cenário C (Reúso parcial) representa uma abordagem híbrida que reconhece tanto as oportunidades quanto às limitações práticas do descomissionamento circular. Neste cenário, assume-se que cerca de 20% da massa total é destinada ao reúso direto, priorizando equipamentos de processo em bom estado, sistemas de controle com vida útil residual, estruturas modulares pouco corroídas e componentes padronizados com demanda de mercado. Os demais materiais são distribuídos entre reciclagem (≈ 74 %), valorização energética (≈ 2 %) e disposição final (≈ 4 %). A Política de Destinação Verde sustenta essa abordagem ao exigir inventários prévios detalhados e a minimização de resíduos, o que possibilita identificar e segregar componentes com potencial de reúso. 

Ao caracterizar esses três cenários, o estudo busca capturar o espectro que vai de uma filosofia linear à maximização de princípios circulares, oferecendo base para comparar quantitativamente os indicadores TR, TRec, TVE e TP. 

4.3 Aplicação dos indicadores de circularidade 

A aplicação dos indicadores TR, TRec, TVE e TP aos três cenários permitiu quantificar os fluxos de materiais conforme a Tabela 2. A estrutura da tabela baseia‑se nas melhores práticas identificadas no relatório da IPIECA e do Energy Institute (2025), incorporando a classificação hierárquica de tipos de fluxo (circular versus linear), tipos de tratamento (extensão de vida útil, reciclagem, valorização energética, disposição final) e tipos de recuperação. Essa abordagem evidencia a hierarquia de valor entre as estratégias de fim de vida e facilita a identificação de oportunidades de melhoria. 

Tabela 2 – Fluxos de materiais por tipo de fluxo, tratamento e recuperação para diferentes cenários de descomissionamento da FPSO P-35.

Fonte: Elaboração própria baseada em dados do PDI (Petrobras, 2023) e na estrutura adaptada de IPIECA; Energy Institute (2025). 

A análise da Tabela 2 indica que os três cenários apresentam índices de circularidade total muito próximos, variando entre 95,9 % e 96,0 %. Essa convergência decorre, em parte, da aplicação da Política de Destinação Verde da Petrobras, que estabelece critérios rigorosos para alienação e reciclagem de ativos. No entanto, as diferenças na distribuição dos fluxos são marcantes: no Cenário A prevalece a reciclagem, enquanto no Cenário B a reutilização integral domina os fluxos circulares; já no Cenário C há um equilíbrio entre reúso e reciclagem, com pequena parcela de valorização energética. A decisão final sobre reutilizar ou reciclar a plataforma — que representa 80 % da massa total — dependerá das condições e objetivos do comprador certificado. Essas variações evidenciam filosofias distintas de gestão de fim de vida e diferentes potenciais de retenção de valor econômico. 

4.3.1 Análise específica do cenário C: incorporação de materiais adicionais 

O Cenário C, principal inovação metodológica deste estudo, foi submetido a uma análise adicional que considera os materiais excluídos do inventário principal. A proposta é demonstrar que diferentes categorias de material apresentam potenciais de circularidade distintos, enriquecendo a compreensão das estratégias híbridas de descomissionamento. A Tabela 3 apresenta as massas, estratégias de circularidade e estimativas de retenção de valor para cada categoria. Nos casos em que as porcentagens de reúso e reciclagem foram estimadas pelo autor, essas estimativas basearam‑se em dados setoriais e em diretrizes do relatório da IPIECA e do Energy Institute (2025). 

Tabela 3 – Análise do Cenário C com inclusão de materiais adicionais

*Estimativas baseadas em dados setoriais e em IPIECA; Energy Institute (2025). 

Com a inclusão desses materiais, os resultados do Cenário C seriam: 

• Reúso total: 13.147 t (20,2% do inventário expandido, vs. 20,0% do inventário principal) 
• Reciclagem total: 48.449 t (74,3% vs. 75,0% do inventário principal) 
• Valorização energética: 704 t (1,1% vs. 1,0% do inventário principal) 
• Tratamento/disposição: 2.886 t (4,4% vs. 4,0% do inventário principal) 
• Circularidade total: 95,6% (ligeiramente inferior devido aos resíduos perigosos) 

Essa análise indica que os metais não ferrosos, embora representem apenas cerca de 0,5 % da massa total, contribuem de maneira desproporcional para a viabilidade econômica do reúso parcial, graças ao seu alto valor específico. Demonstra também que estratégias híbridas precisam levar em conta as limitações de cada categoria de material: nem todos os componentes apresentam o mesmo potencial de circularidade, e alguns segmentos (cerâmicos, isolantes, borras oleosas) continuarão dependendo de destinação controlada. Esses achados reforçam a necessidade de inventários detalhados e de políticas de segregação já na fase de planejamento do descomissionamento. 

4.4 Análise de sensibilidade dos resultados 

Com o objetivo de avaliar a robustez dos resultados obtidos, foi conduzida uma análise de sensibilidade variando as principais premissas metodológicas em cada cenário. As faixas de variação baseiam-se em dados da literatura e em hipóteses técnicas plausíveis extraídas de relatórios setoriais. 

Cenário A – Desmonte completo 

Eficiência de reciclagem: a literatura sobre reciclagem de metais sugere que a eficiência de recuperação varia tipicamente entre 85 % e 95 % em condições industriais (WORLD STEEL ASSOCIATION, 2018). Para refletir ambientes com maior contaminação salina e complexidade de processamento offshore, adotou‑se uma faixa ampliada de 75 % a 95 %. Essa variação provoca alterações de até ± 3 % na circularidade total, pois parte da massa originalmente classificada como reciclada se desloca para valorização energética (TVE) ou disposição final. 

Reclassificação para valorização energética: a migração de materiais não metálicos entre valorização energética e disposição final, variando de 0,5 % a 2,0 % da massa total, fundamenta‑se em estimativas de perdas nos processos de reciclagem e no poder calorífico de polímeros (POTTING et al., 2017). Essa mudança resulta em oscilações de até ± 1,5 % na circularidade. 

Mercado de reciclagem: considerando relatos de saturação temporária do mercado de sucata naval em mercados internacionais (STAHEL, 2016), simulou‑se uma queda de 20 % na demanda por aço reciclado. Nessa condição, a circularidade global do cenário A reduz‑se para cerca de 93,5 %, ainda mantendo alta circularidade. 

Cenário B – Extensão da vida útil 

Percentual de recondicionamento: segundo diretrizes do relatório IPIECA/Energy Institute (2025), o recondicionamento de componentes varia conforme a avaliação de vida útil residual. Optou-se por testar intervalos de 10 % a 25 % de componentes que necessitariam substituição. Essa variação provoca alterações de ± 2 % na circularidade, já que o volume destinado ao reúso (TR) migra para reciclagem (TRec). 

Critérios de reúso: critérios mais rigorosos, baseados em STEENHAGEN (2020) para avaliação de integridade estrutural, podem reduzir o reúso de 80 % para 65 %. Mesmo assim, a circularidade mantém‑se acima de 95 %, demonstrando resiliência do cenário. 

Viabilidade técnica: em um cenário conservador, no qual apenas 60 % da plataforma é considerada apta para reúso (IPIECA; ENERGY INSTITUTE, 2025), a circularidade recua para cerca de 94,2 %. Essa sensibilidade evidencia que o cenário B depende fortemente da avaliação de vida útil residual. 

Cenário C – Reúso parcial 

Taxa de reúso seletivo: de acordo com Potting et al. (2017), a escolha de componentes para reúso pode variar amplamente. Neste estudo, testou‑se uma faixa de 15 % a 25 % para o reúso direto, resultando em oscilações de apenas ± 1,5 % na circularidade. 

Complexidade de processamento: um aumento da valorização energética de 2,0 % para 3,5 % — devido a processos adicionais de limpeza e adaptação dos materiais para reúso parcial — baseia‑se em estimativas de rejeitos adicionais na reciclagem de metais (WORLD STEEL ASSOCIATION, 2018). Essa mudança reduz a circularidade em cerca de 1 %. 

Mercado adverso: considerando incertezas de mercado apresentadas por Stahel (2016), simulou‑se um cenário em que apenas 10 % dos componentes selecionados encontram compradores para reúso. Mesmo nessa condição, a circularidade do cenário C cai para aproximadamente 94,5 %. 

Análise comparativa 

A análise de sensibilidade mostra que o Cenário B é o mais sensível a variações técnicas (± 2– 4 %), refletindo a complexidade de avaliar a vida útil residual de todos os componentes. O Cenário A apresenta sensibilidade moderada às eficiências de reciclagem e ao mercado de sucata (± 1,5–3 %), enquanto o Cenário C se revela o mais robusto (± 1–2 %), mantendo vantagens de circularidade mesmo com oscilações nas premissas. Esses resultados, alinhados às referências citadas, confirmam a robustez das conclusões principais e a utilidade dos indicadores para orientar decisões estratégicas sobre descomissionamento 

5. DISCUSSÃO 

5.1 O dilema multidimensional do descomissionamento 

A aplicação dos indicadores revela um dilema central no descomissionamento offshore que vai além da contabilidade de materiais: há um conflito entre risco operacional, valor material e valor ecológico. Esse dilema se evidencia ao comparar diferentes abordagens de desmonte. 

A decisão de manter in situ as amarras e estacas da FPSO P‑35 produz um fluxo 100 % linear do ponto de vista da economia circular material, mas é justificada por critérios de risco. A Resolução ANP nº 817/2020 autoriza a permanência quando a remoção impõe riscos inaceitáveis (ANP, 2020), e o PDI da P‑35 fundamenta‑se nesse argumento. Além disso, essa opção reflete um paradigma de engenharia anterior, que não contemplava o “design para desmontagem”, conceito hoje central para a circularidade (IPIECA; Energy Institute, 2025). 

Do ponto de vista da circularidade material, a perda é mensurável. As 2.610,13 toneladas de aço das amarras de fundo (1.848,13 t) e estacas (762 t), conforme registrado na Tabela 3.2.3-I do PDI, representam um “custo da linearidade” já que são materiais que deixam de ser reinseridos na economia circular. 

Por outro lado, a permanência in situ pode gerar valor ecológico ao funcionar como recife artificial. Estudos indicam que estruturas metálicas submersas se transformam em habitat para a vida marinha, contribuindo para a biodiversidade local (Fowler et al., 2014; Schroeder; Love, 2004). Esse benefício ecológico, não contemplado nos indicadores de circularidade material, sugere a existência de outra dimensão de circularidade — baseada na geração de serviços ecossistêmicos — que merece ser considerada em análises mais amplas. 

5.2 Análise econômica da circularidade por cenário 

Para avaliar o impacto econômico das diferentes estratégias de circularidade, realizamos uma análise qualitativa da retenção de valor em cada cenário, considerando a hierarquia de valor proposta pela literatura de economia circular (Stahel, 2016). 

Cenário A (Desmonte completo): Com 94,9% de reciclagem (61.132,8 t), este cenário apresenta a menor retenção relativa de valor. Embora seja uma estratégia circular, a reciclagem acarreta perda significativa de valor devido aos processos intensivos em energia de refundição e reprocessamento. Estudos indicam que a reciclagem de materiais metálicos retém, em média, de 10 % a 20 % do valor original, em função da degradação de propriedades e dos custos de reprocessamento (Stahel, 2016; Potting et al., 2017). 

Cenário B (Extensão da vida útil): Com 80,0% de reúso (51.504 t), este cenário oferece o maior potencial de retenção, preservando a funcionalidade e as propriedades dos materiais. De acordo com Stahel (2016), o reúso direto pode reter entre 60 % e 80 % do valor inicial dos ativos, configurando a estratégia mais vantajosa na hierarquia de valor circular. 

Cenário C (Reúso parcial): Combinando 20 % de reúso (12.877,36 t) e 75 % de reciclagem (47.655,44 t), este cenário apresenta retenção intermediária. A abordagem híbrida equilibra a alta retenção de valor do reúso com a recuperação de valor via reciclagem, alinhando-se às estratégias de transição circular descritas por Bocken et al. (2016). 

Assim, a análise econômica reforça as conclusões obtidas pelos indicadores: maximizar o reúso direto tende a preservar mais valor econômico, enquanto a reciclagem, apesar de necessária, representa destruição parcial de valor. 

5.3 Hierarquia de valor na recuperação de materiais 

A análise dos cenários evidencia a importância de considerar a hierarquia de valor na recuperação de materiais, princípio básico da economia circular (Stahel, 2016). O reúso direto, como no Cenário B, preserva aproximadamente 60–70 % do valor original dos materiais. A reciclagem, predominante no Cenário A, retém apenas entre 15 % e 20 % desse valor em razão da energia gasta no processo e da perda de propriedades (Potting et al., 2017). O Cenário C, com 20 % de reúso e 75 % de reciclagem, oferece uma retenção ponderada de cerca de 25–35 %, superior ao cenário A. 

Essa diferença reflete a destruição de valor inerente à reciclagem e mostra como estratégias híbridas podem otimizar resultados econômicos por meio da seleção criteriosa de componentes para reúso. A seguir, exemplificam‑se os valores retidos para categorias específicas da FPSO P‑35: 

• Equipamentos de alta complexidade (sistemas de controle, válvulas especializadas): a remanufatura ou reúso pode reter 50–80 % do valor original, ao passo que a reciclagem como sucata metálica preserva apenas 5–10 % (Bocken et al., 2016). No Cenário C, tais equipamentos são priorizados para reúso. 
• Estruturas metálicas (casco e sistemas integrados): reutilizadas em novos projetos, podem reter 40–60 % do valor; reciclando‑as como aço, retém‑se apenas 10–15 % (Potting et al., 2017). O Cenário C possibilita decidir a destinação conforme o estado de cada estrutura. 
• Dutos e tubulações: dependendo das condições de integridade, o reúso retém de 30 % a 50 %, enquanto a reciclagem retém de 8 % a 12 %.  

Esses dados sugerem que estratégias que priorizam reúso e remanufatura, mesmo com custos operacionais mais elevados, podem proporcionar maior retenção de valor econômico total. Isso justifica investimentos em logística reversa e processos de recondicionamento. O Cenário C surge como solução pragmática, equilibrando retenção de valor e viabilidade operacional, e oferece um caminho realista para a transição à economia circular no descomissionamento offshore. 

5.4 Implicações para a gestão ambiental e tomada de decisão 

Os resultados obtidos apresentam três implicações principais para a gestão ambiental e a tomada de decisão no setor de óleo e gás.  

Primeiro, evidenciam que a aplicação de indicadores de circularidade pode quantificar objetivamente os trade-offs entre diferentes estratégias de descomissionamento, fornecendo base científica para decisões que tradicionalmente baseavam-se em critérios predominantemente técnicos e econômicos. 

Segundo, os achados sugerem que existe uma convergência regulatória favorável à economia circular. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (BRASIL, 2010), o Plano Nacional de Economia Circular (BRASIL, 2025) e a Resolução ANP nº 817/2020 (ANP, 2020) criam conjuntamente um ambiente propício para incorporar critérios de circularidade na avaliação dos PDIs. Futuras revisões regulatórias poderiam, portanto, tornar obrigatória a apresentação de métricas de circularidade no processo de aprovação. A Política de Destinação Verde da Petrobras (Petrobras, 2025) é um exemplo de como diretrizes corporativas podem antecipar esse movimento: ao restringir a alienação de plataformas a estaleiros certificados e com padrões ambientais rigorosos, ela reduz o risco de destinação inadequada e incentiva práticas circulares como o reúso e a reciclagem. 

Terceiro, os resultados destacam que o Cenário C, de reúso parcial, constitui uma solução pragmática para operadoras que não podem prolongar completamente a vida útil de suas plataformas. Essa estratégia híbrida equilibra retenção de valor e viabilidade operacional, permitindo avanços em circularidade sem comprometer a segurança. A exigência de inventário prévio detalhado, viabiliza a identificação e segregação de componentes com potencial de reúso, condição essencial para a adoção desse cenário. 

Essas implicações apontam caminhos para políticas públicas e práticas empresariais que acelerem a transição do descomissionamento offshore para modelos de economia circular. 

6. LIMITAÇÕES DO ESTUDO 

Este estudo apresenta limitações que devem ser consideradas na interpretação dos resultados e em futuras aplicações da metodologia proposta. 

1. A análise baseou-se exclusivamente nos dados disponíveis no PDI da FPSO P-35, documento oficial e detalhado, mas que não contém dados sobre estado de conservação, vida útil residual ou viabilidade técnica de reúso de componentes (Petrobras, 2023). Essas lacunas limitam análises mais granulares. 
2. Generalização dos resultados: A FPSO P‑35, convertida e instalada em 1999 na Bacia de Campos, possui características específicas que podem não refletir outras tipologias de unidades — como plataformas fixas, semi‑submersíveis ou FPSOs construídas para fins específicos — nem diferentes contextos operacionais (águas profundas versus rasas). Aplicar a metodologia a outras instalações requer adaptar critérios e validar premissas. 
3. A avaliação do valor econômico retido foi conduzida de forma qualitativa, baseada em percentuais de retenção de valor extraídos da literatura sobre economia circular. Uma quantificação econômica mais precisa exigiria dados de mercado sobre materiais reciclados e equipamentos remanufaturados, os quais não foram identificados disponíveis de forma pública. 
4. O estudo não abordou custos de transporte, disponibilidade de infraestrutura portuária e capacidade de processamento dos materiais. Esses fatores podem influenciar a viabilidade prática dos cenários, especialmente do Cenário C, que envolve maior complexidade operacional. Pesquisas futuras deverão incorporar esses elementos por meio de coleta de dados primários ou modelagem logística. 

7. CONCLUSÕES 

Este estudo demonstrou a aplicabilidade e a relevância dos indicadores de economia circular no descomissionamento de plataformas offshore, tendo a FPSO P‑35 como estudo de caso. Ao empregar um framework metodológico baseado na NBR ISO 59020, nos Circular Transition Indicators e no padrão ESRS E5 (ABNT, 2024; WBCSD, 2020; European Commission, 2023a), foi possível quantificar objetivamente a circularidade de três estratégias de descomissionamento. 

Os resultados mostram que, embora os cenários apresentem índices de circularidade totais próximos (95,9% a 96,0 %), eles diferem na distribuição entre reúso e reciclagem. Essa distribuição reflete filosofias distintas de gestão de fim de vida e diferentes potenciais de retenção de valor econômico. O Cenário C (reúso parcial) é apresentado como a principal contribuição metodológica, equilibrando os princípios da economia circular com as limitações práticas do descomissionamento. A análise detalhada dos materiais adicionais indica que diferentes categorias exigem abordagens específicas para maximizar a circularidade. 

O estudo também destaca o dilema multidimensional do descomissionamento offshore: equilibrar a mitigação de riscos operacionais, que às vezes justifica a permanência in situ de componentes, com a maximização da circularidade material. Essa tensão evidencia a necessidade de considerar valores materiais, econômicos e ecológicos em avaliações de sustentabilidade. 

A convergência entre as políticas nacionais — PNRS e Plano Nacional de Economia Circular (Brasil, 2010; BRASIL, 2025) —, a Resolução ANP nº 817/2020 (ANP, 2020) e a Política de Destinação Verde da Petrobras (Petrobras, 2025) cria um ambiente favorável para implementar estratégias circulares no descomissionamento offshore. A integração de indicadores de circularidade nos PDIs pode, assim, tornar-se requisito de futuras revisões regulatórias. 

Conclui‑se que os indicadores de circularidade constituem ferramentas estratégicas para quantificar os desafios do descomissionamento e fornecer suporte científico à tomada de decisão. A metodologia desenvolvida é replicável e poderá ser aplicada a outras instalações, contribuindo para a construção de conhecimento voltado à transição do setor de óleo e gás para práticas mais sustentáveis. Políticas corporativas como a Destinação Verde criam as condições operacionais para que cenários inovadores, como o Cenário C (reuso parcial), sejam aplicados na prática, aumentando a relevância e a aplicabilidade dos resultados. 

8. RECOMENDAÇÕES PARA ESTUDOS FUTUROS 

Com base nos resultados e nas limitações identificadas, se propõe as seguintes direções para pesquisas futuras sobre economia circular aplicada ao descomissionamento offshore. 

Primeiramente, sugere-se o desenvolvimento de estudos comparativos que apliquem a metodologia proposta a múltiplas plataformas (FPSOs, plataformas fixas, semi-submersíveis) em variados contextos operacionais. Essa abordagem permitirá identificar padrões e validar a generalização dos indicadores de circularidade. 

Em segundo lugar, a ampliação do escopo de indicadores para incluir fluxos de água e de energia, conforme proposto pelo framework completo do CTI (WBCSD, 2020), e integre Avaliações de Ciclo de Vida (ACV) baseadas na ISO 14040/44 (ABNT, 2006) para mensurar impactos ambientais associados a cada estratégia de descomissionamento. 

Terceiro, sobre a análise econômica quantitativa podem ser desenvolvidas metodologias para valorar economicamente os materiais e equipamentos recuperados, realizar análises de custo‑benefício das estratégias circulares e avaliar a viabilidade financeira de mercados especializados para componentes offshore remanufaturados. 

Quarto, recomenda-se a pesquisa sobre regulação e governança para explorar como políticas públicas e instrumentos de governança podem incentivar ou dificultar a adoção de práticas circulares. Podem ser considerados incentivos econômicos, critérios de circularidade em licenças ambientais e mecanismos de certificação para materiais reutilizados. 

Finalmente, é válido investigar as interações entre circularidade material e valor ecológico, especialmente no contexto de recifes artificiais. Desenvolvendo metodologias para quantificar e comparar diferentes formas de valor (econômico versus ecológico) a fim de apoiar análises mais holísticas de sustentabilidade. 

Essas recomendações buscam contribuir para o avanço do conhecimento científico e apoiar a construção de práticas sustentáveis no setor de óleo e gás, em consonância com os objetivos de transição energética e economia circular previstos nas políticas nacionais e internacionais. 

REFERÊNCIAS 

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR ISO 59020:2024. Economia circular — Medição e avaliação da circularidade. Rio de Janeiro: ABNT, 2024. 

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¹Programa de Engenharia Ambiental (PEA), Escola Politécnica, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

E-mail: andreportes@poli.ufrj.br

José Ribamar Cardoso[1]
Thyago Oliveira Cardoso[2]

RESUMO

A pesquisa, de caráter bibliográfico, realizou uma revisão narrativa da literatura para identificar os principais desafios enfrentados pela infraestrutura de saneamento no estado do Rio de Janeiro, bem como as possíveis intervenções para melhorar a situação. Os resultados apontaram que a ocupação urbana desordenada, a precariedade da limpeza pública, o acúmulo de resíduos sólidos urbanos, os sistemas públicos falhos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a insuficiência dos sistemas de drenagem estão intrinsecamente relacionados ao adoecimento da população. Apesar dos avanços legislativos, como a Lei nº 11.445/2007 e a Lei nº 14.026/2020, a implementação efetiva dessas políticas enfrenta obstáculos significativos, incluindo a falta de investimentos contínuos e uma gestão inadequada dos recursos hídricos. Viu-se também que se faz necessário um esforço coordenado que envolva investimentos robustos em infraestrutura, programas de educação pública sobre saneamento e práticas de higiene, e a promoção de tecnologias sustentáveis para o tratamento de esgoto e resíduos sólidos para uma melhor qualidade de vida.

Palavras-chave: Saneamento básico. Saúde pública. Infraestrutura ambiental.

Abstract

The research, of bibliographic nature, conducted a narrative literature review to identify the main challenges faced by the sanitation infrastructure in the state of Rio de Janeiro, as well as possible interventions to improve the situation. The results indicated that disordered urban occupation, inadequate public cleaning, accumulation of urban solid waste, failing public water supply and sewage systems, and insufficient drainage systems are intrinsically related to the population’s health issues. Despite legislative advancements, such as Law nº 11.445/2007 and Law nº 14.026/2020, the effective implementation of these policies faces significant obstacles, including a lack of continuous investments and inadequate water resource management. It was also found that a coordinated effort is necessary, involving robust investments in infrastructure, public education programs on sanitation and hygiene practices, and the promotion of sustainable technologies for sewage and solid waste treatment to improve the quality of life.

Keywords: Basic sanitation. Public health. Environmental infrastructure.

1. INTRODUÇÃO

O saneamento básico é um fator crucial para a saúde humana e a qualidade de vida, com raízes históricas profundas que remontam às civilizações antigas. Originada do latim “sanu”, a palavra saneamento implica tornar habitável, curar e restituir ao estado normal. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define saneamento como o controle de fatores ambientais que podem afetar negativamente o bem-estar físico, mental e social dos seres humanos (OMS, 2018). As condições de saneamento são, portanto, determinantes fundamentais da saúde pública.

Autores como Cairncross e Valdmanis (2006) e Scott, Cotton e Govindan (2003) destacam que o saneamento básico é um desafio de saúde pública persistente, cujas deficiências afetam diretamente o desenvolvimento humano, levando a problemas como pobreza crônica, degradação ambiental e aumento das doenças. No Brasil, diversas legislações têm sido criadas para garantir o acesso da população aos serviços básicos de saneamento, como a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 11.445/2007, que estabelecem diretrizes para o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), com o objetivo de universalizar o acesso a água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos. Em 2020, a Lei nº 14.026 atualizou o marco regulatório do saneamento básico no Brasil, buscando aprimorar suas condições estruturais Brasil (2020). No entanto, a universalização efetiva do saneamento ainda não foi alcançada, com disparidades significativas entre diferentes regiões do país Santiago et al. (2020). Essas disparidades são influenciadas pela organização político-administrativa, investimentos desiguais e a vasta dimensão territorial do Brasil.

No estado do Rio de Janeiro, a falta de infraestrutura adequada de saneamento representa um desafio crítico, afetando tanto a saúde pública quanto o meio ambiente. A concentração de serviços de saneamento nos grandes centros urbanos, em detrimento das áreas periféricas e rurais, agrava essas questões, resultando em desigualdades no acesso a serviços essenciais de água e esgoto. Santiago et al. (2020), argumentam que, apesar dos avanços legislativos, a realidade brasileira ainda apresenta grandes disparidades no acesso aos serviços de saneamento. Carcará et al. (2019), destacam que a falta de infraestrutura de saneamento adequado tem implicações diretas sobre a saúde pública e o meio ambiente. Segundo os autores, a ausência de coleta e tratamento de esgoto, por exemplo, pode levar à contaminação de corpos d’água, aumentando a incidência de doenças de veiculação hídrica, como diarreias e hepatites. Além disso, o manejo inadequado de resíduos sólidos contribui para a degradação ambiental, impactando negativamente a biodiversidade e a qualidade de vida das populações.

Este trabalho, portanto, propõe uma revisão narrativa da literatura sobre a escassez de saneamento adequado no estado do Rio de Janeiro e suas consequências ambientais. As perguntas respondidas neste artigo são: Quais são os principais desafios enfrentados pelo estado do Rio de Janeiro em relação à infraestrutura de saneamento básico? Quais são as consequências ambientais e de saúde pública da falta de saneamento adequado na região? E, quais políticas e intervenções podem ser implementadas para melhorar essa situação?

A justificativa para esta investigação reside na necessidade urgente de compreender os impactos da insuficiente infraestrutura de saneamento no Rio de Janeiro, uma vez que essa deficiência afeta negativamente a saúde pública, a qualidade de vida e o meio ambiente. Embora existam diversas legislações e políticas nacionais destinadas a universalizar o acesso ao saneamento, o estado ainda enfrenta disparidades significativas e problemas estruturais que precisam ser abordados. O objetivo é explorar como a deficiência de infraestrutura de saneamento impacta a saúde pública e o desenvolvimento sustentável, fornecendo uma base para futuras políticas e intervenções nessa área crítica. A análise se concentrará em identificar os principais desafios e propor soluções que possam ser implementadas para mitigar os efeitos negativos da falta de saneamento adequado, considerando o contexto específico do estado do Rio de Janeiro.

2. DESENVOLVIMENTO

A questão dos resíduos sólidos é central para o entendimento das deficiências de infraestrutura de saneamento no estado do Rio de Janeiro. Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), resíduos sólidos incluem todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas, eles podem estar em estados sólidos, semissólidos, e até mesmo em formas líquidas ou gasosas que não podem ser descartadas em redes de esgoto ou corpos d’água devido a suas características Brasil (2020), apresentando desafios significativos para os gestores municipais, que precisam garantir serviços eficientes de coleta, transporte e disposição final dos resíduos. A falha na prestação destes serviços pode levar a problemas visuais nas cidades, aumento da poluição ambiental, e prejuízos à saúde e qualidade de vida dos residentes (Silva et al., 2020).

A situação no estado do Rio de Janeiro reflete problemas onde a falta de infraestrutura adequada e a escassez de saneamento compromete a saúde pública e a qualidade ambiental. Estes desafios exigem a implementação de políticas eficazes e investimentos significativos para melhorar a coleta, transporte e disposição final de resíduos, visando a promoção da saúde e a sustentabilidade ambiental na região Borja (2017). A situação dos serviços de água e esgoto no estado do Rio de Janeiro apresenta desafios mas também possui particularidades regionais importantes. No estado do Rio de Janeiro, a cobertura de abastecimento de água nas áreas urbanas é ampla, com a maioria da população urbana tendo acesso ao sistema público Landau Moura (2016).

Quando se trata de esgotamento sanitário, o estado do Rio de Janeiro enfrenta maiores desafios, enquanto uma significativa parcela da população urbana possui acesso a sistemas públicos de esgoto, há ainda uma parte que depende de soluções alternativas como fossas sépticas ou rudimentares, e até mesmo a prática de lançar esgoto diretamente em cursos d’água Brasil (2020). De acordo com Silva et al. (2020), os dados do SNIS revelam que, em 2019, o esgotamento sanitário ainda precisava de melhorias substanciais em comparação ao abastecimento de água. A extensão da rede de esgoto por ligação no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, indicava a necessidade de ampliação e modernização para atender plenamente a demanda da população urbana. Esse cenário é ainda mais crítico nas áreas menos desenvolvidas do estado, onde a infraestrutura de saneamento básico é frequentemente insuficiente ou inexistente (Brasil, 2020).

A análise dos serviços de saneamento no Rio de Janeiro evidencia a necessidade de investimentos contínuos e políticas públicas eficazes para assegurar a universalização desses serviços essenciais, melhorias na coleta, transporte e tratamento de esgoto são fundamentais não apenas para a saúde pública, mas também para a proteção ambiental e a sustentabilidade a longo prazo Brito (2020). Ainda segundo o autor, é imperativo que as autoridades locais e estaduais priorizem essas questões, buscando soluções que atendam tanto as áreas urbanas quanto as rurais, de forma equitativa e sustentável.

Nos últimos tempos, o estado do Rio de Janeiro tem enfrentado desafios significativos devido à expansão territorial das cidades, alta densidade populacional e carências habitacionais, incluindo invasões em áreas rurais. Essa expansão, associada à baixa capacidade de desenvolvimento da infraestrutura socioambiental, resultou em uma inadequação crescente dos sistemas de coleta de esgoto e de resíduos sólidos, prejudicando o ambiente e dificultando o controle de doenças relacionadas à degradação das águas Moura (2016). Segundo a Organização Mundial de Saúde (2020), esse cenário é preocupante no Rio de Janeiro, onde áreas periféricas e rurais frequentemente carecem de infraestrutura adequada, levando à maior exposição a riscos sanitários e ambientais

A falta de infraestrutura adequada e o desequilíbrio na concentração de agentes patogênicos no ambiente podem levar a surtos e epidemias, aumentando a transmissão de doenças de veiculação hídrica. As doenças de veiculação hídrica, como amebíase, ascaridíase, cólera, giardíase e hepatite A, são transmitidas pela ingestão de água contaminada com fezes infectadas. A prevalência dessas doenças é um indicativo da necessidade urgente de melhorias no saneamento Tenório ( 2019). Além disso, doenças como esquistossomose, transmitida pela penetração de larvas em águas doces contaminadas, e leptospirose, causada pela bactéria Leptospira interrogans presente em urina de rato, são problemas recorrentes.

O controle e notificação compulsória das doenças de transmissão hídrica no Rio de Janeiro são realizados pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) da Vigilância Epidemiológica, do Ministério da Saúde. Entre essas enfermidades, destaca-se a doença diarreica aguda (DDA), uma síndrome causada por diversos agentes etiológicos, incluindo bactérias, vírus e parasitos. Segundo dados do Ministério da Saúde (2018), no Rio de Janeiro, a DDA continua a ser uma preocupação significativa, com manifestações como febre, dores abdominais e diarreia, muitas vezes causadas por patógenos como Salmonella spp., Rotavírus, Norovírus e Adenovírus.

A realidade do referido estado, reflete a necessidade de investimentos em infraestrutura de saneamento para prevenir doenças e melhorar a qualidade de vida da população. As políticas públicas devem focar em soluções sustentáveis que contemplem tanto as áreas urbanas quanto rurais, promovendo saúde pública e proteção ambiental Silva et al. (2020). A importância do acesso à água e ao saneamento básico é destacada por diversos desafios na sua implementação como um direito fundamental Maia (2017). No estado em questão, essa relação é crítica, considerando as desigualdades regionais e a necessidade de políticas eficazes para garantir esse direito (Brasil, 2019).

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (Brasil, 1988). No contexto desta pesquisa, isso significa que tanto o governo estadual quanto as prefeituras têm a responsabilidade de assegurar que a população do tenha acesso a água potável e saneamento básico de qualidade Brasil (2019). A CF/88 também prevê o acesso à água de qualidade como uma política pública nacional. O artigo 21, inciso XIX, atribui à União a competência para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios para a outorga do direito de uso, regulamentado pela Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) (Brasil, 1988; Brasil, 1997). Para o estado do Rio de Janeiro, isso se traduz na necessidade de um gerenciamento eficiente e sustentável dos recursos hídricos, crucial para a saúde pública e o desenvolvimento sustentável.

O art. 23, IX, da CF/88 indica que é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de forma adequada à saúde pública e à conservação dos recursos naturais Brasil (1988). No Rio de Janeiro, a coordenação entre diferentes níveis de governo é essencial para enfrentar os desafios do saneamento e garantir que todas as regiões, incluindo as mais periféricas, recebam serviços adequados. O direito à água potável e ao saneamento foi explicitamente reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um direito humano essencial para o pleno desfrute da vida na declaração “ONU Água” para o Dia Mundial da Água de 2010 Who (2010). A partir desse reconhecimento, o estado do Rio de Janeiro deve priorizar investimentos e políticas para garantir que toda a população tenha acesso a esses serviços essenciais, eliminando desigualdades e promovendo saúde e bem-estar (Brito, 2020).

Antes da implantação do Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário eram executados pelos municípios, muitos dos quais não tinham capacidade técnica para implementar os planos federais Lobo (2003). O PLANASA, desenvolvido em 1969 e implementado em 1971, incentivou a criação de empresas estaduais de saneamento e estabeleceu critérios para o acesso a recursos financeiros, visando uma gestão mais eficiente e técnica dos serviços de saneamento Salles (2008). No Rio de Janeiro, o impacto do PLANASA ainda pode ser visto, mas os desafios persistem, exigindo uma atualização contínua das políticas e infraestruturas.

Portanto, cabe ao poder público, de forma direta ou indireta, corrigir as desigualdades no acesso e distribuição de água potável e saneamento básico no estado do Rio de Janeiro, conforme garantido pelas normas legais brasileiras e tratados internacionais. Isso envolve assegurar que todos os cidadãos possam usufruir desses direitos fundamentais, essenciais para uma vida digna e saudável Felippe (2020). É essencial reconhecer que a falta de infraestrutura de saneamento no estado do Rio de Janeiro apresenta um desafio significativo tanto para a saúde pública quanto para o meio ambiente, a escassez de saneamento adequado tem consequências diretas na qualidade da água, no manejo de resíduos sólidos e na propagação de doenças, afetando desproporcionalmente as populações mais vulneráveis (Felippe, 2020).

Até o momento, sabia-se que o Brasil enfrentava desafios consideráveis na universalização do saneamento básico, com desigualdades regionais e problemas de investimento e gestão, no entanto, havia uma lacuna específica de conhecimento sobre as particularidades e impactos dessas questões no estado do Rio de Janeiro, destacando a necessidade de estudos focados que possam orientar políticas e ações locais mais eficazes Neri (2018). Esta revisão da literatura evidencia que, apesar dos avanços legislativos e das políticas públicas implementadas, a realidade do Rio de Janeiro ainda está marcada por desigualdades regionais e insuficiências estruturais, as consequências ambientais e de saúde pública dessa falta de saneamento adequado incluem a contaminação de corpos d’água, aumento de doenças de veiculação hídrica, e a degradação ambiental geral Neri (2018). Para melhorar essa situação, este artigo propõe políticas que incentivem investimentos em infraestrutura, a promoção de gestão sustentável dos recursos hídricos e programas de educação pública sobre a importância do saneamento.

Portanto, é imperativo que se intensifiquem os esforços para modernizar e ampliar as infraestruturas de saneamento, promovendo uma gestão sustentável dos recursos hídricos e uma melhoria significativa na qualidade de vida das comunidades. Isso não só beneficiará a saúde pública, mas também contribuirá para a conservação ambiental, assegurando um futuro mais saudável e sustentável para todos os habitantes do estado.

3. METODOLOGIA

Este estudo adotou uma metodologia de caráter bibliográfico, baseada em uma revisão da literatura existente sobre a infraestrutura de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro e suas implicações ambientais e de saúde pública. A escolha deste método se justificou pela necessidade de uma compreensão abrangente e crítica do tema, reunindo e analisando informações provenientes de diversas fontes acadêmicas, governamentais e institucionais. Inicialmente, foi definida a problemática da pesquisa, focando na escassez de saneamento adequado no estado do Rio de Janeiro e suas consequências diretas para o meio ambiente e a saúde pública. Foram estabelecidos os objetivos da pesquisa, que incluem identificar os principais desafios enfrentados pela infraestrutura de saneamento, as consequências da falta de saneamento adequado e as possíveis intervenções para mitigar esses problemas.

