Ingrid Matos Bezerra
Orientador: Dr Carlos Eduardo Alencar Almeida

RESUMO

Introdução: As úlceras gástricas (UG) são lesões na mucosa gástrica que resultam de um desequilíbrio entre fatores agressivos, como o ácido clorídrico e o Helicobacter pylori, e fatores protetores. Apesar da redução na mortalidade global por UG, complicações como hemorragias e perfurações ainda geram desfechos desfavoráveis, especialmente em populações vulneráveis. Objetivo: Descrever o perfil e taxa de mortalidade por úlceras gástricas no Ceará nos últimos cinco anos (2019 a 2023) Método: Este estudo descritivo e retrospectivo, com abordagem quantitativa, analisou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/DATASUS) para descrever o perfil e a taxa de mortalidade por UG no estado do Ceará entre 2019 e 2023. Foram avaliadas variáveis como faixa etária, sexo, cor/raça, estado civil e distribuição geográfica, com dados organizados em tabelas e gráficos no software Excel. Resultados: Observou-se 548 óbitos por UG no período, com predominância entre idosos acima de 80 anos (29,6%), indivíduos pardos (60,8%) e residentes na Macrorregião de Fortaleza (47,5%). A mortalidade apresentou uma leve tendência de aumento, com picos em 2022 (104 óbitos). A distribuição por estado civil mostrou maior prevalência entre casados (32,8%) e solteiros (28,3%). A análise revelou disparidades regionais, com aumento progressivo de óbitos em áreas rurais, como no Litoral Leste/Jaguaribe. Conclusão: As UG continuam a representar um problema de saúde pública no Ceará, destacando a vulnerabilidade de populações idosas e de baixo nível socioeconômico. Os achados reforçam a

necessidade de políticas públicas voltadas à erradicação do H. pylori, uso racional de anti-inflamatórios e ampliação do acesso a diagnósticos precoces e tratamentos especializados. Além disso, os resultados apontam para a importância de estratégias direcionadas ao manejo das UG em populações vulneráveis e à redução das desigualdades no acesso à saúde. Descritores: Úlcera Gástrica; Mortalidade; Epidemiologia; Fatores de Risco

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

As úlceras gástricas (UG) constituem uma lesão na mucosa do estômago que se estende além da camada muscular da mucosa, resultando de um desequilíbrio entre fatores agressivos e protetores no ambiente gástrico (SANCHES; PUGAS, 2020). Esses fatores incluem ácido clorídrico, pepsina e a presença de agentes como o Helicobacter pylori (H. pylori), além de uso prolongado de anti-inflamatórios não esteroides (AINEs). Embora a incidência de UG tenha diminuído em países desenvolvidos devido à ampla disponibilidade de terapias de erradicação do H. pylori, essa condição ainda representa um importante problema de saúde pública em contextos globais (MASCARIN et al., 2024).

A mortalidade associada às UG também diminuiu globalmente, embora as complicações, como hemorragias e perfurações, ainda sejam responsáveis por um número significativo de óbitos. Em países de baixa renda, o acesso limitado a diagnósticos precoces e tratamentos efetivos contribui para desfechos desfavoráveis (COELHO et al., 2024).

No Brasil, as UG continuam sendo um desafio, especialmente em populações vulneráveis. A infecção por H. pylori apresenta alta prevalência, estimada em 60-80% da população adulta em algumas regiões, especialmente entre indivíduos de baixo nível socioeconômico (BEZERRA et al., 2024).

Os óbitos por UG no Brasil, embora menos frequentes que em décadas passadas, ainda ocorrem em números significativos, particularmente em idosos e indivíduos com comorbidades como diabetes mellitus. Dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) apontam que as complicações, como hemorragias digestivas, são as principais causas de morte associadas à condição (COELHO et al., 2024).

A principal etiologia das UG envolve a infecção pelo H. pylori, uma bactéria gram-negativa que coloniza o epitélio gástrico e induz uma inflamação crônica, com consequente disfunção das barreiras protetoras da mucosa. Além disso, o uso de AINEs é um fator relevante, uma vez que esses medicamentos inibem a síntese de prostaglandinas, reduzindo a produção de muco e bicarbonato, essenciais para a proteção gástrica. Outros fatores de risco incluem o tabagismo, o consumo excessivo de álcool e algumas comorbidades (COSTA et al., 2024).

Sua manifestação frequentemente está associada a dor epigástrica, que pode ter relação ou não à ingestão de alimentos. Outros sintomas incluem náuseas, vômitos, perda de peso e anorexia. Complicações mais graves, como hemorragia digestiva alta, perfuração e obstrução gástrica, também podem ocorrer e representam emergências médicas (OMIWADE; PREVALLET, 2024). O diagnóstico é confirmado por endoscopia digestiva alta, que permite a visualização direta da úlcera e a coleta de biópsias para pesquisa de malignidade e detecção de H. pylori (MUÑOZ-PRIETO et al., 2024).

Apesar dos avanços no diagnóstico e tratamento, UG continuam a ser uma importante causa de morbidade e mortalidade, especialmente devido às complicações, como hemorragias e perfurações. No contexto do Ceará, um estado caracterizado por desigualdades socioeconômicas e disparidades no acesso a serviços de saúde, a análise desse perfil é essencial para compreender como fatores como idade, sexo e condições de vida impactam a evolução da doença e seus desfechos.

Além disso, a identificação de padrões temporais e geográficos na mortalidade por UG pode subsidiar intervenções direcionadas e estratégias de prevenção mais eficazes. Dados específicos sobre o Ceará também são fundamentais para orientar políticas públicas regionais, promovendo equidade no cuidado e alocação de recursos.

• OBJETIVO

Descrever o perfil e taxa de mortalidade por úlceras gástricas no Ceará nos últimos cinco anos (2019 a 2023)

• METODOLOGIA
  • Tipo de Estudo

Este estudo é descritivo e retrospectivo, com abordagem quantitativa, e visa descrever o perfil e a taxa de mortalidade por UG no estado do Ceará de 2019 a 2023, utilizando dados secundários.

Estudos retrospectivos analisam dados previamente coletados, permitindo identificar padrões e características sem que o pesquisador interfira na coleta de informações. A abordagem descritiva tem como foco principal caracterizar o fenômeno estudado sem manipular variáveis ou buscar relações causais, oferecendo um panorama detalhado sobre o perfil e a mortalidade por UG ao longo do período analisado. O uso de dados secundários implica que as informações foram inicialmente coletadas para outros fins e são agora reaproveitadas para responder às perguntas desta pesquisa, sendo uma metodologia eficiente e sustentável, especialmente quando uma nova coleta de dados é inviável (SOARES et al., 2018).

Com a abordagem quantitativa, a análise será realizada de forma numérica, aplicando estatísticas para quantificar e identificar tendências, ajudando a compreender objetivamente o perfil e a evolução das taxas de mortalidade (Soares et al., 2018).

• Local e População

Os dados utilizados referem-se ao estado do Ceará, considerando indivíduos que faleceram por complicações de UG entre os anos de 2019 e 2023.

• Variáveis

O período temporal considerado foi de 2019 a 2023. A localização geográfica analisada foi o estado do Ceará. A variável preditora refere-se a diagnósticos de úlcera gástrica, e o desfecho é a ocorrência de óbito.

3.4 Critérios de Inclusão e Exclusão

Critérios de inclusão: óbitos ocorridos no Ceará entre 2019 e 2023 cuja causa principal foi úlcera gástrica. Critérios de exclusão: indivíduos residentes no Ceará que faleceram fora do estado e casos sem registro no DATASUS relacionados a UG.

3.5 Coleta de Dados

A coleta de dados considerou aspectos como idade, sexo e faixa etária dos indivíduos, além das classificações de UG conforme o CID-10. Dois pesquisadores realizaram a coleta de forma independente no site DATASUS (), extraindo as informações para planilhas Excel. Posteriormente, a consistência dos dados foi verificada para garantir a precisão na análise e interpretação dos resultados.

3.6 Análise de Dados

Os dados foram organizados e analisados no software Excel (versão 2013) com abordagem quantitativa, sendo apresentados por meio de gráficos e tabelas para ilustrar a evolução da mortalidade e as características demográficas no período em estudo.

3.7 Aspectos Éticos

Como esta pesquisa utiliza dados secundários e de acesso público, não é necessária a aprovação de um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP). Ressalta-se que os dados foram extraídos de fontes públicas, sem envolvimento direto com participantes, apresentando risco mínimo.

4. RESULTADOS

A Tabela abaixo (Tabela 1) apresenta variação entro o perfil dos óbitos por UG no Ceará, totalizando 548 registros. Em relação à faixa etária, observa-se maior concentração de óbitos entre idosos de 80 anos ou mais (162 casos, 29,6% do total), seguidos pelas faixas de 70 a 79 anos (113 casos, 20,6%) e 60 a 69 anos (86 casos, 15,7%). As faixas etárias mais jovens apresentaram números consideravelmente menores, com destaque para menores de 19 anos (7 casos, 1,3%) e 20 a 29 anos (7 casos, 1,3%).

Tabela 1. Perfil de óbitos por UG no Ceará nos últimos cinco anos (2019 a 2023), Ceará, Brasil.

Fonte: DATASUS

Quanto à variável cor/raça, indivíduos declarados pardos representaram a maioria dos óbitos (333 casos, 60,8%), seguidos por brancos (123 casos, 22,4%) e pretos (25 casos, 4,6%). Apenas um caso foi registrado entre indígenas.

No que diz respeito ao estado civil, os casados corresponderam à maior proporção de óbitos (180 casos, 32,8%), seguidos pelos solteiros (155 casos, 28,3%) e viúvos (107 casos, 19,5%). Pessoas separadas judicialmente e aquelas que declararam outro estado civil apresentaram números inferiores, com 23 (4,2%) e 17 casos (3,1%), respectivamente.

A Tabela 2 apresenta que o total acumulado no período foi de 482 óbitos, com variações anuais e

diferenças entre as macrorregiões. A Macrorregião de Fortaleza apresentou o maior número de óbitos em todos os anos, totalizando 229 casos (47,5% do total), com um padrão relativamente estável, variando de 35 óbitos em 2021 a 54 em 2019. Sobral foi a segunda macrorregião com maior incidência, somando 109 óbitos (22,6%) e exibindo oscilações anuais, com picos em 2020 e 2023 (26 e 24 óbitos, respectivamente).

Tabela 2. Perfil de óbitos por UG no Ceará nos últimos cinco anos (2019 a 2023), Ceará, Brasil.

Fonte: DATASUS

A Macrorregião do Cariri acumulou 78 óbitos (16,2%), com destaque para os anos de 2021 e 2022, quando registrou 20 e 19 óbitos, respectivamente. No Litoral Leste/Jaguaribe, foram registrados 37 óbitos (7,7%), com aumento progressivo ao longo dos anos, alcançando o maior número em 2023 (12 casos). Já a Macrorregião do Sertão Central contabilizou o menor total, com 29 óbitos (6,0%), destacando-se os anos de 2020 e 2022, ambos com 8 óbitos registrados.

Gráfico 01. Distribuição em cinco anos de óbitos por UG no Ceará, Ceará, Brasil.

Fonte: DATASUS

No total, os óbitos por UG apresentam uma leve tendência de aumento, com algumas variações anuais. Em 2019, foram registrados 91 óbitos, seguidos por 92 em 2020 e 93 em 2021, indicando um crescimento contínuo, embora discreto, nesses três primeiros anos. O ano de 2022 apresentou o maior número de óbitos do período, com 104 casos, marcando um aumento mais expressivo. Em 2023, houve uma leve redução em relação ao ano anterior, com 102 óbitos registrados.

5. DISCUSSÃO

Esta pesquisa evidencia importantes tendências epidemiológicas, que dialogam com achados de outras regiões e estudos. A concentração de óbitos entre indivíduos mais velhos, particularmente os com 80 anos ou mais (29,6% do total), está em linha com pesquisas que apontam o envelhecimento como um fator de risco para complicações graves de UG, devido ao maior uso de medicamentos como AINEs e à presença de comorbidades, como diabetes e hipertensão arterial, que comprometem a capacidade de cicatrização da mucosa gástrica (DUTRA et al., 2023).

Estudos realizados no Brasil indicam que populações negras e pardas estão mais expostas a fatores de risco associados a UG, como a infecção por H. pylori, uso inadequado de AINEs e menor acesso a tratamentos especializados (COELHO et al., 2024). Além disso, a maior concentração de óbitos em Fortaleza, principal centro urbano e de saúde do estado, pode estar associada à maior densidade populacional e ao encaminhamento de casos graves de regiões interioranas, que enfrentam limitações nos cuidados de alta complexidade.

Outro achado relevante foi o aumento progressivo de óbitos no Litoral Leste/Jaguaribe, que passou de 2 casos em 2019 para 12 em 2023. Este dado sugere uma possível piora no acesso a cuidados preventivos e terapêuticos ou um crescimento na prevalência de fatores predisponentes, como tabagismo e consumo de álcool, em áreas rurais e semiurbanas. Estudos de Coelho et al. (2024) indicam que áreas com menor infraestrutura de saúde são mais vulneráveis a complicações graves de UG, como hemorragias e perfurações, devido ao diagnóstico tardio e à indisponibilidade de procedimentos terapêuticos.

Apesar de uma ligeira redução nos óbitos em 2023 em relação a 2022, o período analisado apresentou uma tendência geral de aumento nos óbitos, em especial durante a pandemia de COVID-19 (2020-2021). Essa tendência pode ser atribuída as desigualdades regionais como falta de acesso a um exame de alta complexidade que resulta na postergação de diagnósticos e tratamentos eletivos, um fenômeno amplamente relatado em outras condições gastrointestinais durante a pandemia (COSTA et al., 2024).

Adicionalmente, a distribuição de óbitos por estado civil, com maior prevalência entre casados (32,8%) e solteiros (28,3%), pode ser interpretada em conjunto com fatores socioeconômicos e de suporte social, influenciando o manejo e a evolução das UG. Dados de estudos regionais mostram que o apoio familiar, a escolaridade e a renda impactam significativamente os desfechos de saúde relacionados a doenças crônicas (Oliveira et al., 2020).

Em termos de políticas públicas, os resultados deste estudo reforçam a necessidade de estratégias específicas para controle das UG no Ceará, incluindo campanhas de erradicação do H.

pylori, treinamento de profissionais para uso criterioso de AINEs e ampliação do acesso à endoscopia digestiva. A concentração de óbitos em faixas etárias mais altas sugere também a importância de intervenções focadas na saúde do idoso, como programas de educação para o autocuidado e melhor acesso a tratamentos profiláticos e de manejo (KAVITT et al., 2019).

A maior proporção de óbitos entre indivíduos declarados pardos reflete as desigualdades socioeconômicas que marcam o estado do Ceará e, em termos mais amplos, o Brasil. A cor/raça parda é frequentemente associada a condições de menor renda e menor acesso a cuidados de saúde de qualidade, o que pode retardar diagnósticos precoces e dificultar o manejo adequado das complicações de UG (COSTA et al., 2024). Estudos semelhantes realizados em outros estados brasileiros também identificaram uma associação entre cor/raça e desfechos desfavoráveis em diversas condições de saúde, incluindo doenças gastrointestinais (COELHO et al., 2024).

Os dados regionais demonstraram que a Macrorregião de Fortaleza concentrou quase metade dos óbitos registrados, corroborando estudos que apontam para a concentração de serviços especializados em saúde nas capitais e regiões metropolitanas. No entanto, a mortalidade em Sobral e Cariri ressalta a importância de fortalecer os sistemas de saúde nas regiões interioranas, que, frequentemente, enfrentam desafios relacionados à insuficiência de infraestrutura e à escassez de profissionais qualificados para realizar diagnósticos e intervenções precoces (CHIYONAGA et al., 2025). A progressão do número de óbitos no Litoral Leste/Jaguaribe sugere a necessidade de investigações mais detalhadas sobre os determinantes específicos dessa macrorregião, como características populacionais e acesso a serviços de saúde.

Os achados deste estudo corroboram pesquisas globais que apontam para a necessidade de estratégias de prevenção primária e secundária mais robustas, especialmente em populações vulneráveis. A erradicação do Helicobacter pylori, por exemplo, permanece subótima no Brasil, apesar de sua eficácia comprovada na redução da incidência de UG e de suas complicações.

6. CONCLUSÃO

Esse estudo destaca a importância de compreender os contextos locais, como as desigualdades regionais e os perfis demográficos, para embasar políticas públicas efetivas e equitativas. A análise dos padrões temporais e espaciais no Ceará fornece um modelo que pode ser replicado em outras regiões do Brasil, contribuindo para a formulação de estratégias de saúde pública que reduzam a mortalidade e as complicações associadas às UG.

Além disso, ser revisado o fluxo já que parte das demandas são descentralizadas da capital do estado e essas ações de complexidade são direcionadas para o Hospital Regional Do Cariri porém não são suficientes considerando as limitações como dimensões da quantidade de município e distência dos mesmos, por exemplo.

Portanto, este estudo contribui para o panorama epidemiológico das UG no Brasil, destacando as especificidades regionais e reforçando a relevância de ações de saúde pública que considerem os determinantes sociais e as desigualdades estruturais no acesso ao cuidado.

REFERÊNCIAS

BEZERRA, L. M. R. et al. Tratamento da úlcera gástrica relacionada ao helicobacter pylori: abordagens cirúrgicas e conservadoras – uma revisão bibliográfica. RECIMA21 – Revista Científica Multidisciplinar – ISSN 2675-6218, v. 5, n. 4, p. e545103–e545103, 4 abr. 2024.

CHIYONAGA, S. et al. Incarceration of a part of the gastric wall into the abdominal cavity in a patient with hiatal hernia and complete dislocation of the stomach (upside-down stomach). DEN Open, v. 5, n. 1, p. e377–e377, 1 abr. 2025.

COELHO, S. F. F. et al. Úlcera gástrica e duodenal: uma análise atualizada do cenário da saúde digestiva no Brasil. Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences  , v. 6, n. 8, p. 2264–2274, 15 ago. 2024.

COSTA, I. G. M. et al. Análise epidemiológica das Internações por Úlcera Gástrica e Duodenal no Brasil, entre 2019 e 2023: Estudo Ecológico. Periódicos Brasil. Pesquisa Científica, v. 3, n. 2, p. 949–957, 11 ago. 2024.

DUTRA, B. F. et al. Úlcera gástrica perfurada: uma experiência de serviço no Hospital Regional da Ceilândia nos anos de 2020/2021/2022. Contribuciones a las ciencias sociales, v. 16, n. 11, p. 28080–28095, 28 nov. 2023.

KAVITT, R. T. et al. Diagnosis and Treatment of Peptic Ulcer Disease. American Journal of Medicine, v. 132, n. 4, p. 447–456, 1 abr. 2019.

MASCARIN, L. G. et al. Gastrorepair potential of functional fermented orange beverage against ethanol-induced gastric ulcer in rats. Ciencia Rural, v. 54, n. 6, 2024.

MUÑOZ-PRIETO, A. et al. Changes in saliva analytes in equine gastric ulcer syndrome (EGUS) after treatment: a pilot study. Res Vet Sci, v. 176, p. 105346–105346, 1 ago. 2024.

OMIWADE, O.; PREVALLET, A. Gastrointestinal Bleeding and Hemorrhagic Shock in a Patient Diagnosed With Disseminated Histoplasmosis. ACG Case Rep J, v. 11, n. 7, p. e01402–e01402, jul. 2024.

SANCHES, P. A. G.; PUGAS, B. A. R. Intoxicação em felinos causada por paracetamol: úlcera gástrica em felinos. Arquivos Brasileiros de Medicina Veterinária FAG, v. 3, n. 1, 18 jun. 2020.

SOARES, A. et al. Metodologia da pesquisa científica. p. 119, 2018.

REGISTRO DOI: 10.69849/an23w012

Roberto Frederico Böck¹

Resumo

Esse trabalho investiga os desafios enfrentados pela orientação educacional na integração de estudantes venezuelanos no sistema educacional brasileiro. Objetiva-se compreender o contexto imigratório venezuelano, o histórico da orientação educacional no Brasil e os desafios na inclusão desses estudantes no sistema educacional brasileiro. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica exploratória, fundamentada em publicações dos últimos cinco anos, para identificar os desafios e lacunas na área. Adotando uma perspectiva qualitativa, intercultural e inclusiva, o trabalho se baseia no princípio da educação como direito humano fundamental e na valorização da diversidade cultural. A orientação educacional é vista como mediadora entre estudantes, escola e comunidade, buscando um ambiente acolhedor e sensível. Destaca-se a necessidade de práticas de orientação educacional eficazes para responder aos desafios da diversidade cultural na educação brasileira.

Palavras-chave: Imigração venezuelana no Brasil. Inclusão educacional. Orientação educacional.

Introdução

A imigração venezuelana para países da América Latina, especialmente para o Brasil, tem impactado significativamente o sistema educacional, desafiando a orientação educacional a se adaptar para atender às necessidades específicas desses estudantes. Diante desse cenário, esta pesquisa busca compreender o fluxo imigratório venezuelano e o histórico da orientação educacional no Brasil, a fim de analisar os desafios da inclusão desses estudantes nas escolas brasileiras.

O objetivo geral é: Compreender o fluxo imigratório venezuelano e o histórico da orientação educacional no Brasil, a fim de analisar os desafios da inclusão desses estudantes nas escolas brasileiras.

Os objetivos específicos são: Conhecer o histórico da orientação educacional no Brasil; e, identificar os desafios que a presença de estudantes venezuelanos impõe à prática da orientação educacional no país.

Para alcançar esses objetivos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica exploratória no Google Acadêmico com uma revisão abrangente da literatura científica relevante, incluindo artigos, dissertações, livros e documentos governamentais, com foco principal nas publicações dos últimos cinco anos. Essa pesquisa permitiu identificar os principais desafios e lacunas na área da orientação educacional no contexto brasileiro.

Para tanto, adotou-se uma perspectiva teórica qualitativa, intercultural e inclusiva da educação, fundamentada no princípio de que a educação é um direito humano fundamental “não só pela expressa previsão normativa Constitucional (Brasil, 1988), mas, principalmente, porque tem o condão de permitir o acesso aos demais direitos, já que, sem educação, o cidadão não tem conhecimento dos direitos que possui” (Batista, 2021, p. 35). Essa perspectiva se alinha com a visão de que a diversidade cultural deve ser valorizada, pois a “educação intercultural possibilita a construção de pontes entre pessoas e grupos culturais diferentes, sem a necessidade de criar uma nova identidade” (Farias, Golin e da Costa, 2023, p. 114). 

Assim, a orientação educacional é vista como mediadora entre estudantes, imigrantes, escola e comunidade, visando um ambiente acolhedor e sensível às necessidades individuais. Essa perspectiva destaca a importância da interculturalidade, inclusão, mediação e sensibilidade cultural, com o intuito de contribuir para práticas de orientação educacional mais eficazes diante dos desafios da diversidade cultural impostos pela imigração.

O artigo está organizado em cinco seções: Introdução, que apresenta uma breve contextualização e problematização; Metodologia, que descreve a abordagem adotada na pesquisa; Resultados, que apresenta os principais achados na pesquisa;  Discussão, que traz a análise e interpretação dos achados da pesquisa; e Conclusões, com as conclusões da pesquisa.

Metodologia

A abordagem metodológica adotada na pesquisa é a qualitativa. Essa abordagem de enfoque exploratório e descritivo, com um recorte temporal transversal, delimitado pelo período de 2020 a 2024, é caracterizada pela “objetivação do fenômeno, a hierarquização de ações como descrever, compreender, explicar a precisão das relações entre o global e o local em determinado fenômeno” e “a busca de resultados os mais fidedignos possíveis”(Wolffenbüttel, 2023, p. 40). 

Do tipo não experimental, concentra-se na análise de dados já existentes na literatura acadêmica, alinhando-se com a perspectiva que “o pesquisador observa e analisa o contexto em que o fenômeno se desenvolve para obter informações e, baseado em suas observações e interpretações, chegar a uma conclusão” (Böck, 2024, p. 53). 

Para a coleta de dados da pesquisa, foram definidos termos-chave alinhados aos principais eixos da pesquisa: a imigração venezuelana no Brasil e a orientação educacional. Assim, no Google Acadêmico, utilizaram-se os termos “Venezuelanos no Brasil: Inserção na Educação”, “Venezuelanos no Brasil: Imigração” e “Orientação Educacional no Brasil”. 

Para garantir a qualidade das fontes, a busca foi limitada às dez primeiras páginas de resultados por termo, com dez resultados por página, totalizando cem publicações por termo. Essa delimitação considerou os artigos mais recentes e relevantes, o tempo disponível para a pesquisa, e a presunção de que os resultados mais importantes estariam nas primeiras páginas. Embora essa amostra seja considerada representativa, reconhecemos que pode haver trabalhos relevantes em páginas posteriores que não foram incluídos.

A seleção das fontes baseou-se na relevância para o escopo da pesquisa. Priorizou-se a inclusão de fontes indexadas em bases de dados reconhecidos como SciELO, revistas, periódicos, repositórios e documentos governamentais, para garantir a qualidade e o rigor científico dos estudos analisados. Não foram incluídas publicações sem revisão por pares, estudos que não tratassem da (i)migração venezuelana e literatura sobre orientação vocacional, pois o foco está na orientação educacional.

Após a seleção das fontes, a análise dos dados coletados foi qualitativa, abordagem que permite uma compreensão aprofundada do fenômeno em estudo e que, segundo Wolffenbüttel (2023, p. 40), possui “um  caráter  descritivo  e  o  enfoque  indutivo, além de a preocupação do investigador residir no significado que as pessoas destinam às coisas e à vida”. Assim, na coleta e na descrição dos dados, é possível fazer uma análise para “a compreensão ampla do fenômeno em estudo” (Wolffenbüttel, 2023, p. 41).

Dessa forma, “a pesquisa descritiva, por meio da análise e interpretação de dados, realiza um estudo mais aprofundado e detalhado dos dados levantados na pesquisa exploratória” (Böck, 2024, p. 55), com o intuito de identificar padrões, tendências, desafios e lacunas relacionados ao tema da pesquisa.

Essa análise detalhada, conforme mencionado por Böck (2024, p. 56), prevê a “observação, análise e avaliação de dados qualitativos coletados por um determinado período”. 

Resultados

A pesquisa bibliográfica identificou 73 publicações relevantes, demonstrando um debate acadêmico dinâmico sobre o tema. Os termos-chave de busca, como mencionado anteriormente, direcionaram a seleção dos documentos.

Tabela 1 – Termos pesquisados, período e produção

Conforme apresentado na Tabela 1, observa-se uma variação na produção científica ao longo dos anos. Em 2021, observou-se um pico de 12 publicações sobre “Venezuelanos no Brasil: Imigração”, enquanto a produção sobre “Orientação Educacional no Brasil” se manteve relativamente baixa, com apenas 1 ou 2 publicações por ano, exceto em 2021, com 7 publicações. Nota-se uma tendência de crescimento nas publicações sobre “Venezuelanos no Brasil: Inserção na Educação” até 2023, seguido por uma leve queda em 2024. Essa distribuição temporal reflete a crescente atenção dada ao tema da (i)migração, um fenômeno social complexo. Carvalho (2022, p. 26), esclarece que ¨sempre tivemos contato com pessoas de outros países e por se tratar de uma questão que traz consigo problemas micro e macro às regiões que recebem essa camada populacional”. 

A variação na quantidade de publicações no período da pesquisa indica a dinâmica do debate acadêmico e a emergência de novas pesquisas e perspectivas sobre o tema.

A crise imigratória venezuelana, como apontado por Borges (2024, p. 6), “com  mais  de  sete  milhões  de  pessoas deslocadas  desde  2015,  é  uma  das  maiores  e  mais  complexas  da  história contemporânea  da  América  Latina”.

Borges (2024) destaca a magnitude da imigração venezuelana, e essa abrangência é evidente na presença de imigrantes em grande parte do território brasileiro. Carvalho (2022, p. 30) cita dados da Polícia Federal, referendados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que “indicam que há presença de imigrantes e/ou refugiados em 3.876 dos 5.568 municípios brasileiros e entre 2010 e 2018 foram registrados mais de 446.000 migrantes no país além, de 116,4 mil pedidos de refúgio”. 