A coleta de dados foi realizada por meio de uma busca abrangente em bases de dados acadêmicas, como Google Scholar, Scielo e PubMed, como também a análise de políticas públicas e legislações pertinentes, como a Lei nº 11.445/2007 e a Lei nº 14.026/2020, que regulamentam o saneamento básico no Brasil. além de outras fontes relevantes como relatórios técnicos e documentos governamentais. A pesquisa incluiu artigos científicos, teses, dissertações e publicações de órgãos como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde do Brasil. Autores como Pereira et al. (2018) e Borja (2017) foram fundamentais para fortalecer a análise, proporcionando um embasamento teórico robusto e atual sobre o tema. Para garantir a relevância e a qualidade das informações, foram selecionadas publicações que abordam diretamente os aspectos da infraestrutura de saneamento, suas deficiências e impactos.

Segundo Gil (2012), a metodologia bibliográfica permite uma síntese detalhada dos conhecimentos existentes, destacando tanto os avanços quanto os desafios da pesquisa, e esse enfoque possibilitou a construção de uma base sólida para futuras pesquisas e intervenções, oferecendo um panorama claro das necessidades e oportunidades de melhoria na gestão de saneamento e suas implicações para a saúde pública e o meio ambiente. Dessa forma, a metodologia bibliográfica utilizada neste estudo proporcionou uma visão abrangente e crítica das questões relacionadas ao saneamento básico no estado do Rio de Janeiro, fundamentada em uma análise detalhada da literatura existente e suportada por autores renomados na área, como Pereira et al. (2018) e Borja (2017).

4. RESULTADOS

De forma geral, a ocupação urbana desordenada, a precariedade da limpeza pública, o acúmulo de resíduos sólidos urbanos, os sistemas públicos falhos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a insuficiência dos sistemas de drenagem estão intrinsecamente relacionados ao adoecimento da população do estado do Rio de Janeiro Neri (2018). Esses problemas são sérios desafios de saúde pública, contribuindo para a disseminação de patologias infectocontagiosas e dificultando o controle de surtos e epidemias (Corrêa & Palhares, 2016).

No entanto, as doenças causadas por essas condições não se limitam às áreas urbanas, a população rural do estado também é gravemente afetada, embora o número de habitantes rurais seja menor, o acesso aos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos é significativamente menor em comparação com as zonas urbanas Brasil (2020). Como resultado, tanto a população urbana quanto a rural sofrem com doenças de veiculação hídrica devido às inadequadas condições de saneamento básico (Santiago et al., 2020).

É importante ressaltar que o acesso à água foi reconhecido como um direito fundamental pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 2010, através da Resolução A/RES/64/292. Esta resolução declara que a água limpa e segura, assim como o saneamento, são direitos humanos essenciais para a vida e todos os outros direitos humanos. Portanto, é dever do Estado garantir a oferta adequada de água de boa qualidade de forma igualitária para toda a população. No entanto, essa realidade ainda não se verifica plenamente no Brasil, mesmo com a publicação do Decreto nº 7.535/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água. Regiões mais vulneráveis, como as zonas periféricas e rurais do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, continuam desprovidas desses serviços essenciais, resultando em altos índices de doenças de veiculação hídrica (Maia, 2017; Brito, 2020).

Os resultados desta pesquisa evidenciaram que a infraestrutura de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro enfrenta desafios significativos que impactam diretamente a saúde pública e o meio ambiente. A revisão da literatura revelou que a ocupação urbana desordenada, a precariedade da limpeza pública, o acúmulo de resíduos sólidos urbanos, e os sistemas públicos falhos de abastecimento de água e esgotamento sanitário estão intrinsecamente relacionados ao adoecimento da população. Esses fatores contribuem para a disseminação de doenças infectocontagiosas e dificultam o controle de surtos e epidemias Salles (2008). Tanto a população urbana quanto a rural são afetadas, embora as áreas rurais apresentem uma situação ainda mais crítica devido ao menor acesso aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, e manejo de resíduos sólidos (Santiago et al., 2020).

Além disso, a pesquisa destacou que, apesar de o acesso à água ter sido reconhecido como um direito fundamental pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2010, a realidade no Brasil, e especificamente no estado do Rio de Janeiro, ainda está longe de atender essa premissa de forma igualitária. Regiões mais vulneráveis continuam desprovidas desses serviços essenciais, resultando em altos índices de doenças de veiculação hídrica  Brito (2020). Os desafios são amplificados por fatores adicionais, como a falta de cobertura da atenção básica de saúde, a presença de domicílios sem eletricidade, altos índices de analfabetismo e a prevalência de moradores de baixa renda Carcará (2019). Portanto, as políticas públicas e investimentos voltados para resolver os problemas relacionados à água e ao saneamento básico são indispensáveis, mas precisam ser integrados a outras políticas afins e executados de maneira coordenada para garantir retornos sociais elevados e duradouros (Scott, 2023).

5. DISCUSSÃO

A revisão da literatura sobre a infraestrutura de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro revelou várias questões críticas e desafios que afetam a saúde pública e o meio ambiente. Os dados analisados indicam uma disparidade significativa no acesso a serviços de saneamento entre as áreas urbanas e rurais, com as regiões periféricas sendo as mais afetadas pela falta de infraestrutura adequada.

Pereira et al. (2018) e Borja (2017) destacam que a infraestrutura de saneamento no estado do Rio de Janeiro enfrenta inúmeros desafios, incluindo a insuficiência de sistemas de coleta e tratamento de esgoto. Estudos de Carcará et al. (2019) e Santiago et al. (2020), mostram que a contaminação de corpos d’água devido ao esgoto não tratado é uma fonte significativa de doenças de veiculação hídrica, como diarreias, hepatites e outras infecções gastrointestinais. Além disso, o manejo inadequado de resíduos sólidos contribui para a degradação ambiental, afetando negativamente a biodiversidade e a qualidade de vida das populações locais.

A análise dos dados revelou que a região metropolitana do Rio de Janeiro, embora tenha uma cobertura de saneamento relativamente melhor em comparação com outras áreas do estado, ainda enfrenta problemas substanciais pois, a alta densidade populacional e o crescimento urbano desordenado exacerbam os problemas de saneamento, aumentando a carga sobre as infraestruturas existentes e resultando em sistemas sobrecarregados e ineficientes (Carcará et al., 2019).

Apesar dos avanços legislativos, como a Lei nº 11.445/2007 e a atualização do marco regulatório com a Lei nº 14.026/2020, a implementação efetiva dessas políticas enfrenta obstáculos significativos. A análise dos textos de Santiago et al. (2020) sugere que há uma necessidade urgente de maior investimento em infraestrutura e de políticas públicas que promovam uma gestão sustentável e equitativa dos recursos hídricos.

Para abordar as deficiências identificadas, este estudo propõe intervenções políticas e estratégias de gestão. Primeiramente, é essencial aumentar os investimentos em infraestrutura de saneamento, especialmente em áreas periféricas e rurais. Programas de educação pública sobre a importância do saneamento e práticas de higiene também são vitais para reduzir a incidência de doenças relacionadas ao saneamento inadequado. Além disso, a promoção de tecnologias sustentáveis e acessíveis para o tratamento de esgoto e resíduos sólidos pode proporcionar soluções eficazes para comunidades com recursos limitados, políticas integradas que envolvam a colaboração entre diferentes níveis de governo, setor privado e sociedade civil são fundamentais para superar os desafios e promover um acesso universal e equitativo a serviços de saneamento de qualidade (Vila Nova, 2019).

Foi evidenciado que, embora existam esforços e avanços significativos na legislação e políticas de saneamento no Brasil, o estado do Rio de Janeiro ainda enfrenta desafios consideráveis. A superação dessas barreiras requer um compromisso contínuo com a implementação de políticas eficazes, investimentos robustos em infraestrutura e uma abordagem colaborativa que envolva todas as partes interessadas Vila Nova (2019). Os resultados deste estudo sublinham a importância de um saneamento adequado como um direito humano fundamental e uma necessidade básica para a saúde pública e a sustentabilidade ambiental. O fortalecimento da infraestrutura de saneamento no Rio de Janeiro é, portanto, crucial para melhorar a qualidade de vida das populações e proteger o meio ambiente (Who., 2010).

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa sobre a falta de infraestrutura de saneamento no estado do Rio de Janeiro e suas implicações para o meio ambiente revelou que, apesar dos esforços legislativos e das políticas públicas direcionadas à universalização do acesso a serviços de saneamento, ainda existem desafios significativos que afetam a saúde pública e o meio ambiente. A ocupação urbana desordenada, a precariedade da limpeza pública, o acúmulo de resíduos sólidos urbanos e os sistemas públicos falhos de abastecimento de água e esgotamento sanitário estão diretamente relacionados ao adoecimento da população.

Além disso, a falta de infraestrutura adequada impacta negativamente o meio ambiente, contribuindo para a contaminação dos corpos d’água e a degradação do solo. A poluição causada pela disposição inadequada de resíduos sólidos e pelo esgoto não tratado prejudica a biodiversidade e compromete a qualidade dos recursos hídricos.

Portanto, é crucial que as políticas públicas e os investimentos sejam amplamente coordenados e integrados com outras políticas relacionadas para assegurar benefícios sociais e ambientais elevados e duradouros. Apenas com uma abordagem abrangente e sustentada será possível melhorar a qualidade de vida das populações e proteger o meio ambiente no estado do Rio de Janeiro. Uma combinação de investimentos em infraestrutura, programas de educação pública sobre saneamento e práticas de higiene, e a promoção de tecnologias sustentáveis para o tratamento de esgoto e resíduos sólidos é essencial para alcançar esses objetivos. A integração de esforços entre diferentes níveis de governo, setor privado e sociedade civil é fundamental para a implementação eficaz das políticas de saneamento e para a preservação do meio ambiente.

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[1]José Ribamar Cardoso. Mestre em Engenharia Ambiental – UFRJ. E-mail: josribamarcardoso@yahoo.com.br

[2]Thyago Oliveira Cardoso. Graduado em Odontologia – Universidade Estácio de Sá. E-mail: odonto.thyago@hotmail.com

ÁREA DE PROTECCIÓN AMBIENTAL (APA) DEL DELTA DEL PARNAÍBA/PI: UNA MIRADA AL ECOTURISMO Y A LAS POTENCIALIDADES ECOLÓGICAS

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th10248131338

Vinícius de Oliveira Cavalcante¹
Adriana Oliveira Silva²
Kelly Pereira Rodrigues dos Santos³
Emigdio Nogueira Coutinho⁴
Hudson Mesquita de Sousa⁵
Willemes Ferreira Pinho⁶
Pollyanna Machado da Cruz⁷

RESUMO: O Delta do Parnaíba é uma área composta por uma paisagem exuberante e com características singulares. Este trabalho visa compreender como o ecoturismo pode contribuir para a valorização do Delta do Parnaíba, assim como as potencialidades que estão presentes dentro da APA do Delta. Desta forma, este estudo tem como objetivo geral analisar o potencial do ecoturismo na Área de Proteção Ambiental (APA) do Delta do Parnaíba e quais as suas potencialidades. De forma específica, pretende-se descrever as características da APA do Delta do Parnaíba, entender como o ecoturismo funciona e sua aplicação na APA do Delta do Parnaíba, e identificar as potencialidades que possam ser exploradas pelo ecoturismo na região analisada. Para alcançar estes objetivos os procedimentos e métodos utilizados foram a pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo, na qual se realizou observação direta e registro fotográfico. Assim, a pesquisa classifica-se como descritiva, exploratória e explicativa, adotando uma abordagem qualitativa. A necessidade de um ecoturismo forte na APA do Delta do Parnaíba foi constatada como um meio de melhoria social e como forma de preservação e sustentabilidade da paisagem e biodiversidade. A área de estudo apresenta muitas possibilidades de práticas voltadas ao ecoturismo, além das existentes no presente momento.

Palavras-chave: Paisagem; turismo; preservação.

ABSTRACT: The Parnaíba Delta is an area made up of an exuberant landscape with unique characteristics. This work aims to understand how ecotourism can contribute to the enhancement of the Parnaíba Delta, as well as the potential that is present within the Delta APA. The general aim of this study is to analyze the potential of ecotourism in the Parnaíba Delta Environmental Protection Area (APA) and its potential. Specifically, it aims to describe the characteristics of the Parnaíba Delta APA, understand how ecotourism works and its application in the Parnaíba Delta APA, and identify the potential that can be exploited by ecotourism in the region analyzed. To achieve these objectives, the procedures and methods used were bibliographical research and field research, in which direct observation and photographic recording were carried out. The research is thus classified as descriptive, exploratory and explanatory, adopting a qualitative approach. The need for strong ecotourism in the Parnaíba Delta APA was identified as a means of social improvement and as a way of preserving and sustaining the landscape and biodiversity. The study area offers many possibilities for ecotourism practices, in addition to those that currently exist.

Keywords: Landscape; tourism; preservation.

RESUMEN: El Delta del Parnaíba es un área constituida por un paisaje exuberante con características únicas. Este trabajo pretende entender cómo el ecoturismo puede contribuir a la valorización del Delta del Parnaíba, así como el potencial que está presente dentro del APA Delta. El objetivo general de este estudio es analizar el potencial del ecoturismo en el Área de Protección Ambiental (APA) del Delta del Parnaíba y su potencial. En concreto, se pretende describir las características del APA Delta del Parnaíba, comprender el funcionamiento del ecoturismo y su aplicación en el APA Delta del Parnaíba, e identificar el potencial que puede explotar el ecoturismo en la región analizada. Para alcanzar estos objetivos, los procedimientos y métodos utilizados fueron la investigación bibliográfica y la investigación de campo, en la que se llevó a cabo la observación directa y el registro fotográfico. Así, la investigación se clasifica como descriptiva, exploratoria y explicativa, adoptando un enfoque cualitativo. Se reconoció la necesidad de un fuerte ecoturismo en el APA del Delta del Parnaíba como medio de mejora social y como forma de preservar y sostener el paisaje y la biodiversidad. El área de estudio ofrece muchas posibilidades de prácticas ecoturísticas, además de las que existen actualmente.

Palabras clave: Paisaje; turismo; preservación.

INTRODUÇÃO

O estado do Piauí possui diversas riquezas naturais com grande beleza e potencial para diversas modalidades de turismo. No estado, encontra-se desde sítios arqueológicos únicos, que remontam à origem do homem americano, sítios geomorfológicos, praias, rios, lagos, grande biodiversidade, florestas de mangues e o maior delta das Américas.

O Delta do Parnaíba é o único delta em mar aberto do continente americano, está localizado entre os estados do Piauí e Maranhão, e possui uma rica diversidade biológica e paisagística. Com grande potencial turístico, o Delta do Parnaíba pode contribuir significativamente para o desenvolvimento do estado do Piauí, principalmente dos municípios que o compõem, através de atividades como, o ecoturismo (Guzzi, 2012; Mattos e Irving, 2003).

O presente estudo delimita-se em compreender como o ecoturismo pode contribuir para a valorização do Delta do Parnaíba e quais potencialidades estão presentes dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) do Delta que podem ser agregadas ao ecoturismo. Mesmo possuindo um turismo de praia em seu litoral, o estado do Piauí não possui destaque no ecoturismo ou turismo natural.

Diante disso, ressalta-se que a modalidade do ecoturismo valoriza a compreensão do meio natural/cultural e visa a conservação do patrimônio ecológico. Assim, este trabalho justifica-se em compreender como o ecoturismo pode contribuir no estado do Piauí para melhor compreensão de suas riquezas naturais, como a APA do Delta do Parnaíba, que por sua vez é composta de diversas potencialidades ecológicas, podendo ser favorecida pelas ações de um turismo que se volta a preservar o meio ambiente e ao mesmo tempo educa os turistas.

Para alcançar os objetivos propostos nesse trabalho, a pesquisa se desenvolveu a principio por meio de um levantamento bibliográfico sobre a temática, analisando artigos, dissertações, teses e livros. Em um segundo momento, realizou-se uma visita de campo na APA do Delta do Parnaíba em novembro de 2023, onde se observou os aspectos naturais e os aspectos antrópicos que indicam as potencialidades presentes na área de estudo.

Na visita de campo, visitaram-se algumas ilhas, igarapés, mangues, dunas e a faixa litorânea do delta, e a partir desse ponto foram coletados dados para o desenvolvimento desta pesquisa. Quanto à estrutura do trabalho, está organizado em introdução, referencial teórico, metodologia, resultados e discussões, considerações finais e as referências utilizadas para embasar o trabalho.

Assim, com base no que já foi apresentado, este trabalho tem por objetivo geral analisar o potencial do ecoturismo na APA do Delta do Parnaíba e quais as potencialidades ali presentes. De forma específica, pretende-se descrever as características da APA do Delta do Parnaíba/PI, entender como o ecoturismo funciona e sua aplicação na APA do Delta do Parnaíba/PI, e por fim identificar as potencialidades que possam ser exploradas pelo ecoturismo na região estudada.

REFERENCIAL TEÓRICO

O Delta do Parnaíba

O Delta do Parnaíba é uma área composta por uma paisagem que se origina a partir do fluxo do rio Parnaíba que se bifurca formando dois braços, o Santa Rosa e o Igaraçu. O resultado dessa bifurcação são os muitos igarapés, que contornam diversas ilhas. O delta termina no Oceano Atlântico através de cinco “bocas” que entremeiam as ilhas de Tutóia, Melancieira, Igaraçu, Ilha do Caju e Ilha das Canárias (Farias, 2015).

Segundo Guerra (1993), um Delta é compreendido como um depósito aluvial que se desenvolve em forma de leque rumo ao mar, e este ocorre na foz de alguns rios. Para ocorrer a formação de um delta é necessário a falta de correntes marítimas, o leito do rio deve ser raso e deve-se ter abundância de destino, entre outras condições. O nome delta provém da forma triangular da quarta letra do alfabeto grego, e também da forma da foz do rio Nilo, que é o maior delta do mundo.

Conforme Silva (2004, p. 30), o Delta do Parnaíba não se limita apenas ao estado do Piauí, sendo que:

O Delta do Rio Parnaíba se estende por uma área de 2.700 km², sendo 65% Maranhão e 35% Piauí, indo de Oeste/Leste, da Barra do Igaraçu/PI à Barra de Tutóia/MA, formando aproximadamente 80 ilhas cobertas de florestas tropicais férteis, praias desertas com areias monazíticas, labirintos e igarapés, serpenteando entre as imensas dunas modeladas pelos ventos e as florestas de mangues e carnaubais, que abrigam uma rica fauna.

As atividades que ocorrem na área do Delta são ligadas diretamente aos municípios de Tutóia e Araioses, no Maranhão e a Parnaíba e Luís Correia, no Piauí. Na área do Delta ocorre a reprodução de muitas espécies de crustáceos, sendo um estuário para o caranguejo-uçá, os guaiamus, o camarão branco e o siri, assim como espécies de aves, peixes e répteis que utilizam o local para refúgio e reprodução (Silva, 2004). Observa-se na figura 1 a localização do Delta do Parnaíba, demonstrando a delimitação da APA e da Reserva Extrativista Marinha do Delta.

Figura 1 –Mapa de localização do Delta do Parnaíba

Fonte: Santos (2022)

Para Schaeffer-Novelli (2018), o Delta do Parnaíba possui grande diversidade ecológica, sendo formado em sua grande parte por manguezais e também por vegetações do tipo halofítica gramíneo-herbácea e vegetação sub-perenifólia de dunas. A importância do Delta do Parnaíba se dá por suas caraterísticas ímpares junto à zona costeira do Brasil, é o único delta das Américas em mar aberto, e possui o rio Parnaíba como um divisor natural entre os estados do Maranhão e Piauí. Ao todo, o delta é formado por mais de setenta e cinco ilhas (Mattos; Irving, 2003; Melo; Monteiro; Brito, 2018).

Nesta mesma perspectiva, Guzzi (2012, p. 03) corrobora a importância do Delta do Parnaíba, informando que:

[…] o Delta do Rio Parnaíba é considerado o terceiro maior do mundo e o único encontrado no Continente Americano a desaguar diretamente no oceano, possui uma ampla área de cobertura com cerca de 2.750 Km², e é caracterizado como um complexo mosaico de ecossistemas entrecortados por baías e estuários. Situado entre os Estados do Piauí e Maranhão, caracteriza-se como uma região flúvio-marinha bastante dinâmica formada pela tensão ecológica entre as formações de Cerrado, Caatinga e Sistemas marinhos. Devido à sua alta produtividade primária é considerado como um santuário reprodutivo para inúmeras espécies migratórias.

Magalhães (2001), destaca que a EMBRATUR/IEB classifica a geomorfologia da área do Delta como dinâmica, sendo ainda caracterizada ecologicamente pela presença de grande biodiversidade e endemismos. Para o órgão, a região é considerada um ponto forte e prioritária para o desenvolvimento de medidas voltadas para o ecoturismo, uma vez que essa medida vai de encontro com o Projeto de polos de Ecoturismo no Brasil. Outro ponto que deve ser destacado, é que o Delta do Parnaíba chama a atenção por sua paisagem exuberante, para o geógrafo Aziz Ab’Saber (2001), a paisagem do Delta é:

Nesse setor, situado entre a costa nordeste do Maranhão e noroeste do Ceará, o rio Magu, no passado recente, e o Parnaíba, em atividade, respondem por um dédalo de canais entrelaçados constituído por ilhas e furos entre uma retroterra de tabuleiros rasos e antigas ilhas. Um cenário hoje mascarado pelo crescimento das planícies de marés com mangues e praias leste-oeste sincopadas de areia alvas. […] As restingas em processo de formação orientam-se de leste para oeste encarcerando o emaranhado fluvioestuarino dos manguezais interpostos entre a praia e a terra firme do raso tabuleiro (Ab’Sáber, 2001, p. 105).

Na paisagem ou paisagens do Delta do Parnaíba, além das águas se destacam também, as dunas formadas pela dinâmica dos ventos e dos fluxos do rio Parnaíba. Para Ubeid e Albatta (2014), as dunas são comuns em regiões mais áridas, contudo, elas podem estar presentes em outros tipos de ecossistemas. As dunas formadas na região podem ser do tipo fixas, que se estabelecem entres as dunas móveis e nelas aparecem determinado revestimento vegetal, e também, as dunas móveis que avançam em decorrência da ação eólica (muito forte no local) (Pfaltzgraff; Torres; Brandão, 2010; Oliveira et al., 2019).

A ação antrópica também altera o comportamento e a dinâmica das dunas na região do Delta, assim modificando a paisagem. Segundo Ferreira (2010):

O Delta: Antes o Delta era enorme e não muito frequentado por turistas e embarcações grandes, as dunas eram bem afastadas do rio, também cobertas de árvores que as impediam de chegar até o rio. Hoje devido o homem derrubar as árvores de cima das dunas, elas estão tomando de conta do rio viram croas que impedem a passagem das grandes embarcações […] (Ferreira, 2010, p. 73).

Sobre essa ação das dunas na região do Delta do Parnaíba, Macambira, Sousa e Silva (2019, p. 93) levantam um estudo sobre o impacto da dinâmica das dunas na Ilha Grande e destacam que “A problemática do avanço das dunas em Ilha Grande ainda é pouco pesquisada pelo mundo acadêmico”.

A dinamicidade das dunas na paisagem do Delta também é responsável pelo transporte de sedimentos por meio dos muitos corpos d’água, assim há um equilíbrio por todo o litoral que recebe a ação do balanço sedimentar (Araújo et al., 2017; Lisboa; Campos; Souza, 2011; Oliveira et al., 2019; Pinheiro et al., 2013; Ubeid; Albatta, 2014). Diante desse contexto, sabe-se que a natureza é dinâmica e está em constante mudança, mas, como enfatizado, as ações antrópicas são capazes de gerar influências nesses ambientes e “acelerar” alguns processos.

Área de Proteção Ambiental: APA do Delta do Parnaíba

Segundo Costa (2002), ocorre já no final do século XIX uma medida de proteção voltada para áreas de ambientes naturais por todo o mundo, conhecidas por Unidades de Conservação (UCs) com o objetivo de promover a preservação e conservação de locais com relevância voltadas à biodiversidade e às questões da paisagem como meios de propagação turística.

No Brasil, as Unidades de Conservação passam a ter maior visibilidade com a Lei Federal N° 9.985/2000 que promulga o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Brasil, 2000). Assim passa-se a ter no país uma regulamentação para o uso de áreas com grande potencial turístico e repleta de biodiversidade, visando assim, a conservação dessas áreas. As Unidades de Conservação (UCs) acabaram favorecendo o turismo no Brasil, sendo que foi evidenciada a grande importância da conservação do meio ambiente, uma qualidade de vida melhor e a relação do homem com o meio ambiente através de atividades que envolvam elementos da natureza (Dias, 2003; Melo; Monteiro; Brito, 2018).

A Área de Proteção Ambiental (APA) do Delta do Parnaíba foi criada sob a influência da conservação ambiental, que vinha como uma forte tendência por todo do mundo. Antes de sua criação, a região do Delta já era observada como uma área de grande potencial a ser conservada e protegida, possuindo um grande interesse ecológico não apenas para os estados do Piauí e Maranhão, mas para todo o Brasil (Mattos; Irving, 2003). Na figura 2 apresenta-se um mapa de localização e delimitação da APA do Delta do Parnaíba e seus sistemas ambientais.

Figura 2 –Localização da Área de Proteção Ambiental (APA) do Delta do Parnaíba e suas características ambientais

Fonte: Silva (2020)

De acordo com Melo, Monteiro e Brito (2018) e conforme o ICMBio (2012), a APA do Delta do Parnaíba foi instituída pelo decreto s/n de 28 de agosto de 1996, como uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável. Segundo os mesmos autores a APA do Delta do Parnaíba se estende através dos municípios de Chaval, no Maranhão, Barroquinha, no Ceará, Ilha Grande, Parnaíba, Luís Correia e Cajueiro da Praia, no Piauí. Segundo Melo, Monteiro e Brito (2018, p. 341-342), a Unidade de Conservação da APA do Delta do Parnaíba possui:

[…] uma área de aproximadamente 307.590 ha, com a finalidade de proteger os deltas dos rios Parnaíba, Timonha e Ubatuba, a fauna, a flora e o complexo dunar; remanescentes de mata aluvial; recursos hídricos; melhorar a qualidade de vida das populações residentes, mediante orientação e disciplina de atividades econômicas locais; fomentar o turismo ecológico e a educação ambiental; e preservar as culturas e as tradições locais.

Desta maneira, sobre a APA do Delta do Parnaíba Melo, Monteiro e Brito (2018, p. 342), enfatizam ainda que “[…] Em função desse panorama, registra-se que a diversidade paisagística da UC desperta nos visitantes o interesse em conhecer a fauna e a flora, e em desenvolver atividades de recreação e lazer em contato com a natureza”. Dentre essas atividades, no atual contexto podem ser citados além dos passeios diurnos pelos mangues, igarapés, dunas, pontos de pesca, há os passeios oferecidos pelas equipes de hospedagem das comunidades, tanto os diurnos para conhecer as ilhas e sua excepcional natureza, como também passeios noturnos para observação da biodiversidade.

Com relação à sua economia, em épocas passadas, a região do Delta voltava-se aos ciclos econômicos, como o ciclo da carne-seca e a exploração da carnaúba (ZEE do Baixo Rio Parnaíba, 2002). Quanto à economia local, Mattos e Irving (2003), destacam que ocorreu e ainda ocorre, nas comunidades ou povoados presentes nas ilhas (Morro do Meio, Torto, Caiçara, Passarinho e Canárias), atividades voltadas “à extração de recursos marinhos (pesca, cata do caranguejo, da ostra, do sururu etc.), de maneira tradicional e a agricultura para o próprio consumo ou em pequena escala (cultivo de arroz)” (Mattos; Irving, 2003, p. 24).

Nas condições apresentadas por Mattos e Irving (2003), a Unidade de Conservação ou Área de Preservação Ambiental do Delta do Parnaíba, também foi caracterizada como uma Reserva Extrativista Marinha. Tendo assim, por objetivo garantir a exploração autossustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista da área (Brasil, 2000).

2.2.1 O ecoturismo e as potencialidades da APA do Delta do Parnaíba

Em virtude de todas as características naturais presentes na Área de Proteção Ambiental do Delta do Parnaíba é destacável que o turismo na região seja uma das formas de desenvolvimento econômico e um meio para o conhecimento e conscientização da conservação do meio natural, pois, o ambiente natural é um recurso importantíssimo para o desenvolvimento do turismo em todo o mundo.

O ser humano é atraído para o meio natural em suas viagens de lazer, uma vez que grande parte das pessoas residem em zonas urbanas onde a poluição visual e sonora, a violência e o estresse acarretam desgastes psicológicos e físicos. Assim, os ambientes naturais são procurados em grande parte para excursões, passeios e lazer como um local de contraste ao meio urbano (Ruschmann, 2004). Sobre a importância do turismo, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) destaca que:

[…] o turismo, ao mesmo tempo em que fortalece a apropriação das Unidades de Conservação pela sociedade, incrementa a economia e promove a geração de emprego e renda para as populações locais. Por outro lado, o desafio consiste em fazer com que o turismo seja desenvolvido de maneira harmônica e integrada para que a atividade não prejudique a manutenção dos processos ecológicos, diversidade sócio cultural e conhecimentos tradicionais e a conservação da biodiversidade (Brasil, 2006, p. 7).

Diante deste cenário, Melo, Monteiro e Brito (2018, p. 338), explicam que o MMA desenvolveu um documento denominado de “Diretrizes para Visitação em Unidades de Conservação” que estabelece os princípios e normativas “[…] para que as atividades de visitação sejam realizadas de maneira adequada e compatível com um dos principais objetivos dessas Unidades, que é o de conservar a biodiversidade”.

Dentro desse contexto observa-se a necessidade de um turismo na região do Delta do Parnaíba voltado para a conservação e educação ambiental. Para Mattos e Irving (2003, p. 24), o Ecoturismo “[…] é entendido como a melhor opção para que a região retome o seu ciclo de desenvolvimento”. Contudo, o que é o ecoturismo? De acordo com Pires (1998, p. 75), “Ecoturismo enquanto termo designativo de um tipo de turismo inserido no conjunto de alternativas turísticas ganha aqui um espaço privilegiado para uma abordagem mais ampla e uma análise mais detida”.

Para Ceballos-Lascurain (1987 apud Pires, 1998), o Ecoturismo é uma realização em forma de viagem que aborda áreas naturais com o intuito de serem estudadas, contempladas e desfrutadas por meio de suas paisagens que são compostas pela fauna e flora silvestres. O Ecoturismo também é tido como um meio de desenvolvimento para o meio ambiente, sendo que esse tipo de turismo ajuda nas questões econômicas e socias dos povos que desfrutam de determinado ambiente, e ainda ocorre a possibilidade de conservação da cultura e heranças naturais (Ceballos-Lascurain, 1991).

Conforme Ziffer (1989), o Ecoturismo é uma prática voltada para preservação da vida selvagem e de todos os recursos naturais presentes na área observada. Esse tipo de turismo é apoiado na história natural e na cultura do local visitado, sendo que o ecoturista é um indivíduo que participa do meio que visita por meio da apreciação e conservação. Para Silva (2004, p. 13) é entendido que o ecoturismo:

[…] tornou-se instrumento de preservação dos recursos naturais e uma via para o desenvolvimento econômico e social de áreas carentes contribuindo para a gestão de regiões ecologicamente sensíveis, também promovendo a melhoria de nível de vida das comunidades que escolhem essa atividade e permitindo a utilização dos recursos naturais e culturais de uma forma controlada.

Dessa forma é possível compreender a dimensão da importância do Ecoturismo para a APA do Delta do Parnaíba, e diante disso, Mattos e Irving (2003, p. 24), destacam que:

Esforços e iniciativas de várias origens podem ser registrados no sentido de fortalecimento do Delta como destino ecoturístico, entre eles: a campanha lançada pela PIENTUR – Empresa de Turismo do Piauí “Piauí, quanto mais se conhece mais se gosta”; o Programa Melhores Práticas para o Ecoturismo – MPE/FUNBIO, que incidiu na região; a implantação do Conselho Gestor local do Programa Pólos de Ecoturismo; planejamento turístico no Município de Araióses (MA), entre outros.

Coutinho (2000), corrobora a aplicação do ecoturismo em Unidades de Conservação, sendo que essa aplicação funciona como uma ferramenta sustentável, e também uma forma de envolver as comunidades nativas na proposta de sustento econômico aliado a conservação ambiental.

Entende-se que a aplicação do ecoturismo na APA do Delta do Parnaíba pode muito favorecer a conservação de áreas frágeis ou que eram usadas para a agricultura dos povos tradicionais como, por exemplo, muitas áreas de terras às margens do rio Parnaíba eram desmatadas para o plantio de arroz e outras culturas em décadas passadas. Uma vez que esses povos passam a ter seu sustento por meio do Ecoturismo, ocorre a conservação dessas áreas (muitas delas, manguezais), pois já não há a necessidade de desmatamento para subsistência.

Como uma ferramenta aliada aos povos tradicionais da APA do Delta do Parnaíba, o ecoturismo na região favorece o extrativismo natural marítimo, onde ocorre a cata do caranguejo, do sururu, do camarão, ostra e a pesca de peixes diversos como meio de sustento econômico para tais moradores. O ecoturista também é um consumidor desses produtos, o que favorece toda uma cadeia econômica local.

Além desses pontos já observados, Mattos e Irving (2003, p. 25), informam que o ecoturismo apresenta outra importância para as comunidades de uma unidade de conservação, sendo considerado que:

Transversalmente, a compreensão da interface do ecoturismo com as comunidades em unidades de conservação, perpassa a questão do amplo debate sobre participação das mesmas no processo de tomada de decisões, uma vez que estas nem sempre recebem os benefícios almejados e tampouco estão presentes na gestão dos espaços protegidos. Este aspecto está intimamente ligado ao fortalecimento dos movimentos sócio-ambientais e também se vincula a uma revisão crítica e pró-ativa da academia, com base na reflexão sobre sustentabilidade ecológica e eqüidade social e objetiva influenciar uma revisão das práticas políticas no Brasil.

De acordo com Silva (2004), desde a década de 90, o Delta do Parnaíba já se destacava na modalidade do Ecoturismo para o estado do Piauí, e dentre as muitas ilhas que formam a APA do Delta, “[…] A Ilha do Caju que é totalmente voltada para o Ecoturismo, possui uma pousada e uma grande área preservada em sua fauna e flora” (Silva, 2004, p. 26). Deste modo, ressalta-se que para os tempos atuais há diversas potencialidades a serem exploradas pelo ecoturismo, pois a APA do Delta do Parnaíba abriga grandes recursos naturais.

Destacam-se como potencialidades para o Ecoturismo na APA do Delta do Parnaíba suas dezenas de ilhas que se ramificam em cinco braços, suas praias limpas, as muitas dunas que podem chegar a uma altura de mais de 40 metros, a vegetação de mangues, sendo facilmente visíveis três tipos de mangues, a contemplação da biodiversidade como, por exemplo, a revoada dos guarás nos finais de tarde, entre outros eventos naturais (Silva, 2004).

MATERIAIS E MÉDODOS

O presente estudo adota uma abordagem qualitativa, pois, trata-se de uma pesquisa que não utiliza métodos e/ou técnicas estatísticas. A pesquisa qualitativa é descritiva, e na concepção de Prodanov e Freitas (2013), o ambiente é a fonte direta dos dados, retratando assim o maior número de elementos na realidade estudada, e o pesquisador mantém um contato direto com o objeto de estudo.

Assim, considerando os objetivos esta pesquisa classifica-se como descritiva, exploratória e explicativa. A pesquisa descritiva para Prodanov e Freitas (2013, p.52) “[…] observa, registra, analisa e ordena dados sem manipulá-los, isto é, sem interferência do pesquisador. Procura descobrir a frequência com que um fato ocorre, sua natureza, suas causas, suas características, relações com outros fatos”. Nesse tipo de pesquisa, uma das formas que se destaca para a coleta de dados é a observação.

Quanto à pesquisa exploratória, permite o estudo de um tema sob diversos ângulos e aspectos, envolve levantamento bibliográfico, entrevistas, análise de exemplos que estimule a compreensão, tendo assim a finalidade de proporcionar mais informações sobre o objeto de estudo (Gil, 2008; Prodanov; Freitas, 2013). Já a pesquisa explicativa, de acordo com Gil (2008, p. 28) “[…] são aquelas pesquisas que têm como preocupação central identificar os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos”. Neste tipo de pesquisa busca-se através de registros, análises e interpretações, explicar as causas do fenômeno estudado, e mais se aprofunda quanto ao conhecimento da realidade, sendo então, um tipo de pesquisa complexa (Gil, 2008).

Quanto aos procedimentos, ressalta-se que estes devem estar alinhados e sistematizados de acordo com a tipologia da pesquisa, objetivando assim obter os conhecimentos e resultados esperados. Assim, para o estudo da temática abordada os procedimentos realizados foram: pesquisa bibliográfica, a partir de levantamento e leitura de trabalhos científicos sobre a temática e/ou relacionados, e pesquisa de campo, na qual realizou-se observação e registro fotográfico.

A pesquisa bibliográfica é fundamental para a realização de todo trabalho científico, através desta se tem uma melhor compreensão sobre o objeto de estudo a partir de estudos pretéritos. Entretanto, também é importante verificar a veracidade dos dados obtidos, observando possíveis contradições e incoerências (Prodanov; Freitas, 2013). Para a fundamentação deste trabalho alguns autores utilizados foram: Guerra (1993), Ab’ Saber (2001), Silva (2004), Ferreira (2010), Farias (2015), Ceballos-Lascurain (1991), Guzzy (2012), Magalhães (2001), Mattos e Irving (2003), Pinheiro et al., (2013), Ubeid e Albatta (2014), Ziffer (2002) entre outros.

A pesquisa foi realizada de forma direta, permitindo a aproximação do pesquisador com a realidade do problema, e a partir da interação se constroem importantes conhecimentos (Minayo, 2009). Segundo Prodanov e Freitas (2013, p. 59), a pesquisa de campo “[…] consiste na observação de fatos e fenômenos tal como ocorrem espontaneamente, na coleta de dados a eles referentes e no registro de variáveis que presumimos relevantes, para analisá-los”. Diante disso, Fontana (2018) enfatiza que para realizar uma pesquisa de campo é necessário fazer um planejamento, e somado isto, a seleção das técnicas que serão empregadas para o registro e análise das informações coletadas como, observação e registro fotográfico.

Na presente pesquisa, a visita ao campo ocorreu no dia 24 de novembro de 2024, tendo início pela manhã e término no final do dia. Na concepção de Marconi e Lakatos (2017, p. 127), “A observação ajuda o pesquisador a identificar e a obter provas a respeito de objetivos sobre os quais os indivíduos não têm consciência, mas que orientam seu comportamento”. Deste modo, a observação realizada de forma eficaz possibilita o alcance dos objetivos da pesquisa. Em relação ao registro fotográfico, constitui-se como uma técnica auxiliar importante na realização de uma pesquisa, no momento da análise das evidências, identificação e até mesmo detalhes que passam despercebidos in loco.

Neste âmbito, Gil (2008), ressalta que em muitas situações tomar notas em cadernos e diários no local da pesquisa é inconveniente, pois, muitos elementos podem ser perdidos ou não registrados pelo pesquisador. Desta maneira, o registro fotográfico é um recurso que melhora o desempenho de uma pesquisa. Mediante a realização destas etapas, a seguir apresentam-se os resultados e discussões, espera-se que a realização deste estudo venha contribuir para a compreensão das potencialidades ecoturísticas da APA do Delta do Parnaíba, assim como o desenvolvimento de novos olhares e possibilidades para o fortalecimento destas e de novas atividades.

RESULTADOS E DISCUSSÕES

Através da pesquisa de campo pôde-se conhecer e observar durante todo o percurso, a grande riqueza que é o Delta do Rio Parnaíba, sendo possível perceber a interação entre os elementos da Natureza e do Homem com a natureza e seus recursos. Visando apresentar os registros e observações realizadas em campo, elaborou-se um mosaico com o intuito de elencar as principais informações.

Figura 3 – Observações de campo no Delta do Parnaíba

Fonte: Autores (2023)

Como bem ressaltado, a APA do Delta do Parnaíba possui paisagens de belezas cênicas que proporciona aos seus visitantes uma experiência única, neste contexto, é sabido que o Ecoturismo é uma atividade que vem atraindo cada vez mais adeptos e contribuindo para o desenvolvimento econômico e sustentável, e também para uma educação ambiental. Pois, esse tipo de turismo distrai os turistas e preserva a natureza ao mesmo tempo, segundo o Ministério do Meio Ambiente “O Ecoturismo assenta-se no tripé: interpretação, conservação e sustentabilidade” (Brasil, 2010, p. 19).

Desta forma, através do estudo realizado pôde-se constatar o grande potencial da APA do Delta do Parnaíba ante as atividades ecoturísticas, tanto na perspectiva para o entendimento da importância desse meio ambiente e sua proteção, quanto para o desenvolvimento econômico da região. Pois, para a realização do ecoturismo é necessário toda uma logística e planejamento dos trabalhadores que oferecem seus serviços para atender os diversos públicos.

No quadro 1 apresenta-se uma síntese de algumas destas potencialidades e/ou atividades que já são desenvolvidas e outras que podem ser e/ou melhoradas.

Quadro 1 – Síntese de potencialidades ecoturísticas do Delta do Parnaíba

Fonte: Elaborado pelos autores (2024)

CONCLUSÕES

Este estudo abordou as potencialidades ecoturísticas da Área de Proteção Ambiental (APA) do Delta do Parnaíba, e como essas potencialidades podem contribuir para a preservação ambiental e sustento humano. De acordo com o que já foi exposto, é notória a importância da APA para o turismo local, para o desenvolvimento daquela região e para a preservação do ecossistema ali presente.

O Delta do Parnaíba é um patrimônio ambiental de riquíssima biodiversidade e forte apelo paisagístico que atraem turistas e estudiosos de diversas partes do mundo. Com características singulares, destacando-se como o terceiro maior delta do mundo. Com potencialidades já exploradas e outras ainda por serem descobertas como forma de melhorar o desenvolvimento social e econômico das pessoas que habitam a região como, também, promover o turismo ecológico e sustentável por meio de ações educativas e sociais.

A área do Delta do Parnaíba possui grande potencial para um ecoturismo mais forte. Contudo, é necessário ações de divulgação e de melhor infraestrutura nas cidades que fazem parte da área do Delta, pois é a partir dessas cidades que o turista tem acesso a APA do Delta do Parnaíba. Por meio do ecoturismo, é possível uma melhor conscientização dos turistas que são direcionados à temática da preservação ambiental, sustentabilidade e educação ambiental. O ecoturismo também concede possibilidades de melhor sustento financeiro aos moradores das ilhas e das proximidades do delta, que são favorecidas por meio do ecoturismo, pois, estas oferecem serviços e bens relacionados ao delta.

Dessa forma, espera-se que este estudo coopere para uma melhor reflexão sobre o potencial turístico do estado do Piauí e de toda a região da APA do Delta do Parnaíba, e assim contribuir para a existência de um ecoturismo voltado para o meio ambiente e para o desenvolvimento social dos moradores locais. Portanto, conhecer essas potencialidades ecoturísticas é o primeiro passo, após, segue-se mais estudos/pesquisas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da região.

REFERÊNCIAS

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Alexandra Lorenzi da Silva
Professor Doutor Marcelo Buzaglo Dantas

RESUMO

O presente trabalho dedica-se a explorar as múltiplas facetas da tutela do meio ambiente, englobando desde a sua proteção constitucional até as práticas da jurisdição constitucional ambiental, sublinhando a necessidade de uma abordagem abrangente que reconheça o meio ambiente como um bem de usufruto comum, fundamental para a sobrevivência e o bem-estar da coletividade. O debate sobre a legislação ambiental, embora extenso e complexo, destaca-se como um pilar vital na busca por um equilíbrio entre desenvolvimento e conservação, impondo ao Estado e à sociedade a responsabilidade compartilhada de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O estudo evidenciou que, apesar dos avanços legislativos e da crescente conscientização sobre a importância da preservação ambiental, ainda existem lacunas significativas que demandam atenção. A percepção antropocêntrica predominante limita o escopo da proteção ambiental, enfatizando a necessidade de uma revisão conceitual que abrace uma visão mais integradora e ecocêntrica. Essa abordagem reconhece não apenas a interdependência entre os seres humanos e o meio ambiente, mas também a importância intrínseca das demais formas de vida e dos elementos naturais, independentemente de sua utilidade para a humanidade. A discussão sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ressalta a sua dualidade como um direito e dever, colocando em evidência o papel do Estado na implementação de políticas eficazes que assegurem a conservação ambiental enquanto promovem o desenvolvimento sustentável. A jurisprudência, por sua vez, desempenha um papel importante na concretização dessas políticas, garantindo a aplicabilidade das normas ambientais e o cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação.

Palavras-chave: Proteção constitucional ambiental. Jurisdição constitucional ambiental. Preservação ambiental.

ABSTRACT

This work is dedicated to exploring the multiple facets of environmental protection, ranging from its constitutional protection to the practices of environmental constitutional jurisdiction, highlighting the need for a comprehensive approach that recognizes the environment as a common good, fundamental for the survival and well-being of the community. The debate on environmental legislation, although extensive and complex, stands out as a vital pillar in the search for a balance between development and conservation, imposing on the State and society the shared responsibility of protecting and preserving the environment for present and future generations. The study showed that, despite legislative advances and growing awareness about the importance of environmental preservation, there are still significant gaps that demand attention. The predominant anthropocentric perception limits the scope of environmental protection, emphasizing the need for a conceptual review that embraces a more integrative and ecocentric vision. This approach recognizes not only the interdependence between human beings and the environment, but also the intrinsic importance of other forms of life and natural elements, regardless of their usefulness to humanity. The discussion on the fundamental right to an ecologically balanced environment highlights the duality of this as a right and duty, highlighting the role of the State in implementing effective policies that ensure environmental conservation while promoting sustainable development. Court precedent, in turn, plays an important role in implementing these policies, ensuring the applicability of environmental standards and compliance with obligations established by legislation.

Keywords: Constitutional environmental protection. Environmental constitutional jurisdiction. Environmental preservation.

1 INTRODUÇÃO

Na atualidade, a preocupação com a tutela do meio ambiente tem se intensificado, evidenciando a urgência de abordagens jurídicas que garantam a proteção e a conservação ambiental frente aos desafios impostos pelo desenvolvimento industrial e a exploração de recursos naturais. Nesse contexto, surge a questão problema deste trabalho: Como a proteção constitucional e a jurisdição constitucional ambiental podem efetivar a conservação do meio ambiente, considerando o equilíbrio necessário entre o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade?

A hipótese central levantada propõe que a proteção constitucional do meio ambiente, aliada à atuação da jurisdição constitucional ambiental, representa um mecanismo eficaz na promoção de um desenvolvimento sustentável, capaz de assegurar a preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações. O objetivo geral deste estudo é analisar o papel da proteção constitucional e da jurisdição constitucional ambiental na tutela do meio ambiente, explorando suas potencialidades e limitações. Para alcançar tal objetivo, propõem-se os seguintes objetivos específicos: investigar o arcabouço jurídico constitucional voltado à proteção ambiental; examinar a atuação da jurisdição constitucional no enfrentamento das questões ambientais; e identificar as práticas jurídicas que contribuem para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A justificativa para o desenvolvimento deste trabalho reside na crescente necessidade de se compreender as dimensões legais que envolvem a proteção ambiental, em face dos desafios impostos pelas mudanças climáticas e pela degradação dos recursos naturais. A relevância da temática é amplificada pela essencialidade do meio ambiente para a qualidade de vida humana e pela responsabilidade intergeracional de sua preservação.

Quanto à metodologia, este estudo adotará uma abordagem qualitativa, por meio da análise de legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas à proteção constitucional do meio ambiente e à jurisdição constitucional ambiental. Será empregado um método dedutivo, partindo do marco teórico geral sobre os direitos ambientais para a análise específica das práticas jurídicas adotadas no Brasil. Este trabalho busca, portanto, contribuir para o debate acadêmico e jurídico acerca da tutela ambiental, destacando o papel fundamental da proteção constitucional e da jurisprudência na construção de uma sociedade mais sustentável e justa.

2 CONCEITO LEGAL DE MEIO AMBIENTE

A questão ambiental foi solidamente incorporada à legislação e obteve reconhecimento constitucional em decorrência da crescente interação no habitat natural global, consequência da atividade industrial e do crescimento demográfico. A definição legal de meio ambiente é importante por fornecer delineamentos mais precisos e por ser um ponto central em debates teóricos, além de definir claramente o objeto do Direito Ambiental. No contexto jurídico brasileiro, o meio ambiente é definido pela Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) como o conjunto de condições, leis, influências e interações de natureza física, química e biológica, que suporta, hospeda e ordena a vida em todas as suas manifestações (Farias, 2021).

A Constituição Federal de 1988, no artigo 225, estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito comum, essencial para a saúde e qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações atuais e futuras. Essa norma ressalta o caráter patrimonial do meio ambiente e parte de uma visão que fundamenta a conceituação sobre o equilíbrio ecológico e a saúde de qualidade de vida (Brasil, 1988).

Marcelo Abelha Rodrigues (2002) enfatiza que a legislação ambiental deve proteger tanto os componentes bióticos quanto os abióticos, assim como as interações entre eles, a fim de preservar o meio ambiente equilibrado, que é vital para a conservação de todas as formas de vida. A identificação correta do meio ambiente ecologicamente equilibrado é fundamental, pois ele é considerado um bem autônomo e legalmente protegido, de usufruto comum. Assim, danos ao meio ambiente representam um ataque a esse equilíbrio e qualquer reparação deve considerar a restauração dessa harmonia.

O debate central gira em torno da percepção antropocêntrica arraigada no pensamento ocidental que atribui valor ao mundo natural, principalmente na medida em que ele serve aos interesses humanos. Marcelo Abelha (2002) argumenta que há uma preocupação patente do legislador com o ser humano no momento da definição de atividade poluidora. Tal definição, de cunho antropocêntrico, considera como poluente qualquer ação que possa afetar o bem-estar, a segurança e as atividades socioeconômicas da população. Essa definição coloca em relevo o propósito finalístico de proteger o meio ambiente visando a preservação da vida humana, reservando a proteção ambiental a um cenário artificialmente construído, numa perspectiva inegavelmente antropocêntrica.

Observa-se, contudo, que tanto a Lei 6.938/1981 quanto a Lei Maior falham em reconhecer que o ser humano, seja como indivíduo ou como coletividade, constitui uma parte inseparável do mundo natural. Essa lacuna legislativa pode levar ao equívoco de considerar o ambiente algo separado e externo à sociedade, confundindo-o com seus elementos físicos, bióticos e abióticos, bem como com recursos naturais e ecossistemas. Esse erro conceitual perpetuou-se, propagando-se para as Constituições Estaduais e, subsequentemente, para as Leis Orgânicas de muitos municípios, uma falha que merece ser corrigida. Assim, a legislação ambiental foi concebida com o objetivo específico de servir como ferramenta para atender às necessidades sociais. Contudo, a redação das leis nem sempre é capaz de capturar definições e distinções rigorosas. Esse parece ser o caso na atual conceituação de meio ambiente que está sendo discutida.

É fundamental que as prescrições legais sejam respeitadas e observadas, mas incumbe ao Poder Público e à sociedade gerir o meio ambiente dentro do espírito da lei, transcendendo a letra da legislação e sondando seu contexto histórico. Especificamente no caso da legislação brasileira, que tem sido alvo de várias considerações, destaca-se a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Tanto ela quanto as disposições constitucionais pertinentes foram elaboradas em uma época em que a preocupação com a qualidade e a quantidade dos recursos naturais era preeminente. No entanto, a evolução do conceito de meio ambiente em termos científicos, filosóficos e sociais não alcançou a maturidade esperada até o final dos anos 90, ou seja, no término do século XX (Milaré, 2021).

O paradigma antropocêntrico subjacente à legislação é criticado por restringir a titularidade de direitos e obrigações unicamente aos seres humanos. Na definição jurídica de um evento, as demais entidades naturais, tanto vivas quanto não vivas, são consideradas em relação ao ser humano. Dessa forma, o ambiente natural, reconhecido como patrimônio da comunidade e sob proteção legal e administrativa, também é visto como merecedor do cuidado social. A jurisprudência não concede, nem poderia conceder autonomia às entidades não racionais, no entanto, ocupa-se de sua proteção e da administração de suas condições favoráveis e uso adequado. Assim, indiretamente, legisla sobre a salvaguarda do planeta Terra.

A legislação vigente aplica-se, portanto, aos “direitos” dos outros seres, particularmente os vivos, com o intuito de assegurar a harmonia e a coexistência pacífica no âmbito planetário. Além disso, o conhecimento jurídico deve ser informado e enriquecido por outras áreas de conhecimento para promover o respeito à natureza e limitar comportamentos antropocêntricos prejudiciais ao equilíbrio ecológico. A concepção de meio ambiente expressa na Lei 6.938/1981 destaca as intenções específicas desse instrumento legal sem interferir em outros propósitos ou interpretações filosóficas ou científicas (Brasil, 1981).

O artigo 3º da referida lei define o meio ambiente da seguinte forma:

Art 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (Brasil, 1981).

Esse amplo escopo de aplicação reconhecido pela legislação brasileira abre espaço para uma discussão mais aprofundada sobre os limites e possibilidades da proteção ambiental dentro do marco legal. A abrangência do conceito de meio ambiente adotado pelo Brasil, ao incluir a complexidade das relações entre os seres vivos e o ambiente físico, químico e biológico, oferece uma base sólida para a construção de políticas públicas e práticas de gestão ambiental que sejam ao mesmo tempo inclusivas e eficazes. A evolução do conceito legal de meio ambiente, contudo, não deve estagnar na compreensão atual.

Em face dos desafios emergentes, como as mudanças climáticas, a perda de biodiversidade, a poluição em escala global e os problemas socioambientais decorrentes da exploração desenfreada de recursos naturais, torna-se imperativo revisitar e, possivelmente, expandir essa definição. Isso pode incluir a incorporação de conceitos mais recentes da ecologia, economia ecológica e da justiça ambiental, promovendo uma visão que reconheça não apenas a interdependência entre seres humanos e natureza, mas também a indispensabilidade de uma gestão que priorize a sustentabilidade e a resiliência ecológica. Além disso, a participação ativa da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento de políticas ambientais é fundamental.

A democratização do acesso à informação ambiental, a educação para a sustentabilidade e a inclusão social e econômica são aspectos que devem ser fortalecidos na legislação ambiental, possibilitando uma atuação mais consciente e responsável de todos os segmentos da sociedade. Outro ponto de relevância é a integração do Direito Ambiental com outras áreas do direito, como o Direito Econômico, o Direito Urbanístico e o Direito Internacional, para garantir uma abordagem ampla e efetiva na proteção do meio ambiente.

A interdisciplinaridade é chave para entender as nuances do meio ambiente e para a construção de um direito ambiental que seja capaz de responder às complexidades dos problemas atuais. Por fim, o desafio do Direito Ambiental brasileiro e global é adaptar-se continuamente às novas realidades e aos novos conhecimentos sobre o meio ambiente, garantindo que a proteção legal esteja em harmonia com a necessidade urgente de preservar a vida na Terra para as presentes e futuras gerações. Isso implica reconhecer a importância de uma ética ambiental que transcenda o antropocentrismo, valorizando todas as formas de vida e a integridade dos ecossistemas como essenciais para a sustentabilidade do planeta.

3 IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A conscientização crescente de uma parcela significativa da humanidade sobre a fragilidade e o perigo que nosso planeta enfrenta destaca-se como um dos fenômenos mais marcantes das últimas décadas. Tal perigo advém primordialmente do acelerado desequilíbrio ecológico, provocado em grande medida pelas atividades humanas. Indubitavelmente, a crise ambiental representa um dos sintomas mais alarmantes da crise de civilização que assola nosso mundo, antecipando um possível novo capítulo na história da humanidade. A parcela mais abastada da população, que notoriamente tem sido a força motriz da História, adota critérios predominantemente quantitativos em seu modo de vida (Antunes, 2020).

A incessante busca pela produção e a veneração pelo consumo constituem duas faces da mesma moeda, resultando em uma industrialização desregrada que, após mais de dois séculos de exploração dos recursos naturais como se fossem inesgotáveis e sem a devida atenção às consequências residuais (ou seja, os resíduos gerados pela produção e consumo), culmina na degradação ambiental do nosso planeta. Desde a década de 1960, os valores anteriormente incontestáveis nas sociedades industrializadas, tanto socialistas quanto capitalistas, começaram a ser cada vez mais questionados. Após satisfazerem suas necessidades básicas – alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação – e adentrarem em uma era de abundância, essas sociedades começaram a valorizar um aspecto ainda mais importante: a qualidade de vida (Neto, 2019).

Após várias décadas do início da conscientização sobre os perigos enfrentados pelo meio ambiente, são dignos de nota o súbito surgimento e a expansão global do movimento ecológico e a sua rápida integração à pauta internacional. A influência do grupo de pressão em prol da conservação ambiental foi notável, uma vez que sua base não era simplesmente uma tendência passageira promovida por indivíduos descontentes em sociedades desenvolvidas, mas sim um reflexo das demandas de uma classe média bem-informada, que entrava em conflito com poderosos interesses econômicos.

Essa conscientização levou os governos a responderem ao apelo e a implementarem ações legislativas e executivas com o intuito de atender a essas exigências por uma qualidade de vida melhor. É interessante observar que a conscientização acerca dos problemas ambientais gerou uma onda de solidariedade sem precedentes. Enquanto atualmente a degradação ambiental é reconhecida como uma questão que impacta toda a humanidade, na década de 1960 esse tema ainda era pouco explorado. Pela primeira vez, a comunidade internacional começou a agir como uma verdadeira ‘comunidade internacional’ no sentido sociológico, ou seja, compartilhando uma identidade comum de propósitos e ideais, especialmente no que se refere à preservação da natureza, não mais motivada por razões estéticas, econômicas ou antropocêntricas, mas sim com o objetivo de proteger a integridade de todos os seres vivos diante do risco real de extinção (Neto, 2019).

O debate em torno das mudanças climáticas tem ganhado destaque nos fóruns internacionais, especialmente naqueles promovidos pelas Nações Unidas, onde o consenso sobre a necessidade de uma ação conjunta e imediata para enfrentar esse desafio global se fortalece. Esse cenário emergencial coloca em relevo a responsabilidade compartilhada entre os países, independentemente de seu nível de desenvolvimento ou riqueza. A adoção de políticas ambientais sustentáveis não é apenas uma opção, mas uma exigência para assegurar a saúde do planeta. Dessa forma,

O avanço das mudanças climáticas está inserido nas preocupações das Nações Unidas e exigem medidas urgentes por parte de todos os Estados que integram a Comunidade internacional. O tema da sustentabilidade ambiental está presente nos tratados de Direito Ambiental Internacional aprovados sob os auspícios da ONU. Trata-se de uma questão que envolve o compromisso ético de manter a qualidade ambiental e de legar para as gerações futuras o acesso a um ambiente hígido, o que impõe às atuais gerações adotar um padrão de segurança ambiental e medidas para proteger o meio ambiente – que é direito fundamental difuso, a todos pertencente indivisivelmente. As mudanças climáticas são resultado da acumulação de Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera, tais como gás carbônico, metano, hidróxido de enxofre, dentre outros, emitidos, por atividades humanas, sobretudo pelas atividades industriais, pelas atividades pecuárias no mundo todo (Sbaraine et al., 2023, s.p).

O tema da sustentabilidade ambiental está presente nos tratados de Direito Ambiental Internacional aprovados sob o comando da ONU. Trata-se de uma questão que envolve o compromisso ético de manter a qualidade ambiental e de assegurar para as gerações futuras o acesso a um ambiente saudável, o que impõe à atual sociedade adotar um padrão de segurança ambiental e medidas para proteger o meio ambiente – que é direito fundamental difuso, a todos pertencente indivisivelmente. A complexidade das mudanças climáticas exige uma resposta multifacetada que aborde não apenas a redução dos gases de efeito estufa mas também a adaptação às novas realidades climáticas. Políticas voltadas para a economia verde, energias renováveis, eficiência energética e práticas agrícolas sustentáveis são fundamentais para mitigar os efeitos adversos e caminhar em direção a um futuro mais seguro e sustentável para todos.

Outrossim, existe agora um entendimento de que os componentes do meio ambiente, como a atmosfera, as águas doces, os oceanos e as diversas formas de vida, são interdependentes e que a poluição não reconhece fronteiras políticas ou geográficas, pois questões como a contaminação radioativa, por exemplo, podem afetar múltiplos continentes. Desde a década de 1960, os Estados têm enfrentado dilemas complexos: deveriam favorecer a produção industrial com custos econômicos menores à custa do meio ambiente ou deveriam aumentar esses custos para preservá-lo? Essa situação os colocou perante o desafio de decidir entre tornar suas indústrias menos competitivas devido a regulamentos ambientais mais rigorosos, arriscando-se a perder fábricas e receita fiscal em virtude de migrações para jurisdições com legislações mais lenientes, ou permitir o aumento da poluição.

A importância do direito internacional do meio ambiente se insere justamente nesse contexto de dilemas e desafios que transcendem as fronteiras nacionais, exigindo uma cooperação global para enfrentar a crise ecológica. Diante da natureza global dos problemas ambientais, nenhum país pode resolver sozinho questões como a mudança climática, a perda de biodiversidade, a degradação do solo e a poluição dos oceanos. Isso torna o direito internacional do meio ambiente um campo vital para a coordenação de esforços e a implementação de soluções compartilhadas. Os tratados internacionais sobre o meio ambiente, como o Acordo de Paris sobre mudança climática, a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, exemplificam como a comunidade internacional pode se unir para estabelecer metas e compromissos comuns.

Através desses instrumentos, os países concordam em adotar práticas que visem a mitigação dos impactos ambientais negativos e a promoção do desenvolvimento sustentável. Adicionalmente, o direito internacional do meio ambiente oferece mecanismos para a resolução de disputas que possam surgir entre os Estados no que diz respeito à implementação e interpretação de compromissos ambientais, além de estabelecer sistemas de monitoramento e relatórios para assegurar a transparência e o cumprimento dos acordos. Esses mecanismos são fundamentais para construir confiança mútua entre as nações e garantir que as ações prometidas sejam efetivamente realizadas.

Entretanto, a eficácia do direito internacional do meio ambiente depende da vontade política dos Estados para implementar as disposições dos tratados internacionais em suas legislações nacionais, assim como da capacidade destes em mobilizar recursos para a ação ambiental. A cooperação internacional é igualmente essencial para apoiar os países em desenvolvimento, que muitas vezes enfrentam maiores desafios para cumprir com os padrões ambientais internacionais devido a limitações econômicas. Por fim, a sociedade civil desempenha um papel essencial no direito internacional do meio ambiente, tanto na pressão sobre os governos para a adoção de políticas ambientais mais robustas quanto na fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos.

Organizações não governamentais, grupos de ativistas e cidadãos engajados contribuem significativamente para a conscientização sobre os problemas ambientais e para a mobilização de esforços coletivos na busca de soluções sustentáveis. Em resumo, o direito internacional do meio ambiente é uma ferramenta indispensável na luta contra a degradação ambiental global, promovendo a cooperação entre os Estados, o engajamento da sociedade civil e o desenvolvimento de políticas e práticas sustentáveis que asseguram a proteção do planeta para as gerações presentes e futuras.

4 DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE: PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COMO TAREFA DO ESTADO

A concepção do meio ambiente como um objetivo estatal sugere a imposição de obrigações jurídicas ao Estado e às autoridades públicas. A decisão sobre a proteção ambiental não é facultativa ao poder estatal, visto que é uma exigência constitucional. Essa exigência inclui, por exemplo, a possibilidade de solicitação de um mandado de injunção ambiental, caso haja omissão estatal na criação de normativas essenciais à salvaguarda do ambiente enquanto bem constitucional (Trennepohl; Farias, 2019).

A garantia fundamental ao ambiente, conforme estipulado no artigo 225 da Constituição Federal, demanda que o meio ambiente seja reconhecido como um bem jurídico independente, sem que sua proteção seja diluída na defesa de outros direitos constitucionais de relevância. Assim, direitos fundamentais que possuem relevância ambiental, tais como a vida, a integridade física, a propriedade e a saúde, muitas vezes não alcançam uma proteção específica e abrangente. Embora a inclusão da proteção ambiental como uma responsabilidade dos poderes públicos no texto constitucional possa atribuir deveres ecológicos ao Estado, essa medida não se mostra suficientemente eficaz para delinear um marco normativo que assegure direitos individuais subjetivos relacionados ao meio ambiente (Canotilho, 2004).

A concepção do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado como uma prerrogativa subjetiva pode ser delineada em duas dimensões principais: a) os direitos ambientais procedimentais, que englobam o acesso à informação, a participação na tomada de decisões e a capacidade de buscar reparação judicial, exemplificada pela via da ação popular, conforme estabelecido no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal; b) o direito à preservação ambiental, que subentende o dever estatal de mitigar ameaças ao meio ambiente, visando salvaguardar direitos fundamentais intrinsecamente ligados, tais como o direito à vida e à saúde (Canotilho, 2004).

A atuação do Ministério Público na esfera civil e em processos de ação pública é essencial para o funcionamento da democracia, permitindo soluções tanto no âmbito administrativo quanto judicial para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A responsabilidade pela condução do inquérito civil reside essencialmente na atuação do Ministério Público, que deve coletar provas de autoria e materialidade para que o Promotor de Justiça possa, se apropriado, instaurar uma ação civil pública de maneira objetiva e fundamentada, sem influências políticas ou ideológicas. É imperativo que o Ministério Público finalize o inquérito civil em um período justificado e racional, evitando qualquer extensão arbitrária que possa prejudicar os investigados. É necessário que o inquérito civil permita o contraditório, uma garantia constitucional, assegurando a participação dos envolvidos em todos os procedimentos, incluindo a coleta de provas e perícias (Trennepohl; Farias, 2019).

Na ausência de provas suficientes para estabelecer autoria ou materialidade, o inquérito civil deve ser arquivado, visto que sua existência prévia serve justamente para a coleta desses elementos. A instauração de uma ação civil pública sem tais elementos pode resultar em um constrangimento ilegal, passível de correção pelos meios constitucionais, como o mandado de segurança. Sob a ótica da garantia constitucional de isonomia e considerando o CPC de 2015, aquele que for derrotado em uma ação civil pública deve arcar com as despesas processuais, incluindo custas e honorários advocatícios, de acordo com o estabelecido no art. 85 do CPC. É viável também a sanção por litigância de má-fé, aplicável inclusive ao Ministério Público, que tem o dever constitucional de exercer a ação civil pública de maneira responsável e desvinculada de posicionamentos político-ideológicos (Brasil, 2015).

A execução de sentenças provenientes de ações civis públicas, assim como a execução por título extrajudicial em questões de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, estão sujeitas às normas de sucumbência. No exercício da ação civil pública, o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Ministério Público Federal e Estadual, cada um em sua respectiva esfera de competência, a prerrogativa institucional para a instauração da ação.

Além disso, entidades expressamente nomeadas pelo art. 82 do CDC e pelo art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, como associações civis, sindicatos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autarquias e órgãos públicos como o Banco Central do Brasil, CADE, CETESB, podem iniciar ações civis públicas. Isso se aplica também a entidades governamentais (União Federal, governos estaduais e municipais), operando no âmbito da administração descentralizada. Uma ação civil pública, por ser de interesse social, legitima o Ministério Público a promovê-la, independentemente do direito material em discussão, seja ele difuso, coletivo ou individual homogêneo. Portanto, o Ministério Público tem sempre a prerrogativa para iniciar a ação civil pública na defesa desses direitos (Trennepohl; Farias, 2019).

A implementação equilibrada dos mecanismos jurídicos extraordinários destinados à proteção ambiental é essencial para preservar os valores ambientais sem cair nos excessos do denominado ‘fundamentalismo ambientalista’. Essas ações integram o objetivo da Constituição Federal e o compromisso com a preservação dos valores ambientais, ecológicos e do Estado de Direito Ambiental.

O conceito de bem ambiental é delineado pelo caput do artigo 225 da Constituição Federal, enfatizando sua função como um ativo comum e fundamental para a qualidade de vida da população. Observa-se que a natureza do bem ambiental é difusa, podendo ser tangível ou intangível, e caracteriza-se pela indefinição de seus titulares, bem como pela sua utilização como meio para estabelecer relações jurídicas pertinentes à esfera ambiental. Dada a sua classificação como difuso, o bem ambiental é reconhecido como uma nova categoria de bens, posicionando-se ao lado dos bens públicos e dos bens privados. Sob a denominação de ‘bem de uso comum do povo’, conforme disposto no artigo 225, caput, da Constituição Federal, o estatuto legal do bem ambiental é identificado como de direito público subjetivo (Brasil, 1988).

A garantia fundamental ao ambiente demanda que o meio ambiente seja reconhecido como um bem jurídico independente, cuja proteção não deve ser diluída na defesa de outros direitos constitucionais. Direitos fundamentais com relevância ambiental, como a vida, a integridade física, a propriedade e a saúde, muitas vezes não alcançam uma proteção específica e abrangente. A inclusão da proteção ambiental como uma responsabilidade dos poderes públicos na Constituição pode atribuir deveres ecológicos ao Estado, mas essa medida por si só não é suficientemente eficaz para delinear um marco normativo que assegure direitos individuais subjetivos relacionados ao meio ambiente.

A concepção do direito a um ambiente ecologicamente equilibrado como uma prerrogativa subjetiva se manifesta através dos direitos ambientais procedimentais, que englobam o acesso à informação, a participação na tomada de decisões e a capacidade de buscar reparação judicial. O direito à preservação ambiental subentende o dever estatal de mitigar ameaças ao meio ambiente, visando salvaguardar direitos fundamentais intrinsecamente ligados a ele, como o direito à vida e à saúde.

5 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

A execução das funções constitucionais, tanto legislativas quanto executivas, no âmbito ambiental, ao observar as delimitações político-legais de cada entidade federativa, deve visar à concretização da meta constitucional delineada no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Isso inclui a implementação de um dever de cooperação intergovernamental para a eficácia dos encargos de conservação ambiental. Tal abordagem demanda que as competências constitucionais voltadas ao meio ambiente sejam adaptadas ao princípio da subsidiariedade. Este, embora não explicitado, é inerente ao nosso arcabouço constitucional e fomenta a descentralização do espectro de competências, além de ampliar a autonomia das entidades federativas de menor escala (ou mais distantes do centro de poder) sempre que isso resulte no reforço dos instrumentos de salvaguarda ambiental e dos mecanismos de engajamento político, com base no marco do federalismo cooperativo ecológico inscrito na Constituição (Brasil, 1988).

A Lei Complementar 140/2011, que regulamenta a competência executiva em assuntos ambientais, conforme estabelecido no artigo 24, incisos VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988, estipula em seu artigo 3º os objetivos essenciais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios como: a proteção, defesa e conservação do meio ambiente, assegurando uma gestão que seja ao mesmo tempo descentralizada, democrática e eficaz (inciso I); o asseguramento de um desenvolvimento socioeconômico equilibrado com a proteção ambiental, levando em consideração a dignidade humana, a erradicação da pobreza e a atenuação das disparidades sociais e regionais (inciso II); a coordenação de políticas e ações administrativas para prevenir sobreposições e conflitos entre diferentes níveis de governo, garantindo uma administração eficiente (inciso III); e a garantia de consistência na política ambiental em todo o território nacional, respeitando-se as particularidades regionais e locais (inciso IV).

Nesse contexto, destaca-se a importância basilar de uma atuação conjunta e articulada entre os poderes Executivo e Legislativo na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental. Essa abordagem colaborativa é essencial, especialmente quando considerada sob a perspectiva do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estabelecido pela Lei nº 6.938 de 1981, referente à Política Nacional do Meio Ambiente. Esse sistema enfatiza a necessidade de sinergia entre as diversas esferas de governo, no cumprimento de seus objetivos e responsabilidades compartilhados de preservar, melhorar e assegurar a integridade ambiental para o bem-estar público. Portanto, observa-se tanto na esfera constitucional quanto na infraconstitucional a construção de um arcabouço normativo que promove um modelo de federalismo cooperativo, delineando as competências legislativas e executivas no campo ambiental (Zavascki, 2017).

A discussão também abarca a questão da restrição da discricionariedade estatal, compreendendo os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob a perspectiva das competências legislativas e executivas na esfera ambiental. Essa discussão se ancora no preceito normativo de direito-dever fundamental ao meio ambiente consagrado na Constituição Federal de 1988 (art. 225 e art. 5º, § 2º), que destaca as obrigações de proteção ecológica impostas ao Estado no contexto de um Estado Democrático, Social e Ecológico de Direito.

A partir dessa premissa, o desempenho das competências constitucionais em questões ambientais por parte do Estado-Legislativo e do Estado-Administrador deve seguir rigorosamente o marco constitucional ecológico estipulado pela lei. Fica evidente, assim, a existência de um pacto federativo ecológico, com o claro propósito de não apenas oficializar direitos e deveres, mas também assegurar sua efetivação, o que é essencial e deve ser constantemente perseguido na execução das competências legislativas e executivas em matéria ambiental. Esse processo inclui o cumprimento de um dever estatal de precaução e prevenção em face da degradação ambiental, almejando também a proteção dos interesses e direitos das gerações futuras, conforme explicitado no caput do art. 225 da CF/1988 (Brasil, 1988).

A jurisprudência brasileira dispõe de mecanismos constitucionalmente reconhecidos para a salvaguarda jurídica do meio ambiente, destacando-se dentre eles a ação civil pública e a ação popular. A regulação da ação civil pública é estabelecida pela Lei nº 7.347/1985, a qual estipula como partes legítimas para a sua proposição o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados federativos, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista, e associações que tenham ao menos um ano de existência e que incluam em suas finalidades institucionais a defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica, da livre concorrência ou da preservação do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Já a ação popular é normatizada pela Lei nº 4.717/1985 (Zavascki, 2017).

Adicionalmente, menciona-se o mandado de segurança coletivo, instituído pela Lei nº 12.016/2009, embora haja incertezas quanto à sua eficácia na proteção de direitos difusos, não sendo essa limitação explicitamente derivada da Constituição (Zavascki, 2017).

Poluição, por sua vez, é definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudiquem diretamente ou indiretamente a saúde, segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem negativamente a biota, prejudiquem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou liberem materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Por fim, o termo poluidor é atribuído a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Recursos ambientais, por fim, incluem a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Em contrapartida aos direitos absolutos, que são individuais e disponíveis a todos, os direitos difusos não concedem uma reivindicação individualizada. Tais direitos impõem um dever erga omnes, e o interesse correspondente é coletivo, pertencendo a ‘todos’, o que inclui indivíduos indeterminados e indetermináveis. Trata-se de um direito atribuível a diversos estratos da população, desde o local ao global, abarcando a humanidade como um todo. A infração de normativas ambientais pode resultar em danos individuais e, consequentemente, em litígios individuais.