Para ilustrar a gravidade desse fluxo migratório, segundo a R4V – Plataforma de Coordenação Interagencial para Refugiados e Migrantes da Venezuela (2024), os principais países receptores são a Colômbia (2,8 milhões), o Peru (1,6 milhões), o Brasil (627 mil), o Chile (533 mil) e o Equador (445 mil).

Nesse contexto, estando o Brasil em terceiro lugar nesta lista, da Silva, Oliveira e Lacerda (2022, p. 7) ressaltam que “a integração da população imigrante junto à sociedade brasileira, especialmente no caso das crianças e adolescentes imigrantes, se dá, em grande medida, a partir da inserção no ambiente escolar”.

Consequentemente, a criação de novos arranjos educacionais, que envolvem “uma nova língua, dos métodos e técnicas dos professores ao trabalharem seus conteúdos e de todo um contexto cultural que seja capaz de enxergar a nova realidade que agora se apresenta” (da Silva, Oliveira e Lacerda, 2022, p. 7) torna-se uma tarefa árdua.

A legislação brasileira, estabelecida pela Lei nº 9.474, de 1997 (Brasil, 1997) e pela Lei nº 13.445, de 2017 (Brasil, 2017), assegura o acesso universal à educação para refugiados, um direito fundamental para sua integração social. No entanto, apesar dessa garantia, Borges (2024, p. 14) argumenta que os (i)migrantes “enfrentam  barreiras  burocráticas,  como  a  falta  de documentação escolar de seus países de origem, que dificulta a matrícula”, bem como “a falta de infraestrutura e recursos nas escolas públicas também afeta a qualidade do ensino oferecido a essas crianças e  jovens, que  precisam de suporte extra, como aulas de reforço em português e apoio psicossocial”.

Considerando esses desafios, a orientação educacional no Brasil ganha destaque. Segundo Mannini (2023, p. 87), “a discussão sobre a Orientação Educacional foi incorporada na década de 1940, na ocasião da Reforma Capanema, com a intenção de incluir nas escolas uma ajuda às escolhas profissionais dos adolescentes”. Igualmente relevante foi a “primeira menção ao cargo de Orientação Educacional em escolas estaduais, em 1947, no Decreto 17.698/47 referente às Escolas Técnicas e Industriais, … mas ainda não havia uma formação específica para esse profissional” (Mannini, 2023, p. 88). 

Em “1958, o MEC, por meio da Portaria n° 105, regulamentou provisoriamente a profissão de Orientador Educacional (Brasil, 1958), … em 1961, surge a LDB 4.024/61, que, dentre outras atribuições, regulamenta a formação do Orientador Educacional” (Mannini, 2023, p. 89). Em seguida, Mannini (2023, p. 90), nos informa que “a legislação educacional brasileira também vai contemplar a Orientação Educacional em 1968, por ocasião da Lei 5.540/68 … visando o desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade dos adolescentes”. 

Mannini (2023, p. 91) esclarece que “em 1971, a Lei 5.692/71 … instituiu a obrigatoriedade do cargo de Orientação Educacional nas escolas com o papel de aconselhamento vocacional. Este foi o período tecnicista da educação brasileira, que teve como principal objetivo a formação para o mercado de trabalho”. O histórico da Orientação Educacional no Brasil, entre 1940 e 1970 teve um papel majoritariamente profissionalizante, como apontado por Mannini (2023, p. 91), evidenciando a necessidade de adaptação dessa área para atender às novas demandas educacionais, especialmente no contexto da (i)migração venezuelana ao país.

Essa adaptação, no entanto, é dificultada pelos “inúmeros eventos que ocorrem normalmente em um ano escolar (reuniões, semanas de provas, provas externas, festividades, semana de jogos, culminâncias de projetos)”, o que impossibilita um “bom acolhimento, de uma boa conversa e de uma avaliação inicial com esse aluno recém-chegado” (Farias, Golin e da Costa, 2023, p. 116). 

Segundo Monteiro et al. (2021, p. 2), “historicamente, o trabalho do Orientador Educacional era limitado e abrangia ações individualizadas que tinham como público-alvo alunos considerados problemáticos ou que tinham dificuldade de se ajustar ao contexto escolar (Distrito Federal, 2019)”. Contudo, “a finalidade da Orientação Educacional … seria formar cidadãos críticos, favorecendo uma educação voltada aos direitos humanos, diversidade, sustentabilidade e que vise à formação integral do estudante” (Monteiro, et al., 2021, p. 3).

De acordo com Carvalho (2022, p. 35),  “a inclusão dos estudantes venezuelanos no sistema de ensino … requer contextualizar o espaço em que esses adentram, necessita refletirmos sobre algumas das situações sofridas por eles, traçar caminhos, analisar comportamentos, discutir relações, destacar aspectos culturais pensando sempre nas formas de acolhimento”.

A dificuldade de acolhimento é evidente em contextos específicos. Por exemplo, “os imigrantes venezuelanos são a imensa maioria em Manaus. Com base nas informações da Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED), Silva (2021) observou que dos 5.234 alunos estrangeiros matriculados na rede municipal manauara, 4.951, ou seja, 94,59% eram venezuelanos” (Farias, Golin e da Costa, 2023, p. 118).

Farias, Golin e da Costa (2023, p. 119), destacam que, “apesar das questões xenofóbicas e de bullying, coexistem estratégias de acolhimento … Em algumas ocasiões foram registradas atitudes de alunos nativos se apressando em dar as boas-vindas…  Este  ato  espontâneo  pode  minimizar, mas não consegue impedir a barreira linguística”.

Os resultados revelam a relevância do fluxo migratório venezuelano para o Brasil, com impacto direto no sistema educacional brasileiro, exigindo a adaptação da orientação educacional, historicamente voltada à profissionalização e no suporte a alunos com dificuldades de ajustamento escolar. A resposta da orientação educacional a essa nova demanda está em desenvolvimento, e os orientadores enfrentam o desafio de equilibrar as demandas escolares com a necessidade de um acolhimento e avaliação individualizada dos alunos recém-chegados.

Discussão

Para a análise, os resultados foram organizados em categorias temáticas, sintetizando os principais achados da pesquisa bibliográfica.

Tabela 2 – Síntese dos principais achados da pesquisa

A organização dos resultados em categorias temáticas, apresentada na Tabela 2, evidencia tanto a magnitude do fluxo migratório venezuelano quanto os desafios e as estratégias de acolhimento no contexto educacional brasileiro.

Ao adotar uma perspectiva intercultural e inclusiva, o estudo reforça que a educação é um direito fundamental para a integração social de imigrantes (Batista, 2021), embora a prática revele desafios complexos como a sobrecarga escolar, barreiras linguísticas e diferenças culturais (da Silva, Oliveira e Lacerda, 2022). Enquanto da Silva, Oliveira e Lacerda (2022) focam na sobrecarga da comunidade escolar, Borges (2024) enfatiza a necessidade de suporte adicional, como aulas de português e apoio psicossocial. Há uma convergência entre os autores sobre a complexidade da inclusão, mas uma divergência no foco das soluções propostas. Tais desafios sublinham a necessidade de uma orientação educacional adaptada aos estudantes venezuelanos.

A trajetória histórica da orientação educacional no Brasil, inicialmente focada na profissionalização e no encaminhamento vocacional (Mannini, 2023), demonstra a necessidade de reconfiguração. 

Em cenários multiculturais e com a presença de imigrantes, os orientadores educacionais precisam ir além de suas funções tradicionais de aconselhamento de carreira, atuando como mediadores culturais, facilitadores da comunicação entre culturas e incentivadores de um ambiente escolar inclusivo.

Há um consenso entre os autores (Mannini, 2023; Monteiro et al., 2021) sobre o papel inicial da orientação educacional como aconselhamento vocacional e seu foco em alunos com dificuldades de ajustamento.

Iniciativas espontâneas de acolhimento entre alunos nativos indicam o potencial para o desenvolvimento de práticas pedagógicas colaborativas e sensíveis às necessidades dos estudantes venezuelanos. Contudo, a persistência da barreira linguística e a ausência de dados detalhados sobre a distribuição desses alunos por níveis de ensino apontam para a urgência de políticas educacionais mais específicas e de investimentos em recursos que atendam às demandas particulares desse grupo. 

A superação desses desafios não somente beneficiará os estudantes (i)migrantes, mas também enriquecerá a experiência educacional de toda a comunidade escolar, promovendo a valorização da diversidade e o desenvolvimento de competências interculturais. Assim como Carvalho (2022) destaca a relevância social da (i)migração, Borges (2024) a descreve como um dos maiores eventos migratórios da América Latina.

Estudos como os de Carvalho (2022) e Farias, Golin e da Costa (2023) corroboram esses achados, destacando a necessidade de uma perspectiva intercultural e os desafios em Manaus, onde a maioria dos alunos estrangeiros é venezuelana, validando o estudo e mostrando que os desafios não são isolados. Suporte adicional, como aulas de português e apoio psicossocial (Borges, 2024), é essencial.

Além dos desafios já mencionados, identificamos uma lacuna significativa: a falta de dados específicos sobre a distribuição de alunos venezuelanos por nível de ensino. Essa carência de informação dificulta a formulação de políticas educacionais eficazes, impede a identificação precisa de suas necessidades, o planejamento de recursos adequados e a implementação de estratégias pedagógicas personalizadas, comprometendo a inclusão e integração desses alunos no sistema educacional brasileiro.

Diante dessa lacuna, recomenda-se que futuros estudos se dediquem a coletar e analisar dados detalhados sobre a matrícula e o desempenho de estudantes venezuelanos em diferentes níveis de ensino. Essa investigação mais aprofundada permitirá a formulação de políticas educacionais mais direcionadas e o desenvolvimento de programas de apoio específicos.

Conclusões

Esse trabalho alcançou seus objetivos de compreender o contexto imigratório venezuelano e o histórico da orientação educacional no Brasil, identificando os desafios específicos para a orientação educacional na inclusão de estudantes venezuelanos no sistema educacional brasileiro. A pesquisa bibliográfica revelou a complexidade do fenômeno (i)migratório e a produção acadêmica sobre o tema, entre 2020 e 2024.

A orientação educacional, historicamente focada na profissionalização e no suporte aos alunos com dificuldades e ajustamento, precisa se adaptar para acolher e integrar esses estudantes, enfrentando desafios como: barreiras linguísticas; diferenças culturais; e, a necessidade de suporte psicossocial. 

Diante desses desafios, as principais implicações para a prática da orientação educacional incluem: a formação continuada para orientadores em temas de interculturalidade e (i)migração; o desenvolvimento de materiais bilíngues; e, a criação de redes de apoio entre escolas e comunidades.

A orientação educacional é fundamental para a integração de estudantes venezuelanos, e estudos futuros sobre sua distribuição por níveis de ensino são necessários para aprimorar políticas e práticas de inclusão no sistema educacional brasileiro.

Bibliografia

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Borges, G. O. (2024). Imigração e refúgio na América Latina: desafios e dificuldades no contexto atual. Cuadernos de Educación y Desarrollo, 16(11), e6260-e6260. https://ojs.cuadernoseducacion.com/ojs/index.php/ced/article/view/6260

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Farias, R. P., Golin, C. H., & da Costa, E. A. (2023). Desafios para a inclusão de alunos imigrantes em uma escola pública de Manaus-AM, Brasil. Revista Iberoamericana de Educación, 93(1), 111-125. https://rieoei.org/RIE/article/view/5890

Mannini, B. (2023). A orientação educacional nos ginásios vocacionais (1961-1970): um percurso histórico de renovação educacional. [Dissertação de Mestrado, PUC-SP]. https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39424

Monteiro, B. R., Correia, A. S. U., Corrêa, L. J. L., & Freitas, M. D. C. S. (2021). A formação e o trabalho do (a) orientador (a) educacional. Linhas Críticas, 27. https://periodicos.unb.br/index.php/linhascriticas/article/view/33167

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¹Doutorando em Educação pela Universidad Internacional Iberoamericana (UNIB) Campus Porto Rico e-mail: roberto.bock@doctorado.unib.org

Nirlen Manoel Costa da Silva¹
José Reginaldo Lameira Costa²
Almir Farias dos Santos³
Kaleno Nascimento Lages⁴
Alexandre Campos Rocha⁵

RESUMO

Introdução: A atuação das Polícias Militares no contexto contemporâneo da segurança pública brasileira tem sido marcada por crescente complexidade institucional, intensificação do controle jurídico sobre a atividade policial e ampliação das demandas sociais por eficiência, legalidade e legitimidade democrática. Objetivo: Analisar a exigência de nível superior no concurso da Polícia Militar do Pará (PMPA) como instrumento de profissionalização e como medida de adequação da Lei Estadual nº 5.251/1985 às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.751/2023, considerando seus fundamentos jurídicos, impactos organizacionais e potenciais benefícios para a qualidade da segurança pública. Metodologia: Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, baseado em revisão integrativa da literatura. Foram realizadas buscas nas bases SciELO, Portal de Periódicos CAPES e Google Scholar. Resultados: Os achados evidenciam consenso na literatura quanto à legitimidade jurídica da exigência de nível superior, especialmente à luz dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e proporcionalidade, agora reforçados pelas diretrizes da Lei Orgânica Nacional. Observou-se que a elevação da escolaridade mínima de ingresso tende a impactar positivamente a padronização decisória, a governança educacional, a capacidade de supervisão institucional e a redução de riscos jurídicos na atuação policial. Contudo, os estudos indicam que tais benefícios dependem da articulação com políticas internas de formação continuada, avaliação por competências e gestão de pessoas. Conclusão: Conclui-se que a exigência de nível superior no ingresso da PMPA apresenta sólido respaldo jurídico e assume caráter estratégico no processo de adequação da Lei Estadual nº 5.251/1985 à Lei Federal nº 14.751/2023. Tal exigência deve ser compreendida como instrumento de profissionalização institucional e de fortalecimento da missão constitucional da Polícia Militar, contribuindo para a melhoria da qualidade, da previsibilidade e da legitimidade da segurança pública no Estado do Pará, desde que integrada a um projeto institucional mais amplo de governança, formação e valorização profissional.

Palavras – Chave: Formação policial. Nível superior. Policia Militar.

Abstract

Introduction: The performance of Military Police forces within the contemporary context of Brazilian public security has been marked by increasing institutional complexity, intensified legal oversight of police activity, and expanding social demands for efficiency, legality, and democratic legitimacy. Objective: To analyze the requirement of a higher education degree for admission to the Military Police of the State of Pará (PMPA) as an instrument of professionalization and as a measure to align State Law No. 5.251/1985 with the guidelines established by Federal Law No. 14.751/2023, considering its legal foundations, organizational impacts, and potential benefits for the quality of public security. Methodology: This is a qualitative study based on an integrative literature review. Searches were conducted in the SciELO, CAPES Periodicals Portal, and Google Scholar databases. Results: The findings reveal a consensus in the literature regarding the legal legitimacy of requiring a higher education degree, particularly in light of the constitutional principles of legality, efficiency, and proportionality, now reinforced by the guidelines of the National Organic Law. The increase in the minimum educational level for entry tends to positively impact decision-making standardization, educational governance, institutional supervisory capacity, and the reduction of legal risks in police action. However, the studies indicate that these benefits depend on articulation with internal policies of continuing education, competency-based evaluation, and personnel management. Conclusion: It is concluded that the requirement of a higher education degree for entry into the PMPA has solid legal support and assumes a strategic role in the process of aligning State Law No. 5.251/1985 with Federal Law No. 14.751/2023. This requirement should be understood as an instrument of institutional professionalization and strengthening of the constitutional mission of the Military Police, contributing to improvements in the quality, predictability, and legitimacy of public security in the State of Pará, provided that it is integrated into a broader institutional project of governance, training, and professional development.

Keywords: Police training. Higher education. Military Police.

1 INTRODUÇÃO

A literatura recente sobre formação e profissionalização policial tem enfatizado que, em contextos democráticos, a qualidade do policiamento está associada à capacidade institucional de padronizar processos, qualificar o julgamento profissional e tornar a ação policial mais controlável, transparente e orientada por evidências (Rocha Neto, 2022).

É nesse ponto que emerge o debate sobre a exigência de nível superior para o ingresso nas Polícias Militares, com destaque para seu papel como mecanismo de profissionalização e como instrumento de fortalecimento da eficiência administrativa e da legitimidade pública (Barboza, 2022).

Diferentes estudos sobre educação policial apontam que a formação inicial (e continuada) precisa dialogar com um repertório mais amplo de conhecimentos incluindo fundamentos jurídicos, gestão pública, direitos humanos, sociologia da violência, mediação de conflitos e policiamento orientado por problemas, o que tende a ser facilitado quando o candidato ingressa já com trajetória de ensino superior, por possuir maior exposição prévia a leitura crítica, escrita acadêmica, métodos de estudo e raciocínio estruturado (Rocha Neto, 2022).

No plano institucional, a Polícia Militar do Pará (PMPA) desempenha papel central no sistema estadual de segurança, sobretudo por sua capilaridade territorial e por sua responsabilidade constitucional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública (PAMPA, 2024).

Assim isso significa que grande parte das interações mais frequentes do cidadão com o Estado, no campo da segurança, ocorre por meio da PMPA, como abordagens, atendimentos de ocorrência, patrulhamento, apoio a eventos, respostas a emergências e intervenções em situações de crise (PMPA, 2024).

A exigência de nível superior pode ser analisada, portanto, como uma política de ingresso com potencial de repercutir em três dimensões complementares: (i) a dimensão jurídico-normativa (compatibilização com princípios constitucionais da administração pública e com diretrizes formativas contemporâneas), (ii) a dimensão organizacional (impactos em gestão, disciplina, inovação, padronização de procedimentos e avaliação da formação), e (iii) a dimensão finalística (efeitos esperados sobre qualidade do serviço, redução de falhas decisórias, melhor comunicação com a comunidade) (Barboza, 2022).

A literatura nacional que discute avaliação de cursos de formação inicial de policiais militares ressalta, inclusive, como a sociedade é “beneficiária final” do processo formativo e como a melhoria da educação policial depende de métodos de avaliação e autoavaliação institucionalizados, isto é, de uma lógica de qualidade e de responsabilização compatível com o serviço público (Barboza, 2022).

Nesse cenário, a promulgação da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, introduz um novo marco normativo de observância obrigatória pelos entes federativos. A referida norma redefine diretrizes estruturantes relativas à organização, ao ingresso, à formação, à carreira e à profissionalização das corporações militares estaduais (Brasil, 2023).

 Tal mudança impõe a necessidade de revisão e adequação das legislações estaduais anteriores, como a Lei Estadual nº 5.251/1985, que rege o Estatuto da PMPA, a fim de assegurar compatibilidade material e formal com os parâmetros nacionais estabelecidos.

Diante disso, este artigo assume como problema central a seguinte questão: De que forma a exigência de nível superior para ingresso na Polícia Militar do Pará pode contribuir, de maneira juridicamente legítima e organizacionalmente mensurável, para o fortalecimento da missão institucional da PMPA e para a melhoria da qualidade da segurança pública no contexto paraense?

O objetivo geral é discutir a relevância dessa exigência a partir de fundamentos jurídicos e de evidências do campo de formação policial, destacando impactos organizacionais e possíveis ganhos de qualidade na prestação do serviço.

Por fim, a relevância do tema se justifica por sua aderência à missão institucional da PMPA e por sua utilidade aplicada: discutir a escolaridade mínima de ingresso não é um debate meramente formal, mas uma agenda que pode orientar melhorias no processo seletivo, no desenho pedagógico, nos mecanismos de avaliação da formação e, em última instância, na efetividade e legitimidade do policiamento ostensivo.

Ao concentrar a análise no contexto da PMPA, o estudo também contribui para preencher uma lacuna: embora a profissionalização policial seja debatida nacionalmente, ainda são limitados os trabalhos que conectam, de modo direto, nível de escolaridade, impactos organizacionais e qualidade do serviço em recortes institucionais específicos.

2 METODOLOGIA

  Este estudo caracteriza-se como uma revisão integrativa da literatura, de natureza qualitativa, analítica e aplicada. A revisão integrativa foi escolhida por permitir a síntese de diferentes abordagens metodológicas e teóricas, possibilitando uma análise abrangente e crítica do tema investigado, com foco na aplicabilidade institucional.

A condução da revisão seguiu etapas sistematizadas: (i) definição do problema de pesquisa, das questões norteadoras e das hipóteses; (ii) busca estruturada da literatura; (iii) aplicação de critérios de inclusão e exclusão; (iv) seleção dos estudos; (v) extração e categorização dos dados; e (vi) análise interpretativa com aplicação ao contexto da PMPA.

As buscas foram realizadas nas bases SciELO, Portal de Periódicos CAPES e Google Scholar, utilizando descritores em português e inglês combinados por operadores booleanos, tais como: “formação policial”, “nível superior” AND “polícia militar”, “professionalization of police” e “higher education” AND “policing”.

Foram incluídos artigos científicos revisados por pares, publicados entre 2020 e 2025, que abordassem a relação entre escolaridade, formação policial, eficiência organizacional, legitimidade institucional e qualidade da segurança pública. Foram excluídos textos opinativos, publicações não acadêmicas, duplicatas e estudos sem relação direta com o objeto da pesquisa.

A busca inicial identificou 87 estudos. Após a remoção de duplicatas, permaneceram 63 artigos. Destes, 31 foram excluídos após leitura de títulos e resumos. Ao final, 18 estudos compuseram o corpus analítico.

Os dados foram analisados por meio de análise temática categorial, sendo organizados em quatro categorias: fundamentos jurídicos; impactos organizacionais; efeitos sobre a qualidade do serviço policial; e implicações institucionais para a PMPA.

3 RESULTADOS E DISCUSSÃO

A análise dos 18 estudos selecionados evidencia que a exigência de nível superior para ingresso em instituições policiais integra um movimento mais amplo de profissionalização da atividade policial, observado tanto no cenário nacional quanto internacional. Esse movimento está associado à ampliação das atribuições policiais e à crescente complexidade das decisões tomadas no exercício da função.

A Lei Federal nº 14.751/2023 inaugura um novo paradigma normativo ao consolidar diretrizes nacionais mínimas para a organização e funcionamento das Polícias Militares. Entre seus fundamentos centrais está a valorização da profissionalização, da qualificação técnica e da formação continuada como elementos estruturantes da atividade policial-militar (Brasil, 2023).

Embora a Constituição Federal assegure autonomia organizacional aos estados, essa autonomia não é absoluta, estando condicionada à observância das normas gerais editadas pela União. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 5.251/1985, por ter sido editada em contexto histórico anterior e sob parâmetros normativos distintos, demanda atualização para alinhar-se às diretrizes nacionais contemporâneas (Brasil, 1988).

A exigência de nível superior para ingresso na PMPA emerge, assim, não apenas como opção administrativa, mas como instrumento de conformação normativa à Lei Orgânica Nacional, especialmente no que se refere à profissionalização, à complexidade das atribuições policiais e ao aumento do controle jurídico sobre a atividade ostensiva.

Silva et al. (2022) discute legitimidade policial em democracias reforça que a educação/formação é um componente estruturante dessa legitimidade: não se trata apenas de “ensinar técnica”, mas de produzir capacidade institucional de decidir sob regras, justificar ações e operar com segurança. No dossiê sobre formação policial da Revista Brasileira de Segurança Pública, por exemplo, a discussão sobre legitimidade e educação policial coloca a formação como elemento-chave para sustentar a ação policial em ambiente democrático (Silva et al., 2022).

Nesse sentido, exigir nível superior funciona como um instrumento jurídico-administrativo de profissionalização, elevando o patamar mínimo de competências de entrada (interpretação normativa, escrita técnica, comunicação, raciocínio crítico), o que impacta diretamente a aderência do policial ao ordenamento jurídico e aos protocolos institucionais.

Autores como Rolim e Pereira (2022) destacam que uma exigência de nível superior se sustenta melhor quando há nexo de adequação entre: complexidade das atribuições (operacionais e administrativas), grau de responsabilidade (risco, decisões com impacto em direitos), e qualificação exigida para reduzir erro decisório, padronizar condutas e elevar qualidade.

É aqui que a literatura sobre desempenho e eficiência policial ajuda a dar densidade ao argumento jurídico, já que o requisito não aparece como “barreira”, mas como componente de um pacote institucional que inclui seleção, formação, governança e controle (Rolim; Pereira, 2022).

Por fim, há um fundamento jurídico-democrático importante, já que a atuação policial moderna exige capacidade de operar em ambiente de múltiplas normatividades (Constituição, leis, jurisprudência, tratados de direitos humanos e parâmetros internacionais), o que amplia a exigência intelectual e a necessidade de formação jurídica mínima, especialmente para reduzir riscos de abuso e de ilegalidades.

Nesse debate, trabalhos como Martins e Aguiar (2025) discutem a incorporação de direitos humanos e parâmetros internacionais na formação e na prática policial, como no texto de 2025 que propõe matriz formativa voltada ao controle de convencionalidade na atividade policial. Complementarmente, artigos recentes discutem a legalidade de atos de abordagem e sua avaliação em instrumentos como audiências de custódia, evidenciando o quanto a atuação policial está cada vez mais sujeita a escrutínio jurídico e probatório (Caitano, 2025).

Nesse cenário, exigir nível superior pode ser enquadrado como estratégia institucional para elevar a capacidade do policial de: compreender limites legais do uso da força e da abordagem; redigir corretamente peças e relatórios; lidar com cadeia de custódia e registro de evidências e atuar com padrões de direitos humanos, mitigando risco institucional.

Diante disso, a adoção do nível superior como requisito de ingresso tende a produzir efeitos organizacionais que vão além do “aumento de escolaridade” em sentido estrito. Na prática, a medida altera o perfil do capital humano que entra na corporação, reposiciona o sistema de ensino institucional, influencia a cultura organizacional, afeta mecanismos de avaliação e controle e pode repercutir em indicadores de desempenho, coesão e legitimidade interna/externa (Santos; Oliveira, 2020).

Ao exigir graduação, a instituição eleva o patamar mínimo de competências acadêmicas, leitura, escrita, interpretação normativa, raciocínio lógico e capacidade de estudo autônomo, o que influencia diretamente o processo seletivo, porque o concurso passa a recrutar um universo de candidatos com maior exposição a rotinas de avaliação, produção textual e formação sistemática (Rodrigues et al., 2025).

Do ponto de vista organizacional, essa mudança pode melhorar a qualidade da entrada e reduzir custos indiretos associados a dificuldades básicas de aprendizagem durante o curso de formação (por exemplo, déficits de leitura, interpretação e elaboração de relatórios) (Rodrigues et al., 2025).

No campo de gestão, é relevante notar que o ingresso é apenas o começo, visto que, o desempenho e a permanência dependem da socialização organizacional. Evidências empíricas em Polícia Militar indicam que processos de socialização (compreensão de regras, integração, suporte e clareza de papéis) se associam ao comprometimento organizacional diretamente ligado à coesão, disciplina e efetividade cotidiana (Santos et al., 2020).

Um estudo feito por Santos et al. (2020) analisa como a socialização influencia o comprometimento organizacional de policiais, reforçando a importância de políticas internas que organizem acolhimento, integração e alinhamento de expectativas. Em termos práticos, quando o perfil de ingresso muda (por exigência de nível superior), a corporação precisa ajustar também os mecanismos de socialização, para evitar frustrações relacionadas à carreira, ao ambiente de trabalho e às oportunidades de desenvolvimento.

De acordo com Bispo et al. (2022) quando o efetivo ingressa com maior escolaridade, cresce a demanda por cursos de carreira mais sofisticados (especializações, trilhas de desenvolvimento, metodologias ativas, avaliação com indicadores, etc.).

Ainda conforme Bispo et al. (2022) reforça o reconhecimento do centro de ensino como Instituição de Ensino Superior e argumenta que, ao adotar o nível superior como requisito de ingresso, a corporação precisa evoluir sua formação e aperfeiçoamento, ampliando o patamar de seus cursos e credenciamentos institucionais.

 Para a PMPA, o impacto organizacional esperado é semelhante: a exigência de graduação tende a acelerar a necessidade de governança educacional, incluindo (i) desenho curricular mais robusto, (ii) docentes com qualificação e atualização permanentes, (iii) bibliotecas e bases de informação adequadas, (iv) padrões de avaliação e (v) integração com pesquisa e extensão (Maia, 2025). Esse tipo de mudança não é “apenas pedagógica”, já que ela reorganiza fluxos administrativos, orçamento, logística, contratos e metas institucionais.