No entanto, também se admite a possibilidade de litígios coletivos, ou seja, demandas judiciais movidas em defesa do coletivo lesado. Questiona-se, porém, quem tem a capacidade para iniciar tais demandas. Em contextos de direitos individuais, é lógico atribuir a legitimidade ativa ao indivíduo proprietário do direito violado ou em risco. Contudo, no que concerne aos direitos difusos, tal lógica não é aplicável devido à natureza indeterminada dos sujeitos titulares dos direitos. Portanto, a alegação de que se trata de um direito difuso nada informa sobre a legitimidade ativa. Isso rompe a conexão entre a titularidade do direito e a legitimação ativa, sendo esta última conferida por legislação específica, independentemente de quem detém o direito.

A inexistência de legislação definindo normas sobre a legitimação ativa para a causa foi um obstáculo para a defesa dos direitos difusos antes da implementação da Lei nº 7.347 de 1985. No ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, a legitimidade ativa para a causa é conferida a qualquer cidadão para a ação popular, bem como a pessoas jurídicas e entidades governamentais especificadas em lei para a ação civil pública (Zavascki, 2017).

A legitimidade para a instauração de uma ação civil pública ou uma ação popular não está confinada a um grupo restrito de indivíduos, estando ao alcance de qualquer pessoa. Compreende-se assim que essas duas formas de ação jurídica diferem uma da outra em termos de objeto; sendo que a ação civil pública possui um escopo mais amplo, enquanto a ação popular destina-se especificamente a contestar atos do poder público. Segundo Mancuso (1988), em relação à ação popular, o pedido que se faz de forma imediata é de uma natureza desconstitutiva-condenatória, enquanto o objetivo a longo prazo é a eliminação da atividade prejudicial aos interesses difusos, conforme expresso na Lei.

Por sua vez, Pizzol (2020) comenta que a ação popular é entendida, juntamente com outros mecanismos de índole coletiva, como uma forma de supervisão das funções públicas. De acordo com a perspectiva de Hely Lopes Meirelles (1989), a ação popular é erigida como uma ferramenta constitucional disponível a qualquer cidadão, possibilitando-lhe solicitar a anulação de atos ou contratos administrativos, ou os equivalentes, considerados ilegais e danosos ao patrimônio das esferas federal, estadual e municipal, bem como das autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebam financiamento do setor público.

Da mesma forma, é também um mecanismo para desafiar ações que prejudicam o patrimônio público em um sentido abrangente. José Afonso da Silva (2000) descreve esse mecanismo como um ‘remédio constitucional’ que confere a todo cidadão a autoridade para questionar a legitimidade daqueles que detêm o poder, sendo essencialmente uma forma de fiscalização política. Esse princípio é visto como uma extensão direta da soberania popular, conforme positivado no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988).

A abordagem integrada entre os diversos níveis de governo e a sociedade, no que diz respeito à jurisdição constitucional ambiental, evidencia um modelo de gestão ambiental compartilhada, que transcende as tradicionais barreiras de competência para abraçar um regime de cooperação federativa. Esse modelo é fundamental não só para a efetividade das políticas ambientais, mas também para assegurar a responsabilidade compartilhada pela proteção e conservação do meio ambiente.

Nessa linha, o papel do Poder Judiciário emerge como peça-chave na garantia dos direitos ambientais, atuando tanto na esfera preventiva quanto na corretiva, mediante o controle de legalidade dos atos administrativos e a imposição de medidas para reparação de danos ao meio ambiente. A capacidade do Judiciário de intervir em questões ambientais reflete o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação judicial.

A interpretação e aplicação dos princípios constitucionais ambientais pelo Judiciário são essenciais para promover a harmonização das atividades humanas com a preservação do meio ambiente. Isso inclui a aplicação do princípio do poluidor-pagador, pelo qual aqueles que causam dano ambiental devem ser responsabilizados pela sua reparação, e o princípio da precaução, que impõe medidas de proteção diante de riscos potenciais ao meio ambiente, mesmo na ausência de certeza científica absoluta.

A jurisprudência brasileira tem demonstrado progresso no reconhecimento e na tutela dos direitos difusos ao meio ambiente, com decisões judiciais que refletem a importância da preservação ambiental para a qualidade de vida e para a saúde pública. Isso inclui o reconhecimento da capacidade processual de grupos e entidades na defesa de interesses coletivos, ampliando o espectro de ações judiciais possíveis para a proteção ambiental. Entretanto, a eficácia da jurisdição constitucional ambiental não se limita apenas à atuação reativa do sistema judicial. Há, também, a necessidade de políticas públicas proativas e bem estruturadas, baseadas em ciência e tecnologia, para o monitoramento e a conservação do meio ambiente. Isso requer uma integração efetiva entre os esforços judiciais e administrativos, em um contexto de governança ambiental que envolva ativamente os cidadãos e as comunidades.

Assim, a jurisdição constitucional ambiental no Brasil representa um desafio contínuo e uma oportunidade para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável. Ela requer o comprometimento de todos os poderes do Estado e da sociedade para a implementação de um modelo de desenvolvimento que transcenda a visão antropocêntrica, respeite os limites dos ecossistemas e assegure o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

As considerações finais deste trabalho permitem refletir sobre a magnitude e a complexidade da tutela do meio ambiente sob a ótica da proteção constitucional e da jurisdição constitucional ambiental, aspectos essenciais na promoção de um desenvolvimento sustentável e na garantia de uma qualidade de vida adequada para os seres vivos. A análise realizada evidencia que a Constituição Federal de 1988, juntamente com a legislação infraconstitucional pertinente, constitui um marco jurídico avançado e abrangente para a proteção ambiental no Brasil. No entanto, a eficácia desse arcabouço legal não depende apenas da sua existência formal, mas, sobretudo, da atuação concreta e coordenada dos poderes públicos e da sociedade civil.

A jurisprudência constitucional ambiental tem desempenhado um papel essencial na interpretação e na aplicação das normas ambientais, contribuindo para a conformação de um direito ambiental que seja verdadeiramente efetivo e capaz de responder aos desafios contemporâneos da crise ecológica global. O reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental implica na necessidade de uma proteção jurídica robusta, que garanta não apenas a preservação dos recursos naturais, mas também a promoção de um desenvolvimento que seja verdadeiramente sustentável.

O trabalho também ressalta a importância do direito internacional do meio ambiente, enfatizando a interdependência global e a necessidade de ações conjuntas e coordenadas para enfrentar os problemas ambientais que ultrapassam as fronteiras nacionais. A cooperação internacional emerge, assim, como um pilar fundamental para a efetivação dos direitos ambientais, refletindo a compreensão de que a proteção do meio ambiente é uma responsabilidade comum da humanidade. Contudo, apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais, o Brasil ainda enfrenta significativos desafios na implementação efetiva das políticas ambientais.

A constante pressão sobre os recursos naturais, exacerbada por interesses econômicos muitas vezes em conflito com a proteção ambiental, exige uma vigilância constante e ações eficazes por parte de todos os setores da sociedade. Portanto, este estudo reitera a necessidade de um compromisso renovado com a tutela do meio ambiente, enfatizando a importância da educação ambiental, da conscientização cívica e do engajamento político como instrumentos essenciais para a promoção de uma ética de responsabilidade ambiental.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pelo arcabouço jurídico, deve ser entendido como um direito de todos e para todos, cuja realização depende da construção de uma sociedade verdadeiramente comprometida com os valores da sustentabilidade, da justiça e da solidariedade intergeracional.

REFERÊNCIAS

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André Maciel da Silva¹

RESUMO

O presente artigo visa ao longo de seus conteúdos, ressaltar os aspectos mais relevantes sobre a energia fotovoltaica e o processo convencional de obtenção ou transmissão da energia elétrica. O trabalho tem por objetivo geral analisar a eficiência financeira da energia solar em comparação com a energia convencional, por meio da avaliação da economia gerada pela instalação de sistemas solares em residência. Quanto aos objetivos específicos, esses são: evidenciar os principais aspectos da energia solar convencional; abordar sobre a energia fotovoltaica; analisar a viabilidade econômica da energia solar como alternativa à energia convencional, levando em conta aspectos como custos iniciais, economia a longo prazo e políticas de incentivo governamental. Para uma melhor fundamentação dos conteúdos apresentados realizou-se uma pesquisa qualitativa, compreendendo e ressaltando a visão teórica de autores renomados sobre o processo de obtenção e transmissão de energia elétrica, tendo por base principalmente livros, artigos e dissertações publicados ao longo dos últimos 12 anos. Sendo realizada uma avaliação quanto ao processo de comparação entre as rotinas de energia envolvendo o campo fotovoltaica e convencional, ressaltando aos leitores como esses aspectos quanto a transmissão e obtenção da energia se torna fundamental na consolidação das tomadas de decisões por parte das empresas ou organizações responsáveis pela questão energética.

Palavras Chave: Energia; Convencional; Fotovoltaica.

ABSTRACT

This article aims, throughout its contents, to highlight the most relevant aspects about photovoltaic energy and the conventional process of obtaining or transmitting electrical energy. The general objective of the work is to analyze the financial efficiency of solar energy in comparison with conventional energy, by evaluating the savings generated by installing solar systems in homes. As for the specific objectives, these are: highlight the main aspects of conventional solar energy; discuss photovoltaic energy; analyze the economic viability of solar energy as an alternative to conventional energy, taking into account aspects such as initial costs, long-term savings and government incentive policies. To better substantiate the content presented, qualitative research was carried out, understanding and highlighting the theoretical vision of renowned authors on the process of obtaining and transmitting electrical energy, based mainly on books, articles and dissertations published over the last 12 years. . An evaluation was carried out regarding the comparison process between energy routines involving the photovoltaic and conventional fields, highlighting to readers how these aspects regarding the transmission and obtaining of energy become fundamental in consolidating decisionmaking by the companies or organizations responsible due to the energy issue.

Keywords: Energy; Conventional; Photovoltaics.

1 INTRODUÇÃO

A participação da energia solar na matriz energética brasileira, no ano de 2016 era menos que 0,2%, tende a aumentar para 4% até 2024 e 8% até 2030. Há expectativas que a energia solar ter crescimento e desenvolvimento, tanto em grandes empreendimentos como no desenvolvimento das minis e microgerações, pelos sistemas fotovoltaicos. Ainda, há expectativa de que a cada megawatt solar instalado, sejam criados 20 a 30 empregos diretos e indiretos (KLEIN, 2016). 

O uso da energia solar foi empregado como alternativa de produção de energia a partir de uma fonte renovável e vem sendo cada vez mais discutido seu uso em diversos setores (SILVA, 2015). O uso residencial vem se popularizando cada vez mais pois, além de seu menor impacto ambiental, a partir do uso deste sistema de geração de energia é possível quase zerar o valor da conta de energia, se utilizado o método em conjunto com a concessionária de energia, ou se tornar totalmente independente dela, utilizando o sistema com uso de bateria, mas não sendo mais uma energia renovável, pelos impactos da produção e o descarte das baterias, este sistema dispensam qualquer uso de energia da rede elétrica.

O trabalho tem por objetivo analisar a eficiência financeira da energia solar em comparação com a energia convencional, por meio da avaliação da economia gerada pela instalação de sistemas solares em residência. Quanto aos objetivos específicos, esses são: evidenciar os principais aspectos da energia solar convencional; abordar sobre a energia fotovoltaica; analisar a viabilidade econômica da energia solar como alternativa à energia convencional, levando em conta aspectos como custos iniciais, economia a longo prazo e políticas de incentivo governamental.

A crescente demanda por energia, aliada à preocupação com os impactos ambientais das fontes de energia convencionais, tem impulsionado a busca por alternativas sustentáveis e econômicas, como a energia solar. Este estudo se justifica pela importância de avaliar a eficiência financeira da energia solar em comparação com a energia convencional, fornecendo dados relevantes para embasar decisões individuais e políticas públicas relacionadas ao uso de fontes de energia renováveis. 

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 ENERGIA ELETRICA

A fonte de geração de energia elétrica mais utilizada no Brasil é a hidrelétrica. Em períodos de escassez da mesma, tendem a ocorrer avisos do governo, racionamentos de energia e bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica, causando grande impacto na vida dos consumidores. Em meio a estes problemas a energia solar surge como alternativa por ser uma grande fonte de energia renovável, com a utilização de painéis solares (FREITAS; MILKIEWICZ, 2017). 

O papel da energia é vital para o bem-estar humano e também é crucial para o desenvolvimento econômico e a energia promove o crescimento econômico. O acesso a recursos energéticos suficientes é uma preocupação global séria, particularmente nos países em desenvolvimento que não têm acesso a um fornecimento seguro de energia.

A desvantagem de seu uso vinha sendo seus custos, que eram considerados altos, porém o aumento da produção e utilização destes equipamentos, vem ajudando na popularização, registrando uma queda de até 80% em seu valor, tornando-o cada vez mais acessível à população. Com a utilização da geração de energia é possível economizar entre de 50% e 95% na fatura de energia. O valor investido na instalação dos painéis solares acaba por ser pago pelo dinheiro economizado com a redução de gastos com energia (CEMIG; 2012). 

Este método de geração de energia pode ser muito bem aproveitado em um país como o Brasil, que possui clima tropical, além de todas as vantagens, este método tem impacto positivo no meio ambiente, pois, reduz a utilização de outras fontes de energia, como a hidrelétrica, o gás e carvão.

De acordo com Barros (2015) para que seja concretizada a eficiência energética junto ao empreendimento devem ser observados os seguintes pontos: realizar a conscientização do consumo eficiente, adotar medidas relativas a forma de geração de energia, apresentar os possíveis impactos ambientais que podem ser gerados pelo uso indevido da energia, aplicar fontes renováveis de energia em suas atividades, utilizar equipamentos com menos consumo de energia, promover inovações nas rotinas produtivas, avaliar as possíveis tecnologias que podem conceder uma diminuição no consumo ou utilização da energia elétrica.

2.2 ENERGIA FOTOVOLTACIA

Na visão de Lopes (2013) essas medidas de utilização de recursos para obter ou promover a utilização da energia solar concede a toda sociedade uma visualização diferenciada ou mais ampla dos benefícios que podem ser gerados tanto ao meio ambiente como a qualidade de vida dos indivíduos de uma determinada região.

Matrizes fotovoltaicas convertem a luz solar em eletricidade sem peças móveis e sem produzir resíduos de combustível, poluição do ar ou GEEs. Eles exigem pouca manutenção e não fazem barulho. Os arranjos podem ser montados em todos os tipos de edifícios e estruturas, bem como em estacionamentos ou outros espaços abertos (FORMIGONI, 2016). 

A saída de corrente contínua (DC) de um sistema fotovoltaico pode ser condicionada em eletricidade de corrente alternada (AC) com qualidade de rede ou DC pode ser usada para carregar baterias de armazenamento. A maioria dos sistemas instalados nas escolas geralmente não tem baterias porque têm um custo proibitivo.

O principal desafio da localização de tecnologias fotovoltaicas solares é determinar a localização apropriada para a produção máxima de eletricidade. Uma instalação solar ideal está situada em um local sem sombra voltado para o sul com um ângulo de inclinação ideal e fornece eletricidade para um local onde há demanda adequada para a eletricidade produzida.

Outro ponto muito relevante quanto a utilização de energia solar ou sustentável consiste na avaliação financeira. Segundo Brito et. al. (2016) é necessária uma avaliação do impacto financeiro devido ao crescimento da demanda por energia elétrica. Ao analisar as alternativas, se destaca a energia fotovoltaica como uma das mais viáveis, levando em conta que os impactos ambientais causados por essa matriz energética são quase nulos comparado com a construção de hidrelétricas e requerem modificações de grandes magnitudes.

Os solares fotovoltaicos (PVs) produzem energia elétrica diretamente da luz solar. É uma fonte de energia considerável para atender à demanda de eletricidade nos países em desenvolvimento, especialmente em locais rurais e remotos, sem emitir poluentes na atmosfera. O aumento da eficiência e a redução contínua de custos dos sistemas fotovoltaicos implicam um papel significativo para os sistemas de geração fotovoltaica nos próximos anos (LOPES, 2013).

Utilizar o princípio do elemento fotovoltaico para transformar a energia solar em elétrica é uma das maneiras promissora para se obter energia alternativa.  Há vantagens no uso da energia, pois os altos níveis de radiação solar proporcionam grande capacidade de produção e também por se tratar de uma tecnologia que não causa impacto ambiental, por ser limpa e não contaminante e ainda por não causar danos aos habitats onde é instalada.

Por outro lado, encontra-se como uma das maiores dificuldades o alto preço de instalação de um sistema de energia solar. É desvantajoso o fato de não ser possível gerar energia durante noite e mesmo que em um dia chuvoso ou nublado seja capaz de gerar energia, o sistema demanda a utilização de baterias para armazenar essa energia gerada, e este fato eleva significativamente o custo operacional do processo energético, pois se trata de uma tecnologia de alto custo e que proporciona um impacto ambiental importante (REIS; SILVEIRA, 2020).

Solar tornou-se uma das fontes de energia renovável de crescimento mais rápido. Ele fornece uma excelente solução para o problema de nossos recursos finitos cada vez menores. Solar também fornece “segurança” energética porque é colhido de nossos recursos mais abundantes, o sol. Por este motivo, a energia solar será uma opção viável de energia enquanto o sol existe.

O painel fotovoltaico é ajustado tanto em termos de orientação azimutal quanto horizontal. Essas opções possibilitam que o painel seja constantemente alinhado perpendicularmente à incidência de luz, assegurando uma utilização uniforme da luz solar em toda a superfície da placa durante todas as horas de exposição solar (LOPES, 2013). O painel pode ser direcionado por meio de atuadores lineares ou rotativos. No primeiro caso, há liberdade de movimento nos eixos, com suporte fornecido pelos atuadores, enquanto no segundo caso, o suporte é nos próprios eixos, que normalmente são acionados por motores de passo. A Figura 1 ilustra o funcionamento do atuador rotativo.

Figura 1 – Seguidor solar, eixo vertical e horizontal móvel

Fonte: Reis; Silveira (2020).

3 METODOLOGIA

A pesquisa qualitativa fundamenta-se no princípio de que as sociedades humanas existem num determinado espaço, cuja formação social é específica. Assim, os indivíduos, os grupos e as classes atribuem significados e intencionalidades a suas ações, concepções e construções históricas. Esta concepção de realidade coloca para o pesquisador a condição de uma identidade entre sujeito e objeto, distingue-se, portanto, do método positivista. A pesquisa qualitativa parte do pressuposto que existe uma relação dinâmica entre o mundo real e o sujeito, um vínculo indissociável entre o mundo objetivo e a subjetividade do sujeito. O objeto é sob essa perspectiva, essencialmente, qualitativo (HAGUETTE, 2020).

No caso do estudo apresentado, o mesmo tem cunho qualitativo, promovendo um destaque de dados específicos quanto a utilização das placas de energia solar em uma organização empresarial. 

Tomando por base também conteúdos literários que concedem ao estudo uma consolidação de relevância na parte acadêmica, sendo utilizado principalmente livros, artigos e dissertações publicados ao longo dos últimos 12 anos. Para viabilizar a realização das pesquisas e buscas de fontes, foram utilizadas as seguintes palavraschave: automação, energia renovável, sistema fotovoltaico. A pesquisa foi realizada no Google Scholar e CAPES.

Vale destacar que o objetivo da pesquisa desenvolvida consiste em descrever a importância dos sistemas automatizados ao longo da utilização das placas de energia solar. Fundamentando como esse procedimento vem sendo realizado junto aos usuários e organizações que trabalham com esse tipo de energia.

4 RESULTADOS E DISCUSSÃO

Ao longo das últimas três décadas, os desenvolvimentos em aplicações de energia solar tornaram possível usar a energia solar para a maioria de nossas necessidades de energia e até mesmo algumas necessidades ambientais. Porém, apesar da conscientização mundial sobre a degradação ambiental, a atual política pública não favorece o uso da energia solar em detrimento dos combustíveis convencionais. Muitas aplicações de energia solar não parecem ter uma boa relação custo-benefício com o uso de ferramentas financeiras convencionais. 

Um dos principais instrumentos utilizados na conversão da energia solar consiste no fotovoltaico, o sistema solar fotovoltaico é uma tecnologia que converte a luz do dia (radiação solar) em energia elétrica por semicondutores. As unidades de área das células solares fotovoltaicas são normalmente encontradas conectadas para formar uma estrutura conhecida como módulo. As unidades de área de vários módulos são normalmente conectadas para formar uma matriz associada, que pode ser ampliada ou reduzida. A fim de provar a quantidade de energia necessária, as unidades de área de células FV são geralmente fabricadas com materiais semicondutores variados (SILVA, 2015).

Ao longo desse tópico são apresentados os principais dados, informações e cálculos relacionados ao consumo de energia, assim como a introdução de uma usina fotovoltaica junto a região analisada, dando aos leitores uma visualização de como ao longo dos anos de 2022 e 2023 o consumo de energia vem ocorrendo, como também avaliando quais instrumentos ou equipamentos são necessários no processo de inserção da energia solar junto aos processos de transmissão de energia.  Observando os dados obtidos quanto ao consumo de energia na região, podese destacar que no ano de 2022 ocorreram os seguintes consumos de energia ao longo do ano, sendo possível verificar dessa forma, que ocorreu uma variação principalmente nos meses de abril a dezembro, variando entre 1.600.000 e 1.400.000 por parte dos consumidores, algo que pode estar relacionado ao procedimento de volta ao trabalho ou mesmo variação das rotinas das pessoas ao longo desse período.

 Diante do consumo apresentado em 2022, pode-se verificar que no ano ocorreu uma média de 1.553.408 do consumo de quilowatts, sendo descrito ao longo do ano um consumo total de 18.640.896. Tomando por base essa informação pode-se compreender o perfil dos consumidores e consequentemente a quantidade de energia que deve estar à disposição dos indivíduos para consumo.

 Observando a tabela 2 pode-se compreender que no ano de 2023 se teve um aumento quanto ao consumo de energia na região, variando para maior entre os meses de janeiro e fevereiro, onde ocorreu um crescimento de quase 100.000. Vale destacar que esse período do ano coincide com as férias escolares, algo que impacta consideravelmente no consumo de energia nas residências.

 Quanto ao consumo médio do ano de 2023, pode-se ressaltar que ao longo dos 4 meses se tem uma média de 1.747.842, uma quantidade alta de quilowatts observando a quantidade de pessoas inseridas na região, assim como o tempo que se tomou como base para realização do cálculo de consumo de energia.

 Dessa forma, pode-se verificar que ao longo dos anos de 2022 e 2023 vem ocorrendo um crescimento quanto ao consumo de energia elétrica junto a região analisada, algo que pode expressar aos empreendedores e usinas da região a necessidade de avaliar novos procedimentos ou métodos de conceder energia aos cidadãos da área. Sendo essas informações fundamentais para que ocorram a introdução eficiente de novos procedimentos quanto a nova forma de obter ou transmitir energia as pessoas inseridas em um determinado espaço geográfico.

Um dos problemas atuais com a implementação da energia solar em larga escala é o custo de instalação e manutenção. Por causa desses altos custos, o preço atual da energia solar está ditando o mercado, o que significa que ainda não é rentável para a família média; no entanto, conforme a tecnologia avança, ela está se tornando rapidamente mais barata e mais disponível.

De acordo com Lopes (2013), para concretizar a implantação de uma usina de energia solar os administradores devem promover uma compreensão quanto ao consumo, avaliar os custos e principalmente a quantidade de placas que são necessárias para obter uma estabilidade quanto a transmissão de energia. Dessa forma, os valores apresentados abaixo ressaltam quantas placas se tornam necessárias para a instalação de uma usina diante dos dados obtidos quanto ao consumo de energia na região avaliada, descreve-se a placa de 3.000kWp, 1.250kWp e 1.650kWp.

 Tomando por base os dados de consumo de 2022, pode-se considerar que para utilização das placas de 3.000kWp se torna necessário o investimento em 55 placas, avaliando que ao longo do ano ocorreu uma variação considerável quanto ao consumo de energia por parte dos indivíduos. Sendo considerado um custo de R$ 3.590 por placa, algo que geraria um valor de R$ 197.450 no processo de compra das placas necessárias para estabilizar a energia fornecida se utilizasse uma de 3.000kWp.

 Vale destacar que as placas de 3.000kWp promovem uma média de geração de energia ao mês de 369.088kWh. Algo que em análise ao consumo da região ao longo de 2022 e 2023 se torna uma base importante para implantação da mesma no desenvolvimento de uma usina voltada para o sistema fotovoltaica.

 Avaliando as informações apresentadas acima, pode-se compreender que para um consumo eficaz tomando por base as informações de 2022, a usina precisaria investir na compra de 100 placas de 1.650kWp. Algo que lhe geraria um custo de R$ 100.000 observando que as placas com essa especificação têm valor de R$ 1.000 em geral, algo que pode ser um ponto muito positivo para os administradores ou usinas que buscam nova metodologia de transmissão de energia.

 Observa-se que as placas de 1.650kWp tem uma média mensal de geração de energia em torno de 176.434kWh. Um ponto que avaliando o consumo de energia em 2022 e 2023 se torna uma medida importante no processo de avaliação quanto a qualidade de prestação da energia, como também junto aos custos financeiros para o desenvolvimento de uma usina no sistema fotovoltaica.

 Diante da informação apresentada na tabela acima, pode-se compreender que para um consumo eficiente quanto aos dados de 2022 e 2023, se torna necessária a compra de 120 placas com 1.250kWp. Vale destacar que cada placa com essa capacidade de transmissão e capitação de energia tem por custo o valor de R$ 1.500, gerando dessa forma um valor de compra em torno de R$ 180.000.

 Pode-se destacar que cada placa de 1.250kWp promove a geração de energia em torno de 152.886kWh por mês. Em avaliação aos dados de consumo mensal apresentado ao longo de 2022 e 2023 algo que não se torna um instrumento positivo, observando que em geral se tem uma média de consumo mensal entre 1.400.000kWh a 1.800.000kWh, algo que expressaria a compra de muitas placas com essa capacidade elétrica.

Utilizar o princípio do elemento fotovoltaico para transformar a energia solar em elétrica é uma das maneiras promissora para se obter energia alternativa.  Há vantagens no uso da energia, pois os altos níveis de radiação solar proporcionam grande capacidade de produção e também por se tratar de uma tecnologia que não causa impacto ambiental, por ser limpa e não contaminante e ainda por não causar danos aos habitats onde é instalada.

Por outro lado, encontra-se como uma das maiores dificuldades o alto preço de instalação de um sistema de energia solar. É desvantajoso o fato de não ser possível gerar energia durante noite e mesmo que em um dia chuvoso ou nublado seja capaz de gerar energia, o sistema demanda a utilização de baterias para armazenar essa energia gerada, e este fato eleva significativamente o custo operacional do processo energético, pois se trata de uma tecnologia de alto custo e que proporciona um impacto ambiental importante (REIS; SILVEIRA, 2020).

 Avaliando os valores relacionados ao projeto de inserção de uma usina voltada para uso de um sistema fotovoltaica, pode-se destacar que para conceder um equilíbrio junto ao consumo da região, como destacado nas tabelas 1 e 2, se torna fundamental a introdução de uma potência entre 1.250 a 3.000kWp, dessa forma, os valores estimados ficam em:

Tomando por base o consumo de 2022 e 2023, pode-se considerar que o preço de transmissão de energia por meio do sistema fotovoltaica, deve ser em média de R$ 0,85 para 1kWh consumido. Gerando dessa forma por meio da medida de consumo uma receita de R$ 1.400.000,00 ao longo do ano, tendo por base um consumo entre 1.400.000 e 1.800.000 kWh como descrito nos dados de 2022 e 2023.

Para uma rede confiável, é essencial que todos os componentes envolvidos trabalhem juntos desde a geração até o consumo. Existem muitos componentes complexos envolvidos na grade. Esses componentes se comunicam e trabalham juntos por meio de algum software de computador. 

Assim, o planejamento e sua implementação na rede são feitos por meio da interoperabilidade. O NIST iniciou a interoperabilidade de rede inteligente (SGIP), responsável por desenvolver e manter os padrões para redes inteligentes e todos os componentes envolvidos devem se comunicar e operar de forma eficiente. 

A automação no sistema de distribuição está associada ao medidor automático inteligente. A medição fornece um canal para permitir a comunicação bidirecional no conceito de Smart Grid entre consumidor e distribuidor (REIS; SILVEIRA, 2020). Eles não apenas ajudam a distribuidora a ter um sistema de faturamento mais preciso, mas também ajudam o consumidor a controlar seu uso de energia elétrica.

A gestão de projetos é a forma profissional e sistemática de atingir os objetivos de um projeto e atender às expectativas de todas as partes interessadas, em relação a “tempo, custo e qualidade”. O gerenciamento de projetos sempre inclui várias auditorias para garantir que as atividades estejam no caminho certo, terminando com

“revisões pós-projeto” que resumem quão bem a empresa obteve o retorno de seu investimento (VALERIANO, 2015).

Por meio dos projetos são destacados os principais pontos a serem observados durante a implantação de algo na empresa ou mesmo diante do pensamento de ampliação da empresa. Sendo verificado e apresentando como a empresa deverá realizar os procedimentos a fim de obter um retorno positivo e que não ocorra o comprometimento das financias nem do desenvolvimento comercial da empresa.

Todo projeto de investimento a realizar em uma empresa, tanto para a criação de uma nova empresa como para a expansão da atividade de qualquer natureza, exige a preparação de uma análise cuidadosa para determinar a viabilidade ou não de tal projeto. Para avaliar qualquer projeto, o elemento chave é o fluxo de caixa ou fluxo de caixa que ele gera. É entendido como o valor líquido produzido pela soma das entradas e saídas de caixa geradas pelo projeto em um determinado período de tempo.

Dessa forma, para a usina obtenha um retorno positivo do investimento realizado junto as suas atividades, pode-se destacar os seguintes valores tomando por base suas receitas necessárias, o valor inicial investido, assim como um tempo médio de 5 anos para um rendimento positivo no campo financeiro.

Aplicando o desenvolvimento de uma usina de 3.000kWp:

Quanto a usina com investimento em placas de 1.650kWp, pode-se destacar a seguinte projeção financeira:

No que se refere a usina com potência de 1.250kWp, os dados financeiros quanto ao tempo e investimento realizado, consiste em:

O critério de VPL propõe que um projeto de investimento só seja realizado se seu VPL for maior que zero. Isso significa que o projeto gera riqueza para a empresa, acima do que ela poderia obter em usos alternativos.

Realizando todos aqueles projetos que tenham um VPL positivo a empresa aumentará seu patrimônio, pois cada investimento contribuirá para aumentar seu valor. Na verdade, se um projeto de investimento tem um VPL positivo, significa que está fornecendo um lucro líquido total atualizado, ou seja, que gera fluxos líquido de caixa mais do que suficiente para amortizar e recompensar o capital investido.

É difícil especificar um tipo de atualização na prática. Geralmente, esse tipo é o custo de oportunidade do capital, definido como a rentabilidade da melhor alternativa de investimento que poderia ser obtida investindo até o final do período (n). Para identificá-lo, geralmente são adicionados dois componentes: a taxa de juros vigente no país para a dívida livre de risco, acrescentando um prêmio de risco que será adaptado de acordo com o perfil de risco do projeto específico (LIMA, 2014).

Vale destacar que a usina diante das informações e valores apresentados terá a necessidade de altos investimentos nos primeiros anos de operação para viabilizar a compra de kits solares na modalidade de aluguel e a receita desse produto será revertida de forma paulatina ao longo dos anos. O caixa será aliviado com o parcelamento das compras em doze parcelas, sendo possível auferir receitas nesse período através das vendas dos kits fotovoltaicos e dos contratos de aluguel para pagar as parcelas dos equipamentos, além da taxa de instalação cobrada dos clientes.

Pode-se observar ao longo dos dados e informações apresentadas que para consolidar o desenvolvimento ou introdução de um negócio no campo da energia solar, os investidores e administradores precisam compreender bem os valores a serem investidos, os custos relacionados aos equipamentos necessários, assim como também uma avaliação dos preços a serem aplicados quanto a comercialização da energia obtida por meio do sistema fotovoltaico.

Vale ressalta que os valores são altos, e o tempo de retorno do investimento é algo expressivo, sendo preciso a usina uma avaliação de quais processos financeiros se tornam relevantes para proporcionar o desenvolvimento de uma usina no campo solar, assim como o tempo de espera para que o valor investido nos equipamentos e demais procedimentos retornem a usina. Pode-se ressaltar que o preço de comercialização é um ponto de suma importância, dessa forma, a organização passa a ter uma base financeira de quanto precisa comercializar e os prazos para um rendimento positivo do valor que foi aplicado.

5 CONCLUSÃO

Com o estudo foi possível observar que a geração de energia fotovoltaica se mostra como uma alternativa palpável e viável do ponto de vista sustentável e econômico, já que permite a implantação de sistemas que fazem uso de fonte de energia renovável, bem como, em alguns casos, admite a capacidade de instalação de sistema que permita reduzir os valores praticas na tarifa energética. Sendo assim, embora tenha um investimento relativamente alto, apresenta resultados significativos do ponto de vista econômico.

Dentre os principais benefícios sociais e econômicos trazidos pela energia solar, cita-se: a preservação ambiental, a inovação tecnológica e o desenvolvimento do setor industrial; a geração distribuída e a universalização do acesso à energia; o crescimento e desenvolvimento a nível regional e local, incluindo zonas rurais; e a criação de empregos. O Brasil possui grande potencial para gerar energia apenas por fontes renováveis. A energia solar é uma realidade para o país, já que o Brasil é um país tropical. 

Concluiu-se que o controle e a automação desempenham um papel crucial no sucesso dos sistemas de energia renovável. Eles garantem a eficiência, a confiabilidade e a integração perfeita desses sistemas na rede elétrica global. À medida que a demanda por fontes de energia limpa e sustentável continua a crescer, a pesquisa e o desenvolvimento contínuos nas áreas de controle e automação são essenciais para impulsionar ainda mais a transição para uma matriz energética mais verde.

REFERÊNCIAS

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BRITO, M.E.; SILVA, R.O.; OLIVEIRA, A.M.; ESTENDER A.C.; FORMIGONI A. Transição do Sistema Elétrico Tradicional para a Implantação do Sistema Fotovoltaico: Percepção de Funcionários. Revista Ensino e Pesquisa em Administração e Engenharia Volume 1, número 2, 2016.

CEMIG – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS. Alternativas energéticas: uma visão Cemig. Belo Horizonte: CEMIG, 2012.

FORMIGONI A. Transição do Sistema Elétrico Tradicional para a Implantação do Sistema Fotovoltaico: Percepção de Funcionários. Revista Ensino e Pesquisa em Administração e Engenharia Volume 1, número 2, 2016.

FREITAS, V.P; MILKIEWICZ, L. Fontes de Energia & Meio Ambiente. Curitiba: Juruá Editora, 2017.

HAGUETTE, M. F. Metodologias Qualitativas na Sociologia. 12ª ed. Petrópolis: Vozes, 2020, p. 57-100.

LIMA, F. G. Um método de análise e previsão de sucessões cronológicas unidimensionais lineares e não lineares. Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade. São Paulo, 2014. 228 f. Tese (Doutorado em Administração). Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade: Universidade de São Paulo, 2014.

LOPES, V.C.; Geração Distribuída: Sistema de cogeração fotovoltaico conectado à rede elétrica de baixa tensão. UNIBH, 2013.

REIS, L.B. dos e SILVEIRA, S. (orgs.). Energia Elétrica para o Desenvolvimento Sustentável. São Paulo: Edusp, 2020.

SILVA, R.M. Energia Solar no Brasil: dos incentivos aos desafios. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, 2015.

UEKERT, T. et al. Nanostructured organosilicon luminophores in highly efficient luminescent down-shifting layers for thin film photovoltaics. Solar Energy Materials and Solar Cells, v.155, p. 1-8, 2016.

VALERIANO, D. Moderno gerenciamento de projetos. São Paulo: Prentice Hall, 2015.

1 Bacharelando em Engenharia Ambiental Sanitária – Unifatecie,   produtor.compositor.maciel@gmail.com

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12326584

Alessandra Resende Couto e Silva^[1]
Franciele Leonor Silva Santos^[2]
Adauto Nunes de Menezes^[3]
Ariane Flávia do Nascimento^[4]
Fernanda Carla Wasner Vasconcelos^[5]

Resumo

A Educação Ambiental (EA) tem uma atuação na esfera pública, no que tange às políticas públicas de gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) desenvolvidas para o uso racional dos recursos naturais, uma vez que estimula o cidadão a desenvolver uma consciência de forma crítica aos problemas ambientais locais. A ausência de gestão de resíduos, assim como a deficiência de investimentos em infraestruturas de saneamento urbanos e rurais, reflete para impactos negativos ambientais tais como problemas de saúde pública, degradação ambiental e impactos socioeconômicos negativos. Este artigo tem como objetivo analisar o impacto da conscientização ambiental de Dores do Indaiá. Pesquisa apresenta abordagem qualitativa, na forma de um estudo de caso, realizada entre março e maio de 2024, envolveu análise documental e observação direta dos hábitos da população, referente ao descarte de RSU e o uso consciente do meio natural. Como resultado obteve-se uma síntese das características dos descartes de resíduos gerados, a segregação e o destino final, demonstrando que mesmo sem um aterro sanitário o município se enquadra nas legislações vigentes, porém, há sensibilidade nos hábitos da comunidade, enfatizando a carência de Educação Ambiental (EA).  Portanto, os resultados indicam que ações educativas ministradas por escolas, setores de saúde, meio ambiente, podem melhorar a conscientização e o entendimento da população sobre o gerenciamento e descarte adequado dos RSU. Além disso, devido ao desafio apresentado, sugere-se que outros estudos aprofundem aspectos específicos, promovendo estratégias na gestão de RSU.

Palavras-chave: Educação ambiental. Conscientização. Sustentabilidade. Descarte inadequado.

1 INTRODUÇÃO

A Educação Ambiental (EA) tem uma atuação na esfera pública, no que tange às políticas públicas de gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) desenvolvidas para o uso racional dos recursos naturais, uma vez que estimula o cidadão a desenvolver uma consciência de forma crítica aos problemas ambientais locais. Nesse sentido, a lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, propõe que a EA não-formal compreende as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente (Brasil, 1999).

São classificados os resíduos sólidos urbanos (RSU) em duas classes principais pela NBR 10004/2004: Classe I, considerados perigosos devido a características como inflamabilidade e toxicidade, exigindo gerenciamento específico; e Classe II, subdivididos em II A (inertes) e II B (não inertes), requerendo manejo adequado para evitar impactos negativos à saúde única e ressaltando a importância da sustentabilidade na gestão urbana (ABNT, 2004). A abordagem sobre resíduos sólidos (RS) demonstra ser um desafio ambiental discutido mundialmente, principalmente pelo setor de governança, sendo ele privado ou público. A relevância do tema pode estar relacionada aos impactos ambientais negativos ocasionados pela gestão inadequada de RSU. (Da Silva; Fugii; Santoyo, 2023; Silva et al., 2020).

 A pluralidade do conceito de Desenvolvimento Sustentável (DS) tem sido um debate, tanto no âmbito acadêmico, como no empresarial, que considera metodologias para o enfrentamento à crise ambiental. Entretanto, existem amplos desafios para que se consiga reunir o desenvolvimento econômico à proteção da biodiversidade e dos recursos naturais. Os órgãos públicos e as empresas privadas devem estar agregados para que sejam traçadas metas que possam favorecer largamente as categorias de força de trabalho, bem como a comunidade e direitos humanos, de forma que haja preservação dos recursos naturais. Para que exista a possibilidade de reprodução ininterrupta do capital, sem que haja carência de recursos naturais, é necessário ponderar acerca dos meios de produção e aproveitamento desses recursos de maneira eficiente (Ludwig et al., 2021; Barra et al., 2024).

A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza e Resíduos Especiais (Abrelpe, 2022) identificou o panorama de geração de RSU no Brasil, durante o período de 2022, alcançando um total aproximado de 81,8 milhões de toneladas, o que equivale a 224 mil toneladas por dia. Por conseguinte, cada habitante brasileiro gerou cerca de 1,043 kg de resíduos por dia. Por meio de registros de 2022, pode-se considerar que a quantidade de RSU gerados no país apresentou uma redução. Nessa perspectiva, o estudo de caso no município de Dores do Indaiá/MG, apresenta por ser um estudo pioneiro, sendo a temática da gestão de RSU, indispensável para a preservação ambiental e a qualidade de vida da comunidade local. Enfatiza a importância da EA não formal como indicador de promoção de práticas sustentáveis e parâmetro de políticas públicas de RS efetivas, tendo em vista a avaliação do comportamento da população local, com relação à destinação correta dos RSU, propondo estratégias que possam mitigar impactos negativos associados ao descarte inadequado desses resíduos.

Diante de todas as informações apresentadas, evidencia-se como a problemática do presente estudo: qual a influência da conscientização ambiental na gestão dos RSU por habitantes de Dores do Indaiá, MG?Parte superior do formulário

Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar o comportamento da população de Dores do Indaiá, MG, em relação à destinação dos resíduos sólidos urbanos e avaliar o impacto da conscientização ambiental nesse contexto.

2 REVISÃO DA LITERATURA

A ausência de gestão de resíduos sólidos urbanos (GRSU), assim como a deficiência de investimentos em infraestruturas de saneamento urbanos e rurais, refletem para impactos negativos ambientais tais como problemas de saúde pública, degradação ambiental e impactos socioeconômicos negativos. Nesse contexto, a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 contribui com o DS, tendo em vista a promoção de práticas inovadoras na gestão de resíduos, reduzindo os impactos relacionados ao descarte inadequado. Um de seus princípios básicos é a sequência de prioridades de ações, sendo a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, associado à sua disposição final correta (Brasil, 2010).

Os RSU representam um dos maiores desafios para a gestão ambiental. A produção desenfreada desses resíduos, associada ao descarte e tratamento inadequados, resulta em impactos negativos ao meio ambiente. A contaminação do solo e das águas subterrâneas é uma das consequências agravantes, pois os poluentes podem infiltrar-se no lençol freático, afetando a qualidade da água e prejudicando os ecossistemas aquáticos. Além disso, a presença de resíduos em locais inadequados afeta diretamente a biodiversidade e a saúde pública (Zago; Barros, 2019).

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, trouxe avanços no gerenciamento correto de resíduos sólidos (RS) gerados no país. Dessa forma foi incentivada a criação de cooperativas de catadores, destinadas a reciclagem correta desses resíduos, possibilitando também a utilização de recursos públicos na construção de infraestrutura de usinas de triagem, em que os RSU são segregados e classificados, visando a reciclagem dos materiais que seriam descartados, com isso, as usinas de triagem tornaram-se um importante agente na promoção social, ambiental e econômica da gestão de GRSU. Além disso, a PNRS prevê a destinação correta dos RSU em aterros sanitários, que são locais ambientalmente adequados para receber este material, objetivando assim, acabar definitivamente com os “lixões” e aterros controlados no país (Brasil, 2010; Ludwig et al., 2021).

A sustentabilidade e DS são termos debatidos na atualidade, inseridos em setores social, econômico e ambiental, cujos propósitos estão interligados, mas com definições ambíguas. Diferentes culturas, comunidades e regiões popularizam os termos de sustentabilidade e DS e as interpretações variadas com base em suas necessidades, estilos de vida e fatores socioeconômicos (Machado; Matos, 2020). Vale ressaltar que vários fatores influenciam para o sucesso ou adversidades da promoção da sustentabilidade e do DS em setores públicos no âmbito municipal. Entretanto, essas questões requerem aplicação de recursos financeiros, sendo o Estado corresponsável para a execução de Planos de Governança e cada município, responsável por elaborar o próprio dentro de sua realidade local (Freitas et al., 2019).

A orientação em EA é um suporte na gestão de RSU, atuando como um mecanismo para instruir e engajar a população na importância de práticas ecológicas. A educação nesse cenário, estimula o reconhecimento dos impactos negativos que resultam do descarte inapropriado de resíduos e encoraja comportamentos que contribuem para a mitigação, reutilização e reciclagem de materiais. Esta abordagem educacional é empregada para fomentar uma comunidade mais informada e dedicada à conservação ambiental, provendo o conhecimento para que as pessoas reconheçam a conexão entre suas atividades diárias e a saúde do ecossistema (Zanini et al., 2021).

Além disso, a conscientização ambiental reflete em práticas adequadas de manejo de RS, ao integrar concepções de sustentabilidade nas grades curriculares das escolas e nas estratégias políticas. Observa-se a importância de incluir tópicos de gestão de resíduos nos currículos educacionais, desde o nível básico ao superior, preparando as gerações futuras para abordar os desafios ambientais de forma qualificada. A adoção desses temas educativos contribui para que as práticas ecológicas se tornem hábitos culturais e não apenas soluções provisórias para minimizar a crise ambiental (Silva; Da Silva; Cavalcanti, 2023).

3 METODOLOGIA

Esta pesquisa apresenta abordagem qualitativa, na forma de um estudo de caso, sendo fundamentado em levantamento de dados secundários, por meio de uma análise de documentos e observação direta (Lima Junior et al., 2021). Foi realizado realizados entre os meses de março e maio de 2024, no município de Dores do Indaiá, MG.

O município de Dores do Indaiá está localizado no estado de Minas Gerais e abrange uma área de 1.111,2 km², com uma população de 12.630 habitantes, a densidade populacional na região é de aproximadamente 11,37 habitantes por km², de acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2024 (IBGE). Compartilha fronteiras com os municípios de Serra da Saudade, Quartel Geral, Estrela do Indaiá e Luz, situando-se a cerca de 38 km a sudoeste da cidade de Abaeté, a maior localidade nas proximidades, isso pode fornecer uma amostra significativa para estudo de impacto de RSU na saúde pública. O estudo nesse município também se torna relevante por ser um estudo inovador.

Neste trabalho, serão empregados e analisados os dados referentes à gestão de RSU da população residente no município, referente ao período de 2023. Esses dados incluem a quantidade e classificação dos resíduos gerados, a eficiência e cobertura dos resíduos coletados, os métodos de destinação final, infraestrutura disponível, as atividades de fiscalização e controle, os custos e receitas associados, as campanhas de EA não-formal e a identificação de maior ocorrência de manejo inadequado de RSU. 

A pesquisa documental teve um enfoque amplo em documentos públicos abertos que proporcionem realizar o levantamento dos RSU pelo poder público, do tipo Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) dos municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro, Contratos para prestação de serviços de empresa, com termo aditivo, ordem de compra desses contratos. Esses documentos foram ofertados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da prefeitura municipal e específico para obter dados operacionais da coleta e manejo dos RSU, do período de 2023.

A pesquisa realizada com dados secundários envolve a utilização de informações que foram originalmente coletados por outras entidades ou para outros propósitos. Para garantir a ética e a integridade na utilização desses dados é essencial seguir os princípios e critérios norteadores de consentimento informado e anonimação, fonte verificada e confiável, documentação completa, imparcialidade da análise, responsabilidade social e benefício público.

 Toda a documentação foi norteada por meio de pré-requisitos a serem analisados sob existência de: I – Presença de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; II – Destinação de RSU; III -Presença de aterro sanitário no município; IV – Descarte de Resíduos de Construção Civil (RCC); V – Presença de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); VI – Descarte de Resíduos Tecnológicos.

Nos meses de março a maio de 2024, foram realizadas visitas nos locais de descarte de resíduos, como áreas de bota-fora, usina de triagem e gestão de resíduos dos serviços de saúde (RSS), visando verificar as condições, comportamentos em tempo real, além de observar os pontos de coletas específicos, tipo de transporte utilizado para a coleta e na observação ambiental local. Foram observadas as áreas públicas do município, como praças, ruas e terrenos baldios, com o intuito de identificar possíveis pontos de descarte irregular de RSU, sem depender de informações pré-existentes. Esse roteiro foi escolhido pela secretaria do meio ambiente, por serem locais de fácil acesso e apresentarem índice de reclamações dos cidadãos, sendo uma questão mensurável para o planejamento de estratégias de melhorias para a gestão de RSU.

Nesse contexto, a metodologia empregada consistiu em uma análise observacional direta, realizada de segunda-feira a sábado, durante o período da manhã. Essa abordagem permite que sejam compreendidos os hábitos da população de Dores do Indaiá/MG, quanto ao descarte de RSU e o uso consciente do meio ambiente. A equipe registrou a presença de RSU descartados de forma inadequada e registrou pela classificação da frequência de descarte inadequado, definida pelas categorias: A – Alta: Locais onde o descarte inadequado foi observado em mais de 70% das visitas; B – Média: Locais onde o descarte inadequado foi observado entre 30% e 70% das visitas; C – Baixa: Locais onde o descarte inadequado foi observado em menos de 30% das visitas.

4 RESULTADOS E DISCUSSÕES

Os resultados das análises documentais de Dores do Indaiá/MG estão expressados a seguir, seguindo a documentação norteadora de pré-requisitos. Este sistema de análise documental teve por base critérios éticos e estruturais, objetivando a segurança na confiabilidade e a integridade dos dados fornecidos. Durante a análise dos documentos, pode-se constatar alguns aspectos de convergência entre dados documentais Tabela 1 e do panorama visual segundo a Tabela 2 abaixo:

Tabela 1 – Principais aspectos relacionados à gestão de RSU de Dores do Indaiá-MG.

Fonte: Elaborada pelos autores (2024).

A Tabela 1 demonstra que Dores do Indaiá, embora tenha implementado o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e estabelecido pontos de coleta específicos para resíduos tecnológicos, além de possuir infraestrutura para triagem e compostagem, ainda apresenta lacunas significativas na GRSU. O município não possui um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) implementado, porém no seu lugar, apresenta PIGIRS que, dentro de um contexto legal (Lei nº 12.305, art. 19), o que reflete em um planejamento formal para a gestão de resíduos. Além disso, a ausência de um aterro sanitário contribui para que o município a tenha desembolso de capital para externalização de resíduos. O uso do sistema de Bota-Fora para o descarte de Resíduos da Construção Civil (RCC) também pode levar à degradação ambiental e à poluição. Esses resultados apontam para a necessidade de estratégias mais robustas e integradas para a GRSU no município.

A Tabela 3, mostra os diferentes locais onde o descarte inadequado de RSU foi observado, paralelamente com a frequência relatada durante a inspeção de campo. A frequência pode ser classificada como alta, média ou baixa com base na observação realizada.

Tabela 2- Análise observacional de campo sobre a gestão de RSU de Dores do Indaiá/MG.

Fonte: Elaborada pelos autores (2024).

Os dados coletados e registrados pela Tabela 2 pela análise observacional de campo, referente ao descarte de RSU, demonstra um elevado índice de descarte inadequado de resíduos em pontos inadequados. Esse resultado diverge com a documentação apresentada e citada, que relata que o município apresenta horário e pontos de coletas específicos, além de possuir UTC. Ao explorar a estrutura, os investimentos e as políticas públicas necessárias para a destinação adequada de RSU. Embora o município disponha de serviços públicos de GRSU disponíveis para toda a população, a carência de EA entre os munícipes é evidente, sendo necessário um investimento na EA não-formal. Infelizmente, práticas inadequadas de depósito de RS em locais impróprios persistem como uma triste realidade no município.

Esse achado corrobora com Galavote et al. (2023), que citam que os resíduos recicláveis são coletados através de coleta seletiva e seguem para as etapas de triagem e reciclagem. Contudo, não são todos os resíduos que chegam nos depósitos que são triados, podendo ser pela contaminação, ausência de viabilidade financeira ou técnica ou ainda ausência de mercado. Dessa forma, os resíduos inutilizados são desprezados do processo, sendo encaminhados para aterros sanitários, gerando custos para a gestão pública. O setor público deve atender às diretrizes de reciclagem propostas em lei. Nesse cenário, a EA pode ser considerada uma alternativa para que essas metas sejam alcançadas, considerando que fomenta a segregação e diminui o descarte incorreto.

Da mesma forma, os resultados deste estudo reforçam as observações de Zambam e Dos Santos (2020), de que existe a urgência de um novo paradigma de desenvolvimento sustentável, tornando-se evidente que o regime democrático é uma premissa para a sua aplicabilidade, considerando que este assunto compreende uma discussão pública para dar suporte às demandas da população por desenvolvimento social e econômico, baseado na proteção ambiental. O estudo do meio ambiente urbano e de como são estabelecidas as diretrizes para o gerenciamento de RS é uma questão imprescindível, considerando que o descarte inadequado desses resíduos pode desencadear obstáculos para que o desenvolvimento de cidades mais sustentáveis seja atingido.

Dos Santos Junior e De Souza (2023) ressaltam a necessidade de implementação de políticas públicas mais efetivas, concentradas nos impactos gerados pelos resíduos, bem como o empenho por parte da população, geradora de resíduos para que sejam elaborados planos de contingência para os problemas originados pelo descarte inadequado, além da necessidade de que sejam formados processos produtivos visando a sustentabilidade, baseados no sistema de economia circular.

Para efeito de diagnóstico de gestão de RSU do município, inicia-se pela presença do PIGIRS, que integra o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro Oeste Mineiro, referente a dezembro de 2023, que integra 33 municípios e é utilizado como documento oficial de padronização para caracterização das formas de destinação e disposição final adotadas, por meio de princípio de políticas públicas. Esse documento substitui legalmente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).

O PNRS reafirma a relevância deste documento para o gerenciamento efetivo do RS, pois utiliza como principal fundamento, a participação social da região, com as particularidades locais e implantação de uma Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), bem como a inclusão social de catadores (Brasil, 2010).

Vale ressaltar que uma questão fundamental para que o Distrito Federal e os municípios recebam repasses financeiros oriundos da União, é a elaboração de PMGIRS, que podem ser introduzidos no Plano de Saneamento Básico. Os aspectos predominantes no PMGIRS registram o diagnóstico situacional de resíduos no âmbito territorial, bem como as características do território e dos agentes envolvidos, formado em meio a processo interativo (Almeida; Da Silva; Da Silva, 2020).

A PNRS representa um progresso no gerenciamento de resíduos no Brasil, tendo em vista a solidificação da sustentabilidade. Dentre seus padrões, apresentam destaque as diretrizes para o descarte ambientalmente adequado de RS, de modo a fomentar a reciclagem. Nesse panorama, os catadores surgem como consideráveis promotores, historicamente vinculados ao processo de reciclagem, com reconhecimento legal e participação efetiva, colaborando dessa maneira para a inclusão social (Alves; Lehfeld; Contin, 2021).

O PIGIRS associado à análise observacional é possível identificar o diagnóstico das ações de planejamento para efetiva gestão e manejo dos RS no município, conforme descrito nas próximas seções.

Um Estudo realizado por Da Silva et al. (2022) em escolas sobre a GRSU possui questões semelhantes às encontrados nesse estudo, com relação ao descarte inadequado. Apesar de não apresentar a dimensão de uma indústria, as escolas representam impactos ambientais importantes, sendo que o descarte de resíduos no ambiente escolar ainda não atende os padrões adequados. O gerenciamento de resíduos sólidos representa um dos principais obstáculos da administração pública, não sendo distinto no âmbito educacional, que gera volumes elevados de resíduos

Dores do Indaiá não dispõe de um aterro sanitário próprio, contudo, possui uma Usina de Triagem e Compostagem (UTC) (Figura 1), localizada na zona rural e afastada do perímetro urbano. Entretanto, somente o segmento de triagem está em funcionamento, sendo referência no âmbito regional. Ainda não se observa a presença de uma estrutura formal para catadores independentes ou em associações.

A disposição da UTC em área rural favorece o panorama visual do município, de modo a mitigar os impactos ambientais. Dessa maneira, os materiais que são reciclados, separados na esteira de triagem não são descartados nessa área, tendo impacto econômico positivo, visto que a reciclagem de RS conduz à uma economia com a compra de diferentes materiais, bem como a geração de empregos, diminuindo a quantidade de resíduos dispostos no aterro sanitário (Macedo; Dos Santos, 2022).

A seleção estratégica do local, além de representar o compromisso da administração pública com práticas sustentáveis e a gestão adequada dos RSU, está em consonância com a Deliberação Normativa COPAM nº 244/2022.  Mesmo que a cidade não disponha de um aterro sanitário em atividade, a presença da UTC é um marco significativo na direção de uma gestão ambientalmente responsável.

Figura 1 – Pesagem de fardos na usina de triagem, funcionários trabalhando, triagem na esteira e prensagem de material para confecção de fardos

Fonte: Departamento Municipal de Meio Ambiente – Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG.

Nesse contexto, De Souza et al. (2020) destacam que a existência de UTC é uma atividade relativamente atual no Brasil, trazendo consigo muitas questões de incapacidade técnica e operacional e adicionalmente, o tratamento de resíduos orgânicos a nível territorial não deve ser colocado em prática extensivamente. Durante o processo de monitoramento de uma UTC, alguns aspectos restritivos para monitoramento de processos devem ser avaliados, tais como regulamentação, contaminação, capacitação dos recursos humanos, controle de emissão de gases e odores. Considerando que estes fatores possuem ligação direta com a qualidade final do produto. 

Durante a análise documental realizada no PIGIRS e observação in loco, os RSU do tipo domiciliar são encaminhados por transporte próprio para a UTC e na triagem, segregados em recicláveis e rejeitos. Neste local é realizada a segregação e acondicionamento temporário para que posteriormente a administração pública comercialize por leilão, seguindo normas licitatórias, para os resíduos classificados como recicláveis. Saliente-se ainda que, no local é um ponto de referência para o cidadão que não possui residência urbana, apenas rural. Da mesma forma, os resíduos classificados como rejeitos, desde janeiro de 2022, são recolhidos e descartados no Aterro Sanitário com Licença Ambiental – Integração Resíduos, situado no município de Bambuí.

A destinação de RCC no município é realizada em uma área que não possui licenciamento ambiental, até a presente data, localizada em um bota-fora, afastado do perímetro urbano. Os serviços de poda e varrição, são descartados também nesse local. Os entulhos considerados aptos para manutenção das estradas rurais são utilizados, posteriormente, para essa finalidade (CIAS, 2023).

Contrariamente a esse achado, De Lima et al. (2020) encontraram maior concentração de descarte de RCC na zona urbana, certamente devido à ausência de obras de construção civil que gerem volumes consideráveis de RCC, além das despesas de combustível para transporte e descarte em locais mais distantes da área central. Esse fator faz com que os que residem nas áreas vizinhas descartem também RSU, aumentando a existência de vetores e de pequenos lixões na cidade. Pode-se considerar que a frequência de descarte de RCC nesses lugares tem afetado negativamente as linhas de drenagem natural, bem como o fluxo das águas pluviais.

Em países que apresentam economias em desenvolvimento, o gerenciamento de agregado cimentício possui postergação, quando comparado aos procedimentos vigentes em países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Austrália. Dado que os regulamentos vigentes não são suficientes para que seja apoiada a competência ou, até mesmo, as técnicas produtivas de gerenciamento desses resíduos. Porque a ausência de medidas eficazes de bonificação e punição econômica reduz o estímulo para que seja atenuado o desperdício em obras de construção e demolição (Brumatti et al., 2023).

Para enfrentar a problemática relacionada ao descarte inadequado de RCC, é necessário que haja uma perspectiva abrangente acerca das normativas e das políticas de saneamento, de desenvolvimento urbano e de meio ambiente. A análise sobre experiências documentadas por meio de imagens de comportamentos e hábitos comuns no descarte inadequado de resíduos de obras civis, evidentes nas cidades e na natureza, o que manifesta os danos substanciais ao ecossistema e às atividades cotidianas (Marchi; Pimentel; Nascimento, 2022).

As Unidades de Serviço de Saúde do município possuem PGRSS. Neste trabalho foram analisados os PGRSS do serviço público: Estratégias Saúde da Família, Centro Odontológico, Laboratório Municipal de Análises Clínicas, Clínica de Fisioterapia, Endemias, além do único serviço hospitalar existente. Todas essas unidades citadas possuem PGRSS e a prefeitura financia o tratamento e destinação final desses resíduos, por meio de uma empresa terceirizada, denominada Servioeste. A empresa faz a coleta quinzenal em pontos de abrigos temporários, localizados em cada uma das unidades. O setor privado não foi objeto de estudo desta pesquisa.

Barros et al. (2020) corroboram com esta pesquisa, analisando que a coleta de RSS é efetivada por uma empresa especializada. Consideram-se importantes os aspectos relacionados a RSS, uma vez que essa controvérsia impacta diretamente a saúde pública, sendo essencial a argumentação contínua acerca desta temática, em meio a todos os agentes sociais envolvidos e os estabelecimentos de saúde no âmbito municipal.

Segundo a RDC 222, de 28 de março de 2018, o PGRSS é um documento responsável por indicar e caracterizar todas as atividades relacionadas ao gerenciamento dos RSS, reconhecidas as suas propriedades e ameaças, considerando os fatores relativos à produção, detecção, segregação, preparo, recolhimento, estocagem, transferência, encaminhamento e eliminação ambientalmente apropriada, assim como as ações que visem a proteção ambiental, proteção à saúde pública e do trabalhador (Brasil, 2018).

O município dispõe de locais estratégicos para coleta de resíduos tecnológicos em unidades de saúde, escolas e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Simultaneamente a Secretaria de saúde e Meio Ambiente realizam campanhas de conscientização sobre o descarte e destinação desse resíduo com os agentes comunitários de saúde (ACS) favorecendo a EA.

Considerando que o descarte irregular de RSU gera uma variedade de impactos ao meio ambiente, em razão de sua decomposição, Bastos, Belotti e Laurindo (2021) trouxeram a importância da observação da série histórica de áreas contaminadas por depósitos de RSU, caracterizando que entre o período de 2009 a 2020, Minas Gerais alcançou uma soma de 5 áreas contaminadas. O primeiro registro aconteceu em 2011, relacionado aos municípios de Contagem, Itabira e Nova Lima. No ano de 2018, houve a inclusão de uma área em Uberaba e em 2019, a inclusão de outra área em Itueta. No decorrer dos anos, esse padrão de contaminação tem equivalência menor que 1% do quantitativo de áreas com contaminação, documentadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente. Todas as zonas tiveram solo e água impactados.

Observa-se que o principal problema do descarte irregular está relacionado às lixeiras públicas dispersas pelas cidades, sendo está uma problemática urbana, frequentemente identificado e que tem se transformado em uma questão muito debatida nas últimas décadas, principalmente devido às questões ambientais do presente. Concomitante a isso, são vivenciadas épocas de permanente expansão tecnológica (De Amorim; De Medeiros, 2020).

5 CONCLUSÃO

Verificou-se com a presente pesquisa, que o município de Dores do Indaiá/ MG, apresenta estrutura, investimentos e as políticas públicas necessárias para a destinação adequada dos RSU e que toda população tem acesso a esses serviços públicos de gerenciamento de resíduos sólidos. Contudo, a carência de consciência ambiental, é evidente nos munícipes, fazendo com que práticas de depósito de resíduos sólidos em locais inadequados seja uma triste realidade no município.

A deficiência de investimentos em EA é o fator determinante para o problema dessa destinação inadequada dos RSU de Dores do Indaiá/MG, sendo necessário o desenvolvimento de programas voltados para a EA não-formal abrangendo todos os públicos, com ênfase para a conscientização ambiental de adultos, ressaltando as leis existentes e a relevância para a sustentabilidade e saúde da população da destinação correta dos RSU. Com isso, adotar mecanismos de controle e fiscalização de postura dos cidadãos, com implantação de câmeras de vídeo monitoramento, visando a educação através da fiscalização, além disso, é fundamental realizar novos estudos para avaliar a eficácia dessas propostas e programas de EA não-formal.

Enfim, os resultados deste estudo corroboram com a relevância de políticas públicas integradas e de iniciativas educativas para enfrentar os desafios ambientais e promover um desenvolvimento sustentável no contexto local.   Portanto, os resultados indicam que ações educativas ministradas por escolas, setores de saúde, meio ambiente, podem melhorar a conscientização e o entendimento da população sobre o gerenciamento e descarte adequado dos RSU. Além disso, devido ao desafio apresentado, sugere-se que outros estudos aprofundem aspectos específicos, promovendo estratégias na gestão de RSU.

REFERÊNCIAS

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[1] Discente do curso de Mestrado Profissional em Sustentabilidade e Tecnologia Ambiental, Instituto Federal de Minas Gerais, Campus Bambuí, e-mail: arsilva@fasf.edu.br.

[2] Discente do curso de Mestrado Profissional em Sustentabilidade e Tecnologia Ambiental, Instituto Federal de Minas Gerais, Campus Bambuí, e-mail: franciele_leonor@hotmail.com.

[3] Discente do curso de Mestrado Profissional em Sustentabilidade e Tecnologia Ambiental, Instituto Federal de Minas Gerais, Campus Bambuí, e-mail: adautonunes2003@gmail.com.

[4] Docente do Mestrado Profissional em Sustentabilidade e Tecnologia Ambiental, do Instituto Federal de Minas Gerais, Campus Bambuí. Doutora em Nutrição e Produção de Animais Não Ruminantes/Reprodução de Peixes. e-mail: ariane.nascimento@ifmg.edu.br.  

[5] Docente colaboradora do Mestrado Profissional em Sustentabilidade e Tecnologia Ambiental, do Instituto Federal de Minas Gerais, Campus Bambuí. Doutora em Ciências. e-mail: fernanda.wasner@gmail.com.  

Hérlon de Moura Soares
Fernando Dall’Igna
Renata Cardoso Mendes

Resumo

Os recursos naturais da Amazônia vêm sofrendo grande pressão oriunda das políticas de ocupação e uso dos solos amazônicos. Neste sentido, este trabalho tem o objetivo de ilustrar o uso de geotecnologias, que podem subsidiar o planejamento, a gestão e a conservação dos recursos naturais existentes na Bacia Hidrográfica do Rio Jamari, Estado de Rondônia. Os mapas gerados mostram as características ambientais da Bacia Hidrográfica e a redução da cobertura florestal. Os resultados obtidos a partir da utilização de ferramentas de geotecnologia seguindo as etapas de obtenção, armazenamento, manipulação e apresentação dos dados, originaram um banco de dados que permite avançar nas discussões a respeito do Planejamento e na Gestão dos Recursos Naturais da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari.

Palavras chaves: Cobertura Florestal. Sistema de Informação Geográfica. Gestão Ambiental.Legislação.

1 – INTRODUÇÃO

A utilização dos recursos naturais é de extrema importância para os povos de todo mundo, pois constitui fonte de alimento, comércio, renda e lazer para grande parte da população, especialmente a que reside nas margens dos rios de grande e médio porte.

Segundo Freitas 2003, o Brasil possui a maior disponibilidade hídrica do planeta Terra, sendo que na Amazônia correspondem aproximadamente 70% da água doce do mundo.

A constituição brasileira de 1988 teve um papel importante para a gestão recursos hídrico no Brasil, alterando o Código da Água de 1934, e destacando o art. 21, inciso XIX, destacando que a “União tem o papel de instituir a o Sistema de Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”, sendo assim houve a criação da Lei 9.433 de 8.1.1997, conhecida como a Politica Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos , desta forma passa a ter um dispositivo legal que visa garantir às gerações futuras a disponibilidade do recurso hídrico.

De forma a complementar a estrutura institucional para a gestão dos recursos hídricos no Brasil foi criada através da Lei Nº 9984/200 à Agência Nacional de Águas (ANA) em 2001, que é responsável pelas autorizações e fiscalizações.

Em Rondônia, a preocupação legal com os recursos hídricos iniciou a partir da criação da constituição de 1988, onde toda sua riqueza de água tem seu uso regulamentado por uma serie de leis como: Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e cria o Sistema de Gerenciamento e o Fundo de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia, o Decreto Estadual nº 10.114, de 20 de setembro de 2002, regulamenta a Lei Complementar nº 255, de 25 de janeiro de 2002. A Portaria nº 0038/GAB/SEDAM, de 17 de fevereiro de 2004, que aprova a norma e os anexos de I a XV que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do estado de Rondônia (ANA, 2016).

O Estado de Rondônia está localizado dentro do Bioma Amazônico, possuindo 52 municípios, o clima é quente tendo o período de chuvas entre os meses de outubro a abril, refletindo assim na carga dos aquíferos e nas águas superficiais.

Para confecção deste trabalho, destaca-se a utilização de ferramentas de Sistema de Informação Geográficas (SIG’s), como instrumento para levantar as condições e as características do meio físico da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari, localizado no Estado de Rondônia, localizado na Região Amazônica.

Os resultados deste trabalho poderão auxiliar em planos de conservação da água e do solo da área de estudo, destacando os SIG’s no levantamento de informações, mostrando o potencial destas ferramentas no entendimento das relações para um desenvolvimento socioambiental mais equilibrado.

2 – OBJETIVO GERAL

Realizar a caracterização da ocupação de solo e seus impactos para Bacia Hidrográfica do Jamari por meio de ferramentas de SIG.

2.1 – OBJETOVOS ESPECÍFICOS

2.1.1- Realizar caracterização da Região / Área de estudo / Bacia do Rio Jamari;
2.1.2 – Levantar dados de Geologia, Geomorfologia, Pedologia e Uso e Ocupação do Solo;
2.1.3 – Gerar base de dados;
2.1.4 – Elaborar mapas temáticos.

3 – REFERENCIAL TEÓRICO

Rondônia possui 10 Bacias hidrográficas, são elas: Abunã, Madeira, Mamoré, Rio Jamari, Rio Jarú-Baixo Machado, Rio São Miguel e Vale do Guaporé, Alto e Médio Machado, Rios Branco e Colorado, Guaporé e Roosevelt. Dessas, apenas 5 possuem o Comitê de Bacias. Por exemplo, para a bacia hidrográfica do Rio Jamari, o referido comitê foi constituído pela da RESOLUÇÃO CRH/RO Nº 05, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (SEDAM, 2014).

Para este trabalho destaca-se a Bacia Hidrográfica do Rio Jamari, que tem grande importância econômica para o Estado de Rondônia, possuindo a primeira usina hidrelétrica do Estado, a Usina Hidrelétrica Samuel e servia como importante via de transporte de passageiros e cargas na região compreendida entre os municípios de Porto Velho e Ariquemes.

Essa está totalmente inserida no Estado de Rondônia e possui um traçado onde seu principal curso d’água localizasse a noroeste do estado, sofrendo de alguma forma com o processo desordenado de ocupação pelo qual passou o Estado a partir dos anos 70, este rio vem sendo atingida pelas mais diferentes forma de intervenção da União no oeste da Amazônia, desde a criação da Província Estanífera passando pela abertura da rodovia BR-364 (Cuiabá-Porto Velho), a construção da Barragem de Samuel e pela implantação da malha fundiária do Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária (INCRA) para absorver as crescentes levas de migrantes que se deslocavam em direção à fronteira em expansão (IBGE, 2018).

Atualmente diversos projetos econômicos estão diretamente ligados aos recursos naturais da Bacia do Rio Jamari como o Complexo Hidroelétrico do Jamari que é composta além da Usina Hidroelétrica do Samuel por duas Pequenas Usinas Hidrelétricas (PCH), projetos em grande escala na produção de gado, soja e milho, pescados, indústrias alimentícias como frigoríficos além da produção mineral, principalmente a exploração do Minério Cassiterita (FIGURA 1 e 2).

FIGURA 1: Vista de um exemplo de atividades referentes ao agronegócio às margens do Rio Jamari, as margens da BR 364 próximo ao Município de Itapuã do Oeste – RO.

Neste cenário, Rondônia é um estado que vem se destacando neste setor, sendo atualmente considerada a nova fronteira do agronegócio no Brasil, atraindo cada vez mais investimentos e com isso emprego e renda para a população (IDARON, 2013).

A pecuária rondoniense é composta por efetivos dos rebanhos de grande, médio e pequeno porte. O destaque fica por conta do rebanho bovino com mais de 12 milhões de cabeças sendo aproximadamente, 70% para corte e 30% rebanho de leite (RONDÔNIA, 2014). O Estado é responsável por 10,3% de toda a exportação de carne desossada e congelada e por 83,2% da exportação para a região Norte. Dados da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON) revelam que 80.000 propriedades rurais criam bovinos e em sua grande maioria alternam entre a produção de carne e leite.

Aprovado em 1992, o PLANAFORO – Projeto Agropecuário e Agroflorestal de Rondônia (RONDÔNIA, 2002) tinha entre seus objetivos promover o desenvolvimento sustentável do Estado e proteger as áreas destinadas a unidades de conservação e terras indígenas. A Lei nº 233 de 6 de junho de 2000 dispôs sobre as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico de Rondônia e deveria ter se constituído como principal instrumento de planejamento da ocupação e controle da utilização dos recursos naturais do Estado. Diversos autores, onde por meio de revisão bibliográfica e de dados levantados associados ao uso de ferramentas de geotecnologia, afirma que a metodologia é ineficiente na contenção do desmatamento e de usos mais produtivos para as terras do Estado de Rondônia (Nascimento, 2014).

Outra atividade de importância econômica e história é a exploração de recursos minerais, mas que possui grande potencial no que ser refere a impactos ambientais.

FIGURA 2: Vista de um exemplo de atividades referentes à exploração mineral em afluentes do Rio Jamari, localizado entre os Municípios de Itapuã do Oeste e Ariquemes.

Sabendo que a água será um dos principais temas discutidos nos grandes debates internacionais do XXI, uma vez que vários locais no mundo inclusive no Brasil, já vem enfrentado problemas com questão referente a demanda de recursos hídricos tanto em qualidade como em quantidade, valendo lembra da crise hídrica que o estado de São Paulo vem enfrentado desde 2014. Para minimizar está problemática a Gestão Ambiental dos Recursos Naturais tem fundamental importância no gerenciamento de uma Bacia Hidrográfica, uma vez que a gestão permite avaliar diversos aspectos físicos, químicos, biológicos, sociais e econômicos, que interfere diretamente ou indiretamente em uma Bacia Hidrográfica.

Tais aspectos devem ser estudados para que ocorra um efetivo planejamento e monitoramento da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari, sendo que o uso de ferramentas de Sistema de Informações Geográficas (SIG), da cartografia digital e dos Sistemas de Posição Global (GPS), são apenas alguns dos exemplos do uso da Geotecnologia na gestão de recursos naturais nos seus variados campos das ciências naturais (ROSA e BRITO, 1996).

Os Sistemas de Informações Geográficas (SIG) são:

[…] qualquer sistema de gerenciamento de informações capaz de: coletar, armazenar e recuperar informações baseadas nas suas localizações espaciais; identificar locais dentro de um ambiente que tenha sido selecionado a partir de determinados critérios; explorar relações entre os dados de um certo ambiente; analisar os dados espaciais para subsidiar os critérios de formulação de decisões; facilitar a exportação de modelos analíticos capazes de avaliar alternativas de impactos no meio ambiente; exibir e selecionar áreas, tanto graficamente como numericamente, antes e/ou depois das análises (HANIGAN apud SILVA, 1999, p. 44).

Portanto, um SIG pode ser utilizado para recuperação de informações não apenas com base em suas características alfanuméricas, mas também por sua localização espacial.