Conforme Barbosa (2021) um ponto frequentemente negligenciado é que elevar a escolaridade de ingresso aumenta a pressão por qualidade mensurável no curso de formação e no sistema de ensino, o que “puxa” a instituição para uma lógica de planejamento–avaliação–ajuste, típica de organizações públicas orientadas por desempenho.

 Nesse aspecto, Barbosa (2021) discute sobre os desafios de avaliar cursos de formação inicial de policiais militares em academias integradas de segurança pública. O artigo discute a necessidade de parâmetros, indicadores e formas de avaliação (inclusive externa e de auto avaliação) para conferir qualidade, transparência e controle social ao processo formativo.

Organizacionalmente, isso significa que a exigência de nível superior tende a favorecer (e exigir) a institucionalização de:

• Avaliação por competências (com evidências de desempenho);
• Auditoria pedagógica (resultados por turma, disciplina e instrutor);
• Correção de falhas recorrentes (por exemplo, uso progressivo da força, abordagem, procedimentos de custódia, redação de BO/relatórios) e
• Monitoramento pós-formação (desempenho no estágio probatório e nos primeiros anos de serviço).

A exigência de nível superior também altera a dinâmica de gestão de pessoas, já que, em geral, um efetivo mais escolarizado apresenta expectativas mais intensas por: critérios de mérito, clareza de progressão, reconhecimento, especialização e oportunidades de estudo, visto que, se a organização não ajustar suas políticas, pode haver tensão interna (frustração, desengajamento e conflito geracional) (Silva, 2020).

A literatura sobre comprometimento organizacional em PMs ajuda a compreender esse ponto, como o estudo de Vidigal e Gomes (2025) que enfatizaram que o comprometimento é crucial para eficiência e coesão e aponta a necessidade de investimentos contínuos para fortalecê-lo (condições de trabalho, suporte, valorização). Assim o “ganho” organizacional de exigir graduação pode ser maior quando a corporação combina o requisito com políticas internas coerentes: desenvolvimento de lideranças, valorização, trilhas de capacitação e gestão por competências.

Ressalta-se que um impacto organizacional estratégico é a ampliação da capacidade de produzir conhecimento aplicado e de sustentar políticas internas com evidências, por exemplo, análise criminal, avaliação de programas, padronização de protocolos e melhoria de processos. A existência de periódicos científicos institucionais é um indicador de que a corporação pode estruturar esse ecossistema.

No caso da PMPA, por exemplo, a criação e publicação do periódico PMPA em Revista (Ciências Policiais) sinaliza uma agenda de pesquisa e disseminação científica vinculada à corporação, com conselho editorial e estrutura formal de publicação (Campos, 2022). Com um efetivo ingressando já graduado, tende a aumentar o potencial de participação em pesquisa aplicada, escrita técnica e construção de produtos (manuais, protocolos, relatórios de avaliação), elevando o patamar de inovação organizacional.

Diante disso, ao elevar a escolaridade de ingresso e modernizar a formação e sua avaliação, a corporação tende a fortalecer padronização, previsibilidade e capacidade de supervisão. O resultado organizacional esperado é menos “improviso” como regra, mais decisões justificáveis e melhor consistência entre norma e prática, especialmente quando associado a avaliação formativa e a mecanismos estruturados de ensino, como defendido no debate da RBSP sobre avaliação da formação inicial (Budkevitz; Prado, 2023).

Do ponto de vista do federalismo cooperativo, a superveniência da Lei Federal nº 14.751/23 impõe aos estados o dever de harmonização legislativa, em observância ao princípio da supremacia da legislação federal sobre normas estaduais em matéria de normas gerais (Brasil, 2023).

Assim, eventual manutenção de dispositivos da Lei Estadual nº 5.251/85 incompatíveis com os novos parâmetros nacionais pode gerar insegurança jurídica, fragmentação institucional e questionamentos de constitucionalidade por omissão legislativa.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo teve como objetivo analisar de que forma a exigência de nível superior no ingresso da Polícia Militar do Pará pode contribuir, de maneira juridicamente legítima e organizacionalmente mensurável, para o fortalecimento da missão institucional da corporação e para a melhoria da qualidade da segurança pública no contexto paraense. A análise evidenciou que tal exigência não se limita a um requisito formal de acesso, mas possui potencial estruturante sobre múltiplas dimensões da organização policial.

Os resultados da revisão integrativa indicam que a exigência de nível superior encontra sólido respaldo jurídico, sendo plenamente compatível com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e proporcionalidade, especialmente após a edição da Lei Federal nº 14.751/2023. Todavia, a literatura aponta que os efeitos positivos dessa medida não se produzem de forma automática, exigindo ajustes organizacionais internos capazes de transformar o capital educacional dos ingressantes em ganhos institucionais concretos.

Sob a perspectiva organizacional, constatou-se que a elevação da escolaridade mínima de ingresso tende a favorecer a padronização decisória, o aprimoramento da supervisão hierárquica e a produção de conhecimento institucional, especialmente no que se refere à interpretação normativa, à tomada de decisão em contextos complexos e à redução de riscos jurídicos na atuação policial. Esses benefícios, entretanto, estão condicionados à implementação de políticas estruturadas de formação continuada, avaliação por competências e gestão estratégica de pessoas, que permitam alinhar o perfil acadêmico dos policiais às demandas operacionais da corporação.

No contexto específico da PMPA, a exigência de nível superior apresenta implicações práticas relevantes, como a possibilidade de estruturar currículos formativos mais complexos, incorporar metodologias de ensino baseadas em problemas reais da atividade policial, fortalecer a formação de lideranças intermediárias e aprimorar os mecanismos de controle interno e governança educacional. Ademais, a medida pode contribuir para a redução da variabilidade decisória na atividade ostensiva e para o fortalecimento da legitimidade institucional perante a sociedade e os órgãos de controle.

Dessa forma, conclui-se que a exigência de nível superior para o ingresso na Polícia Militar do Pará deve ser compreendida não apenas como uma política de modernização administrativa, mas como uma medida estratégica de adequação normativa e organizacional da Lei Estadual nº 5.251/1985 às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.751/2023. Sua efetividade, contudo, depende da articulação com um projeto institucional mais amplo, que integre ensino, carreira, governança e valorização profissional, consolidando uma atuação policial juridicamente alinhada aos princípios democráticos, à eficiência administrativa e ao fortalecimento do controle institucional da segurança pública no Estado do Pará.

REFERÊNCIAS

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¹ 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Segurança Pública. e-mail: sargentetsilva1978@gmail.com

² 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Ensino de Língua Portuguesa. e-mail: sdpmlameira@gmail.com

³ 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Gestão Escolar com Ênfase na Docência no Ensino Superior. e-mail: almirfarias296@gmail.com

⁴ 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Gestão e Docência do Ensino Superior. e-mail: kalenostm@gmail.com

⁵ 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Pará. Especialista em Segurança Pública.
e-mail: acampos-stm@hotmail.com

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202601312126

Werley Walderick Teixeira de Melo¹
Rafaela Araújo Ferreira²
Joseneide dos Santos Souza³
Rodrigo William Teixeira da Silva⁴

Resumo 

O presente artigo analisa a atuação da Polícia Militar na fiscalização de estabelecimentos  noturnos e eventos como instrumento de gestão de riscos sociais e de preservação da  ordem pública. Partindo do marco constitucional da segurança pública e do poder de  polícia administrativa, o estudo demonstra que a intervenção policial nesses espaços não  configura usurpação de competência municipal, mas expressão legítima da função de  polícia ostensiva e da proteção da tranquilidade, da segurança e da salubridade coletivas.  Por meio de pesquisa qualitativa, jurídico-dogmática e documental, examinam-se  dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional, doutrina especializada e  jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais, evidenciando-se os limites e as possibilidades dessa atuação. O trabalho também destaca a importância dos convênios de  cooperação entre municípios e Polícias Militares como instrumentos de governança  pública, capazes de conferir segurança jurídica, padronização procedimental e maior  eficiência operacional às ações de fiscalização. Conclui-se que a atuação integrada,  tecnicamente orientada e juridicamente fundamentada da Polícia Militar na regulação de  bares e eventos contribui para a redução de conflitos sociais, para a proteção dos direitos  fundamentais e para o fortalecimento da paz social no ambiente urbano. 

Palavras-chave: Segurança pública; Ordem pública; Polícia Militar; Poder de polícia;  Estabelecimentos noturnos; Governança interinstitucional. 

Abstract 

This article analyzes the role of the Military Police in the regulation of nighttime  establishments and events as a tool for social risk management and the preservation of  public order. Based on the constitutional framework of public security and the  administrative police power, the study demonstrates that police intervention in these  spaces does not constitute an unlawful usurpation of municipal authority, but rather a  legitimate expression of ostensive policing and the protection of public safety, tranquility,  and public health. Using a qualitative, legal-dogmatic, and documentary approach, the  research examines constitutional provisions, statutory law, specialized legal doctrine, and  case law from superior and state courts, identifying both the limits and the possibilities of  such police action. The paper also highlights the importance of interinstitutional  cooperation agreements between municipalities and Military Police forces as governance  mechanisms that enhance legal certainty, procedural standardization, and operational  efficiency. It concludes that an integrated, technically guided, and legally grounded police  approach to regulating bars and events contributes to the reduction of social conflicts, the  protection of fundamental rights, and the strengthening of social peace in urban  environments. 

Keywords: Public security; Public order; Military Police; Police power; Nighttime  establishments; Interinstitutional governance. 

1. Introdução 

A segurança pública constitui um dos pilares fundamentais do Estado  Democrático de Direito, sendo expressamente reconhecida pela Constituição da  República de 1988 como dever do Estado e responsabilidade de todos. Tal comando  constitucional não se limita à repressão criminal, mas abrange a construção de um ambiente social minimamente estável, no qual as pessoas possam exercer seus direitos e  liberdades com segurança, tranquilidade e dignidade. Nesse contexto, a atuação dos  órgãos policiais, em especial das Polícias Militares, assume papel estratégico na  prevenção de conflitos e na preservação da ordem pública, sobretudo nos espaços urbanos  marcados por intensa circulação de pessoas, bens e atividades econômicas. 

Entre esses espaços, destacam-se os estabelecimentos noturnos, como bares, casas  de festas e conveniências, que, ao mesmo tempo em que representam importantes polos  de lazer, sociabilidade e geração de renda, também figuram, quando mal regulados, como  focos relevantes de desordem, violência e degradação da convivência social. A  experiência empírica das corporações policiais demonstra que tais locais concentram  elevados índices de ocorrências relacionadas à poluição sonora, perturbação do sossego,  consumo e venda de bebidas alcoólicas a menores, vias de fato, porte ilegal de armas,  lesões corporais, crimes contra a vida e condução de veículos sob efeito de álcool. Esses  fenômenos, além de afetarem diretamente as vítimas imediatas, contribuem para a  formação da chamada mancha criminal, deteriorando a sensação coletiva de segurança e  fragilizando a confiança da população no poder público. 

Diante desse cenário, a fiscalização do funcionamento desses estabelecimentos  revela-se um instrumento essencial de gestão de riscos sociais, capaz de atuar de forma  preventiva sobre fatores que antecedem e potencializam a criminalidade. Todavia,  embora a regularidade de bares e eventos dependa de uma série de licenças  administrativas, como alvará municipal, vistoria do Corpo de Bombeiros, autorização  sanitária, licenças da Polícia Civil, dentre outros, os órgãos tradicionalmente responsáveis  por tais controles, suas equipes de fiscalização operam, em regra, apenas em horário  comercial. Paradoxalmente, é justamente no período noturno e nos fins de semana que  esses empreendimentos atingem seu maior fluxo de público e, consequentemente, produzem seus maiores impactos sobre a ordem pública. 

Essa lacuna institucional transfere, na prática, à Polícia Militar, única agência  estatal presente de forma contínua no território, a tarefa de lidar com os efeitos do  funcionamento irregular desses locais, seja por meio do atendimento de ocorrências, seja  pela necessidade de intervenções emergenciais para cessar situações de risco. Surge,  então, uma tensão jurídico-institucional: até que ponto a Polícia Militar pode, à luz do  ordenamento jurídico, ir além da ronda ostensiva tradicional e atuar diretamente na fiscalização de estabelecimentos e eventos, sem incorrer em usurpação de competência  ou em violação a direitos fundamentais? 

A problemática ganha ainda maior relevo diante da existência de decisões  judiciais divergentes sobre a matéria. Em alguns casos, reconhece-se a legitimidade da  atuação da Polícia Militar como expressão do poder de polícia administrativa e da missão  constitucional de preservação da ordem pública; em outros, restringe-se essa atuação sob  o argumento de que a fiscalização de atividades econômicas é atribuição exclusiva dos  municípios. Tal oscilação jurisprudencial gera insegurança jurídica tanto para os agentes  públicos quanto para os próprios administrados, dificultando a construção de políticas  públicas eficazes de prevenção da violência em ambientes de lazer noturno. 

Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar, à luz da  Constituição, da legislação infraconstitucional, da doutrina e da jurisprudência, a  legitimidade e os limites da atuação da Polícia Militar na fiscalização de estabelecimentos  noturnos e eventos, compreendendo essa atividade como parte de uma estratégia ampliada  de gestão de riscos e preservação da ordem pública. Busca-se, ainda, examinar  experiências de cooperação interinstitucional entre polícias militares e prefeituras,  demonstrando como a formalização de convênios e protocolos pode conferir maior  segurança jurídica, padronização operacional e efetividade às ações estatais. 

Ao propor essa reflexão, pretende-se contribuir para a superação de uma visão  reducionista da polícia ostensiva como mera presença simbólica ou força de reação,  reafirmando seu papel como agente ativo de prevenção, mediação e proteção dos direitos  fundamentais em espaços sociais sensíveis, onde o lazer, a economia e a segurança  pública se entrelaçam de forma particularmente complexa. 

2. Metodologia 

Este artigo adota uma abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e  aplicada, voltada à análise da atuação da Polícia Militar na fiscalização de  estabelecimentos noturnos e eventos sob a ótica da preservação da ordem pública. Quanto  aos objetivos, a pesquisa é exploratória e explicativa, pois busca, simultaneamente,  compreender os fundamentos normativos e teóricos do tema e explicar como eles se  projetam na prática institucional.

O método utilizado é o dedutivo, partindo-se dos princípios constitucionais da  segurança pública e do poder de polícia para, em seguida, examinar sua concretização na  atuação da Polícia Militar frente aos bares, boates e eventos. Como técnica de pesquisa,  empregou-se a pesquisa bibliográfica e documental, com análise sistemática de fontes  normativas, doutrinárias e jurisprudenciais. 

As fontes primárias consistem na Constituição Federal de 1988, na legislação  penal e administrativa aplicável, em súmulas vinculantes e não vinculantes do Supremo  Tribunal Federal, bem como em decisões dos Tribunais de Justiça (TJ-SC e TJ-GO). As  fontes secundárias incluem a doutrina especializada, com destaque para os trabalhos de  Álvaro Lazzarini e a dissertação de Fouereaux Soares, além de documentos  administrativos e atos normativos municipais que instituem convênios de cooperação  entre prefeituras e Polícias Militares. 

A análise dos dados foi realizada por meio de interpretação jurídico-sistemática e  teleológica, articulando os textos normativos, os precedentes judiciais e a experiência  institucional para identificar convergências, limites e possibilidades de uma atuação  policial integrada, tecnicamente orientada e juridicamente segura. 

3. O Marco Regulatório da Atuação Policial Militar 

A atuação da Polícia Militar na fiscalização de estabelecimentos noturnos e  eventos não pode ser compreendida como uma expansão arbitrária de suas funções, mas  como expressão direta do modelo constitucional brasileiro de segurança pública. O artigo  144 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública é “dever do  Estado, direito e responsabilidade de todos” e que é exercida, entre outros órgãos, pelas  polícias militares, às quais incumbe, nos termos do § 5º, “a polícia ostensiva e a  preservação da ordem pública” (BRASIL, 1988). Trata-se de uma competência de  natureza ampla, que não se restringe à repressão criminal, mas se projeta sobre todas as  dimensões da vida social que possam afetar a estabilidade, a tranquilidade e a segurança  da coletividade. 

A doutrina constitucional e administrativa reconhece que a noção de ordem  pública funciona como um verdadeiro eixo estruturante da atividade policial, sendo  dotada de densidade normativa suficiente para legitimar ações preventivas, regulatórias e  interventivas sempre que o funcionamento de atividades privadas gerar riscos socialmente relevantes. Nesse sentido, Lazzarini sustenta que, no tocante à preservação da ordem  pública, “às Polícias Militares não só cabe o exercício da polícia ostensiva, cabendo-lhe  também a competência residual de exercício de toda atividade policial de segurança  pública não atribuída aos demais órgãos” (LAZZARINI, 1992, p. 287). Essa concepção  revela que a atuação da Polícia Militar não se esgota no patrulhamento visível, mas  abrange um conjunto de medidas destinadas a impedir que situações de desordem, risco  e violência se consolidem. 

Essa função residual assume especial importância em contextos de falência  operacional, insuficiência estrutural ou ausência dos demais órgãos administrativos. O  próprio Lazzarini enfatiza que “a competência ampla da Polícia Militar na preservação  da ordem pública, engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos  policiais, no caso da falência operacional deles” (LAZZARINI, 1992, p. 287). Assim,  quando a fiscalização municipal, sanitária ou urbanística não se encontra presente nos  horários de maior risco, como noites e fins de semana, a atuação da Polícia Militar não  apenas se legitima, como se impõe como exigência do interesse público. 

Essa leitura foi substancialmente reforçada com a edição da Lei nº 14.751/2023,  a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros  Militares. O diploma normativo redefine o papel institucional das Polícias Militares no  interior do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), reconhecendo-as expressamente  como autoridades de polícia administrativa, ostensiva e de preservação da ordem pública.  Nos termos do art. 5º, § 2º, “os membros das polícias militares (…) são autoridades de  polícia administrativa, de polícia ostensiva, de polícia de preservação da ordem pública”  (BRASIL, 2023), o que afasta qualquer interpretação restritiva que tente limitar sua esfera  de atuação. 

Além disso, a Lei nº 14.751/2023 confere às Polícias Militares competências  expressas relacionadas à fiscalização e ao controle de atividades que impactam a ordem  pública. O art. 5º, inciso XVI, autoriza a Polícia Militar a “realizar a fiscalização e aplicar  as medidas legais” em eventos e atividades em locais públicos ou abertos ao público que  demandem policiamento ou gerem repercussão sobre a ordem pública (BRASIL, 2023).  Tal dispositivo é especialmente relevante para o controle de bares, festas e eventos  noturnos, pois reconhece que tais espaços produzem externalidades que ultrapassam a  esfera privada e atingem diretamente a segurança coletiva.

Sob o ponto de vista jurídico-teórico, a legitimidade dessa atuação encontra  fundamento no conceito de poder de polícia administrativa, que autoriza o Estado a  restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.  Todavia, como bem adverte Foureaux (2020), “o limite do poder de polícia é a lei”, sendo  indispensável distinguir a discricionariedade legítima da arbitrariedade ilegítima. Para o  autor, a atuação administrativa válida é aquela que, mesmo dentro de um espaço de  escolha técnica, permanece orientada pelo interesse público e pela impessoalidade, não  por fins escusos ou desvios de finalidade. 

Essa advertência é crucial para a compreensão do papel da Polícia Militar na  fiscalização de estabelecimentos noturnos. A atuação policial, quando fundamentada em  normas legais, protocolos administrativos e ordens de serviço, não configura invasão de  competência municipal, mas exercício regular de um poder constitucionalmente  atribuído. Ao contrário, a omissão diante de situações notoriamente geradoras de risco,  como funcionamento sem alvará, superlotação, venda de álcool a menores ou perturbação  sistemática do sossego, representaria falha estatal na proteção dos direitos fundamentais  à segurança, à tranquilidade e à salubridade. 

A ordem pública, nesse sentido, deve ser compreendida como um conceito  jurídico indeterminado que engloba a tranquilidade social, a segurança das pessoas e a  salubridade do ambiente urbano. Lazzarini define com precisão esse núcleo material ao  afirmar que “a proteção às pessoas físicas, ao povo, seus bens e atividades, só há de ser  exercida pela Polícia Militar, como polícia ostensiva, na preservação da ordem pública”  (LAZZARINI, 1992, p. 291). Tal definição evidencia que a atuação policial não se limita  à reação a crimes consumados, mas se projeta sobre a tutela preventiva dos espaços de  convivência coletiva. 

Dessa forma, a fiscalização de bares, casas de festas e eventos noturnos insere-se  plenamente no marco constitucional e legal da Polícia Militar, desde que realizada com  base em parâmetros técnicos, legais e proporcionais. A Lei Orgânica Nacional, ao  estabelecer princípios como legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e  proteção aos direitos humanos (BRASIL, 2023), oferece o arcabouço normativo  necessário para que essa atuação se dê de modo legítimo, transparente e controlável. 

Em síntese, o marco regulatório vigente não apenas autoriza, como impõe à  Polícia Militar um papel ativo na gestão dos riscos sociais associados ao funcionamento irregular de estabelecimentos noturnos. A preservação da ordem pública, longe de ser  uma abstração, manifesta-se concretamente na necessidade de impedir que ambientes de  lazer se convertam em espaços de violência, desordem e insegurança, reafirmando a  Polícia Militar como verdadeira força pública a serviço da sociedade. 

4. A Natureza Eclética da Atividade Policial  

A compreensão da atuação da Polícia Militar na fiscalização de estabelecimentos  noturnos exige, antes de tudo, o reconhecimento do caráter eclético da atividade policial.  A tradição jurídica brasileira por muito tempo operou com uma distinção rígida entre  polícia administrativa e polícia judiciária, como se fossem esferas estanques. Entretanto,  a realidade social e o próprio desenho constitucional impõem uma leitura funcionalmente  integrada dessas atividades, sobretudo quando se trata da preservação da ordem pública. 

Segundo Lazzarini, tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária  constituem manifestações da atividade administrativa do Estado. Para o autor, “a polícia  administrativa é preventiva, regida pelas normas e princípios jurídicos do Direito  Administrativo, enquanto que a polícia judiciária é repressiva” (LAZZARINI, 1992, p.  280). Embora possuam regimes jurídicos distintos, ambas se articulam em um mesmo  ciclo de proteção social, no qual a prevenção e a repressão se complementam e se  sucedem conforme a dinâmica dos fatos. 

Esse caráter dinâmico revela-se de forma particularmente nítida na atuação da  Polícia Militar. Ainda conforme Lazzarini (1992, p. 280), “o mesmo órgão policial (…)  pode ser eclético, porque age preventiva e repressivamente, ou seja, passa, necessária e  automaticamente, da atividade policial preventiva para o exercício da atividade policial  repressiva”. Isso significa que, diante da ocorrência ou iminência de um ilícito, a Polícia  Militar não pode se manter inerte sob o argumento de que sua função seria apenas  preventiva. Ao contrário, a repressão imediata é desdobramento lógico da missão de  preservação da ordem pública. 

Essa perspectiva teórica é reforçada por Foureaux (2020), ao destacar que a polícia  administrativa possui natureza essencialmente preventiva, orientada à manutenção da  normalidade da vida social. Para o autor, essa atuação visa proteger a segurança, a  tranquilidade e a salubridade públicas, exatamente os três núcleos materiais que compõem  o conceito jurídico de ordem pública. Em ambientes como bares e festas noturnas, onde o risco de degradação dessas dimensões é elevado, a intervenção administrativa da Polícia  Militar torna-se instrumento legítimo de contenção de danos sociais. 

Além disso, a doutrina reconhece que a polícia administrativa não se limita à  prevenção abstrata, mas também exerce funções de fiscalização e repressão  administrativa. Foureaux (2020, p. 21) esclarece que essa modalidade de polícia  “assegura direitos e protege bens tutelados juridicamente como a vida, a liberdade e a  propriedade”, incidindo diretamente sobre atividades e bens privados quando necessário  ao interesse público. Tal leitura demonstra que a fiscalização de estabelecimentos  irregulares não constitui uma atividade estranha à missão da Polícia Militar, mas uma de  suas expressões mais concretas. 

No plano constitucional, essa competência ganha ainda mais densidade. Lazzarini  (1992) lembra que a ordem pública é conceito mais amplo do que a segurança pública em  sentido estrito, abrangendo também a tranquilidade e a salubridade públicas. Assim,  quando a Polícia Militar atua para coibir poluição sonora, superlotação, venda de álcool  a menores ou funcionamento sem alvará, ela não está “invadindo” a esfera administrativa  municipal, mas protegendo dimensões essenciais da ordem pública que lhe são  constitucionalmente atribuídas. 

É nesse ponto que se revela o fundamento do chamado poder de polícia. Lazzarini  (1992) afirma que, para preservar o bem comum, o Estado deve dispor de uma polícia  capaz de proteger não apenas a coletividade, mas também cada pessoa individualmente.  Isso significa que o poder de polícia legitima a atuação estatal sobre direitos, bens e  atividades privadas sempre que estas gerarem riscos socialmente relevantes. 

Foureaux (2020) , ao analisar esse instituto, distingue seu sentido amplo, ligado à  produção normativa, de seu sentido estrito, que corresponde à atuação concreta da  Administração Pública limitando direitos. É exatamente nesse sentido estrito que se insere  a atuação da Polícia Militar na fiscalização de bares e eventos: trata-se de uma intervenção  administrativa direta, orientada pelo interesse público e pelo dever de preservação da  ordem. 

Contudo, reconhecer essa competência não significa afirmar que a Polícia Militar  substitua os órgãos municipais de fiscalização. Ao contrário, sua atuação é complementar  e residual. Como observa Foureaux (2020, p. 23), a polícia ostensiva envolve atribuições  que se manifestam especialmente “quando houver falência operacional ou impossibilidade de cumprimento do mister constitucional” pelos demais órgãos. A Polícia  Militar atua, portanto, onde o Estado, por suas estruturas tradicionais, não consegue estar  presente de forma eficaz. 

Essa lógica se aplica de modo direto à realidade dos estabelecimentos noturnos.  A ausência de fiscais municipais durante a noite não elimina os riscos que essas atividades  produzem. Ao contrário, amplia-os. Nesse vácuo institucional, a Polícia Militar surge  como o único braço estatal capaz de intervir de modo imediato, técnico e legítimo para  restaurar a ordem pública. Como sintetiza Lazzarini (1992, p. 286), “a repressão imediata  pode ser exercida pela polícia militar (…) porque, quem tem a incumbência de preservar  a ordem pública, tem o dever de restaurá-la, quando de sua violação”. 

Dessa forma, a natureza eclética da atividade policial não é um desvio do modelo  constitucional, mas sua concretização prática. A Polícia Militar, ao transitar entre a  prevenção administrativa e a repressão imediata, realiza a função que a Constituição lhe  confiou: proteger a sociedade contra os riscos que ameaçam a paz, a segurança e a  dignidade da vida coletiva. 

5. Conflitos de Competência e Segurança Jurídica 

A atuação da Polícia Militar na fiscalização de estabelecimentos noturnos situa-se em uma zona sensível do direito administrativo e constitucional, na qual se  entrecruzam a competência municipal para ordenar o uso do solo e do comércio e a  competência estadual para preservar a ordem pública. Essa tensão normativa não pode  ser resolvida por simplificações, pois envolve, simultaneamente, o exercício regular do  poder de polícia administrativa e a proteção de direitos fundamentais como a livre  iniciativa, o devido processo legal e a segurança jurídica. 

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que cabe ao  Município definir o horário de funcionamento do comércio local. Tal orientação encontra-se positivada na Súmula Vinculante nº 38, segundo a qual: “É competente o Município  para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial” (STF, 2025). A  mesma lógica já estava presente nas Súmulas 645 e 419 do STF, que reconhecem essa  atribuição municipal desde que respeitadas as normas estaduais e federais. Trata-se,  portanto, de uma competência administrativa típica do ente municipal, relacionada à  organização urbana e ao ordenamento econômico.

Contudo, essa competência não esgota todas as dimensões jurídicas do  funcionamento de um estabelecimento comercial. Ainda que o Município detenha o poder  de fixar horários e conceder alvarás, a atividade econômica desenvolvida em bares, casas  de festas e eventos pode gerar impactos imediatos sobre a tranquilidade, a segurança e a  salubridade públicas, bens constitucionalmente tutelados e cuja preservação é atribuída  às Polícias Militares. Assim, a jurisprudência tem reconhecido que há uma diferença  substancial entre o ato administrativo de interdição definitiva, decorrente do poder de  polícia fiscalizatório municipal, e a interdição cautelar, realizada no exercício do poder  de polícia repressivo e preventivo. 

Essa distinção foi claramente afirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina  ao reconhecer que “não há ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade policial  militar que – mediante ações de repressão imediata e restauração da paz social – faz cessar  atividade que atente contra a tranquilidade, saúde ou segurança públicas” (TJSC, 2021).  O mesmo acórdão enfatizou que a Polícia Militar pode realizar a interdição cautelar,  quando a atividade irregular está em curso ou na iminência de causar dano, justamente  porque o poder de polícia administrativa possui o atributo da autoexecutoriedade nesses  casos. 

Por outro lado, a jurisprudência também impõe limites claros à atuação policial  quando ela extrapola essa função cautelar e se converte em exercício típico de fiscalização  administrativa. O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, reconheceu a ilegalidade da  interdição determinada por autoridade policial quando ausente competência e sem a  observância do devido processo administrativo, afirmando que “a fiscalização de estabelecimentos comerciais é atribuição da administração municipal” e que a interdição  sem o rito legal viola o direito ao exercício da atividade econômica (TJ-GO, 2010). Esse  precedente demonstra que a atuação policial, para ser legítima, deve permanecer  vinculada à proteção imediata da ordem pública, e não à substituição do poder de polícia  municipal. 

Nesse contexto, o crime de desobediência assume papel relevante como  instrumento de tutela da autoridade pública. O artigo 330 do Código Penal tipifica como  delito “desobedecer a ordem legal de funcionário público” (BRASIL, 1940), protegendo  a eficácia dos comandos administrativos legítimos. Quando a Polícia Militar, no exercício  regular de seu poder de polícia, determina o fechamento de um estabelecimento que funciona sem alvará ou em situação que compromete a ordem pública, essa ordem possui  natureza jurídica válida e imediata. 

A jurisprudência catarinense consolidou esse entendimento ao reconhecer que  configura crime de desobediência a conduta de quem mantém em funcionamento  estabelecimento fechado por ordem policial em razão da ausência de alvará. O TJ-SC  decidiu que “configura o delito de desobediência (…) a ação do agente que, tendo o  estabelecimento fechado por ordem policial, face a ausência de alvará para  funcionamento, promove festa sem autorização da autoridade competente” (TJ-SC,  2013). Nesse cenário, a ordem policial não é vista como usurpação de competência  municipal, mas como medida legítima de proteção da ordem pública diante de uma  situação de risco. 

Portanto, a segurança jurídica da atuação policial reside na correta delimitação  entre a intervenção cautelar, voltada à cessação imediata do risco social, e a interdição  administrativa definitiva, que exige procedimento próprio, contraditório e ampla defesa  no âmbito municipal. Quando a Polícia Militar atua dentro do primeiro campo, sua  atuação é amparada pela Constituição, pela lei e pela jurisprudência; quando ultrapassa  esse limite, surge a possibilidade de controle judicial. 

Esse equilíbrio é essencial para que a fiscalização de bares e eventos noturnos se  realize de forma legítima, eficaz e juridicamente segura, protegendo simultaneamente a  ordem pública e os direitos fundamentais dos administrados. 

6. Governança e Cooperação Interinstitucional 

A superação dos conflitos de competência entre municípios e Polícias Militares  não ocorre por meio da supressão das atribuições de um ou de outro ente, mas pela  construção de arranjos institucionais cooperativos que permitam a atuação integrada do  Estado em favor da ordem pública. Nesse contexto, os termos de convênio entre  prefeituras e governos estaduais configuram instrumentos jurídicos de governança  capazes de transformar uma zona de insegurança jurídica em um campo de atuação  legitimado, padronizado e eficiente. 

A experiência do Município de Macapá constitui exemplo emblemático dessa  estratégia. Por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o governo do Estado  e a Prefeitura, a Polícia Militar passou a exercer, de forma expressamente autorizada,  atividades de fiscalização administrativa antes restritas aos agentes municipais. Conforme noticiado, “o mecanismo vai dar atribuições legais para que os agentes militares possam  cobrar de donos de bares, boates, restaurantes, e organizadores de eventos públicos e  shows, documentação de regularidade e funcionamento” (DIÁRIO DO AMAPÁ, 2015).  Esse modelo elimina a controvérsia sobre competência ao deslocar parte do poder de  polícia municipal para a Polícia Militar mediante autorização formal, preservando o princípio da legalidade. 

A mesma cooperação foi pensada como resposta a um problema estrutural da  administração pública: a incapacidade dos órgãos municipais de manter fiscalização  permanente no período noturno. O próprio secretário municipal de segurança de Macapá  reconheceu que “os agentes da prefeitura não podem estar presentes toda madrugada, mas  a PM tem um trabalho ostensivo 24 horas por dia e qualquer militar poderá fazer a  fiscalização administrativa agora” (DIÁRIO DO AMAPÁ, 2015). Trata-se de um  reconhecimento explícito de que a capilaridade operacional da Polícia Militar é elemento  estratégico para a eficácia das políticas públicas de ordenamento urbano e segurança. 

Esse modelo de governança não se limita à informalidade política, mas encontra  respaldo em legislação municipal específica, como se observa no Projeto de Lei Ordinário  nº 0026/2022, do Município de Braço do Norte (SC). A norma autoriza expressamente o  convênio com o Estado para que a Polícia Militar atue na fiscalização de bares, boates,  eventos, táxis e outras atividades que impactem a ordem pública, estabelecendo um  regime detalhado de competências compartilhadas, fluxos administrativos, lavratura de  notificações, termos de apreensão e interdição, bem como mecanismos de prestação de  contas. Indiretamente, essa estrutura normativa demonstra que a cooperação  interinstitucional não é improvisação, mas uma política pública juridicamente organizada. 

O modelo de Braço do Norte/SC também revela que a governança cooperativa  produz ganhos institucionais em múltiplas dimensões. Ao prever que o Município deve  fornecer listas de estabelecimentos, documentação exigível, apoio administrativo e  destinação dos bens apreendidos, enquanto a Polícia Militar realiza vistorias, lavra  termos, recomenda embargos e emite laudos, cria-se uma divisão funcional racional que  evita sobreposição de competências e reduz litígios judiciais. Trata-se de um arranjo no  qual cada ente atua dentro de sua especialidade, mas em regime de coordenação. 

Além disso, o convênio estabelece um sistema de financiamento cruzado, no qual  parte da arrecadação proveniente das taxas e fiscalizações é revertida em investimentos diretos na própria Polícia Militar local, incluindo viaturas, equipamentos, treinamentos e  infraestrutura. Indiretamente, isso demonstra que a política de fiscalização deixa de ser  apenas repressiva e passa a integrar uma estratégia de fortalecimento institucional da  segurança pública no território, ampliando a capacidade operacional do Estado. 

Sob a perspectiva da eficácia, a governança cooperativa resolve um dos principais  gargalos do modelo tradicional: o hiato entre a existência formal de normas municipais e  sua aplicação real no período noturno. Enquanto as prefeituras operam  predominantemente em horário administrativo, é justamente à noite e nos fins de semana  que os riscos à ordem pública se intensificam. A presença ostensiva, contínua e  territorializada da Polícia Militar, quando juridicamente habilitada por convênios,  converte-se em instrumento de execução efetiva das políticas urbanas, transformando  regras abstratas em práticas concretas de proteção social. 

Assim, os termos de cooperação entre municípios e Polícias Militares representam  o eixo central de inovação na fiscalização de estabelecimentos noturnos, pois permitem  alinhar legalidade, eficiência administrativa e proteção da ordem pública. Ao  institucionalizar essa parceria, o Estado deixa de atuar de forma fragmentada e passa a  operar como um sistema integrado de governança territorial, capaz de enfrentar de modo  mais racional e legítimo os fatores estruturais da violência urbana. 

7. Análise Crítica e Discussão 

A consolidação da atuação da Polícia Militar na fiscalização de estabelecimentos  noturnos, especialmente quando realizada em cooperação com os municípios, não pode  prescindir de um elemento essencial à legitimidade democrática: a previsibilidade  institucional. Em um Estado de Direito, a autoridade não se sustenta apenas na força ou  na urgência do risco, mas na capacidade de demonstrar que cada intervenção decorre de  critérios previamente definidos, tecnicamente justificáveis e juridicamente controláveis.  É nesse ponto que se impõe a necessidade de protocolos operacionais e ordens de serviço  formalmente fundamentadas. 

A ausência de diretrizes escritas, claras e objetivas transforma uma política  pública legítima em um campo fértil para acusações de arbitrariedade. Quando a  fiscalização de bares, festas e eventos ocorre apenas por decisão individual do agente ou  da guarnição, sem vinculação a planos táticos ou parâmetros institucionais, o risco não é  apenas jurídico, mas também social: os administrados passam a perceber a ação estatal como imprevisível, seletiva e potencialmente injusta. Em contrapartida, quando a atuação  se ancora em ordens de serviço, mapas de risco e planejamentos estratégicos, ela deixa  de ser interpretada como ato discricionário e passa a ser compreendida como execução  técnica de uma política pública. 

Nesse sentido, a utilização de dados empíricos, como registros de ocorrências,  índices de perturbação do sossego, violência interpessoal, consumo de álcool, acidentes  de trânsito e reincidência de irregularidades, permite a construção do que, na prática  policial, se denomina mancha criminal. Esse instrumento não é apenas um recurso  operacional, mas um verdadeiro filtro de racionalidade institucional. Ao concentrar a  fiscalização nos locais, dias e horários estatisticamente associados a maior risco social, o  Estado atua de forma seletiva legítima, fundada em evidências e não em impressões  subjetivas. Trata-se de uma aplicação concreta do princípio da eficiência administrativa  e da proporcionalidade. 

A elaboração de ordens de serviço baseadas nesse mapeamento técnico cumpre,  portanto, dupla função. De um lado, orienta a atuação das guarnições, reduzindo  improvisações e assegurando uniformidade de procedimentos. De outro, funciona como  mecanismo de proteção jurídica dos próprios agentes, que passam a atuar sob comando  formal, dentro de um plano previamente aprovado pela autoridade competente. Isso é  particularmente relevante em um campo sensível como a fiscalização de estabelecimentos  comerciais, no qual frequentemente se alegam abusos de poder, violação da livre  iniciativa ou desvio de finalidade. 

Do ponto de vista dos direitos fundamentais, a atuação integrada e tecnicamente  planejada representa uma forma de proteção, e não de ameaça. Quando a polícia intervém  para cessar atividades que produzem poluição sonora excessiva, violência, venda de  álcool a menores ou riscos estruturais, ela não está apenas limitando uma atividade  econômica, mas protegendo direitos difusos e individuais, como o direito ao sossego, à  segurança, à integridade física e à vida. A previsibilidade das ações, por meio de  protocolos públicos e critérios objetivos, permite que os empreendedores conheçam  previamente as regras do jogo e adequem sua conduta, reduzindo conflitos e litígios. 

Além disso, a governança interinstitucional, quando aliada a esse planejamento  técnico, transforma a fiscalização em política pública e não em mero ato repressivo.  Prefeituras, Polícia Militar, vigilância sanitária e outros órgãos passam a operar como partes de um mesmo sistema, compartilhando informações, padronizando procedimentos  e distribuindo responsabilidades. Essa integração reduz tanto o vácuo de poder — quando  ninguém fiscaliza, quanto o excesso de poder, quando vários órgãos atuam de forma  descoordenada sobre o mesmo fato. 

Por fim, a institucionalização de protocolos, ordens de serviço e planejamento  baseado em dados empíricos confere à atuação policial um caráter científico, imparcial e  controlável. A polícia deixa de agir por reatividade episódica e passa a operar como  agência de gestão de riscos sociais, orientada por evidências e comprometida com a  preservação da ordem pública em seu sentido mais amplo. Nesse modelo, a autoridade  estatal não se opõe à cidadania, mas se torna sua principal garantidora, ao transformar o  uso do poder em instrumento racional de proteção coletiva. 

8. Considerações Finais 

A análise desenvolvida ao longo deste trabalho permite afirmar, com fundamento  constitucional, doutrinário e jurisprudencial, que a fiscalização de bares, casas noturnas e  eventos pela Polícia Militar é juridicamente possível e socialmente necessária no contexto  contemporâneo da segurança pública. Longe de representar desvio de função ou indevida  ampliação de competências, essa atuação se insere no núcleo essencial da missão  constitucional de preservação da ordem pública, que abrange não apenas a repressão  criminal, mas também a proteção da tranquilidade, da segurança e da salubridade  coletivas. 

Os estabelecimentos noturnos, quando funcionam de forma irregular ou sem o  devido controle estatal, tornam-se vetores relevantes de produção de risco social. A  experiência prática e os dados empíricos indicam que nesses espaços se concentram  ocorrências de violência, perturbação do sossego, consumo abusivo de álcool, acidentes  de trânsito e outras formas de degradação da convivência urbana. Nesse cenário, a  omissão do Estado não é neutra: ela contribui diretamente para a ampliação da mancha  criminal e para a perda da sensação de segurança da população. A fiscalização preventiva,  portanto, não é um excesso, mas um dever institucional. 

Ao mesmo tempo, o estudo demonstrou que a atuação da Polícia Militar nesse campo deve ocorrer dentro de balizas claras de legalidade, proporcionalidade e  cooperação federativa. A competência municipal para regular o horário de funcionamento  e expedir alvarás não exclui — antes, exige — a participação da polícia ostensiva como agente de proteção da ordem pública nos momentos e locais em que os riscos se  concretizam. Quando o funcionamento irregular de um estabelecimento gera ameaça  imediata à tranquilidade, à saúde ou à segurança das pessoas, a intervenção policial deixa  de ser uma faculdade e passa a ser uma obrigação constitucional. 

Nesse ponto, a cooperação interinstitucional revela-se o verdadeiro eixo de  racionalidade do sistema. A formalização de convênios entre municípios e Polícias  Militares, com definição de atribuições, protocolos e fluxos administrativos, transforma  a fiscalização em política pública estruturada, superando tanto o vácuo de poder quanto  os conflitos de competência. Esse modelo protege simultaneamente os direitos dos  administrados, que passam a contar com regras claras e previsíveis, e os direitos dos  agentes públicos, que atuam amparados por mandatos legais e ordens institucionais. 

Assim, a fiscalização de bares e eventos, quando exercida de forma técnica,  integrada e fundamentada, não representa ameaça à liberdade econômica, mas condição  para sua legitimidade social. Não há atividade econômica válida quando ela se desenvolve  à custa da violência, do medo e da violação dos direitos alheios. A verdadeira livre  iniciativa, em um Estado Democrático de Direito, é aquela que convive com a ordem,  com a segurança e com o respeito à coletividade. 

Conclui-se, portanto, que a Polícia Militar, ao atuar de forma cooperativa com os  municípios e orientada por critérios técnicos, cumpre de modo pleno sua função  constitucional de guardiã da ordem pública. A integração institucional, aliada ao  planejamento baseado em evidências, constitui o caminho mais seguro para a proteção  dos direitos fundamentais, a redução dos conflitos sociais e a construção de cidades mais  seguras, equilibradas e justas.

9. Referências  

BRAÇO DO NORTE (SC). Projeto de Lei Ordinário nº 0026/2022. Autoriza o  Município de Braço do Norte a firmar Termo de Convênio com o Estado de Santa  Catarina, por intermédio da Polícia Militar. Disponível em: https://l1nk.dev/L9CLs.  Acesso em: 12 jan. 2026. 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 7 jan.  2026. 

BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível  em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso  em: 12 jun. 2025. 

BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Lei Orgânica Nacional das Polícias  Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Disponível em:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm. Acesso em:  7 jan. 2026.

DIÁRIO DO AMAPÁ. PM está autorizada a cobrar alvará, notificar e fechar bares.  Publicado em 25 set. 2015. Disponível em:  https://www.diariodoamapa.com.br/cadernos/cidades/pm-esta-autorizada-a-cobrar alvara-notificar-e-fechar-bares/. Acesso em: 13 jan. 2026. 

FOUREAUX, Rodrigo Victor. A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência  pela Polícia Militar. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) – São Paulo. Disponível  em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/3329. Acesso em: 2 jan. 2026. 

LAZZARINI, Álvaro. A ordem constitucional de 1988 e a ordem pública. Revista de  Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 29, n. 115, p. 275–294, jul./set. 1992. Disponível  em: https://sl1nk.com/NEuVT. Acesso em: 4 dez. 2025. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Súmula 419. Disponível em:  https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula419/false. Acesso em: 10 set.  2025. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Súmula 645. Disponível em:  https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula645/false. Acesso em: 10 set.  2025. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Súmula Vinculante nº 38. Disponível em:  https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=2183.  Acesso em: 29 out. 2025. 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (TJ-GO). Mandado de Segurança nº  XXXXX20098090000. Relator: Carlos Alberto França. Julgado em 24 ago. 2010.  Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/936893403. Acesso  em: 24 dez. 2025. 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (TJSC). TJSC esclarece que PM  pode realizar interdição cautelar para manter a ordem pública. 17 dez. 2021.  Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tjsc-esclarece-que-pm-pode realizar-a-interdicao-cautelar-para-manter-a-ordem-publica. Acesso em: 13 jan. 2026. 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (TJ-SC). Apelação Criminal nº  XXXXX – Camboriú 2013.700117-1. Relator: Osmar Mohr. Julgado em 17 jun. 2013.  Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1100743983. Acesso  em: 13 jan. 2026.

¹3° Sgt da PMPA
Bacharel em Direito
Especialista em Direito Militar, Curso Mercados Ilícitos e Crime Organizado nas Américas Instituição USP, 3º sargento da PMPA e Instrutor nos Cursos de Formação  da PMPA.
ID Lattes: 1091301034283544
ID ORCID: 0009-0000-9906-0617
E-mail: werleysdc@yahoo.com.br

²3° Sgt da PMPA
Licenciatura em Educação Física
Pós Graduação em Atendimento Educacional Especializado – AEE. ID Lattes: 8029717174135407
ID ORCID: 0009-0005-6748-944X
E-mail: rafaelaferreira12042@gmail.com

³3° Sgt da PMPA 
Licenciatura em Matemática 
Pós graduação em Atendimento Educacional Especializado -AEE
ID Lattes: 5554188576275358
ID ORCID: 0009-0003-6167-5212
E-mail: joseneidesouza88@gmail.com

⁴3° Sgt da PMPA
Bacharel em Direito
Instrutor no Curso de Formação da PMPA.
ID ORCID: 0009-0004-9394-7558
ID Lattes: 3895827752897969
E-mail: williamguardiao18@gmail.com

Ana Lúcia dos Santos¹

RESUMO

A arte de contar histórias é uma prática antiga e fundamental, sendo uma das principais ferramentas de transmissão de saberes, valores, crenças e tradições. Ela atua como guardiã de memórias coletivas, molda identidades e perpetua a centralidade de conhecimentos e valores, mesmo quando as tradições são “inventadas” ou transformadas. A arte de contar histórias é universal, presente em diversos contextos geográficos e históricos, mediando entre passado e presente, experiência individual e imaginário coletivo. Este ensaio discute sua importância na construção da identidade cultural, baseando-se em estudos de autores como Walter Benjamin, Eric Hobsbawm e Regina Stela Barcelos Machado, além de analisar suas transformações contemporâneas, como na era digital.  

Palavras-chave: histórias. identidade. tradição. cultura. 

RÉSUMÉ

L’art de raconter des histoires est une pratique ancestrale et fondamentale, étant l’un des principaux outils de transmission des connaissances, des valeurs, des croyances et des traditions. Elle préserve la mémoire collective, façonne les identités et perpétue la place centrale du savoir et des valeurs, même lorsque les traditions sont  “inventées”  ou transformées. L’art de raconter des histoires est universelle, présente dans des contextes géographiques et historiques divers, faisant le lien entre passé et présent, expérience individuelle et imaginaire collectif. Cet essai examine son importance dans la construction de l’identité culturelle, en s’appuyant sur des études d’auteurs tels que Walter Benjamin, Eric Hobsbawm et Regina Stela Barcelos Machado, et en analysant ses transformations contemporaines, comme à l’ère numérique. 

Motsclés: histoires. identité. tradition. culture.

Introdução 

Contar histórias é uma das práticas mais antigas e fundamentais, no sentido de legado cultural², para a vida em sociedade. Muito antes da escrita, antes mesmo das primeiras formas de registro visual, as narrativas orais eram as principais ferramentas de transmissão, como também, absorção de saberes, valores, crenças e tradições. Uma vez que, “O narrador retira da experiência o que ele conta: sua própria experiência ou a relatada pelos outros. E incorpora as coisas narradas à experiência dos seus ouvintes.” (BENJAMIN, 1994, p.4,5). Nesse contexto, o contador de histórias emerge como uma figura essencial, responsável por perpetuar memórias coletivas e moldar identidades.  

Figuras emblemáticas com crenças e valores que perpetuam a ancestralidade, através de histórias, embasadas no saber doxa³. Aprendizado que faz parte não só da cultura popular, como também das tradições orais presentes nas comunidades. Como salienta Hobsbawm em sua obra, A invenção das tradições. 

O termo “tradição inventada” é utilizado num sentido amplo, mas nunca indefinido. Inclui tanto as “tradições” realmente inventadas, construídas e formalmente institucionalizadas, quanto as que surgiram de maneira mais difícil de localizar num período limitado e determinado de tempo – às vezes coisa de poucos anos apenas – e se estabeleceram com enorme rapidez. (HOBSBAWM, 1984, p. 09). 

Sob esse viés, Hobsbawm, aborda sobre o real valor das tradições, sendo elas inventadas ou não, o que realmente importa é o seu contexto social, como é o caso das histórias contadas que se transformam em verdadeiros legados histórico-sociais por meio de seus interlocutores. 

As tradições orais são um marco na história de todo cidadão, uma vez que a existência humana é constituída por histórias, verídicas ou não, contribuem significativamente para a construção de valores e legados culturais que carregamos ao longo da vida. Muitas das vezes atuando como âncora para dar sentido a um futuro, seja na vida profissional ou afetiva. Embasando olhares advindos de outras experiências. 

O presente ensaio discute a importância desse(s) narrador(es) na construção da identidade cultural, analisando sua função social, simbólica e educativa ao longo do tempo. Para isso, trabalharemos fundamentados sob o olhar de estudiosos a cerca desses vieses, como: Walter Benjamin, Eric Halbwach, Terence Ranger, Marcos Vinícius Santos Silva, Paula Cristina Vilas, Amadou Hampâté Bâ, Regina Stela Barcelos Machado.  

Partiremos da ideia imagética do contador de histórias: sua origem e significado; seguido do contador de histórias como agente de educação e transmissão de valores; não esquecendo das transformações contemporâneas: o contador de histórias na era digital; e, por fim, com um apanhado geral a cerca dessa emblemática figura em questão. 

O contador de histórias: sua origem e significado 

A figura do contador de histórias é universal. Ela aparece nos griots africanos⁴, nos xamãs indígenas⁵, nos bardos celtas⁶, nos trovadores medievais e nos narradores populares presentes em diversas culturas. Independentemente da geografia ou do período histórico, esse personagem ocupa um papel de mediação entre o passado e o presente, entre a experiência individual e o imaginário coletivo, mas sobretudo nas vivências, como evidência Marcos Vinícius Santos Silva apud Abbagnano e Halbwachs, em sua tese de doutorado.  

O resgate das vivências, à luz dos testemunhos sociais e/ou outros fatos, dados no curso da história, é, primordialmente, elemento transitório, mas relevante, no campo da memória. Nesse postulado, acrescento que, a memória pode ser considerada, como conjunto das representações ou conhecimentos, sob determinação pregressa (Abbagnano, 2012). Assim sendo, seu entendimento, à luz de um direcionamento epistêmico, nos aportes crítico-reflexivos da Sociologia e da Filosofia, interpela rotas e confrontamentos, no plano das construções identitárias, a partir das ideações subjetivas e políticas, constituídas nas/das relações implicadas. Ou seja, há um intercruzamento entre identidade e memória, consequentemente, uma dialética entre memória individual e coletiva (Halbwachs, 1990). (SILVA,2024, p.23).  

Fatos históricos embasados em testemunhos e vivências, promovem resgates culturais transitórios, bastantes relevantes para memória que podem ser vistas como um conjunto de representações ou conhecimentos determinados pelo passado. Além disso, é percebido nas falas de Abbagnano e Halbwachs citado por Vinícius Silva, um interligamento entre identidade e memória que corroboram com lembranças tanto individuais quanto coletivas. 

Portanto, ao narrar uma história, o contador estabelece vínculos afetivos, reforça identidades e ajuda a organizar a experiência humana em forma de narrativa. Ele atua como guardião da memória cultural, preservando conhecimentos que, de outra forma, poderiam se perder com o tempo.  

Por isso, o orador se expressa com base na identidade cultural, uma vez que, a oralidade é, por excelência, o espaço em que a identidade cultural se forma e se transforma. Por meio dela, uma comunidade compartilha suas visões de mundo, seus mitos de origem, seus ritos de passagem e suas explicações simbólicas sobre a vida. 

O contador de histórias, portanto, não apenas narra acontecimentos, mas recria a cultura a cada performance. Sua narrativa é viva, dinâmica e sempre atualizada, permitindo que o passado se reconecte com o presente. Base visionária firmada na oratória de Paula Cristina Vilas em sua tese de doutorado sobre: Vozes entre festas vocalidades entre o trabalho de campo e a produção vocal em cena, a mesma diz. 

… Essa reflexão é favorecida pela própria perspectiva de vocalidade com a qual abordo o campo das performances tradicionais e o campo da cena. A proposta então é tomar contato com as vocalidades das performances tradicionais e a partir dessa comoção produzir voz, labor que posso sustentar a partir da noção de produção de voz para uma performance centrada na voz e na palavra, (VILAS,2007, p.25). 

É nessa contínua negociação entre tradição, inovação e performance, vista na fala de Vilas, que a identidade cultural se fortalece e se renova. Firmando bases sólidas para aqueles que são conquistados pelas diferentes atuações apresentadas por quem costuma manter vivas crenças epistemológicas⁷. 

O contador de histórias como agente de educação e transmissão de valores

Além de preservar tradições, o contador de histórias desempenha forte papel educativo. Suas narrativas frequentemente carregam ensinamentos morais, éticos e sociais. Em muitas culturas, contar histórias é um modo de ensinar às gerações mais jovens como se comportar, como enfrentar desafios e como se relacionar com o mundo. 

Através de metáforas, ou seja, de uma comparação implícita que transfere o significado de uma palavra para outra com base em uma semelhança, como também personagens arquétipos⁸ e conflitos simbólicos, os contos ajudam a comunidade a refletir sobre seus próprios dilemas. 

Assim, o contador de histórias contribui para a formação subjetiva e coletiva, fortalecendo valores que sustentam a identidade cultural de um grupo. 

A construção da identidade cultural por meio da memória coletiva de uma comunidade é edificada com base em uma memória compartilhada, feita de mitos, lendas, experiências e acontecimentos marcantes. O contador de histórias é o articulador dessa memória: ele seleciona, reorganiza e ressignifica elementos culturais para transformá-los em narrativas compreensíveis e significativas. Criando assim as tradições orais, pelo fato que, como fomenta Amadou Hampâté Bâ em sua obra A tradição viva. 

A tradição oral é a grande escola da vida, e dela recupera e relaciona todos os aspectos…Dentro da tradição oral, na verdade, o espiritual e o material não estão dissociados. Ao passar do esotérico para o exotérico, a tradição oral consegue colocar-se ao alcance dos homens, falar-lhes de acordo com o entendimento humano, revelar-se de acordo com as aptidões humanas. Ela é ao mesmo tempo religião, conhecimento, ciência natural, iniciação à arte, história, divertimento e recreação, uma vez que todo pormenor sempre nos permite remontar à Unidade primordial. (HAMPATÉ BÂ,2010, p.169). 

Nessas palavras de Hampté Bâ, concluímos que a tradição oral é uma grande escola de vida, por envolver não somente o lado material, mas também o espiritual, se adapta ao entendimento humano e vai além, perpassa pelo campo do conhecimento, religião, da ciência, arte, história, lazer. Além de que as histórias exercem um papel fundamental na integração social que fortalecem o pertencimento de grupos. 

Dessa forma, histórias não são apenas relatos; são instrumentos de coesão social. Quando uma comunidade escuta narrativas que retratam seus ancestrais, suas lutas ou seus valores fundamentais, ela se reconhece nessas palavras e reafirma seu pertencimento. 

Transformações contemporâneas: o contador de histórias na era digital 

Com o avanço das tecnologias, o papel do contador de histórias se expandiu para novos suportes e linguagens. Hoje, influenciadores, cineastas, escritores, performers, educadores e até usuários comuns nas redes sociais assumem, em certa medida, o papel de narradores modernos. Embora o formato tenha se transformado, a função permanece a mesma: transmitir experiências, compartilhar saberes e construir identidades sociais. O desafio contemporâneo é preservar a riqueza da oralidade tradicional enquanto se explora a força das variadas narrativas, que alcançam públicos amplos e diversificados. Afinal de contas, como expressa Regina Stela Barcelos Machado. 

A intenção é o que move e dá sentido à experiência de contar histórias. Cada pessoa tem um modo de entender e investigar essa questão. Alguém conta histórias porque gosta de sonhar ou quer compartilhar um momento de magia. Ou porque deseja que outros experimentem o mesmo estado acima e além do tempo, ou se sente desafiado a conquistar uma audiência, ou gosta de ver o brilho nos olhos das crianças. Tanta coisa… (MACHADO, 2002, p. 1 e 2). 

Nessa fala de Regina Machado, é valorizado a ‘intenção’ como mola percussora que movimenta e dá sentido ao ato de contar histórias, cada pessoa tem motivos distintos para fazê-lo, o que não acontece com a modernidade digital, esse contato humano, o chamado olho no olho não é possível, bem como o feedback visto nos gestos dos espectadores torna-se inviável entre telas, resume-se apenas em likes positivos ou não, redução ou aumento dos ouvintes no caso de uma live, por exemplo. 

Por fim, o contador de histórias é, e sempre foi, uma figura essencial na construção da identidade cultural dos povos. Ao narrar, ele preserva memórias, transmite valores, educa e dá sentido à experiência humana. Ele é, ainda, um agente de conexão entre gerações: ao contar lendas, mitos, crônicas e relatos de vida, cria pontes entre o saber dos mais velhos e a curiosidade dos jovens, garantindo que saberes tradicionais não se percam no tempo. Seu papel ultrapassa a simples prática de contar histórias: ele é um organizador simbólico, um mediador entre o passado e o presente, um guardião da cultura. 

Mesmo em um mundo marcado por rápidas transformações tecnológicas, a necessidade de narrativas permanece inalterada. Histórias continuam sendo fundamentais para que as comunidades se reconheçam e se fortaleçam.  

Hoje, essa figura se reinventa também em plataformas digitais, podcasts, canais de vídeo e redes sociais, mantendo sua essência, mas adaptando suas formas de alcançar e envolver públicos diversos. Por conseguinte, a figura do contador de histórias, seja tradicional ou contemporânea, permanece indispensável para a formação e a continuidade das identidades culturais. 

2. Legado cultural: conjunto de bens, valores, saberes, tradições, expressões artísticas e técnicas
transmitidos de geração em geração dentro de uma sociedade ou grupo.

3. Doxa (em grego: δόξα) é uma palavra grega que significa crença comum ou opinião popular e de onde se originaram as palavras modernas ortodoxo e heterodoxo.

4. Griot (ou griô) africanos: são guardiões da memória, história oral, tradições e conhecimentos de um povo, atuando como contadores de histórias, poetas e músicos. 

5. Xamãs indígenas: são líderes espirituais que atuam como intermediários entre o mundo natural e o mundo espiritual, guiando rituais de cura, prevendo o futuro, e mantendo a sabedoria de seu povo. 

6. Bardos celtas: eram poetas-cantores talentosos, figuras centrais na sociedade celta, responsáveis por preservar e transmitir a história, a mitologia, as leis e a cultura do seu povo de forma oral, através de poemas recitados, canções e narrativas épicas. 

7. Crenças epistemológicas: referem-se às convicções e teorias subjetivas que um indivíduo possui sobre o conhecimento e a aquisição do saber.

8. Arquétipos de personagem: são padrões universais de comportamento e características que se manifestam em personagens de histórias, sendo instantaneamente reconhecidos pelo público.

REFERÊNCIAS: 

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•MACHADO, Regina Stela Barcelos. Acordais: fundamentos teórico poéticos da arte de contar histórias. 2002. Tese (Livre Docência) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. Acesso em: 23 jan. 2026 às 19:58. 

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•VILAS: Paula Cristina: Vozes entre festas vocalidades entre o trabalho de campo e a produção vocal em cena. Tese de Doutorado; Brasília, julho de 2007. 

¹Ana Lúcia dos Santos: Graduada em Letras Língua francesa pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), Campus II, Alagoinhas. Três vezes pós-graduada Lato Sensu: FACUVALE (Faculdade de Minas (EAD), nas áreas de: Pedagogia; Gestão, Orientação e Supervisão Escolar; Educação Especial: Educação Inclusiva e Múltiplas Deficiências, 2024-2025. Aluna Especial de Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado) – UNEB, 2025, nas disciplinas de: Políticas da Subjetividade e Tradição Oral e Cultura Popular. Teve Participação como coautora no artigo sobre Gnose Tecnológico: Uma abordagem dinâmica no estudo do FLE (2024), do livro Línguas, Literaturas e Artes: Investigações Teóricas e Práticas-DLLARTES, Campus II (Departamento de Linguística, Literatura e Artes, UNEB, editora: MC&G.

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202601312056

Ana Beatriz Marques de Menezes Jericó¹; Arthur Braga Dias de Souza¹; Bruno Diniz Ferraz Ribeiro Rodrigues Lima¹; Hellen Marques Barbosa¹; Saulo Miranda Feitoza Filho¹; Silnia Carolina Benevides de Almeida¹; Hilze Benigno de Oliveira Moura Siqueira²

Resumo

No cuidado em saúde, a comunicação é essencial para a criação de vínculo entre médico e paciente, embora seja fundamental, torna-se um desafio, especialmente no atendimento a pessoas surdas. Este estudo teve como objetivo investigar a literatura científica para compreender melhor a comunicação médica direcionada a pacientes com deficiência auditiva na Atenção Primária à Saúde. Para isso, realizou-se uma revisão integrativa seguindo os seis passos metodológicos característicos desse tipo de estudo, a fim de responder à pergunta norteadora: quais aspectos estão associados às barreiras de comunicação médica e às estratégias humanizadas para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva? Os resultados foram organizados em duas categorias temáticas: barreiras atitudinais, estruturais e culturais que dificultam a compreensão das demandas do paciente, incluindo a ausência de intérpretes, e estratégias humanizadas que facilitam o atendimento. Concluiu-se que a comunicação médica com pacientes surdos ainda se mostra ineficaz devido às múltiplas barreiras existentes, sendo necessário ampliar a formação profissional e desenvolver pesquisas com olhar inclusivo e estratégias humanizadas para essa população no contexto da Atenção Primária à Saúde.

Palavras-chave: Comunicação em Saúde; Pessoas com Deficiência Auditiva; Atenção Primária à Saúde.

1 INTRODUÇÃO

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a deficiência auditiva refere-se a pessoas com perda auditiva, que varia de leve a grave. Pessoas com deficiência auditiva geralmente se comunicam por meio da linguagem falada e podem se beneficiar de aparelhos auditivos, implantes cocleares e outros dispositivos auxiliares, além de legendas (WHO, 2024).

A perda auditiva pode ser leve, moderada, moderadamente grave, grave ou profunda, a qual se manifesta de forma unilateral ou bilateral, entendendo que as pessoas com esses tipos de deficiência auditiva poderão ter alterações na capacidade de comunicação (WHO, 2024; Carvalho, 2024).

A comunicação é essencial para criar vínculos entre os indivíduos e é imprescindível na prática clínica, especificamente na relação médico-paciente. Por meio da comunicação efetiva, pode-se estabelecer uma boa conduta médica, fortalecendo a confiança do paciente e tornando-se um instrumento de humanização no atendimento (Ferreira, 2021).

O Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, nas quais 1,2% apresentam dificuldade para ouvir, mesmo usando aparelhos auditivos, e 1,1% possuem dificuldade de se comunicar, compreender e serem compreendidas, segundo Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios Contínua – PNAD (Brasil, 2023).

Para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, de forma igualitária, foi criada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de que elas consigam vivenciar a inclusão social e sua cidadania. Também é assegurado o acesso integral aos serviços de saúde, públicos ou privados, buscando superar toda e qualquer barreira existente, a exemplo da comunicação, a qual deve atender às necessidades da pessoa com deficiência auditiva (Brasil, 2015).

Como meio legal de comunicação e expressão no país, a Lei 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras), que viabiliza a melhoria da comunicação e da expressão das pessoas com deficiência auditiva. Tal lei também sustenta que deve ser garantido todo o suporte necessário para essas pessoas, pelas instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde (Brasil, 2002).

Apesar dos avanços legais, a parcela da população com deficiência auditiva ainda possui seus direitos a assistências à saúde pouco assegurados. Isso porque a deficiência na comunicação entre essas pessoas e profissionais de saúde, especialmente médicos, pode contribuir para alguns prejuízos, como dificuldades de entendimento no decorrer da consulta e anamnese, ruídos na transmissão de informações sobre o estado atual do paciente e tratamentos adjacentes, o que pode afetar diretamente na adesão destes, influenciando o prognóstico, de forma negativa (Condessa et al. 2020).

A pouca qualificação dos profissionais voltada ao atendimento de pacientes surdos é um ponto de atenção na área da saúde, prejudicando diretamente a assistência integral do cuidado, em todas as instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na Atenção Primária à Saúde (APS), considerada como a porta de entrada da pessoa para todos os serviços (Melo et al., 2024; Nied et al, 2022). 

Por isso, entende-se que os profissionais de saúde devem possuir ferramentas e qualificações necessárias para atender às demandas de todos os indivíduos. Nesse cenário, a lacuna na qualificação profissional, infelizmente, continua sendo uma realidade vivenciada por muitos pacientes surdos nos atendimentos. Isso, possivelmente, advém da pouca ou nenhuma habilidade de entendimento sobre LIBRAS dos profissionais de saúde, o que gera barreiras na comunicação, afetando diretamente o entendimento da consulta, diagnósticos e tratamentos, pois os pacientes apresentam dificuldades para esclarecer as suas dúvidas (Santos; Portes, 2019). 

O estudo adotou como referencial teórico o conceito de inclusão que, com base na análise de Correia & Ferreira (2025), representa a capacidade de transpor barreiras e transformar o espaço, à medida que se reconhece no outro necessidades legítimas e demandas específicas. No entanto, o processo de inclusão não é executado na Atenção Primária à Saúde, dado que ainda existem fragilidades no cuidado a pessoas com deficiência auditiva, sobretudo relacionadas à ineficiente formação de profissionais da saúde. 

Dessa forma, é imprescindível buscar alternativas que auxiliem os profissionais, principalmente médicos, a estabelecerem uma comunicação efetiva com os pacientes com deficiência auditiva, devido às falhas e lacunas supracitadas, que afetam a relação médico-paciente e o manejo do cuidado nessa população. 

Diante do exposto, este estudo teve como objetivo explorar a literatura científica para compreender como a comunicação médica voltada a pacientes com deficiência auditiva se apresenta em cenários de Atenção Primária à Saúde, buscando, acima de tudo, analisar quais são as estratégias de humanização que fortalecem a assistência à saúde e a relação médico-paciente.  

2 METODOLOGIA 

Trata-se de uma revisão integrativa, método cuja finalidade é sintetizar resultados obtidos em pesquisas sobre um tema ou questão, de maneira sistemática, ordenada e abrangente (Ercole et al., 2014), seguindo as etapas recomendadas descritas por Souza et al. (2010), as quais exigem seguir seis passos: 1) identificação da questão de pesquisa, 2) identificação de estudos relevantes na amostra na literatura, 3) seleção dos estudos, 4) extração e análise crítica dos estudos, 5) discussão dos resultados e 6) apresentação do relatório da revisão.

A delimitação de revisão integrativa seguiu a estratégia PICO, que representa População, Intervenção, Comparação e Desfecho (outcomes). Dessa maneira, delimitou-se a população por pacientes com deficiência auditiva; a intervenção pelo atendimento em serviços de atenção primária; a comparação pelas barreiras e estratégias de comunicação; e o desfecho por uma assistência à saúde inclusiva a essa população.

Dessa maneira, definiu-se a problemática por meio da seguinte pergunta norteadora: quais aspectos estão associados às barreiras de comunicação médica e as estratégias importantes no atendimento humanizado às pessoas com deficiências auditivas na atenção básica em saúde? Importante mencionar que a triagem dos estudos ocorreu no período de 9 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025, foram realizadas pesquisas nas seguintes bases de dados: PubMed e Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), com os respectivos descritores: Comunicação; Pessoas com Deficiência Auditiva; Atenção Primária à Saúde. Considerando-os, foi utilizada a seguinte chave de busca: “Communication” AND “Persons with Hearing Loss” AND “Primary Health Care”. Os critérios de inclusão foram: (1) Ser texto completo disponível na íntegra de forma gratuita. (2) Estarem nos idiomas ingleses ou português. (3) Estar associada aos temas propostos. Os critérios de exclusão foram: (1) Artigos com mais de 5 anos. (2) Tese e dissertação. (3) Estudos não pertinentes à prática médica. 

Para a organização e sistematização das informações, desenvolveu-se uma ferramenta de compilação contendo: título, ano de publicação, método e principais resultados encontrados nos artigos. Com as informações organizadas, foi possível delimitar o corpus da revisão.

3 RESULTADOS E DISCUSSÕES 

Como resultado da busca por título, resumo e descritores, encontrou-se 63 publicações, sendo essas 55 da base PubMed e 8 da LILACS. Essas publicações incluindo resumos e artigos nas bases de dados, das quais 48 foram eliminadas após ultrapassar o filtro de até 5 anos de publicação. Dessa forma, restaram 18 artigos, os quais foram qualificados para a leitura na íntegra. Seguiu-se com a análise dos 18 estudos pré-selecionados, dos quais 6 foram excluídos por não terem relação com a área da saúde e serem classificados como dissertação, dessa maneira, 12 artigos foram incluídos na revisão. 

A Figura 1 exibe o fluxograma correspondente às ações do processo de seleção das publicações.

Figura 01 – Fluxograma PRISMA com as buscas em bancos de dados.

Os resultados podem ser evidenciados no quadro 01, nele é possível observar que os anos de 2024 e 2023 representam significantemente os anos mais expressivos de publicações, representando, respectivamente, 40% e 20% do total de estudos analisados, o que levanta a teoria de um possível obstáculo que o atendimento de pessoas surdas na atenção primária enfrentou, nas produções científicas, mais próximas do período pandêmico.

Quadro 01: quadro sinóptico dos artigos, confeccionado pelos autores

Os estudos analisados indicaram ineficácia da comunicação, associada a inúmeras barreiras, sejam estas de natureza direta, atitudinais, estruturais e culturais. Há também as estratégias facilitadoras de atendimento.

Em relação aos doze artigos selecionados, dois eram do tipo revisão de literatura; oito eram estudos qualitativos; um era descritivo-analítico e um ensaio clínico randomizado. Entre os achados, duas categorias temáticas emergiram sobre os aspectos em torno da comunicação médica, a saber: (1) barreiras de comunicação e (2) estratégias no atendimento às pessoas com deficiências auditivas.

1 Aspectos voltados às barreiras de comunicação

Entre as barreiras de comunicação, as de natureza direta estiveram associadas à falta de preparo e baixa fluência dos profissionais de saúde, inclusive do médico, no uso da língua de sinais e dependência excessiva da leitura labial ou da escrita, frequentemente sem sucesso no atendimento à pessoa surda, além das dificuldades de compreensão no uso de terminologia técnica. As barreiras atitudinais foram evidenciadas pela expressão médica de impaciência, de infantilização ou baixa valorização da autonomia do paciente. 

A barreira de natureza direta mostra que a comunicação entre os profissionais de saúde e pacientes com deficiência auditiva é frequentemente ineficaz, causando insatisfação nos atendimentos a essa população, que, muitas vezes, não tem suas necessidades atendidas, devido à falta de compreensão dos profissionais a respeito das demandas e queixas do paciente (Rogers et al., 2024; Lee et al., 2021; Ruiz-Arias et al., 2023; Helm et al., 2023).

As revisões de literatura Melo, et al. (2024) e Rogers et, al (2024) pontuam a escassez de profissionais capacitados para o atendimento de pessoas surdas na área da saúde, bem como ressaltam a importância do acolhimento desses pacientes.

Atualmente, sabe-se que ainda não há a obrigatoriedade do ensino de Libras em todas as graduações da área de saúde, o que é uma barreira para a comunicação efetiva entre médicos e pacientes surdos (Brasil, 2005). Isso porque profissionais que tiveram acesso ao ensino da Língua de Sinais, durante o curso de medicina, afirmaram que tal capacitação foi positiva, já que conseguiram ter maior facilidade para se comunicar com esses pacientes no dia a dia (RuizArias et al., 2023). 

Barreiras culturais são frequentemente comuns, durante a consulta médica, por exemplo, na presença de algum familiar como intérprete, contudo, essa conduta leva à perda da autonomia e do direito à privacidade do paciente. Além disso, muitos familiares não compartilham as informações trocadas com o profissional para as pessoas surdas de forma efetiva, pois não as reconhecem como sujeitos autônomos e negligenciam o seu direito de ter conhecimento total acerca da própria saúde (Ruiz-Arias et al., 2023). 

Barreiras culturais foram indicadas pela negligência ao paciente surdo em não ter conhecimento total de sua própria saúde, também pela violação cultural alinhada ao desconhecimento dos profissionais sobre as nuances da identidade surda.  

Esse tipo de negligência ao paciente leva à “invisibilização” deste sujeito, segundo RuizArias et al. (2023), que discutem acerca da falta de acessibilidade e de direitos às diversas necessidades dos pacientes surdos, reforçando as barreiras culturais e linguísticas em torno dos processos da comunicação em saúde entre paciente-médico-família, bem como as formas do profissional deslegitimar a pessoa surda e a sua identidade, impactando em más condições de saúde e na diminuição do acesso eficaz aos serviços a um determinado grupo social.

Devido às falhas na comunicação durante o atendimento aos pacientes surdos, há diversos problemas relacionados à busca da solução e do diagnóstico desses pacientes. Dificuldades durante anamnese, exame físico e diagnóstico geram consequências danosas a esses pacientes, trazendo prejuízos à sua saúde e à sua segurança, por meio de diagnósticos e tratamentos errôneos e ineficazes. Isso ocorre por falha na compreensão, tanto por parte do profissional quanto do paciente, em relação ao tratamento, especialmente quanto ao uso do medicamento, sua dosagem e frequência de administração (Ruiz-Arias et al., 2023). 

No estudo qualitativo de Helm et al. (2023), demonstrou-se que mães com deficiências sensoriais se sentiam envergonhadas ou angustiadas devido a problemas na comunicação, na transparência e nas informações sobre sua saúde. As mulheres surdas e com deficiência auditiva apresentaram maiores taxas de baixo peso ao nascer e partos prematuros, isso tem grande relação com as altas taxas de comorbidades em mulheres com deficiência auditiva e com o número menor de consultas pré-natais em comparação a mulheres ouvintes. Esses dados nos revelam as iniquidades em saúde vivenciadas pelas mulheres com deficiência auditiva, necessitando de resoluções para garantir melhor acesso à saúde a essas mulheres.

Na pesquisa de Barbosa et al. (2025), realizada com mulheres surdas, foram evidentes as dificuldades de acesso à informação em saúde sexual e reprodutiva devido às barreiras de comunicação, o que contribui para baixo conhecimento e uso de métodos contraceptivos mais eficientes. A comunicação insatisfatória impede que essas mulheres tenham acesso adequado às orientações e informações necessárias para escolhas conscientes sobre anticoncepção.

A má comunicação, portanto, gera consequências no desenvolvimento da relação médico-paciente durante o atendimento, dificultando na adesão ao tratamento e na criação de vínculo e confiança. O estudo de Wollmann et al. (2024) corrobora com a ideia de que uma relação de confiança e comunicação eficaz é essencial para a adesão ao tratamento e para a satisfação com o cuidado recebido pelo profissional. 

2 Estratégias no atendimento às pessoas com deficiência auditiva 

Os estudos também sinalizam algumas estratégias facilitadoras de atendimento humanizado.

O estudo de Melo et al. (2024) pontua que o atendimento às pessoas surdas, apesar de ser uma temática pouco abordada, possui algumas estratégias, como a criação de ambientes virtuais de comunicação, o uso de gestos/mímicas e linguagem corporal, a presença de acompanhantes e utilização de intérpretes. 

Em relação à estratégia de criação de ambientes virtuais, Melo et .al, 2024 pontua que a autonomia e a privacidade dos pacientes surdos são mantidas durante a consulta, o que evita constrangimentos e fortalece a continuidade do cuidado na relação médico-paciente. Apesar disso, esses espaços virtuais necessitam de acessibilidade digital para os pacientes e de infraestrutura tecnológica adequada.

O ensaio clínico randomizado de Rivas Velardes et al. (2024) avaliou a efetividade do uso de Língua de Sinais por Videoconferência (VRI) na comunicação em saúde para pessoas surdas. Embora esse ensaio ainda esteja em fase de condução, espera-se que evidências da aplicação de VRI sejam responsáveis por um grande impacto e mudanças no protocolo e nas condutas de atendimento de pessoas surdas.

O uso de gestos e mímicas foi considerado como uma estratégia acessível e de baixo custo na condução do atendimento humanizado, porém apresenta como limitações a necessidade de habilidade do profissional em gesticular, além de maior demanda de tempo e de estresse entre os interlocutores (Melo et .al, 2024).  Ademais, o estudo de Ruiz-Arias et al. (2023) reforça que essa estratégia é válida, principalmente para profissionais que desconhecem a língua de sinais.

A estratégia de ter acompanhantes no atendimento humanizado apresenta-se como parcialmente eficaz por gerar sentimentos ambivalentes, reforçar a falta ou escassa capacitação de profissionais em Libras e a frequente mediação dos familiares na comunicação, o que impacta diretamente na perda de autonomia dos pacientes surdos e na violação do sigilo e confidencialidade, requerida no atendimento da atenção primária (Melo et .al, 2024).

Todas essas estratégias são de humanização e envolvem acessibilidade, requerendo uma discussão para que a língua de sinais se fortaleça na formação e prática médica, tendo em vista a possibilidade de superação das barreiras aqui identificadas. Entretanto, ainda que existam muitas estratégias a serem utilizadas, algumas não são inteiramente satisfatórias e ainda dependem de soluções multifatoriais, pois, isoladamente, não são capazes de garantir a comunicação efetiva entre médicos e pacientes surdos.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se que a comunicação médica voltada à pessoa surda ainda é considerada como ineficaz, sendo as barreiras de natureza direta, atitudinais, estruturais e culturais apresentadas entre os aspectos envolvidos. Em contrapartida, algumas estratégias são apresentadas para favorecer o atendimento de atenção primária de saúde a essa população em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Espera-se que este estudo possa ampliar o conhecimento em torno da temática sobre a comunicação em pacientes com deficiência auditiva, refletindo acerca da importância de mais profissionais e pesquisas com um olhar inclusivo e com estratégias facilitadoras humanizadas à essa população no cenário de atenção primária em saúde. 

REFERÊNCIAS

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¹Discentes do Curso Superior de Medicina da Faculdade Estácio IDOMED de Juazeiro, BA. e-mail: anabeatrizjerico@gmail.com 

²Docente do Curso Superior de Medicina da Faculdade Estácio IDOMED de Juazeiro, BA. Doutora em Ciências da Saúde pela Universidade de São Paulo (USP). e-mail: siqueira.hilze@estacio.br 

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202601312032

Daniela Paulo Varieque
Rosina Zandamela

RESUMO

O presente trabalho tem como objecto a Análise da Comercialidade do Contrato de Doação à luz do Direito Moçambicano. Trata-se de uma temática de relevância singular no âmbito dos contratos comerciais, sobretudo diante da opção legislativa de incluir o contrato de doação no Regime Jurídico dos Contratos Comerciais (RJCC). Tal inclusão suscita controvérsias, uma vez que o contrato de doação, por sua natureza, não satisfaz os dois pressupostos essenciais à configuração de um contrato comercial: a participação de, pelo menos, uma parte como empresário comercial e a celebração do contrato no exercício da actividade comercial, com vistas à obtenção de lucro. Nesse contexto, sustenta-se que, em rigor técnico, o contrato de doação não se enquadra como contrato comercial, dado que seus elementos constitutivos, nomeadamente, o empobrecimento voluntário do doador e o enriquecimento do donatário, destoam da lógica mercantil. A análise desenvolve-se com base em pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica, utilizando-se os métodos dedutivo e monográfico, e tendo como técnica de recolha de dados o levantamento bibliográfico.

Palavras-chave: Comercialidade; Contrato Comercial; Doação.

ASTRACT

This This study examines the commercial nature of the donation contract under Mozambican law. The topic gains relevance within the framework of commercial contracts, particularly due to the legislator’s decision to include the donation contract in the Legal Regime of Commercial Contracts (RJCC). Such inclusion raises critical concerns, as the donation contract does not meet the two essential criteria for commercial classification: the involvement of at least one commercial entrepreneur and the execution of the contract within the scope of commercial activity aimed at profit generation.

From a doctrinal and structural perspective, the donation contract is characterized by the voluntary impoverishment of the donor and the enrichment of the donee, which diverges from the logic of reciprocity and profit inherent to commercial transactions. Methodologically, the research adopts a qualitative, descriptive, and bibliographic approach, employing deductive and monographic methods, with bibliographic review as the primary data collection technique.

Keywords: Commercial nature; Commercial contract; Donation.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como tema a Análise da Comercialidade do Contrato de Doação à luz do Direito Moçambicano. Trata-se de uma reflexão de elevada relevância, sobretudo diante da opção legislativa de incluir o contrato de doação no âmbito do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais (RJCC), conforme previsto no artigo 213 e seguintes deste dispositivo legal. Tal inclusão suscita controvérsias doutrinárias e práticas, uma vez que a doação, por sua essência, não se reveste de caráter oneroso, nem se enquadra nos pressupostos fundamentais que caracterizam os contratos comerciais, quais sejam, a participação de pelo menos uma parte como empresário comercial e a celebração do contrato no exercício de actividade mercantil voltada à obtenção de lucro.

A análise proposta inicia-se pela conceituação do contrato comercial e pela identificação de suas principais características. Em seguida, aborda-se a doação sob uma perspectiva geral, examinando seus pressupostos, natureza jurídica e elementos constitutivos, com especial atenção às disposições do Código Civil, do Código Comercial e do próprio RJCC. A partir dessa base normativa e doutrinária, procede-se à investigação crítica sobre a compatibilidade, ou não, da doação com o regime jurídico dos contratos comerciais.

A hipótese central que orienta este estudo é a de que o contrato de doação, tal como tradicionalmente concebido, não preenche os requisitos exigidos para ser qualificado como contrato comercial, o que pode comprometer a sua validade ou eficácia dentro do RJCC.

No que diz respeito aos objectivos, esta pesquisa tem por objectivo geral, analisar a comercialidade do contrato de doação no ordenamento jurídico moçambicano. E para o alcance desse desiderato, estabeleceu-se os seguintes objetivos específicos: i) descrever os contratos comerciais e suas características; ii) compreender a doação à luz do Direito moçambicano; iii) examinar criticamente o enquadramento da doação como contrato comercial à luz do RJCC.

No que concerne à metodologia, que é subsumida como um conjunto de abordagens, técnicas e processos utilizados pela ciência para formular e resolver problemas de aquisição objectiva do conhecimento, de uma maneira sistemática¹, apresenta as seguintes características:

• Quanto à modalidade de pesquisa: é bibliográfica, na medida em que procura recuperar um conhecimento científico acumulado sobre um problema, baseando-se de informações contidas em material já publicado, concretamente livros, artigos, legislação dentre outros com carácter científico que se mostrarem relevantes para a nossa abordagem;
• Quanto aos objectivos: a nossa pesquisa é de natureza descritiva, na medida em que procura descrever e analisar os factos determinantes para a determinação da comercialidade ou não do contrato de doação;
• Relativamente à abordagem: apresenta-se como uma pesquisa qualitativa, pelo facto de nos basearmos na análise para compreendermos melhor a questão atinente à comercialidade do contrato de doação no ordenamento jurídico moçambicano.
• No que concerne ao método de abordagem: adoptamos o método dedutivo, pois analisa os aspectos relativos á doação de forma abrangente ou genérica, com o objectivo de fazer uma análise crítica da questão relativa à comercialidade do contrato de doação no ordenamento jurídico moçambicano. 

Este trabalho apresenta-se sob a seguinte estrutura: Capítulo I – aborda as noções gerais do contrato comercial, com destaque para suas principais características; Capítulo II – trata da doação no ordenamento jurídico moçambicano, explorando seus fundamentos legais e implicações práticas; o Capítulo III – analisa a comercialidade do contrato de doação à luz da legislação nacional, examinando sua natureza e enquadramento jurídico. Por fim, apresentam-se as considerações finais, seguidas das referências bibliográficas que sustentam a pesquisa.

CAPITULO I: NOÇÕES GERAIS DO CONTRATO COMERCIAL E SUAS CARACTERÍSTICAS

1.1. Contrato comercial

O contrato é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico privado, e no contexto comercial, assume uma função ainda mais estratégica, pois é o instrumento por excelência da circulação de bens, serviços e capitais.

Segundo SOARES, o termo “contrato” deriva do latim contractu, que significa “tratar com”, sendo compreendido como um acordo de vontades voltado à protecção, modificação ou extinção de direitos². Embora genérica, esta definição fornece uma base semântica e funcional para compreender o contrato como expressão da autonomia privada.

AMARAL aprofunda essa concepção ao afirmar que “o contrato é um acordo de duas ou mais partes destinado a criar, regular, modificar ou extinguir uma relação jurídica, que pode conter obrigações outros deveres, mesmo para uma só das partes”³.

As definições supracitadas são adequadas para o campo do Direito Civil, onde o contrato é visto como um instrumento de regulação de interesses privados, com foco na autonomia das partes e na estrutura formal do vínculo jurídico. No entanto, quando transpostas para o Direito Comercial, essas definições revelam-se insuficientes para delimitar o conceito de contrato comercial, que exige critérios adicionais relacionados à actividade empresarial, à finalidade lucrativa e à estrutura de risco.

O contrato comercial não se define apenas pela forma ou pela existência de obrigações, mas pela sua inserção num contexto económico específico, marcado pela profissionalização, pela circulação de riqueza e pela assunção de riscos. É nesse ponto que a doutrina especializada em Direito Comercial propõe abordagens mais específicas.

De acordo com ANTUNES, os contratos comerciais são aqueles celebrados pelo empresário no âmbito da sua actividade empresarial. A intervenção de um empresário como parte contratante e a pertinência do contrato à constituição, organização ou exercício da actividade empresarial são, segundo o autor, os elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato⁴.

Como se pode perceber, esta definição adopta um critério misto, mormente subjectivo e objectivo, que procura conciliar a qualidade do sujeito com a natureza da actividade contratual, e, é relevante por reconhecer que a comercialidade de um contrato não decorre apenas da sua forma ou conteúdo, mas da sua inserção na actividade empresarial. No entanto, ao exigir que o contrato seja celebrado por empresários no exercício da sua profissão, corre o risco de excluir situações em que a natureza comercial do contrato é evidente, mesmo que uma das partes não seja empresária. WAISBERG corrige essa limitação ao propor uma abordagem finalística e funcional, centrada na natureza económica do contrato, na intenção lucrativa e na distribuição de riscos⁵.

Dessarte, de acordo com WAISBERG, o contrato comercial é aquele celebrado entre empresários ou empresas no exercício de suas actividades económicas, bem como aquele firmado por empresários ou não empresários, cujo escopo seja essencialmente comercial, isto é, voltado ao lucro, seja como objetivo mediato ou imediato, e envolvendo a assunção de riscos distribuídos contratualmente⁶.

Esta definição é mais adequada à realidade dinâmica do mercado, onde contratos híbridos, parcerias pontuais e operações comerciais envolvem sujeitos diversos, nem sempre enquadráveis como empresários.

O legislador moçambicano acolheu uma concepção próxima da de ANTUNES, mas com nuances que se aproximam da visão de WAISBERG, porquanto, no n.º 1 do art.1.º do RJCC, define o contrato comercial como “o acordo de vontades, celebrado entre duas ou mais partes, no exercício da sua actividade empresarial, visando criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações”. Ou seja, destaca a actividade empresarial como critério central, mas não exige que ambas as partes sejam empresários.

O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que “o contrato é comercial sempre que for celebrado por empresários comerciais, entre si, ou com sujeito não empresário, e no exercício de actividade empresarial”. Esta disposição amplia o alcance da definição, permitindo que contratos celebrados entre um empresário e um não empresário sejam considerados comerciais, desde que estejam inseridos na actividade empresarial do primeiro.

Podemos, assim, definir o contrato comercial como o acordo de vontades celebrado entre duas ou mais partes, no exercício ou em função de uma actividade empresarial, com o objectivo de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial, orientadas pela finalidade lucrativa e pela assunção de riscos distribuídos contratualmente.

Portanto, a definição do contrato comercial não pode limitar-se à qualidade das partes ou à forma do vínculo, mas deve considerar o contexto empresarial, a finalidade lucrativa e a dinâmica do mercado, elementos que conferem ao contrato comercial a sua identidade própria no universo jurídico.

1.2. Pressupostos do contrato comercial

A caracterização jurídica de um contrato como comercial, nos termos do n.º 2 do artigo 1 do RJCC, exige a verificação cumulativa de dois pressupostos fundamentais, cuja presença determina a aplicação do regime especial previsto para os contratos comerciais.

O primeiro pressuposto refere-se à qualidade subjectiva das partes envolvidas, ou seja, é necessário que ambas sejam empresários comerciais ou, pelo menos, que uma delas detenha essa qualidade. A figura do empresário comercial, para efeitos do RJCC, não se limita à formalidade do registo, mas abrange o exercício habitual e profissional de actos de comércio, conforme definido no Código Comercial.

O segundo pressuposto diz respeito à finalidade objectiva do contrato, por força do qual, o contrato deve ser celebrado no exercício da actividade comercial. Ou seja, o acto contratual deve estar funcionalmente vinculado à prática empresarial, integrando-se na lógica de circulação de bens ou serviços com fito lucrativo. A mera participação de um empresário não é suficiente, é imprescindível que o contrato se inscreva na sua actuação profissional, como expressão da actividade comercial desenvolvida.

A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza o contrato como comercial, remetendo-o ao regime jurídico civil comum.

1.3. Características dos Contratos Comerciais

A doutrina jurídica apresenta diversas abordagens sobre as características dos contratos comerciais, sendo que alguns autores destacam elementos considerados estruturantes para a compreensão da sua natureza. Entre eles, CORREIA propõe três traços fundamentais: objectivação, massificação e padronização, e mercadorização⁷, os quais revelam a lógica funcional e sistêmica que rege a contratação mercantil.

1.3.1. Objectivação

Refere-se à autonomia da actividade empresarial em relação às vicissitudes pessoais dos seus titulares. A empresa, enquanto sujeito colectivo ou singular, opera de forma estável e continuada, sendo os contratos comerciais instrumentos que garantem essa funcionalidade objetiva, desvinculada de fatores subjetivos ou emocionais⁸.

1.3.2. Massificação e Padronização

A actividade comercial ou da empresa, no âmbito da produção e distribuição em grande escala, da internacionalização do consumo e globalização dos mercados, apresenta uma tendência de massificação, padronização, simplificação e velocidade de oferta.

No concernente a esta característica, o autor faz menção aos contratos de adesão como um exemplo claro para esta característica e que tornaram prática típica de muitos sectores da contratação mercantil moderna⁹.

1.3.3. Mercadorização

Os contratos comerciais operam dentro de um mercado juridicamente regulado, que constitui o espaço simbólico e normativo das transações. O regime jurídico aplicável é fortemente influenciado pela lógica mercantil, sendo o mercado o cenário onde se definem os sentidos e limites da contratação¹⁰.

Para além das características já apresentadas de acordo com o autor acima mencionado, destacam-se, também, outras três características e que por sinal são as escolhidas para servir de base na análise que se pretende fazer mais adiante no presente trabalho: onerosidade ou economicidade, os custos de transacção e o egoísmo do empresário comercial.    

1.3.4. Onerosidade ou Economicidade

Os contratos comerciais são na sua generalidade onerosos, ou seja, as obrigações assumidas no âmbito de um contrato comercial devem ser onerosas, sob pena de não ser considerado um contrato comercial, pelo facto de o conteúdo do contrato comercial ser essencialmente económico.

Assim sendo, é correcto afirmar que os contratos comerciais pressupõem sempre a especulação pelo menos para uma das partes, concretamente, o empresário.

É ainda mister referir que, as contratações feitas pelo empresário são sempre objectivas com intuito de fazer circular bens e serviços com objectivo de obter vantagens económicas ou patrimoniais.

Em suma, conforme refere MENDONÇA, o objectivo do empresário comercial é sempre a obtenção do lucro ou vantagens patrimoniais¹¹.

1.3.5. Custos de transacção

O empresário comercial contrata porque subintende-se que poderão advir mais vantagens que desvantagens, em uma pequena ponderação de custos, os quais devem no final ser contabilizados no cálculo de utilidades¹².

1.3.6. Egoísmo do empresário comercial

Desta característica depreende-se que o empresário comercial age no seu próprio interesse e não no do outro contratante, o que equivale dizer que nenhum empresário comercial celebra um contrato com intuito de perder dinheiro.

O empresário comercial é um sujeito que actua sempre de forma racional e egoisticamente, com vista a obtenção do lucro. 

CAPÍTULO II: DOAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

2.1. Doação – Noção legal

Nos termos do artigo 940, n.º 1 do Código Civil, a doação é definida como “o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ou assume uma obrigação em benefício de outro contraente”. Esta definição revela, desde logo, os elementos essenciais do instituto: a gratuidade, o sacrifício patrimonial voluntário e o intuito de beneficiar outrem.

Importa sublinhar que a doação se encontra consagrada no Título II do Código Civil, dedicado aos Contratos em Especial, o que confirma sua natureza eminentemente civil.

2.2. Natureza do contrato de doação

A doação configura-se como um negócio jurídico bilateral, gratuito e causal¹³. É bilateral porque exige a manifestação de vontade de duas partes: o doador, que se dispõe a transferir gratuitamente um bem, direito ou obrigação; e o donatário, que aceita tal liberalidade. Essa reciprocidade formal, embora não envolva contraprestação, é suficiente para caracterizar a bilateralidade contratual.

A gratuidade é o traço distintivo da doação. O doador age por espírito de liberdade, sem esperar qualquer retribuição, o que afasta a lógica de troca própria dos contratos onerosos. A causa do contrato reside justamente nesse impulso de liberalidade, que se traduz juridicamente na renúncia voluntária a parte do próprio património em favor de outrem.

Por fim, a doação é também um contrato causal, pois sua validade depende da existência de uma causa legítima, neste caso, o desejo de beneficiar o donatário. A ausência de contraprestação não invalida o contrato, desde que a intenção de doar esteja claramente manifestada e aceita pela outra parte.

2.3. Elementos constitutivos da doação    

2.3.1. Atribuição patrimonial geradora de enriquecimento

A existência de uma atribuição patrimonial geradora de enriquecimento constitui o primeiro requisito do contrato de doação, o que significa que o doador tem de atribuir ao donatário uma vantagem patrimonial concreta conforme decorre do artigo 940 do C. Civil, o que vai resultar no incremento ou enriquecimento do património do donatário, quer na transmissão da coisa, direito, dívidas¹⁴ ou aquisição de um direito.

2.3.2. Diminuição do património do doador

Este requisito supõe a diminuição do património do doador como condição indispensável para que se efective a doação, diferentemente do que sucede no requisito anterior onde dá-se ênfase ao enriquecimento do património do donatário.

2.3.3. Espírito de liberdade

No que tange ao espírito de liberdade ou Animus donandi¹⁵, este requisito defende que é necessário que haja intenção de enriquecer o património de outrem por simples generosidade ou espontaneidade.

Este elemento apresenta-se segundo MENEZES LEITÃO em dois sentidos, subjectivo e objectivo¹⁶.

2.4. Características qualitativas do contrato de doação

2.4.1. Doação como contrato nominado e típico

A doação é um contrato nominado, na medida em que a lei reconhece como categoria jurídica, vide artigo 940 do Código Civil, e típico porque é lhe estabelecido um regime, vide artigos 940 e seguintes do mesmo diploma legal¹⁷.

2.4.2. Doação como contrato primordialmente formal

A doação, regra geral, é um contrato formal, visto que, o artigo 947, nᵒ 1 do Código Civil consagra que todas as doações de coisas imóveis estão sujeitas a forma escrita, seja por escritura pública ou outro documento que faça fé à doação¹⁸, assim como a doação de coisas móveis, conforme o previsto no artigo 947, nᵒ 2 in fine, também do Código Civil.

2.4.3. Doação como contrato primordialmente consensual

A doação é considerada um contrato primordialmente consensual pelo facto de a lei prever de forma expressa a existência de obrigação de entrega por parte do doador, conforme o previsto no artigo 954, alínea b) do Código Civil, o que significa que a vigência do contrato não está dependente da entrega da coisa.

É mister referir que, o mesmo não se aplica quando se trata de um contrato verbal de coisas móveis.

2.4.4. Doação como contrato gratuito

A doação é um contrato gratuito, na medida em que nele não existe qualquer contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens ou à assunção de obrigações, dando origem a sacrifícios económicos somente para uma das partes, concretamente, o doador.

2.4.5 Doação como contrato não sinalagmático

A doação é naturalmente um contrato não sinalagmático, por este dar origem a uma obrigação para uma das partes¹⁹.

2.4.6. Doação como contrato que tanto pode ser de execução instantânea como periódica

A doação é um contrato de execução instantânea, visto que a atribuição patrimonial do doador não tem, em princípio o seu conteúdo e extensão delimitação temporal. Por força do disposto no artigo 943 do Código Civil é também considerado um contrato de execução periódica.

Depois da abordagem genérica feita sobre a doação à luz do ordenamento jurídico moçambicano e da doutrina, de seguida, lançar-se-á o olho para o contrato de doação comercial em especial, não obstante existirem vários outros tipos de doação²⁰ com consagração legal assim como a nível da doutrina diversa e que só não serão abordados neste trabalho por não se mostrarem pertinentes para a análise que se pretende fazer.

2.5. Contrato de doação comercial

O artigo 213 do RJCC, dá-nos a noção legal do contrato comercial de doação que passamos a citar: “Contrato de doação comercial consiste na convenção mediante a qual uma parte, o doador, dispõe, ou assume a obrigação de dispor, a propriedade de certos bens gratuitamente e à custa do seu património, em benefício da outra parte, o donatário”.

Da noção aqui transcrita, pode depreender-se ausência de alguns elementos indispensáveis para que esta figura de contrato de doação seja considerada comercial como a onerosidade por exemplo, sendo que, a mesma apresenta indubitavelmente características da doação de acordo com as acima referenciadas, mas este é um assunto que está reservado para capítulo que se segue.

CAPÍTULO III: COMERCIALIDADE DO CONTRATO DE DOAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO

3.1. Análise da comercialidade do contrato de doação comercial no ordenamento jurídico moçambicano

No primeiro capítulo é possível perceber que procurou-se conceituar o contrato comercial, trazendo a ribalta os respectivos pressupostos e algumas das características do contrato social, assim como no segundo capítulo faz-se uma abordagem genérica do contrato de doação sem deixar de conceituar e falar das respectivas características, mas sem olvidar da base legal. Portanto, no presente capítulo será feita uma análise um pouco mais aprofundada sobre a assunção ou não do contrato de doação como comercial.

Ora vejamos, o artigo 213 do RJCC consagra a doação comercial como sendo um contrato comercial, o que quanto a nós mostra-se pouco controverso olhando para aquilo que são os pressupostos e características do contrato comercial e da doação, respectivamente. Com base no consagrado no nº 1 do artigo 2 do RJCC, extraem-se dois pressupostos para que determinado contrato seja considerado comercial, a saber: a necessidade de existir no mínimo um empresário comercial e que o mesmo esteja no exercício da sua actividade económica tendente a obtenção do lucro, pressupostos estes que não se verificam na doação comercial tal como pode se depreender do consagrado no artigo 213 do RJCC, pois depreende-se deste a ausência de intenção de gerar lucro, apesar de tratar-se de um suposto empresário comercial a fazer a doação e de forma gratuita, automaticamente o acto por ele praticado naquele exacto momento deixa de ser comercial, devendo o mesmo ser considerado meramente social pois não se vislumbra nenhuma contrapartida para o empresário.

No entanto, por estas e demais razões que podem ser aferidas nos dois capítulos que antecederam a este como são os casos da onerosidade, custos de transacção e diminuição do património do doador, a doação deve ser regulada pelas normas do 940 e seguintes do Código Civil e em momento algum pelo RJCC.

Em bom rigor, seria correcto afirmar que nunca estaremos diante de um contrato comercial, seja de que espécie for, enquanto não ter em vista uma finalidade lucrativa²¹, não obstante ambas ou uma das partes ser empresário comercial.

3.2. Doação mista

 Ademais, veio o legislador consagrar no artigo 215 nº 1 do RJCC a doação mista, o que chamou de doação comercial gratuita, e que passamos a citar: “Se o doador receber um pagamento ou tiver direito a ele e a transferência dos bens não for feita gratuitamente, o contrato é considerado uma boa doação comercial, desde que:

a) o doador aceite realizar a transmissão com a intenção de beneficiar a outra parte; e

b) o valor que as partes atribuem à retribuição não é equivalente ao valor dos bens doados”.

Fazendo uma análise a esta figura de doação comercial mista, pode-se aquí descortinar uma espécie de confusão, pois não é possível doar parte de um bem e alienar outra parte do mesmo bem. Ora vejamos o seguinte exemplo: o empresário A pretende dispor de uma viatura a favor do B ao preço de 200.000,00 (duzentos mil meticais), no entanto, a mesma equivale a 300.000,00 (trezentos mil meticais), quid juris em relação a este contrato? Preferimos deixar esta questão em aberto para uma análise individual, assumindo que tornaria difícil, quiçá impossível definir qual seria a parte do bem em causa a ser onerada e qual seria a parte a ser doada.

Importa referir que, desde o momento em que o empresário adquire uma contrapartida, não obstante ser um valor baixo em relação ao valor da coisa ou objecto em causa, fica de fora a questão de gratuidade que caracteriza a doação tal como referido no segundo capítulo, o que faz com que a possibilidade de ser uma doação caia por terra.      

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise da comercialidade do contrato de doação comercial a luz do direito moçambicano, vislumbra-se de capital importância, na medida em que há aqui uma espécie de controverso criado pelo próprio legislador ao fazer constar no artigo 213 do RJCC a figura de contrato de doação comercial porque quanto a nós esta figura não devia constar do diploma legal retro mencionado por não preencher os requisitos necessários para que seja considerada comercial.

Entretanto, urge a necessidade de o legislador moçambicano de forma urgente fazer uma revisão relativamente aos preceitos que versão sobre a doação no RJCC em vigor no ordenamento jurídico moçambicano, do artigo 213 ao artigo 230, por não se mostrarem necessários, pois tratam de uma matéria que no fundo já mereceu tratamento a nível do código civil como pode se aferir no artigo 940 e seguintes e pelo facto de criar uma certa confusão no que diz respeito às normas aplicáveis no caso de doação.

Afigura-se também importante que outros académicos abordem este assunto, pois esta não é uma análise acabada e pelo facto de a mesma admitir outro entendimento e quiçá surgimento de futuros debates a respeito.

¹JUNG, Carlos Fernando, Metodologia Cientifica: Ênfase em Pesquisa Tecnológica Ênfase em Pesquisa Tecnológica, 3ª ed., 2003, p. 60.

²SOARES, Claudenir Moraes, A função social do contrato, Monografia (Bacharel em Direito), Universidade Federal de Maranhão, São Luís, 2018, p. 20, disponível em https://monografias.ufma.br/jspui/bitstream/123456789/2690/1/ClaudenirMoraes.pdf, acessado no dia 19 de Julho de 2025.

³AMARAL, Francisco, O contrato e sua função institucional, p. 107, disponível em http://www.ablj.org.br/revistas/revista18/revista18%20%20FRANCISCO%20AMARAL%20-%20O%20Contrato%20e%20sua%20Fun%C3%A7%C3%A3o%20institucional.pdf, acessado no dia 19 de Julho de 2025.

⁴ANTUNES, José Engrácia, Direito dos contratos comerciais, Almedina, Coimbra, 2012, p. 40.

⁵WAISBERG, Ivo, Conceito e interpretação dos contratos mercantis, p. 605, disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cc31.pdf, acessado no dia 29 de Julho de 2025.

⁶WAISBERG, Ivo, Conceito e interpretação dos contratos mercantis, p. 607, disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/cc31.pdf, acessado no dia 29 de Julho de 2025.

⁷CORREIA, Miguel J. Pupo, Direito Comercial, Direito da Empresa, 11ª ed., Ediforum, Lisboa, 2009, p.76.

⁸CORREIA, Miguel J. Pupo, Direito Comercial, Direito da Empresa, 11ª ed., Ediforum, Lisboa, 2009, p.77

⁹CORREIA, Miguel J. Pupo, Direito Comercial, Direito da Empresa, 11ª ed., Ediforum, Lisboa, 2009, pp.79 – 78

¹⁰CORREIA, Miguel J. Pupo, Direito Comercial, Direito da Empresa, 11ª ed., Ediforum, Lisboa, 2009, p. 82

¹¹MENDONÇA, Jose Xavier Carvalho de, Tratado do Direito Brasileiro: Dos Actos de Comêrcio, Vol. I, 6ª edição, Livraria Freitas Bastos, Rio de Janeiro, pp. 426 – 427.   

¹²VASCONCELOS, Pedro Pais de, Direito Comercial: Parte geral, Contratos mercantis, Titulos de crédito, Vol. I, Almedina, Portugal, p. 23. 

¹³Conceito e Natureza da Doação, Disponível em: https://edisciplinas.usp.br, acesso em: 20 de Outubro de 2024.

¹⁴Cfr. arts. 863 e ss do C. Civil

¹⁵Acção desinteressada de dar a outrem, sem estar obrigado, parte do patrimônio.

¹⁶LEITAO, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, Vol. III, 6ª edição, Coimbra, 2009, pp. 173-172

¹⁷LEITAO, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, Vol. III, 6ª edição, Coimbra, 2009, p. 178

¹⁸LEITAO, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, Vol. III, 6ª edição, Coimbra, 2009, p. 178

¹⁹LEITAO, Luís Manuel Teles de Menezes, Direito das Obrigações, Vol. III, 6ª edição, Coimbra, 2009, p. 179

²⁰Cfr. art. 940 e ss do C. Civil

²¹Cfr. art. 72 nº 1 in fine do Código Comercial

REERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

• Doutrina

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REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202601312012

Any Karoliny Resende Santos¹
Bruno Santana da Silva²
João Gabriel Batista da Silva³
Maria Clara Santos Andrade⁴
Samilli Lima Alves⁵

Resumo:

A reprodução humana não se limita ao aspecto biológico, sendo também influenciada por fatores culturais, emocionais, físicos, religiosos e sociais. Este estudo teve como objetivo analisar as dificuldades de acesso aos serviços de reprodução assistida e a forma como os determinantes sociais da saúde interferem nessa realidade na contemporaneidade. Para isso, realizou-se uma revisão sistemática da literatura, com o intuito de reunir e analisar informações relevantes sobre infertilidade, tecnologias reprodutivas e determinantes sociais da saúde, buscando identificar os estudos mais significativos sobre o tema.

Nesse contexto, evidenciam-se expressivas disparidades no acesso aos serviços de reprodução assistida, bem como limitações relacionadas à regulamentação e à escassez de dados sistematizados sobre infertilidade no Brasil. As informações analisadas foram obtidas a partir de artigos publicados em periódicos científicos, relatórios de pesquisa, documentos governamentais e legislações pertinentes à temática. Apesar dos avanços observados neste e em outros estudos, ainda se faz necessária a ampliação do conhecimento acerca do uso das tecnologias reprodutivas e de seus impactos na população. A compreensão do mercado da reprodução assistida, das normas que o regulam e das barreiras de acesso é fundamental para subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à equidade nos cuidados reprodutivos. Ressalta-se que grupos socialmente vulneráveis estão mais expostos a condições que comprometem a fertilidade, além de enfrentarem diagnósticos tardios e obstáculos estruturais para acessar essas tecnologias, tornando a reprodução assistida um reflexo das desigualdades sociais existentes no país brasileiro.

Abstract:

Human reproduction is not limited to the biological dimension, as it is also influenced by cultural, emotional, physical, religious, and social factors. This study aimed to analyze the difficulties in accessing assisted reproduction services and how social determinants of health interfere with this reality in contemporary society. To this end, a systematic literature review was conducted in order to gather and analyze relevant information on infertility, reproductive technologies, and social determinants of health, seeking to identify the most significant studies on the subject. In this context, significant disparities in access to assisted reproduction services are evident, as well as limitations related to regulation and the lack of systematized data on infertility in Brazil. The analyzed information was obtained from articles published in scientific journals, research reports, governmental documents, and legislation relevant to the topic. Despite the advances observed in this and other studies, there is still a need to expand knowledge about the use of reproductive technologies and their impacts on the population. Understanding the assisted reproduction market, the regulations that govern it, and barriers to access is essential to support the development of public policies aimed at equity in reproductive health care. It is noteworthy that socially vulnerable groups are more exposed to conditions that compromise fertility, in addition to facing delayed diagnoses and structural obstacles to accessing these technologies, making assisted reproduction a reflection of the social inequalities present in the Brazilian context. access to these treatments is essential for developing public policies that promote equity in reproductive care. It is important to emphasize that socially vulnerable groups face a greater risk of conditions affecting fertility, as well as delayed diagnoses and structural barriers to accessing reproductive technologies, making assisted reproduction a reflection of the country’s social inequalities. Therefore, in light of the identified access disparities, this research reinforces the relevance of understanding the social determinants of health, especially in scenarios of infertility and the use of reproductive technologies, confirming the need to develop inclusive and equitable public policies to transform this reality.

Palavras-chaves: Saúde; Tecnologias reprodutivas; Desigualdades; Determinantes Sociais.

1. Introdução:

A reprodução, historicamente, transcendeu o âmbito biológico, ou seja, deixou de se restringir à geração de descendentes para a sociedade e passou a adquirir aspectos culturais, emocionais, religiosos e sociais (Braz & Schramm, 2005). A partir disso, o desejo pela maternidade, para inúmeras mulheres, foi moldado pelos avanços históricos, tendo em vista que a mulher, por muitas vezes, foi — e ainda é — obrigada a corresponder a padrões sociais. A descendência é um marco na vida de muitos casais, por representar um referencial de papel social e de transmissão de legado (Farinati et al., 2006 apud Campos & Comin, 2021). Contudo, não se deve tomar esse fato histórico como uma verdade universal, pois muitas mulheres — e até mesmo homens — têm o desejo de serem mães e pais, mas enfrentam um enorme desafio: a infertilidade. Esse é um problema especialmente significativo para as mulheres, pois gerar um filho pode trazer um importante significado pessoal ao afirmar a feminilidade. Assim, a infertilidade pode ocasionar instabilidade emocional e desestruturação da imagem do casal (Leite & Frota, 2014).

A Resolução nº 2.294/2021, do Conselho Federal de Medicina (CFM), classifica a infertilidade como um problema de saúde com implicações médicas e psicológicas e, por esse motivo, reconhece-se a legitimidade do anseio de superá-la. Para reverter esse problema de saúde e, principalmente, para atender aos desejos impostos pela sociedade, diversas formas de reprodução assistida foram — e continuam sendo — criadas com o intuito de superar esse obstáculo. Nesse contexto, surgiram as tecnologias reprodutivas (TR) como intervenções médicas destinadas a ajudar na gestação. Essas tecnologias surgiram na década de 1980 com o objetivo de contornar a infertilidade ao possibilitar a gestação a casais heterossexuais inférteis (Machin & Couto, 2014). Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2023, 1 a cada 6 adultos é infértil, correspondendo a 17,5% da população mundial. No Brasil, estima-se que cerca de 8 milhões de pessoas possam ser inférteis, de acordo com a Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA).

Desde então, diversas técnicas foram desenvolvidas para acompanhar os avanços tecnológicos. As principais técnicas de reprodução assistida são: a Fertilização in vitro (FIV), que consiste na manipulação de óvulos e espermatozoides para a criação e armazenamento de embriões; a Inseminação intrauterina (IIU), que envolve a inserção de espermatozoides selecionados diretamente no útero; e a injeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI), na qual o espermatozoide é injetado diretamente no óvulo em laboratório. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 226, regulamentado pelo inciso VII e pela Lei nº 9.263/1996, que o planejamento  familiar é um direito de todo cidadão, devendo o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurar um conjunto de ações destinadas à mulher, ao homem ou ao casal para efetivar o direito à reprodução. No entanto, esse direito não se estende a todos, sobretudo quando observada a realidade dos casais inférteis em situação de vulnerabilidade, expostos a inúmeros Determinantes Sociais da Saúde (DSS).

Segundo o relatório final da Comissão Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde, apresentado na 62ª Assembleia Mundial de Saúde da OMS (2009), os DSS são “determinantes estruturais e condições da vida cotidiana responsáveis pela maior parte das iniquidades em saúde entre os países e internamente. Eles incluem a distribuição de poder, renda, bens e serviços, as condições de vida das pessoas e o seu acesso ao cuidado à saúde, escolas e educação; suas condições de trabalho e lazer; e o estado de sua moradia e ambiente”. Esses fatores funcionam como uma peneira, selecionando quem tem ou não tem acesso aos serviços de saúde. Quanto mais determinantes negativos recaem sobre um indivíduo, mais difícil é o acesso a direitos básicos, como, por exemplo, a reprodução.

Considerando a instituição da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, por meio da Portaria nº 426/2005 do Ministério da Saúde, o SUS passou, desde 2012, a oferecer reprodução assistida, incluindo a fertilização in vitro e/ou a injeção intracitoplasmática de espermatozoides (ICSI). Entretanto, existem poucas instituições no Brasil que disponibilizam esses serviços gratuitamente, sendo as existentes concentradas nas regiões Sul e Sudeste, não tendo nenhuma na região Norte. Apesar de se tratar de uma política de saúde pública, há inúmeros entraves para garantir esse direito uma vez que diversos DSS afetam grande parte da população brasileira, inviabilizando a efetivação de direitos, como a impossibilidade financeira de deslocamento até os centros de reprodução e a dificuldade de compreensão completa do tratamento e das condutas médicas, decorrente da falta de conhecimento da população.

Uma vez que diversos DSS afetam grande parte da população brasileira, inviabilizando a efetivação de direitos, como a impossibilidade financeira de deslocamento até os centros de reprodução e a dificuldade de compreensão completa do tratamento e das condutas médicas, decorrente da falta de conhecimento da população.

É evidente a desigualdade no acesso a direitos básicos, como saúde, educação e, sobretudo, reprodução. Não há a prestação adequada desses serviços às famílias de baixa renda, que vivem sob múltiplos Determinantes Sociais da Saúde e em condições de vulnerabilidade social (Silva & Barros, 2023). Ainda que a incorporação de novas tecnologias reprodutivas aumente a eficiência dos tratamentos, ela também amplia as desigualdades quando não acompanhada de políticas de apoio financeiro e de assistência educacional. Assim, apesar da garantia constitucional à reprodução assistida, esse direito não assiste a todos, uma vez que quando grande parcela da população está submersa em problemas sociais, como vulnerabilidade econômica, aspectos étnicos, baixa escolaridade, falta de conhecimento, alto custo dos procedimentos e a má distribuição geográfica dos centros de referência.

O estudo propõe analisar como os determinantes sociais influenciam o acesso e os desfechos das tecnologias reprodutivas no Brasil, investigar os obstáculos estruturais e institucionais mapeando desigualdades e barreiras que afetam principalmente grupos vulneráveis. Por fim, avaliar os aspectos éticos envolvidos, destacando como as desigualdades sociais condicionam as possibilidades de cuidado e decisões reprodutivas.

2. Metodologia:

Trata-se de uma revisão bibliográfica descritiva, de abordagem qualitativa, utilizando a técnica de análise de conteúdo pela técnica de Bardin (1977), por meio de leitura exploratória e seletiva. Para a seleção das fontes, foi feita uma leitura completa, realizando-se uma busca sistemática por meio de palavras-chaves, tendo filtro, como: tipo de estudo, nas bases de dados SciELO, Revista de Saúde Pública, Constituição da República Federativa do Brasil (1988), PubMed, Conselho Federal de Medicina, entre outras, utilizando os descritores “gestação”, “maternidade”, “terapias de fertilização”, “determinantes sociais em saúde” e “tecnologias reprodutivas”, referentes ao período de 2004 a 2024.

No total, foram identificados 18 artigos, dos quais 12 foram selecionados para análise, a saber: A dificuldade de acesso aos serviços de reprodução assistida no Estado de Alagoas (Silva; Barros, 2023); Tecnologias de reprodução assistida: prevalência e fatores associados no Sul do Brasil (Silva et al., 2019); Da eugenia pública à eugenia privada: o que o futuro reserva (Raposo, 2022); Panorama global do acesso à reprodução assistida e efeitos excludentes no Brasil (Garcia, 2024); Tecnologias de reprodução assistida no Brasil: opções para ampliar o acesso (Corrêa; Loyola, 2015); Determinantes sociais da saúde vs. determinação social da saúde: uma aproximação conceitual (Souza, 2017); O ninho vazio: a desigualdade no acesso à procriação no Brasil e a bioética (Braz; Schramm, 2005); Novas tecnologias reprodutivas conceptivas: bioética e controvérsias (Tamanini, 2004); Infertilidade feminina e conjugalidade: revisão integrativa da literatura (Campos; Comin, 2021); O desejo de ser mãe e a barreira da infertilidade: uma compreensão fenomenológica (Leite; Frota, 2014); Fazendo a escolha certa: tecnologias reprodutivas, práticas lésbicas e uso de bancos de sêmen (Machin; Couto, 2014); Infertilidade: Sistema Único de Saúde e o direito fundamental ao planejamento familiar (Oliveira; Bussinguer, 2024); A busca pelo princípio da justiça para casais inférteis: caracterização da população brasileira e discussão bioética(Oppenheimer; Rego; Nunes, 2023) e Desigualdade no acesso à reprodução assistida no Brasil: análise crítica da legislação e práticas clínicas (Gonçalves, 2025).

Foram analisados aspectos sociais e financeiros considerados determinantes para o objeto da pesquisa, utilizados como critérios de inclusão: recorte temporal, população, delimitação geográfica, idiomas da língua portuguesa e inglesa e delineamento dos estudos permitidos pelo meio observacional; e como critérios de exclusão: estudos sem relevância temática para a pesquisa. Essa abordagem permitiu examinar o contexto social e científico do Brasil no que se refere ao tema estudado, entretanto ainda houve empecilhos na pesquisa, devido ainda, apesar de abordado, ser um assunto pouco explorado. Por ser uma revisão bibliográfica, não foi necessária a submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa, seguindo as normativas da resolução nº 466/2012 (Brasil, 2012).

3. Resultados:

A análise dos dados obtidos neste artigo por meio de relatórios governamentais, estudos epidemiológicos e revisão documental permitiu identificar disparidades significativas no acesso à Reprodução Assistida (RA) no SUS, mesmo diante do avanço das novas tecnologias reprodutivas, quando analisados à luz dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS).

De acordo com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA, 2024) o Brasil tem 196 Centros de Reprodução Humana Assistida (CRHAs), sendo apenas 11 públicos (6%). Além disso, 77% das clínicas (151) estão concentradas nas regiões Sudeste e Sul, e, entre 11 serviços públicos, apenas dois oferecem atendimento totalmente gratuito. Esses dados evidenciam que o acesso permanece limitado e geograficamente concentrado, reforçando desigualdades regionais no campo reprodutivo.

Na figura 1, é exposto o gráfico de distribuição das unidades CRHAs pelas Unidades Federativas no Brasil:

Na figura 2, o gráfico demonstra a distribuição de embriões congelados, em número e porcentagem por região brasileira. Dos 544983 embriões congelados, a maior parte concentra- se na região Sudeste do país:

Em relação ao acesso efetivo, observou-se que o tempo médio de espera para inseminação intrauterina (IIU) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) varia entre 8 e 12 meses, enquanto para fertilização in vitro (FIV) o intervalo pode oscilar entre 18 e 36 meses. Essa informação mostra, portanto, uma demanda superior à capacidade instalada, sobretudo em regiões que dispõem de apenas um centro de atendimento. Em contraste, no setor privado, não há uma fila de espera estruturada: o processo é iniciado logo após a conclusão dos exames necessários e a definição da conduta médica. Nesses serviços, o procedimento de IIU é sincronizado com o ciclo menstrual da paciente e geralmente ocorre entre 24 e 48 horas após a ovulação induzida. De modo semelhante, um ciclo completo de FIV leva, em média, de quatro a seis semanas, desde a fase inicial de estimulação ovariana até a transferência embrionária.

Além disso, para além das desigualdades regionais e da limitação estrutural dos serviços públicos, os dados analisados indicam ainda que as barreiras financeiras constituem um importante fator restritivo ao acesso à RA no país. Os estudos levantados indicam que os custos dos procedimentos e dos medicamentos hormonais representam um obstáculo significativo para a maior parte da população, uma vez que o valor de um ciclo de fertilização in vitro (FIV) no setor privado pode variar de aproximadamente R$ 15 mil a R$ 100 mil. Assim, tal montante, desproporcional quando comparado ao salário-mínimo nacional, restringe o tratamento quase exclusivamente a indivíduos de maior renda.

Ademais, os achados também mostram que a oferta privada é sustentada predominantemente por pagamento direto, dada a baixa cobertura dos planos de saúde para técnicas reprodutivas e a insuficiência de serviços públicos disponíveis. Em um levantamento nacional sobre a organização dos serviços de RA, verificou-se que essa dependência financeira, aliada à escassez de centros públicos, contribui para a manutenção de marcadas desigualdades no acesso, reforçando, desse modo, o caráter seletivo do atendimento reprodutivo no Brasil.

No que se refere ao perfil dos usuários, os dados analisados indicam que os serviços de RA no Brasil permanecem fortemente concentrado em grupos socioeconômicos privilegiados. Estudos nacionais relatam que entre 70% e 85% dos pacientes atendidos em CRHAs pertencem a estratos de renda média e alta, enquanto menos de 15% são provenientes de famílias com renda inferior a três salários-mínimos. Adicionalmente, pesquisas apontam que aproximadamente 75% a 80% das mulheres atendidas possuem ensino superior completo, o que reforça a associação entre escolaridade elevada e possibilidade de acesso ao tratamento.

Quanto ao recorte racial, levantamentos multicêntricos indicam que pacientes brancas representam entre 65% e 75% do total de mulheres em tratamento, proporção que supera significativamente sua distribuição populacional brasileira. Durante a pandemia de COVID-19, por sua vez, uma investigação envolvendo centros privados de RA mostrou que mais de 90% das pessoas que procuraram atendimento eram mulheres cisgênero, com nível socioeconômico elevado e acesso contínuo a planos de saúde ou recursos próprios para financiamento do tratamento (Gonçalves et al., 2025). Dessa forma, tais achados reforçam que a crise sanitária não alterou o padrão de acesso, mas intensificou desigualdades já estabelecidas, concentrando ainda mais a demanda em grupos socialmente favorecidos.

Em síntese, esses resultados demonstram que, embora o SUS estabeleça princípios como equidade, integralidade e universalização, e reconheça a infertilidade como condição de saúde e disponibilize assistência gratuita, persiste um cenário de acesso seletivo, regionalmente desigual e socioeconomicamente estratificado.

4. Discussões:

Os resultados evidenciaram que a desigualdade no acesso à reprodução assistida no Sistema Único de Saúde (SUS) é resultado da convergência entre limitações estruturais do sistema, assimetrias regionais e a atuação dos Determinantes Sociais da Saúde (DDS). Nesse sentido, embora as novas tecnologias reprodutivas ampliem as possibilidades terapêuticas, diversos estudos indicam que, quando incorporadas sem estratégias efetivas de democratização, elas tendem a aprofundar disparidades pré-existentes. Assim, o direito à reprodução, embora garantido em política pública e reconhecido como parte da saúde integral pela Organização Mundial da Saúde (OMS), materializa-se de forma desigual entre grupos populacionais.

Primeiramente, a influência dos DDS torna-se evidente ao observar o perfil dos usuários. Enquanto 74% dos atendidos no sistema público relataram renda familiar inferior a dois salários-mínimos, o setor privado concentrou 69% de pacientes com renda superior a cinco salários-mínimos. Dessa forma, evidencia-se que, além da dimensão territorial, a condição econômica consistiu em um fator decisivo para o acesso e para a continuidade do tratamento. Isso se torna ainda mais claro diante do fato de que o custo dos medicamentos hormonais inviabilizou a permanência terapêutica para 42% dos pacientes do Norte e Nordeste. Esse achado dialoga diretamente com o relatório Reprodução Assistida e Direitos: panorama, desafios e recomendações para políticas públicas no Brasil (UNFPA, 2024), que aponta as barreiras financeiras como um dos principais entraves à efetivação do direito reprodutivo no país.

Além disso, as desigualdades raciais e educacionais observadas reforçam que o acesso à RA permanece distante da universalidade. A predominância de pacientes brancos com ensino superior nos profissionais de FIV e ICSI revela que o cuidado reprodutivo tende a se estruturar de forma seletiva, favorecendo grupos com maior capital social e educacional.

Consequentemente, mulheres negras e de baixa renda — historicamente marginalizadas das políticas de cuidado reprodutivo — permanecem sub-representadas nos serviços especializados, o que acentua o caráter excludente do acesso as tecnologias reprodutivas no Brasil. À luz da bioética contemporânea, tal seletividade configura violação ao princípio da justiça e equidade, uma vez que a infertilidade afeta indivíduos de maneira transversal, mas o cuidado não é ofertado de forma proporcional às necessidades (Oppenheimer; Rego; Nunes, 2023).

No que se refere às condições estruturais, destaca-se ainda acentuada discrepância tecnológica entre os setores público e o privado. Enquanto 93% das clínicas privadas utilizam rotineiramente métodos como vitrificação de oócitos e seleção embrionária, apenas 28% dos centros públicos empregam essas técnicas. Essa diferença não apenas amplia a desigualdade de acesso, mas também compromete a possibilidade de sucesso terapêutico, considerando que taxas de êxito estão intrinsecamente relacionadas à atualização tecnológica. Em termos práticos, o resultado é um cenário em que o avanço biotecnológico coexiste com a manutenção e reprodução de desigualdades estruturais no cuidado em saúde reprodutiva.

Desse modo, a discussão evidencia que é impossível dissociar inovação tecnológica de equidade social: qualquer avanço científico, quando inserido em contextos desiguais, tende a refletir e ampliar essas disparidades.

Nesse contexto, vale destacar que a Resolução CFM nº 2.320/2022, ao atualizar as normas éticas para o uso das técnicas de reprodução assistida no Brasil, reforça que tais práticas devem estar alinhadas aos princípios de autonomia, beneficência e justiça. Contudo, apesar de avançar na regulamentação bioética, o CFM não dispõe, por si só, de mecanismos para corrigir desigualdades estruturais do acesso, o que evidencia a distância entre regulação normativa e realidade assistencial.

Portanto, torna-se evidente que a desigualdade no acesso à Reprodução Assistida ultrapassa a dimensão biomédica e deve ser compreendida como um fenômeno profundamente determinado por fatores sociais. Renda, escolaridade, território e raça configuram-se como eixos estruturantes de exclusão reprodutiva. Por conseguinte, políticas públicas voltadas ao tema precisam ir além da mera ampliação da oferta técnica do procedimento. A expansão do financiamento, a descentralização geográfica de serviços de alta complexidade, a cobertura integral de medicamentos e a incorporação tecnológica no SUS emergem como estratégias fundamentais para que a reprodução assistida seja efetivada como um direito, e não como privilégio de grupos socialmente favorecidos.

5. Conclusão:

O estudo evidencia de forma consistente que os determinantes sociais em saúde estabelecem o eixo central que organiza e diferencia o acesso e a utilização das tecnologias reprodutivas no Brasil. Observa-se que fatores como renda, escolaridade, raça e território não apenas influenciam o início da busca por tratamentos, mas delimitam, de maneira estrutural, quem tem a possibilidade concreta de recorrer a essas tecnologias e de alcançar resultados satisfatórios. Esses elementos sociais atuam de forma interligada, produzindo cenários de desigualdade que se manifestam tanto na distribuição territorial dos serviços quanto na capacidade financeira dos indivíduos de custear procedimentos complexos e de alta tecnologia. Ao demonstrar que a reprodução assistida permanece fortemente concentrada nas camadas sociais com maior capital econômico e cultural, o estudo confirma que a equidade reprodutiva não se realiza plenamente quando o acesso depende de condições sociais desiguais. Dessa forma, os objetivos do trabalho são alcançados ao mostrar que as tecnologias reprodutivas, embora avancem no campo biomédico, continuam atravessadas por desigualdades históricas que moldam as possibilidades de cuidado e determinam as trajetórias reprodutivas de diferentes grupos sociais.

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¹graduanda em medicina, Faculdade Atenas, orcid: 0009-0004-0611-8904

²graduando em medicina, Faculdade Atenas, orcid: 0009-0003-6184-8996

³graduando em medicina, Faculdade Atenas, orcid: 0009-0002-8430-0387

⁴graduando em medicina, Faculdade Atenas, orcid: 0009-0006-4939-6298

⁵graduando em medicina, Faculdade Atenas, orcid: 0009-0008-4476-7875

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202601311957

Marina Helena Dias da Silva; Emmanuelle Martins Justino Andrade; Ana Beatriz Menezes Abelheira; Virgínia Valiate Gonzalez; ⁠Ludmyla Luz Feitosa; Julia Antunes do Nascimento Viana; Raissa Quintanilha Fontes; Davi Silveira Guerra; Juliana Carvalho Bacellar; Maria de Fátima Gonçalves Enes

Resumo:

 Introdução: Analisa-se a cobertura vacinal infantil no RJ. Materiais e método: Estudo ecológico, observacional e descritivo, com dados do DATASUS (2012–2022). Discussão: Observou-se queda progressiva, acentuada após 2019. Conclusão: Evidencia-se a necessidade de fortalecer a Atenção Primária à Saúde e a imunização infantil.

Palavras-chave: Cobertura vacinal; Saúde da criança; Atenção Primária à Saúde

Abstract:

Introduction: This study analyzes childhood vaccination coverage in Rio de Janeiro. Materials and Methods: Ecological, observational, and descriptive study using data from DATASUS (2012–2022). Discussion: A progressive decline was observed, particularly after 2019. Conclusion: The findings highlight the need to strengthen Primary Health Care and childhood immunization.

Keywords: Vaccination coverage; Child health; Primary Health Care

Introdução

A vacinação infantil constitui uma das principais estratégias de prevenção de doenças e promoção da saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), exercendo papel fundamental na redução da morbimortalidade infantil. A imunização sistemática, iniciada nos primeiros meses de vida, contribuiu de forma decisiva para o controle e a erradicação de diversas doenças imunopreveníveis, como poliomielite, sarampo, rubéola, hepatite B e coqueluche, que historicamente apresentavam elevadas taxas de adoecimento e mortalidade na população pediátrica. Assim, a vacinação configura-se como uma das intervenções de maior impacto em saúde pública ao longo das últimas décadas.

Além da proteção individual, a vacinação desempenha papel essencial na manutenção da imunidade coletiva, uma vez que a elevada cobertura vacinal reduz a circulação de agentes infecciosos na comunidade. Esse mecanismo proporciona proteção indireta a indivíduos que não podem ser vacinados, como crianças imunocomprometidas ou com contraindicações clínicas, ampliando os benefícios da imunização para toda a população. Dessa forma, a vacinação infantil representa não apenas uma ação de cuidado individual, mas também uma estratégia de proteção coletiva e equidade em saúde, especialmente em países de baixa e média renda (PALMIERI et al., 2023).

No Brasil, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) destaca-se como uma das mais relevantes políticas públicas de saúde, sendo responsável pela oferta gratuita e universal de um calendário vacinal abrangente, desde o nascimento até a adolescência. A atuação do PNI, integrada à Atenção Primária à Saúde, tem sido determinante para o controle de doenças infecciosas e para a promoção da imunidade de grupo, contribuindo significativamente para a melhoria dos indicadores de saúde infantil no país (ARAUJO et al., 2022).

Nesse contexto, a Estratégia Saúde da Família (ESF) assume papel central na manutenção das coberturas vacinais, por meio do acompanhamento contínuo das famílias, da realização de visitas domiciliares e das ações de educação em saúde. A atuação próxima dos profissionais da ESF possibilita a identificação de atrasos vacinais, o fortalecimento do vínculo com a comunidade e a orientação adequada aos pais e responsáveis. Evidências apontam que municípios com maior cobertura da ESF apresentam melhores indicadores de vacinação infantil, além da redução de custos relacionados a internações e tratamentos de doenças imunopreveníveis (SILVA et al., 2024).

Apesar do histórico exitoso da vacinação no Brasil, nos últimos anos observou-se uma redução nas coberturas vacinais infantis, especialmente após o período da pandemia de COVID-19. Fatores como a interrupção de serviços de saúde, dificuldades logísticas, disseminação de informações falsas e aumento da hesitação vacinal contribuíram para a queda na adesão ao calendário vacinal. Estudos apontam redução significativa na cobertura de vacinas essenciais, como a tríplice viral e a BCG, inclusive em áreas urbanas, evidenciando a necessidade de fortalecimento das estratégias de comunicação e acesso aos serviços de saúde (SILVA et al., 2025).

No estado do Rio de Janeiro, a evolução da cobertura vacinal infantil tem sido motivo de preocupação, especialmente diante de contextos de desigualdade social, violência urbana e fragilidades na infraestrutura dos serviços de saúde. Embora o estado tenha alcançado elevados índices de vacinação nas décadas de 1990 e início dos anos 2000, a partir de 2010 observou-se uma tendência de declínio, influenciada por fatores como desinformação, dificuldades de acesso às unidades de saúde e vulnerabilidade socioeconômica. A circulação de informações falsas sobre a segurança das vacinas, aliada às barreiras territoriais e sociais, compromete a adesão das famílias ao calendário vacinal, sobretudo em áreas periféricas e de maior vulnerabilidade (RIBEIRO et al., 2020; CAMPOS et al., 2019; OLIVEIRA et al., 2021; ALMEIDA et al., 2019).

Diante desse cenário, torna-se fundamental analisar a evolução da cobertura vacinal em crianças menores de cinco anos no estado do Rio de Janeiro, a fim de compreender as tendências temporais e subsidiar estratégias de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e da Estratégia Saúde da Família, visando à ampliação da imunização infantil e à proteção da saúde coletiva.

Objetivos

Objetivo geral: Analisar a evolução da cobertura vacinal de imunobiológicos do calendário básico infantil no estado do Rio de Janeiro, no período de 2012 a 2022.

Objetivos específicos:

• Descrever a evolução temporal da cobertura vacinal dos imunobiológicos BCG, Pentavalente, Poliomielite, Tríplice Viral (1ª dose) e Pneumocócica (1ª dose) no estado do Rio de Janeiro.
• Identificar períodos de maior redução da cobertura vacinal ao longo dos anos analisados.
• Analisar a cobertura vacinal infantil no contexto da Atenção Primária à Saúde, considerando o impacto do período pandêmico.
• Discutir os possíveis impactos da redução da cobertura vacinal na saúde coletiva.

Metodologia

Trata-se de um estudo ecológico, observacional e descritivo, de abordagem quantitativa, realizado a partir de dados secundários provenientes do Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), especificamente do sistema TABNET, disponibilizado pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS). 

Foram analisados dados de cobertura vacinal referentes aos imunobiológicos BCG, Pentavalente, Poliomielite, Tríplice Viral (1ª dose) e Pneumocócica (1ª dose), no estado do Rio de Janeiro, no período de 2012 a 2022. Os dados foram organizados por ano de registro, considerando a unidade da federação selecionada. Ressalta-se que a cobertura vacinal apresentada pelo DATASUS se refere à população-alvo definida para cada imunobiológico, não sendo possível a estratificação por faixa etária no sistema utilizado. A análise dos dados foi realizada de forma descritiva, por meio da avaliação das tendências temporais das coberturas vacinais ao longo do período estudado.

Por se tratar de um estudo com dados secundários, de domínio público, sem identificação de indivíduos e acessados por meio de bases oficiais do Sistema Único de Saúde, não houve necessidade de submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa, conforme preconiza a Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde.

Resultados

Os dados analisados estão apresentados na Tabela 1, que evidencia uma tendência geral de redução da cobertura vacinal dos imunobiológicos do calendário básico infantil no estado do Rio de Janeiro ao longo do período de 2012 a 2022. Observa-se que, até meados da década de 2010, a maioria das vacinas apresentava coberturas elevadas, frequentemente acima da meta preconizada de 95%. No entanto, a partir de 2016–2017, inicia-se um movimento de queda progressiva, com redução mais acentuada a partir de 2019, especialmente durante o período pandêmico.

A cobertura da vacina Tríplice Viral apresentou valores elevados e estáveis entre 2012 e 2016, mantendo-se acima da meta, com pico observado em 2014. A partir de 2017, verificou-se redução da cobertura, que se intensificou entre 2019 e 2020, ano que concentrou a maior queda da série histórica. No período de 2020 a 2022, os valores permaneceram significativamente abaixo da meta, sem recuperação até o final do período analisado.

Em relação à vacina Pneumocócica, observou-se crescimento gradual da cobertura entre 2012 e 2015, ainda abaixo da meta de 95%. Apenas nos anos de 2016 e 2017 a cobertura atingiu valores iguais ou superiores à meta. A partir de 2018, iniciou-se uma queda contínua, com reduções acentuadas entre 2019 e 2020. Durante o período pandêmico, a cobertura manteve-se persistentemente baixa, variando em torno de 59% a 63%, sem evidência de recuperação até 2022.

A vacina Poliomielite apresentou coberturas elevadas entre 2012 e 2015. Contudo, a partir de 2016, observou-se queda progressiva, com valores abaixo da meta em todos os anos subsequentes. As reduções mais expressivas ocorreram entre 2015 e 2016, 2018 e 2019, e 2019 e 2020. No período pandêmico, as coberturas permaneceram inferiores a 60%, sem recuperação ao longo dos anos analisados.

A cobertura da vacina Pentavalente apresentou comportamento distinto no início da série, com valor extremamente baixos em 2012, seguido de crescimento expressivo entre 2013 e 2016, atingindo a meta nos anos de 2015 e 2016. A partir de 2017, iniciou-se queda gradual, com redução abrupta entre 2018 e 2019. Entre 2019 e 2022, os valores permaneceram estagnados em patamares reduzidos, variando entre aproximadamente 56% e 58%, sem retorno à meta.

A vacina BCG manteve coberturas elevadas e estáveis entre 2012 e 2018, sempre acima da meta preconizada. Entretanto, a partir de 2019, observou-se queda significativa, com reduções importantes em 2020 e manutenção de valores abaixo da meta até 2022, apesar de discreta recuperação no último ano analisado.

De forma geral, todas as vacinas apresentaram redução importante da cobertura a partir de 2019, com ponto crítico em 2020. Nenhum dos imunobiológicos analisados retornou à meta de 95% até 2022. Destacam-se as vacinas Poliomielite e Pentavalente, que mantiveram coberturas persistentemente baixas após 2019, e a Pneumocócica, que já apresentava histórico de cobertura insuficiente mesmo antes do período pandêmico. Esse padrão evidencia fragilização das ações de imunização no estado ao longo dos últimos anos.

Tabela 1 – Evolução da cobertura vacinal (%) por imunobiológico no estado do Rio de Janeiro, 2012–2022.

Discussão

Os dados coletados evidenciam redução progressiva da cobertura vacinal infantil no estado do Rio de Janeiro ao longo do período analisado, com declínio mais acentuado a partir de 2019 e manutenção de valores abaixo da meta preconizada de 95% até 2022. Esse achado está em consonância com estudos nacionais que apontam tendência de queda das coberturas vacinais no Brasil na última década, especialmente após o período pandêmico, afetando imunobiológicos essenciais do calendário infantil (PALMIERI et al., 2023; SILVA et al., 2025).

A análise temporal demonstrou que, até meados da década de 2010, a maioria das vacinas apresentava coberturas elevadas e compatíveis com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). No entanto, a partir de 2016–2017, observou-se redução gradual das coberturas, com queda abrupta em 2020. Esse comportamento coincide com evidências descritas na literatura, que associam a redução da vacinação infantil a fatores como fragilização dos serviços de saúde, dificuldades logísticas, disseminação de informações falsas e aumento da hesitação vacinal (RIBEIRO et al., 2020; ALMEIDA et al., 2019).

O impacto da pandemia de COVID-19 mostrou-se particularmente relevante, uma vez que todas as vacinas analisadas apresentaram importante redução da cobertura a partir de 2020, sem recuperação adequada até 2022. Estudos indicam que, durante esse período, houve interrupção ou reorganização dos serviços de Atenção Primária à Saúde, redução da busca por atendimentos preventivos e priorização de ações emergenciais, o que contribuiu para o acúmulo de esquemas vacinais incompletos na população infantil (SILVA et al., 2024). Esse cenário reforça a vulnerabilidade das ações de imunização frente a crises sanitárias de grande magnitude.

Destacam-se, entre os imunobiológicos analisados, as vacinas Poliomielite e Pentavalente, que apresentaram coberturas persistentemente baixas após 2019, e a Pneumocócica, que já demonstrava valores insuficientes mesmo antes do período pandêmico. Esses achados são particularmente preocupantes, uma vez que a redução da cobertura dessas vacinas compromete a imunidade coletiva e aumenta o risco de reintrodução de doenças previamente controladas, como a poliomielite, conforme alertado em estudos recentes sobre o cenário nacional (PALMIERI et al., 2023; ARAÚJO et al., 2022).

No contexto da Atenção Primária à Saúde, a Estratégia Saúde da Família desempenha papel fundamental na manutenção das coberturas vacinais, por meio do acompanhamento longitudinal das famílias, da busca ativa de crianças com vacinação em atraso e das ações de educação em saúde. Evidências demonstram que territórios com maior cobertura da ESF apresentam melhores indicadores de imunização infantil, além de maior capacidade de resposta frente a situações de vulnerabilidade social (SILVA et al., 2024). Assim, a queda observada nas coberturas vacinais pode refletir não apenas os efeitos da pandemia, mas também desafios estruturais e organizacionais da APS, especialmente em contextos de desigualdade social.

No estado do Rio de Janeiro, fatores como vulnerabilidade socioeconômica, dificuldades de acesso aos serviços de saúde e circulação de informações falsas sobre vacinas podem ter contribuído para a redução da adesão ao calendário vacinal, conforme apontado por estudos prévios realizados no território fluminense (CAMPOS et al., 2019; OLIVEIRA et al., 2021). Esses aspectos reforçam a necessidade de estratégias integradas que articulem fortalecimento da APS, qualificação das equipes de saúde e ampliação das ações de comunicação e educação em saúde.

Dessa forma, os achados deste estudo corroboram a literatura ao evidenciar tendência de queda da cobertura vacinal infantil e destacam a importância do fortalecimento contínuo das ações de imunização no âmbito da Atenção Primária à Saúde. A recuperação das coberturas vacinais exige investimento em políticas públicas sustentáveis, reestruturação dos serviços e estratégias que promovam a confiança da população no Programa Nacional de Imunizações, visando à proteção da saúde coletiva e à prevenção de doenças imunopreveníveis.

Além disso, os achados deste estudo reforçam a necessidade de estratégias interdisciplinares para o fortalecimento das ações de imunização na Atenção Primária à Saúde, envolvendo não apenas profissionais da saúde, mas também gestores, educadores e a comunidade. A integração entre vigilância em saúde, comunicação social, educação em saúde e gestão dos serviços é fundamental para o enfrentamento da queda das coberturas vacinais, especialmente em contextos de desinformação e hesitação vacinal. Nesse sentido, a atuação da Estratégia Saúde da Família mostra-se central para a retomada da confiança da população e para a ampliação do acesso às ações de imunização infantil.

Este estudo apresenta algumas limitações que devem ser consideradas na interpretação dos resultados. Por tratar-se de uma análise baseada em dados secundários provenientes do DATASUS, está sujeito a possíveis inconsistências nos registros, subnotificação ou superestimação das coberturas vacinais, decorrentes de falhas no preenchimento dos sistemas de informação. Além disso, a impossibilidade de estratificação por faixa etária no sistema utilizado limita análises mais específicas da população infantil. O delineamento ecológico também não permite estabelecer relações causais, restringindo-se à análise de tendências temporais em nível populacional. Apesar dessas limitações, o uso de bases oficiais e de abrangência estadual confere robustez aos achados e relevância para o planejamento e avaliação das ações de imunização na Atenção Primária à Saúde.

Conclusão

Em suma, o foco deste trabalho residiu na análise da evolução da cobertura vacinal de imunobiológicos do calendário básico infantil no estado do Rio de Janeiro, no período de 2012 a 2022. Os resultados demonstraram redução progressiva das coberturas vacinais ao longo da série histórica, com queda mais acentuada a partir de 2019 e agravamento durante o período pandêmico, sem recuperação adequada até o final do período analisado.

A partir desse levantamento observou-se que, embora a maioria das vacinas tenha apresentado coberturas satisfatórias até meados da década de 2010, nenhuma delas atingiu a meta preconizada de 95% entre 2020 e 2022. Destacam-se as vacinas Poliomielite e Pentavalente, que permaneceram em níveis persistentemente baixos, além da Pneumocócica, que apresentou cobertura insuficiente mesmo antes da pandemia. Esses achados sinalizam aumento do risco epidemiológico para o ressurgimento de doenças imunopreveníveis previamente controladas.

Os resultados reforçam o papel central da Atenção Primária à Saúde e da Estratégia Saúde da Família na organização das ações de imunização, no acompanhamento das famílias e na identificação de atrasos vacinais. A fragilização observada nas coberturas vacinais evidencia a necessidade de fortalecimento das ações de vigilância, busca ativa, educação em saúde e ampliação do acesso aos serviços, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social.

Dessa forma, conclui-se que a retomada e o fortalecimento das estratégias de imunização na Atenção Primária à Saúde são fundamentais para a recuperação das coberturas vacinais e para a proteção da saúde coletiva, sendo imprescindível o investimento contínuo em políticas públicas que garantam a confiança da população, a equidade no acesso e a sustentabilidade do Programa Nacional de Imunizações.

REFERÊNCIAS:

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9. SILVA, A. et al. Cobertura vacinal no Brasil: desafios e avanços em 2025. Revista Brasileira de Saúde Pública, v. 59, n. 1, p. 25–40, 2025.
10. TEIXEIRA AD, et al. The role of primary healthcare amid the COVID-19 pandemic: evidence from the Family Health Strategy in Brazil. Social Science & Medicine. 2024;359:117221. doi:10.1016/j.socscimed.2024.117221.

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202601311927

Ricardo Muniz de Oliveira

Resumo

Este artigo tem como objetivo aumentar a eficiência das fiscalizações ambientais por meio da integração dos sistemas de registro de ocorrências do Corpo de Bombeiros e da Polícia Ambiental e do Instituto Água e Terra do Estado do Paraná. A proposta visa preencher uma lacuna presente no atual modelo de fiscalização, que se baseia, majoritariamente, em denúncias da população. Muitas vezes, essas denúncias chegam aos órgãos competentes somente após o dano ambiental já ter atingido proporções significativas e, por vezes, irreversíveis, acarretando prejuízos inestimáveis à fauna e à flora. Assim, a agilização na comunicação de ocorrências que envolvam crimes ambientais pode mitigar consideravelmente os danos, tornando a fiscalização mais eficaz e contribuindo para a responsabilização dos infratores.

Palavras-chave: Fiscalização ambiental. Integração institucional. Incêndios florestais. Crimes ambientais. Sistemas de informação.

1 INTRODUÇÃO

O desenvolvimento sustentável impõe o desafio de compatibilizar o atendimento das demandas da geração presente com a preservação dos recursos naturais necessários às gerações futuras. Nesse contexto, a proteção ambiental emerge como responsabilidade compartilhada entre o Estado, a sociedade e as instituições públicas, inclusive aquelas cuja atuação não se restringe, a priori, à gestão ambiental. A efetividade das políticas de proteção dos ecossistemas depende, entre outros fatores, da capacidade institucional de prevenção, detecção e repressão a danos ambientais.

No Brasil, o aumento expressivo dos incêndios florestais e a recorrência de crimes ambientais evidenciam fragilidades estruturais nos modelos tradicionais de fiscalização, ainda fortemente dependentes de denúncias da população e de ações reativas. Em muitos casos, a atuação dos órgãos competentes ocorre de forma tardia, quando o dano ambiental já atingiu proporções significativas ou irreversíveis, comprometendo a fauna, a flora e os serviços ecossistêmicos. Tal cenário revela a necessidade de mecanismos que promovam maior celeridade, integração e eficiência na resposta estatal.

Embora existam instituições legalmente incumbidas da fiscalização ambiental, como os órgãos ambientais e as polícias especializadas, observa-se que a fragmentação das informações e a ausência de interoperabilidade entre sistemas de registro de ocorrências limitam a efetividade das ações fiscalizatórias e sancionatórias. Nesse sentido, o Corpo de Bombeiros Militar, frequentemente o primeiro órgão estatal a atuar em situações de incêndios florestais e queimadas irregulares, dispõe de informações técnicas relevantes que, na maioria das vezes, não são plenamente aproveitadas para fins de responsabilização ambiental.

No âmbito do Estado do Paraná, o Sistema de Bombeiros Militares (SYSBM) concentra dados detalhados sobre ocorrências envolvendo fogo em áreas rurais, vegetação nativa e unidades de conservação. Todavia, tais informações permanecem subutilizadas no processo de fiscalização ambiental, em razão da inexistência de mecanismos automatizados de comunicação com o Instituto Água e Terra e com a Polícia Ambiental. Essa lacuna institucional contribui para a dificuldade de identificação dos responsáveis pelos danos, bem como para a perpetuação de práticas ambientalmente degradantes.

Diante desse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar o potencial da integração interinstitucional entre os sistemas de registro de ocorrências do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, do Instituto Água e Terra e da Polícia Ambiental, como estratégia de otimização da fiscalização ambiental. Parte-se da premissa de que o compartilhamento tempestivo e estruturado de informações pode ampliar a capacidade de resposta do Estado, fortalecer a responsabilização dos infratores e subsidiar ações preventivas e educativas.

A proposta apresentada dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) e o ODS 15 (Vida Terrestre), ao enfatizar o fortalecimento institucional, o uso estratégico da tecnologia e a promoção de políticas públicas baseadas em evidências. Assim, busca-se contribuir para o debate acadêmico e institucional acerca da modernização dos instrumentos de fiscalização ambiental e da construção de uma governança ambiental mais eficiente e integrada.

2 PANORAMA DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E DOS CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL

2.1 Expansão recente dos incêndios florestais e seus determinantes

Em 2024, o Brasil registrou um aumento de 79% na área queimada, totalizando mais de 30 milhões de hectares uma área superior ao território da Itália. Alarmantemente, 73% dessa área correspondem à vegetação nativa, sendo a formação florestal a mais atingida, superando as pastagens.

Segundo Ane Alencar, diretora de Ciências do IPAM e coordenadora do MapBiomas Fogo:

“Os impactos dessa devastação expõem a urgência de ações coordenadas e engajamento em todos os níveis para conter uma crise ambiental exacerbada por condições climáticas extremas, mas desencadeada pela ação humana.”

A ampliação das queimadas também reflete a falta de integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização, uma vez que muitos incêndios poderiam ser identificados precocemente se os dados coletados pelo Corpo de Bombeiros fossem compartilhados de forma automatizada com as autoridades ambientais.

Outro ponto importante é que as mudanças climáticas vêm intensificando os períodos de seca e calor extremo, aumentando a probabilidade de ignição em áreas suscetíveis.

Diante disso, o uso de sistemas integrados de alerta e resposta torna-se não apenas desejável, mas indispensável para mitigar os impactos.

2.2 Criminalidade ambiental, impunidade e limitações do modelo fiscalizatório

Dados indicam que, a cada 400 casos de crimes ambientais registrados no Brasil, apenas um resulta em prisão. A impunidade reflete a fragilidade da fiscalização e a morosidade no repasse das informações entre os órgãos responsáveis, comprometendo a efetividade das sanções. Apesar de o Brasil ter enfrentado uma temporada de incêndios florestais em proporção recorde nos últimos meses, crimes ambientais raramente resultaram em prisões. Segundo levantamento da Globo News com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça, o país teve até agosto 183,3 mil processos, no entanto, somente 433 foram parar na prisão.

Para Nauê Bernardo, advogado e cientista político, a situação demonstra que há impunidade para crimes ambientais no Brasil. A depender do crime ambiental, ele pode prescrever a partir de 3 anos. Na média, para um processo do tipo ser julgado no Brasil leva 2 anos e 9 meses.

“É preciso que o Poder Judiciário tenha meios para fazer com que, em havendo esse aumento de penas, as pessoas responsáveis sejam efetivamente punidas. Hoje já existe o crime, mas você tem um baixo índice de punições, então só subir a pena não necessariamente vai provocar a punição que é necessária para inibir esse tipo de crime”, disse o advogado.

Segundo os dados do CNJ, o Brasil registra em média 4 mil novos casos de crimes ambientais por mês. Essa média tem sido registrada desde 2020, início da série de dados do Conselho.

Até agosto de 2024, já foram registrados 34,9 mil novos casos.

Considerando todos os tipos de processos envolvendo infrações ambientais, sejam criminosas ou não, o Brasil acumula mais de 290,8 mil processos pendentes. Para eles, o tempo para chegar o primeiro julgamento chega a 2 anos e seis meses.

Nos últimos 12 meses, os casos mais registrados no Brasil foram:

• Dano ambiental: 7.724;
• Crimes contra a flora: 4.700;
• Crimes contra a fauna: 3.884;
• Indenização por dano ambiental: 3.238; e
• Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético: 2.820.

Para Nauê Bernardo, a situação é alarmante, porque esses processos têm um impacto muito grande para toda a sociedade. “O crime ambiental é muito grave, porque ele mexe com o nosso presente e o nosso futuro. E acaba afetando todos os ecossistemas”, disse.

Apesar da severidade da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o ciclo de responsabilização se mostra ineficaz por falhas na cadeia de comunicação institucional. Muitas vezes, o Corpo de Bombeiros, primeiro a chegar à ocorrência, é também o último a ver seus registros aproveitados para investigações ambientais.

O fortalecimento dessa comunicação é essencial para romper o ciclo de impunidade. Se, por exemplo, o relatório de um incêndio florestal gerado pelo Corpo de Bombeiros fosse automaticamente transmitido ao órgão ambiental com georreferenciamento e fotografias da ocorrência, haveria prova técnica imediata para abertura de inquérito e aplicação de sanções administrativas.

Além da responsabilização, esse tipo de integração geraria estatísticas ambientais mais precisas, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em evidências algo ainda incipiente no contexto brasileiro.

3 EMPREGABILIDADE DO FOGO EM ATIVIDADES RURAIS E CONSEQUÊNCIAS SOCIOAMBIENTAIS

O uso do fogo como método de limpeza e manejo em áreas rurais constitui uma prática tradicional no meio agrícola brasileiro. Entretanto, apesar de sua utilização histórica, essa prática é reconhecida atualmente como uma das principais causas de incêndios florestais e degradação ambiental no país. De acordo com a legislação ambiental vigente, especialmente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto nº 6.514/2008, o emprego do fogo sem autorização configura crime ambiental, passível de sanções administrativas e penais.

O uso irregular do fogo resulta em diversos impactos negativos ao meio ambiente. Entre os principais efeitos estão a perda da biodiversidade, a emissão de gases de efeito estufa, a degradação do solo e a redução da qualidade do ar, comprometendo a saúde das populações rurais e urbanas próximas. Além disso, o fogo frequentemente foge ao controle, atingindo áreas de preservação permanente, reservas legais e propriedades vizinhas, ampliando os danos ecológicos e econômicos.

O emprego do fogo só é permitido em situações específicas, mediante autorização prévia dos órgãos ambientais competentes, conforme previsto nas normas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Essa autorização, conhecida como Autorização de Queima Controlada (AQC), deve obedecer a critérios técnicos que garantam a segurança da operação, a minimização dos riscos e a proteção dos ecossistemas locais. O descumprimento dessas exigências caracteriza infração ambiental grave, podendo resultar em multas, embargos de área e responsabilização criminal dos envolvidos.

Do ponto de vista educativo e preventivo, a atuação do Corpo de Bombeiros Militar tem papel relevante. Sua presença em ocorrências dessa natureza possui caráter ostensivo e pedagógico, uma vez que contribui para a conscientização dos produtores rurais e reforça a fiscalização ambiental. O acionamento da corporação, seguido da constatação de dano ambiental, geralmente implica a comunicação imediata aos órgãos de fiscalização ambiental, permitindo uma resposta mais rápida e eficaz.

Dessa forma, observa-se que a proibição do uso indiscriminado do fogo nas atividades rurais não se trata apenas de uma medida punitiva, mas de uma estratégia essencial para a preservação ambiental e a sustentabilidade agropecuária. A integração entre órgãos de segurança pública, entidades ambientais e produtores rurais é fundamental para a construção de uma cultura de prevenção, manejo sustentável e respeito à legislação ambiental.

A dificuldade de fiscalização reside no fato de que muitos desses incêndios são ocasionais, de curta duração e sem testemunhas diretas. Assim, a comunicação rápida entre o Corpo de Bombeiros e os órgãos de fiscalização pode viabilizar a investigação imediata da origem do fogo, evitando a perda de evidências.

Além disso, a integração dos sistemas permitiria identificar padrões de reincidência em propriedades específicas, com base em registros históricos de ocorrências. Essa análise preditiva poderia subsidiar ações educativas e preventivas direcionadas, fortalecendo a política de educação ambiental prevista no Plano Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999).

Outro aspecto relevante é o potencial uso de tecnologias de sensoriamento remoto e inteligência artificial. Ao associar dados de satélite (como os do MapBiomas ou INPE) aos registros do SYSBM, seria possível gerar alertas automáticos e prever áreas de maior risco, otimizando as rondas e operações dos órgãos de fiscalização.

4 ARRANJO INSTITUCIONAL DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO PARANÁ

No Paraná, a fiscalização ambiental é realizada por órgãos federais como o IBAMA e o ICMBio, além de instituições estaduais como o Instituto Água e Terra (IAT) e a Polícia Ambiental. No entanto, esses órgãos enfrentam limitações operacionais, principalmente pela dependência de denúncias para atuação.

Apesar da efetividade dos órgãos, há uma lacuna quando as denúncias ocorrem tardiamente, impedindo a atuação imediata e eficaz. Nesse cenário, o Corpo de Bombeiros do Paraná, cuja missão inclui a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, pode desempenhar um papel fundamental ao atuar como elo de comunicação entre a ocorrência do dano e o órgão fiscalizador competente.

A carência de servidores e a vastidão territorial dificultam a cobertura contínua. Assim, a colaboração interinstitucional surge como solução pragmática. O Corpo de Bombeiros, que já atua de forma capilarizada em todo o estado, pode exercer papel estratégico como observador ambiental ativo.

Além disso, o Paraná possui um histórico de inovação em segurança pública e tecnologia, sendo pioneiro na implantação de sistemas digitais integrados. A extensão dessa cultura tecnológica para a área ambiental é o próximo passo natural rumo à modernização administrativa.

5 INTEGRAÇÃO INTERINSTITUCIONAL COMO ESTRATÉGIA DE OTIMIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

5.1 Papel do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná na detecção de danos ambientais

Atualmente, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná atua como Polícia Administrativa, possuindo respaldo legal para realizar fiscalizações, aplicar sanções pecuniárias e embargar eventos. No entanto, o objetivo não é transferir a responsabilidade da fiscalização ambiental para o Corpo de Bombeiros, mas sim garantir que, uma vez identificada uma ocorrência de dano ambiental, os dados sejam rapidamente repassados aos órgãos competentes, como o IAT ou a Polícia Ambiental.

Em 2024, o 1º Pelotão do Corpo de Bombeiros de Cornélio Procópio atendeu 242 ocorrências de incêndios ambientais. Cerca de 5% dessas ocorrências ocorreram em áreas públicas ou privadas com vegetação nativa ou Unidades de Conservação. No entanto, não houve comunicação com os órgãos ambientais, o que inviabilizou a responsabilização dos causadores dos danos.

É importante destacar que Cornélio Procópio tem apenas 45 mil habitantes. Em municípios maiores, esse número tende a ser muito mais expressivo. Segundo estatísticas, mais de 90% dos incêndios ambientais têm origem humana (por negligência, imprudência ou imperícia), e a impunidade predomina justamente por falta de informações repassadas em tempo hábil aos órgãos de fiscalização.

“É importante destacar também o caráter educativo e ostensivo que a presença do Corpo de Bombeiros representaria, uma vez que, ao ser acionado e constatado o dano ambiental na propriedade rural, haveria a mobilização de órgãos de fiscalização em um curto espaço de tempo após o registro da ocorrência no SYSBM.”

5.2 Potencial informacional do Sistema SYSBM para a gestão ambiental

O Sistema SYSBM, utilizado pelo Corpo de Bombeiros do Paraná para registro de ocorrências, armazena dados valiosos desde o acionamento até a conclusão do atendimento. Este sistema, além de ser utilizado para identificar áreas de risco em acidentes de trânsito, poderia ser adaptado para registrar e encaminhar automaticamente os dados de danos ambientais para os órgãos competentes.

Atualmente, há um campo no sistema que indica se a área afetada é de preservação ambiental (APA), mas essa informação serve apenas para fins estatísticos, sem integração com outras instituições. A proposta é transformar essa informação em um gatilho de comunicação automática para que, em até 24 horas, os órgãos ambientais recebam um alerta da ocorrência.

O Sistema SYSBM (Sistema de Bombeiros Militares), utilizado no Paraná, armazena dados detalhados sobre todas as ocorrências, incluindo localização, tipo de incidente, causas prováveis, imagens e relatórios técnicos.

Esses dados são subutilizados para fins ambientais, embora contenham informações valiosas sobre comportamento do fogo, recorrência de áreas críticas e perfil dos incidentes.

Com a implementação de uma interface de integração (API) entre o SYSBM e o sistema do IAT, seria possível automatizar o envio de relatórios, reduzindo a burocracia e aumentando a velocidade de resposta.

Além disso, o próprio sistema poderia incorporar campos específicos para classificar o tipo de dano ambiental, gerar relatórios padronizados e alimentar bancos de dados nacionais, como o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (SINIMA).

6 PROPOSTA DE MODELO OPERACIONAL DE INTEGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

6.1 Fluxo procedimental e critérios de comunicação automatizada

A proposta prevê que, durante ou após o atendimento de incêndio em área rural ou em propriedade com vegetação nativa, ao ser constatado dano à Unidade de Conservação, o registro de ocorrência no sistema SYSBM seja automaticamente compartilhado com o órgão ambiental responsável pela região (IAT ou Polícia Ambiental), de forma seletiva e sem sobrecarregar o sistema com informações irrelevantes.

Essa comunicação rápida permitirá aos fiscais estarem presentes ainda nas primeiras 24 horas após o dano, aumentando significativamente a chance de identificar e responsabilizar os infratores, além de incentivar medidas preventivas, como a construção de aceiros.

O fluxo operacional da integração poderia seguir as seguintes etapas:

1. O Corpo de Bombeiros registra a ocorrência no SYSBM, identificando indícios de dano ambiental.
2. O sistema detecta automaticamente palavras-chave ou campos específicos (como “vegetação nativa”, “APP”, “Unidade de Conservação”).
3. A ocorrência é imediatamente encaminhada, por meio eletrônico seguro, ao IAT e à Polícia Ambiental, com geolocalização e relatório resumido.
4. O órgão ambiental recebe o alerta e define prioridade de vistoria.

6.2 Interoperabilidade, segurança da informação e viabilidade tecnológica

Esse modelo, além de simples, não requer aumento de efetivo, apenas adequações técnicas. O uso de protocolos padronizados de interoperabilidade, como o ePING (Padrões de Interoperabilidade do Governo Eletrônico), já adotado pelo Governo Federal, garante a viabilidade e segurança da comunicação entre os sistemas.

7 IMPLICAÇÕES DA INTEGRAÇÃO SISTÊMICA PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A PREVENÇÃO DE DANOS

Talvez o caráter educativo seja, de fato, o principal benefício que a integração entre o Corpo de Bombeiros e os órgãos de fiscalização ambiental pode oferecer aos proprietários rurais e a toda a comunidade do campo. Em muitos casos, o uso do fogo

ainda é percebido como uma prática tradicional e necessária para a limpeza de pastagens e áreas de plantio. Essa herança cultural, transmitida de geração em geração, é uma das principais causas da ocorrência de incêndios ambientais e, consequentemente, da degradação dos ecossistemas naturais.

A presença do Corpo de Bombeiros em situações de incêndio florestal ou queima irregular não deve se limitar à contenção do fogo. Cada ocorrência representa uma oportunidade pedagógica, um momento de diálogo e conscientização com os moradores e produtores rurais. O contato direto com a comunidade confere à corporação um papel educativo e transformador, capaz de promover mudanças de comportamento mais efetivas do que simples medidas punitivas.

A integração dos sistemas de informação entre o Corpo de Bombeiros e os órgãos ambientais pode ampliar esse alcance educativo. Ao identificar áreas de reincidência em queimadas, as instituições podem planejar ações conjuntas de prevenção, como palestras, oficinas e programas de educação ambiental direcionados às regiões mais afetadas. Essa atuação preventiva é uma das estratégias mais eficazes para reduzir a incidência de incêndios, pois ataca a raiz do problema: a falta de conhecimento sobre os impactos ambientais e legais do uso inadequado do fogo.

Além disso, a educação ambiental continuada promove o engajamento comunitário e o sentimento de corresponsabilidade pela conservação dos recursos naturais. Quando os proprietários rurais compreendem que a proteção do meio ambiente traz benefícios diretos à produtividade agrícola, à qualidade do solo e à disponibilidade de água, passam a adotar práticas mais sustentáveis, como o manejo integrado do solo, o plantio direto e a construção de aceiros.

Portanto, mais do que um instrumento técnico de integração de dados, o sistema proposto pode funcionar como uma ponte entre o conhecimento científico e o saber popular, unindo tecnologia, educação e cidadania. O fortalecimento dessa consciência coletiva é essencial para a consolidação de uma cultura de prevenção e respeito ambiental, na qual a comunidade rural deixa de ser vista apenas como fiscalizada e passa a ser parceira ativa na proteção dos ecossistemas.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A integração entre os sistemas de registro de ocorrências do Corpo de Bombeiros e dos órgãos de fiscalização ambiental representa uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto na mitigação de danos ambientais. Trata-se de uma ação que potencializa a atuação do Estado, fortalece a responsabilização dos infratores e contribui para a preservação dos recursos naturais.

Além disso, estimula uma cultura de prevenção por parte dos proprietários rurais, reduzindo a incidência de incêndios e promovendo o desenvolvimento sustentável. A educação ambiental, quando articulada com ações institucionais integradas, se torna mais eficaz e transformadora.

“Todo e qualquer plano, programa e projeto ambiental deve necessariamente ter o seu componente de educação ambiental, cabendo ao gestor ambiental zelar pela fiel observância deste preceito.”

(PHILIPPI JR.; ZULAUF, 1999, apud PHILIPPI JR.; ROMÉRIO; BRUNA, 2014)

Referências

IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia. MapBiomas Fogo, 2024.

PHILIPPI JR., A.; ZULAUF, L. C. (1999).

PHILIPPI JR., A.; ROMÉRIO, N.; BRUNA, G. C. (2014).

Constituição do Estado do Paraná.

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná – Sistema SYSBM.

Instituto Água e Terra (IAT).

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).