As aplicações de um SIG são inúmeras, como a administração da rede viária de uma grande cidade, fornecendo informações sobre rotas mais adequadas para atender situações emergenciais; a elaboração de planos de evacuação, associações de endereço entre pessoas físicas ou jurídicas; planejamento de áreas de proteção ambiental; gerenciamento de reservatórios; estudos dos impactos sobre o meio ambiente; o zoneamento urbano; o gerenciamento da qualidade de água, a aquisição de terras e o controle da cobrança de impostos (SILVA, 1999).

Um SIG pode ainda ser utilizado para a administração da redistribuição espacial, para o gerenciamento de infraestrutura, da saúde e segurança pública, da logística, do planejamento urbano e regional, da educação e pesquisa, do mapeamento do terreno, análise e visualizaçãode dados, modelos de simulação, monitoramentos, dados de mapas temáticos e desenvolvimento do mapa-base, com análises, modificações e revisões (SILVA, 2007).

Rocha (2000) descreve que é necessário não apenas conhecer, mas também utilizar de maneira integrada todas as ferramentas, processos e entidades pertencentes às Geotecnologia disponíveis, e assim desenvolver metodologias de aplicabilidade, no sentido de diagnosticar e prognosticar riscos e potencialidades ambientais em relação ao desenvolvimento das sociedades.

A utilização das geotecnologias se torna um instrumento de grande potencial para o estabelecimento de planos de conservação do solo e da água.

O geoprocessamento permite a aplicação de bancos de dados para armazenagem e recuperação de informações, integrando várias disciplinas e apresentando informações associadas a mapas digitais georreferênciados (ROCHA, 2000; DALL’IGNA, 2005; CÂMARA et al., 1996; SILVA & MANIESI, 2005; CHELLY & MANIESI, 2008).

Desta forma, os SIG’s se destacam como ferramenta para mapear e obter repostas às várias questões sobre planejamento do meio físico, e assim podendo descrever os mecanismos das mudanças que operam no meio ambiente, consequentemente auxiliando para o manejo dos recursos hídricos existentes dentro da uma Bacia Hidrográfica.

4 – LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO

A área de estudo é delimitada pelo Rio Jamari e seus afluentes, localizado no estado de Rondônia onde suas águas contribuem diretamente para 11 municípios, são eles, Porto Velho, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Cujubim, Alto Paraiso, Rio Crespo, Ariquemes, Monte Negro, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira, compreende a uma área de 1.639.000 hectares (FIGURA 3).

FIGURA 3: Mapa de localização da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari dentro do Estado de Rondônia.

4.1 – Clima

Com base na classificação de KOPPEN, o Estado de Rondônia possui um clima do tipo Aw – Clima Tropical Chuvoso, a região se caracteriza com período de seca no inverno onde ocorrendo um moderado déficit hídrico, a época chuvosa entre os meses de outubro a abril, precipitação anual em torno 2400 mm/ano. A temperatura média do mês mais frio fica entorno de 23,5ºC, temperatura média dos meses mais quentes do ano situa-se em torno de 25,8ºC respectivamente (EMBRAPA, 2018).

4.2 – Geologia

De acordo com Quadros e Rizzotto 2005, no contexto Geotectônico o trecho de estudo predomina o Domínio Jamari (Inliers do Embasamento da Província Rondônia Jurema) e Prosseguimento do Cinturão de Cisalhamento Guaporé. Dominado, por rochas ortoderivadas e, subordinadamente, paraderivadas em alto grau metamórfico, rochas metavulcanossedimentares e metassedimentares em médio abaixo grau metamórfico, localmente na fácies xisto-verde, além de diversos granitoides e metagranitoides foliados a gnaissificados.

4.3 – Geomorfologia

A Bacia Hidrográfica do Rio Jamari em sua maior parte encontra-se inserida na unidade Geomorfógica dominada por áreas de Superfícies Aplainadas do Sul da Amazônia.  As Superfícies Aplainadas do Sul da constituem o mais extenso domínio geomorfológico do estado de Rondônia, estendendo-se, em larga medida, pelos estados de Mato Grosso e Amazonas. O domínio foi individualizado de forma mais precisa no Mapa Geomorfológico do IBGE (1995), recebendo a denominação Depressão do Rio Ji-Paraná. Ocupa toda a porção central do estado de Rondônia, estendendo-se para noroeste até a Ponta do Abunã-Extrema-Nova Califórnia.

3.4 – Solo

De acordo como as informações IBGE 1995 e EMBRAPA 2001, na Bacia Hidrográfica do Rio Jamari predominam as seguintes classes de solos: Latossolos Vermelho-Amarelos distróficos e Argissolos Vermelho-Amarelos distróficos. Ocorrem, também, de forma subordinada, Neossolos Quartzarênicos, Espodossolos Ferrocárbicos e Neossolos Litólicos, esses últimos associados aos relevos residuais em litologias resistentes ao intemperismo. Destacam-se, ainda, manchas restritas de solos de maior fertilidade natural, frequentemente associados à decomposição química de rochas básicas, tais como Cambissolos eutróficos, Argissolos Vermelhos eutróficos e Nitossolos Vermelhos eutróficos (IBGE e EMBRAPA, 2001).

4.5 – Uso e cobertura do solo

De acordo como levantamento de Informações de Uso e Cobertura da Terra na Amazônia (INPE, 2018) para descrever a situação do uso e da cobertura da terra, considerou as seguintes classes temáticas: Agricultura Anual, Pasto Limpo, Pasto Sujo, Pasto com Solo Exposto, Regeneração com Pasto, Vegetação Secundária, Floresta, Não Floresta, Desflorestamento, Mosaico de Ocupações, Mineração, Área Urbana, Reflorestamento, Lagos e Outros.

5 – MATERIAIS E METODOS

Para a realização deste trabalho, inicialmente, foi realizado o levantamento bibliográfico utilizando como consulta as bibliotecas públicas e privadas de Porto Velho e as bibliotecas virtuais científicas, bem como o levantamento do acervo cartográfico para o entendimento da bacia do Jamari.

As principais fontes de dados para realizar a caracterização espacial da área foram: Banco de Dados Rondônia (PLANAFLORO, 1998), CPRM (2007) e INPE (2014) por meio deles foram elaborados os mapas temáticos.

Para complementar o trabalho, foram utilizadas imagens de satélites do banco de imagens do EMBPRA (2018) para composição do mosaico com a finalidade de permitir uma visão integrada e multitemporal da ocupação, o processo de antropização e suas consequências para o ambiente da Bacia do Jamari.

5.1 – Fontes de dados

Com a disponibilidade dos mapas temáticos obtidos por meio de técnicas de geoprocessamento auxiliará uma melhor compreensão das atividades que ocorrem dentro da Bacia do Jamari, conforme mapas temáticos, como representa a TABELA 1.

TABELA 1: Fonte dos dados utilizados.

Com o intuído de facilitar o entendimento do trabalho o mapa uso e ocupação solo da bacia hidrográfica do Rio Jamari ouve um agrupamento das classes, da seguinte forma: Agropecuária (Agricultura Anual, Pasto Limpo, Pasto Sujo e Pasto com Solo Exposto), Vegetação Secundária (Regeneração com Pasto, Vegetação Secundária e Reflorestamento), Não Floresta (Mosaico de Ocupações, Desflorestamento, Mineração e Outros), Área Urbana, Floresta e Hidrologia (Rios, Lagos Naturais e Artificiais).

5.2 – Softwares

Os Sistema de Informações Geográficas utilizados foram: Arcgis 10.2 e Global Mapper 11.

Os dados vetoriais do estado de Rondônia como hidrografia, solos, geologia, morfologia, uso e cobertura do solo e do MDE/SRTM, foram elaborados os seguintes mapas temáticos: Limite da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari, Geomorfologia, Geologia e Uso e cobertura da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari.

6 – Resultados e Discussão

Os mapas confeccionados permitiram uma avaliação das características e condições ambientais da área de estudo.

A delimitação da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari foi elaborada a partir dos dados do MDE/SRTM, utilizando o software Global Mapper 11, sendo o layout final elaborado no Arc Gis 10.2. O Missão Topográfica Radar Shuttle (SRTM) utilizado no trabalho encontra-se disponíveis para download no sítio eletrônico da EMBRAPA Monitoramento de Satélites (FIGURA 4).

O mapa Geológico foi elaborado a partir dos dados vetoriais fornecidos pelo Serviço Geológico do Brasil – CPRM 2007, Porto Velho – RO, utilizando o software Arcgis 10.2.

Os mapas de Geomorfologia e de solos foram elaborados a partir dos dados vetoriais do Projeto Agropecuário e Florestal de Rondônia (PLANAFLORO 1998), utilizando o software Arcgis 10.2.

O mapa de Uso e Cobertura do Solo foi elaborado a partir dos dados vetoriais do Projeto TerraClass (INPE, 2014), utilizando o software Arcgis 10.2.

O INPE realizou o levantamento de uso e cobertura do solo em 2014, os dados vetoriais digitais resultantes do mapeamento encontram-se disponíveis para download, divididos em suas respectivas órbitas-ponto do satélite Landsat 8 (sensor OLI), no Sistema de Projeção Lat/Long e Sistema Geodésico de Referência SAD 69, estão disponíveis no site do INPE – Projeto TerraClass.

Com os mapas temáticos, através dos atributos de cada mapa foram elaboradas tabelas para melhor visualização, compreensão e análise dos resultados. E assim através resultados obtidos nos permitirá uma discussão sobre as condições ambientais da área de estudo.

FIGURA 4: Delimitação da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari utilizando imagem SRTM.

6.1 – Geologia       

Os resultados obtidos sobre a Geológica (CPRM, 2007) da bacia nos possibilita definir que de acordo com as características geológicas da área de estudo a mesma pode ser dividida em 13 classes (TABELA 2 e FIGURA 5).

TABELA 2: Área e percentual de ocupação das classes geológicas

Analisando os dados da FIGURA 5 e da TABELA 2, as classes geológicas que apresentaram maior domínio na bacia em estudo são o Complexo Jamari e Suite Intrusiva Alto Candeias, onde juntas compreendem a pôr 54,98% da bacia.

De acorodo com Isotta et al., (1978), o Complexo Jamari é composto por ortognaisses tonalíticos, enderbíticos e quartzodioríticos, com intercalações subordinadas de lentes de gnaisses calcissilicáticos e anfibolitos, exibindo intensidades variáveis de migmatização e milonitização. Aonde sua origem vem do Domínio Jamari, sendo constituído, dominantemente, por rochas ortoderivadas e, subordinadamente, paraderivadas em alto grau metamórfico, rochas metavulcanossedimentares e metassedimentares em médio a baixo grau metamórfico,

Já a Suite Intrusiva Alto Candeias, tem origem de granitoides isotrópicos a foliados, de natureza sin-, tardi- a pós-orogênica e com idades de cristalização no intervalo entre 1387 Ma e 1309 Ma. Onde sua origem e evolução têm sido associadas à evolução da Orogenia Rondoniano San Ignácio (TEIXEIRA e TASSINARI, 1984).

FIGURA 5: Mapa Geológico da Bacia do Rio Jamari.

6.2 – Geomorfologia

O estudo sobre a Geomorfologia (PLANAFLORO, 1998) dentro da bacia permite conhecer as variações morfoestruturais, assim podendo verificar os domínios (FIGURA 6).

A FIGURA 6 e a TABELA 3 ilustram que a maior parte da bacia em estudo (67,60%) se encontra na classe geomorfológcia “Superfície de Aplainamento”.

TABELA 3: Área e percentual de ocupação das classes Geomorfológicas

Desta forma, superfície predominante da bacia hidrográfica, tem como características extensas superfícies planas a suavemente onduladas, que apresentam, em geral, espessos mantos de intemperismo, marcadas por incipiente entalhamento fluvial moderno, por vezes, mais ou menos expressivo. Melo et al. (1978) conferem idade neopleistocênica à referida superfície.

FIGURA 6: Característica Geomorfológica da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari

6.3 – Pedologia  

As informações geradas quanto a característica do solo (PLANAFLORO, 1998) da bacia podem ser observados na FIGURA 7.

Quando se avalia as FIGURAS 7 e a TABELA 4, a classe de solo predominante é o Latossolo Vermelho Amarelo Distrófico, ocupando 54,87% da bacia.

TABELA 4: Área e percentual de ocupação das classes de solo

Os Latossolos Vermelho-Amarelos são identificados em extensas áreas associados aos relevos, plano, suave ou ondulado. Ocorrem em ambientes bem drenados, sendo muito profundos e uniformes em características de cor, textura e estrutura em profundidade, a categoria “DISTROFICO” significa que este tipo de solo é de baixa fertilidade natural (AGÊNCIA EMBRAPA, 2018).

FIGURA 7: Característica Pedológica (solo) da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari

5.5 – Uso e Ocupação do Solo

A exploração indiscriminada dos recursos naturais conduz a instalação de processos degenerativos tornando o ambiente mais vulnerável a impactos potenciais, como, ocorrência de processos erosivos, assoreamento dos corpos d’água e perda de biodiversidade. Na concepção de Ross (1994), o ambiente deve ser analisado a partir da “Teoria do Sistema” em que na natureza as trocas de energia e matéria se processam através de relações em equilíbrio dinâmico. No entanto, esse equilíbrio é frequentemente afetado pelas intervenções antrópicas, que introduzem novas forças capazes de alterar as condições de equilíbrio do sistema, gerando estados de desequilíbrios temporários ou até mesmo permanentes (ROSS, 1994; CREPANI et al. 2001).

 Estudos sobre as mudanças nos padrões de uso e cobertura do solo têm despertado interesse, dentro e fora do meio científico, devido ao acelerado processo de mudança das últimas décadas e aos possíveis impactos ambientais e socioeconômicos, que causam preocupações desde o nível local até o global.

No contexto global, surgem questões como a interação entre os padrões de uso/cobertura da terra e mudanças climáticas globais, processos de desertificação, perda da biodiversidade e destruição de habitats naturais. Já em termos regionais, surgem questões ambientais relacionadas à poluição do ar e da água, degradação do solo, desertificação, eutroficação de corpos d’água, acidificação, assim como questões de perda de biodiversidade. Em escala local, podem ser citados os problemas de erosão, sedimentação, contaminação e extinção de espécies. No contexto sócio-econômicos existem preocupações sobre a disponibilidade de alimentos e de água para a crescente população mundial.

Para Krusche et al. (2005), as seguintes razões influenciaram no desmatamento no Estado de Rondônia: Entre 1970 e 1990 houve um impulso na ocupação do estado com colonos vindo de outras regiões; a pecuária bovina extensiva tornou-se principal atividade econômica do estado; o solo da maior parte do estado é velho e intemperizado, com exceção de algumas bacias, favorecendo a agricultura em uma devida área. Segundo os autores, o padrão de ocupação observado foi do tipo “espinha de peixe” associada com a abertura de estradas.

A FIGURA 8 e a TABELA 5 ilustra o cenário descrito acima, onde por diversos motivos a vegetação nativa da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari vem perdendo espaço para atividades humanas como o agronegócio, construção de Hidroelétricas entre outros.

TABELA 5: Área e percentual de ocupação das classes de Uso do Solo

O uso da terra para atividades agropecuárias tem sido o principal motivo pela diminuição da cobertura nativa na grande maioria dos Biomas brasileiros. Pela da análise da Figura 8 e da Tabela 4, observa-se que a Bacia Hidrográfica do Rio Jamari se encontra com 58,4% ocupada na classe de uso do solo como floresta, pode-se afirmar que tal fato se dá devido a presença das Unidades de Conservação (U.C.) como a Floresta Nacional do Jamari e a Reserva Biológica da Samuel localizadas na parte Centro-Nordeste da bacia, mas grande parte da classe floresta está localizada ao Sul da bacia onde se encontra a Reserva Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Desta forma, pode-se afirmar que essas Unidades de Conservação cumprem um papel fundamental na conservação dos recursos naturais no interior da bacia.

Nóbrega (2008), estudando o efeito do desmatamento na vazão da Bacia do Rio Jamari, observou à área que possuía 100% de Floresta tem menor vazão, tendendo aumentar conforme diminui a cobertura vegetal, isso significa que os cursos d’águas poderão apresentar picos de cheia e vazante comprometendo a dinâmica da Bacia.

Outro fato importante levantando por Zuffo (2013), em estudos feitos na Bacia Hidrográfica do Rio Jamari quanto a qualidade de suas águas superficiais, mostraram que é possível afirmar que a qualidade física-organoléptica está razoável, mas o que despertou preocupação foi o avançado processo de antropização  dessa bacia.

FIGURA 8: Característica do Uso e Ocupação do Solo da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari

6 – CONCIDERAÇÕES FINAIS

Vale registrar que estudos antropológicos indicam que, na região do estado de Rondônia, o avanço da fronteira agropecuária, mineraria e florestal ocorreu inserido na negação da possibilidade de convívio com as sociedades já existente como indígenas, seringueiros e garimpeiros, principalmente a partir da década de 1970, vindo a se reproduzir sistemática, durante duas décadas (SOUZA & PESSÔA, 2009). É evidente que tanto as iniciativas públicas quanto os projetos privados de colonização para o estado tinham como o primeiro objetivo a ‘liberação’ da área e a disponibilização das terras para a implantação de um modelo agropastoril extensivo, onde a preocupação com os impactos sociais e ambientais forma mínimos, o que contribui para o atual senário da paisagem do estado.

Com o atual modelo de desenvolvimento social que se passa na Amazônia, é de extrema importância compatibilizar o uso dos recursos naturais com a conservação ambiental. Assim, conhecer as características ambientais das Bacias Hidrográficas se torna importante para o planejamento, gestão de programas e as ações prioritárias para a conservação ou recuperação das bacias. Ressalta-se que medidas de recuperação ambiental são onerosas e exigem grande atenção dos agentes do poder público e da sociedade para que as ações sejam aplicadas de forma eficaz.

Neste sentido Crepani et al. (2001) consideram que a análise de uma unidade de paisagem natural deve considerar sua gênese, constituição física, forma e estágio de evolução, bem como o tipo de cobertura vegetal que sobre ela se desenvolvem. Ainda segundo o autor, estas informações são fornecidas pela geologia, geomorfologia, pedologia e fitogeografia, e precisam ser integradas para que se tenha um retrato fiel do comportamento de cada unidade frente à sua ocupação.

No entanto, os resultados obtidos nesse trabalho por meio da utilização de ferramentas de geotecnologia mostram que mesmo a bacia apresentando 58,4% de sua área com cobertura florestal que estão localizadas nas UC’s, por outro lado grande parte da área da bacia fora dessas UC’s apresentam ocupação nas áreas proteção permanente (APP) como margens dos rios, lagos e nascentes, consequência do crescimento das atividades agropecuárias.

Com o cenário obtido por meio dos resultados encontrados, verifica-se que o uso e ocupação humana dos recursos naturais de forma desordenada podem comprometer as características ambientais da bacia.

Uma vez que as características físicas com a geologia, geomorfologia e solos, que predomina na Bacia Hidrográfica, com as superfícies planos (Superfície de Aplanamento) e solos profundo (Latossolos), em parte, vem sendo ocupada pelo avanço da fronteira agrícola, em especial, na faixa de domínio da Rodovia BR-364 (Porto Velho-Cuiabá). A expansão do desmatamento e o crescimento vertiginoso das cidades e da produção agropecuária, com destaque para a pecuária de corte extensivo, milho, arroz e soja.

Neste contexto, a aplicação de ferramentas de geotecnologia contribuiu muito como instrumento de análise e de planejamento ambiental, pois permitiu a geração de diversos produtos como mapas e tabelas. Com os dados levantados quanta as características Geológicas, Geomorfológicas, Solos e Uso e Ocupação da Bacia Hidrográfica do Rio Jamari, permitirá a elaboração de planos, programas e projetos futuros para a gestão dos recursos naturais existente no seu interior.

Uma sugestão é aprofundar e aperfeiçoar os estudos, uma variável importante seria a vulnerabilidade a perda de solo.

Sugere-se para futuros trabalhos dentro da Bacio Hidrográfica do Rio Jamari o estudo de vulnerabilidade ambiental. Uma metodologia que vem sendo muito utilizada foi desenvolvida por Crepani et al. (2001), que visa mapear a vulnerabilidade à perda de solos. Essa metodologia requer a integração das seguintes variáveis: geologia, geomorfologia, pedologia, clima e uso da terra/vegetação para geração do mapa de vulnerabilidade à perda de solos de uma determinada região. Segundo Palmeira (2004), a associação do mapa de vulnerabilidade à perda de solos com dados de potencialidades sociais e econômicas fornece subsídio à gestão territorial de uma bacia hidrográfica.

De uma forma empírica, a associação dos mapas temáticos gerados neste trabalho utilizando ferramentas de geotecnologia aliados as diversas informações descritas pelos autores citados nesse trabalho, o modelo de uso e ocupação do solo da Bacia Hidrográfica pode acarretar processos erosivos. Sendo assim, tendo em vista a diminuição das florestas naturais da bacia, fica notório a necessidade de ações de planejamento para a conservação dos recursos naturais.

Por fim acredita-se que este trabalho pode subsidiar junto a outros trabalhos áreas prioritárias para a recuperação ambiental, principalmente nas regiões que devido suas características são mais vulneráveis. 

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11506391

Fabricio Mitsuyochi Ito
Vitor Carvalho Gomes

RESUMO

Esta pesquisa analisou o Plano Diretor do município de Umuarama – PDMU de 2018 e suas propostas relacionadas à proteção e preservação dos cursos de água, em especial, da microbacia do rio Piava, manancial de abastecimento público da cidade de Umuarama-PR. A metodologia adotada consistiu numa pesquisa bibliográfica sobre a legislação relacionada aos recursos hídricos no município de Umuarama-PR. O PDMU, embora não apresentou diagnóstico ambiental do município, que permita avaliar se as metas estão sendo atingidas, criou instrumentos de proteção aos mananciais, em especial a APA do rio Piava. O programa Conservador dos Mananciais da Área de Proteção Ambiental do rio Piava regulamenta o pagamento por serviços ambientais como incentivo aos produtores rurais, para que criem ou mantenham estruturas de conservação de solo e água na APA do rio Piava, se caracteriza como uma ação efetiva de proteger o recurso hídrico. A legislação que regulamenta o uso e ocupação do solo no município – zoneamento – estabelece critérios mais rígidos para ocupação do solo na APA do rio Piava, em vistas a preservação do manancial.  Porém, na gestão ambiental da APA do Piava, para uma efetiva proteção, requer uma atuação articulada e negociada dos setores ligados aos recursos hídricos com os demais setores da sociedade.

Keywords: Plano Diretor Municipal, leis municipais, mananciais, gestão ambiental.

1 INTRODUÇÃO

Um dos maiores problemas a ser enfrentado no planeta neste século está relacionado à escassez de água. Acredita-se que mais de 1 bilhão de pessoas já vivam em condições insuficientes de disponibilidade de água para consumo, e estima-se que, em 25 anos, cerca de 5,5 bilhões de pessoas estarão vivendo em áreas com restrição hídrica moderada ou séria (SANTOS, 2013). Embora seja considerado que globalmente há água suficiente para suprir as necessidades de toda a humanidade, a distribuição desigual dos recursos hídricos, bem como da população ao redor do planeta, resulta em cenários adversos em relação à disponibilidade de água em diferentes regiões (SETTI et al, 2001).

O aumento cada vez maior do uso dos recursos hídricos tem sido influenciado pelo crescimento populacional concentrado, assim como pelos processos acelerados de industrialização e urbanização, além da expansão da agricultura irrigada no campo, observados no Brasil a partir da segunda metade do século passado (SANTOS, 2013). Portanto, os recursos hídricos têm recebido uma atenção especial não apenas de organismos internacionais e do poder público estatal, mas também de toda a sociedade civil (PAHLWOSTL, 2002).

Uma maneira de mitigar a pressão sobre áreas prioritárias para comunidades humanas tem sido por meio da criação de Unidades de Conservação (UC), que são porções do território nacional, incluindo as águas territoriais, que possuem características naturais de alto valor e podem ser de domínio público ou propriedades privadas. Essas áreas são legalmente estabelecidas pelo Poder Público, possuindo objetivos e limites definidos, e são administradas sob regimes especiais de gestão, garantindo proteção adequada (FUNATURA, 1989).

Por meio do Decreto Municipal Nº 050/1998, o Município de Umuarama declarou, desde 1998, a parte da microbacia hidrográfica do Ribeirão Piava, responsável pelo abastecimento da sede do município, como Área de Proteção Ambiental. A microbacia do Ribeirão Piava possui um plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) e foi estabelecida a Lei Municipal 113/2012, com o objetivo de garantir a qualidade da água captada para o abastecimento público (BARROS, 2013).

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a Lei Complementar Nº 445 de 07 de maio de 1998, que instituiu o Plano Diretor do município de Umuarama, analisando a eficácia das medidas de conservação e gestão dos recursos hídricos adotadas, com enfoque na proteção e preservação da microbacia do Rio Piava, visando garantir a disponibilidade de água de qualidade para abastecimento público.

A justificativa para esta pesquisa reside no fato de que o uso da bacia hidrográfica como uma unidade físico-territorial para a gestão dos recursos hídricos tem sido amplamente debatido por pesquisadores, profissionais e especialistas de instituições de ensino e pesquisa, assim como na esfera da administração pública, desde a década de 1980 (BORDALO; COSTA, 2012).

A implantação da adequada gestão ambiental em microbacias utilizadas como mananciais de abastecimento público, é urgente, inclusive de forma prioritária, já que, muitas vezes, as demandas socioeconômicas (atividades industriais, agrícolas, entre outras) tendem a colidir com os interesses conservacionistas (SILVA, 2008). Nesse contexto é importante mencionar a importância da participação e engajamento dos envolvidos, incluindo governo, comunidades locais, setor privado e organizações da sociedade civil, para que possam discutir e buscar soluções sustentáveis que atendam às necessidades humanas e garantam a proteção dos recursos hídricos. Segundo Santos (2013), a gestão de recursos hídricos surge no sentido de buscar o equilíbrio e garantir o acesso a todos de uma água de boa qualidade, capaz de satisfazer todas as necessidades da população.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

A preocupação com os recursos hídricos vem aumentando substancialmente nos últimos anos.  O poder público tem elaborado leis e buscado gerir esse recurso de acordo com sua disponibilidade e necessidade.  Nesse contexto, o município desempenha um papel fundamental na gestão dos recursos hídricos, mesmo que eles sejam de domínio federal ou estadual. Além disso, apesar da distribuição legal das competências previstas na legislação, não é possível dissociar o município da gestão dos recursos hídricos, uma vez que isso é de interesse local e tem um impacto direto na qualidade de vida da população (SANTOS, 2013). De acordo com Mello:

O interesse local é aquele interesse próprio e comum a todo Município, independentemente das peculiaridades de cada qual. Assim sendo, dada matéria é de interesse local, quando disser respeito a interesses que se encartam apenas na órbita própria das circunscrições menores (…) trata-se, então, de uma competência comum de qualquer Município. O assunto é dele e de mais ninguém. É de interesse local. (MELLO, 2000, p.78-79)

A Constituição Federal, em seu inciso XIX do artigo 21, estabelece como competência da União “instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso” (BRASIL, 1988, p. 31). Além disso, conforme o inciso IV do artigo 22, cabe à União legislar de forma exclusiva sobre as águas. Com isso, foram abolidas as categorias de águas privadas, municipais e comuns, que eram regulamentadas pelo Código de Águas de 1934, e foram estabelecidas apenas as águas de domínio público, sob controle federal ou estadual. A Constituição também criou o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH). Essas disposições constitucionais demonstram a atribuição de competências para a gestão dos recursos hídricos no âmbito federal, com a criação de um sistema nacional. No entanto, é importante ressaltar que a gestão dos recursos hídricos também envolve a atuação dos municípios, uma vez que eles possuem interesse local e são afetados diretamente pela qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos. Assim, embora a competência legislativa seja da União, a gestão efetiva dos recursos hídricos requer a participação e cooperação dos diferentes níveis de governo, incluindo os municípios, para alcançar uma abordagem integrada e eficiente.

Os municípios têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento de políticas públicas que visam à organização da sociedade e à proteção ambiental (SANTOS, 2013). A Constituição Federal, em seu inciso VIII do artigo 30, estabelece que compete aos municípios: “(…) promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (BRASIL, 1988). Dessa forma, os municípios têm o poder e a responsabilidade de desenvolver estratégias e instrumentos de gestão ambiental, em parceria com os órgãos estaduais e federais, para promover o desenvolvimento sustentável, a proteção dos recursos hídricos e a qualidade de vida da população local.

A preocupação com a água tem despertado a atenção significativa de planejadores e gestores em diversas áreas. Isso se deve ao fato de que as grandes concentrações urbanas representam um desafio para a sustentabilidade, devido ao aumento da poluição doméstica e industrial e à alta demanda por água (TUCCI et al., 2003).  Conforme mencionado por Santos (2013), a competência atribuída aos municípios pelo ordenamento jurídico reflete diretamente na proteção dos recursos hídricos em seus territórios. Embora não possuam competência legal para legislar especificamente sobre recursos hídricos, é de suma importância que os municípios implantem políticas públicas voltadas à preservação dos cursos de água.

Neste cenário, as políticas públicas englobam entre outros, o saneamento ambiental. A legislação define como saneamento ambiental o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (BRASIL, 2018). Essa necessidade de atuação por parte dos municípios decorre da sua proximidade com as questões locais e das demandas específicas de cada região. Ao adotar medidas de proteção e promover a conscientização ambiental, eles contribuem para a conservação dos cursos de água e para a garantia de um ambiente saudável e sustentável para a comunidade local.

A Lei Federal 11.445 de 2007 foi um marco importante para a atenção ao sistema de esgotamento sanitário no Brasil. Ela estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal nessa área. Uma das determinações da lei foi que os municípios, que são responsáveis pelos serviços de saneamento básico, deveriam elaborar seus planos de saneamento básico até o ano de 2014 (SANTOS, 2013). Embora tenha estabelecido diretrizes nacionais para o saneamento básico, a lei não foi capaz de solucionar de forma abrangente e eficiente os problemas enfrentados nessa área. Um dos principais desafios é a falta de investimentos adequados no setor. Apesar da lei estipular prazos para que os municípios elaborassem seus planos de saneamento básico, muitos deles ainda não cumpriram essa obrigação, o que demonstra uma falta de prioridade e comprometimento por parte das autoridades municipais. Além disso, a obtenção de recursos financeiros da união ou de financiamentos públicos federais ainda é um desafio, muitas vezes devido à burocracia e à falta de capacidade técnica e administrativa dos municípios para acessar esses recursos.

A utilização adequada de instrumentos de controle do uso e ocupação do solo é essencial para promover um desenvolvimento urbano mais sustentável. No entanto, no Brasil, observa-se uma falta de alinhamento entre essas políticas, resultando em desrespeito ao planejamento urbano e às leis vigentes. Isso se manifesta através de ocupações ilegais e informais do solo, bem como na utilização inadequada de recursos naturais, principalmente os recursos hídricos (CARNEIRO, 2008). No entanto, no contexto brasileiro, essa integração ainda é incipiente. As políticas urbanas muitas vezes não consideram adequadamente a gestão dos recursos hídricos, levando a ocupações desordenadas e irregulares que comprometem a disponibilidade e a qualidade dos recursos hídricos. O desalinhamento entre as políticas e a falta de fiscalização efetiva contribuem para a perpetuação desse cenário preocupante.

Embora a legislação brasileira seja reconhecida como avançada nas áreas de políticas urbanas, ambientais e hídricas, é importante ressaltar que essas leis muitas vezes seguem lógicas distintas e, em alguns casos, até conflitantes. O principal desafio consiste em estabelecer caminhos que possibilitem a integração efetiva entre essas diferentes áreas (ALVIM, 2008).

A Política Nacional de Recursos Hídricos, o art. 1º define a água como um bem de domínio público, assim como, um recurso natural limitado, e dotado de valor econômico. O mesmo artigo destaca também a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SINGREH, e que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades (BORDALO; COSTA, 2012).

O planejamento e a gestão de recursos hídricos têm, como um dos principais instrumentos de articulação, os planos de bacias hidrográficas, que são instrumentos da gestão das águas que deveriam ser vinculados diretamente à gestão regional e urbana, constituindo referenciais para a aplicação de outros instrumentos de gestão (LEAL, 2003).

O entendimento que a bacia hidrográfica pode ser utilizada como unidade físico-territorial voltada à gestão dos recursos hídricos, já vem sendo debatido por vários pesquisadores, profissionais e técnicos de instituições de ensino e pesquisa, bem como, na administração pública, desde a década de 1980. (BORDALO; COSTA, 2012, p. 105).

A gestão ambiental em bacias hidrográficas tem se apresentado como fundamental para o desenvolvimento de instrumentos práticos na relação sociedade e natureza, dentro de uma perspectiva multidisciplinar, rompendo com os valores positivistas. De forma que, o seu emprego, possibilita a adoção de medidas de gestão que favorecem o desenvolvimento da bacia de forma sustentável (BORDALO; COSTA, 2012).

A bacia hidrográfica reúne os elementos necessários para integração de processos biogeofísicos, econômicos e sociais, é a unidade natural que permite integração institucional, integração e articulação da pesquisa com o gerenciamento (TUNDISI, 2008). O gerenciamento de bacia hidrográfica orienta o poder público e a sociedade, no longo prazo, na utilização e monitoramento dos recursos ambientais, naturais, econômicos, de forma a promover o desenvolvimento sustentável (LANNA, 1995).

Para Dourojeanni (1993, p.2), no planejamento e na gestão de uma bacia hidrográfica, compreendida como um território complexo, […] “deve-se considerar a articulação de três grandes objetivos que levariam ao seu desenvolvimento sustentável: o crescimento econômico, a equidade (social, econômica e ambiental) e a sustentabilidade ambiental”.

A gestão integrada de recursos hídricos tem como fundamento principal o uso sustentável dos recursos, a abordagem multissetorial e o emprego de medidas não estruturais, em especial a gestão de demanda (DOUROJEANNI; JOURAVLEV, 2001). A concepção ampla da gestão dos recursos é um quase corolário do conceito de desenvolvimento sustentável, que associa o processo de desenvolvimento à equidade social e à manutenção da capacidade de suporte dos sistemas ambientais (MUÑOZ, 2000).

A cidade de Umuarama localiza-se exatamente sobre o divisor das bacias hidrográficas Ivaí e Piquiri, e o fato de estar geograficamente em região de maior altitude traz algumas implicações quanto ao abastecimento público, uma vez que os corpos de água próximos e disponíveis para esta finalidade são pequenos riachos, em que não há grande disponibilidade hídrica. Outra preocupação é que a localização sobre as nascentes da rede hídrica local torna a cidade apta a poluir todos os corpos de água próximos, limitando ainda mais o número daqueles que poderiam servir para o abastecimento humano (BARROS, 2013).

Em se tratando de recursos hídricos, para abastecimento público, a cidade de Umuarama se apresenta como peculiaridade a restrição há apenas um manancial com possibilidade de atendimento à população urbana, a microbacia Piava APA. A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, já avaliou o uso de aquíferos subterrâneos e concluiu que não há possibilidade de uso destes aquíferos na região, por razões de insuficiência hídrica para os aquíferos Caiuá e Serra Geral, para uma cidade que conta com mais de 110 mil habitantes. Outro fato, diz respeito à qualidade das águas apresentada pelo aquífero Botucatu (Guarani), na região, visto que, em um poço perfurado neste aquífero (com aproximadamente 1500m de profundidade) foi detectado excessos de elementos como o flúor e enxofre, que o desclassifica para o abastecimento público (Comunicação Pessoal). De forma que, a atenção da comunidade organizada e do poder público voltam-se para a microbacia Piava e para a necessidade de buscar instrumentos e mecanismos de proteção da qualidade de suas águas e de seu entorno.

Tendo em vista que, a gestão dos recursos hídricos de forma legítima, segura e prevista em lei, exige a elaboração municipal de políticas públicas voltadas para o abastecimento público e o esgotamento sanitário, bem como para outras atividades que impactam de certo modo os mananciais. Uma dessas políticas públicas é o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal que entre inúmeros objetivos alguns dizem respeito à preservação dos cursos de água (SANTOS, 2013).

O Plano Diretor é um “complexo de normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, sob os aspectos físicos, sociais, econômicos e administrativos, desejados pela comunidade local” (MEIRELLES, 1993, p. 393). Conforme o Artigo 41 da lei federal 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades: com mais de 20 mil habitantes, cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para aquelas consideradas de interesse turístico (BRASIL, 2001).

O Plano Diretor de desenvolvimento Municipal de Umuarama foi aprovado pela Câmara Municipal em 2018, com o intuito de ser um instrumento básico do desenvolvimento econômico e social do município, e uma garantia do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O plano pretende ainda uma melhor estruturação municipal, visando à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, a função social da cidade e da propriedade, justiça social e redução das desigualdades sociais, preservação e recuperação do ambiente natural, sustentabilidade e gestão democrática e participativa (UMUARAMA, 2018).

3 MÉTODO

O município de Umuarama tem aproximadamente 110 mil habitantes e encontra-se localizado no noroeste do Estado do Paraná, a 430m acima do nível do mar, sobre o interflúvio entre os rios Ivaí ao norte e Piquiri ao sul, ambos deságuam no rio Paraná. A microbacia Piava é parte integrante da bacia do rio das Antas que por sua vez pertence à bacia do rio Ivaí.

A metodologia adotada consistiu numa pesquisa bibliográfica sobre a legislação relacionada aos recursos hídricos no município de Umuarama-PR. Sendo que foram consultados documentos acadêmicos, livros, arquivos históricos e a legislação pertinente o tema, aprovada pelo Poder Legislativo e Executivo do município Umuarama, pelo Conselho de Meio Ambiente de Umuarama e pelo Conselho Gestor da APA do Rio Piava.

As informações sobre a situação do município de Umuarama foram obtidas através de uma pesquisa utilizando documentos de órgãos oficiais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Prefeitura Municipal de Umuarama.

4 RESULTADOS E DISCUSSÕES

O Plano Diretor de Umuarama (PDMU) é bem sucinto, não apresentando um diagnóstico ambiental do município, o que dificultou uma maior interpretação das metas, em especial daquelas relacionadas aos recursos hídricos, em termos de sua importância para a gestão ambiental além de impossibilitar questionamentos outros aspectos relevantes para a gestão dos mananciais.

Analisando-se o Plano Diretor de Umuarama, podem-se encontrar as seguintes referências à proteção, manutenção e/ou recuperação dos recursos hídricos, conforme demonstrado na Tabela 1.

TABELA 1: Capítulos, Seções, artigos e incisos que fazem referência à proteção, manutenção e/ou recuperação dos recursos hídricos da Lei Complementar Nº 445, de 07 de maio de 2018, que institui o Plano Diretor Municipal de Umuarama.

Fonte: O Autor, com base no Plano Diretor – Município de Umuarama.

O Plano Diretor do Município de Umuarama, em seu artigo 11, inciso VII, destaca como um de seus objetivos: “a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do município, em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos” (UMUARAMA, 2018). Além de citar a preservação dos recursos hídricos do município, o plano diretor tem outros objetivos relacionados diretamente aos cursos d’água do município como, por exemplo, o disposto no artigo 15, incisos II, V e IX e artigo 17, parágrafos § 1 ao 3.

A implementação de políticas de gestão preservação e/ou recuperação das áreas de proteção dos mananciais é de sumas importâncias para a garantia da disponibilidade do recurso água, além de outras riquezas naturais presentes nos territórios (ALVIM et al., 2008). Ainda segundo os autores, a degradação ambiental pela ocupação urbana, muitas vezes desordenada, tem como consequência a poluição das áreas e o comprometimento do abastecimento de água potável à população, sendo imprescindível à preservação dos ambientes aquáticos.

Segundo Munhoz (2000), uma proposta de desenvolvimento sustentável, deve levar em consideração a relação e os conflitos entre o desenvolvimento econômico, social e ambiental. Haja vista que, a sustentabilidade e o conceito de desenvolvimento são inerentes e, somente é possível transformá-los em realidade, quando associados à equidade social que resulta de um processo distributivo de economia, entretanto respeitando à capacidade de suporte dos ecossistemas.

O Plano Diretor de Umuarama, visando à proteção de seus recursos hídricos, define as faixas de preservação ao longo dos cursos de água ou fundos de vale, de acordo com o Código Florestal. Lei Federal nº 12.651/2012, segundo a qual, a largura mínima das faixas de preservação dos cursos de água, lagos e lagoas, serão determinadas pelos critérios do Código Florestal, não sendo nunca inferior a 30m (trinta metros) e as nascentes dos cursos de águas terão um raio de preservação de 50m (cinquenta metros) no seu entorno. As florestas ou outros tipos de vegetações localizadas no entorno de nascentes, olhos d’água, ao longo dos rios, e demais situações estabelecidas na Legislação Federal, Lei 12.651 de 2012, são consideradas como Áreas de Preservação Permanente (APP) (BRASIL, 2012).

As áreas de preservação permanente como áreas marginais ao redor dos corpos d’água tem como função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Sua degradação, principalmente, nas áreas urbanas não é um fato isolado. Ela é o resultado de um processo histórico e cultural continuado da devastação florestal sofrida pelo Brasil. (SERVILHA, 2003, p. 6).

Assim, dada a importância do manancial para o suprimento de água com quantidade e qualidade e o papel fundamental de filtro natural da vegetação ciliar (BAHIA, 2007). As Resoluções CONAMA nº 302 e 303, de 20/03/2002 encerraram a discussão jurídica sobre a existência ou não das Áreas de Preservação Permanente em determinadas áreas que por encontrar-se originariamente destituída de vegetação (mata ciliar) estaria desqualificada das conformidades ambientais técnicas e legais inerentes às Áreas de Preservação Permanente (RIBAS, 1999).

O Plano Diretor do município, em seu artigo 44, destaca a Área de Proteção Ambiental – APA, da bacia de captação do rio Piava, visando à proteção de corpos d’água, vegetação nativa, controle do uso e ocupação do solo e garantia da qualidade da água dos mananciais ou qualquer outro bem de valor ambiental (UMUARAMA, 2018).

Enquanto o artigo 45 estabelece nos incisos I, II e III as diretrizes para o parcelamento do solo na referida APA:

I – em todo parcelamento do solo, nos imóveis localizados dentro dos limites da APA da Bacia de Captação do Rio Piava, deverão ser consultados previamente, os órgãos competentes, como IAP – Instituto Ambiental do Paraná, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – o parcelamento dos imóveis localizados nos limites da APA da Bacia de Captação do Rio Piava, será limitado às terras que atendam as condições expostas no Plano de Manejo da APA do Rio Piava e em legislação específica;

III – os órgãos competentes verificarão as condições de parcelamento do solo, exigências legais, a localização do imóvel, o atendimento à lei nº 365/2013 e na aplicação plena e imediata das regras contidas no plano de manejo da área da APA da Bacia de Captação do Rio Piava. (UMUARAMA, Plano Diretor, 2018, Artigo 45).

O artigo 45 do Plano Diretor, em seu inciso IV, define ainda o órgão que deve autorizar as construções dentro da área da APA do Rio Piava:

IV – nos imóveis localizados dentro dos limites da APA da Bacia de Captação do Rio Piava, serão autorizadas apenas construções de moradias necessárias para a exploração agropastoril, agroindústria e áreas de lazer unifamiliar sem fins lucrativos, devendo ser apresentado o Plano de Gerenciamento de Resíduos, aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente. (UMUARAMA, Plano Diretor, 2018, Art. 45).

O artigo 25 do Plano Diretor destaca que “A política de desenvolvimento social e econômico do Município será articulada à proteção do meio ambiente, à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de vida da população” (UMUARAMA, Plano Diretor, 2018, Art. 45).

Além dos citados dispositivos, o Plano Diretor de Umuarama, traz em seus artigos vários aspectos referentes aos recursos hídricos. Esse planejamento voltado para a proteção das águas é de grande importância para a contribuição do município na gestão dos recursos hídricos, pois visam à disponibilidade de água de qualidade para a população.

A parte da microbacia hidrográfica do rio Piava que abaste a cidade de Umuarama tornou-se Área de Proteção Ambiental (APA), a partir de 1998, por meio do Decreto Municipal 050/1998, visando à garantia de melhor qualidade da água captada para o abastecimento público. No ano de 2012, foi elaborado o plano de manejo da APA e sancionada a Lei Municipal 113/2012 que reconheceu a APA, até o limite do município de Umuarama. Porém, para suprir a crescente demanda da cidade por água, a APA deverá ser estendida em território vizinho ao município, com a criação de uma APA estadual (BARROS, 2013).

No ano de 2015 foi criado o Programa Conservador dos Mananciais da Área de Proteção Ambiental do Rio Piava – PCMAPA do Rio Piava, com o objetivo de implantar ações de melhoria da qualidade e quantidade de água disponível para abastecimento público no município de Umuarama, pela Lei Nº 4113, de 28 de outubro de 2015.

O programa tem como objetivos principais: aumentar a cobertura vegetal na APA do rio Piava e reduzir os níveis de poluição rural decorrentes dos processos erosão; difundir o conceito de manejo integrado de vegetação, solo e água na microbacia hidrográfica e garantir a sustentabilidade socioeconômica e ambiental dos manejos e práticas implantadas, por meio de incentivos financeiros aos proprietários rurais (PEREIRA et al., 2010).

A Lei Municipal Nº 4113dispõe sobre a criação do programa Conservador dos Mananciais da Área de Proteção Ambiental do Rio Piava e autoriza o poder executivo efetuar pagamentos por serviços ambientais aos proprietários rurais da área de proteção ambiental do rioPiava. Na atualidade tem-se observado a necessidade de uma gestão do recurso água mais ampla e atenta aos aspectos econômicos, sociais e ambientais. Fato que, vem favorecendo o fortalecimento de uma nova estratégia na gestão dos recursos hídricos: o pagamento por serviços ambientais (JARDIM; BURSZTYN, 2015).

O pagamento por serviços ambientais é a transferência de valores financeiros de beneficiários de serviços ambientais para aqueles que, em decorrência das práticas de conservação da natureza, fornecem esses serviços, de forma segura e bem definida, por meio de uma transação voluntária (WUNDER, 2006). O pagamento por serviços ambientais, embora seja uma política recente e inovadora tem atraído a atenção de muitos, nos países desenvolvidos, assim como naqueles em desenvolvimento (ZILBERMANet al., 2006; KOSOY et al., 2006; HECKEN; BASTIAENSEN, 2010).

Dentre os serviços ambientais, tem destaque a provisão de água em qualidade e regularidade apropriada para consumo humano pelos mananciais protegidos (JARDIM; BURSZTYN, 2015). Essa internalização dos benefícios ambientais tem assumido um papel de incentivo às comunidades locais e aos produtores rurais que apresentam condições efetivas de proteger os recursos hídricos (VEIGA NETO, 2008; PETHERAM; CAMPBELL, 2010).

A Lei Complementar Nº 441, de 19 de dezembro de 2017, em seu Art.19, dispõe sobre ouso e ocupação do solo (zoneamento) e dá outras providências. Esclarece que:

Área de Proteção Ambiental é uma extensa área natural destinada á proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais, tendo como objetivo principal a conservação de processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área.

[…] Na APA do Rio Piava, a critérios das secretarias de Planejamento Urbano, Agricultura e Meio Ambiente do município, poderá receber edificações, desde que comprovado através de projeto e laudo, firmado por profissional habilitado, que não venham prejudicar o manancial do Rio Piava.(UMUARAMA, Lei Complementar n. 441/2017, Art. 19).

A respeito da preservação e/ou recuperação das áreas de proteção dos mananciais (ALVIM et al., 2008) consideram que seja de suma importância para a garantia da disponibilidade do recurso água, além de outras riquezas naturais presentes naquele território. Ainda segundo os autores, “A degradação ambiental decorrente da ocupação urbana desordenada e consequente poluição dessas áreas comprometem o abastecimento de água potável fundamental à preservação daquele habitat” (ALVIM, et al., 2008, p. 144).

5 CONCLUSÕES

Conforme a Constituição Federal de 1998, a política urbana é de responsabilidade do município, principalmente com relação ao desenvolvimento e à organização territorial, a ser definida por meio do Plano Diretor Municipal (regulamentado pelos artigos 182 e 183). O Plano Diretor Municipal, que se tornou obrigatório desde 2006, deve ser elaborado com a participação dos diferentes setores da sociedade passando a ser o principal instrumento de política urbana do município.

Analisando-se o Plano Diretor de Umuarama, no que concernem as referências à proteção, manutenção e/ou recuperação dos recursos hídricos permite-se inferir que, embora não apresente diagnóstico ambiental do município, que permita avaliar se as metas estão sendo atingidas, há um entendimento de que há necessidade de criação de instrumentos de proteção aos mananciais, em especial ao manancial do rio Piava, que abastece a cidade.

O programa Conservador dos Mananciais da Área de Proteção Ambiental do Rio Piava regulamenta o pagamento por serviços ambientais como incentivo aos produtores rurais para que criem ou mantenham estruturas de conservação de solo e água na microbacia do rio Piava se caracteriza como uma ação efetiva de proteger o recurso hídrico.

A legislação que regulamenta o uso e ocupação do solo no município – zoneamento – estabelece critérios mais rígidos para ocupação do solo na APA do Rio Piava, em vistas a preservação do manancial.  Porém, na gestão ambiental da microbacia Piava, para uma efetiva proteção e/ou recuperação, requer uma atuação articulada e negociada dos setores ligados aos recursos hídricos com os demais setores da sociedade.

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Alexandre Nascimento Da Silva Chaves¹
Profa. Dra. Cristiana Saddy Martins²
Profa. Dra. Marlene Francisca Tabanez Ribeiro²
Prof. Dr. Zysman Neiman²

RESUMO

A Estação Ecológica do Pau Brasil, localizada em Porto Seguro/BA já foi chamada de a primeira Escola de Educação Ambiental do país. Todavia, por um histórico de criação antigo, em 1969, antes do SNUC, e por mudanças nas instituições gestoras ao longo do tempo, o papel de unidade de conservação e o tema de Educação Ambiental ficaram esquecidos, até mesmo por pessoas que lá trabalham. A unidade não possui um Plano de Manejo e existem poucos estudos sobre a mesma. Neste trabalho fez-se um diagnóstico sobre o uso potencial da unidade sob a ótica de quem lá trabalha, com o objetivo de propor atividades na natureza que envolvam Educação Ambiental, bem-estar e conservação da biodiversidade, integrando as três instituições já presentes na unidade: CETAS, CIPPA e UFSB. A pesquisa utilizou questionários semiestruturados para aferir o perfil sociodemográfico dos participantes, seu uso e percepção da unidade e sugestões de uso da mesma, além de uma autoanálise sobre sua qualidade de vida e saúde. Os participantes da pesquisa, aplicada entre fevereiro e abril de 2023, são na maioria trabalhadores de duas das instituições presentes na unidade – CIPPA e CETAS, com alguns pesquisadores da UFSB. Dos 51 respondentes desta pesquisa, 94% pertence ao sexo masculino, 100% possui nível superior e são moradores da região. A maioria declarou ter conhecimento do local como unidade de conservação (76%), mas 23% não sabia o nome da mesma.   A maioria dos trabalhadores frequenta a unidade em seu dia a dia, e poucos de forma esporádica.  As atividades sugeridas para oferta dentro da unidade de conservação, incluem majoritariamente as categorias de esportes, educação ambiental com escolas e lazer (trilhas), que poderiam estar um programa de Uso Público, mas atualmente são inadequadas ao status da Estação. A maioria dos respondentes (94%) acha que abrir a unidade ao público ajudará na valorização da unidade e na sua conservação, e que o contato diário com a unidade os faz aprender mais sobre a natureza. A maioria obteve boas pontuações de saúde e qualidade de vida em sua autoanálise, e fazem relação com local de trabalho e boa disposição. Os trabalhadores alcançados nesta pesquisa são profissionais que estão satisfeitos com sua qualidade de vida, possuem boa saúde e percebem potencial para atividades diversas de Uso Público na Estação, indicando sugestões e melhorias para a oportunização das mesmas. Estão dispostos e podem ser engajados na realização de um programa de Uso Público. No entanto, em função de a Estação não possuir Plano de Manejo para nortear os tipos de atividades de uso público, as zonas de desenvolvimento e as normas, sugere-se a partir destas observações uma reanálise da unidade, uma vez que existem 3 instituições presentes em seu interior e colaboradores dispostos a planejar e desenvolver atividades de Uso Público na mesma. Uma reclassificação/recategorização, além da melhoria das estruturas físicas (prédios, trilhas, etc) permitiria a proposição de atividades de práticas de EA, interpretação ambiental, e outras de integração com a natureza que pudessem admitir vários tipos de públicos, valorizando a unidade e promovendo a biodiversidade regional.

ABSTRACT

The Pau Brasil Ecological Station, located in Porto Seguro/BA, has already been called the first Environmental Education School in the country. However, due to an old history of creation, in 1969, before SNUC, and due to changes in managing institutions over time, the role of conservation unit and the theme of Environmental Education were forgotten, even by people who work there. The unit does not have a Management Plan and there are few studies on it. In this work, a diagnosis was made on the potential use of the unit from the perspective of those who work there, with the aim of proposing activities in nature that involve Environmental Education, well-being and biodiversity conservation, integrating the three institutions already present in the unit : CETAS, CIPPA and UFSB. The research used semi-structured questionnaires to assess the sociodemographic profile of the participants, their use and perception of the unit and suggestions for its use, in addition to a self-analysis of their quality of life and health. The participants in the research, carried out between February and April 2023, are mostly workers from two of the institutions present in the unit – CIPPA and CETAS, with some researchers from UFSB. Of the 51 respondents to this survey, 94% are male, 100% have higher education and are residents of the region. The majority declared that they were aware of the place as a conservation unit (76%), but 23% did not know its name. The majority of workers visit the unit on a daily basis, and few sporadically. The activities suggested to be offered within the conservation unit mainly include the categories of sports, environmental education with schools and leisure (trails), which could be a Public Use program, but are currently inappropriate for the current status of the Station. The majority of respondents (94%) think that opening the unit to the public will help increase the value of the unit and its conservation, and that daily contact with the unit makes them learn more about nature. The majority obtained good health and quality of life scores in their self-analysis, and relate it to the workplace and good disposition. The workers reached in this research are professionals who are satisfied with their quality of life, have good health and perceive potential for various Public Use activities at the Station, indicating suggestions and improvements to provide them with opportunities. They are willing and able to be engaged in carrying out a Public Use program. However, as the Station does not have a Management Plan to guide the types of public use activities, development zones and standards, based on these observations, it is suggested a reanalysis of the unit, since there are 3 institutions present inside and employees willing to plan and develop Public Use activities there. A reclassification/recategorization, in addition to the improvement of physical structures (buildings, trails, etc.) would allow the proposition of EA practice activities, environmental interpretation, and other integration with nature that could admit various types of audiences, valuing unity and promoting regional biodiversity.

 1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA 

Quando temos vivências diversas em Unidades de Conservação (UCs), imaginamos que estas possam trazer inúmeros benefícios para os seres humanos através da integração com a natureza e de toda beleza que ela dispõe, assim como buscar as melhores formas de estar em contato com a biodiversidade, gerando boas práticas de conservação da fauna e flora silvestres e riquezas naturais diversas, através da Educação Ambiental (TIRIBA; PROFICE, 2019; LIMA et al., 2021; SANTOS, 2022).

A Estação Ecológica do Pau Brasil (ESPAB), foco deste trabalho, foi criada a partir da publicação do Decreto n.°6.228 em 21/02/1997, e foi destinada a ser uma Estação Ecológica, dando a esta o status de proteção permanente. 

No entanto, registros mais antigos indicam que a Estação Ecológica do Pau Brasil (ESPAB), localizada no município de Porto Seguro, abrangendo uma área de 1.145ha, foi implantada em 1969. Inicialmente, era uma estação experimental sob responsabilidade da Comissão Executiva de Planejamento da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), destinada à pesquisa ecológica, silvicultura e Educação Ambiental (VASCONCELOS, 1992). Durante a década de 1990, uma das responsabilidades no campo da educação incluiu a criação da Escola de Educação Ambiental em Porto Seguro. Essa iniciativa, considerada pioneira entre os Centros de Educação Ambiental no Brasil, tornou-se um ponto focal para a Educação Ambiental na Mata Atlântica.

A criação desse Centro de Educação Ambiental resultou de um acordo de empréstimo de 20 anos entre a cidade de Porto Seguro e a CEPLAC. Ao longo desse período, um evento significativo foi a realização do pioneiro curso de Educação Ambiental no Extremo Sul da Bahia (VASCONCELOS, 1992; SANTOS, 2022). Outra motivação para a criação desse centro educacional foi o crescimento do turismo na região, impulsionado pelas melhorias nas vias de acesso pela BR 101 e pela expansão da rede elétrica. Esses fatores tornaram a região um dos destinos mais procurados por turistas de todo o mundo.

Diante desse cenário, profissionais de diversas instituições, incluindo uma empresa de consultoria não declarada, o Ministério da Educação e Cultura (MEC), o Centro de Recursos Ambientais (CRA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA), uniram esforços para criar o que chamaram de a Primeira Escola de Educação Ambiental do Brasil (VASCONCELOS, 1992). Em julho de 1991, a criação do primeiro Centro de Educação Ambiental do Brasil foi sancionada pelo Ministério da Educação e pela Presidência da República. Este centro, inicialmente sediado na região, teve planos de expansão para os estados do Mato Grosso, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás. No entanto, o referido projeto deixou claro o potencial da região para seguir conscientemente os caminhos da Educação Ambiental, compartilhando conhecimentos sobre conservação em espaços comuns de convivência na cidade, desde centros turísticos até igrejas (VASCONCELOS, 1992).

A Estação Ecológica do Pau Brasil (ESPAB) abriga uma rica floresta de Mata Atlântica, contendo espécies notáveis como jequitibá, jacarandá, peroba, mogno, entre outras, constituindo um banco genético significativo dessas espécies. A estação também tem rica diversidade faunística de répteis, mamíferos, aves, entre outros tantas espécies, a exemplo dos: Porcos Queixadas (Tayassu pecari), Preguiças de Três Dedos (Bradypus variegatus), Antas (Tapirus terrestres), Jibóias (Boa Constrictor Imperator), e muitos outros dada a riqueza de espécies da Mata Atlântica.

Inicialmente foi subdividida em duas partes, com 800ha dedicados à proteção permanente e 345ha destinados à pesquisa ecológica, silvicultura e Educação Ambiental.  A ESPAB, embora criada anteriormente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) com objetivos de estação experimental para pesquisa com cacau, é hoje categorizada como UC de Proteção Integral, interligando-se com outras UCs do Território de Identidade da Costa do Descobrimento.

Contudo, atualmente a ESPAB não aparece nos registros do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), e seu decreto de criação não está disponível nas páginas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) até a presente data, carecendo de diversos estudos detalhados em um plano de manejo, especialmente no que se refere a trilhas e espaços destinados ao uso público, essenciais para a proposição das atividades de Educação Ambiental e Interpretação Ambiental. Além disso, esse plano seria primordial para a obtenção de informações sobre os fatores bióticos e abióticos, históricos, sociais e culturais, entre outros relevantes para conhecimento da Unidade. 

Ao longo do tempo, a unidade recebeu diversos projetos e entidades, incluindo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), o Centro de Triagem de Animais Silvestres do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (CETAS/IBAMA) e a Companhia Independente de Policiamento e Proteção Ambiental de Porto Seguro (CIPPA-PS), que é uma unidade operacional da Polícia Militar da Bahia, especializada em policiamento e proteção ambiental.

Na atualidade, a ESPAB mantém parcerias com diversas instituições estaduais e federais, e de ensino formal, incluindo a CIPPA-PS, CETAS/IBAMA e a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), as quais poderão desenvolver programas de Educação Ambiental em seu interior. Durante a realização desta pesquisa, essas instituições estão pleiteando/buscando uma cessão conjunta de Uso Público junto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), com o objetivo de se elaborar um plano de manejo que contemple os 345ha destinados primordialmente ao Uso Público, além de desenvolver ações diversas dentro de seu escopo de atividades na ESPAB.

Neste contexto, surgiu a proposta deste estudo na Estação Ecológica do Pau Brasil (ESPAB), em Porto Seguro, Bahia. O objetivo foi compreender a visão dos trabalhadores sobre atividades na natureza, bem-estar e aprendizado sobre a biodiversidade. O diagnóstico obtido por meio de um questionário semiestruturado visou perceber atividades a serem praticadas em parceria pelas instituições presentes na ESPAB.

Ao reunir dados por meio do questionário, obteve-se informações que nortearão a proposição de práticas diversas na UC, permitindo a continuação de projetos em curso e destacando a importância da participação humana na conservação. A proximidade da ESPAB à cidade de Porto Seguro facilita a adesão da comunidade, e uma possível recategorização da UC poderia ampliar as possibilidades de práticas diversas.

A abordagem busca entender o olhar dos trabalhadores, identificando atividades pertinentes. Mesmo sendo uma UC de proteção permanente, a ESPAB possui potencial para diversas atividades, como pesquisa científica, atividades educativas, interpretação ambiental, ecoturismo, trilhas ecológicas, treinamentos policiais, acampamento, arborismo, entre outras de uso público.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Entendendo as Unidades de Conservação

A crise socioambiental, evidenciada pela redução da biodiversidade, perda de habitats e falta de serviços ecossistêmicos, demanda atenção urgente. O relatório de 2019 da Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES, 2019) destaca a diminuição de habitats selvagens, ameaça a populações locais e indígenas, além de preocupantes taxas de extinção.

As áreas protegidas surgem como uma estratégia fundamental para enfrentar essas ameaças (HOEKSTRA et al., 2005). Historicamente, essas áreas foram criadas para preservar recursos naturais em resposta à crise ambiental global (CHAPE; SPALDING; JENKINS, 2008). Além da preservação ambiental, áreas protegidas desempenham funções diversas, oferecendo serviços ecossistêmicos e preservando valores culturais.

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) destaca a importância das áreas protegidas para a conservação da biodiversidade. O Brasil, signatário da CDB, estabeleceu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) em 2000 e o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) em 2006 (MMA, 2006). As Metas de Aichi, estabelecidas em 2010, visavam à conservação de áreas terrestres e marinhas até 2020, sendo parcialmente atingidas.

As terras indígenas, quilombolas e outros espaços preservados são cruciais nesse contexto. O Brasil desempenha um papel significativo nas discussões sobre Unidades de Conservação, mas desafios como efetividade e reconhecimento persistem (PRATES; IRVING, 2015). A gestão eficiente dessas áreas vai além da porcentagem de cobertura, envolvendo a multiplicidade de ecossistemas.

A visão de mundo que perpetua a relação precária entre ser humano e natureza, originada na Europa e disseminada globalmente, é um desafio. Superar esse ciclo específico de saberes é essencial. Entender a importância das Unidades de Conservação e contribuir para sua conservação são passos fundamentais para preservar a biodiversidade (VALLEJO, 2013).

 2.2 O Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Criado para organizar, categorizar e definir as UCs desde a criação às regras de manejo, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) divide em dois grupos as categorias dessas áreas, sendo estas: Unidades de Proteção Integral (Monumento Natural – MONA, Estação Ecológica – ESEC, Refúgio de Vida Silvestre – REVIS, Reserva Biológica – REBIO, e Parque  Nacional (PARNA); e Unidades de Uso Sustentável (Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS, Área de Proteção Ambiental – APA, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Reserva Extrativista – RESEX, Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, Reserva de Fauna – REFAU, e Floresta Nacional – FLONA). A principal diferença entre essas categorias é a relevância de seus objetivos. A vista que as UC’s de Proteção Integral objetivam a proteção dos recursos naturais, concedendo o uso público direto e indireto em determinadas situações e condições de acordo com as categorias e zoneamento, as UC’s de Uso Sustentável têm a prerrogativa de agregar conservação da biodiversidade ao uso sustentável dos recursos nela existentes (BRASIL, 2000). 

Uma Estação Ecológica, ou ESEC, que é como é reputada a Estação Ecológica do Pau Brasil – ESPAB, é classificada como UC de proteção integral, mostrando-se um espaço preservado de relevância para a preservação dos biomas naturais ali presentes. A ideia de limitar as áreas para uso público, é uma tentativa de reduzir a interferência humana a padrões mínimos, diminuindo o contato do ser humano com a biodiversidade mantida em áreas protegidas, conservando-as em seu estado natural, ou o mais próximo disso, na busca de ao menos 90% de suas áreas, unicamente para fins de preservação (BRASIL, 2000). Na porcentagem restante são destinados ao desenvolvimento de pesquisa e atividades educacionais, de acordo com o plano de manejo.

É notório que as UC’s têm proliferado em quantidade e tamanho no Brasil e no mundo. Tendo como base diversas evidências advindas de pesquisas científicas, as gerações de UC’s justificadas pela preservação de habitats, prestação de serviços ecossistêmicos, proteção de espécies ameaçadas de extinção, atrativos turísticos, e enfrentamento das mudanças climáticas (STOLTON; DUDLEY, 2010). Porém, nem sempre as realidades socioeconômicas locais, e contextos históricos e sociais são incorporados na criação e na gestão das UC (VIANNA, 2008). 

O requisito de criar uma UC para controle de um território gera conflitos entre os modelos de implantação e de gestão e as linhas de ação dos participantes do processo ao considerar os assuntos. As políticas e abordagens diversas, por vezes geram uma dicotomia entre os criadores, gestores e locais, que por vezes passam por processos de consulta pública sobre as categorias, modelos de proteção e uso das áreas, mas isso nem sempre acontece (SAMMARCO, 2005; SANTOS, 2009). Lamentavelmente, a definição das prioridades para essas áreas nem sempre segue critérios científicos (TAVARES; PEREIRA NETO, 2020).

O Art. 27 do SNUC, estabelece que as UCs devem elaborar um “Plano de Manejo”. Em seu § 1^o, menciona que este “deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas” (BRASIL, 2000). Neste Plano de Manejo, entre os diversos programas, inclui o Programa de Educação Ambiental.

A educação ambiental na academia e outros espaços de ensino desempenha um papel crucial ao despertar nas pessoas a importância de sua contribuição nas ações de conservação e preservação da biodiversidade no planeta. As práticas de contemplação ambiental e a educação ambiental crítica e emancipatória devem ser fundamentais nas abordagens educativas tanto dentro como no entorno de áreas protegidas (ICMBio, 2016), podendo considera-las como espaços educadores, provedores da educação ambiental.

2.3 A Educação Ambiental

A Educação Ambiental surge como uma proposta capaz de construir meios inspiradores para conscientizar as pessoas sobre a necessidade de preservar as riquezas biodiversas e os ecossistemas existentes. Essa abordagem conquista seu espaço de transformação por meio de estratégias pedagógicas e da multiplicação do conhecimento, criando uma teia de saberes que tem o potencial de salvar vidas (ICMBio, 2016).

Escolher o caminho da Educação Ambiental seria algo simples se não houvesse incentivo ao lucro proveniente da exploração desenfreada de produtos e serviços. Em muitos casos, bens de propriedade privada são socialmente percebidos como “bem comum”, e licenças de manejo são adquiridas sob a roupagem de “interesse público” (NOVICKI, 2009). 

As abordagens de Desenvolvimento Sustentável e Sociedades Sustentáveis utilizam escolhas e estratégias educacionais, sendo a Educação Ambiental central nessas visões de mundo. Ela visa fornecer os insumos necessários para o desenvolvimento humano sustentável, sem degradar os recursos a ponto de causar escassez severa ou extinção. Contudo, a desigualdade impulsionada pelo capitalismo, ressalta o desafio de conciliar interesses econômicos e o bem público, com o meio ambiente atuando como provedor explorado para garantir a sobrevivência de alguns e o lucro de outros (NOVICKI, 2009).

O inciso VI, do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 garante o direito à Educação Ambiental a todos os brasileiros (BRASIL, 1988). O Brasil implementou políticas públicas que fortalecem a Educação Ambiental para contribuir com o desenvolvimento sustentável do país. Nesse contexto, um desses dispositivos legais é a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) criada em 1999, que no Art.  1^o, define a Educação Ambiental como processos pelos quais o indivíduo e a sociedade desenvolvem conhecimentos, habilidades, valores sociais, atitudes e competências para a conservação da biodiversidade, um bem de todos e indispensável para a existência e qualidade de vida, sustentando-se pela sustentabilidade (BRASIL, 1999).

A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) estabelece instrumentos para implementação, influenciada pelo Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global. Entretanto, após duas décadas, seus desdobramentos carecem de avaliação e apresentam ambiguidades (SORRENTINO; MARANHÃO; DINIZ, 2019). Diretrizes sem uma consideração contextual e falta de mecanismos de avaliação comprometem a efetividade dessas políticas.

A abordagem da Educação Ambiental vai além da simples adoção de boas práticas, sendo crucial uma perspectiva socioambiental e emancipatória. Estimular o pensamento crítico e compreender as origens da crise socioambiental são fundamentais para construir sociedades sustentáveis (ALVES et al., 2010; LOUREIRO; CONCEIÇÃO CUNHA, 2008; LAYRARGUES, 2004; REIGOTA, 2000; SORRENTINO et al., 2018).

A Educação Ambiental pode ser desenvolvida de diferentes formas em espaços formais e não formais, refletindo a diversidade de conceitos e terminologias. Compreender os contextos e as características da Educação Ambiental em diversos territórios contribui para seu entendimento e suas condicionantes (QUINTAS, 2009).

No contexto de uma Educação Ambiental que busca transformar as Unidades de Conservação (UCs) em espaços educadores, os profissionais encontram potencial de transformação nessas áreas e em sua gestão (SAISSE, 2011; SAMMARCO, 2013; DA CRUZ; SOLA, 2017; SORRENTINO, 2018; SORRENTINO; MARANHÃO; DINIZ, 2019; MACHADO, 2020).

Os espaços educadores, conforme definidos pelo Programa Municípios Educadores Sustentáveis, têm o potencial de demonstrar outras formas viáveis para o desenvolvimento sustentável, estimulando ações conjuntas e reconhecendo a necessidade de educação (MATAREZI, 2005). 

A Educação Ambiental, ao discutir valores e concepções de natureza, contribui para promover ações ambientais mais reflexivas e coerentes (CAMPONOGARA; RAMOS; KIRCHHOF, 2007). Ao questionar as concepções históricas embutidas nos conceitos de natureza, ela fortalece a elaboração de uma nova relação entre sociedade e ambiente.

A pesquisa sobre Educação Ambiental no Brasil explora diferentes abordagens de meio ambiente e como essas estão ligadas às práticas pedagógicas. Ela investiga as concepções para o planejamento de intervenções socioeducativas, contribuindo para compreender a diversidade e suas condicionantes. Essas pesquisas podem revelar as concepções dos atores sociais sobre as temáticas envolvidas nos processos educativos.

O objetivo geral da Educação Ambiental em Unidades de Conservação é conscientizar os visitantes sobre a importância desses locais para a conservação do meio ambiente, sendo essencial, mesmo na ausência de atividades diretas de EA, realizar iniciativas diversas em colaboração com parceiros (MADEIRA, et al., 2018; BARBIERI, et al., 2018).

2.4 Educação Ambiental nas Unidades de  Conservação

A integração da Educação Ambiental (EA) nas Unidades de Conservação (UC), conforme preconizado pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é essencial para promover a conscientização e o engajamento da sociedade na preservação da biodiversidade (BRASIL, 2000). Nesse contexto, as Diretrizes para Estratégia Nacional de Comunicação e Educação Ambiental em Unidades de Conservação (ENCEA), apresentadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em 2011, desempenham um papel fundamental.

O objetivo principal da ENCEA é facilitar a integração entre gestores de diferentes esferas governamentais e a sociedade civil, visando à efetiva execução de programas educacionais e ao estímulo do engajamento social na gestão pública da biodiversidade (ICMBIO, 2018). Essa estratégia visa harmonizar iniciativas relacionadas à Educação Ambiental e Comunicação, fortalecendo os vínculos entre os diversos atores envolvidos na conservação ambiental.

Outra abordagem relevante para incorporar a Educação Ambiental nas UCs é a adoção de Projetos Políticos-Pedagógicos Mediados pela Educação Ambiental (PPPEA). Essa estratégia, consolidada em ambientes formais de ensino, ganha espaço em outros contextos como as UC, proporcionando uma abordagem educacional abrangente e direcionada à conservação da biodiversidade (ICMBIO, 2018). A iniciativa do ICMBio entre 2016 e 2018, incentivando a elaboração e publicação do PPPEA em diversas UCs, destaca-se como uma ação concreta nesse sentido.

Tabanez (2007), em estudo realizado com docentes de escolas rurais do entorno de uma unidade de conservação (Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Cunha), a partir de um processo de formação continuada em educação ambiental, identificou que: 

A unidade de conservação se enquadra naquela categoria de “outros espaços educacionais” e foi fonte de conhecimento para os professores. Assim, passou a ser um importante espaço e referência para a abordagem da temática ambiental, pois representa a possibilidade de proximidade com a natureza e com conhecimento do conteúdo específico de muitos conceitos vistos “na teoria em livros” (TABANEZ, 2007, p. 285).

No caso específico da Estação Ecológica do Pau Brasil (ESPAB), é evidente a necessidade de se criar um documento que regulamente as atividades, considerando sua condição de UC de preservação permanente. Mesmo sem um plano de manejo para orientar as práticas em seu interior, direcionar as atividades de Educação e Sensibilização Ambiental é crucial (ICMBIO, 2018). O Artigo 40 do SNUC estabelece a promoção da Interpretação Ambiental, criando condições para a realização de Educação Ambiental, turismo ecológico e recreação em contato com a natureza (SNUC, 2000; ICMBIO, 2018). A interpretação ambiental, como ferramenta da EA, não apenas transmite conhecimentos sobre a biodiversidade, mas também promove uma mudança na percepção e comportamento humano em relação às práticas dentro e fora dos espaços naturais (TABANEZ et al., 2008).

O desenvolvimento da Educação Ambiental deve estar em consonância com os demais programas de manejo da UC, visando possibilitar a integração de conhecimentos e a adoção de metodologias específicas, de maneira a associar os conhecimentos específicos da área socioambiental aos pedagógicos. Além disso, existem diversas estratégias pedagógicas e infraestruturas que são necessárias para a concretização dos programas de Educação Ambiental nas áreas protegidas. Outro aspecto fundamental nesses programas é o conhecimento do perfil e a participação dos diversos públicos e comunidades envolvidas nas etapas de planejamento, monitoramento e avaliação. 

Envolver um processo de diagnóstico, capacitação, e feedback dos participantes, pode tornar um programa de EA um cerne de transformação, e provocar um sentimento de pertencimento na população local que contribuirá nas ações de conservação sobretudo em relação à espécies ameaçadas (CULLEN JR et al., 2004). 

Assim, ao desenvolver um documento para proposição de atividades na ESPAB, é fundamental considerar as diretrizes do SNUC, as orientações da ENCEA, a importância dos PPPEA e as orientações do Plano de Manejo da unidade. Esse processo contribuirá para a criação de um ambiente propício à Educação Ambiental, alinhado aos objetivos de preservação da UC e ao engajamento ativo da comunidade na conservação da biodiversidade (ENCEA, 2010).

3. OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL:

Identificar a percepção dos(as) trabalhadores (as) da Estação Ecológica do Pau Brasil sobre atividades na natureza que promovam saúde, bem estar e conservação da sociobiodiversidade, como subsídio para recomendações de uso público com integração e participação das instituições presentes na estação.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 

• Aferir a percepção dos trabalhadores da Estação Ecológica do Pau Brasil, sobre o espaço, suas aspirações em relação a unidade, sobre qualidade de vida e seu olhar sobre a necessidades de implantação de atividades de uso público.
• Trazer recomendações para o uso público na estação, integrando a participação das instituições presentes na unidade.  

4. MATERIAIS E MÉTODOS

 4.1 Tipo de Pesquisa

A pesquisa inclui análises quantitativas e qualitativas,  com dados coletados através de questionários semiestruturados com informações sobre a fala dos entrevistados, evidenciando aspectos subjetivos. 

Foi realizado um levantamento, visando determinar informações sobre práticas ou opiniões atuais de uma população específica e que envolve a interrogação direta das pessoas cujo comportamento se deseja conhecer. Cronologicamente, é transversal, pois os dados são coletados num único instante temporal, obtendo um recorte momentâneo dos fenômenos investigados (LAKATOS; MARCONI, 2003).

4.2 Descrição da Área de Estudo

A pesquisa foi realizada no município de Porto Seguro, estado da Bahia, Brasil, que possui uma população estimada de 152.529 habitantes (IBGE, 2022), com uma densidade demográfica de 52,70 hab/km² (IBGE, 2022). O projeto foi desenvolvido na Estação Ecológica do Pau Brasil (ESPAB), localizada em Porto Seguro (Figura 1). 

A ESPAB foi implantada em 1969 e abrange uma área de 1.145 hectares. A sua administração era de responsabilidade da Comissão Executiva do Plano Lavoura Cacaueira – Ceplac, que foi extinta. Após a extinção do órgão gestor da ESPAB, a área está sob a responsabilidade da Superintendência do Patrimônio da União – SPU, que está finalizando uma análise de cessão conjunta de uso público para a Companhia Independente de Policiamento e Proteção Ambiental de Porto Seguro – CIPPA-PS

(Figura 2, 3 e 4), Centro de Triagem de Animais Silvestres, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – CETAS/IBAMA (Figura 5, 6 e 7), e a Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB (Figura 8 e 9).

De acordo com o Conselho Regional de Administração – CRA Município de Porto Seguro – BA, essa Unidade de Conservação é caracterizada pela presença de uma densa floresta com árvores de Pau-Brasil (Paubrasilia enchinata) e outros exemplares da Mata Atlântica, como o jequitibá (Cariniana sp), jacarandá (Jacarandá mimosifólia), peroba (Aspidosperma polyneuron), mogno (Swietenia macrophylla), entre outros, constituindo um significativo banco genético dessas espécies. A área da estação foi subdividida em duas partes: a primeira, com 800 hectares, é dedicada à proteção permanente, enquanto a segunda, com 345 hectares, é destinada à pesquisa ecológica, silvicultura e Educação Ambiental (VASCONCELOS, 1992).

A ESPAB possui seis edificações, sendo três delas destinadas ao CETAS/IBAMA, duas utilizadas pela CIPPA-PS e um prédio com grande estrutura que será disponibilizado para a UFSB, conforme o plano de manejo ainda não realizado. Atualmente, a UC não possui estruturas prediais exclusivas para Educação Ambiental, razão pela qual as instalações de uso da CIPPA-PS são empregadas para esse fim, facilitando o controle de acesso pela Polícia Ambiental. Contudo, futuramente, após a cessão de uso público estabelecida, será necessária uma logística específica para atender às necessidades fundamentais de permanência no espaço, como banheiros, auditório, sala para exposições, espaços de convivência e dormitórios.

Uma estrutura de trilhas existentes compõe boa parte de sua logística nas atividades de Contemplação e Educação Ambiental. Estas trilhas têm sido manejadas para o tráfego seguro de pessoas em seu interior. Uma iniciativa dos policiais ambientais da CIPPA-PS, que em conjunto com os vários órgãos de fiscalização e proteção ambiental, desenvolvem atividades diversas em seu interior. A ESPAB dispõe das: Trilha da Jindiba (Figura 10 e 11), Trilha do Rio do Mangue (Figura 12 e 13) e Trilha do Pequi (Figura 14 e 15). Esta última com cerca de 6kms de extensão, sendo a maior delas, mas desativada por conta de um projeto de reinserção de Queixadas (Tayassu pecari) no interior da ESPAB, que pode vir a trazer riscos para os humanos e animais tendo em vista o caráter reativo da espécie que está ocupando parte do trajeto da trilha. 

4.3 Coleta dos dados

A coleta de dados foi conduzida por meio de um formulário online, divulgado através das redes sociais dos participantes e do pesquisador, com disponibilidade por 60 dias, de fevereiro a abril de 2023. O processo de disseminação e divulgação para o preenchimento das perguntas ocorreu ao longo de todo o período em que o formulário esteve disponível na plataforma.

A seleção dos participantes foi realizada a partir do levantamento de informações no banco de dados da Companhia Independente de Policiamento e Proteção Ambiental de Porto Seguro (CIPPA-PS), que registra dados sobre as pessoas que trabalham nos espaços da Estação Ecológica do Pau Brasil, seja individualmente ou em grupo. Esse banco de dados possibilitou traçar perfis dos trabalhadores locais, além de incentivar a participação efetiva deles ao responder à pesquisa, constituindo assim o grupo de participantes da pesquisa.

A partir da fala dos participantes da pesquisa, foram coletados os dados por meio de recursos online, sem a necessidade de encontros presenciais, ou interferências nas respostas adquiridas, tendo em vista que os respondentes do questionário descreveram suas respostas a partir de suas próprias impressões, conceitos e perspectivas.

Descreve-se abaixo o detalhamento do instrumento e conteúdo da coleta de dados.

4.3.1 Instrumento de Coleta de Dados

Para a coleta dos dados, foi utilizado o Google Forms, software gratuito de criação de formulários on-line, disponível para indivíduos que possuem conta na plataforma Google, de acesso possível por vários aparelhos eletrônicos, inclusive celular. Todos os participantes receberam uma declaração de responsabilidade, com a apresentação da pesquisa, seus objetivos e o local para a anuência na participação (Apêndice A). Caso não houvesse a anuência, e a reposta fosse não, a etapa se encerrava sem o recebimento dos outros formulários.

A sequência de apresentação dos questionários na plataforma foi a seguinte: 

1. Declaração de Responsabilidade (DR) – Apêndice A;
2. Perfil da (o) participante – Apêndice B;
3. Atividades na ESPAB – Apêndice C;
4. Dados de qualidade de vida e saúde – Apêndice D, e
5. Síntese de qualidade de vida – Apêndice E.

Os dados foram obtidos por meio da escrita e afirmações das(os) participantes, a partir de suas experiências, vivências e certezas, e como toda fala humana, pode haver contradições, repetições e enganos.

4.3.2 Pré-teste e correção de problemas

Inicialmente, houve uma fase de pré-teste para avaliar os questionários, utilizando uma pequena amostra. Esse processo de análise foi realizado virtualmente em um período de sete dias. Após os ajustes, houve uma última fase de análise por mais três dias. Esta etapa consistiu em testar o questionário em relação a omissões e ambiguidades. A realização do pré-teste teve como fim prever os problemas e dúvidas que poderiam surgir durante o preenchimento do questionário.

Descreve-se abaixo o conteúdo de cada um dos questionários.

4.3.3 Perfil dos Participantes

Este questionário versa sobre os dados sociodemográficos dos(as) participantes relativos ao sexo, faixa etária, escolaridade, além da participação na ESPAB, o tempo comum de permanência, e local onde reside (Apêndice B).

4.3.4 Participação em Atividades no Interior da ESPAB e Percepção do Uso da Unidade 

Este questionário da pesquisa incluiu dados relativos ao envolvimento do participante em atividades no interior da ESPAB, e as questões se centralizaram na frequência com que faziam atividades nesta ou outra Unidade de Conservação, duração, turnos e ambiente preferido para suas práticas (Apêndice C).

Ainda neste quesito, outra questão aferiu suas percepções sobre a relação com a natureza, e quais outras atividades poderiam contribuir para fomentar vivências, promover saberes, bem-estar, e interação com a biodiversidade de forma sustentável (Apêndice C).

4.3.5 Percepções dos Participantes sobre Qualidade de Vida 

Nessa sessão, o questionário abordou os seguintes temas: o que é qualidade de vida, o que é partilhar do convívio da natureza num ambiente de conservação, como percebiam a sua qualidade de vida a partir dessas vivências, e se o aprendizado sobre a biodiversidade modificou algo em sua vida. O participante escreveu livremente suas respostas em formato de texto (Apêndice D).

Após a abordagem qualitativa, houve a aplicação do questionário estruturado.

Aplicou-se- o questionário do WHOQOL – The World Health Organization Quality of Life, versão curta, para a diagnose da Qualidade de Vida. O WHOQOL-Bref dispõe de 26 questões, sendo duas delas gerais sobre qualidade de vida/satisfação com a saúde e as demais visavam as 24 facetas que compõem o instrumento original (Apêndices D e E). 

Esse questionário contém 4 domínios: Físico, Psicológico, Relações Sociais e Meio Ambiente. As respostas seguiram a escala Likert: 1 – Nada; 2 – Muito pouco; 3 – Mais ou menos; 4 – Bastante; e 5 – Extremamente (RONCADA et al., 2015). No domínio “Físico”, as facetas eram: Dor e desconforto; Energia e fadiga; Sono e repouso; Mobilidade; Atividades da vida cotidiana; Dependência de medicação ou de tratamentos; Capacidade de trabalho. No domínio “Psicológico” foram considerados: Sentimentos positivos; Pensar, aprender, memória e concentração; Autoestima; Imagem corporal e aparência; Sentimentos negativos; Espiritualidade/religião/crenças pessoais. No domínio “Relações Sociais”: Relações pessoais; Suporte (Apoio) social; Atividade sexual. No domínio “Meio Ambiente” identificou-se: Segurança física e proteção; Ambiente no lar; Recursos financeiros; Cuidados de saúde e sociais: disponibilidade e qualidade; Oportunidades de adquirir novas informações e habilidades; Participação em, e oportunidades de recreação/lazer; Ambiente físico – poluição/ruído/trânsito/clima; Transporte (FLECK, et al, 2000; RONCADA et al., 2015). 

Foi feita uma síntese destes dados, agrupando em categorias e quantificando em uma tabela de frequência.

5. RESULTADOS e DISCUSSÃO

5.1 Pré-teste

Os resultados do pré-teste foram analisados para o conhecimento das limitações do instrumento e os problemas observados foram corrigidos, tais como alterações e substituição de palavras para melhor compreensão e organização das perguntas. Em seguida, o questionário revisado foi novamente testado. Após o novo pré-teste, os questionários foram finalizados e aplicados, e os resultados estão descritos a seguir.

5.2 Perfil Sociodemográfico

No universo de 189 cadastros nos relatórios de frequência na ESPAB da Companhia Independente de Policiamento e Proteção Ambiental, Porto Seguro (CIPPA-PS), 51 indivíduos que trabalham no local (48 do sexo masculino e 03 do sexo feminino) responderam ao questionário de forma online, através de link da plataforma Google Forms, representando 27% do total de cadastrados nesta UC (Tabela 1). 

Na Tabela 1, observa-se a frequência das variáveis sociodemográficas relacionadas à amostra estudada, na qual houve predominância do sexo masculino (94,1%).

Tabela 1 – Características sociodemográficas dos Participantes da Pesquisa.

Dentre os participantes da pesquisa, 76,8% declaram ter conhecimento da ESPAB, sendo que os demais desconhecem suas características, fauna e flora contida em seu interior, e alguns declararam sequer saber o nome da ESPAB (23,2%). 

Quando perguntados sobre a frequência com que vão a ESPAB, 02 pessoas alegaram não terem ido lá, justamente por desconhecer o nome, ou a referência dada no questionário sobre a CEPLAC (Hoje extinta), e os demais responderam segundo a ilustração da Figura 16 exposta abaixo.

Vê-se ao observar a Figura 16, que os participantes da pesquisa, mesmo estando com relativa frequência na ESPAB como os integrantes da CIPPA-PS e CETAS/IBAMA, além de pesquisadores da UFSB, alegam múltiplas afirmativas quanto a sua visitação. Apesar de ser um questionário aplicado a trabalhadores da ESPAB, algumas pessoas responderam que nunca foram na Estação.  É estranho que existam respostas de pessoas que nunca estiveram na estação, porque todos os respondentes trabalham na mesma. Isto pode reforçar a ideia de que o nome da estação não é consolidado, e o histórico e a importância regional da unidade não seja conhecida por vários trabalhadores das instituições de seu interior.

Sobre os horários de visitação, a amostra evidenciou que 52,1% não tem horário definido, 20,8% frequentam no período da manhã, 14,6% permanecem o período diurno inteiro, 10,4% em escalas de 24hs, e 2,1% no período vespertino. 

Perguntados sobre quais atividades costumam praticar na ESPAB, as repostas seguiram o exposto na Figura 17, exposta a seguir.

Do total, 01 (uma) pessoa não se manifestou, e as respostas no campo “OUTRO”, foram as seguintes:

• “Visita a trabalho”;
• “JORNADA DE INSTRUÇÃO MILITAR – Curso de Formação de Soldados Policiais Militares – CFSD”;
• “Ciclismo”;
• “Dou treinamento, cursos curtos, instruções militares diversas, soltura de animais, encaminho animais silvestres para o CETAS/IBAMA, entre outras atividades”.
• “Pratico exercícios físicos esporadicamente”;
• “Só estive lá uma vez”; – “Observação de fauna e flora”;
• “Faço Pesquisa”.

Os dados mostram que a maioria das respostas está relacionada a categoria “trabalho”, principalmente por soldados policiais. Esta pesquisa foi realizada com trabalhadores da unidade, e a CIPPA parece a instituição mais representada na amostra. No entanto, estas informações são importantes para um futuro Programa de Uso Público/Educação Ambiental, que pode estimular a utilização da Estação para atividades direcionadas a um público externo, tendo os (as) trabalhadores das instituições presentes no seu interior envolvidos como parceiros no desenvolvimento de atividades de Educação Ambiental ou também como público-alvo.

Ao responderem a pergunta: Sente que aprende mais sobre a natureza ao ter contato com a Estação Ecológica do Pau Brasil?

27,9% (10 pessoas) preferiram não se manifestar. Dentre os 82,1% (46 indivíduos) restantes, 95,7% (44 pessoas) responderam que aprendem mais sobre a natureza ao terem contato com a ESPAB, e as outras 02 (duas) pessoas, 4,3%, declararam que não aprendem ao ter contato com a ESPAB.

Ao serem perguntados: Quais ofertas de atividades gostaria que houvessem disponíveis na Estação Ecológica do Pau Brasil? As respostas seguem o exposto na Figura 18.

As perguntas dessa parte do questionário permitiram que os participantes pudessem escolher várias alternativas, de maneira que nenhuma de suas aspirações fossem ignoradas por um limite pré-estabelecido pelo método empregado. 

As sugestões de quem respondeu a opção “OUTRO” foram:

• “Jiu Jitsu ao Ar livre”;
• “Plantio de mudas”;
• “Ter uma estrutura de uso público poderia prover acantonamento, e ciclos diuturnos de aprendizado, onde, a Educação Ambiental e a prática constante de atividades físicas gerariam um aporte de saúde incomensurável para os usuários do espaço”, e
• “Observação da fauna silvestre”.

Pode-se perceber que as atividades mencionadas pelos participantes da pesquisa contemplam os diversos subprogramas de Uso Público, como por exemplo, educação ambiental, interpretação ambiental ou da natureza, ecoturismo, pesquisa, recreação. Algumas dessas não se enquadram nas atividades permitidas para a categoria Estação Ecológica (BRASIL, 2000). Isto indica que para o desenvolvimento dessas atividades existe a necessidade da elaboração de um “plano de manejo” para a Estação, que a partir dos diversos estudos, zoneamento, normas e programas considere a ideia de uma maior abertura e organização da estação, e que considere o uso público entre seus programas de gestão. O Programa de Uso Público desempenha importante papel na integração e interlocução entre as equipes técnicas das unidades de conservação e os diversos segmentos da comunidade, através de oficinas participativas para o seu planejamento. 

Ao serem perguntados: Na sua opinião, frequentar a Estação Ecológica do Pau Brasil faria as pessoas valorizarem mais a sua existência?

Num total de cinquenta (51) pessoas participantes, sendo que 47 delas (92,1%) disseram que SIM, 03 (três) responderam “TALVEZ”, e 05 (cinco) fizeram sugestões, e 01 (uma) pessoa preferiu não responder.

As cinco sugestões para aumento da valorização da ESPAB feitas pelos participantes da pesquisa foram:

• “Realizar mais propagandas sobre a estação e seus benefícios”;
• “Amplia a conexão das pessoas com a natureza”;
• “Que a estação ecológica seja um espaço de constante Educação Ambiental”;
• “Transformar num parque ecológico”, e
• “Espaço gratuito para melhoria da qualidade de vida”.

 As respostas indicam a necessidade de um programa de comunicação e educação ambiental, através da elaboração de atividades/informações educativas, interpretativas e informativas sobre a Estação Ecológica, para serem divulgadas nos diversos meios de comunicação e nos respectivos subprogramas de uso público da Unidade. Algumas, das muitas possibilidades são: centro de visitantes; trilhas interpretativas; materiais pedagógicos; folders e folhetos; comunicação visual – painéis interpretativos, vídeos, outras mídias; cursos e capacitações, eventos culturais e históricos, feiras com produtos locais que enfatizem a temática ambiental, entre outros a serem pesquisados nos estudos e nas oficinas, elaborados participativamente.

Ao serem perguntados: Se uma empresa oferecesse atividades na Estação Ecológica do Pau Brasil, quais você acharia necessárias? As respostas foram as dispostas na Figura 19.

Na opção “OUTRO”, 04 (quatro) participantes responderam, sendo que um trouxe a seguinte afirmação: “Corrida rústica; observação com uso de lunetas; elevações suspensas para trânsito entre as árvores”.

Bem como a Figura 19 nesta etapa houve a liberdade para escolhas múltiplas aos participantes da pesquisa conforme indicam os percentuais neste gráfico. Novamente, identificamos que as atividades escolhidas se enquadram nos diversos subprogramas de uso público – educação ambiental, interpretação ambiental ou da natureza, ecoturismo / turismo ecológico, recreação -, algumas delas não recomendadas para a categoria de Estação Ecológica (unidade de conservação de proteção integral). Isso demanda a necessidade da realização de estudos dos fatores abióticos e bióticos, sociais, econômicos, culturais, históricos, paisagísticos, serviços ecossistêmicos, entre outros, que são relevantes ao conhecimento de toda a área (ICMBio, 2018, p. 26). A partir desses estudos são realizados o zoneamento e elaborados os programas de gestão para a unidade. Para tanto, já existem metodologias específicas nos órgãos gestores, como o ICMBio e outros, que norteiam a elaboração de planos de manejo. Nessas metodologias são contemplados estudos e reuniões técnicas e públicas com envolvimento de pesquisadores, técnicos e grupos representativos da comunidade. 

 Ao responderem a seguinte pergunta: Frequentar a Estação Ecológica do Pau Brasil melhora a sua disposição para o trabalho?

• 79,2% declararam que “SIM”. Se sentem mais dispostos para o trabalho;
• 18% responderam “NÂO FAZ DIFERENÇA PARA MIM”, e
• 2,1% Disseram que “NÃO”.

    Apesar de a relevância desses dados, indicamos que há necessidade de futuros estudos e de outros métodos para aferir e compreender o quanto esse contato com a natureza atua na qualidade de vida das pessoas.

Ao responderem à pergunta: Quanto você sente que aprende sobre a natureza a cada nova visita?

• 50% respondeu “MUITO”;
• 41,3% respondeu “UM POUCO MAIS A CADA VISITA”;
• 2,2% respondeu “NÂO APRENDO NADA”, e
• 6,5% respondeu “OUTRO”, que alegaram desconhecer, ou não conhecer o suficiente para emitir opinião, por não terem uma frequência ativa na ESPAB. 

 Estas respostas parecem indicar um interesse da maioria dos participantes na estação, mas haveria necessidade de um aprofundamento das mesmas para que se pudesse concluir qual é o interesse e como se dá a aquisição deste conhecimento pelos trabalhadores que frequentam o local. Nesse sentido, a participação em programas de educação ambiental e interpretação ambiental são estratégias que podem contribuir com a aprendizagem dos conhecimentos específicos e pedagógicos sobre a Estação, considerando os seus aspectos teóricos, afetivos e estéticos. 

Perguntados sobre: Como você ajuda a conservar a natureza? Os participantes responderam segundo o exposto na Figura 20.

As pessoas que responderam a opção “OUTRO”, trouxeram as seguintes afirmações:

• “Faço compostagem com o lixo orgânico”;
• “Busco aprendizado, e socializo o máximo possível os dados de Educação Ambiental, dentro e fora de espaços de natureza”;
• “Divulgação de ações que favoreçam o meio ambiente, sensibilização de pessoas em grupos de condomínio etc.”;
• “Desenvolvo projeto de compostagem”, e
• “Conscientizando e dando exemplo”.

 Observamos que a maioria das respostas mencionam ações de conservação da natureza relacionadas a outros espaços e 22% fazem referência às áreas naturais. Podemos inferir que existe um campo fértil para a potencialização das atividades de educação ambiental tanto dentro como fora dos espaços das áreas protegidas, considerando as atitudes mencionadas em prol da conservação da natureza. São oportunidades do estabelecimento de relações entre outros espaços, tendo as áreas protegidas como referência.

Ao serem perguntados sobre: Está aberto (a) a mudanças em relação aos seus hábitos de conservação?

Os participantes responderam segundo os dados ilustrados na Figura 21.

Ao descreverem seus hábitos ou intenções de hábitos de conservação, as pessoas declararam as seguintes práticas:

• “Triagem de lixo orgânico e comum”;
• “Alimentação saudável com alimentos orgânicos”;
• “Consumo consciente, evitar o uso de sacolas plásticas, compostagem doméstica, entrega de produtos recicláveis no Ecoponto”;
• “Evito utilizar copos descartáveis, embalagens plásticas e não jogo lixo na natureza”, e,
• “Sempre aberto a mudanças e aprendizados”.

A maioria das respostas em relação aos hábitos de conservação parece estar relacionada ao cotidiano das pessoas, ou seja, “o espaço do possível”. Essa manifestação de vontade dos participantes da pesquisa sobre as mudanças de seus hábitos a respeito da conservação, indica a importância de se estabelecer uma agenda de trabalhos sobre Educação Ambiental nesta UC, para que nela, e em muitas outras, e em outros espaços, estas pessoas possam contribuir para as práticas de conservação, especialmente em relação a biodiversidade, e multiplicar o conhecimento sobre sua importância para a manutenção da vida na terra. Nesse sentido, a unidade de conservação poder ser um ponto de referência para outros espaços, através da realização de trabalhos de educação ambiental integrados com os diversos espaços educadores da comunidade do entorno da Estação.

Tabanez (2007, p. 284-285), identificou três aspectos para a abordagem da temática ambiental: “a unidade de conservação como fonte de conhecimento, o conhecimento do conteúdo específico e o senso de observação do professor” (p.284). Observou também que a unidade de conservação foi a referência que possibilitou comparações entre ambiente natural, ambiente agrícola, e ambiente urbano. E que o contato daqueles participantes da pesquisa com a unidade de conservação “pareceu despertar o senso de observação sobre os fenômenos naturais e antrópicos da região […]”. Verificou ainda que “a proximidade e o contato com a natureza pareceram despertar aprendizagens afetivas importantes para a vida pessoal e profissional dos professores” (p.285).

5.3 Qualidade de Vida na Visão dos Participantes da Pesquisa

Para quantificar o aspecto qualitativo da qualidade de vida dos participantes da pesquisa foi utilizado o instrumento “WHOQOL-Bref” com 26 perguntas, com exceção da questão: “Quão seguro você se sente em sua vida diária”?, restando portanto, 25 respostas em escala de Likert (de 1 a 5), que são simétricas, e dispõem de um ponto neutro. A escala, em geral, é ímpar. Deste modo, sendo uma escala de 1 a 5, as notas 1 e 2 são negativas, 4 e 5 são positivas, e 3 é neutro. Esses dados constam detalhadamente da Tabela 4, descrevendo em seus domínios, a média e o desviopadrão dos resultados obtidos.

No domínio 1, a percepção da qualidade de vida dos participantes apresentou as seguintes notas (média:4, Moda:4, Mediana:4, DP:0,646), e a satisfação com a saúde (Média:3,55, Moda:4, Mediana:4, Desvio Padrão:0,711). Pelas altas pontuações, percebe-se que as pessoas que participaram da pesquisa demonstram que se consideram saudáveis em suas mais diversas vertentes de saúde. 

No domínio físico (domínio 2), a maioria das pontuações é positiva, com média no valor 4, indicando que os participantes não sentem desafios neste quesito. A dor (física) ou desconforto limitante (Média: 3.5536, Moda:4 Mediana:4, Desvio Padrão:

0,711) e a “Satisfação com o Sono” (Média: 3.285, Moda:3, Mediana:3, Desvio Padrão: 0.846) presentes no domínio 2 – Físico estiveram nas pontuações neutras, demonstrando que os participantes da pesquisa sentem “nada” ou “nenhum pouco” de dor ou que necessitam de pouco ou nenhum tratamento para melhorar sua vida diária neste quesito.

Os dados encontrados no domínio 3, que trata do psicológico (Média:4, Moda:4, Mediana:4, Desvio Padrão: 0.778) indicam que estão satisfeitos com este aspecto de suas vidas. 

No domínio 4 (Média:4, Moda:4, Mediana:4, Desvio Padrão: 0.752) percebe-se que os participantes tem um bom grau de satisfação com suas relações pessoais.

Com relação ao domínio 5 – Meio Ambiente, que diz respeito às condições de vida dos participantes em relação ao seu espaço físico e questões logísticas, as menores médias foram para os recursos financeiros (Média: 3.089, Moda:3, Mediana:3, Desvio Padrão:0.720) e para disponibilidade e qualidade de acesso aos cuidados de saúde (Média: 3.089, Moda:3, Mediana:3, Desvio Padrão: 0.858).

Todavia, mesmo estas médias sendo neutras, demonstram boa relação do indivíduo com o Meio Ambiente (conceituado neste formulário como o ambiente geral onde a pessoa vive), segundo a amostra.

De acordo com outros trabalhos, a média geral de qualidade de vida percebida pelos trabalhadores da ESPAB sobre si mesmos é boa.  Pode-se considerar ou levantar a hipótese de que o trabalho em uma área natural traz benefícios, mas não temos dados para concluir esta questão.  No momento, temos como resultado um grupo de trabalhadores que está bem fisicamente e psicologicamente, e, neste sentido, podem ser agentes de educação e participar em atividades ao ar livre dentro da unidade. Esses são aspectos importantes para o desenvolvimento de Atividades na Natureza – Educação, Bem Estar e Conservação.

5.4 Síntese dos Dados de Qualidade – Categorização

As falas sobre a qualidade de vida foram agrupadas nas categorias abaixo, apresentadas em um gráfico de frequência. A Figura 22 mostra os principais atributos elencados pelos respondentes sobre o que é a qualidade de vida para eles. 

Os resultados mostram que a saúde e o bem-estar (91,1%) constituem um dos principais significados de qualidade de vida, seguidos por amigos e família (83,9%) e prática de esportes e boa alimentação (83,9%). 

Perceber as relações de saúde e aspirações dos participantes da pesquisa relacionadas nos dados, oportuniza um olhar afável a projetos de vivências diversas na ESPAB, para que essas pessoas uma vez engajadas possam proliferar informações sobre a proteção da biodiversidade local pelos espaços que permeiam, e futuramente, tornar esta UC um polo de educação e contemplação ambiental. Estimulando os mais variados públicos, e respeitando suas limitações nos níveis de dificuldade das trilhas e dinâmicas abordadas.

Ao conhecer o perfil de parte dos trabalhadores da ESPAB, e as atividades que sugerem de ser realizadas no Uso Público da UC, pode-se resgatar programas como o de 1992, integrando as instituições que estão em seu interior, como multiplicadoras de conhecimento, e agregando novas parcerias para que a unidade volte a contribuir para a conservação e conscientização ambiental, como nos tempos da Escola de Educação Ambiental do Pau Brasil.

Além disso, o planejamento de uso público deve considerar as categorias de manejo, as demandas e as realidades do entorno das respectivas UCs. Para a elaboração desses Planos/Programas de Uso Público em Unidades de Conservação existem vários documentos e metodologias. Um desses documentos foi publicado pelo ICMBio, no Cadernos de Visitação, denominado “Orientações Metodológicas para a Elaboração de Planos de Uso Público em Unidades de Conservação Federais”, em que 

“Apresenta diretrizes e orientações técnicas para nortear as equipes de planejamento de uso público quanto às etapas e os procedimentos técnicos do processo de elaboração ou revisão do plano específico de uso público, respondendo às políticas e demandas de estruturação para ampliar a implementação das UC para a visitação” […] (ICMBIO, 2018, p. 05).

Esses documentos são norteadores, visando atender as legislações vigentes e resguardar a conservação das UCs. No caso específico da ESPAB, como ainda não possui um plano de manejo, apresentamos algumas observações a partir dos achados no presente estudo. 

6. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

 A Estação Ecológica do Pau Brasil foi criada a partir da publicação do Decreto n.º 6.228 (21/02/1997), e foi destinada a ser uma Estação Ecológica, dando a esta o status de proteção permanente. Esta categoria inviabiliza boa parte das propensões dos participantes da pesquisa, relativas a atividades possíveis de serem implementadas em seu interior, haja vista que só atividades de Educação Ambiental podem ser praticadas legalmente.

O diagnóstico do Instituto SEMEIA publicado em 2023, indica boa parte das UC’s do Brasil sofrem com questões relacionadas a vocação para implementação de atividades que pudessem aumentar o contato de pessoas de um modo geral com a natureza e melhorar sua forma de contemplá-la, vieses restritivos de proteção aos quais essas UC’s estão sujeitas (INSTITUTO SEMEIA, 2023). 

Outrossim, ocorre no Parque Nacional da Pedra Branca, no Estado do Rio de Janeiro que tem suas cachoeiras visitadas por banhistas, sempre que a temperatura no Estado aumenta muito, evidenciando as mudanças climáticas e corroborando com a ideia exposta nesse parágrafo, visto que o PNDPB também tem status de proteção permanente. No entanto, o que o diferencia é que a categoria parque, desde que aprovadas no Plano de Manejo, podem ser desenvolvidas atividades de recreação (PELLIN, et al, 2014)

Como já expusemos, no Art. 7º do SNUC: “as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I – Unidades de Proteção Integral; II – Unidades de Uso Sustentável”. No § 1º O objetivo básico das unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei” (BRASIL, 2000).

No contexto das Unidades de Conservação de Uso Integral, temos as diversas categorias. O Art. 9º preconiza que a “Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas”, e no § 2^o “É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico”.

Ao realizarmos os estudos bibliográficos sobre a Estação para esta pesquisa nos deparamos com a falta de informações científicas. Em função desses aspectos, identificamos a importância da realização de estudos específicos para a obtenção de mais conhecimentos sobre a Estação Ecológica do Pau Brasil, para o planejamento dos diversos programas de gestão, inclusive o de Uso Público. 

Os dados deste diagnóstico, indicam a necessidade de mencionar sobre a ausência da cessão de uso público na unidade, pois até o momento não foi definida. Mas, ao que tudo indica, será compartilhada pela Universidade Federal do Sul da

Bahia – UFSB, a Companhia Independente de Policiamento e Proteção Ambiental – Porto Seguro – CIPPA-PS, e o Centro de Triagem de Animais Silvestres do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – CETAS/IBAMA. O plano de manejo, a priori, está sendo discutido pelas três instituições junto a Superintendência do Patrimônio da União – SPU, que por sua vez, decidirá sobre a cessão de uso público, e como ela ocorrerá.

As três instituições já se fazem presentes no interior da UC desde antes da extinção da autarquia que, após extinta, gerou esse período sem cessão de UP, e desenvolvem atividades de pesquisa, triagem e soltura de animais silvestres, treinamentos de especialização em policiamento ambiental, e atividades de Educação Ambiental, por vezes em conjunto, inclusive. E, apesar de suas atividades distintas, todas trabalham, direta ou indiretamente, para a manutenção da biodiversidade, podendo também, a partir desse plano de manejo a ser elaborado, desenvolver um programa sustentável de Educação Ambiental multi colaborativo, seja nas trilhas já existentes e recentemente beneficiadas, como a Trilha do Rio do Mangue (A mais frequentada) e a Trilha do Pequi (Mais longa e com maior dificuldade no trajeto), seja em núcleos de amostragem de dados sobre a fauna e flora locais, e meios de colaborar com a Contemplação e Educação Ambiental.

Após a coleta dos dados neste estudo, houveram iniciativas inesperadas no que diz respeito a EA. Através de iniciativa da CIPPA-PS, que em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Seguro – SEMMA, o Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e, com o Núcleo de Educação Ambiental da RPPN Veracel, organizou juntamente com estas instituições um projeto durante a Semana do Meio Ambiente em 2023, em que receberam centenas de crianças da rede pública municipal de Porto Seguro. Estes estudantes foram recebidos por profissionais dos órgãos citados acima, e ouviram palestras sobre meio ambiente, visitaram a exposição com painéis, banners, réplicas de animais da fauna silvestre local, além de percorrer trilhas ecológicas e vivências diversas, todas no interior da Estação Ecológica do Pau Brasil. 

Pode-se dizer que esta atividade relembra o período em que chamavam a Estação de a Primeira Escola de Educação Ambiental do Brasil, há muitos anos. Pôdese inclusive ver pessoas que reviveram esses momentos, como os técnicos dos órgãos públicos que lá se fizeram presentes, ou mesmo professores da rede pública municipal, que rememoraram as suas melhores lembranças e se emocionaram, contando o quanto esses momentos contribuíram para sua formação enquanto cidadãos e ambientalistas. As vivências das pessoas que participaram desta ação conjunta e contaram suas experiências, deixa clara a importância de se partilhar momentos de aprendizado em espaços de natureza, e o quanto ainda é possível contribuir para que outras gerações disponham de um olhar mais afável sobre nossa riqueza biodiversa, e possam se aliar as ações de ensino-aprendizagem e ativismo, de maneira relevante e enriquecedora.

Outro resultado pessoal ao realizar o mestrado na ESCAS e este estudo foi conhecer mais sobre a Estação e identificar como poderei contribuir a partir do desenvolvimento da minha prática profissional de proteção ao meio ambiente associando educação ambiental.

 A realização de estudos sobre a Estação seria relevante para se pensar na recategorização da estação de maneira a contemplar as melhores condições para o uso público em suas diversas vertentes, sempre tendo em vista a conservação da flora e fauna, além das inúmeras histórias que fazem parte do legado da ESPAB, e da correlação delas com o Território de Identidade da Costa do Descobrimento. Desenvolvendo pesquisas que contribuam com a conservação da biodiversidade local, e enriqueçam diagnósticos para decisões sobre a categoria mais adequada a esta unidade de conservação que além das tantas contribuições do passado, poderá enriquecer com conhecimento e benefícios a quem com ela tiver contato. Essa recategorização poderá direcionar os tipos de atividades de uso público, as zonas de manejo e as normas específicas.

Além do exposto, a Estação é bem localizada e fácil de ser encontrada, possuindo pavimentação até sua entrada, e dispõe de estrutura técnica para receber pessoas de todas as idades. No entanto, os contrapontos, são sua estrutura física para uso público, como por exemplo, a construção e implantação de centro de visitantes, prédio com sanitários, área para lanches, projetos de sinalização e comunicação visual, áreas de descanso (hoje inexistente), e as implicações legais, por seu status de Estação Ecológica a tornar uma UC de proteção integral e não permitir ações outras que não as de Educação Ambiental. A não existência de um Plano de Manejo e a análise de uma recategorização nos dá a impressão de que o espaço não está sendo tão bem aproveitado como poderia, pois o potencial de implantação de inúmeras atividades de uso público é grande, assim como o desejo dos profissionais que trabalham em seu interior. 

Embora tenha sido criada antes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e com objetivos específicos vinculados ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, vigentes à época, a ESPAB desempenha um papel no Território como UC de Proteção Integral, articulando-se com outras UCs, como: a Reserva Particular do Patrimônio Natural, Estação Veracel – RPPN e ao Parque Nacional do Descobrimento – Parna do Descobrimento, realizando diferentes processos educativos, guardando as nascentes do Rio do Mangue, e seus pequenos afluentes. 

Deste modo, a parceria com as instituições de ensino formal, na ESPAB, e a participação das instituições presentes: CIPPA-PS, CETAS/IBAMA, e a UFSB, que com seus corpos técnicos podem desenvolver programas produtivos de EA em seu interior, utilizando e aprimorando os espaços cedidos e desenhando um Plano de Uso Público que, bem como seu Plano de Manejo, podem contribuir sobremaneira para reduzir os impactos ambientais desta região carregada de riquezas biológicas e históricas. 

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8. APÊNDICES

APÊNDICE A

APÊNDICE B

CARACTERÍSTICAS SOCIODEMOGRÁFICAS

APÊNDICE C

APÊNDICE D

Domínios

APÊNDICE E

¹ Dicente- ESCOLA SUPERIOR DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

² Docente Oientador(a) – ESCOLA SUPERIOR DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE