REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202508310804

Heidy Silva do Nascimento Alonso¹
Guilherme Rodrigues Fonseca²

Resumo 

Introdução: A reinternação de pacientes com Doença Renal Crônica (DRC) em hemodiálise é um desafio associado a complicações do acesso vascular. Este estudo descreveu o perfil clínico-epidemiológico e as causas de reinternação em uma coorte de pacientes em hospital terciário.

Métodos: Estudo observacional retrospectivo analisou 144 internações de 51 pacientes com DRC e múltiplas hospitalizações em 2024. Coletaram-se dados sociodemográficos, comorbidades, tipo de acesso e causa da internação. A análise estatística usou testes de associação e comparação de medianas.

Resultados: A idade média foi 61,5 anos, com predomínio de hipertensão (92,2%) e diabetes (66,7%). O cateter Shiley foi o acesso mais comum (54,9%), com redução na proporção de fístulas arteriovenosas (FAVs) ao longo do tempo. As principais causas de internação foram disfunção (56,9%) e infecção do acesso (15,3%). O tempo de internação foi maior em usuários de Permcath (19,0 dias). A mortalidade global foi 13,7%, principalmente por sepse. Pacientes com FAV tiveram maior taxa de óbito proporcional, associada a perfis clínicos mais frágeis.

Conclusão: As complicações do acesso vascular, especialmente em usuários de cateteres, foram a principal causa de reinternação. A dependência de cateteres em detrimento de acessos definitivos reflete fragilidades no cuidado ambulatorial. Estratégias de cuidado integrado, focadas no planejamento e preservação do acesso vascular, são fundamentais para reduzir a morbimortalidade e otimizar os desfechos nesta população vulnerável.

Palavras-chave: Doença Renal Crônica; Hemodiálise; Hospitalização; Reinternação Hospitalar; Acesso Vascular.

Abstract

Introduction: Hospital readmission of patients with Chronic Kidney Disease (CKD) on hemodialysis is a major challenge related to vascular access complications. This study described the clinical-epidemiological profile and causes of readmission in a cohort of patients at a tertiary hospital.

Methods: This retrospective observational study analyzed 144 hospitalizations of 51 CKD patients with multiple admissions in 2024. Sociodemographic data, comorbidities, type of vascular access, and causes of hospitalization were collected. Statistical analyses included association tests and median comparisons.

Results: The mean age was 61.5 years, with a predominance of hypertension (92.2%) and diabetes (66.7%). Temporary non-tunneled central venous catheters (Shiley type) were the most common access (54.9%), with a decreasing proportion of arteriovenous fistulas (AVFs) over time. The main causes of hospitalization were access dysfunction (56.9%) and access-related infection (15.3%). Length of stay was longer among tunneled cuffed catheter (Permcath) users (19.0 days). Overall mortality was 13.7%, mainly due to sepsis. Patients with AVFs had a higher proportional mortality rate, linked to more fragile clinical profiles.

Conclusion: Vascular access complications, particularly among catheter users, were the leading cause of readmission. Reliance on catheters over definitive accesses highlights weaknesses in outpatient care. Integrated care strategies, focusing on vascular access planning and preservation, are essential to reduce morbidity and mortality and improve outcomes in this vulnerable population.

Keywords: Chronic Kidney Disease; Hemodialysis; Hospitalization; Hospital Readmission; Vascular Access. 

INTRODUÇÃO

A Doença Renal Crônica (DRC) é uma condição progressiva, irreversível e de alta prevalência, caracterizada por alterações estruturais e/ou funcionais renais persistentes por mais de três meses, incluindo redução da taxa de filtração glomerular, proteinúria, hematúria ou anormalidades morfológicas [1,2]. No estágio mais avançado da doença, denominado Doença Renal Crônica Terminal (DRC-ET), torna-se necessária a terapia renal substitutiva (TRS) para manutenção da vida, sendo a hemodiálise a modalidade mais frequentemente utilizada no Brasil, correspondendo a 95,3% dos casos em 2023 [3].

A prevalência da DRC tem crescido globalmente, impulsionada pelo envelhecimento populacional e pela alta incidência de comorbidades como hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus [4]. Estima-se que a DRC afete cerca de 10% da população mundial, com mais de 2 milhões de pessoas em terapia dialítica [4]. No Brasil, segundo dados do Censo da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), em 2023 havia 153.831 pacientes em TRS [3].

Pacientes em hemodiálise apresentam taxas de hospitalização três a quatro vezes superiores à população geral, e as reinternações em até 6 meses acometem entre 30% e 50% dos indivíduos, segundo dados do United States Renal Data System [5]. As causas mais comuns de reinternação são infecções sistêmicas, complicações cardiovasculares e falhas de acesso vascular [6].

Estudos realizados nos Estados Unidos e na Romênia mostram que as reinternações em pacientes dialíticos estão associadas a maior vulnerabilidade clínica e impactos significativos nos sistemas de saúde [7,8]. Ainda que o impacto das complicações relacionadas ao acesso vascular esteja bem documentado — com evidências de maior risco de infecção, reinternação e mortalidade entre usuários de cateteres venosos centrais [2,9,10] —, estudos brasileiros sobre essas associações são escassos. Em busca realizada na base PubMed, em junho de 2024, com os descritores ‘hemodialysis AND readmission AND Brazil’, foram identificados apenas quatro estudos nacionais publicados entre 2005 e 2023.

Diante desse cenário, o presente estudo foi realizado em um hospital público terciário não especializado em nefrologia. O objetivo é descrever o perfil clínico-epidemiológico de pacientes dialíticos reinternados e identificar as principais causas e padrões de reinternação, com ênfase na associação entre o tipo de acesso vascular e os desfechos clínicos hospitalares.

MÉTODOS

Delineamento, População e Aspectos Éticos

Trata-se de um estudo observacional, retrospectivo e descritivo, realizado em um hospital público terciário (Hospital Estadual Dr. Jayme dos Santos Neves, Vitória, ES, Brasil). O projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição (CAAE86190524.2.0000.5065; Parecer nº 7.534.076), com dispensa do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (conforme Resoluções CNS nº 466/2012 e 510/2016).

Foram incluídos pacientes com Doença Renal Crônica (DRC) em hemodiálise com duas ou mais internações registradas entre janeiro e dezembro de 2024. Foram excluídos casos de lesão renal aguda, internação única ou prontuários com dados insuficientes para análise. A partir de 447 pacientes submetidos à hemodiálise no período, foram selecionados 51 pacientes elegíveis, totalizando 144 hospitalizações, conforme detalhado no fluxograma do estudo (Figura 1).

Coleta de Dados e Definição de Variáveis

Os dados foram extraídos dos prontuários eletrônicos por um único pesquisador treinado, utilizando planilha padronizada (Microsoft Excel® 365), a partir de uma lista inicial de pacientes gerada por relatórios administrativos do serviço de diálise.

As variáveis analisadas incluíram dados sociodemográficos (idade, sexo), clínicos (hipertensão, diabetes, cardiopatias), de acesso vascular (presentes em todas as internações) e desfechos (ocorrência e causa do óbito). A causa principal de cada internação foi categorizada em cinco grupos: disfunção do acesso, infecção associada ao acesso, urgência dialítica, outras infecções e causas diversas. A definição de urgência dialítica seguiu critérios objetivos, como sobrecarga volêmica refratária, hipercalemia ou acidose metabólica. Os motivos de internação foram extraídos da evolução clínica padronizada do hospital, registrada em prontuário eletrônico por médicos assistentes, o que garantiu uniformidade na identificação das causas.

Análise Estatística

Os dados foram analisados com o software SPSS® versão 26.0. Variáveis categóricas foram expressas em frequências absolutas e relativas. A normalidade das variáveis contínuas foi avaliada com o teste de Shapiro-Wilk. Dados com distribuição normal foram apresentados como média e desvio padrão (DP) e comparados com o teste t de Student, enquanto dados não normais foram apresentados como mediana e intervalo interquartil (IIQ), analisados com o teste de Mann-Whitney. A associação entre variáveis categóricas foi testada com o qui-quadrado de Pearson (com correção de Yates, se necessário). Análises multivariadas não foram realizadas devido ao tamanho amostral.

RESULTADOS

Os resultados revelaram três achados principais: (1) alta prevalência do uso de cateter venoso central (76,5%) na primeira internação, com piora do perfil de acesso ao longo do tempo; (2) associação entre tipo de acesso e causas de internação, especialmente maior frequência de infecção nos usuários de cateter; e (3) taxa de mortalidade global de 13,7%, sem diferença estatística entre os tipos de acesso, embora com destaque para a sepse como principal causa de óbito.

Características Basais da População

A amostra foi composta por 51 pacientes com Doença Renal Crônica (DRC) em hemodiálise, totalizando 144 internações hospitalares durante o ano de 2024. Houve predomínio do sexo masculino (n = 27; 52,9%). A idade mediana foi de 61,5 anos (intervalo interquartil [IIQ]: 52–70 anos). A informação sobre o tempo de terapia renal substitutiva (TRS) por hemodiálise estava disponível em 22 dos 51 prontuários (43,1%), não permitindo análise robusta da duração da terapia dialítica na maioria dos casos.

As comorbidades mais prevalentes foram hipertensão arterial sistêmica (HAS), presente em 92,2% dos pacientes (n = 47), seguida de diabetes mellitus (DM) em 66,7% (n = 34) e cardiopatias em 33,3% (n = 17).

Perfil do Acesso Vascular e sua Evolução

Na primeira internação registrada, 76,5% dos pacientes (n = 39) utilizavam cateter venoso central: 54,9% (n = 28) do tipo de curta permanência (Shilley) e 21,6% (n = 11) de longa permanência (Permcath). Apenas 23,5% (n = 12) apresentavam fístula arteriovenosa (FAV) funcional.

Na última internação do período, observou-se piora no perfil de acesso, com aumento no uso de Shilley para 74,5% (n = 38) e redução nos acessos definitivos. A comparação pareada revelou uma redução significativa no uso de FAVs (23,5% → 13,7%; p = 0,02; teste de McNemar). Esses dados, detalhados na Tabela 1, indicam uma transição preocupante para acessos mais temporários e de maior risco durante o acompanhamento.

Causas de Internação e Tempo de Permanência Hospitalar

As principais causas de internação variaram conforme o tipo de acesso vascular (Tabela 2). A disfunção do acesso foi mais prevalente entre os usuários de cateteres — 70,8% para Shiley e 50,0% para Permcath — em comparação aos usuários de FAV (36,4%). Infecções associadas ao acesso foram registradas exclusivamente como causa principal de internação entre usuários de cateteres (0% no grupo com FAV; p = 0,01).

A urgência dialítica foi mais comum nos pacientes com FAV (18,2%), enquanto as infecções sistêmicas e causas diversas apresentaram distribuição mais equilibrada.

O tempo de permanência hospitalar foi significativamente maior no grupo com Permcath (mediana de 19,0 dias; IIQ: 12–28), seguido por FAV (15,6 dias; IIQ: 8–22) e Shilley (13,4 dias; IIQ: 7–19). O teste de Kruskal-Wallis indicou diferença significativa entre os grupos (p = 0,04), e análise post hoc com teste de Mann-Whitney mostrou diferença significativa entre Permcath e Shiley (p < 0,05; d = 0,8, indicando grande tamanho de efeito).

Mortalidade

Sete pacientes (13,7%) evoluíram para óbito. As taxas de mortalidade por tipo de acesso foram: FAV – 28,6% (2/7); Shiley – 13,2% (5/38); Permcath – 0% (0/6), conforme detalhado na Tabela 3. Não houve associação estatisticamente significativa entre tipo de acesso e óbito (p = 0,32; teste do qui-quadrado de Pearson).

Contudo, 71,4% dos óbitos (5/7) ocorreram em pacientes com Shilley e a sepse foi a causa predominante, presente em 100% dos casos. Em quatro pacientes (57,1%), a sepse esteve diretamente associada a infecção de corrente sanguínea relacionada ao acesso. O poder estatístico da análise foi estimado em 35% (β = 0,65), o que pode ter limitado a detecção de diferenças significativas entre os grupos.

Perfil Clínico dos Pacientes que Evoluíram para Óbito

A Tabela 4 resume o perfil clínico dos sete pacientes que evoluíram a óbito. Todos apresentavam HAS e a maioria tinha múltiplas comorbidades. O número de internações variou entre 2 e 5 episódios, e o tempo total de internação variou entre 6 e 60 dias. As causas de internação foram predominantemente infecciosas ou relacionadas à falência do acesso. A sepse foi a causa direta do óbito em todos os casos.

DISCUSSÃO

Este estudo confirma que as complicações do acesso vascular são o principal motor das reinternações em pacientes em hemodiálise. A análise da trajetória dos acessos revela uma falha sistêmica em dois momentos críticos: uma falha de manutenção, com a perda progressiva de acessos permanentes ao longo das internações; e uma dependência consolidada de cateteres venosos centrais de curta permanência, que perpetua o risco de infecções e disfunções. No grupo de pacientes com cateter Shiley, é possível que coexistam dois perfis distintos: um grupo que nunca teve acesso a um acesso permanente e que, potencialmente, poderia ter sido melhor preparado em ambiente ambulatorial especializado; e outro grupo formado por pacientes que já utilizaram acessos permanentes previamente, mas que evoluíram com falência de múltiplos sítios vasculares, restando o Shilley como única opção viável. A existência desses perfis não pode ser confirmada com os dados disponíveis, mas contribui para compreender a complexidade assistencial envolvida. A convergência dessas fragilidades parece configurar um ciclo de reinternações, aumento da gravidade clínica e maior mortalidade hospitalar.

A análise do tempo de permanência hospitalar, associada ao tipo de acesso e à causa da internação, fornece elementos importantes para compreender os diferentes perfis de risco. O menor tempo médio observado nas internações associadas ao cateter Shilley (13,4 dias) pode ser explicado, em parte, pela natureza das complicações predominantes — especialmente disfunções mecânicas simples, que demandam apenas troca do dispositivo. No entanto, é possível que o tempo de internação tenha sido prolongado em alguns casos por intercorrências infecciosas, como infecções de corrente sanguínea adquiridas durante a internação, ou por dificuldades técnicas associadas ao manejo do acesso vascular em pacientes com anatomia complexa ou múltiplas falhas prévias. Por outro lado, as internações relacionadas ao Permcath apresentaram maior tempo médio (19,0 dias), o que se justifica pelo predomínio de ICS como causa de internação, exigindo antibioticoterapia prolongada, retirada do cateter e, por vezes, internação em unidades de terapia intensiva. Esses achados estão alinhados a estudos prévios que apontam as infecções relacionadas ao cateter como causas importantes de morbidade em pacientes em diálise (8, 9,10).

Assim, os dados sugerem que o ônus do cateter de curta permanência (Shiley) reside na frequência elevada de internações, enquanto os acessos de longa permanência, quando falham, impõem maior gravidade clínica por evento. A fístula arteriovenosa (FAV), embora associada a menor risco infeccioso e ao menor tempo médio de internação entre os grupos analisados, apresentou a maior taxa proporcional de mortalidade. Esse achado deve ser interpretado com cautela, considerando o número absoluto reduzido de pacientes com FAV na amostra. Os dois óbitos observados nesse grupo ocorreram em pacientes com perfis clínicos complexos e maior fragilidade: um deles por complicação infecciosa pós-operatória, e o outro por quadro neurológico grave com infecção associada. Embora não diretamente relacionados à doença renal crônica em estágio terminal (DRC-ET), esses desfechos refletem a vulnerabilidade clínica desses pacientes, o que pode ter contribuído para a evolução desfavorável. Embora nenhuma infecção de corrente sanguínea (ICS) não tenha sido registrada como causa inicial de internação entre os usuários de FAV, alguns pacientes deste grupo evoluíram com ICS durante a hospitalização.

A menor proporção de infecção de corrente sanguínea (ICS) registrada como causa inicial de internação entre os usuários de cateter Shiley pode estar relacionada à dinâmica assistencial do hospital analisado. Trata-se de um hospital terciário de portas fechadas, que recebe apenas pacientes referenciados por outras unidades da rede pública de saúde. Nesse contexto, infecções menos graves — como aquelas sem repercussão sistêmica ou passíveis de manejo com antibioticoterapia ambulatorial — costumam ser tratadas na própria clínica de hemodiálise à qual o paciente está vinculado, sem necessidade de internação hospitalar. Além disso, pacientes com cateteres de difícil manejo ou em situação de falência de múltiplos acessos frequentemente são encaminhados ao hospital por impossibilidade de punção ou necessidade de avaliação especializada. Esse processo seletivo contribui para que apenas os casos mais graves ou complexos sejam hospitalizados, configurando um viés de referência que deve ser considerado na interpretação dos resultados (11,12).

A mortalidade observada na coorte (13,7%) foi elevada, com predomínio de causas infecciosas. Destaca-se a complexidade clínica dos pacientes que evoluíram a óbito: todos apresentavam múltiplas comorbidades, internações prolongadas e complicações sequenciais, muitas vezes com evolução para cuidados paliativos. Esse perfil reforça a importância de abordagens proativas e individualizadas para o manejo do paciente dialítico com múltiplas internações.

A literatura internacional reforça que pacientes em hemodiálise com reinternações frequentes apresentam risco aumentado de mortalidade, declínio funcional e uso intensivo de recursos hospitalares (5,6). Estratégias preventivas centradas na manutenção de acessos definitivos, no controle rigoroso de comorbidades e na coordenação entre serviços ambulatoriais e hospitalares têm sido apontadas como essenciais para melhorar desfechos clínicos e reduzir custos (7,9).

Dentre as intervenções possíveis, destacam-se os ambulatórios especializados em acesso vascular, com participação de nefrologistas, cirurgiões vasculares, infectologistas e equipe de enfermagem treinada. A adoção de protocolos para preservação de FAVs, técnicas de salvamento de acessos disfuncionais, prevenção de infecções e triagem precoce de sinais de deterioração clínica também se mostram promissoras (9,10).

Este estudo apresenta limitações relevantes. Trata-se de um estudo retrospectivo, unicêntrico e com amostra limitada. A informação sobre o tempo de terapia dialítica estava disponível em menos da metade dos prontuários (43,1%), o que limitou análises longitudinais mais robustas. A ausência de dados precisos sobre o tempo de doença renal crônica também restringe algumas inferências importantes sobre progressão da doença e tempo de exposição aos riscos associados. Além disso, a natureza do hospital analisado — maior hospital público do Espírito Santo, mas que não é porta aberta e depende de referenciamento via unidades de pronto atendimento — pode ter contribuído para a seleção de uma população mais grave e subestimação de complicações menos complexas. Ainda assim, os achados fornecem uma caracterização detalhada de um grupo de pacientes em situação de alta vulnerabilidade e contribuem para a compreensão de fatores associados à reinternação e mortalidade hospitalar em pacientes em hemodiálise no Brasil.

CONCLUSÃO

O presente estudo evidenciou que as complicações relacionadas ao acesso vascular continuam sendo o principal motivo de reinternação entre pacientes com DRC em hemodiálise hospitalizados em um centro terciário público. A predominância de cateteres de curta permanência e a baixa presença de fístulas arteriovenosas funcionais refletem fragilidades no cuidado ambulatorial prévio, seja pela ausência de planejamento adequado, seja pela falência de múltiplos sítios vasculares ao longo da trajetória do paciente. As infecções associadas a acessos, embora não registradas como causa inicial em todos os casos, configuram um risco relevante durante a hospitalização. Esses achados reforçam a necessidade de estratégias integradas que promovam o acompanhamento longitudinal, a preservação de acessos vasculares funcionais e o planejamento antecipado da terapia renal substitutiva, com o objetivo de reduzir internações potencialmente evitáveis e melhorar os desfechos clínicos dessa população.

CONFLITO DE INTERESSE

Os autores declaram não haver conflitos de interesse.

DISPONIBILIDADE DE DADOS

Os dados que suportam os resultados deste estudo não estão publicamente disponíveis devido a restrições de privacidade e ética, pois contêm informações que podem comprometer a identidade dos pacientes. Os dados podem ser disponibilizados mediante solicitação razoável ao autor correspondente, desde que em conformidade com as políticas do Comitê de Ética em Pesquisa da instituição.

REFERÊNCIAS

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TABELAS

Tabela 1. Distribuição do tipo de acesso vascular na primeira e última internação (n = 51 pacientes)

Tabela 2. Causas de internação e tempo de permanência conforme o tipo de acesso vascular (n = 144 internações)

Tabela 3. Mortalidade por tipo de acesso vascular na última internação (n = 51 pacientes)

Tabela 4. Perfil clínico dos pacientes que evoluíram para óbito (n = 7)

FIGURAS

¹MD – ORCID: https://orcid.org/0009-0009-2658-2743,
Hospital Estadual Jayme dos Santos Neves, Serviço de Clínica Médica, Serra, ES, Brasil.
²MD – ORCID: https://orcid.org/0009-0001-0964-0499,
Hospital Estadual Jayme dos Santos Neves, Serviço de Clínica Médica, Serra, ES, Brasil.

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202508312319

Pedro Augusto Zaiats Junior¹
Helena Cristina Freitas Zaiats do Patrocinio²

RESUMO

A disfagia e a sarcopenia são condições prevalentes na população idosa que, quando associadas, configuram a disfagia sarcopênica, uma síndrome multifatorial com elevado risco de morbimortalidade. A perda progressiva de massa e força muscular afeta não apenas a mobilidade, mas também a musculatura envolvida na deglutição, elevando o risco de aspiração pulmonar, desnutrição e hospitalizações recorrentes. Este artigo revisa a relação entre sarcopenia e disfagia, seus mecanismos fisiopatológicos, métodos diagnósticos e estratégias terapêuticas atuais. Destaca-se a importância da intervenção multidisciplinar precoce, com foco em reabilitação muscular, suporte nutricional e cuidado integral do idoso.

Palavras-chave: Disfagia; Sarcopenia; Disfagia sarcopênica; Deglutição; Idosos

ABSTRACT

Dysphagia and sarcopenia are prevalent conditions in the elderly population which, when combined, characterize sarcopenic dysphagia—a multifactorial syndrome with a high risk of morbidity and mortality. The progressive loss of muscle mass and strength affects not only mobility but also the muscles involved in swallowing, increasing the risk of pulmonary aspiration, malnutrition, and recurrent hospitalizations. This article reviews the relationship between sarcopenia and dysphagia, their pathophysiological mechanisms, diagnostic methods, and current therapeutic strategies. It emphasizes the importance of early multidisciplinary intervention, focusing on muscle rehabilitation, nutritional support, and comprehensive elderly care.
Keywords: Dysphagia; Sarcopenia; Sarcopenic dysphagia; Swallowing; Elderly

1. INTRODUÇÃO

O envelhecimento populacional tem aumentado significativamente a incidência de condições como sarcopenia e disfagia, ambas associadas à perda funcional e à dependência [1]. Quando coexistem, essas condições podem agravar-se mutuamente, dando origem à disfagia sarcopênica — uma síndrome clínica que afeta a segurança e eficácia da deglutição em razão da perda muscular generalizada, incluindo os músculos orofaríngeos [2].

2. JUSTIFICATIVA

A crescente prevalência do envelhecimento populacional traz à tona condições clínicas complexas e multifatoriais, como a sarcopenia e a disfagia, que comprometem de forma significativa a funcionalidade, a nutrição e a qualidade de vida dos idosos. A coexistência dessas condições tem sido descrita como um fator de risco para desnutrição, pneumonia aspirativa, hospitalizações recorrentes e mortalidade precoce. No entanto, apesar da relevância clínica da inter-relação entre disfagia e sarcopenia, ainda há lacunas na literatura quanto à compreensão dos mecanismos compartilhados, à padronização dos métodos diagnósticos e às melhores estratégias de manejo integrado. Diante disso, torna-se imprescindível aprofundar a análise desta associação, a fim de subsidiar práticas clínicas mais eficazes e políticas públicas de saúde voltadas à população idosa.

3. OBJETIVO

Investigar a inter-relação entre disfagia e sarcopenia na população idosa e a importância do trabalho multidisciplinar, com ênfase nos mecanismos fisiopatológicos compartilhados, nas consequências funcionais e nutricionais dessa associação e nas abordagens terapêuticas interdisciplinares voltadas à prevenção de complicações e à promoção da qualidade de vida.

4. METODOLOGIA

Este estudo trata-se de uma revisão integrativa da literatura, cuja finalidade é reunir, analisar e sintetizar evidências científicas disponíveis sobre a importância do trabalho multidisciplinar na disfagia e na sarcopenia em idosos, identificando suas implicações clínicas, funcionais e terapêuticas.

A revisão seguiu as etapas propostas por Whittemore e Knafl (2005), que compreendem

(1) identificação do tema e formulação da questão de pesquisa;

(2) estabelecimento de critérios de inclusão e exclusão;

(3) definição das fontes de informação e estratégias de busca;

(4) avaliação crítica dos estudos incluídos;

(5) extração e análise dos dados;

(6) apresentação e interpretação dos resultados.

4.1 FONTES DE DADOS E ESTRATÉGIA DE BUSCA

As buscas foram realizadas nas bases de dados PubMed, SciELO, LILACS e BVS (Biblioteca Virtual em Saúde), utilizando os descritores DeCS/MeSH “Disfagia” OR “Dysphagia”, “Sarcopenia”, “Idoso” OR “Aged” OR “Elderly”. A estratégia combinou os termos com operadores booleanos: (“Disfagia” OR “Dysphagia”) AND “Sarcopenia” AND (“Idoso” OR “Aged”). A busca ocorreu entre março e julho de 2025, sem restrição de tipo de estudo.

5. SARCOPENIA: DEFINIÇÃO E COMPLICAÇÕES

A sarcopenia é uma condição progressiva e generalizada caracterizada pela perda de massa muscular esquelética, força e/ou desempenho físico, com impacto direto na funcionalidade e na qualidade de vida do idoso. Reconhecida como doença pela Classificação Internacional de Doenças – CID-10 (M62.84) [1], sua etiologia é multifatorial, envolvendo alterações hormonais, inflamação crônica, sedentarismo, ingestão proteica inadequada e doenças crônicas [2].

A taxa de perda muscular pode chegar a 1–2% ao ano após os 50 anos, com diminuição ainda maior da força muscular [3]. A sarcopenia também afeta a musculatura envolvida na deglutição, contribuindo para a disfagia sarcopênica [4]. A fraqueza dos músculos orofaríngeos reduz a força propulsora do bolo alimentar e a elevação laríngea, aumentando o risco de aspiração [5].

O diagnóstico segue critérios internacionais como o European Working Group on Sarcopenia in Older People 2 (EWGSOP2), que recomenda avaliação sequencial da força muscular (preensão manual), massa muscular (DEXA ou bioimpedância) e desempenho físico (velocidade de marcha, teste de levantar da cadeira) [1].

6. DISFAGIA: CAUSAS E CONSEQUENCIAS

Disfagia é a dificuldade no transporte eficaz e seguro do alimento da boca ao estômago, comum em idosos, com prevalência entre 13% e 54% [10].

As causas principais são:

• Neurológicas (AVC, Parkinson, Alzheimer, etc.) [10];
• Estruturais/mecânicas (estenoses, tumores, cirurgias) [5];
• Funcionais/presbifagia (alterações fisiológicas do envelhecimento) [6].

Complicações incluem aspiração pulmonar [5], desnutrição e desidratação [11], além de comprometimento psicossocial, isolamento e depressão [7]. A associação com sarcopenia agrava o quadro, configurando um ciclo vicioso de perda funcional e nutricional [2].

7. DISFAGIA SARCOPENICA

Trata-se da interação entre perda muscular generalizada e comprometimento específico dos músculos deglutitórios, reduzindo a eficiência da deglutição e aumentando o risco de aspiração e desnutrição [2,3].

Músculos afetados incluem língua, suprahioideos e constritores da faringe, cuja atrofia compromete o fechamento das vias aéreas e elevação laríngea [3]. A sarcopenia pode diminuir a força respiratória, prejudicando a coordenação de respiração e deglutição [4].

Diagnóstico multidimensional inclui:

• Avaliação clínica multiprofissional (história clínica e exame físico) [6];
• Exames complementares: videofluoroscopia (VFSS) e endoscopia (FEES) [7];
• Medição da pressão máxima da língua (≤24 kPa indica fraqueza) [8];
• Avaliação da massa muscular (bioimpedância ou DEXA) [9];
• Critérios EWGSOP2 para sarcopenia [1].

8. IMPACTOS NUTRICIONAIS E FUNCIONAIS

A associação disfagia-sarcopenia gera um ciclo vicioso, pois a disfagia limita a ingestão e provoca desnutrição, que piora a sarcopenia e a musculatura deglutitória [1]. Resulta em perda de autonomia, maior risco de quedas, hospitalizações e mortalidade [2], além de isolamento social, depressão e dependência para atividades diárias [3].

O impacto funcional também se expressa na redução da qualidade de vida, isolamento social, depressão e maior dependência para atividades básicas diárias [3]. Dessa forma, o manejo dessas condições deve ser integrado e individualizado, visando restaurar a capacidade funcional e evitar complicações clínicas graves.

9. ESTRATÉGIAS DE MANEJO MULTIDISCIPLINAR

O manejo da disfagia sarcopênica exige uma abordagem interdisciplinar integrada, uma vez que essa condição é resultado da interação entre fatores musculares, neurológicos, nutricionais e funcionais. O tratamento deve envolver profissionais como geriatras, nutricionistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, com foco na recuperação funcional e prevenção de complicações [1,2].

8.1 Intervenção Nutricional

A reabilitação nutricional é um dos pilares do tratamento, visando restaurar a massa e a força muscular e, assim, melhorar a função deglutitória. As estratégias incluem:

• Dietas com consistência modificada, adaptadas às limitações do paciente para reduzir o risco de aspiração [2];
• Suplementação oral de proteína e energia, incluindo leucina e vitamina D, quando necessário [1];
• Monitoramento do estado nutricional e da ingestão hídrica, com uso de escalas como o Mini Nutritional Assessment (MNA) [3].

8.2 Reabilitação Fonoaudiológica

A atuação da fonoaudiologia é essencial na avaliação e reabilitação dos músculos envolvidos na deglutição. As intervenções incluem:

• Exercícios específicos de fortalecimento da musculatura orofaríngea (como Masako, Mendelsohn, e esforço deglutório) [4];
• Treinamento de pressão de língua com dispositivos de biofeedback [5];
• Técnicas compensatórias para a deglutição segura, como a deglutição supraglótica ou estratégias posturais [4];
• Treinamento respiratório para melhorar a coordenação entre respiração e deglutição [6].
• Avaliaç/ao contínua do risco de aspiração.

8.3 Atividade Física e Reabilitação Funcional

Programas de exercício físico individualizados ajudam a melhorar o desempenho muscular global e prevenir a progressão da sarcopenia. Devem incluir:

• Treinamento resistido de intensidade progressiva para ganho de força muscular [1,7];
• Exercícios funcionais e de equilíbrio para prevenir quedas e melhorar a mobilidade;
• Atividades que estimulam a musculatura respiratória, contribuindo para a deglutição eficaz [6].

8.4 Monitoramento Médico e Gerenciamento de Comorbidades

O acompanhamento médico contínuo é fundamental para tratar causas associadas, ajustar medicações e prevenir complicações:

• Identificação precoce de aspiração silenciosa e monitoramento de sinais clínicos (tosse, febre, perda de peso) [4];
• Tratamento de doenças associadas (como DPOC, AVC, demência), que podem agravar a disfagia [8];
• Orientação familiar e treinamento de cuidadores para manutenção da alimentação segura e manejo domiciliar adequado [9].

Em resumo, o sucesso no manejo da disfagia sarcopênica está diretamente relacionado à atuação colaborativa entre especialidades, à reabilitação intensiva e ao suporte nutricional adequado. Essa abordagem multidimensional contribui para melhorar a qualidade de vida, reduzir complicações e manter a independência funcional do idoso [1,2,4].

10. DISCUSSÃO

A disfagia sarcopênica representa desafio clínico significativo devido ao impacto na morbimortalidade e qualidade de vida. A sarcopenia compromete a musculatura orofaríngea, reforçando a necessidade de avaliação da deglutição em pacientes sarcopênicos [2]. O diagnóstico multidimensional, embora eficaz, apresenta heterogeneidade metodológica na literatura, dificultando padronização [1].

O manejo multidisciplinar e individualizado é essencial para restabelecer a função muscular, melhorar o estado nutricional e prevenir complicações [1].

Quanto ao manejo, a revisão destaca que as intervenções devem ser multidisciplinares e individualizadas, envolvendo reabilitação fonoaudiológica, suporte nutricional adequado, exercícios físicos resistidos e monitoramento médico contínuo. Essas estratégias se alinham com as recomendações atuais para o cuidado integral do idoso, ressaltando a necessidade de um trabalho colaborativo entre profissionais de diferentes áreas.

Por fim, a discussão reforça a importância de políticas públicas e programas de saúde voltados para a capacitação de profissionais, sensibilização de cuidadores e fortalecimento das redes de atenção ao idoso. O enfrentamento da disfagia sarcopênica exige um olhar ampliado que considere não apenas o tratamento das condições isoladamente, mas também sua interação e os fatores sociais, psicológicos e ambientais que influenciam o envelhecimento saudável.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A disfagia sarcopênica representa um desafio complexo e crescente no contexto do envelhecimento populacional, impactando significativamente a saúde, a funcionalidade e a qualidade de vida dos idosos. Sua natureza multifatorial demanda uma abordagem clínica integrada, que envolva avaliação precisa, diagnóstico precoce e intervenções multidisciplinares personalizadas. O reconhecimento da interação entre perda muscular generalizada e comprometimento da deglutição é fundamental para o desenvolvimento de estratégias eficazes de prevenção e tratamento. Investir em programas de reabilitação muscular, suporte nutricional adequado e educação dos pacientes e cuidadores contribui para a redução das complicações associadas, como aspirações, desnutrição e hospitalizações frequentes. Assim, fortalecer a capacitação dos profissionais de saúde e promover políticas públicas voltadas ao cuidado do idoso são passos essenciais para enfrentar essa condição com maior eficiência e promover envelhecimento saudável e funcional

REFERENCIAS

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2. Maeda K, Akagi J. Sarcopenic dysphagia: A narrative review. Clin Nutr. 2016;35(5):865–71.

3. Shiozu H, Higashijima M, Tohara H, Yoshimi K, Shimada H. Characteristics of sarcopenic dysphagia in hospitalized older patients. Geriatr GerontolInt. 2021;21(6):522–7.

4. Chen L K, Liu L K, Woo J, Assantachai P, Auyeung T W, Bahyah K S, et al. Sarcopenia in Asia: consensus report of the Asian Working Group for Sarcopenia. J Am Med Dir Assoc. 2014;15(2):95–101.

5. Dziewas R, Glahn J, Helfer C, Ickenstein G W, Keller J, Kröger M, et al. Diagnosis and treatment of neurogenic dysphagia: S2k guideline of the German Society of Neurology. Neurol Res Pract. 2021;3(1):23.

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9. Kilgour A H, Todd OM, Starr J M. A systematic review of the evidence that brain structure is related to muscle structure and function in healthy older people. Age Ageing. 2014;43(6):761–7.

10. Baijens L W, Clave P, Cras P, Ekberg O, Forster A, Kolb G F, et al. European Society for Swallowing Disorders – European Union Geriatric Medicine Society white paper: oropharyngeal dysphagia as a geriatric syndrome. Clin Interv Aging. 2016;11:1403–28.

11. Kalf J G, de Swart B J M, Bloem B R, Munneke M. Prevalence of oropharyngeal dysphagia in Parkinson’s disease: a meta-analysis. Parkinsonism Relat Disord. 2012;18(4):311–5.

12. Whittemore R, Knafl K. The integrative review: updated methodology. J Adv Nurs. 2005;52(5):546-53

¹ Médico pela Universidade do Palnalto Catarinense – Lages SC – Título de especialista em Medicina Interna pela Associação Médica Brasileira – SBCM – Pós Grasduado em Geriatria pelo Instituto Brasileiro de Ciências Médicas
² Fonoaudióloga pela Universidade da Vale do Itajaí – Itajaí SC- Pós Graduada em Disfagia pela Unyleya – Enfermeira pela Faculdade Jangada – Jaraguá do Sul com prática clínica em emergência infantil e adulto.

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202508312301

Jonas Matias Fagundes¹

Resumo:

O presente trabalho aborda a técnica da ponderação de princípios no contexto da constitucionalização do Direito Civil, destacando sua centralidade e os desafios que acarreta na aplicação das normas constitucionais. Embora essa técnica busque otimizar a aplicação de princípios constitucionais, ela também pode conduzir a interpretações subjetivas e arbitrárias, o que gera preocupações quanto à sua racionalidade e objetividade, ameaçando a clareza e previsibilidade jurídicas. Empregou-se a revisão bibliográfica, pesquisa empírica de jurisprudência e método dedutivo.

Palavras-Chave: ponderação; constitucionalização; direito privado; direitos fundamentais; função social.

Abstract:

This paper addresses the technique of balancing principles within the context of the constitutionalization of Private Law, highlighting its centrality and the challenges it presents in the application of constitutional norms. Although this technique aims to optimize the application of constitutional principles, it can also lead to subjective and arbitrary interpretations, which raises concerns about its rationality and objectivity, thereby threatening legal clarity and predictability. A literature review, empirical case law research, and the deductive method were employed.

Key-Words: balancing; constitutionalisation; private law; fundamental rights; social function.

Introdução

A ponderação de princípios, embora seja uma ferramenta jurídica essencial no processo de constitucionalização do Direito Civil, apresenta desafios significativos e não isentos de críticas. Esta técnica, que visa equilibrar princípios potencialmente conflitantes dentro do sistema jurídico, tem sido cada vez mais central na aplicação das normas constitucionais em contextos variados, moldando a interpretação e a aplicação do direito infraconstitucional. No entanto, a dependência crescente dessa abordagem tem suscitado preocupações quanto à sua racionalidade e objetividade, colocando em xeque a clareza e a previsibilidade das decisões judiciais.

Ao longo do debate sobre a constitucionalização do Direito Civil, emergem vozes críticas que questionam a eficácia da ponderação como método de resolução de disputas legais. Críticos argumentam que, apesar de sua intenção de otimizar a aplicação de princípios constitucionais, a ponderação pode, paradoxalmente, conduzir a interpretações excessivamente subjetivas e, por vezes, arbitrárias. Essa abordagem, embora busque maximizar a eficácia dos princípios envolvidos, frequentemente se depara com o desafio de traduzir valores abstratos em diretrizes concretas de atuação legal, o que pode resultar em uma aplicação inconsistente das leis.

O presente trabalho se propõe a explorar essas tensões e desafios associados à ponderação dentro do processo de constitucionalização do Direito Civil. Ao examinar a interação entre a normatividade dos princípios constitucionais e as normas infraconstitucionais, destacaremos como essa prática impacta as relações privadas e sociais, inserindo um elemento de incerteza no coração do sistema jurídico. Ao mesmo tempo, busca-se refletir sobre as implicações práticas dessas críticas para a construção de uma ordem jurídica que, idealmente, deveria ser tanto justa quanto previsível.

2. Constitucionalização do direito civil, princípios e ponderação

Dos possíveis conceitos de constitucionalização do direito, adota-se para fins do presente trabalho aquele explorado por Luís Roberto Barroso em seu artigo “Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O Triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil)” ²:

“A idéia de constitucionalização do Direito aqui explorada está associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico. Os valores, os fins públicos e os comportamentos contemplados nos princípios e regras da Constituição passam a condicionar a validade e o sentido de todas as normas do direito infraconstitucional. Como intuitivo, a constitucionalização repercute sobre a atuação dos três Poderes, inclusive e notadamente nas suas relações com os particulares. Porém, mais original ainda: repercute, também, nas relações entre particulares.”

Trata-se um fenômeno que reflete a expansão e a eficácia das normas constitucionais em todos os ramos do direito. Este processo implica uma irradiação do conteúdo material e axiológico da Constituição pelo sistema jurídico, condicionando a validade e a interpretação das normas infraconstitucionais.

A constitucionalização do direito contribui para a construção de uma ordem jurídica em que os princípios e valores constitucionais, especialmente os direitos fundamentais, orientam a aplicação e interpretação das leis. Este processo tem o efeito de integrar a Constituição ao direito privado que a legislação e as práticas judiciárias estejam alinhadas aos princípios constitucionais​​. Portanto, a constitucionalização do direito é um processo pelo qual a Constituição se torna a norma fundamental e orientadora de todo o sistema jurídico, influenciando não apenas a legislação e a atuação do Poder Público, mas também as relações privadas e sociais.

A força normativa dos princípios leva à sua conceituação como espécie de norma, ao lado das regras. Este é o conceito adotado por Robert Alexy, autor alemão muito estudado no Brasil e citado em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal³.

Robert Alexy estabelece uma distinção qualitativa – e não meramente de grau – entre regras e princípios jurídicos. Enquanto as regras operam sob uma lógica binária, sendo aplicadas segundo o modelo do “tudo ou nada”, os princípios comportam graus de realização. Para o autor, princípios são mandamentos de otimização, isto é, normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, respeitando as possibilidades fáticas e jurídicas do caso concreto⁴. Essa característica torna os princípios aptos a admitir soluções variadas, pois a medida de sua satisfação depende do contexto normativo e empírico, em contraste com as regras, que determinam de modo fechado o conteúdo da conduta exigida ou proibida.

A caracterização dos princípios como mandamentos de otimização conduz, segundo Alexy, à necessidade de ponderação quando há colisão entre normas de mesma natureza. Em tais situações, não se trata de declarar a invalidade de uma das normas envolvidas, mas de estabelecer qual delas deverá prevalecer na hipótese concreta. A escolha não é arbitrária: deve seguir um juízo racional fundado na lei de colisão de princípios, pela qual um princípio só pode ceder diante de outro se este apresentar peso maior no caso específico. A ponderação, portanto, torna-se o instrumento lógico-jurídico imprescindível para a aplicação simultânea dos princípios constitucionais, sem que haja exclusão definitiva de nenhum deles⁵.

A conexão entre os princípios e a máxima da proporcionalidade é central na teoria alexyana. O autor sustenta que a proporcionalidade, com suas três máximas parciais – adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito –, decorre logicamente da própria natureza dos princípios⁶. A máxima da proporcionalidade em sentido estrito consiste na exigência de ponderar entre os interesses e direitos em colisão, com vistas a maximizar a realização dos bens jurídicos envolvidos. Essa exigência não é contingente, mas extrai-se necessariamente da estrutura normativa dos princípios, que estão abertos à realização em graus variáveis e sujeitos a limites internos e externos impostos por outras normas de igual hierarquia.

Se Alexy afirma que a ponderação deriva da própria natureza dos direitos fundamentais como princípios e se estamos diante de um sistema em que prevalece a força normativa da Constituição, pode-se dizer que a ponderação tornou-se o instrumento necessário para se resolver os conflitos envolvendo direitos fundamentais.⁷

3. Primeiro, princípios, depois, direito civil

A evolução da principiologia ao longo das últimas décadas é extenuante. De norma de colmatação, de eficácia subsidiária, a norma de eficácia indireta, interpretativa, axiológica, a norma de aplicação direta e, finalmente, a norma absoluta.

O art. 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro traduz a primeira e já antiquada aplicação dos princípios, com um papel secundário em caso de omissão da lei. A segurança jurídica era prestigiada ante a vagueza e abstração àqueles inerentes. Tão pequena era a força dos princípios, que prevalecia o entendimento que a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, deveriam ser aplicados nesta ordem, ou seja, os princípios apenas seriam invocados pelo juiz para decidir um caso concreto se: 1) não houvesse regra específica; 2) não houvesse regra para situações análogas; 3) não houvesse práticas reiteradas entendidas como obrigatórias.

De fato, a concepção tradicional do positivismo jurídico, especialmente em sua vertente normativista mais rígida, centrada na separação entre Direito e moral, sofreu profundas críticas e revisões a partir do século XX. O modelo que priorizava a previsibilidade e a estabilidade normativa – características essenciais ao Estado liberal e ao ideal burguês de segurança jurídica – começou a revelar limitações diante da crescente complexidade das relações sociais e da demanda por justiça material nas decisões jurídicas. Nesse contexto, o Direito já não podia mais ser reduzido a um sistema fechado de normas validamente postas.

Esse modelo tradicional atribuía primazia à legalidade formal, concebendo o Direito como um conjunto de normas hierarquicamente organizadas, cuja aplicação se daria por meio de uma subsunção lógica. Tal estrutura foi suficiente por certo tempo para garantir a segurança necessária ao desenvolvimento das atividades econômicas da burguesia ascendente, que dependia da previsibilidade institucional para a expansão dos mercados e da propriedade. No entanto, a rigidez dessa estrutura mostrou-se insuficiente frente a situações que exigiam ponderação de valores, superando a lógica da simples aplicação mecânica da norma.

A crítica contemporânea ao positivismo estrito levou à emergência de modelos jurídicos que reconhecem o papel dos princípios e dos valores na aplicação do Direito, ainda que sem romper completamente com a legalidade. Trata-se da transição para um paradigma pós-positivista, no qual a normatividade jurídica continua sendo reconhecida, mas é temperada por elementos axiológicos e argumentativos. Autores como Ronald Dworkin, Robert Alexy e mesmo Norberto Bobbio, cada um a seu modo, apontaram para a insuficiência do positivismo normativista clássico e para a necessidade de considerar aspectos morais e interpretativos na prática jurídica.⁸

Com o entendimento de que os princípios são fundamento do ordenamento jurídico e sobre ele irradiam seus efeitos, eles deixam de ser subsidiários e passam a ter efeito indireto, atuando como filtro axiológico, iluminando todas as regras, as quais passam a ser interpretadas segundo aqueles. Havendo duas interpretações possíveis, deve-se adotar aquela que maximiza a eficácia dos princípios envolvidos.

Porém isso não é suficiente. Ainda que não haja mais de uma interpretação possível, se a regra é clara e cristalina, somente sendo possível uma única aplicação, ela não será adotada se for contrária ao princípio. Passa-se então ao efeito direto de superar as regras aplicáveis.

Por fim, já se percebe, como se verá, o último estágio nessa evolução, que é a aplicação direta dos princípios independentemente da existência de regras. Parece ter havido, enfim, a superação definitiva da subsunção como forma interpretativa do direito. Como aponta Anderson Schreider ⁹:

“No Direito Civil brasileiro, essa linguagem bem sintetiza o processo de alteração metódica, uma vez que efetivamente parece ter ocorrido uma virada de Copérnico. Primeiro, procura-se a resposta em princípios constitucionais, sendo a ponderação ferramenta de conciliação entre eventuais conflitos desses princípios. Só depois de atendidas essas demandas é que se tende a olhar para o Direito Civil. Antes partia-se do Direito Civil e seus institutos; agora, parte-se dos princípios constitucionais. No lugar da visão patrimonialista, aposta-se no aspecto existencial; para superar a metódica formalista, reivindica-se a metódica substancial; para eliminar uma aproximação individualista, privilegia-se o elemento social. Trata-se de uma grande virada, tal qual a proposta por Copérnico e Kant. Decerto esse é o motivo pelo qual, por exemplo, o grupo de estudos coordenado por Luiz Edson Fachin na UFPR levava o nome de ‘Virada de Copérnico’, o qual mantinha grandes afinidades com a “a escola de direito civil-constitucional do Rio de Janeiro”

No cenário contemporâneo do Direito Civil brasileiro, a metáfora da “Virada de Copérnico” serve como síntese expressiva da profunda reestruturação metodológica operada nas últimas décadas. Essa virada reflete a inversão do ponto de partida da interpretação jurídica: antes orientada pelos institutos tradicionais do Direito Civil, ela passou a ser conduzida prioritariamente pelos princípios constitucionais. Em vez de se buscar, inicialmente, a solução em normas codificadas e técnicas formalistas, privilegia-se hoje a identificação dos valores fundamentais consagrados pela Constituição, com destaque para a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a função social dos direitos subjetivos.

Esse movimento corresponde a uma transição de paradigmas. A centralidade que outrora cabia à lógica patrimonialista cede lugar a uma perspectiva existencial e relacional do Direito, que valoriza o indivíduo em sua dimensão concreta e inserida no tecido social. A estrutura formal e hierarquizada das normas é substituída por uma abordagem substancialista, capaz de admitir ponderações entre princípios em situações de colisão. Essa metodologia interpretativa, que se distancia de uma subsunção automática, exige do intérprete sensibilidade institucional, comprometimento com os fins constitucionais e abertura argumentativa. Assim, o método jurídico passa a comportar a ponderação como instrumento legítimo de harmonização entre princípios, superando dicotomias estanques entre norma e valor.

A imagem da “Virada de Copérnico” foi resgatada no Brasil por grupos de estudo como o coordenado por Luiz Edson Fachin na Universidade Federal do Paraná, que compreendia essa transformação como uma autêntica revolução epistemológica na teoria e na prática do Direito Privado. Essa proposta guardava afinidade com a chamada Escola de Direito Civil-Constitucional do Rio de Janeiro, que também buscava fundar uma nova racionalidade jurídica a partir da centralidade da Constituição. Trata-se, portanto, de uma guinada comparável àquela promovida por Kant em sua filosofia crítica, na medida em que inverte os polos da reflexão jurídica: já não se parte da norma em direção ao fato, mas dos princípios constitucionais em direção à solução jurídica justa e adequada ao caso concreto.

3.1. O problema com princípios

Alexy desenvolve sua teoria dos princípios e apresenta sua concepção de princípios jurídicos como mandamentos de otimização, estabelecendo a distinção entre princípios e regras com base em sua estrutura normativa. Ralf Poscher, outro jurista alemão, trava com Alexy um debate ao longo de 20 anos, por meio de seis artigos científicos, discutindo a própria essência do conceito de princípios e suas aplicações.¹⁰ Para fins deste trabalho, busca-se apontar apenas as críticas mais incisivas e iniciais¹¹ de Ralf Poscher ao conceito de princípio adotado por Alexy e como isto prejudica a aplicação prática de sua teoria. Trata-se de revisão fundamental diante da adoção pela jurisprudência dos tribunais superiores da teoria alexyana sem maiores ressalvas.

Ralf Poscher, sustenta que a distinção lógica e ontológica entre regras e princípios é falha e que, em última instância, a teoria de Alexy não se sustenta nem como teoria geral do Direito, nem como teoria metodológica dos direitos fundamentais.

Em seu primeiro artigo, inicialmente, esclarece que a teoria dos princípios surgiu como uma reação importante contra a desvinculação de direito e valores das teorias positivistas, especialmente destacando a contribuição inicial de Josef Esser e mais tarde de Ronald Dworkin e Robert Alexy, que ampliaram e aplicaram a ideia no direito constitucional e além.¹²

Segundo Poscher, a primeira grande fragilidade da teoria está em sua pretensão de estabelecer uma distinção estrutural entre regras e princípios. Para ele, não há uma forma lógica que permita classificar certas normas como princípios e outras como regras. Ambos os tipos de normas podem apresentar generalidade, abstração ou importância, mas essas características não são exclusivas nem definidoras. A tentativa de Alexy de sustentar que princípios são comandos a serem otimizados falha conceitualmente, pois nada impede que se otimize objetos não normativos (como temperatura ou pressão de pneus), sem que isso envolva comandos normativos a serem otimizados.¹³ A teoria acaba simplificando excessivamente a prática jurídica ao reduzir o julgamento a um processo de subsunção ou ponderação (balanceamento ou sopesamento), não capturando a complexidade das decisões jurídicas que frequentemente envolvem uma combinação de interpretações normativas e ponderações contextuais. A técnica aplicada está atrelada à complexidade do caso e não à natureza da norma a ser aplicada.¹⁴

Além disso, a crítica de Poscher se volta para a metodologia que Alexy atribui à aplicação dos princípios, vinculando-os de maneira necessária à ponderação. O ponto crucial aqui é a inversão da lógica interpretativa: em vez de identificar os princípios a partir de sua função ou conteúdo, Alexy os identifica a partir da técnica de aplicação (otimização), confundindo método com ontologia normativa. Isso gera, segundo Poscher, uma categoria normativa sem objeto: não há normas com estrutura própria que possam ser chamadas de “princípios” com base nessa definição.¹⁵

Essa confusão leva à consequência de que, sob a teoria dos princípios, todas as normas que não se ajustam ao modelo de subsunção passam a ser interpretadas como princípios. Poscher mostra que esse critério classificatório é falho, pois as dificuldades interpretativas de uma norma não derivam de sua estrutura, mas das características do caso concreto a ser julgado. A aplicação de qualquer norma pode envolver desde subsunção até raciocínio analógico, histórico, teleológico ou axiológico, sem que isso implique que a norma seja “uma regra” ou “um princípio” ontologicamente distinto.¹⁶

Se a própria delimitação conceitual sobre o que é princípio demonstra-se tão complexa, tão mais complexa será a ponderação entre princípios.

3.2. O problema com a ponderação

A ponderação de princípios no direito é frequentemente criticada por seu suposto déficit de racionalidade. Fernando Leal argumenta que as críticas mais significativas não estão na afirmação da irracionalidade da ponderação, mas nas possíveis pretensões hiper-racionalistas dos métodos propostos para guiá-la¹⁷, especialmente os desenvolvidos por Robert Alexy.

Leal discute a racionalidade da ponderação ao considerar as críticas de que a aplicação de princípios é, por vezes, vista como hiper-racionalista ou sub-racional. Habermas¹⁸ e Schlink¹⁹, por exemplo, argumentam que a ponderação pode ser subjetiva e arbitrária, dependendo excessivamente de juízos normativos e funcionais. A teoria de Alexy busca oferecer um método de justificação de decisões jurídicas, mesmo admitindo que a ponderação não necessariamente conduz a um único resultado correto, mas oferece um quadro racional para a tomada de decisão.

Prossegue o autor, a teoria dos princípios pode ser criticada por sua aparente permissividade na justificação das decisões. A teoria, porém, não busca prescrever resultados específicos, mas oferecer um método para argumentar racionalmente em favor de uma decisão. Assim, a ponderação pode ser vista tanto como uma técnica útil quanto problemática devido à sua flexibilidade e ao potencial de interpretação subjetiva.

Fernando Leal conclui que o papel da ponderação não é simplesmente resolver colisões entre princípios de forma mecanicamente racional, mas permitir uma justificação das decisões que seja compreensível e aceitável dentro de um quadro de racionalidade jurídica. Apesar das críticas, a ponderação oferece uma abordagem valiosa para lidar com a complexidade das decisões jurídicas, equilibrando entre objetividade metodológica e a necessidade de adaptar os princípios às circunstâncias variadas.

4. A negligenciada função social dos institutos de direito infraconstitucional e o caso Porta dos Fundos

O debate sobre a função social dos institutos de direito infraconstitucional é especialmente significativo quando consideramos casos como o emblemático especial de Natal do Porta dos Fundos julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)²⁰. Este caso exemplifica a questão de como a negligência na aplicação de institutos infraconstitucionais específicos, pode comprometer a função social do direito.

Como visto, segundo a teoria dos princípios de Robert Alexy, os princípios devem ser cumpridos na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas, o que implica uma ponderação cuidadosa em cada caso. No entanto, no caso Porta dos Fundos, percebe-se uma centralização excessiva na discussão de princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e liberdade religiosa, em detrimento de uma análise mais aprofundada das normas infraconstitucionais aplicáveis. Essa abordagem pode levar a uma aplicação incompleta do direito, falhando em abordar adequadamente questões de danos morais coletivos ou de infrações específicas como o vilipêndio religioso.

O autor da ação, entidade religiosa, apesar de ter indicado na petição inicial o ataque à honra e à dignidade de milhões de católicos, manteve sua causa de pedir em sede constitucional. Focou imediatamente toda sua fundamentação em princípios constitucionais, invocando desde logo o fundamento da República dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), o direito fundamental à liberdade religiosa (art. 5º, VI) e o princípio de respeito aos valores éticos e sociais da família (art. 221, IV), para requerer a suspensão da exibição do programa televisivo.

A partir daí, a aplicação direta da técnica da ponderação demonstra em primeiro lugar a falta de técnica jurídica, por não delimitar o objeto dos direitos alegados. Em segundo lugar, o desprezo pelos institutos de direito infraconstitucional, como se fossem irrelevantes para o deslinde. A jurisprudência apressa-se em utilizar a ponderação, especialmente quando o tema é “delicado” ou “capaz de gerar grandes polêmicas”, como se extrai do inteiro teor do acórdão da referida Reclamação 38.782:

“o direito às liberdades de expressão, imprensa e artística, que não são absolutos, não poderiam servir de respaldo para toda e qualquer manifestação, quando há dúvidas sobre se tratar de crítica, debate ou achincalhe, sendo necessária a ponderação dos direitos para evitar a ocorrência de excessos”

“Isso porque a ponderação acerca dos limites entre liberdade de expressão artística e liberdade religiosa é, por certo, temática delicada, que faz com que o julgador, ao analisar o caso concreto, necessite sopesar direitos essenciais ao Estado democrático de Direito, em hipóteses que podem, muitas vezes, gerar
grandes polêmicas.”

William Galle Dietrich e Abrahan Lincoln Dorea Silva demonstram que sequer há conflito de direitos fundamentais quando contrapostas a liberdade de expressão e a liberdade religiosa.²¹ Isso porque, segundo os autores, a atuação do Porta dos Fundos qualifica-se como sátira religiosa, e a liberdade religiosa não confere proteção contra a sátira.

A delimitação do âmbito de proteção da liberdade religiosa e a caracterização da produção artística como sátira ou vilipêndio não são discutidas. O debate limita-se, fundamentalmente, ao conflito (aparente) de princípios. A correta identificação da arte como sátira excluiria a violação à liberdade religiosa, eis que essa não impede nem mesmo o proselitismo por outras religiões, quanto menos a piada, a recriação jocosa de fatos religiosos.²² Por outro lado, a correta identificação de existência de crime de vilipêndio religioso, ao se considerar Jesus como objeto de culto religioso, poderia afastar a liberdade de expressão artística, pois essa não pode subsidiar atividade criminosa.²³

Percebe-se o enfraquecimento de institutos consolidados de direito, que são aptos a resolver o caso concreto, quando os operadores do direito resolvem simplesmente ignorá-los, em nome de uma legitimação por meio da aplicação da ponderação dos princípios supostamente envolvidos. Até mesmo a teoria dos direitos fundamentais resta prejudicada quando existe o anseio de aplicar a teoria de Alexy independentemente de o âmbito de proteção alcançar ou não os fatos analisados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ponderação de princípios, frequentemente laudada como uma poderosa ferramenta na hermenêutica jurídica, é concebida para equilibrar direitos fundamentais e resolver colisões de valores no complexo cenário legal moderno. No entanto, essa ferramenta não está isenta de críticas, especialmente no que diz respeito ao seu potencial de arbitrariedade judicial. Nesse contexto, a opinião de Lenio Luiz Streck²⁴ destaca-se por seu rigor crítico em relação à aplicação e às consequências do uso da ponderação no Direito.

Streck identifica a ponderação não apenas como uma metodologia de concretização de direitos fundamentais, mas também como um veículo potencial de legitimação do poder judiciário que, paradoxalmente, pode minar a própria legitimidade que busca estabelecer. Ao invés de estrita aplicação legal, a ponderação pode levar a decisões que refletem mais a discricionariedade pessoal dos magistrados do que uma verdadeira justiça baseada em princípios preestabelecidos e objetivos. Esse método transforma a jurisprudência em uma “arena de poder”, onde os juízes exercem uma influência quase legislativa, escolhendo quais princípios devem prevalecer com base em critérios subjetivos e circunstanciais.

O aspecto de poder inerente à ponderação é especialmente problemático pois confere aos juízes uma capacidade quase ilimitada de moldar a lei, um cenário que contradiz os princípios da legalidade e da previsibilidade jurídica. A arbitrariedade associada à ponderação surge como uma crítica fundamental ao que se percebe como uma abdicação da responsabilidade judiciária de aderir ao texto e ao espírito das leis, optando por uma interpretação mais fluida e potencialmente caprichosa.

Assim, enquanto muitos veem a ponderação como essencial para a dinâmica contemporânea de direitos e deveres, faz-se necessária a crítica por introduzir uma flexibilidade que, embora destinada a adaptar o direito às realidades sociais mutáveis, frequentemente culmina em decisões que carecem de consistência lógica e legal. Conclama-se por uma abordagem mais estruturada e menos discricionária na interpretação judicial, que mantenha o equilíbrio entre a aplicação adaptativa do direito e a necessidade de resguardar sua previsibilidade e integridade.

² BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O Triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil). Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, número 9, 2007, p.12.

³ Dentre outros: STF, ADI 7239, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, J. 11.03.2024, DJe 02.05.2024; STF, RE 1210727 (Tema 1056), Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, J. 09.05.2023, DJe 17.05.2023; STF, ADPF 605 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, J. 13.06.2023, DJe 06.07.2023; STF, ADI 3324, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 16.12.2004, DJe 05.08.2005; STF, ADI 3305, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, J. 13.09.2006, DJe 24.11.2006; STF, ADI 3070, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, J. 29.11.2007, DJe 19.12.2007; STJ, REsp 2170160/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), J. 30.04.2025, DJe 08.05.2025; STJ, HC 712.350/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 07.02.2023, DJe 13.02.2023; STJ, REsp 1.854.874/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 20.10.2020, DJe 29.10.2020; STJ, REsp 1.698.647/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 06.12.2018, DJe 15.02.2019; STJ, REsp 1.657.156/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 25.04.2018, DJe 04.05.2018; STJ, HC 284.161/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 10.06.2014, DJe 01.07.2014.

⁴ ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p.90-91.

⁵ Ibidem, p. 117-118.

⁶ Ibidem, p. 117-118.

⁷ Esta é a conclusão de William Galle Dietrich e Abrahan Lincoln Dorea Silva, ainda que por outros fundamentos, cf. DIETRICH, William Galle; SILVA, Abrahan Lincoln Dorea. Colisão de direitos fundamentais e ponderação: Metódica jurídica em análise no caso do Especial de Natal do Porta dos Fundos. Revista da AJURIS – Porto Alegre, v. 50, n. 155, Dezembro de 2023.

⁸ Cf. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002; ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008; BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: UNB, 1999. Para uma análise crítica da evolução do positivismo e a transição ao pós-positivismo, ver também: FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2003.

⁹ SCHREIBER, Anderson. Direito civil e Constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 10.

¹⁰ Esses artigos foram traduzidos e organizados cronologicamente por Rafael Giordio Dalla Barba em: DALLA BARBA, Rafael Giorgio. Princípios Jurídicos – o debate metodológico entre Robert Alexy e Ralf Poscher. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2022.

¹¹ POSCHER, Ralf. Insights, Errors and Self-Misconceptions of the Theory of Principles. Ratio Juris. Vol. 22, No. 4, Dezembro 2009, p. 425-454.

¹² Ibidem, p. 425-426.

¹³ Ibidem, p. 437.

¹⁴ Ibidem, p. 439.

¹⁵ Ibidem, p. 433-435.

¹⁶ Ibidem, p. 439-441.

¹⁷ LEAL, Fernando. Irracional ou hiper-racional? A ponderação de princípios entre o ceticismo e o otimismo ingênuo. Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 14, n. 58, p. 177-209.

¹⁸ HABERMAS (1998 apud LEAL, 2014).

¹⁹ SHLINK (2001 apud LEAL, 2014).

²⁰ STF, Reclamação 38.782, Min. Rel. Gilmar Mendes, 2ª Turma, J. 03.11.2020. A Reclamação 38.782 foi ajuizada pela Netflix no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que determinou a retirada do ar do especial de Natal do grupo humorístico Porta dos Fundos, intitulado “A Primeira Tentação de Cristo”, veiculado na plataforma de streaming. A decisão do TJ-RJ atendeu a pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que alegou que o conteúdo ofendia a honra e a dignidade de milhões de católicos brasileiros, retratando Jesus Cristo de maneira desrespeitosa. A causa de pedir da reclamação foi a suposta violação da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que declarou a inconstitucionalidade da censura prévia, e a afronta à liberdade de expressão e artística garantida pela Constituição Federal. A Netflix argumentou que a decisão do TJ-RJ configurava censura e que a obra era uma sátira protegida pelo direito à liberdade de expressão. O pedido formulado na reclamação foi a suspensão da decisão do TJ-RJ que proibiu a exibição do especial, permitindo que o conteúdo permanecesse disponível na plataforma. Inicialmente, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, concedeu liminar para suspender a decisão do TJ-RJ, restabelecendo a exibição do especial.  Posteriormente, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, confirmou a liminar, entendendo que a obra não incitava violência contra grupos religiosos e constituía mera crítica realizada por meio de sátira, elemento característico do grupo Porta dos Fundos. O caso destacou a importância da liberdade de expressão e artística no contexto de uma sociedade democrática e pluralista, reafirmando o entendimento do STF de que a censura prévia é incompatível com a Constituição Federal.

²¹ DIETRICH, William Galle; SILVA, Abrahan Lincoln Dorea. Colisão de direitos fundamentais e ponderação: Metódica jurídica em análise no caso do Especial de Natal do Porta dos Fundos. Revista da AJURIS – Porto Alegre, v. 50, n. 155, Dezembro de 2023, p.328-329.

²² Ibidem, p. 326-328.

²³ Tema abordado nas aulas do Prof. William G. Dietrich no Mestrado da FADISP-Unialfa-SP, no ano letivo de 2024; tema que pode ser melhor trabalhado em futuro artigo.

²⁴ STRECK, Lenio Luiz. Contra o Neoconstitucionalismo. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2011, vol. 3, n. 4, Jan-Jun. p. 9-27.

REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O Triunfo Tardio do Direito Constitucional no Brasil). Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, número 9, 2007.

DALLA BARBA, Rafael Giorgio. Princípios Jurídicos – o debate metodológico entre Robert Alexy e Ralf Poscher. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2022.

DIETRICH, William Galle; SILVA, Abrahan Lincoln Dorea. Colisão de direitos fundamentais e ponderação: Metódica jurídica em análise no caso do Especial de Natal do Porta dos Fundos. Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 50, n. 155, Dezembro de 2023.

LEAL, Fernando. Irracional ou hiper-racional? A ponderação de princípios entre o ceticismo e o otimismo ingênuo. Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Belo Horizonte, ano 14, n. 58.

POSCHER, Ralf. Insights, Errors and Self-Misconceptions of the Theory of Principles. Ratio Juris. Vol. 22, No. 4, Dezembro 2009.

SCHREIBER, Anderson. Direito civil e Constituição. São Paulo: Atlas, 2013.

STF, Rcl 38.782, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 03.11.2020, DJe 05.02.2020.

STF, ADI 7239, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, J. 11.03.2024, DJe 02.05.2024.

STF, RE 1.210.727, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, J. 09.05.2023, DJe 17.05.2023.

STF, ADPF 605 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, J. 13.06.2023, DJe 06.07.2023.

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STJ, REsp 2170160/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), J. 30.04.2025, DJe 08.05.2025.

STJ, HC 712.350/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 07.02.2023, DJe 13.02.2023.

STJ, REsp 1.854.874/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 20.10.2020, DJe 29.10.2020.

STJ, REsp 1.698.647/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 06.12.2018, DJe 15.02.2019.

STJ, REsp 1.657.156/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, J. 25.04.2018, DJe 04.05.2018.

STJ, HC 284.161/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, J. 10.06.2014, DJe 01.07.2014.

STRECK, Lenio Luiz. Contra o Neoconstitucionalismo. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2011, vol. 3, n. 4, Jan-Jun.

¹ Mestrando em Função Social do Direito (FADISP). Tabelião. E-mail: fagundesjonas@yahoo.com.br.

Wolney Barros Leal; José Wellington Felizola Lucena Júnior; Jued Cleiton da Silva; Renata Cosme Santana; Vinicius Ferreira Rodrigues Chaves; Caio Henrique Costa; João Gabriel Pereira Luna; Napoleão Gomes do Amaral Neto; Sarah Mourão de Sá.

RESUMO 

As Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) são causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos. Elas são transmitidas, principalmente, por meio do contato sexual (oral, vaginal, anal) sem o uso de camisinha masculina ou feminina, com uma pessoa que esteja infectada. A transmissão de uma IST pode acontecer, ainda, da mãe para a criança durante a gestação, o parto ou a amamentação. O presente artigo teve como objetivo geral investigar o nível de conhecimento dos estudantes do ensino médio sobre infecções sexualmente transmissíveis. A importância da educação sexual desses adolescentes no meio familiar e na escola através da Inclusão das temáticas da saúde sexual, saúde reprodutiva e prevenção das IST/AIDS. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem a seguinte pergunta norteadora “Qual o grau de conhecimento dos estudantes do ensino médio acerca das IST? Como resultado, podemos constatar que a falta um pouco de domínio dos alunos em relação às IST e outros temas relacionados é resultante da dificuldade de abordar a temática tanto no ambiente familiar quanto no escolar, devido ao tabu que a cerca.

Palavras-chave: Discentes; Infecções sexualmente transmissíveis; Ensino Médio

1 INTRODUÇÃO

Nos últimos anos as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) vem aumentando em todo o mundo, principalmente entre os jovens e adolescentes. Portanto, os adolescentes e jovens são considerados um grupo prioritário nas campanhas de prevenção devido ao alto risco de adquirir uma IST. Segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), as IST estão entre as causas mais comuns de doenças no mundo e podem ser consideradas um problema de saúde pública. 

A adolescência é um período de transição entre a infância e a idade adulta e nesse período a vivência da sexualidade torna-se mais evidente. Eles passam por diversas mudanças biopsicossociais e estão sujeitos à uma maior vulnerabilidade sexual pelas mais variadas causas como a falta de informação, de comunicação entre familiares e de alguns mitos, tabus, ou mesmo pelo fato de ter medo de assumir sua própria sexualidade. 

É considerado um período de maior vulnerabilidade e pode ter influência com aspectos socioeconômicos, etnia, estrutura familiar, níveis de escolaridade, questões de gêneros, já que esses fatores podem influenciar a precoce vida sexual dos adolescentes os tornando mais propensos a contraírem infecções sexualmente transmissíveis (IST’ s). 

As Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) são doenças causadas por vírus, bactérias e outros microrganismos, cuja principal via de transmissão é por meio do contato sexual (MAGALHÃES et al., 2021), sendo um  dos  principais problemas para as instituições de saúde pública, pois afetam as pessoas com vulnerabilidade,  exposta  ou  aumentada, a essas infecções. 

A adolescência compreende um período de mudanças físicas, mentais e comportamentais que promove o amadurecimento das características sexuais. É nesse período que se inicia a prática da atividade sexual, realizada, muitas vezes, desprotegida e de forma precoce. O sexo desprotegido é um importante fator de risco para a exposição às infecções sexualmente transmissíveis. 

Nesse sentido, observa-se a importância da educação sexual desses adolescentes no meio familiar e na escola através da Inclusão das temáticas da saúde sexual, saúde reprodutiva e prevenção das IST/AIDS. Partindo desse pressuposto, o presente trabalho tem a seguinte pergunta norteadora “Qual o grau de conhecimento dos estudantes do ensino médio acerca das IST?

A falta de conhecimento sobre as infecções sexualmente transmissíveis é determinante para adquirir-se uma IST, segundo (TEIXEIRA et al, 2015) quantificar até que ponto uma pessoa, nesse caso adolescente, possui a informação sobre IST é essencial para que intervenções sejam elaboradas, e assim, evitar o agravamento desse problema de saúde pública.  

Nesse sentido, o presente trabalho faz-se necessário, uma vez que a identificação do nível de informação dos jovens acerca das IST’s pode favorecer a adoção de estratégias mais eficazes para o controle e prevenção desses agravos.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a adolescência como a faixa etária de 12 a 18 anos e, em casos especiais, quando disposto na lei, o estatuto é aplicado até os 21 anos de idade. 

A adolescência é marcada como sendo a primeira etapa da vida onde o indivíduo passa a descobrir o prazer, somado a isso, ocorre uma série de alterações no aspecto físico e psicossocial. Segundo Santos et al, (2020), a adolescência é uma fase de transição em nível biológico, cognitivo e emocional entre a infância e a fase adulta, sendo um período em que os jovens procuram novas descobertas, e se sentem invulneráveis e indestrutíveis em relação ao mundo. 

Nessa fase, acontecem transformações significativas no corpo, com o surgimento da afetividade, do interesse sexual e de muitos conflitos comportamentais. Assim, conforme afirma Spindola et al (2021) as características inerentes ao público jovem podem gerar dinâmicas e comportamentos que resultarão num conjunto de experiências de grande intensidade, que podem envolver o consumo de substâncias psicoativas e a adoção de comportamentos de risco com práticas sexuais inseguras, principalmente pela falta de uso de preservativos.

O início precoce da vida sexual pode ser considerado um agravante para o comportamento de risco frente às IST. O número elevado de ocorrências de gravidez na adolescência em jovens entre 10 e 19 anos, somado ao aumento da ocorrência de IST e à intensificação do consumo de drogas, ajuda-nos a entender melhor porque os jovens brasileiros são, cada vez em maior número, vulneráveis à infecção pelo HIV.

Estudos demonstram, quanto ao comportamento sexual dos adolescentes, que a maioria, mesmo conhecendo os métodos contraceptivos, inicia a vida sexual sem proteção e, no seguimento da atividade sexual, quase 30% não se protegem, tanto na contracepção como contra as IST/AIDS (MIRANDA et al.; 2016). O início da vida sexual com baixa idade, o número de parceiros sexuais e a utilização de proteção contra as IST no contexto social associam-se diretamente ao nível econômico e de escolaridade.

São diversos os aspectos de risco que proporcionam uma vulnerabilidade maior nesses grupos em adquirir uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST) com o início sexual bem precoce, também a troca frequente de parceiros sexuais e o descaso quanto ao uso do preservativo tanto feminino como o preservativo masculino é um fator bem arriscado para esses adolescentes.

De acordo com dados do Boletim Epidemiológico HIV/Aids de 2018 do Ministério da Saúde, no período de 2007 a junho de 2018, houve 105.035 casos notificados de jovens – de 15 a 29 anos – infectados pelo HIV no país, correspondendo a 42,3% do total de notificações nesse período, sendo 14.222 na idade de 15 a 19 anos – 5,7% do total7 . Quanto à sífilis adquirida, IST de notificação compulsória obrigatória também, observou-se um total de 266.330 de casos notificados na faixa etária de 13 a 29 anos, no período de 2010 a junho de 2018, totalizando 55,5% dos casos totais, sendo 48.876 na faixa etária de 13 a 19 anos – 10,2% do total.

 Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (IBGE, 2016) os adolescentes se tornam sexualmente ativos entre 13 a 15 anos, especialmente no sexo masculino. Destes, aproximadamente 60% fizeram uso de preservativo na sexarca e esse percentual se mantém para o uso do preservativo na última relação sexual. Em relação ao uso de métodos contraceptivos, este mesmo estudo aponta que 70% dos adolescentes entre 16 e 17 anos já utilizaram algum método contraceptivo (IBGE, 2016). 

Garbarino (2021) relata que inúmeros fatores podem estar associados ao aumento de casos de ISTs em jovens destacam a falta de orientação sexual, o frágil entendimento dos pais sobre sexualidade e a falta de preparo de escolas e professores para a abordagem do tema. As discussões sobre ISTs, métodos contraceptivos e gravidez na adolescência continuam sendo tratadas como tabu pela sociedade, formando barreiras que limitam a informação e impedem a mitigação ou resolução dos problemas mencionados. 

Apesar de a educação sexual não ser obrigação apenas da escola, para muitos problemas atuais a sociedade acaba eximindo suas responsabilidades e as da família e atribuindo a 4 responsabilidade à escola. Nesse sentido, Genz et al. (2017) destacam a importância da promoção da saúde por meio de atividades educacionais escolares que promovam a integração com a família e os serviços de saúde, visando a autonomia e empoderamento de adolescentes nas decisões sobre a prática sexual segura.

Segundo Salles (2018) a escola é um fator primordial para diminuir os índices de problemas relacionados às Infecções sexualmente transmissíveis, a escola pode contribuir diretamente no ensinamento de prevenção das ISTs para os alunos e assim diminuir os problemas relacionado a esses casos.

Observa-se que os pais/responsáveis e a equipe de saúde, comumente, tendem a não abordar aspectos determinantes da saúde sexual dos adolescentes, devido à negação do desejo sexual do jovem e ao incentivo ao prolongamento da infância (BRASIL, 2022, pag. 27). 

Os jovens que moram com seus pais ainda apresentam talvez mais instrução, sendo levados a uma iniciação sexual mais tardia, em sua maioria. Daí a importância da família como um ambiente primário de educação sexual (LINHARES; ASSIS; MANGIAVACCHI, 2018). 

Em algumas famílias, sexo é um assunto por vezes proibido de ser mencionado fazendo com que o jovem adolescente busque informações fora de casa. Estas informações podem estar erradas ou então, o adolescente deixa de tirar suas dúvidas por sentir-se inseguro ou constrangido em abordar este tema com uma pessoa que não é de seu convívio diário (KRABBE EC, et al., 2016).

Os pais transferem a responsabilidade da educação sexual para a escola. Nesse contexto, a escola e o Estado devem caminhar juntos em busca de uma educação que contemple essa temática na sua transversalidade. É importante que os pais não deleguem a outros a tarefa de falar com os filhos sobre sexo e sexualidade, também é fundamental saber qual a forma mais adequada para abordar o assunto (SANTOS et al., 2017). 

Para Ciriaco et al (2019), os crescentes índices de transmissão das infecções estão intrinsecamente ligados à falta ou à utilização errada do preservativo (a camisinha), seja ela masculina ou feminina. Tal acontecimento pode estar relacionado à fragilidade dos serviços de saúde e à precariedade da educação sexual divulgadas tanto pelas escolas quanto pelos pais, além de contar com outras maneiras utilizadas pelos jovens para conseguir informações, como por exemplo, a internet ou até mesmo por trocas de experiências entre eles. 

Nesse sentido, Mauro (2017) afirma que a melhor forma de prevenção das Infecções sexualmente transmissíveis é a informação, o aluno bem informado pode diminuir bastante o índice de casos de IST, fazendo com que esse aluno possa utilizar formas de prevenção da IST e, além disso, evita uma gravidez não desejada. 

3 METODOLOGIA

O presente projeto de intervenção consiste em um estudo quantitativo que tem como público-alvo os alunos do Ensino Médio da Escola de Referência em Ensino Médio Anízio Rodrigues Coelho no Distrito de Nascente, município de Araripina – PE.

Desse modo, segundo Merriam (1998), um estudo qualitativo está relacionado à descrição e a interpretação das experiências humanas. Por outro lado, uma pesquisa quantitativa analisa dados numéricos precisos. Dessa maneira, apesar dos métodos diferentes, ambos estudos unem-se para fomentar uma discussão embasada em números categóricos trazendo dados abrangentes sobre o tema discutido.

A intervenção foi realizada com 60 alunos das turmas A e B do terceiro ano do Ensino Médio da referida escola. Para tal, foi encaminhado um termo de consentimento aos pais dos alunos para realização de testes rápidos de Hepatite B e C, Sífilis e HIV. 

Após a aplicação do questionário, foi realizada uma palestra com os alunos acerca das IST’s, enfatizando a importância da prevenção e do diagnóstico precoce das doenças, além da testagem periódicas dos grupos de maior periodicidade. Após a intervenção pedagógica, foram realizadas testagem rápida nos alunos e nos funcionários da escola.      

Por fim, os dados coletados pelo questionário foram analisadas e categorizadas conforme Bardin (2011). A tabulação dos dados foi feito por meio do Microsoft Excel e foram expressos através de gráficos. 

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

O Projeto de Intervenção foi aplicado aos 53 alunos do Ensino Médio da Escola de Referência em Ensino Médio Anízio Rodrigues Coelho no Distrito de Nascente, município de Araripina – PE, nas turmas A e B, no total de 60 alunos, sendo que sete ficaram de fora. 

Inicialmente foram aplicados questionários de múltipla escolha com dez questões fechadas para avaliar o conhecimento dos alunos acerca das IST’s. Os questionários foram anônimos e, antes de responder às perguntas os participantes receberam informações sobre a pesquisa e o teor do questionário para que as dúvidas fossem esclarecidas. 

Após foi realizado uma palestra sobre infecções sexualmente transmissíveis. Na oportunidade foram abordados alguns temas como: O conceito de IST, agentes etiológicos, forma de transmissão e medidas de prevenção das Hepatites virais B e C, Sífilis e HIV/AIDS; Testagens rápida das doenças acima citadas e sobre os dados epidemiológicos do município dos últimos cinco anos, conforme a figura 1.

Figura 1: Palestra realizada sobre IST’s

Após o término da palestra, foram respondidas todas as dúvidas e curiosidades apontadas pelos alunos. Na oportunidade, a nossa preceptora, a Enfermeira Emanuelle falou um pouco sobre a importância do uso de preservativos na prevenção das infecções sexualmente transmissíveis e da gravidez.     

Figura 2: Palestra realizada sobre IST’s

Como parte da ação, foram disponibilizados a testagem rápida para os alunos que tiveram a permissão dos pais. Assim, foram realizados testes da Hepatite B e C, Sífilis e HIV para quarenta e cinco alunos e doze funcionários da escola, entre diretora, professores, poteiro, zelador e secretária, conforme a figura 3

Figura 3: Palestra realizada sobre IST’s

As testagens foram feitas pela enfermeira e uma técnica de enfermagem da UBS e pela turma do IESC, divididas em dois grupos de testagem. Após a ação, foram verificados que todos os testes foram negativos para os quatro tipos realizados.

Em relação aos testes rápidos foi orientado sobre a sua disponibilidade na UBS da área e a facilidade quanto ao acesso dos mesmo e também em relação aos grupos prioritários que necessitam a triagem periódica dessas doenças. 

Dentre esses grupos, estão adolescentes e jovens (<30 anos), Gestantes, Gays e outros homens que se relacionam com homens (HSH), trabalhadores(as) do sexo, travestis e transexuais,  pessoas que usam álcool e outras drogas e pessoas com diagnóstico de IST 

Diante dos dados obtidos através do questionário. Foram contabilizados 53 deles respondidos, sendo 28 deles do sexo masculino e 25 dos sexo feminino conforme gráfico 1. 

Gráfico 1: Distribuição dos alunos por sexo 

Em relação à faixa etária dos alunos, verificamos que as duas turmas avaliadas tinham alunos cujas idades variavam entre dezesseis e dezenove anos, sendo que trinta e quatro alunos estavam com dezessete anos, o que representa sessenta e quatro por cento do total e dez alunos estavam com 18 anos, representando quase dezenove por centro

O gráfico 2 traz a distribuição do quantitativo de alunos por idade.  

Gráfico 2: Distribuição dos alunos por idade

Em relação à analise das questões respondidas no questionário, dezessete alunos obtiveram nota menor que seis, o que representa trinta e dois por cento ou cerca de um terço dos alunos e trinta e seis alunos tiveram nota seis ou mais, sendo sessenta e oito por cento ou dois terços do total. 

Assim, podemos aferir que a maioria dos alunos tem certo conhecimento acerca das infecções sexualmente transmissíveis, conforme o gráfico 3. 

Gráfico 3: Notas do questionário

5. CONCLUSÃO 

De acordo com a análise dos resultados obtidos, podemos constatar que a falta um pouco de domínio dos alunos em relação às IST e outros temas relacionados é resultante da dificuldade de abordar a temática tanto no ambiente familiar quanto no escolar, devido ao tabu que a cerca.

O caminho para solucionar tal problemática pode ser a implementação de uma educação sexual de qualidade nas escolas, que não se concentre somente em uma metodologia centralizada na biologia e meramente preventiva, mas em uma abordagem mais humana, que esteja imersa no contexto sociocultural do público jovem. 

Os resultados evidenciam a importância da educação sexual na prevenção de IST/AIDS. É importante ressaltar que o trabalho educativo nas escolas acerca das ISTs tem papel relevante na formação de pessoas mais engajadas e conscientes com relação ao cuidado em saúde. Além disso, entendemos que outras pesquisas são necessárias para entender melhor o perfil desta população e desenvolver estratégias eficazes de educação e prevenção. 

Contudo, podemos inferir que a educação sexual no ambiente escolar pode ser um recurso para a desconstrução de informações equivocadas sobre a sexualidade e na prevenção de IST’s, ressaltando a importância do sexo seguro, considerando o contexto de vida de cada indivíduo.

REFERÊNCIAS

BARDIN, L. Análise de Conteúdo. 3ª reimpressão da 1ª edição de 2016. São Paulo: Edições 70, 2016.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras disposições. Brasília (DF): Ministério da Justiça, 1990.

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Alice Rodrigues Garcia¹
Pâmela da Silva Cardozo¹
Orientador: Leandro Rodrigues¹
Carla Regina da Silva Corrêa da Ronda¹

RESUMO 

A Febre Maculosa (FM) é uma doença bacteriana do gênero Rickettsia transmitida por carrapatos do gênero Amblyomma, que afeta humanos e animais, apresenta sintomas como febre, dor de cabeça, náuseas, vômitos, dores musculares e sinais cutâneos podendo evoluir para casos mais graves e levar o indivíduo à óbito. 

O diagnóstico precoce é desafiador, tornando a notificação obrigatória e a rápida investigação é fundamental para o manejo e a redução da mortalidade (ZANCHETTA et al 2022; MORAES FILHO et al d 2023; Rodrigues et al 2023). 

Este estudo de abordagem quantitativa e de caráter transversal analisou dados de casos de FM Brasileira registrados entre 2019 e 2023 nas regiões do Brasil. As informações foram coletadas por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), disponibilizado pelo DATASUS.

Os dados indicam que o número de casos confirmados e a mortalidade por FM possuem maior incidência na região Sudeste e predomínio do sexo masculino. A faixa etária mais afetada foi de 40 a 59 anos. Esses padrões estão relacionados às atividades ao ar livre, à sazonalidade dos carrapatos e à presença da Mata Atlântica, que aumentam a exposição dos indivíduos ao ambiente natural dos vetores. (FERREIRA, Laura Fernandes, 2021). 

Palavras-chave: Epidemiologia; Rickettsiose do grupo da Febre Maculosa; Notificação de Doenças; Perfil de Saúde. 

INTRODUÇÃO 

A Febre Maculosa é uma doença infecciosa de origem bacteriana, causada por agentes do gênero Rickettsia, que representa uma preocupação significativa para a saúde pública devido à sua potencial gravidade e à dificuldade de diagnóstico precoce. Transmitida principalmente por carrapatos infectados, especialmente do gênero Amblyomma spp (ZANCHETTA E GAVA, 2022). 

A sintomatologia é caracterizada por febre aguda, dor de cabeça intensa, náuseas, vômitos, diarreia, dor abdominal, dores musculares constantes, além de sinais cutâneos como inchaço e vermelhidão na pele. Em quadros mais graves, podem ocorrer gangrena, paralisia progressiva que inicia nas pernas e ascende até os pulmões, levando à insuficiência respiratória e potencial óbito (FERREIRA et al, 2021). 

Contudo, no estágio inicial, os sintomas são inespecíficos, dificultando o diagnóstico clínico precoce, uma vez que podem ser confundidos com outras doenças infecciosas de maior incidência, como dengue, leptospirose e hepatites virais. (FACCINI-MARTÍNEZ, 2018).

Diante dessa complexidade, a suspeita de FM deve ser considerada especialmente em indivíduos com exposição a ambientes de risco, onde a presença de carrapatos é comum. A notificação compulsória de todos os casos suspeitos é obrigatória às autoridades de saúde, devendo a investigação epidemiológica ser iniciada em até 48 horas após a suspeita, utilizando-se do Sistema de Informação de Agravos Notificação (SINAN-MS) como instrumento oficial. Sendo assim o reconhecimento precoce e a intervenção rápida são essenciais para o manejo adequado e a redução da mortalidade associada à doença (ZANCHETTA et al, 2022; MORAES FILHO et al d, 2023; Rodrigues et al, 2023). 

O tratamento com os antibióticos orais, o quanto antes, tais como os de primeira e segunda escolha respectivamente: Doxiciclina e Cloranfenicol são essenciais para evitar potenciais complicações (Coelho et al, 2023). 

Este estudo teve por finalidade examinar e apresentar os dados sobre a incidência e a mortalidade por FM nos últimos cinco anos nos estados do Brasil, a fim de identificar as regiões com maior número de casos e analisar qual estado apresenta a maior taxa de mortalidade. 

METODOLOGIA 

Trata-se de um resumo com estudo de abordagem quantitativa, do tipo transversal, baseado em dados coletados nas regiões brasileiras referentes aos casos de Febre Maculosa Brasileira registrados nos anos de 2019 à 2023. As informações foram obtidas através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), disponibilizado pelo DATASUS. 

Os dados analisados incluem o número de casos confirmados de óbitos, cura, sexo, região de infecção e faixa etária e número de casos e óbitos segundo município de notificação. A partir dessas informações, foram realizadas análises por meio de gráficos elaborados no Microsoft Excel, com o objetivo de mostrar a região com maior incidência de casos confirmados e a região de maior mortalidade. 

DISCUSSÃO E RESULTADOS 

Através dos dados obtidos pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), as quantidades absolutas de casos confirmados por FM no Brasil entre os anos de 2019 e 2023, totalizam 1.193 casos confirmados, com uma maior prevalência no sexo masculino (n = 823; 69,0%) em comparação ao sexo feminino (n = 370; 31,0%) conforme a Figura 1 – Distribuição dos casos confirmados de febre maculosa no Brasil, segundo região geográfica e sexo, no período de 2019 a 2023. A Região Sudeste concentrou o maior índice de casos, totalizando 837 registros (70,2%), dos quais 598 (71,4%) ocorreram em homens e 239 (28,6%) em mulheres. A Região Sul apresentou o segundo maior número de casos confirmados, com 295 registros (24,7%), também predominando entre indivíduos do sexo masculino (185 casos, 62,7%). Em seguida, a Região Nordeste registrou 47 casos (3,9%), com 32 (68,1%) em homens e 15 (31,9%) em mulheres. Na Região Centro-Oeste o número de casos foi baixo, com apenas 13 incidências de infecção pelo carrapato, sendo registrados somente 5 casos em mulheres e 8 casos em homens. Já na região Norte foi registrado apenas 1 caso, pertencente ao sexo feminino.

Com base em uma análise comparativa das informações referentes ao total de casos confirmados de FM, abrangendo o período de 2019 à 2023. O ano de 2023 apresentou o maior número de casos confirmados pela infecção da Rickettsia rickettsii, com 323 notificações, seguido pelo ano de 2019 que apresentou 288 casos. No ano de 2021, foram confirmados 227 casos de FM, enquanto em 2020 o número de casos foi de 188, e em 2022, 167 casos conforme a Figura 2 – Gráfico representativo de casos confirmados por FM nos últimos 5 anos. Embora os números apresentem variações ao longo dos anos com um declínio de pessoas infectadas pelo carrapato conforme observado no de 2019 para 2020, houve um crescimento relativamente baixo ano de 2020 para 2021, com 39 novos casos confirmados. Já no ano de 2022, observou-se uma diminuição de 60 casos comparado ao ano anterior. No ano de 2023 ocorreu uma reincidência do número de casos representando um aumento significativo de 156 novos casos confirmados.

Os dados obtidos reforçam que a FM no Brasil apresenta maior incidência em adultos jovens e de meia-idade, a faixa etária com maior número de casos foi de 40 a 59 anos, totalizando 419 registros (35,1%), seguida pelo grupo de 20 a 39 anos, com 329 casos (27,6%). Juntas, essas duas faixas representaram 62,7% do total de casos conforme o Quadro 1 – Distribuição dos casos confirmados de febre maculosa no Brasil, segundo faixa etária e região geográfica, no período de 2019 a 2023. Essa taxa mais elevada foi especialmente observada nas regiões Sul e Sudeste, o que pode estar relacionado à maior exposição ocupacional, como trabalho rural, lazer em áreas de mata e atividades envolvendo animais hospedeiros, como equinos e cães. 

A faixa etária de 10 a 19 anos (agrupando os subgrupos de 10–14 e 15–19) totalizou 114 casos, representando 9,6% da quantidade total de casos confirmados por faixa etária, em destaque para a região Sudeste. 

A região Sudeste concentrou a maior parte dos casos em todas as faixas etárias, especialmente para os grupos de 20–39 anos (228 casos) e 40–59 anos (276 casos), reforçando a epidemiologia focalizada da doença. A região Sul apareceu como a segunda mais acometida, com destaque para a faixa etária de 40–59 anos (127 casos). A região Nordeste embora não apresente o mesmo índice de casos confirmados em relação a região Sul e Sudeste, foi a terceira região a apresentar maior número de casos confirmados pela FM, os dados indicam que as pessoas mais acometidas pela infecção também compreendem indivíduos na faixa de 20 a 59 anos de idade. Já as regiões Norte e Centro-Oeste apresentaram números reduzidos, com destaque para apenas 1 caso na região Norte (<1 ano) e 5 casos na faixa de 20–39 anos no Centro-Oeste. 

Embora com menor prevalência, foram identificados 155 casos (13%) de FM em crianças com menos de 10 anos de idade. Esse percentual sugere um aumento na exposição dessa faixa etária a ambientes propícios à presença de carrapatos e seus hospedeiros, possivelmente em decorrência de atividades escolares ao ar livre e práticas de lazer em áreas naturais, o que pode favorecer o contato com o vetor. Na população idosa (≥ 60 anos), foram 176 casos (14,8%), o que pode estar relacionado a comorbidades que favorecem a evolução clínica grave da doença.

No período de 2019 a 2023, foram registrados 330 óbitos por Febre Maculosa no Brasil, dos quais 328 (99,4%) ocorreram na Região Sudeste, evidenciando a intensa concentração da letalidade do agravo nessa macrorregião Figura 3 – Número total de óbitos por FM registrados no Brasil e nos estados da Região Sudeste entre 2019 e 2023. 

O estado de São Paulo foi o mais afetado, com 210 mortes, representando 63,4% dos óbitos da Região Sudeste e 63,6% do total nacional. Em seguida, Minas Gerais registrou 71 óbitos (21,6% do total nacional), enquanto o Rio de Janeiro contabilizou 44 casos fatais (13,3%). Já o Espírito Santo apresentou o menor índice, com apenas 3 óbitos (0,9%). 

Através de dados absolutos fornecidos pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), disponibilizado pelo DATASUS e o gráfico da Figura 3 – Número total de óbitos por febre maculosa registrados no Brasil e nos estados da Região Sudeste entre 2019 e 2023, foi realizada uma análise comparativa e quantitativa com base no Estado da Região Sudeste que mais apresentou índices de casos confirmados e taxa de mortalidade. O estado de São Paulo se destacou entre as demais regiões representando 63,4% de óbitos. Alguns dos municípios do estado de São Paulo que apresentaram alta taxa de casos da FM entre o ano de 2019 á 2023 são respectivamente: Americana (18 casos e 14 óbitos), Araras (10 casos e 4 óbitos), Campinas (68 casos e 32 óbitos), Jundiaí (15 casos e 7 óbitos), Piracicaba (28 casos e 16 óbitos), Porto Feliz (10 casos e 7 óbitos), Santa Bárbara d’Oeste (15 casos e 11 óbitos), São Paulo (22 casos e 7 óbitos) e Valinhos (11 casos e 4 óbitos). 

De acordo com os dados levantados, os municípios que mais tiveram casos confirmados foram, Campinas (representando 34,52%), Piracicaba (14,21%), São Paulo (11,17%) e Americana (9,14%). A taxa de mortalidade para os casos confirmados foi relativamente alta para todos subgrupos apresentados, a região de Campinas foi a que demonstrou maior número de óbitos (32), porém, com um número de cura representativo de 36 pessoas, assim como o município de São Paulo que de 22 casos confirmados, 7 indivíduos vieram a óbito. 

As regiões que mais tiveram mortes comparadas com a confirmação de casos, foi a região de Porto Feliz, que de 10 indivíduos, 7 vieram a óbito. Seguido pelo município de Americana (18 casos) e Santa Bárbara d’Oeste (15), que do número de casos confirmados, somente 4 pessoas obtiveram cura.

No período de 2019 à 2023 a população com maior incidência de febre maculosa no Brasil foi a da região Sudeste, com 837 casos confirmados, seguido pela região Sul com 293 casos, juntas somam-se 1.132 casos de 1.193 casos confirmados durante os 5 anos abordados. 

O número de homens que foram afetados pela infecção é predominante sobre as mulheres, representando 69% da quantidade total de casos. É possível associar a incidência de casos às atividades profissionais e de lazer realizadas por indivíduos do sexo masculino, que estão mais expostos ao contato com os carrapatos. Essa maior exposição ocorre tanto em razão da atuação em trabalhos rurais quanto pela participação em atividades de lazer ao ar livre, como pesca e esportes na natureza.

Entre os anos de 2019 e 2023, observou-se uma oscilação na quantidade de casos. No entanto, entre 2022 e 2023, a incidência apresentou um aumento superior a 50%. Os dados de incidência representam apenas uma fração da população acometida, especificamente aqueles que evoluem para formas graves da doença e buscam atendimento hospitalar e recebem diagnóstico confirmado e devidamente registrado. Dessa forma, os registros não capturam a totalidade dos casos de febre maculosa (FM) no país, uma vez que formas clínicas leves frequentemente não são identificadas ou notificadas (ARAÚJO; NAVARRO; CARDOSO, 2015). 

As faixas etárias que mais tiveram casos registrados foram as de 40 à 59 anos de idade, seguida da faixa de 20 á 39 anos, que juntas totalizam cerca de 748 casos . A população em idade ativa, majoritariamente adulta, está frequentemente vinculada a atividades ocupacionais realizadas em áreas rurais, regiões de ecoturismo, zonas de exploração florestal ou locais destinados à expansão habitacional, onde há maior probabilidade de exposição a ambientes de mata e aos focos naturais de transmissão da doença. 

Dentre os municípios da região Sudeste que mais apresentaram casos de FM, a região de Campinas se destacou pela quantidade de casos confirmados em 5 anos, sendo 68 indivíduos acometidos pela doença. Já com base na mortalidade, embora ainda muito alta para a região de Campinas (32 mortes), as regiões de Porto Feliz, Americana e Santa Bárbara d’Oeste merecem destaque, uma vez que, apesar do número relativamente reduzido de casos, observaram-se baixos índices de sobrevida, o que sugere falhas no diagnóstico precoce nesses municípios. 

CONCLUSÃO:

A FM é transmitida por carrapatos do gênero Amblyomma, ela apresenta início agudo e evolui rapidamente para formas letais. O diagnóstico precoce e o tratamento imediato com doxiciclina é fundamental para a redução da letalidade. 

Com os dados obtidos através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), disponibilizado pelo DATASUS, entre 2019 e 2023, a FM teve maior incidência no Sudeste, com predomínio em homens adultos e aumento de casos acima de 50% entre 2022 e 2023. Municípios como Porto Feliz e Americana registraram baixa sobrevida, indicando falhas no diagnóstico precoce. 

A alta incidência de febre maculosa na região sudeste no geral, é reflexo do alto índice de desmatamento e degradação do habitat natural, os quais geram um desequilíbrio ambiental e nas interações ecológicas, tornando a incidência da doença ainda maior. Portanto, a população brasileira ainda pode ser alvo de novos surtos da doença futuramente, pois, é insuficiente a veiculação de informações a respeito da transmissão, prevenção, áreas de risco próximas e tratamento para febre maculosa. 

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Dados de Notificação (SINAN), disponibilizado pelo DATASUS.

IBGE | Cidades@ | São Paulo | Campinas | Panorama.

¹FAM – Faculdade de Americana, Americana, SP, Brasil

Victor Andrade Ribeiro Silva¹
Bismark Guimarães Oliveira²

Resumo

O descarte inadequado de medicamentos vencidos e objetos contaminados em residências é um problema crescente que ameaça a saúde pública e o meio ambiente. Este artigo discute os riscos associados a essa prática, analisa as implicações ambientais da contaminação por resíduos farmacêuticos e biológicos, e destaca a importância da legislação e da conscientização social para o manejo correto desses materiais. Aponta-se a necessidade urgente de medidas educativas e de políticas públicas que reforcem o descarte seguro.

Palavras-chave: Descarte de medicamentos; resíduos de saúde; contaminação ambiental; biossegurança; políticas públicas.

Abstract

The inadequate disposal of expired medicines and contaminated household objects represents a growing concern for both public health and environmental sustainability. This article examines the risks linked to this practice, emphasizing the environmental implications of pharmaceutical and biological waste contamination. It also highlights the role of legislation and social awareness in ensuring the correct management of such materials. The discussion underscores the urgent need for educational initiatives and stronger public policies to promote safe disposal practices.

Keywords: Pharmaceutical waste; household disposal; environmental contamination; biosafety; public policies.

1. Introdução

O descarte inadequado de medicamentos vencidos e objetos contaminados provenientes dos domicílios representa um desafio crescente para a saúde pública e o meio ambiente no Brasil e no mundo. Substâncias farmacêuticas eliminadas no lixo comum ou em sistemas de esgoto podem contaminar solo, lençóis freáticos, rios e organismos vivos, promovendo riscos sanitários e ambientais relevantes (Anvisa, 2024; Sudema-PB, 2022). Estudos recentes revelam que aproximadamente 20% dos medicamentos em desuso são jogados de forma incorreta, contribuindo para intoxicações humanas e consequências deletérias à biodiversidade urbana e rural (Anvisa, 2024; Sudema-PB, 2022).

No cenário nacional, a legislação registra avanços com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que prevê mecanismos de logística reversa e implementação de pontos de coleta obrigatórios em postos de saúde e farmácias. Entretanto, uma parcela significativa da população desconhece tais diretrizes, recorrendo a práticas inseguras que são configuradas, inclusive, como infração ambiental (Sudema-PB, 2022; Governo do DF, 2023). A ausência de informação adequada e a insuficiência de campanhas educativas compõem parte do problema, tornando imprescindível a disseminação de estratégias de educação em saúde e práticas seguras de manejo desses resíduos (Governo do DF, 2023; Novo Nordisk, 2022).

Diante disso, delimita-se neste trabalho o foco sobre os impactos do descarte incorreto domiciliar de medicamentos e objetos contaminados, avaliando não apenas os danos potenciais à saúde coletiva e ao meio ambiente, mas também identificando os dispositivos legais existentes e as melhores práticas para o manejo seguro desses resíduos no contexto brasileiro contemporâneo.

Deste modo, a presente pesquisa se embasa na seguinte questão: Como minimizar o descarte incorreto domiciliar de medicamentos vencidos e objetos contaminados, e quais suas implicações para a saúde pública e o meio ambiente?

A partir deste questionamento, objetiva-se avaliar os impactos do descarte inadequado e apontar legislações e práticas corretas para o manejo seguro de resíduos, por meio de uma pesquisa bibliográfica qualitativa e descritiva, reafirmando a relevância social, ambiental e científica do tema.

O artigo está organizado da seguinte forma: após esta introdução, apresenta-se a metodologia adotada para a investigação; em seguida, expõem-se os conceitos e tipos de resíduos farmacêuticos, o panorama nacional do descarte domiciliar, as implicações para a saúde pública e o meio ambiente, além da análise da legislação vigente, fechamento com sugestão de práticas seguras e estratégias educativas.

1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA

O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e natureza descritiva, com foco na identificação, análise e discussão dos impactos do descarte domiciliar inadequado de medicamentos vencidos e objetos contaminados para a saúde pública e o meio ambiente. Essa metodologia é adequada para a compreensão aprofundada das complexas relações entre práticas domiciliares de descarte, fatores socioculturais, marcos regulatórios e consequências ambientais no contexto brasileiro (Mettzer, 2022; Maxwell, 2022).

A escolha pela abordagem qualitativa justifica-se pela necessidade de captar múltiplas dimensões do fenômeno investigado, valorizando aspectos subjetivos presentes nos documentos analisados e possibilitando a triangulação entre informações normativas, científicas e de experiências relatadas na literatura. O caráter descritivo visa aprofundar o reconhecimento e a sistematização de fenômenos recorrentes, padrões comportamentais e indicadores ambientais e sanitários relativos ao tema (Mettzer, 2022; Doity, 2023).

Para a composição do corpus, foi realizada uma busca sistematizada em bases de dados nacionais e internacionais, como SciELO, PubMed, LILACS, bem como em repositórios institucionais, órgãos reguladores (ANVISA, Ministério da Saúde) e literatura cinzenta. Foram selecionados artigos científicos, dissertações, teses, relatórios técnicos, legislações e diretrizes publicadas no período compreendido entre 2014 e 2024, com ênfase em estudos que abordaram a realidade brasileira e as interfaces entre resíduos farmacêuticos e riscos à saúde coletiva ou ao meio ambiente (Mettzer, 2022; Maxwell, 2022). Revisões sistemáticas, manuais técnicos e documentos normativos internacionais de referência também foram contemplados, respeitando-se o critério de relevância temática e rigor metodológico.

Como critérios de exclusão, descartaram-se materiais que não apresentassem metodologia explícita, cujas amostras fossem não representativas ou excessivamente restritas, bem como produções que não tratassem objetivamente dos impactos ambientais e sanitários advindos do descarte domiciliar de medicamentos e objetos contaminados (Maxwell, 2022; Mettzer, 2022). Também foram excluídos documentos que não abordassem políticas públicas ou práticas domiciliares.

A análise dos dados seguiu o método de categorização temática, com identificação de padrões comportamentais, avaliação de técnicas de manejo, eficácia de programas de coleta e principais desafios encontrados nas práticas atuais. Os dados qualitativos foram organizados com auxílio de ferramentas de sistematização de informações científicas e revisões de literatura, buscando assegurar rigor e transparência na organização e apresentação dos resultados (Maxwell, 2022; Mettzer, 2022). Dados descritivos, como volumes de resíduos, prevalência de práticas de descarte e ocorrência de contaminantes, foram consolidados, quando disponíveis nas fontes revisadas, para subsidiar a discussão dos impactos e subsidiar recomendações práticas e políticas.

A adoção dessa metodologia possibilita, portanto, uma visão ampla sobre os fatores que determinam o descarte inadequado, os riscos sanitários e ambientais, bem como a análise crítica das estratégias normativas e educativas vigentes, contribuindo para o desenvolvimento de propostas baseadas em evidências e adaptáveis à realidade nacional (Mettzer, 2022; Maxwell, 2022; Doity, 2023).

No contexto do descarte domiciliar, os resíduos farmacêuticos e objetos contaminados podem ser classificados conforme padrões regulatórios e risco à saúde e ao meio ambiente. Em consonância com a Resolução RDC 222/2018 da Anvisa e parâmetros internacionais, De acordo com a classificação proposta pela ANVISA (RDC nº 222/2018), os resíduos provenientes do ambiente doméstico podem ser categorizados com base no risco sanitário e ambiental, sendo distribuídos entre resíduos infectantes, químicos, comuns e perfurocortantes, cada qual com medidas de descarte específicas.

Os resíduos do Grupo A abrangem materiais potencialmente contaminados por agentes biológicos, como gazes, curativos, máscaras utilizadas por pacientes infectados e algodões impregnados com fluidos corporais. O Grupo B refere-se a resíduos químicos, destacando-se medicamentos vencidos ou deteriorados, restos de substâncias farmacêuticas e embalagens contendo resíduos destas substâncias, alguns dos quais podem apresentar toxicidade ou potencial mutagênico e carcinogênico (Ecopetro, 2024).

No domicílio, resíduos classificados como Grupo E incluem agulhas, seringas e lancetas utilizadas em tratamentos como insulinoterapia. Devido ao seu potencial de provocar acidentes perfurantes e cortes, constituem risco elevado para transmissão de patógenos, como o vírus da hepatite B e HIV. O manejo incorreto desses itens, frequentemente descartados no lixo comum sem contenção adequada, agrava o risco ocupacional para coletores e outros agentes ambientais (Câmara dos Deputados, 2024).

Ressalta-se, ainda, que grande parte dos resíduos oriundos do consumo de medicamentos em ambientes domésticos inclui caixas e frascos vazios (Grupo D), os quais, desde que livres de contaminação, podem ser destinados à coleta seletiva. Contudo, embalagens com resíduos de medicamentos e dispositivos sujos devem seguir vias diferenciadas para evitar contaminação secundária (BioResíduos Ambiental, 2024).

A literatura destaca que o descarte inadequado desses resíduos pode resultar em sérios impactos ambientais, devido à lixiviação de contaminantes farmacêuticos no solo ou na água, assim como pode ocasionar intoxicações, acidentes perfurocortantes e perpetuação da resistência antimicrobiana na comunidade (Ecopetro, 2024). Diante desse cenário, recomenda-se o armazenamento de perfurocortantes em recipientes rígidos (como garrafas PET vedadas) até seu encaminhamento aos pontos de coleta específicos, assim como a entrega de medicamentos vencidos ou não utilizados em farmácias credenciadas ou Unidades Básicas de Saúde, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Ecopetro, 2024; BioResíduos Ambiental, 2024).

 2. METODOLOGIA

Trata-se de uma pesquisa qualitativa e descritiva, conduzida por meio de revisão bibliográfica. Foram selecionados artigos científicos, documentos institucionais, legislações e relatórios técnicos publicados entre 2014 e 2024. A coleta de dados foi realizada em bases como SciELO, PubMed e LILACS, além de fontes da ANVISA e do Ministério da Saúde.

Os critérios de inclusão englobaram estudos com foco no contexto brasileiro, abordando resíduos farmacêuticos domiciliares e seus riscos. Foram excluídos documentos sem metodologia clara ou que não discutissem impactos ambientais ou sanitários. A análise dos dados seguiu categorização temática, com foco em padrões de descarte, efeitos à saúde e meio ambiente, legislação e estratégias educativas.

3. RESULTADOS E DISCUSSÕES OU ANÁLISE DOS DADOS

3.1 O Descarte residencial de Medicamentos Vencidos e Objetos Contaminados: Conceitos e Tipos de Resíduos

O crescimento do uso de medicamentos em domicílios brasileiros torna cada vez mais urgente a discussão sobre os riscos sanitários e ambientais gerados por seu descarte inadequado. Essa temática se insere nas preocupações com os resíduos sólidos urbanos e a saúde coletiva, especialmente pela dificuldade de destinação segura desses materiais nas residências.

O avanço no consumo de produtos farmacêuticos, aliado ao prolongamento da expectativa de vida e à intensificação do tratamento domiciliar de doenças crônicas, promove o aumento expressivo do volume de resíduos deste tipo nos lares brasileiros (ANVISA, 2024).

Conceitualmente, resíduos de medicamentos domésticos compreendem comprimidos, cápsulas, pomadas, xaropes, frascos e ampolas, sejam eles vencidos, em desuso, ou seus restos, oriundos de terapias diversas no ambiente domiciliar. Os objetos contaminados englobam itens como seringas, agulhas, lancetas, algodão, gazes e outros materiais que estiveram em contato com fluidos corporais ou substâncias perigosas durante a administração ou manuseio de medicamentos (Repositório UFSC, 2022).

A correta classificação desses resíduos é fundamental para o manejo sanitário e ambiental apropriado. Conforme a Resolução RDC 222/2018 da ANVISA e parâmetros internacionais, os resíduos oriundos de domicílios podem ser agrupados em diferentes categorias, considerando o potencial de risco envolvido:

• Grupo A – Infectantes: materiais contaminados por agentes biológicos, como gazes, curativos ou máscaras utilizadas por pessoas convalescentes ou em tratamento. Estes resíduos apresentam risco de transmissão de patógenos ao serem descartados de maneira imprópria (PROAMBIENTAL, 2024).
• Grupo B – Químicos: resíduos contendo substâncias químicas perigosas, incluindo medicamentos vencidos ou deteriorados, restos de fármacos e suas embalagens contaminadas. Determinados fármacos possuem propriedades toxicológicas relevantes e podem persistir no ambiente, com potenciais efeitos cumulativos (ECOPETRO, 2024).
• Grupo D – Comuns: resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico imediato, como caixas e frascos vazios não contaminados. No âmbito domiciliar, podem ser destinados preferencialmente à coleta seletiva, desde que estejam limpos (BioResíduos Ambiental, 2024).
• Grupo E – Perfurocortantes: inclui agulhas, lâminas, ampolas quebradas, seringas e lancetas, representando elevado risco de acidentes e exposição a patógenos quando descartados no lixo comum, sem proteção adequada (Câmara dos Deputados, 2024).

No ambiente domiciliar, a prática inadequada do descarte de medicamentos e resíduos contaminados frequentemente envolve o lançamento desses itens no lixo comum, em vasos sanitários, pias ou mesmo em áreas externas, contrariando as orientações dos órgãos reguladores e os fundamentos da legislação vigente, como o Decreto n.º 10.388/2020, que regula a logística reversa desses resíduos (Decreto 10.388/2020; UNIVASF, 2023). Tal comportamento favorece a contaminação do solo e das águas superficiais, promovendo a presença de fármacos residuais em cursos d’água, o desequilíbrio da fauna e flora locais, além do risco de intoxicação e acidentes com crianças, coletores e animais domésticos (SCIELO, 2022; AnimaEducação, 2022).

Os resíduos perfurocortantes, em especial, representam ameaça ocupacional relevante. Seringas e agulhas utilizadas em tratamentos como insulinoterapia ou para medicação de pessoas acamadas, descartadas sem acondicionamento rígido, expõem profissionais de limpeza, coletores e catadores a cortes e à infecção por vírus como HIV e Hepatite B (Câmara dos Deputados, 2024). Por isso, a recomendação normativa é que tais objetos sejam rigorosamente acondicionados em dispositivos resistentes (garrafas PET), lacrados e encaminhados a pontos de coleta específicos quando disponíveis, como unidades de saúde ou farmácias credenciadas (PROAMBIENTAL, 2024).

No tocante aos medicamentos vencidos, além de riscos atendentes à intoxicação humana e animal, destaca-se a contínua preocupação com a resistência bacteriana devido ao contato ambiental com antibióticos e outros antimicrobianos que persistem em aterros, lixões e cursos d’água (SCIELO, 2022; UNIVASF, 2023). Estudos recentes em contextos nacionais e internacionais sublinham que a ausência de programas eficazes de recolhimento de medicamentos e campanhas educativas agrava o quadro, reforçando a necessidade de políticas públicas e participação social consciente para o enfrentamento do problema (AnimaEducação, 2022; Rev Presença, 2021).

Portanto, a compreensão conceitual e a adequada categorização dos resíduos domiciliares de medicamentos e objetos contaminados são etapas essenciais para mitigar riscos sanitários e ambientais, subsidiando a implementação de boas práticas, ampliando a conscientização popular e orientando o desenvolvimento de estratégias de gestão e educação ambiental, conforme evidenciado na literatura recente (UNIVASF, 2023; Decreto 10.388/2020).

O Brasil atualmente ocupa uma posição de destaque negativo no cenário internacional em relação ao descarte inadequado de medicamentos vencidos e objetos contaminados, sendo o sexto país no ranking global desse tipo de prática irregular (UNINTER, 2023). Aproximadamente dezenas de milhares de toneladas de medicamentos são eliminadas de maneira inadequada a cada ano no Brasil, o que revela a seriedade do problema e suas diferenças marcantes entre regiões urbanas e rurais, onde o acesso à informação e à estrutura adequada para descarte ainda é desigual.

Dados epidemiológicos recentes apontam que o descarte incorreto é mais prevalente no meio rural, onde aproximadamente 74,37% da população realiza práticas como queima, enterro, lançamento em lixo comum ou eliminação em redes de esgoto doméstico, envolvendo tanto sobras quanto medicamentos vencidos (SciELO, 2023). Em áreas urbanas, embora haja melhor acesso à informação e estrutura de coleta, observa-se que 55% dos domicílios ainda descartam até quatro comprimidos por ano no lixo comum e 13% eliminam até 50 mL de soluções farmacêuticas por meios inadequados (SCIELO, 2022). Tal panorama reflete não apenas questões logísticas, mas sobretudo fatores sociais e educacionais que perpassam distintas regiões do país.

Outro aspecto relevante refere-se à predominância do descarte de antimicrobianos, situação que potencializa a emergência de resistência bacteriana em comunidades e ambientes. Princípios ativos de uso comum, como anti-inflamatórios e anti-hipertensivos, também são encontrados em níveis preocupantes no solo e em corpos d’água, configurando riscos crônicos à saúde humana e aos ecossistemas (CFF, 2024; SCIELO, 2022).

Apesar dos avanços normativos, como a regulamentação da logística reversa de medicamentos em 2020 e a implantação de mais de 3,6 mil pontos oficiais de coleta até 2021, persistem barreiras relacionadas à informação e ao acesso. A cobertura desses pontos atinge aproximadamente 70 milhões de brasileiros, mas importantes desigualdades regionais inviabilizam o alcance pleno da política, sobretudo para residentes de áreas menos assistidas (MMA, 2022).

A análise do contexto reforça a importância da participação ativa de todos os setores envolvidos sociedade civil, poder público, estabelecimentos de saúde e indústria farmacêutica não apenas para ampliar o acesso às estruturas de descarte, mas também para promover campanhas educativas e implementar práticas preventivas, como o fracionamento de medicamentos e a capacitação contínua de profissionais e usuários (UNINTER, 2023; Gov.br, 2022). Dessa maneira, mitiga-se o risco epidemiológico, reduz-se a pressão sobre o meio ambiente e fortalece-se a efetividade das medidas regulatórias e de saúde pública.

3.2. Incidência e Contextualização do Descarte Inadequado: Panorama no Brasil

O descarte inadequado de medicamentos vencidos e objetos contaminados é uma problemática de elevada incidência no Brasil, apresentando dimensões que extrapolam a esfera individual e atingem toda a coletividade em função dos riscos sanitários e ambientais envolvidos. Estudos nacionais apontam que o Brasil ocupa a sexta posição no ranking global do descarte irregular, estimando-se que cerca de 30 mil toneladas de medicamentos sejam eliminadas anualmente de maneira imprópria pelo consumidor brasileiro, o equivalente a aproximadamente 20% do total de resíduos farmacêuticos gerados no país (UNINTER, 2023; Grupo Kovalent, 2023).

A magnitude desse fenômeno está associada a fatores estruturais e socioculturais, incluindo insuficiente distribuição e abrangência dos pontos de coleta, desconhecimento sobre a legislação e consequências do descarte incorreto, bem como desigualdades regionais no acesso à informação e infraestrutura adequada (SciELO, 2023). Tal cenário é particularmente crítico em áreas rurais, onde prevalece a adoção de métodos inadequados como a queima, o enterro ou o despejo em lixo comum e redes de esgoto doméstico. Nesses contextos, aproximadamente 74% da população rural admite recorrer a práticas de descarte não recomendadas, enquanto, nas áreas urbanas, embora haja maior número de pontos de coleta, cerca de 55% dos domicílios ainda eliminam resíduos farmacêuticos no lixo doméstico e 13% descartam soluções líquidas de modo ambientalmente inseguro (SciELO, 2023; Gov.br, 2022).

Em resposta à gravidade deste quadro, o Estado brasileiro implementou, a partir de 2020, regulamentações específicas para a logística reversa de medicamentos de uso domiciliar, na tentativa de expandir a responsabilidade compartilhada entre consumidores, distribuidores e fabricantes (Gov.br, 2022). Consequentemente, houve um crescimento expressivo na quantidade de pontos de coleta: em apenas um ano, mais de 3,6 mil foram implantados em farmácias e unidades de saúde, alcançando cerca de 70 milhões de brasileiros. Este fluxo logístico colaborou, em 2021, para evitar o descarte inadequado de aproximadamente 53 toneladas desses resíduos (Gov.br, 2022; Intermodal, 2024).

Entretanto, a interiorização dos pontos de coleta segue como desafio, bem como a difusão de campanhas educativas e a inclusão de populações vulneráveis. A literatura recente destaca que a ausência de informação, aliada à inexistência de fiscalização em larga escala, compromete a adesão às práticas corretas, especialmente no manejo de antimicrobianos, anti-inflamatórios e outros princípios ativos encontrados em meios hídricos e solos, agravando a contaminação ambiental e a emergência de resistência bacteriana (Grupo Kovalent, 2023; SciELO, 2023).

Na Europa, países como a Alemanha implementaram sistemas consolidados de logística reversa, servindo de modelo para a formulação de estratégias similares no Brasil, com ênfase na corresponsabilidade dos agentes da cadeia farmacêutica. Dessa forma, o Brasil trilha avanços importantes, mas a superação da elevada incidência de descarte inadequado depende da consolidação de políticas integradas, articulação intersetorial e permanente sensibilização social sobre os riscos e as responsabilidades inerentes ao manejo desses resíduos.

Entre as principais implicações do descarte incorreto de medicamentos vencidos e objetos contaminados para a saúde pública, destaca-se o aumento do risco de intoxicações acidentais, principalmente em residências com crianças, idosos e animais domésticos, que podem ter acesso inadvertido a esses produtos quando descartados no lixo comum (CFF, 2024; Sudema-PB, 2022). Além disso, quando medicamentos descartados são direcionados ao esgoto doméstico ou a aterros sem tratamento específico, aumentam-se as chances de poluição de cursos d’água e do solo, colocando em risco os ecossistemas e a saúde das populações humanas, com consequente exposição da população a princípios ativos potencialmente tóxicos ou disruptores endócrinos (Epharma, 2024; G1, 2023).

No contexto epidemiológico brasileiro, estudos evidenciam que a exposição a medicamentos descartados de forma inadequada pode causar desde quadros agudos de intoxicação química e alergias, até efeitos crônicos como perturbações hormonais e resistência antimicrobiana, cenário reconhecido por organismos nacionais e internacionais de saúde pública (CFF, 2024; A União, 2022). Ressalta-se, ainda, o impacto indireto na saúde de coletores de resíduos e catadores, que estão expostos a acidentes com materiais perfurocortantes e contato com substâncias perigosas, frequentemente em condições precárias de proteção e informação.

Outro agravante consistente refere-se à formação de chorume em aterros sanitários, amplificada pela presença de medicamentos entre resíduos domésticos. O chorume carrega compostos farmacêuticos para lençóis freáticos, promovendo riscos à saúde pública por meio do consumo de água contaminada por populações vulneráveis (Sudema-PB, 2022; G1, 2023). Além disso, estudos recentes demonstram que a poluição ambiental causada pelo descarte inadequado de medicamentos pode comprometer toda a cadeia alimentar e ecológica, resultando em consequências sanitárias generalizadas (A União, 2022).

Soma-se a esse quadro a ainda limitada abrangência das campanhas educativas e da infraestrutura voltada para a coleta correta desses resíduos, aspecto que reforça a necessidade urgente de estratégias intersetoriais para promover a conscientização da população e garantir o acesso universal aos pontos de descarte apropriados (G1, 2023; Epharma, 2024). Tais medidas são indispensáveis para mitigar o impacto do descarte incorreto sobre a saúde coletiva e assegurar a promoção do bem-estar sanitário em consonância com os princípios de proteção ambiental e responsabilidade social.

3.3. Implicações do Descarte Incorreto para a Saúde Pública

A forma inadequada de eliminar medicamentos fora de uso e materiais contaminados em residências representa um desafio importante para a proteção da saúde coletiva, principalmente devido ao risco de contaminações acidentais e impactos ambientais em diferentes cenários brasileiros, afetando não apenas indivíduos diretamente expostos, mas também amplas parcelas da sociedade por meio da contaminação ambiental e dos impactos epidemiológicos subsequentes. Evidências científicas recentes demonstram que a presença de resíduos farmacêuticos em ambientes urbanos e rurais, como solos, lençóis freáticos e corpos d’água, pode resultar em exposição direta e indireta da população a substâncias potencialmente tóxicas e disruptoras endócrinas (CFF, 2024; Sudema-PB, 2022).

Os impactos negativos incluem tanto intoxicações imediatas quanto efeitos cumulativos a longo prazo sobre a saúde humana, resultantes da exposição contínua a substâncias farmacológicas descartadas de forma indevida. Em ambientes domiciliares, a ausência de sistemas adequados de coleta e destinação faz com que medicamentos e materiais perfurocortantes sejam frequentemente lançados no lixo comum ou no esgoto doméstico, ficando acessíveis para crianças, idosos e animais de estimação. Tal cenário contribui para o aumento das notificações de intoxicação acidental e reações adversas, além de agravar a ocorrência de acidentes com agulhas e seringas entre coletores, catadores e profissionais envolvidos no manejo de resíduos sólidos (A União, 2022; Epharma, 2024).

O impacto do descarte inadequado também se manifesta na resistência bacteriana, fenômeno reconhecido por organismos nacionais e internacionais de saúde pública. Quando antibióticos são lançados no ambiente de maneira imprópria, criam-se condições favoráveis para o desenvolvimento de bactérias resistentes, o que compromete a eficácia de tratamentos médicos e representa uma ameaça crescente à saúde pública. Isso representa uma ameaça à eficácia terapêutica dos medicamentos e eleva a probabilidade de surtos infecciosos com difícil controle nas populações expostas.

Além disso, substâncias hormonais, como anticoncepcionais, e agentes quimioterápicos lançados em sistemas de esgoto têm sido detectados em amostras de água potável, resultando em potenciais efeitos de bioacumulação e toxicidade de longo prazo sobre a saúde humana (Sudema-PB, 2022; G1, 2023).

Do ponto de vista epidemiológico, dados oficiais indicam que, embora iniciativas recentes tenham viabilizado o recolhimento de aproximadamente 50 toneladas de medicamentos vencidos em 2021, parcelas expressivas destes resíduos continuam sendo descartadas inadequadamente, principalmente em regiões com menor cobertura de programas de logística reversa (Epharma, 2024). Esta realidade mantém elevado o potencial de exposição a contaminantes e reforça a necessidade de políticas públicas integradas, fiscalização e ações educativas.

A formação de chorume em aterros sanitários, potencializada pela inclusão de resíduos farmacêuticos, representa mais um fator de risco para a saúde coletiva, haja vista o transporte de princípios ativos tóxicos para o subsolo e aquíferos. Populações vulneráveis, como aquelas residentes em proximidades desses ambientes ou em condições de saneamento precário, apresentam maior suscetibilidade a agravos relacionados à contaminação da água e do solo (A União, 2022; Sudema-PB, 2022).

Cabe destacar que programas nacionais e internacionais de saúde pública preconizam a ampliação da infraestrutura de coleta, a capacitação de profissionais e o fortalecimento de estratégias educativas voltadas à população. Tais medidas têm se mostrado fundamentais para mitigar os danos à saúde e prevenir a perpetuação dos riscos associados ao descarte inadequado, demandando articulação intersetorial e compromisso contínuo entre autoridades sanitárias, indústria e sociedade civil (CFF, 2024; G1, 2023).

Portanto, as implicações do descarte incorreto para a saúde pública transcendem o impacto imediato, configurando-se em desafio sistêmico com repercussões sobre a segurança sanitária, o enfrentamento de doenças infecciosas, a manutenção da qualidade da água e do solo, e a garantia do direito à saúde para as gerações atuais e futuras.

O descarte irregular de resíduos farmacêuticos transforma-se, crescentemente, em fonte de preocupação ambiental devido ao potencial de contaminação direta e indireta de múltiplos compartimentos naturais, notadamente água, solo, fauna e flora. Do ponto de vista hidrológico, a introdução de fármacos e resíduos contaminados, tanto através do lançamento em redes de esgoto quanto do depósito em lixo comum, tem promovido a detecção de compostos farmacologicamente ativos em cursos d’água, lençóis freáticos e até mesmo em sistemas de abastecimento público, acentuando o risco de exposição crônica da população e da biota aquática a resíduos tóxicos ou disruptores endócrinos (CFF, 2024; SciELO, 2023).

Estudos científicos demonstram que a presença de medicamentos como antibióticos, anti-inflamatórios e hormônios em ambientes aquáticos interfere diretamente nos ciclos ecológicos, comprometendo o equilíbrio de comunidades microbianas e o desenvolvimento de espécies nativas. A bioacumulação de tais substâncias em animais aquáticos e terrestres pode acarretar, a médio e longo prazo, disfunções reprodutivas, alterações comportamentais e ecotoxicidade significativa, comprometendo cadeias alimentares e serviços ecossistêmicos (Kovalent, 2023; Revista FT, 2020).

No solo, resíduos derivados de medicamentos descartados inadequadamente infiltrar-se-ão nos horizontes superficiais e subterrâneos, atingindo plantas, microrganismos e, eventualmente, o lençol freático. Esse processo amplia o risco de intoxicação ambiental, assim como pode resultar na transferência de contaminantes para animais de criação e, por conseguinte, à cadeia alimentar humana (Sudema-PB, 2022). Resíduos químicos e perfurocortantes lançados em aterros sanitários convencionais contribuem para a formação de chorume carregado de princípios ativos, o qual, se não for adequadamente tratado, percola o solo e amplia o espectro de contaminação (SciELO, 2023).

Adicionalmente, a literatura aponta o agravamento da resistência microbiana como efeito indireto do contato da microbiota ambiental com antibióticos descartados impropriamente, promovendo cenários de potencial emergência de patógenos resistentes e dificultando ações de controle sanitário (CFF, 2024). Disruptores endócrinos provenientes do descarte de hormônios sintéticos têm sido relacionados à interferência nos processos reprodutivos e comportamentais de espécies aquáticas, com consequências ecológicas de difícil previsão (SciELO, 2023).

A gestão sustentável desses resíduos, associada à legislação protetiva e ampliação do acesso a pontos de coleta e sistemas de logística reversa, é, conforme destacam pesquisas recentes, imperativa para minimizar a carga poluidora dos resíduos domiciliares farmacêuticos e salvaguardar a integridade ambiental e a saúde das populações humanas e não humanas (Kovalent, 2023; Sudema-PB, 2022). Iniciativas intersetoriais e campanhas educativas direcionadas ao correto descarte, sensibilização dos usuários domésticos e fortalecimento da fiscalização são elementos chave para avançar em direção à sustentabilidade no manejo de resíduos de saúde.

3.4. Impactos Ambientais do Descarte Irregular de Resíduos Domésticos

O descarte irregular de resíduos domésticos consiste em uma das principais ameaças à integridade ambiental e à saúde coletiva no Brasil, especialmente diante do expressivo volume anual de resíduos sólidos gerados, aliado à baixa taxa de reciclagem e à deficiente gestão em distintos territórios nacionais. Esse contexto revela-se especialmente grave no âmbito do descarte de resíduos farmacêuticos e objetos contaminados, cuja periculosidade potencializa os riscos ecotoxicológicos e sanitários já presentes no manejo inadequado do lixo comum (Revista Extensão, 2023; SEMIL SP, 2024).

A poluição do solo e da água desponta como um dos principais impactos provocados pelo descarte inadequado de resíduos domiciliares. O lançamento de medicamentos, produtos químicos e objetos perfurocortantes em lixo comum, redes de esgoto ou diretamente no ambiente externo favorece a formação de chorume rico em compostos tóxicos, metais pesados e resíduos farmacologicamente ativos. Esse processo, intensificado pela ausência de tratamento especializado, pode percolar para camadas profundas do solo, atingir o lençol freático e, consequentemente, contaminar fontes de abastecimento humano, ecossistemas aquáticos, bem como biotas terrestres e aquáticas (Ambiental SC, 2023; LAPPRUDES, 2023).

No ambiente aquático, a presença de fármacos, hormônios sintéticos e resíduos químicos, resultante do descarte em vasos sanitários, pias ou lixo comum, compromete o equilíbrio ecológico de cursos d’água e reservatórios. Estudos nacionais indicam a detecção frequente de antibióticos, anti-inflamatórios, hormônios e outros contaminantes em águas superficiais e subterrâneas, fenômeno que impacta negativamente organismos aquáticos por meio de bioacumulação, alterando ciclos de vida, comportamento e reprodução (Revista Extensão, 2023). Além disso, a persistência desses compostos favorece a emergência de resistência microbiana ambiental e interfere em cadeias alimentares, representando riscos indiretos à saúde pública (SEMIL SP, 2024).

A fauna terrestre e aquática também se vê severamente ameaçada pelo descarte inadequado de resíduos domésticos e farmacêuticos. Animais silvestres, aquáticos e domésticos podem ingerir resíduos, sofrer intoxicações, ferimentos por materiais perfurocortantes ou desenvolver doenças transmitidas por vetores atraídos pelo acúmulo de lixo, como roedores e insetos. Tal situação contribui para o desequilíbrio da biodiversidade local, amplificação de zoonoses e mortalidade de espécies nativas (LAPPRUDES, 2023).

Outro impacto relevante consiste na emissão de poluentes atmosféricos decorrente da queima irregular de resíduos, prática comum em áreas rurais e regiões urbanas carentes de coleta regular. O processo libera substâncias tóxicas, como dioxinas e furanos, além de particulados finos, agravando quadros respiratórios em populações expostas (LAPPRUDES, 2023). O acúmulo de resíduos em locais impróprios favorece ainda a proliferação de doenças infecciosas, incluindo arboviroses como dengue e leptospirose, pela criação de ambientes propícios ao desenvolvimento de vetores (Revista Extensão, 2023).

Em relação aos resíduos farmacêuticos, a sua disposição inadequada em aterros sanitários convencionais eleva a complexidade da contaminação ambiental, dada a estabilidade e recalcitrância de diversos princípios ativos diante dos processos naturais de degradação. Estudos sugerem que medicamentos descartados de forma inadequada podem permanecer no ambiente por longos períodos, afetando a fauna e a flora locais. Esses compostos podem ser absorvidos por animais ou plantas, entrando na cadeia alimentar e, consequentemente, retornando ao ser humano.

A problemática descrita enfatiza a necessidade de integração entre políticas públicas ambientais, fortalecimento da logística reversa e ampliação das ações de educação ambiental, de forma a mitigar os impactos descritos e promover a sustentabilidade no manejo de resíduos domésticos, com especial atenção àqueles de maior risco ecotoxicológico, como fármacos e objetos contaminados (Revista Extensão, 2023; LAPPRUDES, 2023). Somente por meio de estratégias intersetoriais e participação social será possível reverter o quadro de degradação ambiental observado em grande parte dos municípios brasileiros.

No contexto brasileiro, a evolução da legislação relacionada ao manejo e ao descarte de medicamentos vencidos e resíduos contaminados evidencia esforços crescentes no sentido de proteger a saúde pública e o meio ambiente. Um marco fundamental nesse processo é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que instituiu os princípios fundamentais de responsabilidade compartilhada, prevenção e precaução, além de dispor sobre a obrigatoriedade da logística reversa para resíduos considerados de interesse ambiental, como os medicamentos (Gov.br, 2022; Planalto, 2020).

Em nível nacional, o Decreto nº 10.388/2020 definiu as diretrizes para a logística reversa dos medicamentos utilizados em domicílio, responsabilizando todos os setores da cadeia produtiva da indústria até o ponto de venda pela coleta e destinação correta desses resíduos. Entre as principais determinações, destacam-se a necessidade de farmácias e drogarias fornecerem pontos de coleta acessíveis para a população, bem como a obrigação dos agentes econômicos em garantir a adequada destinação final incineração ambientalmente controlada ou aterramento em locais licenciados a fim de evitar a liberação indiscriminada de substâncias farmacêuticas nos compartimentos ambientais (Planalto, 2020; Senado, 2020).

Apesar do avanço normativo, os desafios para a efetividade dessas políticas permanecem expressivos. Um dos principais entraves é a insuficiente conscientização da população quanto aos riscos inerentes ao descarte incorreto e às possibilidades de devolução segura em pontos de coleta. Pesquisas apontam que campanhas educativas contínuas e acessíveis são essenciais para promover a participação ativa da sociedade no ciclo de logística reversa (MinhaSaude, 2022).

Outro fator limitante refere-se à desigual distribuição geográfica dos pontos de coleta, com carências marcantes em áreas rurais e localidades afastadas dos grandes centros urbanos. Tal realidade compromete o alcance universal da política e demanda a expansão da infraestrutura de recolhimento, além de incentivos à adesão do comércio farmacêutico em todas as regiões (Gov.br, 2022).

Ressalta-se, ainda, a necessidade de investimentos em logística especializada e aumento da capacidade de fiscalização por parte dos órgãos ambientais e sanitários, uma vez que o custo elevado da operação logística e a ausência de mecanismos robustos de controle favorecem lacunas na coleta e destinação adequada dos resíduos. A corresponsabilidade entre os diferentes atores da cadeia farmacêutica (indústria, comércio, poder público e consumidor final) segue como elemento central para o êxito das políticas vigentes (Senado, 2020; Gov.br, 2022).

De modo geral, embora o arcabouço legal brasileiro represente um avanço na gestão responsável dos resíduos de medicamentos e objetos contaminados, sua plena implementação exige a superação de obstáculos estruturais e educacionais, especialmente relacionados ao fortalecimento das redes de coleta, à sustentabilidade financeira do sistema e ao envolvimento contínuo da sociedade civil (MinhaSaude, 2022).

3.5. Legislação e Políticas Públicas sobre o Manejo de Medicamentos e Resíduos Contaminados

A consolidação de políticas públicas e legislação específica representa um dos pilares centrais no enfrentamento dos desafios associados ao manejo de medicamentos e resíduos contaminados no contexto brasileiro. A evolução normativa nacional reflete o esforço do Estado brasileiro para assegurar a proteção da saúde coletiva, do meio ambiente e a promoção da responsabilidade compartilhada entre todos os atores envolvidos na cadeia produtiva e de consumo desses produtos (Lei nº 12.305/2010; RDC ANVISA 222/2018).

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, promove uma abordagem integrada para a gestão de resíduos, responsabilizando todos os agentes — desde fabricantes até consumidores — pelo destino final dos produtos que consomem, representa o marco legal basilar para a gestão dos resíduos sólidos, trazendo o conceito de responsabilidade compartilhada e instrumentos indutores da logística reversa para resíduos que apresentam riscos ambientais e à saúde, como medicamentos e insumos contaminados. A PNRS determina que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos participem ativamente desse processo, cabendo ao poder público papel indutor, fiscalizador e promotor de integração intersetorial (Lei nº 12.305/2010).

Com o objetivo de melhorar a gestão dos resíduos farmacêuticos, o Decreto nº 10.388/2020 estabeleceu normas específicas para o recolhimento e destinação correta de medicamentos descartados por usuários em seus lares, promovendo a corresponsabilidade entre os setores envolvidos. Dentre suas diretrizes, destaca-se a obrigatoriedade da instalação de pontos de coleta em farmácias e drogarias, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e a articulação entre diferentes elos da cadeia. A normativa estabelece, ainda, critérios mínimos para o transporte, incineração e disposição final de medicamentos vencidos, prescrevendo a observância de padrões técnicos e ambientais rigorosos (Planalto, 2020; Senado, 2020).

No âmbito sanitário, a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA sistematiza as boas práticas para o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, incluindo resíduos farmacêuticos e objetos perfurocortantes. A RDC 222/2018 detalha etapas essenciais que abrangem segregação, identificação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte e destinação final, fundamentando a obrigatoriedade de processos seguros para proteção de trabalhadores, comunidade e meio ambiente (ANVISA, 2018; GOV.BR/ANVISA, 2024).

Anteriormente, a RDC nº 306/2004 já havia proposto diretrizes inovadoras para o setor, estabelecendo a classificação dos resíduos de serviços de saúde e indicando procedimentos para sua eliminação, fomentando a evolução normativa subsequente (ANVISA, 2004). A classificação dos resíduos, prevista inicialmente na RDC nº 33/2003, prevê a categorização em grupos específicos de acordo com seu potencial de risco, incluindo químicos, infectantes, comuns e perfurocortantes (ANVISA, 2003).

A implementação dessas políticas enfrenta desafios práticos, notadamente a insuficiência de pontos de coleta em áreas rurais e periféricas, a baixa conscientização populacional sobre os riscos do descarte inadequado e limitações financeiras e técnicas de pequenos estabelecimentos para conformidade integral às normas (Minha Saúde, 2022; PERPLEXITY AI, 2024). Programas estaduais e municipais de coleta diferenciada, campanhas educativas intersetoriais e parcerias com a sociedade civil têm sido implementados visando ampliar o alcance das normas federais e garantir práticas seguras e efetivas de destinação de resíduos (Minha Saúde, 2022).

No contexto internacional, organismos como a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceram diretrizes que inspiram e orientam a sistematização das políticas brasileiras, tratando do gerenciamento integral dos resíduos de saúde com ênfase em segurança, rastreabilidade e sustentabilidade. Países desenvolvidos também enfrentam desafios semelhantes, especialmente para integração da população na logística reversa e adoção de tecnologias inovadoras, como termodestruição avançada e sistemas informatizados de rastreamento (OMS, 2017).

De modo geral, a legislação brasileira para o manejo de medicamentos e resíduos contaminados revela-se abrangente e progressivamente sofisticada, mas sua plena efetividade demanda a superação de gargalos estruturais, ampliação da educação ambiental, fortalecimento da fiscalização e investimento em capacitação técnica e tecnológica dos serviços envolvidos. O contínuo aprimoramento do arcabouço normativo e a consolidação de políticas públicas intersetoriais são indispensáveis para garantir a redução dos impactos negativos à saúde pública e ao meio ambiente ocasionados por práticas inadequadas de descarte.

No que tange às práticas e diretrizes contemporâneas para o descarte seguro de medicamentos vencidos e resíduos contaminados no Brasil, observa-se um avanço na normatização e operacionalização desse processo, ancorado por legislações recentes e iniciativas nacionais em consonância com exemplos internacionais. O Decreto nº 10.388/2020 estabelece a obrigatoriedade de pontos de coleta acessíveis em farmácias e drogarias, além de determinar a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, distribuidores e o comércio varejista pelo gerenciamento e destinação final destes resíduos, cabendo a estes agentes garantir a incineração ambientalmente adequada ou depósito em aterros devidamente licenciados (Senado Federal, 2020).

A operacionalização efetiva desse sistema depende da expansão e manutenção de pontos de coleta em estabelecimentos de saúde e unidades farmacêuticas, segregando medicamentos vencidos de outros resíduos domiciliares. Programas como o “Descarte Consciente”, idealizado por instituições do setor, facilitam o acesso da população ao correto encaminhamento destes materiais, atuando em parceria com redes de farmácias e entidades públicas (Descarte Consciente, 2024).

Paralelamente, campanhas educativas ganham destaque como ferramenta central para o sucesso das diretrizes legais, orientando a população a evitar o descarte de medicamentos e resíduos perfurocortantes em lixo comum, pias ou vasos sanitários. A sensibilização enfatiza riscos sanitários e ambientais, divulgando canais e locais apropriados para devolução, assim como os perigos do armazenamento prolongado de substâncias desnecessárias em ambientes residenciais (Gov.br, 2022).

Estudos comparativos mostram que países como Portugal, Canadá e Colômbia adotam, de modo semelhante, princípios de corresponsabilidade ao longo de toda a cadeia produtiva, programas-piloto de logística reversa antes da expansão nacional, detalhada classificação dos resíduos e campanhas intersetoriais contínuas de sensibilização. Tais estratégias estão, gradualmente, sendo integradas no contexto brasileiro, em busca do aperfeiçoamento do modelo operacional e da efetividade das ações de proteção socioambiental (SciELO, 2023).

Portanto, as principais recomendações atuais para o descarte seguro envolvem: a participação ativa dos consumidores no encaminhamento dos resíduos; a adesão das farmácias e unidades básicas de saúde como pontos oficiais de coleta; a promoção de campanhas educativas regulares; e o fortalecimento das parcerias público-privadas, com vistas à ampliação da infraestrutura e da cobertura nacional. Esses elementos são imprescindíveis para minimizar os impactos negativos do descarte inadequado e consolidar práticas sustentáveis de manejo de resíduos farmacêuticos e objetos contaminados, conforme amplamente respaldado em reportagens, pesquisas e recomendações das agências reguladoras nacionais (Gov.br, 2022; SciELO, 2023; Senado Federal, 2020).

3.6. Práticas e Diretrizes para o Descarte Seguro

O descarte seguro de medicamentos vencidos e objetos contaminados exige a articulação de diretrizes normativas, práticas individuais responsáveis e ações coletivas fundamentadas pela legislação e pelos principais organismos de regulação sanitária nacional e internacional. Materiais oriundos de serviços de saúde que apresentem risco ao meio ambiente ou à saúde da população precisam passar por processos de tratamento e descarte apropriados, de forma a evitar danos.

Conforme preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão do descarte de medicamentos e resíduos contaminados implica a corresponsabilidade de todos os envolvidos na cadeia produtiva e de consumo, incluindo fabricantes, distribuidores, comércio varejista, poder público e, especialmente, consumidores finais (BRASIL, 2010). A legislação determina que esses resíduos sejam segregados, acondicionados e encaminhados a pontos de coleta licenciados, promovendo logística reversa sob supervisão ambientalmente controlada (Planalto, 2020). A RDC nº 222/2018 da ANVISA detalha que medicamentos vencidos assim como seringas, agulhas e materiais perfurocortantes não podem ser dispensados no lixo domestico ou em sanitários, devendo ser devolvidos a farmácias credenciadas ou Unidades Básicas de Saúde, a fim de garantir tratamento especializado, como incineração ou disposição ambientalmente segura (ANVISA, 2018; GOV.BR/ANVISA, 2024).

A primeira diretriz central reside na segregação correta dos resíduos já no ambiente domiciliar. Os medicamentos vencidos ou em desuso devem ser identificados e separados de outros resíduos. Deve-se manter suas embalagens originais, evitando violação desnecessária, e acondicioná-los em embalagens secundárias seguras para transporte até os pontos oficiais de coleta (MinhaSaúde, 2022). Objetos cortantes ou perfurantes, tais como agulhas, seringas e lancetas, requerem armazenamento provisório em frascos rígidos e resistentes como garrafas PET devidamente tampadas sendo fundamental evitar seu descarte a granel no lixo comum (OMS, 2017).

No tocante à participação do consumidor, cabe ressaltar a importância da devolução periódica desses materiais aos pontos de coleta, disponíveis majoritariamente em farmácias, drogarias e UBSs habilitadas, conforme determina o Decreto nº 10.388/2020 (Planalto, 2020; Senado Federal, 2020). A participação ativa do usuário é ampliada pelo acesso a campanhas educativas, tal como o programa “Descarte Consciente”, e pela sensibilização para o risco de manutenção de medicamentos vencidos em casa, enfatizando tanto o perigo doméstico quanto a potencialidade de danos ambientais (BHS Brasil Health Service, 2024).

No contexto das boas práticas internacionais, recomenda-se, em consonância com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o desenvolvimento de planos de gerenciamento de resíduos domiciliares, a permanente atualização de normas de biossegurança e rastreabilidade, além do treinamento regular de profissionais envolvidos na coleta e tratamento destes resíduos (OMS, 2017). Países com sistemas mais consolidados apresentam protocolos claros para a segregação proporcional ao grau de risco e investem em infraestrutura de recepção, transporte e destinação final baseada em tecnologias de incineração segura ou tratamento químico apropriado (OMS, 2017; SciELO, 2023).

A atuação de órgãos normativos como a ABNT, por meio da elaboração de normas técnicas, é central para padronizar o acondicionamento, identificação e transporte, enquanto diretrizes da ANVISA estabelecem os fluxos de coleta e os critérios técnicos para cada etapa do manejo (ANVISA, 2018). Tais recomendações devem ser complementadas com ações educativas intersetoriais, parcerias entre poder público e setor privado, expansão dos pontos de coleta em áreas urbanas e rurais, e constante avaliação da eficiência dos sistemas de logística reversa (Gov.br, 2022; SciELO, 2023).

Por fim, vale ressaltar que essas práticas devem ser entendidas não apenas como cumprimento normativo, mas como imperativo ético e ambiental. O compromisso individual e coletivo com o descarte seguro de medicamentos e objetos contaminados fortalece a sustentabilidade sanitária e ambiental, reduz acidentes domésticos e ocupacionais, e previne a contaminação persistente de solos, corpos d’água e cadeias alimentares, garantindo maior proteção à saúde das gerações atuais e futuras (OMS, 2017; BRASIL, 2010).

A educação em saúde e meio ambiente tem se mostrado uma estratégia fundamental para aprimorar o descarte de medicamentos vencidos e resíduos contaminados no Brasil. Diversas experiências e campanhas voltadas à conscientização populacional foram implementadas nos últimos anos, com resultados promissores no aumento da adesão ao descarte seguro e na diminuição dos impactos adversos observados em diferentes cenários regionais (UNIVASF, 2023; Gov.br, 2022).

Entre as principais iniciativas destaca-se a promoção de campanhas educativas por órgãos públicos e instituições de ensino, como a Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), que desenvolveu projetos de extensão destinados à orientação da comunidade local sobre os riscos ambientais e sanitários do descarte inadequado, além de informar sobre procedimentos e locais apropriados para o encaminhamento desses resíduos (UNIVASF, 2023). Tais campanhas contribuem para o fortalecimento da consciência individual e coletiva, abordando temas como poluição das águas, riscos à saúde pública e à biodiversidade, responsabilidade compartilhada e importância da logística reversa.

A implementação de pontos de coleta em farmácias, drogarias e Unidades Básicas de Saúde, conforme regulamentação federal, complementa as ações educativas ao facilitar o acesso da população ao descarte seguro, reforçando o vínculo entre informação e prática cotidiana (Gov.br, 2022). Pesquisas recentes evidenciam que a adesão a essas estruturas aumentou de modo significativo após a ampliação das campanhas, com milhares de toneladas de medicamentos recebidos corretamente em diferentes regiões do país (Gov.br, 2022).

Outro eixo relevante consiste no envolvimento de escolas e centros comunitários em eventos educativos, onde palestras, oficinas e materiais didáticos são utilizados para disseminar conhecimento sobre os riscos do descarte inadequado e promover práticas de cuidado ambiental desde a infância (Sudema-PB, 2022). Parcerias entre o setor público, setor privado e organizações não governamentais, bem como o uso de tecnologias para identificação de pontos de coleta próximos, também se revelam eficientes na ampliação do alcance e da participação comunitária nas ações (Gov.br, 2022; SciELO, 2023).

Apesar dos avanços, cabe observar que avaliações de longo prazo sobre o real impacto dessas estratégias ainda são incipientes na literatura nacional. Contudo, há consenso quanto à efetividade das ações continuadas de educação em saúde para promover mudanças comportamentais sustentáveis, justificando o fortalecimento e a expansão de programas intersetoriais e campanhas permanentes de sensibilização (Gov.br, 2022; SciELO, 2023).

3.7. Experiências e Estratégias de Educação em Saúde e Meio Ambiente

A educação em saúde e meio ambiente figura como pilar fundamental para a mudança de paradigmas no manejo e descarte de medicamentos vencidos e objetos contaminados no Brasil. A crescente compreensão dos riscos e impactos associados ao descarte inadequado desses resíduos tem impulsionado o desenvolvimento de estratégias educativas, campanhas intersetoriais e projetos de extensão universitária, com enfoque em práticas seguras e participação comunitária (Gov.br, 2022a; Sudema-PB, 2022). A relevância dessas iniciativas se intensifica diante dos dados epidemiológicos e ambientais apresentados nos capítulos anteriores, evidenciando a necessidade de ações contínuas e contextualizadas.

Entre as principais estratégias promovidas, destacam-se as campanhas educativas conduzidas por órgãos públicos, instituições de ensino superior e organizações do terceiro setor. Essas campanhas, veiculadas em mídias e espaços comunitários, têm abordado temas-chave como a distinção entre resíduos comuns e perigosos, orientações quanto a locais adequados para descarte e os riscos decorrentes da poluição ambiental provocada por medicamentos descartados incorretamente (Gov.br, 2022a; Sudema-PB, 2022). As ações educativas frequentemente são complementadas pela distribuição de materiais informativos, realização de oficinas em escolas e centros comunitários e capacitação de profissionais de saúde, ampliando o alcance da mensagem e fortalecendo o protagonismo social.

No âmbito universitário, projetos de extensão e pesquisa têm sido fundamentais para sensibilizar a população e avaliar a efetividade dos programas implementados. A exemplo disso, iniciativas como as da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) vêm promovendo atividades de orientação junto à comunidade, elucidando questões relativas ao correto armazenamento, acondicionamento e devolução de medicamentos em desuso. Resultados desses projetos demonstram aumento da adesão ao descarte seguro e melhoria da percepção pública quanto à importância do tema (UNIVASF, 2023). O envolvimento de extensionistas, estudantes e lideranças locais contribui para a adaptação das ações às especificidades regionais, tornando a educação ambiental mais efetiva e perene.

A implementação de pontos de coleta em farmácias, drogarias e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em conformidade com a legislação federal em se mostrado uma estratégia efetiva, principalmente quando aliada a campanhas regulares de mobilização social. Pesquisas indicam que a adesão da população ao descarte correto aumentou significativamente após a ampliação do acesso e da divulgação dos pontos de descarte, sendo possível contabilizar, apenas em 2022, o recolhimento de mais de 53 toneladas de medicamentos por meio dessas estruturas (Gov.br, 2022b). Esse resultado reforça o papel sinérgico entre educação, facilitação logística e políticas públicas bem articuladas.

Ademais, a promoção do engajamento comunitário por meio de projetos locais e parcerias com associações civis e organizações não governamentais potencializa o alcance das ações. Grupos comunitários têm desenvolvido mutirões, eventos educativos e sistemas informais de monitoramento e divulgação sobre locais de descarte, favorecendo a internalização do comportamento sustentável e multiplicando agentes de sensibilização (SciELO, 2023; Sudema-PB, 2022).

Estudos avaliativos destacam ainda a importância do acompanhamento sistemático das estratégias educativas a fim de mensurar seus resultados e promover ajustes nas abordagens. A literatura sugere que intervenções constantes e adaptáveis, integradas com políticas públicas de logística reversa e fiscalização ambiental, são indispensáveis para avançar na transformação efetiva dos hábitos individuais e coletivos (SciELO, 2023).

Assim, as experiências exitosas relatadas no contexto brasileiro demonstram que a educação em saúde e meio ambiente, quando pautada pela intersetorialidade, participação popular e apoio institucional, representa caminho robusto para a consolidação de práticas adequadas de descarte. O fortalecimento dessas estratégias, aliado ao investimento em infraestrutura, fiscalização e avaliação permanente, é determinante para promover a sustentabilidade sanitária e ambiental, proteger a saúde coletiva e garantir o futuro das próximas gerações (Gov.br, 2022a; UNIVASF, 2023).

Apesar dos avanços regulatórios e do crescente engajamento de diferentes setores no gerenciamento dos resíduos farmacêuticos domiciliares, persistem desafios estruturais, educacionais e tecnológicos para a efetiva minimização do descarte inadequado no Brasil. Um dos principais obstáculos identificados refere-se à limitada cobertura da rede de pontos de coleta, especialmente em áreas rurais e periferias urbanas, onde a população muitas vezes carece de acesso a locais apropriados para deposição segura desses resíduos (UNINTER, 2023; Governo Federal, 2022a). Essa limitação é agravada pelo ainda insuficiente fracionamento dos medicamentos, o que contribui para o acúmulo de volumes excedentes e, consequentemente, favorece o descarte por vias inadequadas.

Outro desafio relevante reside na carência de conhecimento e conscientização da sociedade. Pesquisas demonstram que parcela significativa dos brasileiros desconhece os riscos ambientais e sanitários do descarte inapropriado de medicamentos e objetos contaminados, o que evidencia a necessidade de intensificação e diversificação de campanhas educativas sustentadas e regionais (SciELO, 2022; SciELO, 2023a). Tais campanhas devem utilizar não apenas mídias tradicionais, mas também ferramentas digitais e abordagens inovadoras, para alcançar públicos diversos com informações acessíveis e relevantes.

Perspectivas inovadoras para a mitigação do problema indicam o potencial de adoção de soluções tecnológicas, como o desenvolvimento de aplicativos móveis que permitem a localização de pontos de coleta próximos, monitoramento da destinação e educação interativa sobre descarte seguro (Governo Federal, 2022b). Adicionalmente, o uso de sistemas informatizados de logística reversa pode otimizar a gestão dos fluxos, integrando o setor público, a indústria farmacêutica e a sociedade civil, bem como incrementar a rastreabilidade do destino final dos resíduos.

Exemplos internacionais sugerem que políticas robustas de responsabilização compartilhada, como as implementadas na União Europeia e Alemanha, podem ser adaptadas ao contexto brasileiro, focando no fortalecimento da infraestrutura de recolhimento e na oferta de incentivos para participação ativa dos consumidores (UNINTER, 2023). Essas abordagens incluem não apenas o aumento dos pontos de coleta, mas também o estímulo a embalagens seguras e reutilizáveis, sistemas de retorno de frascos e envolvimento comunitário em todas as etapas do processo.

Além disso, o êxito na minimização do descarte inadequado depende do fortalecimento das parcerias intersetoriais, envolvendo governos, setor privado e organizações não governamentais em ações integradas de educação ambiental e saúde pública, bem como do incentivo à adoção de compromissos socioambientais em nível local e nacional. O engajamento comunitário tem mostrado potencial para reforçar e ampliar campanhas, dada a capacidade de mobilização e de adaptação às especificidades culturais e territoriais (SciELO, 2023a; SciELO, 2023b).

Portanto, as perspectivas para superar os desafios do descarte de medicamentos e resíduos contaminados no Brasil incluem ampliação sustentável da infraestrutura de coleta, incorporação de ferramentas tecnológicas, intensificação de campanhas educativas, adequação de políticas públicas às realidades locais e criação de mecanismos participativos de controle social sobre o ciclo de vida dos resíduos farmacêuticos. Tais estratégias, alinhadas a boas práticas internacionais e respaldadas por evidências científicas, são fundamentais para promover a transformação dos hábitos de descarte e o fortalecimento da sustentabilidade sanitária e ambiental.

3.8. Desafios e Perspectivas para a Minimização do Problema

Apesar dos avanços regulatórios e do crescente engajamento social no gerenciamento de resíduos farmacêuticos domiciliares no Brasil, a minimização do descarte inadequado de medicamentos vencidos e objetos contaminados ainda enfrenta desafios significativos no campo estrutural, educacional e tecnológico. Dados indicam que o Brasil enfrenta um desafio significativo relacionado ao descarte inadequado de medicamentos, com um volume anual que pode ultrapassar dezenas de milhares de toneladas, refletindo a urgência de políticas públicas mais eficazes e da conscientização da população.

No aspecto estrutural, destaca-se a insuficiência e distribuição desigual dos pontos de coleta, agravada em áreas rurais e periferias urbanas, onde cidadãos carecem de locais acessíveis para a deposição segura de resíduos. Embora mais de 3,6 mil pontos de coleta tenham sido implantados em farmácias e drogarias até 2021, a cobertura permaneceu restrita frente à dimensão territorial e populacional do Brasil, beneficiando pouco mais de 70 milhões de pessoas (Governo Federal, 2022; SciELO, 2023). Essa limitação estrutural é agravada pela não obrigatoriedade da venda fracionada de medicamentos, que favorece o armazenamento excessivo e, por consequência, o descarte incorreto (SciELO, 2022).

Outro desafio estrutural importante advém da fragmentação da legislação e da logística reversa. Apesar da obrigatoriedade legal, persistem lacunas na operacionalização das regras, atribuindo responsabilidades compartilhadas que nem sempre se concretizam no cotidiano. Barreiras financeiras, gargalos operacionais e a ausência de mecanismos eficazes de fiscalização impedem a universalização do acesso aos programas de logística reversa, sobretudo em regiões de difícil acesso (UNINTER, 2023; Governo Federal, 2022).

Do ponto de vista educacional e comportamental, a deficiência informacional segue como um dos maiores entraves à minimização do problema. Pesquisas recentes indicam que cerca de 92% da população desconhece procedimentos corretos ou locais destinados ao descarte de medicamentos e objetos contaminados, fato aliado à escassez e descontinuidade de campanhas de esclarecimento massivo (SciELO, 2022; SciELO, 2023a). A automedicação, falta de orientações explícitas em prescrições médicas e nas bulas, além da percepção superficial dos riscos, contribuem para práticas inadequadas, como a eliminação de fármacos na pia, vaso sanitário ou lixo comum, perpetuando a contaminação ambiental e o risco sanitário (Anima Educação, 2022; SciELO, 2023).

Superar esses desafios requer a adoção de perspectivas inovadoras e integradas. Experiências internacionais demonstram que soluções digitais como aplicativos móveis de localização de pontos de coleta e alertas para vencimento de medicamentos podem ampliar o acesso à informação e facilitar o engajamento da população (SciELO, 2023a; UNINTER, 2023). Políticas robustas de responsabilidade compartilhada, observadas em países como Alemanha e Portugal, apostam na obrigatoriedade da participação da indústria farmacêutica, do varejo e do Estado no financiamento e ampliação das redes de coleta, bem como em campanhas de educação ambiental de abrangência nacional e regional.

Outro caminho promissor envolve o fortalecimento das parcerias público-privadas e a valorização do papel do consumidor como agente ativo no ciclo da logística reversa. A ampliação de acordos com indústrias e varejistas, a exemplo do Ministério do Meio Ambiente, e a incorporação de incentivos para adesão comunitária têm demonstrado impactos positivos na coleta e destinação correta dos resíduos (Governo Federal, 2022; UNINTER, 2023).

No campo educacional, recomenda-se a integração de orientações sobre o descarte responsável em prescrições eletrônicas, campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e mídias digitais, além de oficinas coletivas desenvolvidas em parceria com instituições de ensino superior e organizações não governamentais (Anima Educação, 2022; SciELO, 2023b). O uso estratégico de recursos tecnológicos e a personalização das mensagens, considerando diversidades culturais e regionais, contribuem para a sensibilização e transformação de práticas cotidianas.

O enfrentamento do problema do descarte inadequado de medicamentos e objetos contaminados, portanto, é multidimensional e demanda abordagens articuladas, sustentáveis e continuadas. A superação dos entraves estruturais, a intensificação de campanhas educativas e a adoção de soluções inovadoras inspiradas em experiências internacionais são perspectivas essenciais para transformar o atual cenário brasileiro, promovendo maior sustentabilidade ambiental, proteção à saúde coletiva e o cumprimento efetivo das diretrizes normativas.

A consolidação de um sistema nacional de descarte seguro passa, necessariamente, pelo fortalecimento da infraestrutura de coleta, expansão do acesso em áreas vulneráveis, estímulo ao fracionamento na venda, incorporação de ferramentas digitais, fiscalização eficiente e criação de mecanismos participativos de controle social. Tais estratégias, alicerçadas em evidências científicas e boas práticas internacionais, representam alternativas viáveis para a minimização definitiva do problema e para o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade sanitária e ambiental no Brasil (UNINTER, 2023; SciELO, 2022; SciELO, 2023a).

Considerando o exposto, reafirma-se que o enfrentamento do descarte inadequado domiciliar de medicamentos vencidos e objetos contaminados é imprescindível tanto para a saúde pública quanto para a preservação ambiental. O cenário brasileiro revela avanços normativos e iniciativas de educação e logística reversa, mas destaca-se que importantes lacunas estruturais e comportamentais ainda restringem a efetividade dessas políticas. Persistem a carência de pontos de coleta em áreas remotas, o desconhecimento da população sobre riscos e procedimentos corretos, e a fragmentação da legislação aplicada no cotidiano das cidades e zonas rurais (Scielo, 2023; Revistamaster, 2022).

É notório que o descarte incorreto intensifica riscos epidemiológicos como intoxicações acidentais, automedicação inadequada e exposição da cadeia alimentar e dos recursos hídricos a resíduos farmacêuticos. Tais fatores impactam de forma transversal a qualidade de vida coletiva, dado que substâncias ativas, presentes em águas superficiais e subterrâneas, resistem à degradação e ampliam o potencial de dano à fauna, flora e saúde humana (Scielo, 2023; Revistas CFF, 2020).

Nesse contexto, o fortalecimento de campanhas de educação ambiental e de saúde é elemento sine qua non para transformar percepções e práticas cotidianas. O sucesso de programas com participação comunitária demonstra que a informação acessível e regionalizada é capaz de induzir mudanças comportamentais duradouras, sobretudo quando articulada a um sistema eficiente de logística reversa e pontos de coleta estruturados (Scielo, 2023; UFRN, 2022). Recomenda-se que escolas, órgãos de saúde e parceiros privados ampliem a oferta de oficinas, palestras e material didático sobre os perigos do descarte inadvertido de medicamentos e materiais contaminados.

Entre as perspectivas inovadoras, destaca-se o investimento em tecnologias de monitoramento e tratamento de resíduos farmacêuticos como sistemas informatizados para rastreio dos descartes, uso de aplicativos móveis que localizem pontos de coleta e automação de registros em farmácias e a adoção gradual dos princípios de economia circular, que buscam reduzir o desperdício por meio de reuso seguro e reciclagem controlada de embalagens e resíduos (Revistamaster, 2022; Scielo, 2023).

A curto e médio prazo, recomenda-se a integração cada vez mais efetiva das instâncias governamentais, indústria farmacêutica, setor privado, academia e sociedade civil. Em linha com a literatura científica e as diretrizes internacionais, a solução do problema passa pela elaboração de legislação específica e detalhada para resíduos domiciliares, expansão sustentável da rede de coleta, investimento em educação continuada e fiscalização robusta, além do fomento a inovações na gestão ambiental (Revistas CFF, 2020; Scielo, 2023).

Diante do exposto, conclui-se que a promoção do descarte seguro de medicamentos vencidos e objetos contaminados exige, para além da intervenção normativa, o desenvolvimento de uma consciência socioambiental e a adoção de estratégias integradas, inovadoras e continuamente reavaliadas. Apenas pela confluência desses esforços será possível garantir a saúde pública, a proteção ambiental e a sustentabilidade intergeracional no contexto brasileiro contemporâneo (Scielo, 2023; Revistamaster, 2022).

4.CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS

O enfrentamento do descarte inadequado de medicamentos vencidos e objetos contaminados no âmbito domiciliar brasileiro representa um desafio multifacetado para a saúde pública e a sustentabilidade ambiental. A análise conduzida ao longo deste trabalho evidencia que, apesar dos avanços regulatórios e da ampliação de pontos de coleta e de campanhas educativas, o Brasil ainda convive com índices alarmantes de resíduos farmacêuticos e sanitários sendo descartados indevidamente, especialmente em áreas rurais e periféricas, onde o acesso à informação, à infraestrutura e às políticas públicas de logística reversa revela-se insuficiente (UNINTER, 2023; Governo Federal, 2022).

Os impactos dessa conjuntura são amplamente documentados. Do ponto de vista sanitário, o lançamento de medicamentos e materiais contaminados no lixo comum, redes de esgoto ou ambientes externos revela-se causa direta de intoxicações, automedicação indevida, proliferação de patógenos resistentes e exposição acidental de crianças, coletores e animais domésticos. No âmbito ambiental, destaca-se o comprometimento da qualidade do solo e dos recursos hídricos, com acúmulo de resíduos farmacologicamente ativos potencializando riscos à fauna e flora além do agravamento do fenômeno da resistência microbiana, classificado atualmente como problema global pela Organização Mundial da Saúde (SciELO, 2022; SciELO, 2023a).

A estrutura legal brasileira, por meio de instrumentos como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e o Decreto nº 10.388/2020, reforçou o compromisso com o descarte adequado de medicamentos, definindo obrigações para os diferentes agentes da cadeia produtiva e comercial, atribuindo responsabilidades compartilhadas à cadeia produtiva e ao consumidor final. Todavia, permanecem importantes lacunas: restrições orçamentárias, desigualdades regionais, insuficiência de campanhas educativas permanentes e ausência de mecanismos robustos de fiscalização e incentivo à participação comunitária (Governo Federal, 2022; SciELO, 2023b). Adicionalmente, a baixa oferta de medicamentos fracionados e a distribuição de amostras grátis acentuam a geração de estoques excedentes e, consequentemente, a destinação inadequada desses itens (UNINTER, 2023; ANIMA Educação, 2022).

Frente a esses desafios, as recomendações centrais convergem para a necessidade de políticas públicas integradas, marcadas por ações intersetoriais e sustentadas por investimentos em educação ambiental, inovação tecnológica e fortalecimento da infraestrutura coletora. Iniciativas como o aprimoramento dos sistemas de rastreamento digital de resíduos, o incentivo fiscal às indústrias comprometidas com embalagens sustentáveis e a regulamentação do fracionamento obrigatório de medicamentos emergem como estratégias indispensáveis para a redução dos resíduos descartados (Governo Federal, 2022; SciELO, 2022).

Comprova-se ainda a importância do engajamento de todos os atores sociais poder público, indústria farmacêutica, estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e a sociedade civil na promoção continuada de campanhas, na capacitação de profissionais e na facilitação do acesso aos pontos de coleta, principalmente em regiões vulneráveis. O compromisso ético, aliado ao cumprimento normativo, fundamenta-se como condição essencial para a proteção do meio ambiente e da saúde coletiva (ANIMA Educação, 2022; SciELO, 2023a).

Em síntese, conclui-se que a efetiva minimização do descarte inadequado de medicamentos e objetos contaminados exige não apenas avanços legislativos e tecnológicos, mas sobretudo a formação de uma consciência ambiental do cidadão e o fortalecimento da corresponsabilidade social. A construção de um modelo sustentável exige o fortalecimento de políticas educativas, ampliação da rede de coleta e investimento em soluções tecnológicas aplicáveis ao contexto brasileiro. Essas estratégias fortalecem a saúde pública e o equilíbrio ambiental, respeitando os direitos constitucionais dos cidadãos brasileiros.

No contexto das tendências internacionais e caminhos inovadores para o enfrentamento do descarte inadequado de medicamentos vencidos e objetos contaminados, evidencia-se a importância do aprimoramento contínuo das políticas públicas brasileiras à luz de experiências globais e avanços tecnológicos recentes. Nos últimos anos, iniciativas implementadas em países como Canadá, Portugal e Colômbia têm se destacado pela adoção de um modelo de corresponsabilidade, que integra esforços do setor produtivo, varejo farmacêutico e do poder público, promovendo processos rigorosos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos farmacêuticos (Scielo, 2023).

Entre as estratégias bem-sucedidas internacionalmente, destaca-se o fortalecimento da logística reversa, com responsabilização de toda a cadeia produtiva e expansão da infraestrutura de coleta, especialmente em regiões periféricas e rurais. Essa expansão promove maior capilaridade no acesso da população aos pontos de entrega voluntária e reduz as desigualdades regionais que tradicionalmente dificultam o descarte seguro no Brasil (Abradilan, 2024; revista.fateczl.edu.br, 2023).

Ademais, inovações tecnológicas, como a implantação de unidades de tratamento térmico e a utilização de sistemas informatizados para rastreabilidade dos resíduos, têm se mostrado eficazes na destruição segura de medicamentos e na redução dos riscos ambientais decorrentes do descarte indevido. Emerge, nesse sentido, a necessidade de direcionamento de investimentos públicos e incentivos fiscais para aprimorar a gestão integrada dos resíduos farmacêuticos, adequando-se a padrões internacionais e reforçando o comprometimento multi-institucional (Scielo, 2023; Abradilan, 2024).

A literatura internacional recomenda ainda a priorização da educação ambiental permanente como fator crucial para a transformação de hábitos de descarte em escala domiciliar. Campanhas intersetoriais contínuas, aliando órgãos de saúde, educação e meio ambiente, contribuem para o esclarecimento dos riscos e consolidam a participação social como componente ativo do processo (revista.fateczl.edu.br, 2023). Além disso, a inserção temática nas escolas, aliada ao uso de mídias digitais para informar a população, amplia o alcance e efetividade das estratégias educativas (G1, 2023).

Como recomendações fundamentais, sugere-se a ampliação de incentivos à logística reversa para empresas, a padronização nacional dos protocolos de descarte pautada em normativas internacionais e a incorporação do tema de resíduos farmacêuticos nos currículos escolares. A intersetorialidade, novamente, aparece como pilar estruturante dessas políticas, integrando o planejamento de ações sustentáveis para a minimização do problema, conforme demonstrado por experiências inovadoras de outros países (Scielo, 2023).

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¹ Docente do Curso Superior de Bacharelado em Farmácia do Centro Universitário UNIGRANDE Jequié-BA. Bacharel em odontologia pela UniFTC, Especialista em Docência do Ensino Superior: Práxis Educativa- UCSAL.
e-mail: vars1000@gmail.com
² Discente do Curso Superior de Bacharelado em Farmácia do Centro Universitário UNIGRANDE Jequié-BA polo Jequié
e-mail:bgo457551@gmail.com

Autora: Beatriz Kely Pereira Gomes¹; Co-autores: Kalinny Xavier Domingos Lourenço²; Amanda Victória Verissimo da Silva³; Emerson Gonçalves de Arandas Viana dos Santos⁴; Fernando Becklin da Silva⁵; Darlene Da Silva Barbosa⁶; Aylma Luanna de Lima Silva⁷; Janilma Raquel dos Santos da Silva⁸; Anny Ellen Silva de Lima⁹; Alyson Henrique Miranda Azevedo¹⁰

RESUMO: 

Introdução: O trauma, mais comumente o trauma de face, tem sido considerado entre as  principais causas de mortalidade e morbidade no Brasil. Apresentando mais de 2 milhões de  óbitos entre 1996 e 2013, sendo acometido por acidentes de trânsito (35-50%) gerando sequelas  graves e incapacidade, agressões físicas (52%), quedas da própria altura, ferimentos  penetrantes e queimaduras. Objetivo: O presente estudo visa desenvolver uma revisão de  literatura a respeito da incidência do trauma, bem como, especificar suas abordagens do  atendimento primário ao paciente politraumatizado. Metodologia: O presente estudo trata-se  de uma revisão narrativa da literatura. Para isso, foi realizada uma estratégia de busca de  artigos, nas seguintes bases de dados eletrônicas: Scientific Electronic Library Online  (SciELO), US National Library of Medicine (Pubmed) e LILACS. Bem como, busca de livros relacionados ao tema relacionado. Resultados e Discussão: Em 1976, o ortopedista norte-americano James  Styner sofreu um acidente de avião no qual seus 04 filhos ficaram gravemente lesionados e sua  esposa faleceu. O atendimento recebido por eles foi tão insatisfatório, que James decidiu  sistematizar o atendimento ao politraumatizado, denominado de ATLS (Advanced Trauma  Life Support). Conclusão: Conclui-se que a padronização do ATLS se mostra como alternativa  primordial ao atendimento primário do paciente vítima de trauma, onde possibilita que todos  os profissionais sigam um protocolo eficaz, garantindo qualidade de vida aos pacientes. 

Palavras Chaves: Trauma de Face, Atendimento Primário ao Paciente Politraumatizado,  Complicações Frente ao Trauma.

ABSTRACT: 

Introduction: Trauma, most commonly facial trauma, has been considered among the main  causes of mortality and morbidity in Brazil. Presenting more than 2 million deaths between  1996 and 2013, being affected by traffic accidents (35-50%) generating serious sequelae and  disability, physical aggression (52%), falls from one’s own height, penetrating injuries and  burns. Objective: The present study aims to develop a literature review on the incidence of  trauma, as well as to specify its approaches to primary care for polytrauma patients.  Methodology: The present study is a narrative review of the literature. For this, a strategy was  carried out to search articles in the following electronic databases: Scientific Electronic Library  Online (SciELO), US National Library of Medicine (Pubmed) and LILACS. As well as, search  for books on the related theme. Results and Discussion: In 1976, the American orthopedist  James Styner suffered a plane crash in which his 04 children were seriously injured and his  wife died. The care received by them was so unsatisfactory that James decided to systematize  the care provided to the polytraumatized patient, called ATLS (Advanced Trauma Life Support). Conclusion: It is concluded that the standardization of the ATLS is a primary  alternative to the primary care of trauma patients, where it allows all professionals to follow an  effective protocol, ensuring quality of life for patients. 

Keywords: Facial Trauma, Primary Care for Polytrauma Patients, Complications in the Face  of Trauma.

1.0 INTRODUÇÃO: 

Nas últimas décadas, o trauma, mais comumente o trauma de face, tem sido considerado  entre as principais causas de mortalidade e morbidade no Brasil. Segundo dados da  Organização Mundial de Saúde, a nível mundial, a cada dia morrem 16.000 pessoas em  decorrência de trauma (Affonso et al., 2017). 

Apresentando mais de 2 milhões de óbitos entre 1996 e 2013, sendo acometido por  acidentes de trânsito (35-50%) gerando sequelas graves e incapacidade, agressões físicas  (52%), quedas da própria altura, ferimentos penetrantes e queimaduras. A maior prevalência  é considerada no sexo masculino (80-90%), entre 25 e 40 anos de idade, sendo mais acometido  por fraturas de mandíbula e complexo zigomático (Miloro et al., 2017/ DATASUS).  

Segundo Souza et al. (2010), o diagnóstico e tratamento das lesões faciais envolvem  atendimento multidisciplinar, abordando principalmente as especialidades do trauma,  oftalmologia, cirurgia plástica, bucomaxilofacial e a neurocirurgia.  

Segundo Affonso et al. (2017), o paciente que se enquadra no termo politraumatizado  apresenta lesões graves, por muitas vezes múltiplas, onde o seu estado de saúde está  intimamente relacionado com a prontidão e eficácia da equipe de saúde que lhe dará suporte  de vida, principalmente, durante o atendimento inicial.  

Diante disso, James Styner (2006) introduziu um protocolo onde possibilitaria uma  padronização ao atendimento primário do paciente politraumatizado, denominado de ATLS  (Advanced Trauma Life Support).

2.0 OBJETIVOS: 

2.1 Objetivo Geral: 

Compreender a incidência do trauma, bem como, especificar suas abordagens do atendimento  primário ao paciente politraumatizado. 

2.2 Objetivos Específicos:  

• Relatar o protocolo de atendimento durante o atendimento primário ao paciente vítima  de trauma. 
• Identificar as principais causas do trauma, bem como, suas principais complicações. 
• Identificar a importância da atuação e abordagem multidisciplinar a fim de executar o manejo correto ao paciente politraumatizado. 

3.0 METODOLOGIA:

O presente estudo trata-se de uma revisão narrativa da literatura. Para isso, foi realizada uma estratégia de busca de artigos, nas seguintes bases de dados eletrônicas: Scientific  Electronic Library Online (SciELO), US National Library of Medicine (Pubmed) e LILACS.  Bem como, busca de livros relacionados ao tema relacionado. 

Para a estratégia de busca foram utilizados os descritores “trauma de face“,  “atendimento primário ao paciente politraumatizado” e “complicações frente ao trauma”, e  seus sinônimos, combinados com os operadores booleanos “AND” e/ou “OR”.   Após leitura dos títulos e resumos, os artigos elegíveis foram selecionados para  leitura na íntegra, por dois pesquisadores independentes. Em caso de não concordância, reunião  com um terceiro pesquisador independente foi utilizada para fechar a seleção dos artigos  elegíveis.

4.0 RESULTADOS E DISCUSSÃO:

4.1 Trauma

O trauma foi descrito por Freire (2001) como um conjunto de ações causadas subitamente  por um agente físico, de origem, natureza e extensão variadas, podendo estar localizado em  distintos segmentos do corpo. O trauma está entre as principais causas de morte do mundo,  segundo a Organização Mundial de Saúde as principais lesões são o trauma de face,  representando cerca de 50% de todas as mortes traumáticas do mundo. 

Dentre os traumas de face, as fraturas de mandíbula, zigomático e ossos nasais são as  lesões mais relatadas. Esse dado se justifica, devido o nariz/ zigoma apresenta-se em posição  central a face tornando-se uma estrutura facilmente atingível, bem como, fraturas de  mandíbula por apresenta-se como o único osso móvel da face, sendo uma importante região  para receber impactos (Moura et al., 2016). 

Segundo levantamento científico, o trauma de face mostra-se como principais  decorrências o acidente de trânsito (carro/motocicleta), esporte, queda da própria altura,  agressões físicas e ferimento por arma de fogo. Sendo mais acometido por jovens do sexo  masculino, isso pode acarretar problema socioeconômico, pois trata-se de uma população  predominantemente produtiva. A prevalência nessas décadas de vida pode ser atribuída a um  maior acesso dos jovens a veículos automotores, direção em alta velocidade e uma baixa divulgação e fiscalização das leis de trânsito, além do aumento da violência externa pelas  características psicossociais de violência da sociedade urbana atual, conflitos socioeconômicos  e emocionais a que os jovens estão inseridos (Wulkan., 2005). 

Os acidentes de trânsito merecem destaque especial, devido sua alta percentagem de  causa de morte, incapacidade e sequelas das vítimas, bem como, representando alto custo aos  cofres públicos, gerando em torno de 17 milhões anualmente (Data Sus., 2013).  Segundo o Data SUS (2013), foi realizado um levantamento de causa de morte em  acidentes de trânsito por tipo de veículo, o Nordeste obteve 49% de causa por motocicleta,  seguido pelo Norte apresentando 45%, o Sul por sua vez, apresentou 39% por acidentes de  carro e 30% por acidentes de motocicleta, esse número tem-se triplicado nos últimos 12 anos.  Segundo Oliveira et al. (2008), as agressões físicas têm sido observadas com maior  prevalência no sexo masculino (70%) entre 21-30 anos, na cor parda (52%), no período da  noite (54%), a discussão foi relatado por motivo mais frequentes (52%). Embora, tem-se  relatado a omissão de agressões domésticas ao sexo feminino.  

A queda da própria altura também tem sido relatada, principalmente em idosos,  ocasionado com um dos mecanismos do trauma e geralmente resulta de múltiplas causas  patológicas. Mecanismos fisiológicos como propriocepção alterada, fraqueza, tremor e reflexos  diminuídos facilitam a queda. Esta é a faixa etária menos acometida pelo trauma geral e de  face, mas sua recuperação é mais demorada, e eventuais complicações são frequentes (Wulkan  et al., 2005). 

4.2 ATLS (Advanced Trauma Life Support)

Em 1976, o ortopedista norte-americano James Styner sofreu um acidente de avião no  qual seus 04 filhos ficaram gravemente lesionados e sua esposa faleceu. O atendimento  recebido por eles foi tão insatisfatório, que James decidiu sistematizar o atendimento ao  politraumatizado. Ele citou “Quando eu posso proporcionar um melhor atendimento com  recursos limitados que meus filhos e eu recebemos no atendimento primário, há algo errado no  sistema e ele precisa ser mudado”.  

Diante disso, James Styner padronizou o atendimento primário do paciente  politraumatizado, denominado de ATLS (Advanced Trauma Life Support).

4.3 AIRWAY (VIA AÉREA E CONTROLE DA COLUNA CERVICAL)

A padronização do ATLS definiu como elemento primário ao atendimento do paciente  politraumatizado A- (via aérea e controle da coluna cervical). As principais prioridades na  avaliação inicial do paciente vítima de trauma são o estabelecimento e a manutenção de uma  via respiratória patente, objetivando como principal manobra a aspiração de vias aéreas,  contemplando a remoção de (sangue, prótese, dentes soltos e corpos estranhos), que pudessem  colocar a vida do paciente em risco eminente de morte por aspiração. A obstrução das vias  aéreas superiores também pode ocorrer devido a fraturas faciais, traumatismo das estruturas  das vias respiratórias ou regurgitação do conteúdo do estômago (Miloro et al., 2017). 

Foi introduzido como auxílio a manutenção de vias aéreas a suplementação de oxigênio  à 100%, com auxílio de máscaras e óculos nasal. As manobras de Jaw Thust e Chin Lift,  também foram introduzidas, sendo elas, tracionar a mandíbula para em cima/frente e erguer a  mandíbula para cima respectivamente, conforme representado pela figura 1. 

No entanto, quando a via aérea não for liberada com o auxílio das manobras citadas, deve se prosseguir para intubação, cricotireoidostomia e traqueostomia (Miloro et al., 2017). 

Partindo por esse pressuposto, qualquer paciente vítima de lesões acima da clavícula ou  com a diminuição dos níveis de consciência, deve-se assumir que pode haver uma lesão na  coluna cervical e é preciso evitar a hiperextensão ou a hiperflexão do pescoço do paciente  durante as tentativas de estabelecer uma via respiratória. A movimentação excessiva da coluna  cervical pode transformar uma fratura sem danos neurológicos em uma fratura que provoque paralisia. A manutenção da coluna cervical em uma posição neutra é mais bem alcançada com  o uso de uma tábua de imobilização dorsal, contenções e imobilizadores de cabeça específicos  para traumatismo. O uso de colares macios ou semirrígidos torna possível, na melhor das  hipóteses, apenas 50% de estabilização do movimento. Deve-se considerar a presença de lesão  da coluna cervical e protegê-la até que o paciente possa ser estabilizado e a lesão cervical ser  descartada durante a pesquisa secundária. Dispositivos orais das vias respiratórias são  geralmente preferidos nos pacientes com diminuição dos níveis de consciência (Cline JR .et  al., 1985). 

4.4 BREATHING (VENTILAÇÃO)

Com o estabelecimento de uma via respiratória adequada, o estado pulmonar deve ser  avaliado. Se o paciente estiver respirando espontaneamente, confirmado por sentir e ouvir a  movimentação de ar nas narinas e na boca, o oxigênio suplementar pode ser fornecido através do  uso de máscaras (Miloro et al., 2017). Desse modo, foi introduzido como elemento secundário  ao atendimento do paciente politraumatizado, o termo B- ventilação, onde realizam-se manobras  semio-técnicas (Inspeção do Tórax, Ausculta dos Pulmões, Percussão e Palpação)  respectivamente. Se o paciente não estiver respirando após o estabelecimento de uma via  respiratória, a ventilação artificial deve ser fornecida com uma máscara de bolsa-válvula ou  uma bolsa ligada a um tubo endotraqueal. O paciente que necessita de ventilação assistida com pressão positiva de um Ambu ou ventilador deve ser monitorado cuidadosamente, se as  condições torácicas não forem avaliadas de maneira completa (Miloro et al., 2017).  Diante disso, o peito deve ser exposto e inspecionado para a pesquisa de lesões evidentes  e feridas abertas. Deve haver expansão homogênea da parede torácica, sem retrações dos  músculos intercostais e supraclaviculares durante a respiração espontânea. A frequência das  respirações deve ser avaliada para taquipneia ou outros padrões de respiração anormal. Os  sinais de lesão no tórax ou hipoxia iminente são frequentemente sutis e incluem ansiedade,  aumento da frequência respiratória e mudança no padrão da respiração, frequentemente em  direção a respirações mais curtas (Collicott PE, 1989). A parede torácica também deve ser  inspecionada, pesquisando-se contusões, tórax instável e sangramento, e o pescoço ser avaliado  para buscar evidências de desvio traqueal, enfisema subcutâneo e veias jugulares distendidas.  O tórax deve ser palpado, com pesquisa da presença de fraturas esternais ou das costelas,  enfisema subcutâneo e feridas. A auscultação do tórax pode revelar falta de murmúrio vesicular  em uma área, sugestivo de ventilação inadequada. Os ruídos cardíacos distantes e as veias do  pescoço dilatadas são achados sugestivos de tamponamento cardíaco (Miloro et al., 2017).  Diante disso, alguns fatores influem na ventilação adequada, sendo elas: Pneumotórax  simples, Pneumotórax hipertensivo, Hemotórax, Tamponamento cardíaco, Fraturas de  costelas, Tórax instável, Contusão pulmonar, Contusão miocárdica, Lesão esofágica e Lesão  diafragmática, todos apresentam capacidade de induzir a óbito e devem ser identificadas e  tratadas rapidamente (Miloro et al., 2017). 

4.5 CIRCULATION (CIRCULAÇÃO)

Foi introduzido como elemento terciário ao atendimento do paciente politraumatizado,  o termo C- circulação, ou seja, evidenciar o sangramento sem controle (choque hipovolêmico).  Normalmente, o volume de sangue é cerca de 7% do peso corporal ideal do paciente  adulto. Um homem de 70 kg tem aproximadamente 5 ℓ de sangue circulante. O volume de  sangue não aumenta de maneira significativa em pacientes obesos, e, em crianças, é geralmente  entre 8 e 9% do peso corporal (80 a 90 mℓ/kg) ( Miloro et al., 2017). 

Sendo assim, uma das principais fontes de sangramento na face ocorre em fraturas  nasais ou do terço médio da face podendo apresentar hemorragia decorrente de lacerações das  artérias etmoidais e esfenopalatina que surgem a partir do sistema carótico ou de ramos do  sistema da artéria maxilar (Figura 1A). A maioria das hemorragias por lesões faciais podem ser controladas com pressão direta ou tamponamento nasal anterior e posterior (Figura 1 B e  C). O sangramento da artéria maxilar interna decorrente das fraturas da parede posterior  maxilar associadas às fraturas nos níveis Le Fort I ou II geralmente pode ser controlado pela  pressão com tamponamento com gaze por períodos prolongados. Trombina ou epinefrina  líquida pode ser adicionada ao tamponamento com gaze, e a cabeça do paciente deve ser  elevada, para ajudar a atingir a hemostasia. Se o controle direto for necessário, uma boa  visualização do vaso danificado é necessária. (Miloro et al., 2017). 

Diante disso, alguns sinais podem ser observados caso ocorra choque hipovolêmico, dentre eles: Taquicardia, Taquipneia, hipotensão e débito urinário diminuído. O objetivo  principal é encontrar a fonte de sangramento, parar o sangramento e repor volume.

4.6 DISABILITY (AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA) 

Após avaliação do sistema cardiovascular e controle de qualquer hemorragia externa, uma  breve avaliação neurológica deve ser realizada, para estabelecer o nível de consciência do  paciente, o tamanho e a reatividade das pupilas. Este breve exame neurológico identifica  rapidamente quaisquer problemas graves de SNC que exijam intervenções imediatas ou  avaliação diagnóstica adicional. A falta de consciência com alteração da reatividade pupilar à  luz, requer uma imediata tomografia de crânio e o possível manejo com monitor ou restrição  de fluidos (Miloro et al., 2017). 

Diante disso, foi denominado como termo D- neurológico, a avaliação do estado  neurológico do paciente politraumatizado, o profissional capacitado realiza uma avaliação  criteriosa das pupilas (sinais de anisocoria), através da Escala de Coma de Glasgow, conforme  a Tabela 2, bem como, avaliação dos sinais de lateralidade. 

De acordo com Teasdale e Jennet.(1974), a Escala de Coma de Glasgow (GCS, do  inglês Glasgow Coma Scale) foi a primeira tentativa de quantificar a gravidade dos  traumatismos cranianos. As três variáveis incluídas foram melhor resposta motora, reflexo do  nível de função do SNC, melhor resposta verbal, a habilidade do SNC para integrar  informações e abertura dos olhos, uma função da atividade do tronco encefálico, conforme a  Tabela 2.  

A utilização do escore através da escala de Glasgow, auxilia nas previsões de resultados  neurológicos (complicações, recuperação prejudicada) e mortalidade. Embora a principal  indicação seja avaliar o nível de consciência em pacientes que sofreram traumatismo craniano,  a escala também pode ser utilizada em avaliações de pacientes com coma de causas médicas  ou cirúrgicas (Teasdale et al., 1974). 

No entanto, a escala anteriormente citada era composta por 3 critérios clínicos: abertura  ocular, resposta verbal e resposta motora. Todavia, houve uma modificação em 2018 e o escore foi atualizado, sendo incluído a reatividade pupilar, conforme a Tabela 3. Vale ressaltar, que  é importante sempre utilizar a melhor resposta apresentada pelo paciente em cada critério  avaliado (Brennan et al., 2018).

4.7 EXPOSURE (EXPOSIÇÃO) 

A exposição do paciente é fator crucial na busca de lesões que não foram vistas durante o A,  B, C e D, onde ocorre a retirada completa das roupas do acometido para evitar que algumas  lesões passem despercebidas, por estarem camufladas pelo vestuário usado. Os profissionais  devem rodar o paciente em monobloco em busca de possíveis lesões, a preservação da  temperatura corporal é extremamente importante para não ocasionar hipotermia. Uma  reavaliação frequente e cuidadosa dos sinais vitais do paciente lesionado é importante para  monitorar a capacidade de o paciente manter adequadamente as vias respiratórias, boa  respiração e circulação (Miloro et al., 2017).

Fonte: Miloro, 2017.
Figura 3- A avaliação primária do paciente politraumatizado requer a avaliação e a manutenção  de uma via respiratória

5.0 CONCLUSÃO: 

Conclui-se que a padronização do ATLS se mostra como alternativa primordial ao atendimento  primário do paciente vítima de trauma, onde possibilita que todos os profissionais sigam um  protocolo eficaz, garantindo qualidade de vida aos pacientes. 

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³amandavictoria555@gmail.com
⁴vianaemerson21@gmail.com
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⁶darlene.al@outlook.com
⁷aylmaluanna14@hotmail.com
⁸Tkjanilma.raquel@gmail.com
⁹annyellensilva87@gmail.com
¹⁰Alysonh758@gmail.com

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202508312158

José Silvio Filho

Resumo

O estudo analisa um novo método de calcular o perímetro do círculo através de polígonos regulares circunscritos nele. Trata-se de um estudo coerente e exato, onde foram analisados  círculos de 3, 5 e 7  quadrados de diâmetro, medindo cada quadrado da malha aproximadamente 2,20 cm. Este  método apresenta bons resultados, onde se obtém o valor do perímetro do círculo por meio de um valor absoluto igual a três vezes o diâmetro. Retificamos o estudo publicado pela Revista eletrônica Acervo Mais Revistas em 28/01/2020, intitulado Análise do Perímetro da Circunferência. Naquele estudo, o objetivo foi calcular o perímetro da circunferência. Já neste estudo, focaremos a parte interna da circunferência, o círculo, como base para o cálculo da capacidade,  assim usaremos o termo perímetro do círculo para especificar ou diferenciar e também por se tratar da parte interna da circunferência, a parte disponível da esfera apta para ser preenchida, com por exemplo, por água. Neste estudo veremos que é hexágono circunscrito que tem o lado igual ao raio do círculo.

Palavras-Chaves: Hexágono. Circunscrito. Igual. Raio.

Abstract

This study analyzes a new method for calculating the perimeter of a circle using regular polygons circumscribed around it. It is a coherent and precise study where circles with diameters of 3, 5, and 7 squares were analyzed, with each grid square measuring approximately 2.20 cm. This method yields good results, where the value of the circle’s perimeter is obtained through a constant value equal to three times the diameter. We correct the study published in the electronic journal “Acervo Mais Revistas” on 01/28/2020, entitled ‘Analysis of the Circumference’s Perimeter.’ In that study, the objective was to calculate the perimeter of the circumference. In this present study, however, we will focus on the inner part of the circumference—the circle—as the basis for calculating capacity. Therefore, we will use the term ‘perimeter of the circle’ to specify or differentiate, and also because it deals with the inner part of the circumference, the available part of a sphere suitable for being filled, for example, with water. In this study, we will see that it is the circumscribed hexagon that has a side equal to the radius of the circle.

Keywords: Hexagon, Circumscribed, Radius.

Introdução 

Segundo o site Mundoeducação, “se um hexágono regular está inscrito em uma circunferência, então todos os vértices do hexágono pertencem à circunferência. Além disso, o centro dessa circunferência coincide com o centro do hexágono, e o raio dessa circunferência possui a mesma medida que o lado do hexágono.” Desta forma, o perímetro do hexágono regular inscrito seria  igual a 6 vezes o lado ou seis vezes o raio. O hexágono regular inscrito tem o lado igual ao raio da circunferência e o ângulo interno é igual a 60 graus, assim como o círculo tem um total de 360 graus. Dessa forma, o perímetro do círculo seria  igual a seis vezes o raio ou três vezes o diâmetro. 

Figura 1 – Círculo, Borda e  Circunferência, Quadrado

O círculo é a parte branca, a borda é a verde e pontilhada, a circunferência é a parte azul e o quadrado circunscrito é preto.

Figura 2 – Hexágono regular inscrito e circunscrito no círculo.

Vemos que no hexágono regular inscrito o seu lado é menor que o raio que corresponde a dois quadrados, mas o hexágono regular circunscrito tem o tamanho igual ao raio da circunferência. Assim temos:

Lado do hexágono circunscrito é igual a dois quadrados, logo o perímetro dele é seis vezes dois quadrados que somam 12 quadrados. O perímetro do circulo é igual a seis vezes o raio que também é dois quadrados totalizando 12 quadrados.

Sobre esse assunto, a Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados diz: “A circunferência de 30 côvados é evidentemente um número redondo, porque, mais precisamente, seria de 31,4 côvados. 

Neste respeito, Christopher Wordsworth cita certo Rennie como fazendo esta interessante observação: “Até o tempo de Arquimedes [terceiro século AEC], a circunferência do círculo era sempre medida em linhas retas pelo raio; e Hirão descreveria naturalmente o mar como tendo trinta côvados de circunferência, medindo-o, como era então invariavelmente costumeiro, pelo seu raio, ou semi diâmetro, de cinco côvados, que, sendo aplicado seis vezes em volta do perímetro, ou ‘borda’, daria os trinta côvados declarados. 

Não havia, evidentemente, nenhuma intenção no trecho senão a de dar as dimensões do Mar na linguagem costumeira para que todos entendessem, medindo a circunferência do modo como todos os trabalhadores peritos, como Hirão, costumavam medir os círculos naquele tempo. Ele, naturalmente, porém, devia saber perfeitamente bem que, visto o hexágono poligonal assim circunscrito pelo seu raio ter trinta côvados, a verdadeira circunferência curva era um pouco maior.” (Notes [Notas] sobre a King James Version [Versão Rei Jaime], Londres, 1887) Assim, parece que a proporção de três por um (isto é, a circunferência tendo o triplo do diâmetro) era a maneira costumeira de expressar isso, visando-se que a medida fosse entendida como apenas aproximada.”

Figura 3 – Círculos de 3  (branco), 5 (amarelo) e 7 (azul) quadrados de aproximadamente  2,20 cm de diâmetro.

Figura 4 – Parte do círculo da figura 4 com régua na vertical medindo o raio dos círculos respectivamente 3, 5 e 7 quadrados.

Ponto em que cruza a diagonal no círculo. Usaremos os Teorema de Pitágoras.

Círculo azul de 7 quadrados de diâmetro, aproximadamente igual aí 5 diagonais. 
Seta Azul na figura 3.

Tamanhos do arcos na figuras 4 do circulo de 3, e 7 quadrados.

Arco AB é igual ao ¼ do perímetro do circulo de três quadrados.

3 quadrados vezes 3 é igual a 9 quadrados de perímetro.

9 quadrados de perímetro dividido por 4 é igual a 2,25 quadrados.

Arco CD é igual ao ¼ do perímetro do circulo de 7 quadrados.

3 quadrados vezes 7 é igual a 21 quadrados de perímetro.

21 quadrados de perímetro dividido por 4 é igual a 5,25 quadrados.

Parâmetros para o cálculo do volume e perímetro do círculo da esfera.

Perímetro do círculo da esfera é igual ao diâmetro vezes 3.

Esfera branca de 3 quadrados de lado tem o perímetro do círculo igual a nove quadrados.

Esfera amarela de 5 quadrados de lado tem o perímetro do círculo  igual a 15 quadrados.

Esfera azul  de 7 quadrados de lado tem o perímetro do círculo  igual a 21 quadrados.

Atualmente a esfera azul com 7 quadrados tem como perímetro da circunferência igual a 22 quadrados.  Sete x Pi = 22.

Arquimedes, matemático grego do terceiro século A.C que considerava o  valor  de Pi como único e proporcional ao diâmetro da circunferência e entre os valores 22/7< π < 223/71, conseguido através de divisões sucessivas dos perímetros de polígonos regulares inscritos e circunscritos.

O parâmetro acima de Arquimedes para cálculo de capacidade é conhecido   mundialmente, mas não é o mais antigo. Arquimedes conseguiu o valor de Pi através de divisões sucessivas de polígonos regulares inscritos e circunscritos no terceiro século antes de Cristo.

O caso proposto neste estudo é por comparar o perímetro do hexágono  regular circunscrito com o perímetro do círculo da esfera que é igual a três vezes o diâmetro. Este parâmetro para cálculo de capacidade da esfera foi mencionado por volta  580 A.C por Jeremias na antiga Judá, como escreve no livro bíblico de Primeira de Reis capítulo 7 e versículo 23, “Então ele fez o Mar, de metal fundido.

Ele era circular, com 10 côvados de uma borda à outra e 5 côvados de altura, e era necessário uma corda de medir de 30 côvados para dar a volta nele” e também por Esdras em 460 A.C provavelmente na antiga  Jerusalém uns 120 anos depois. O templo construído por Salomão que  continha essa bacia usada para armazenar água para os sacerdotes se lavar, o Mar de Cobre, foi inaugurado em 1026 A.C.

Conclusão

O que vemos na prática é que para cálculo de capacidade de esfera, atualmente se usam como parâmetro: Pi igual a 3,1428  ou 3,1415 ou  3,14 ou 3,1 ou 3 e as vezes as respostas são em função de Pi dividido por 3.

Como vimos acima, era adotado o conceito errado do hexágono como polígono regular inscrito sendo igual ao perímetro da circunferência, sendo que o correto é o hexágono regular circunscrito. Assim,  conseguimos calcular o perímetro do circulo em números exatos, pois é obtido por multiplicar o diâmetro por três. Podemos constatar visualmente o cálculo do perímetro da circulo  através das soma das duas transversais do quadrado circunscrito.

Referencias.

1. – Biblioteca On-Line da Torre de Vigia. Estudo Perspicaz das Escrituras- Volume 2 páginas 301– https://www.jw.org/pt/biblioteca/livros/Estudo-Perspicaz-dasEscrituras/Mar-de-fundição-mar-de-cobre/ disponível em: 25/08/2025.
2. – Biblioteca On-Line da Torre de Vigia.Tradução Novo Mundo das Escrituras Sagradas – Edição de Estudo. https://www.jw.org/pt/biblioteca/biblia/biblia-de-estudo/livros/1-reis/7/ disponível em 25/08/25.
3. – Mundo Educação https://mundoeducacao.uol.com.br/matematica/relacoesmetricas-no-hexagono-regular-inscrito.htm disponível em 25/08/25.
4. – SÍLVIO FILHO, José. Análise do volume do cubo e da esfera. In Ensino de matemática na atualidade:Percepções, contexto e desafio 3. Ponta Grossa. Aya Editora 2022. Pág 131-142.https://ayaeditora.com.br/wp-content/uploads/Livros/L136C12.pdf/ Disponível em 25/08/2025
5. – SILVIO FILHO,José, Análise Geométrica ll- Estudo 9 página 104 Aya Editora(2023) https://ayaeditora.com.br/Livro/24333/ disposição em 25.08.25.
6. – SILVIO FILHO, José. Análise do perímetro da circunferência. Artigo Revistas.com, volume 14, 2020. https://ayaeditora.com.br/wp-content/uploads/Livros/L136C12.pdf/ Dispositivo em 25/08/25.

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202508312137

Reinaldo Tavares Da Silva

Resumo 

A realidade das escolas públicas do Distrito Federal (DF) reflete desafios complexos  que transcendem a esfera pedagógica, abarcando questões psicossociais, de  violência, inclusão e evasão escolar. Docentes, sobrecarregados, nem sempre  dispõem de recursos para lidar com essa multidimensionalidade. Este artigo propõe e  fundamenta a necessidade crítica de criação de um cargo de Agente de prevenção e  mediação de conflitos escolares (homens e mulheres) com treinamento específico,  atuando como agente de apoio direto à gestão escolar, aos professores e aos alunos.  Através de uma metodologia baseada em revisão bibliográfica, análise de dados  educacionais do DF e estudo de casos de sucesso de outras localidades, argumenta se que essa figura profissional pode ser um pilar para a melhoria do clima escolar, a  mediação de conflitos, o acompanhamento individualizado de alunos em situação de  vulnerabilidade e a implementação efetiva de políticas de inclusão. Conclui-se que a  medida não é um custo, mas um investimento estratégico para a qualidade da  educação básica no DF. 

Palavras-chave: Agente Escolar, Formação de Profissionais da Educação, Apoio  Psicossocial, Gestão Escolar, Distrito Federal, Educação Básica. 

Abstract 

The reality of public schools in the Federal District (DF) reflects complex challenges  that transcend the pedagogical sphere, encompassing psychosocial issues, violence,  inclusion, and school dropout. Overworked teachers do not always have the resources  to address this multidimensionality. This article proposes and supports the critical need  to create a position for a School Conflict Prevention and Mediation Agent (male and  female) with specific training, acting as a direct support agent for school administration,  teachers, and students. Using a methodology based on a literature review, analysis of  educational data from the Federal District, and study of successful cases from other locations, it is argued that this professional role can be a pillar for improving the school  climate, conflict mediation, individualized monitoring of vulnerable students, and the  effective implementation of inclusion policies. It is concluded that this measure is not a  cost, but a strategic investment in the quality of basic education in the Federal District. 

Keywords: School Agent, Training of Education Professionals, Psychosocial Support,  School Management, Federal District, Basic Education. 

Resumen 

La realidad de las escuelas públicas del Distrito Federal (DF) refleja desafíos  complejos que trascienden el ámbito pedagógico y abarcan cuestiones psicosociales,  violencia, inclusión y deserción escolar. El profesorado, con sobrecarga de trabajo, no  siempre cuenta con los recursos para abordar esta multidimensionalidad. Este artículo  propone y defiende la urgente necesidad de crear un/a Agente de Prevención y  Mediación de Conflictos Escolares (hombre y mujer) con formación específica, que  actúe como agente de apoyo directo para la administración escolar, el profesorado y  el alumnado. Mediante una metodología basada en la revisión bibliográfica, el análisis  de datos educativos del Distrito Federal y el estudio de casos de éxito en otras  localidades, se argumenta que este rol profesional puede ser un pilar para la mejora  del clima escolar, la mediación de conflictos, el seguimiento individualizado del  alumnado vulnerable y la implementación efectiva de políticas de inclusión. Se  concluye que esta medida no representa un costo, sino una inversión estratégica en  la calidad de la educación básica en el Distrito Federal. 

Palabras clave: Agente Escolar, Formación de Profesionales de la Educación, Apoyo  Psicosocial, Gestión Escolar, Educación Básica. 

1. INTRODUÇÃO 

A educação pública no DF, apesar de possuir indicadores em alguns aspectos acima  da média nacional, enfrenta graves problemas intraescolares de violência, evasão,  déficit de aprendizagem e altos índices de estresse e adoecimento docente. A gestão  dessas complexidades recai, majoritariamente, sobre os gestores escolares, professores, orientadores e coordenadores pedagógicos, cuja formação inicial é  focada no domínio de conteúdo e metodologias de ensino, não em mediação de  conflitos ou suporte psicossocial. Essa afirmação de que a gestão das complexidades  escolares aponta para uma das disfunções centrais do sistema educacional  contemporâneo. Esta sobrecarga não é apenas quantitativa (mais trabalho), mas  qualitativa (um tipo de trabalho para o qual não foram preparados), gerando um déficit  de competência e um elevado custo humano e institucional. A Lacuna entre o Ideal e  o Real advém da formação inicial em licenciaturas que é historicamente centrada na  aquisição de conhecimento disciplinar (Matemática, História, Língua Portuguesa) e  em metodologias de ensino para transmiti-lo. O como ensinar é privilegiado em  detrimento do como gerenciar o ambiente escolar dinâmico onde se ensina e se  aprende, sempre uma via de mão dupla. As competências socioemocionais são anexas. Os tópicos como mediação de conflitos, inteligência emocional, identificação  de traumas ou dinâmicas de grupo são, quando muito, disciplinas eletivas ou tópicos superficiais em currículos já saturados. Não são tratadas como competências  nucleares para a sobrevivência e eficácia na profissão. O professor entra na sala de  aula equipado para lecionar sobre equações de segundo grau ou realismo português,  mas despreparado para mediar um conflito entre alunos que eclode durante a aula. 

Não consegue identificar os sinais de depressão em um adolescente quieto no fundo  da sala, em meio a outros cinquenta e quatro barulhentos e ativos, ainda gerir sua  própria frustração e estresse perante a indisciplina. Comunicar-se de forma não violenta com um pai agressivo, pois os empréstimos bancários lhes dão munição como  um combatente em guerra. 

2. REFERENCIAL TEÓRICO 

As escolas da rede pública do DF podem construir um ambiente mais seguro,  acolhedor e propício à aprendizagem diante de desafios que exigem intervenções  especializadas que vão além da sala de aula. 

A implantação de agentes especializados, com um perfil definido e  treinamento adequado, atuando em parceria com os gestores e o corpo docente, pode  ser uma estratégia eficaz para prevenir conflitos, oferecer suporte individualizado aos  alunos e liberar os professores para ficarem em sua atividade-fim, ensinar. 

A educação na contemporaneidade é convocada a assumir um papel que  ultrapassa a transmissão de conteúdos curriculares. Libâneo (2013) já apontava para  a função sociopedagógica da escola, que deve estar articulada com as reais  necessidades da comunidade onde está inserida. Esta perspectiva é reforçada por  autores como Charlot (2020), para quem a relação com o saber é profundamente  marcada pela história de vida e pelas condições sociais do estudante. 

O conceito de Aproximação utilizado no tema remete à necessidade de criar  vínculos e diminuir distâncias. Nesse sentido, a atuação do AEAPP alinha-se às  premissas da Psicologia Escolar crítica, que propõe uma atuação não apenas  remediativa, mas sobretudo preventiva e de promoção de saúde, intervindo nos  contextos e relações (MARINHO-ARAUJO; ALMEIDA, 2018). 

A base legal para tal iniciativa encontra respaldo no Estatuto da Criança e do  Adolescente (ECA), que garante o direito à educação, cultura, esporte e lazer  (BRASIL, 1990), e nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos  (BRASIL, 2012), que enfatizam a formação para a cidadania e o respeito à dignidade  humana. A implantação de tais agentes configura-se, portanto, não como um favor,  mas como uma estratégia fundamental para a efetivação de direitos. 

3. REVISÃO DA LITERATURA 

a) A Crise na Escola Contemporânea: Discussão sobre como a escola se tornou um  palco de conflitos sociais (DAYRELL, 2007; ABRAMOVAY, 2003). 

b) Síndrome de Burnout em Professores: Como a sobrecarga de funções não pedagógicas contribui para o adoecimento docente (CARLOTTO, 2011). 

c) Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa: Fundamentos teóricos e práticos que  embasariam a atuação do agente (ZARIFIAN, 2001).

d) Experiências Bem-Sucedidas: Análise de casos como os Agentes de Proteção em  alguns estados ou os Mediadores Escolares em programas municipais, destacando  seus acertos e limitações. 

4. METODOLOGIA 

Este artigo utilizará uma abordagem qualitativa-exploratória e propositiva,  baseada em revisão Bibliográfica Sistemática nas áreas de educação, legislação  federal e local (GDF) e gestão pública. 

Esta revisão sistemática da literatura tem como objetivo sintetizar as  evidências científicas mais recentes (publicadas entre 2019-2024) sobre os desafios  da gestão escolar contemporânea e a eficácia de intervenções realizadas por  profissionais de apoio não-docentes, com foco em mediação de conflitos e suporte  psicossocial. A análise concentra-se em identificar evidências que fundamentam a  proposta de implantação de Agentes de Mediação Escolar na rede pública do Distrito  Federal. 

Análise Documental – dados da Secretaria de Educação do DF (SEEDF) sobre  índices de violência, evasão e aprovação; e de projetos de lei relacionados. Pesquisa  e análise crítica de documentos oficiais do âmbito federal e distrital, incluindo a  Constituição Federal, a LDB, o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Distrital  de Educação (PDE), o Estatuto dos Profissionais da Educação do DF e o Regimento  Escolar da SEEDF. 

É importante identificar, na legislação e documentação vigente, os dispositivos  que fundamentam, permitem ou exigem a criação de uma figura profissional dedicada  à mediação de conflitos e apoio psicossocial nas escolas públicas do Distrito Federal. 

5. Análise da Legislação Federal (Base Nacional) 

a) Constituição Federal de 1988 (CF/88) 

Art. 206, VI – Estabelece a gestão democrática do ensino público como  princípio da educação. A mediação de conflitos é um instrumento fundamental para  efetivar a democracia participativa no ambiente escolar, indo além da simples eleição  de diretores. 

Art. 227 – Dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar  à criança e ao adolescente (…) o direito à dignidade, ao respeito e colocá-los a salvo  de toda forma de negligência e violência. A escola, como parte do Estado, tem o dever  de criar mecanismos para garantir esse direito, o que justifica a figura de um agente  protetivo. 

b) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) 

Art. 12, VI – As escolas têm incumbência de articular-se com as famílias e a  comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola. O Agente  de Mediação atuaria como um elo formal e qualificado para essa articulação. 

Art. 13, VI – Atribui aos docentes a incumbência de colaborar com as  atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. A existência de um profissional de apoio específico para essa função é a materialização dessa  colaboração, aliviando a carga horária do professor. 

c) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) 

Art. 53 – Garante o direito da criança e do adolescente à educação, visando  ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e  qualificação para o trabalho. Um ambiente escolar conflituoso e sem suporte viola  esse direito. O agente atua para garantir o pleno desenvolvimento. 

Art. 56 – Determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino  fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de (…) reiteração de faltas  injustificadas e de evasão escolar. O Agente de Mediação seria o profissional ideal  para identificar e fazer o primeiro acompanhamento desses casos, servindo como um  filtro qualificado antes da comunicação ao Conselho. 

d) Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014) 

Estratégia 2.13 – Prevê a implantação de políticas de prevenção à evasão  motivada por preconceito ou violência, com ações como mediação de conflitos. Estratégia 3.6 – Propõe a formação inicial e continuada dos profissionais da  educação, incluindo capacitação em gestão de conflitos. A criação do cargo é a  contrapartida prática para que essa formação não recaia apenas sobre o professor. 

6. Análise da Legislação e Documentos Distritais (Arcabouço Local)

a) Plano Distrital de Educação (PDE – Lei Distrital nº 5.499/2015) 

Meta 6 – Oferecer educação em tempo integral. A presença de um Agente de  Mediação é ainda mais crucial em tempo integral, dada a maior convivência e  potencial de conflitos. 

Estratégia 3.12 – Prever a formação dos profissionais da educação em  mediação de conflitos. Novamente, a criação do cargo especializado operacionaliza  esta previsão. 

Estratégia 6.8 – Determina a implantação de programas de educação para a  paz e de práticas restaurativas nas escolas. Esta é talvez a mais forte e direta  fundamentação legal distrital para a proposta. O Agente de Mediação seria o executor  principal desta estratégia. 

b) Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Estatuto dos Profissionais da  Educação do DF) 

Art. 2º: – Define os profissionais da educação, listando cargos. A lista não é  exaustiva (entre outros), permitindo a criação de novos cargos. 

Art. 10, § 4º – Prevê a criação de planos de carreira que considerem a  introdução de novas habilitações. A mediação escolar pode ser considerada uma nova  habilitação demandada pelo sistema. 

O Estatuto atual não prevê expressamente um cargo com as atribuições  propostas. Portanto, a implantação exigiria a criação de um novo cargo na carreira  (via projeto de lei), como “Agente Educacional, com a definição de novas atribuições  e uma formação específica, por meio de portaria ou decreto da SEEDF. ou a requalificação de um cargo existente como o de monitor. O cargo de Monitor não  foi criado por uma portaria isolada, mas, sim, por um conjunto de atos legais, sendo o  principal deles a Lei Distrital nº 6.408/2020. Ele representa a principal face do  Programa Jovem Candango e foi uma das maiores contratações de estagiários para  a educação pública em um curto período no país. 

c) Regimento Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de  Ensino do DF 

Este documento, embora importante para o funcionamento diário, é infralegal.  Ele define normas com base nas leis maiores (LDB, ECA, PDE). 

Uma vez criado o cargo ou definidas as atribuições por lei ou portaria, o  Regimento Escolar deverá ser alterado para incluir formalmente o Agente de  Mediação em sua estrutura organizacional, definindo seu papel nos Conselhos de  Classe e nas comissões de ética e convivência. 

Há amplo e sólido fundamento legal para a proposta, especialmente no Plano  Distrital de Educação (Estratégia 6.8), que explicitamente ordena a implantação de  práticas restaurativas. 

Não há qualquer impedimento legal. Pelo contrário, a Constituição, a LDB e o  ECA criam um dever do Estado de proporcionar um ambiente educacional seguro,  democrático e digno. 

O principal óbice não é legal, mas político-administrativo e orçamentário. A  vontade política de priorizar a medida e alocar recursos para a criação de concursos  e programas de formação é o fator decisivo. 

O caminho mais robusto é a apresentação de um Projeto de Lei na CLDF  criando o cargo de Agente de Mediação e Apoio Psicossocial ou similar, vinculado  diretamente ao cumprimento das metas do Plano Distrital de Educação. Isso daria  permanência e estabilidade à política. 

7. SÍNTESE DAS REVISÕES 

7.1 A revisão identificou consistente evidência sobre: 

a) A sobrecarga docente decorrente da gestão de conflitos escolares

b) A eficácia de programas de mediação na redução da violência escolar

c) A melhoria do clima escolar através da atuação de profissionais especializados O impacto positivo no desempenho acadêmico através da redução de suspensões 

7.2 As evidências científicas reforçam a urgência da implantação de Agentes de  Mediação Escolar como medida efetiva para: 

a) reduzir a sobrecarga docente 

b) melhorar o clima escolar 

c) prevenir a violência 

d) potencializar o aprendizado

Esta revisão sistemática confirma que a proposta de criação de Agentes de  Mediação Escolar no DF está alinhada com as melhores evidências científicas  internacionais e nacionais, representando uma intervenção baseada em evidências  para os desafios educacionais contemporâneos. 

7.3 Sobrecarga Docente e Saúde Mental 

– CARLOTTO et al. (2021) identificou que 68% dos professores brasileiros  apresentavam sintomas de Burnout, sendo a “sobrecarga emocional” o principal fator  associado ao adoecimento profissional. 

– SANTOS et al. (2023) demonstrou que professores gastam em média 34%  do tempo em aula gerenciando conflitos entre alunos, reduzindo significativamente o  tempo dedicado ao conteúdo pedagógico. 

– WILLIAMS et al. (2023) mostrou que a falta de suporte especializado para  questões socioemocionais contribui para a rotatividade docente em escolas públicas  americanas. 

7.4 Eficácia das Intervenções de Mediação 

– GONZATTI & SCHWONKE (2022) documentou uma redução de 40% nas  suspensões por violência em escolas brasileiras que implementaram programas de  justiça restaurativa. 

– VIVOLO et al. (2021) constatou, através de meta-análise, que a presença de  profissionais não-docentes especializados em mediação melhorou significativamente  o clima escolar em 78% dos casos estudados. 

– O estudo de Oakland (EUA) mostrou que escolas com coordenadores de  justiça restaurativa tiveram redução de 50% nas suspensões entre 2011-2014. 

7.5 Impacto no Desempenho Acadêmico 

a) LACOE & STEINBERG (2020) evidenciou que a redução de suspensões  através de métodos restaurativos correlacionou-se com aumento de 15% no  desempenho em testes padronizados. 

b) Estudos finlandeses demonstraram que o modelo de equipes  multiprofissionais está associado à redução da evasão escolar e melhoria nos  indicadores de aprendizado. 

8. Estudos de Casos 

8.1 Nacional – Mediadores Escolares – Rio de Janeiro/RJ 

Breve análise de modelos análogos implementados em outras redes de  ensino (ex.: Programa de Mediadores Escolares no Rio de Janeiro). Existem diversos estudos de caso nacionais e internacionais que demonstram  o sucesso da implementação de figuras semelhantes ao “Agente de Mediação” ou  “Monitor Especializado” em escolas. Essas experiências servem como forte evidência  para embasar a proposta para o DF. 

Programa implementado pela Secretaria Municipal de Educação do Rio de  Janeiro em 2013, inicialmente em 155 escolas.

Profissionais com perfil específico (formação em áreas humanas,  preferencialmente), treinados em mediação de conflitos, justiça restaurativa e  primeiros socorros. Sua função era atuar nos espaços de convívio (pátios, corredores,  refeitórios) para prevenir e mediar conflitos, melhorando o clima escolar. 

Resultados e Evidências de Sucesso: 

a) Queda na Violência: Um estudo publicado na Revista Ensaio: Avaliação e  Políticas Públicas em Educação (Silva & Cury, 2017) apontou que as escolas com  mediadores registraram uma redução de até 22% nas ocorrências de conflitos  violentos comparadas às que não tinham o programa. 

b) Melhoria do Clima Escolar: Pesquisas qualitativas relataram que alunos e  professores se sentiam mais seguros e acolhidos. Os mediadores tornaram-se  referência para os estudantes, que passaram a levar pequenos conflitos a eles antes  que escalassem. 

c) Alívio da Pressão Docente: Professores relataram poder focar mais no  conteúdo pedagógico, já que a mediação de brigas e desentendimentos era feita pelo  mediador. 

d) Desafios – A continuidade do programa enfrentou oscilações com mudanças  de gestão política, um desafio comum a políticas públicas inovadoras. 

8.2 Estudo de Caso Internacional: Restorative Practices – Oakland Unified  School District (Califórnia, EUA) 

O Programa Oakland Unified School District (OUSD) implementou um  abrangente programa de Práticas Restaurativas (Restorative Justice – RJ) para  substituir políticas de tolerância zero (suspensões e expulsões). 

a) Definição 

Envolve a contratação e treinamento de Coordenadores de Justiça  Restaurativa (Restorative Justice Coordinators). Estes profissionais não são meros  mediadores; facilitam círculos de diálogo para construir comunidade, resolver conflitos  de forma profunda e reintegrar alunos que cometeram infrações, abordando a causa  raiz do comportamento. 

b) Resultados e Evidências de Sucesso 

c) Redução Drástica de Suspensões: Entre 2011 e 2014, o distrito registrou uma  queda de 50% nas suspensões escolares, com algumas escolas reduzindo suas taxas  em mais de 80%. Isso foi particularmente impactante para alunos afro-americanos,  que eram desproporcionalmente suspensos. 

d) Melhoria Acadêmica: Escolas que implementaram profundamente as práticas  restaurativas viram aumentos significativos na taxa de graduação e no desempenho  acadêmico, conforme relatórios do próprio distrito. 

e) Mudança Cultural O programa transformou a cultura escolar, focando na  reparação de danos e no fortalecimento de relacionamentos, em vez da punição. 

f) Fonte Informações e dados são amplamente documentados no site do Oakland  Unified School District e em relatórios de organizações como o Learning Policy  Institute e a WestEd.

A experiência do Rio de Janeiro demonstra a viabilidade e efetividade em um  contexto brasileiro similar ao do DF, mostrando reduções concretas na violência. Já o  caso de Oakland fornece um modelo mais profundo e transformador, mostrando que  investir em profissionais para gestão positiva de conflitos não apenas melhora o clima,  mas também impacta diretamente indicadores acadêmicos cruciais, como evasão e  conclusão de estudos. 

Ambos os casos reforçam que a inserção de um profissional com esse perfil  não é um gasto, mas um investimento de alto retorno em segurança, aprendizagem e  equidade. Você pode utilizar esses casos para argumentar que a proposta para o DF  é baseada em evidências e em experiências de sucesso, e não em meras suposições. 

8.3 Outras Experiências Relevantes 

a) Reino Unido – Learning Mentors – Figuras comuns nas escolas britânicas, os  Learning Mentors focam em remover barreiras à aprendizagem, trabalhando com  alunos em questões pessoais, emocionais e sociais. Eles são uma peça chave no  sistema de apoio pastoral das escolas. 

b) Finlândia – Equipes Multidisciplinares – A famosa educação finlandesa não possui  um agente específico, mas cada escola é obrigatoriamente apoiada por uma equipe  multidisciplinar (PT – Pupil’s Welfare Team), composta por enfermeira, psicólogo,  assistente social e professor especial. Esta equipe se reúne regularmente para discutir  e planejar suporte para alunos com dificuldades, atuando de forma preventiva. É um  modelo de suporte institucionalizado que inspira a proposta de um agente escolar  como parte de uma rede. 

Ao observar as experiências nacionais e internacionais, verifica-se que a  figura do agente de mediação escolar—ou “mediador”—consolidou-se em países  como USA, Reino Unido e finlândia como um pilar estratégico para a gestão de  conflitos, a inclusão de comunidades migrantes e a promoção da cultura de paz,  atuando de forma proativa e preventiva. No cenário nacional, embora iniciativas  pontuais e programas governamentais começam a esboçar essa prática, como é o  caso dos agentes de aproximação no Distrito Federal, ainda prevalece um caráter  mais reativo, frequentemente sobrecarregado pela demanda por intervenção em  crises já instaladas.  

Essa dissonância entre a prática internacional, estruturada em marcos legais  sólidos e com foco na mediação sistêmica, e a realidade brasileira, muitas vezes  marcada pela improvisação e pela escassez de recursos, evidencia a urgência de se  transpor não apenas o modelo, mas a filosofia por trás dele: a de que o agente de  mediação deve ser um elo integrador e permanente dentro da comunidade escolar, e  não um recurso emergencial, constituindo-se, assim, como peça fundamental para a  efetivação de uma política educacional que vise equidade e diálogo. 

9. Áreas de Atuação Prática do Agente de Mediação e Apoio Psicossocial (AMAP) 

A atuação do AMAP deve ser estratégica, proativa e integrada ao projeto  político-pedagógico da escola. Suas funções, detalhadas abaixo, são fundamentadas  em evidências nacionais e internacionais que demonstram a eficácia de intervenções  não-punitivas e de suporte socioemocional (VIVOLO et al., 2021; GONZATTI &  SCHWONKE, 2022).

a) Apoio em Espaços de Convívio (Atuação Preventiva):

Atuação proativa nos pátios, refeitórios, corredores e outros espaços comuns  durante os intervalos e trocas de turno. O foco é na observação das dinâmicas sociais,  na construção de relações positivas com os alunos e na intervenção imediata em  situações de tensionamento, antes que escalem para conflitos físicos ou verbais. 

Estudos como o de Vivolo et al. (2021) demonstram que a presença de um  adulto de referência, não vinculado à aplicação de punições, nesses espaços  invisíveis da escola, é crucial para a redução do bullying e a promoção de um clima  de segurança e pertencimento. O AMAP atua como uma figura de termômetro do clima  escolar. 

b) Acompanhamento Individualizado (Atuação de Suporte):

Identificação e acompanhamento de alunos que demonstram sinais de  isolamento, dificuldades de socialização, queda abrupta no rendimento, alterações de  comportamento ou que estão em situação de vulnerabilidade psicossocial. O AMAP  oferece escuta qualificada, acolhimento e, quando necessário, encaminha o aluno  para os serviços especializados da rede de saúde (CAPS, por exemplo), atuando  como um ponto de apoio constante e acessível. 

Esta prática direta responde aos achados de Santos et al. (2023) sobre a  incapacidade da estrutura atual de oferecer suporte individualizado. Corrobora  também com a meta-análise de Vivolo et al. (2021), que associa a presença de um  adulto de confiança na escola à melhoria da saúde mental e à redução de indicadores  de risco entre adolescentes. 

c) Ponte com a Comunidade e a Rede de Proteção (Atuação de Articulação):

O AMAP atuará como elo de ligação sistemático entre a escola, as famílias e  a rede intersetorial de proteção (Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, delegacias  especializadas). Será responsável por mapear os serviços disponíveis no território,  facilitar a comunicação e acompanhar os casos encaminhados, assegurando que o  aluno e sua família recebam o suporte adequado. 

Esta função operacionaliza o previsto no Art. 56 do ECA, que muitas vezes  não se concretiza por falta de um profissional dedicado. A eficácia dessa articulação  como fator de proteção é amplamente documentada em políticas públicas de  educação integral e proteção à criança e ao adolescente. Condução de círculos  restaurativos para resolver conflitos grupais e de assembleias escolares para pactuar  regras de convivência, fortalecendo a gestão democrática (GONZATTI &  SCHWONKE, 2022). 

c) 4. Apoio à Inclusão (Atuação Colaborativa):

Em estreita colaboração com o professor da sala de aula regular e com o  Atendimento Educacional Especializado (AEE), o AMAP auxiliará no  acompanhamento de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento  ou outras necessidades específicas. Sua atuação focará na facilitação da interação social, na mediação de conflitos envolvendo o aluno e na implementação de  estratégias de inclusão social, não assumindo funções de ensino específicas. Esta proposta alinha-se às Diretrizes Nacionais para a Educação Especial  (2021), que preconizam um apoio multidimensional ao aluno. O AMAP atuaria no eixo  da inclusão social, complementando o trabalho pedagógico do AEE e aliviando a  demanda sobre o professor regente, conforme a necessidade identificada por Carlotto  et al. (2021). Realização de escutas qualificadas e acompanhamento de alunos em  situação de vulnerabilidade ou com dificuldades de socialização, atuando como um  ponto de apoio e encaminhando casos para a rede especializada quando necessário.  Esta função alivia a pressão sobre orientadores educacionais e professores (SANTOS  et al., 2023). 

d) Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas (Atuação Resolutiva):

Condução de processos de mediação para conflitos interpessoais de menor  complexidade (desentendimentos, brigas verbais) e facilitação de círculos de  conversa e práticas restaurativas. Para conflitos mais complexos ou envolvendo  infrações graves, o AMAP realizará a primeira acolhida e encaminhará o caso à  coordenação pedagógica, fornecendo um relatório detalhado que auxilie na tomada  de decisão. Atuação preventiva nos pátios, corredores e refeitórios, identificando e  mediando tensionamentos antes que se tornem conflitos. Esta prática é apontada por  Vivolo et al. (2021) como uma das mais efetivas para melhorar o clima escolar. 

Esta é a área central da proposta, fundamentada no sucesso de programas  como o do Rio de Janeiro (GONZATTI & SCHWONKE, 2022) e de Oakland (EUA). A  mediação feita por um par não-docente e não-punitivo mostra-se significativamente  mais eficaz na resolução genuína de conflitos e na redução da reincidência, conforme  meta-análise de Vivolo et al. (2021). 

Esta estrutura de atuação prática posiciona o AMAP como um agente  multifacetado, cujo trabalho preventivo e de suporte libera os professores e a gestão  para focarem em suas funções-fim, criando um ecossistema escolar mais saudável,  integrado e eficiente. 

10. A Proposta: O Perfil do agente Especializado no DF 

10.1 Perfil e Seleção do Agente 

a) Requisitos Mínimos de Formação: Curso superior em andamento ou completo em  áreas como Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Direito ou Ciências Sociais. Este  requisito é respaldado pela necessidade de um embasamento teórico-prático para  compreender a complexidade do desenvolvimento infanto-juvenil e das relações  sociais no ambiente escolar, conforme demonstram estudos sobre a  profissionalização de funções de apoio educacional (VIVOLO et al., 2021; BRASIL,  2021 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial). 

b) Processo Seletivo Diferenciado: O processo deve incluir: Prova de Conhecimentos Específicos: Avaliando noções de legislação educacional  (ECA, LDB), psicologia do desenvolvimento, mediação de conflitos e diversidade. Este  conhecimento é considerado essencial para uma atuação qualificada (GONZATTI &  SCHWONKE, 2022).

Avaliação de Perfil Comportamental e Habilidades Socioemocionais: Utilizando  metodologias como dinâmicas de grupo, entrevistas por competência e estudos de  caso para identificar resiliência, empatia, comunicação não-violenta, capacidade de  escuta ativa e neutralidade em situações de conflito. A literatura internacional é  unânime em apontar que as competências interpessoais são tão ou mais importantes  quanto as técnicas para o sucesso dessa função (VIVOLO et al., 2021; WILLIAMS et  al., 2023). 

10.2 Matriz de Formação Técnica e Continuada 

A formação, com carga horária mínima de 120 horas, deve ser prática e centrada nas  reais demandas escolares, abrangendo: 

a) Módulo I: Fundamentos Legais e Éticos (20h) – Legislação educacional (LDB, ECA,  Estatuto do Servidor do DF), ética profissional e proteção de dados (LGPD). Baseia-se na necessidade de atuação dentro de parâmetros legais seguros, conforme orienta  o Conselho Nacional de Educação (BRASIL, 2021). 

b) Módulo II: Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa (40h) – Teoria e prática da  comunicação não-violenta (Rosenberg), facilitação de círculos de diálogo e processos  restaurativos. Esta é a espinha dorsal da atuação, com eficácia comprovada em  reduzir a reincidência de conflitos (GONZATTI & SCHWONKE, 2022; experiência de  Oakland/EUA). 

c) Módulo III: Saúde Mental e Vulnerabilidades (30h) – Identificação de sinais de  ansiedade, depressão, automutilação e ideação suicida; noções de primeiros socorros  psicológicos; mapeamento da rede de proteção local (CRAS, CREAS, CAPS).  Diretamente alinhado aos achados de Carlotto et al. (2021) sobre a sobrecarga mental  docente e a necessidade de suporte especializado. 

d) Módulo IV: Diversidade e Inclusão (30h) – Práticas anti-bullying, educação para as  relações étnico-raciais, apoio à população LGBTQIAP+ e inclusão de pessoas com  deficiência. Atende às diretrizes nacionais e promove um ambiente verdadeiramente  acolhedor (BRASIL, 2004 – Diretrizes Curriculares para Educação das Relações  Étnico-Raciais). 

11. Modelo de Governança e Supervisão 

Para garantir eficiência, propõe-se 

a) Vinculação Administrativa: O AMAP deve estar lotado na coordenação pedagógica,  trabalhando em estreita colaboração com orientadores educacionais, professores e  direção. 

b) Supervisão Técnica: Deve receber supervisão periódica de um profissional de nível  superior (psicólogo ou assistente social) para discussão de casos complexos e  cuidado com sua própria saúde mental, prevenindo a síndrome de Burnout também  nessa nova função. Esta recomendação segue modelos bem-sucedidos de  supervisão em outras áreas da saúde psicossocial. 

c) Contato frequente com a delegacia da criança e do adolescente e Conselho Tutelar:  Deve haver uma cooperação e troca de informações que agilizem os trâmites internos  de cada instituição.

Esta proposta, ao detalhar o perfil, a formação e as atribuições, busca criar uma  função viável, baseada em evidências e com impacto mensurável na realidade escolar  do DF, respondendo aos desafios documentados na literatura nacional e internacional.  A introdução do AMAP representaria um alívio significativo para a direção e  coordenação pedagógica, reconfigurando suas funções. 

12. Impactos com a instituição do AMAP 

12.1 Ambiente da gestão escolar 

A atuação do agente escolar em colaboração direta com os gestores  potencializa significativamente a eficácia do ambiente educacional. Essa parceria  estratégica permite que a gestão, responsável pela dimensão administrativa e  pedagógica, seja amplamente apoiada por um profissional que atua na linha de frente  das relações socioemocionais. Enquanto o gestor define as diretrizes e a visão macro,  o agente escolar opera como um elo vital, implementando essas políticas no cotidiano,  mediando conflitos, identificando vulnerabilidades e acionando redes de apoio. Essa  sinergia transforma a gestão escolar de uma função predominantemente burocrática  em uma liderança mais presente e conectada com a realidade da comunidade,  resultando em um ambiente mais acolhedor, organizado e propício para a  aprendizagem. 

a) Gestão de Crises – Gestão Estratégica – A direção escolar passaria de uma atuação  majoritariamente reativa (apagando incêndios diários) para proativa e estratégica,  podendo focar no planejamento pedagógico, na formação de professores e na  articulação com a comunidade em um nível macro. 

b) Filtragem e Qualificação das Demandas – A coordenação pedagógica teria no  AMAP um filtro qualificado. Em vez de ser a primeira instância para qualquer conflito,  receberia apenas os casos de maior complexidade, já com um relatório preliminar e  uma tentativa de mediação realizada, agilizando e qualificando a tomada de decisão. 

c) Inteligência de Campo – O AMAP forneceria dados concretos e relatórios  sistemáticos sobre o clima escolar, mapeando focos de conflito, vulnerabilidades e até  mesmo casos de bullying não denunciados, permitindo à gestão intervenções  baseadas em evidências. 

12.2 Corpo Docente 

A colaboração entre o agente escolar e o corpo docente opera como uma  força multiplicadora no processo educativo, impactando diretamente a qualidade do  ensino e a gestão da sala de aula. Enquanto o professor concentra seus esforços na  transmissão do conhecimento e na didática, o agente atua como um suporte essencial  na mediação de conflitos, no acompanhamento individualizado de estudantes com  dificuldades socioemocionais e na implementação de estratégias de inclusão. Essa  parceria libera o docente para focar em sua expertise pedagógica, ao mesmo tempo  que garante que as demandas afetivas e comportamentais dos alunos sejam  acolhidas e trabalhadas de forma integrada. O impacto mais imediato e sentido seria  na redução da carga psicossocial que hoje recai sobre os professores, conforme  amplamente documentado por Carlotto et al. (2021) e Santos et al. (2023). O resultado é uma equipe coesa, que transforma o ambiente da sala de aula em um espaço mais  harmonioso, seguro e propício para a aprendizagem integral. 

a) Redução da Sobrecarga – O professor teria um parceiro para lidar com problemas  de indisciplina, conflitos entre alunos e situações socioemocionais, podendo recuperar  o tempo dedicado ao planejamento e à execução das aulas. 

b) Maior Eficácia Pedagógica – Com um ambiente mais pacificado e com suporte  disponível, o docente pode exercer sua função primordial de ensinar, levando a uma  maior realização profissional e redução dos índices de Burnout. 

c) Suporte Imediato – Em situações de conflito em sala, o professor teria um protocolo  claro para acionar o AMAP, sentindo-se apoiado e não abandonado para resolver  questões fora de sua alçada. 

12.3 Impacto para os Alunos 

Os alunos seriam os principais beneficiários, experimentando uma mudança  radical no ambiente escolar. A presença do agente escolar na unidade de ensino  impacta profundamente a experiência discente, funcionando como um pilar de apoio  socioemocional e um facilitador do vínculo com a instituição. Para os alunos, esse  profissional representa um adulto de referência acessível, que os escuta de forma não  punitiva, media conflitos de forma pacificadora e os orienta em desafios que  extrapolam o conteúdo curricular.  

Essa figura é crucial para a construção de um sentimento de pertencimento e  segurança, criando um ambiente acolhedor que reduz a evasão e indisciplina. Ao  identificar e acolher vulnerabilidades de forma individualizada, o agente atua  diretamente na promoção do desenvolvimento integral do estudante, assegurando  que barreiras emocionais e sociais não impedem seu pleno engajamento e  aproveitamento acadêmico. 

a) Melhoria do Clima Escolar: A presença de um adulto acessível e não punitivo gera  um ambiente de maior confiança e respeito, conforme evidenciado por Vivolo et al. (2021). A figura do agente deve ser criada como alguém do sistema escolar, mas  distante dele no aspecto de notas, faltas, concorrência e etc., próprios da intimidade  corriqueira da sala de aula. É imprescindível o distanciamento do profissional. A  redução de situações de bullying e violência torna a escola um lugar seguro. 

b) Fortalecimento do Sentimento de Pertencimento: O acompanhamento  individualizado e a escuta qualificada fazem com que o aluno se sinta visto, ouvido e  valorizado como indivíduo, aumentando seu vínculo com a instituição. A convivência  com um agente preparado, instruído permite aos usuários escolares a convivência  pacífica. A realização das suas demandas torna-se mais exequível, pois o retorno é  melhor, mais imediato e mais favorável com poucas restrições ou quase nenhuma. O  sentimento de pertencimento à escola se consolida, concedendo movimentos de  proatividade, reconhecimento e finalização. 

c) Desenvolvimento de Competências Socioemocionais: Ao participarem de círculos  de conversa e processos de mediação, os alunos aprendem, na prática, a resolver  conflitos por meio do diálogo, da empatia e da responsabilidade, habilidades  essenciais para a vida.

d) Prevenção de Danos: A identificação precoce de vulnerabilidades (psicológicas,  sociais) permite intervenções tempestivas, podendo prevenir desde a evasão escolar  até problemas de saúde mental mais graves. 

13. Viabilidade Orçamentária e Fontes de Recursos 

A criação do cargo de AMAP é um investimento de alto retorno social e  educacional. As principais fontes de recursos viáveis. A viabilidade orçamentária para  a criação e manutenção do cargo de agente escolar no GDF encontra amparo em  diversas fontes de recursos, demandando, contudo, vontade política para seu efetivo  financiamento. A fonte primária seria a alocação de dotações específicas no  orçamento anual da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), por meio de emenda  parlamentar ou proposta executiva.  

Paralelamente, é possível captar recursos extras através de convênios com o  governo federal, utilizando verbas de programas nacionais vinculados à educação  integral, saúde nas escolas e proteção social. A médio prazo, a economia gerada pela  redução de evasão escolar e repetência, que oneram os cofres públicos, pode  compensar parte do investimento inicial, transformando o agente escolar não em um  custo, mas em uma estratégia de otimização de recursos já existentes. 

a) Reprogramação Orçamentária da SEEDF – A Secretaria de Educação poderia  realocar recursos de rubricas subutilizadas ou priorizar a criação dos caros no seu  Orçamento Anual, reconhecendo a medida como estratégica para o cumprimento das  metas do Plano Distrital de Educação, em especial a Estratégia 6.8, que prevê a  implantação de práticas restaurativas. 

b) Emendas Parlamentares Destinadas – Deputados distritais poderiam destinar  emendas impositivas ao orçamento da SEEDF especificamente para a implementação  de um “Programa de Paz nas Escolas” ou “Programa de Mediação de Conflitos”,  financiando a contratação inicial via CLT ou a realização do concurso público. 

c) Convênios com o Governo Federal – O DF poderia buscar recursos de programas  federais alinhados com a proposta, como aqueles vinculados à implementação do  Novo FUNDEB, que permite o uso de recursos para ações de melhoria da  aprendizagem e redução da evasão, ou do Ministério dos Direitos Humanos e  Cidadania, que fomenta políticas de prevenção à violência contra crianças e  adolescentes. 

d) Fonte Alternativa – Economia de Escala – Um estudo de viabilidade econômica  poderia demonstrar que o custo da implantação é inferior aos gastos diretos e indiretos  gerados pela rotatividade docente (doenças, licenças, processos de demissão e  contratação), pela depredação do patrimônio e pela judicialização de conflitos  escolares. 

Conclusão 

A criação do cargo de Agente de Mediação e Apoio Psicossocial nas escolas  do Distrito Federal consolida-se não como uma medida paliativa, mas como uma  estratégia educacional inteligente e necessária para os desafios do século XXI. Esta proposta representa um avanço estruturante ao reconhecer a complexidade do  ambiente escolar contemporâneo e oferecer uma resposta concreta aos problemas  que historicamente desafiam gestores, angustiam professores e comprometem o  processo de aprendizagem dos estudantes. 

A implementação desta medida exige, evidentemente, investimento público e  vontade política. No entanto, os retornos esperados – em termos de qualidade  educacional, redução significativa de conflitos violentos, prevenção da evasão escolar  e valorização da profissão docente – justificam amplamente os recursos aplicados. O  custo da não-implementação revela-se infinitamente superior, tanto financeiramente  quanto socialmente, ao perpetuar um modelo esgotado que não responde às  demandas complexas da escola atual. 

A introdução deste profissional especializado configura-se como um  imperativo ético e pedagógico para a construção de escolas mais acolhedoras,  seguras e eficazes. Trata-se de um investimento no capital humano que transcende a  esfera educacional, projetando-se como fundamental para a formação de cidadãos  mais preparados para os desafios sociais e emocionais da vida em sociedade. O  Distrito Federal tem a oportunidade ímpar de assumir a vanguarda na transformação  da gestão escolar brasileira, tornando-se referência nacional na implementação de  políticas educacionais verdadeiramente inovadoras e humanizadas. 

REFERÊNCIAS 

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ZARIFIAN, Philippe. Objetivo competência: por uma nova lógica. São Paulo: Atlas,  2001.

¹FACULDADE INTERAMERICANA DE CIENCIAS SOCIAIS – PY
reitav2004@yahoo.com.br

Regina Cáceres Coutinho¹
Sandra Beringuel da Silva²

RESUMO

Este estudo analisa a inserção do trabalho feminino no setor portuário, tradicionalmente dominado por homens devido à natureza física das tarefas. Com a mecanização e mudanças no ambiente de trabalho, a presença de mulheres tem aumentado, especialmente em cargos de liderança, onde as diferenças biológicas não são determinantes. Políticas afirmativas governamentais têm sido cruciais para essa transformação. No entanto, as mulheres ainda enfrentam muitos obstáculos ao ingressar e progredir nesse mercado, incluindo preconceitos enraizados e comportamentos masculinos que dificultam a igualdade de gênero. Esses obstáculos frequentemente se manifestam como assédio moral e sexual, projetados para desencorajar e desqualificar as mulheres, impedindo seu avanço em cargos de direção. Esses desafios têm consequências físicas e psicológicas duradouras, afetando o engajamento e o desenvolvimento das habilidades femininas no setor portuário. Abordar essas questões é essencial para promover mudanças significativas no ambiente marítimo, igualdade de oportunidades e equidade de gênero. Esta pesquisa visa contribuir para esse objetivo, fornecendo insights e análises que possam informar políticas e práticas que promovam um ambiente de trabalho mais inclusivo e justo para mulheres no setor portuário.

Palavras-chave: Setor Portuário. Equidade de gênero. Discriminação. Políticas inclusivas.

1  INTRODUÇÃO

Existem diversos motivos pelos quais a inserção da mulher no mercado de trabalho deve ser estudada e analisada. Em primeiro lugar, ela produz forte impacto nas relações sociais, pois implica em uma mudança de “paradigma” familiar e cultural. Outro motivo importante, está relacionado com a discriminação de gênero, tanto em relação aos diferenciais de salários quanto a postos de trabalho.

Este trabalho tem como objetivo geral tratar da inserção da mulher no mercado de trabalho portuário, sua evolução, obstáculos enfrentados mediante a desigualdade de gêneros, bem como abordar algumas posições políticas que estão fazendo diferença nos portos.

O setor portuário é imprescindível para a economia global, todavia enfrenta desafios significativos em relação à equidade de gênero. Apesar dos avanços significativos nas últimas décadas, as mulheres continuam sub-representadas e enfrentam obstáculos consideráveis em suas carreiras portuárias. Desse modo, este estudo se propõe a explanar os desafios e apresentar propostas para promover a igualdade de oportunidades no setor. A problemática envolvida aborda a análise crítica sobre as questões enfrentadas por mulheres no setor portuário referente as causas estruturais e culturais que perpetuam as desigualdades de gênero.

Os resultados da pesquisa e discussão focam na identificação das principais barreiras enfrentadas por mulheres no setor portuário. A investigação destaca o acesso limitado a oportunidades para o desenvolvimento profissional e as condições de trabalho desiguais em comparação ao gênero masculino. Estas desigualdades são evidenciadas por normas laborais que valorizam atributos tradicionalmente associados aos homens, perpetuando padrões discriminatórios enraizados em normas culturais históricas.

Quanto à metodologia empregada, foi utilizada como fonte de estudo a abordagem qualitativa de caráter descritivo e exploratório. O trabalho baseou-se por pesquisas em revisões bibliográficas de artigos publicados em revistas especializadas. Também se buscou investigar a literatura vigente sobre o assunto em questão, através de livros ou textos relacionados, explorando o problema e identificando fatores interligados a outras disciplinas das ciências humanas.

Nesse contexto, o capítulo seguinte se dedica à proposição de soluções que visam enfrentar as desigualdades identificadas, através da implementação de políticas de igualdade de gênero e de programas de capacitação direcionados para promover ambientes de trabalho inclusivos. A urgência de instrumentos e práticas que fomentem a equidade de gênero no setor portuário é enfatizada, sugerindo medidas como a adoção de políticas organizacionais inclusivas, iniciativas de capacitação específicas para mulheres e o estabelecimento de ambientes laborais que reconheçam e respeitem a diversidade de gênero.

Diante desse cenário, resta claro o seu propósito deste estudo, qual seja, avaliar em que nível o trabalho portuário brasileiro encontra-se no tocante à equidade de gênero, apontando fatos, entraves e possíveis soluções.

2  REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 A DESIGUALDADE DE GÊNERO NO SETOR PORTUÁRIO

A normatização das atividades portuárias, no que tange às competências e atribuições políticas relacionadas à estruturação e regulamentação da temática da igualdade de gênero, encontra-se disseminada entre diversas fontes normativas, incluindo legislações esparsas internas, diretrizes de órgãos reguladores, convenções internacionais e a Constituição Federal, a qual estabelece princípios fundamentais e diretrizes para a igualdade no ambiente de trabalho. Neste contexto, este trabalho visa analisar aspectos significativos de algumas dessas normativas e discutir a forma como elas abordam a questão da igualdade de gênero. O objetivo é elencar e examinar as políticas e regulamentações que promovem o tratamento isonômico entre homens e mulheres, bem como as iniciativas voltadas para a superação das desigualdades de gênero no setor portuário. A abordagem será feita por meio da identificação e análise das principais legislações sobre a temática, que sustentam práticas e políticas direcionadas à promoção da equidade de gênero e à construção de um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo no contexto portuário.

Em um contexto global, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os direitos e princípios fundamentais estabelece, entre suas cinco diretrizes primordiais, a garantia da erradicação da discriminação no âmbito do emprego e da ocupação. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 da Organização das Nações Unidas (ONU), que promove a igualdade de gênero, delineia várias metas específicas, incluindo: a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulheres; a garantia da participação plena e efetiva das mulheres, bem como a igualdade de oportunidades para liderança em todos os níveis; o aumento do uso de tecnologias básicas, especialmente as tecnologias de informação e comunicação, para fomentar o empoderamento feminino; e a adoção e fortalecimento de políticas robustas e legislação aplicável para promover a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres (Richa; Silva, 2023).

A equidade de gênero também ocupa uma posição de destaque no ODS nº 1, 8 e 10. O ODS nº 10, que aborda a redução das desigualdades, estabelece que, até 2030, deve-se alcançar o empoderamento e a promoção da inclusão social, econômica e política de todos, independentemente de gênero. Este objetivo defende a busca pela igualdade de oportunidades e a redução das desigualdades de resultados, o que inclui a eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias, bem como a promoção de legislação, políticas e ações adequadas para esse fim (Richa; Silva, 2023).

No contexto do Direito Comparado, o regulamento da União Europeia (UE) nº 2017/352, de 15 de fevereiro de 2017, que trata do regime de prestação de serviços portuários, promove a participação feminina ao prever que a evolução tecnológica e do mercado deve ser buscada, com o objetivo de reforçar a acessibilidade e a atratividade do setor portuário para as mulheres trabalhadoras. Este regulamento enfatiza a importância de criar um ambiente mais inclusivo e equitativo, incentivando a presença feminina em um setor tradicionalmente dominado por homens, através da implementação de medidas que facilitem a entrada e a permanência das mulheres no mercado de trabalho portuário (Richa; Silva, 2023).

Em Portugal, o regime de contratação no trabalho portuário foi liberalizado após cerca de dez anos de vigência do sistema OGMOP (Organização de Gestão de Mão-de-Obra Portuária). Similarmente ao Brasil, onde existe o OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra), esse sistema foi concebido como uma solução transitória, uma ponte entre o modelo de closed shop e o livre mercado. Em Portugal, essa transição foi efetivamente concluída em aproximadamente uma década. No entanto, no Brasil, a transitoriedade do sistema OGMO tem se prolongado por décadas, perpetuando um modelo que inicialmente deveria ser temporário (Richa; Silva, 2023).

Especificamente tratando-se da atividade portuária, a Constituição Federal da República do Brasil de 1988 indica que é de competência da União a exploração de portos, sendo também de responsabilidade exclusiva da esfera federal a regulamentação sobre a forma de organização do regime destes. Quanto as hipóteses de transporte aquaviário internacional, serão atendidos os acordos assinados pela União, desde que observado o princípio da reciprocidade (Brasil, 1988).

Muitas normas regulamentadoras do trabalho da mulher foram introduzidas na legislação brasileira. A Constituição Federal também teve essencial participação na luta de paridade entre homem e mulher, conforme expressamente exposto em seu artigo 5º, inciso I. Desse modo, a Carta Magna trouxe a garantia de igualdade entre o homem e da mulher, ocasionando o início de uma estrutura de direitos exclusivos às mulheres (Brasil, 1988).

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma das normas regulamentadoras mais significativas no contexto do direito trabalhista brasileiro, tendo sido promulgada em 1943. A CLT introduziu princípios fundamentais de paridade de gênero, buscando mitigar a desproporcionalidade existente entre os trabalhos femininos e masculinos. Desde sua criação, a CLT tem sido um marco na promoção da igualdade de direitos e oportunidades no ambiente de trabalho, estabelecendo diretrizes que visam garantir condições equitativas para todos os trabalhadores, independentemente de gênero. Essa legislação tem evoluído ao longo dos anos para se adaptar às novas demandas sociais e econômicas, reforçando continuamente o compromisso com a igualdade de gênero no mercado de trabalho brasileiro (Brasil, 1943).

Ademais, a CLT trouxe um capítulo exclusivo direcionado a proteção do trabalho da mulher, o qual trata sobre a duração, condições de trabalho, discriminação, trabalho noturno, períodos de descanso, métodos e locais de trabalho, proteção à maternidade e também as penalidades em caso de descumprimento (Brasil, 1943).

Já a Lei dos Portos, Lei nº. 8.630/93, foi criada no bojo da implantação de ações de contrarreforma do Estado e no contexto de reestruturação produtiva a fim de atender, entre outras questões, as pressões das transnacionais pela agilização dos serviços portuários, tendo ocorrido significativas alterações nas relações de trabalho nesse setor, entre elas, a ampliação da inserção da força de trabalho feminina (Brasil, 1993). Posteriormente, tal legislação foi revogada pela Lei nº 12.815/2013 (Brasil, 2013).

Por sua vez, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) entregou o Guia de Enfrentamento ao Assédio no Setor Aquaviário. De acordo com dados da ANTAQ, pouco mais de 17% das vagas no setor aquaviário brasileiro são ocupadas por mulheres. Essa estatística reflete a tendência global de participação feminina em cargos desse setor. No Brasil, especificamente no setor portuário, as mulheres ocupam 17,3% do total de vagas. As empresas de cabotagem destacam-se por liderar o ranking de participação feminina, com 34% dos cargos ocupados por mulheres, sendo que mais de 30% dessas mulheres estão em posições de liderança (ABEPH, 2024).

Essa distribuição evidencia um avanço significativo na inclusão de mulheres em um setor tradicionalmente dominado por homens, especialmente nas empresas de cabotagem, onde a presença feminina é mais expressiva. A liderança feminina em mais de 30% dos cargos nessas empresas demonstra um progresso importante na promoção da igualdade de gênero e na valorização das competências das mulheres no mercado de trabalho aquaviário.

As autoridades portuárias apresentam uma participação feminina superior à média geral dos setores, com 22% das vagas ocupadas por mulheres. No entanto, essa representatividade diminui drasticamente quando se trata de cargos de direção. Nesse segmento, apenas 5,9% das mulheres ocupam posições de alto escalão, o que representa a menor média entre os setores pesquisados (ABEPH, 2024).

2.2 A EVOLUÇÃO DO TRABALHO DA MULHER NO SETOR PORTUÁRIO

Conforme observado em tópico anterior, no que se refere à divisão do trabalho entre os gêneros antes das revoluções liberais, é importante destacar que, sob a perspectiva predominante da época, homens e mulheres não eram considerados sujeitos de direitos e deveres em condições de igualdade.

Os direitos e deveres eram atribuídos com base no grupo social ao qual cada indivíduo pertencia, e não na sua natureza intrinsecamente humana. A partir do século XVIII, com a emergência dos princípios das revoluções liberais e a consequente reconfiguração das concepções jurídicas de igualdade, houve uma transformação fundamental na estrutura do Direito, refletindo-se de maneira significativa no contexto laboral. O princípio da igualdade, consagrado pelas novas doutrinas jurídicas e filosóficas, iniciou um processo de revisão das normas e práticas laborais, promovendo a ideia de que a igualdade de direitos e deveres é um atributo inerente a todos os seres humanos, independentemente de seu gênero. Esse processo de mudança permitiu a reavaliação e a reestruturação das relações de trabalho sob uma ótica de equidade (Novelino, 2023).

Desse modo, criar oportunidades e desenvolver carreiras focadas na inclusão feminina tem um impacto duradouro na sociedade, especialmente quando o empoderamento feminino é promovido por meio do trabalho. Esse empoderamento resulta em uma melhoria significativa no nível socioeconômico, provocando mudanças econômicas, sociais e culturais no país, que só pode se desenvolver plenamente com a igualdade social. A participação feminina no mercado de trabalho beneficia não apenas as empresas do setor aquaviário, mas também outros setores derivados. As mulheres trazem competências essenciais que tornam o setor mais inclusivo e produtivo. Isso se traduz em uma logística mais inteligente e eficiente, com redução de custos e aumento do fluxo global (Therezo, 2022).

Ademais, muitos outros fatores contribuíram para a evolução do trabalho da mulher no setor portuário, como as conquistas advindas da luta do movimento feminista, a maior participação sócio-política da mulher, dentre outros. Outrossim, as mulheres ocupam cada vez mais postos de trabalho no setor portuário, que até pouco tempo, era considerado segmentado apenas ao público masculino, todavia, na análise da estrutura organizacional observa-se que a maior parte dos gestores ainda são homens.

Destarte, observa-se que o mundo tem apostado em valores femininos, como a capacidade de trabalho em equipe, deixando para traz o individualismo, a persuasão em oposição ao autoritarismo, abandonando a competição e incentivando a cooperação. Assim, analisando a questão do capital humano nas organizações, destaca-se a importância e valorização da igualdade de gênero. Tal abordagem, favorece o fortalecimento da empresa e desenvolve a cultura organizacional pautada em igualdade, equilíbrio social e em demonstrar o alinhamento com os colaboradores, que estarão inspirados e satisfeitos em fazer parte da organização.

Outrossim, as mulheres desempenham um papel crucial nas práticas ESG (Ambientais, Sociais e de Governança) das empresas. A presença feminina não só melhora a avaliação geral de ESG, mas também agrega mais sustentabilidade às práticas corporativas. À medida que mais mulheres ocupam cargos de liderança, a diversidade de competências se amplia, resultando em mudanças significativas em cenários tradicionalmente obsoletos. A adoção de lideranças democráticas, a resiliência e a valorização das relações humanas são elementos fundamentais para superar os obstáculos de gênero (Therezo, 2022).

As atividades laborais braçais, antes predominantes nos portos, agora coexistem com uma maior exigência de qualificação e escolaridade devido à multifuncionalidade dos trabalhadores portuários na nova gestão de trabalho. Historicamente, os portos eram espaços de trabalho físico intenso, com acesso aos empregos sendo repassado geracionalmente, o que dificultava a inserção das mulheres. No entanto, o avanço tecnológico no setor e a Lei nº 8.630/93, que estabeleceu o ingresso por concurso público, facilitaram a entrada das mulheres no mercado de trabalho portuário (Pereira; Nogueira, 2018).

Apesar da predominância masculina, as mulheres têm se destacado com suas atuações diferenciadas no setor portuário. O protagonismo feminino está presente nas mais altas esferas, liderando pastas importantes na ANTAQ e presidindo Autoridades Portuárias em todo o Brasil. As mulheres já ocupam posições de destaque em grandes players do setor, promovendo operações essenciais, incluindo a mobilidade de cargas vitais nos portos brasileiros. O porto de Santos é um exemplo de compromisso com essas mudanças significativas no engajamento feminino (Therezo, 2022).

Tem-se, portanto, que as políticas de equidade foram fundamentais para o surgimento de posições históricas no setor portuário, que não seriam possíveis sem a devida capacitação e credibilidade. Exemplos notáveis incluem a primeira operadora de portêiner e a primeira operadora de acostado no porto de Santos. Atualmente, mulheres realizam operações com guindastes, amarram embarcações que chegam ao cais e envolvem contêineres aos cabos de aço, entre outras atribuições. Mais do que apenas novas atividades, essas conquistas representam a realização de sonhos e a materialização do potencial feminino no campo portuário (Therezo, 2022).

2.3 PRINCIPAIS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS À EQUIDADE DE GÊNERO NO SETOR PORTUÁRIO

Diversos fatores têm desempenhado um papel significativo na perpetuação do atraso social no Brasil, com ênfase especial nas dinâmicas históricas que têm sido determinantes para a continuidade das desigualdades de gênero no trabalho portuário. Entre esses fatores históricos, destaca-se a prevalência de uma cultura de masculinidade que é profundamente enraizada no ambiente portuário. A persistência de estruturas patriarcais tem sustentado e ampliado as desigualdades de gênero.

A cultura da masculinidade predominante no setor portuário, ao ser sustentada por normas e práticas patriarcais, tem não apenas dificultado a inclusão das mulheres, mas também obstruído o acesso a oportunidades equitativas nesse campo específico da economia. Essas normas culturais e estruturas institucionais criam um ambiente laboral que perpetua a exclusão e a marginalização das mulheres, refletindo um histórico de desigualdades que se materializa em barreiras concretas à promoção da equidade de gênero no trabalho portuário.

Couto e Machin (2015) destacam que a hereditariedade masculinizada é um traço distintivo na experiência dos trabalhadores portuários em diversos portos ao redor do mundo. Estudos históricos evidenciam a relevância do aspecto geracional na entrada e permanência nesse mercado de trabalho, frequentemente caracterizado pela transmissão do ofício de pai para filho. A masculinidade emerge como uma característica essencial na cultura ocupacional dos estivadores, reforçando a predominância masculina e a continuidade dessa tradição ao longo das gerações.

Outro fator histórico significativo a ser considerado é a incessante questionabilidade das capacidades e habilidades das mulheres, frequentemente subordinada a estereótipos de gênero. Esse fenômeno histórico evidencia que as competências e qualificações femininas são sistematicamente desconsideradas ou questionadas com base em premissas de gênero, refletindo uma visão preconceituosa que desvaloriza as mulheres no ambiente de trabalho portuário. As estruturas de poder dentro das indústrias portuárias, frequentemente, eram dominadas por homens, o que perpetuava a exclusão das mulheres e dificultava sua entrada e progressão na carreira portuária.

Adicionalmente, outro aspecto histórico de relevância é a exclusão das mulheres de técnicas operacionais específicas, principalmente aquelas que demandam um esforço físico excessivo para a movimentação de cargas. A categorização dessas atividades como predominantemente masculinas perpetua a ideia de que as mulheres são inerentemente ‘inadequadas’ para desempenhar funções que exigem força física intensa. Essa exclusão não apenas limita as oportunidades de participação feminina no setor, mas também reforça uma estrutura de trabalho que que dá continuidade à segregação de gênero, evidenciando a persistência de normas históricas que definem e restringem o papel das mulheres nas operações portuárias.

Neste sentido, a consolidação histórica do domínio masculino no trabalho portuário deve-se, em grande medida, ao modus operandi que vigorou por séculos nos portos em geral. Desta maneira, destaca-se que o trabalho portuário era visto como uma atividade pesada e perigosa, associada à força física e resistência, características atribuídas aos homens, especialmente em áreas como carga e descarga de navios (Nogueira; Costa, 2019).

Além disso, as organizações portuárias e os sindicatos, ao longo da história, desempenharam um papel ativo na exclusão das mulheres do ambiente de trabalho portuário, estabelecendo barreiras tanto formais quanto informais que restringiam sua participação. Esses obstáculos foram instituídos através de políticas explícitas e práticas tácitas que favoreciam a manutenção de um domínio masculino nas estruturas de poder dentro das indústrias portuárias. O poder e a influência concentrados nas mãos de homens, tanto em cargos administrativos quanto operacionais, perpetuaram a exclusão das mulheres e criaram obstáculos significativos para sua entrada e progressão dentro das carreiras portuárias. Essas dinâmicas de poder consolidaram um ambiente laboral em que a presença feminina foi não apenas desencorajada, mas sistematicamente dificultada, refletindo e reforçando a segregação de gênero no setor por séculos.

Nogueira e Costa (2019) analisam as barreiras culturais persistentes que as mulheres enfrentam no ambiente de trabalho, destacando a existência de desafios significativos relacionados às condições físicas e de higiene que atendem às necessidades específicas de gênero. As dificuldades enfrentadas pelas mulheres no contexto portuário incluem a falta de instalações adequadas, a inexistência de adaptações para mulheres grávidas ou lactantes e um ambiente de trabalho permeado por preconceitos e atitudes machistas.

Essas barreiras também incluem, por exemplo, a ausência de sanitários apropriados para cada gênero, o que reflete em uma desconsideração às necessidades básicas de higiene das mulheres trabalhadoras. Adicionalmente, a falta de políticas que contemplem horários e locais adaptados para mulheres grávidas e lactantes evidencia uma carência de infraestrutura que respeitem e atendam às especificidades das condições femininas de trabalho. Essas omissões representam inércias que esbarram no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana amparado pelo art. 1º, lll, da Carta Magna, sendo um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

No passado recente, o ambiente portuário foi marcado por uma combinação desses fatores excludentes acima brevemente narrados. Esse preconceito sistemático e o machismo institucionalizado, bem como Esses aspectos históricos e culturais contribuíram para um contexto de trabalho que não apenas desconsiderava as necessidades das mulheres, mas também perpetuava um ambiente hostil e excludente, desafiando a promoção da igualdade de gênero no setor portuário.

2.4 POLÍTICAS INCLUSIVAS

Bem recentemente, o Governo Federal deu um passo importante, com o lançamento do Guia de Enfrentamento ao Assédio no Setor Aquaviário. Uma iniciativa conjunta do Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em parceria com a Women’s International Shipping and Trading Association (Wista Brazil) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Corresponde a um manual de boas práticas para combater o assédio contra mulheres que trabalham nos portos e na navegação brasileira. O documento busca, de maneira empática, instigar reflexões e oferecer orientações sobre de que forma, tanto como instituição quanto como indivíduos comprometidos, é possível efetivamente contribuir para a construção de ambientes de trabalho verdadeiramente inclusivos e acolhedores.

Além disso, este é um marco importante para alcançar avanços no ODS 5 (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – Igualdade de Gênero, estabelecido pelas Nações Unidas).

Ademais, o guia foi inspirado pelo Manual Lilás, da Controladoria-Geral da União (CGU), que instituiu, em março de 2023, o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Dentre muitos objetivos, tem-se em combater a violência contra mulheres no setor e, também traz como pautas importantes, a discriminação em razão da religião, idade, deficiência física que vem fortalecer a diversidade/pluralidade no setor aquaviário.

Logo, esse guia marca um passo significativo na construção de um ambiente de trabalho mais inclusivo e seguro.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O avanço à igualdade no setor portuário apresenta inúmeras barreiras, e, é sem dúvida um setor que se encontra aberto para a prosperidade no sentido da equidade de gêneros. É um seguimento que apresenta ânsia em progredir, não havendo outro caminho, se não a introdução das mulheres neste mercado de trabalho, com valorização, empoderamento e credibilidade.

A diversidade deve ser parte integrante da história, cultura e identidade da empresa. A inclusão é a maneira como é tratada e percebida todas as diferenças. É necessário, sim, criar uma cultura inclusiva em que todas as formas de diversidade sejam vistas como um valor real para as pessoas. Por conseguinte, uma empresa precisa ter a ambição de oferecer oportunidades iguais a todos, em todos os lugares, e garantir que todos os funcionários sintam-se valorizados de forma única. E isso vale em qualquer setor.

Portanto, os resultados introdutórios da pesquisa constituem um recorte que contribui para uma maior compreensão das mudanças na figura do papel feminino e sua inserção no setor portuário. Dessa forma, o objetivo do presente estudo não é esgotar o assunto, mas espera-se que esse trabalho ofereça reflexões sobre o tema, para que sejam feitas novas pesquisas e amplie-se os estudos sobre a inclusão da mulher nos portos brasileiros.

Desta feita, conclui-se que, apesar dos desafios significativos enfrentados, o setor portuário apresenta oportunidades promissoras para promover mudanças positivas por meio de políticas afirmativas. A implementação de estratégias eficazes de equidade de gênero não apenas beneficiará as mulheres que trabalham nos portos, mas também contribuirá para a criação de um ambiente de trabalho mais justo e produtivo. Esta abordagem enfatiza a necessidade de tratamentos integrados e colaborativos a fim de alcançar um futuro mais inclusivo e equitativo no contexto global no setor portuário.

REFERÊNCIAS

ABEPH, Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias. ABEPH participa do lançamento do Guia de Enfrentamento ao Assédio no Setor Aquaviário. 27 mar. 2024. Disponível em: https://abeph.org.br/abeph-participa-do-lancamento-do-guia-de- enfrentamento-ao-assedio-no-setor-aquaviario/. Acesso em: 20 jul. 2024.

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 16 jul. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 16 jul. 2024.

BRASIL. Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8630.htm. Acesso em: 17 jul. 2024.

BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm#art76. Acesso em: 17 jul. 2024.

COUTO, Marcia Thereza; MACHIN, Rosana. Identidade, família e masculinidade. In: QUEIRÓZ, Maria de Fátima Ferreira; MACHIN, Rosana; COUTO, Marcia Thereza. Porto de Santos. Saúde e trabalho em tempos de modernização. São Paulo: Fap-Unifesp, 2015.

ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Aquaviários; MPoR, o Ministério de Portos e Aeroportos. Guia de enfrentamento ao assédio no setor aquaviário. 1 ed. 2024. Disponível em:  https://www.gov.br/portos-e-aeroportos/pt-br/assuntos/noticias/2024/03/guia-de- enfrentamento_final-digital-1.pdf. Acesso em: 30 jul. 2024.

NOGUEIRA, Claudia Mazzei; COSTA, Edina Silva. A força de trabalho feminina no porto de Santos. In: QUEIRÓZ, Maria de Fátima Ferreira; DIÉGUEZ, Carla Regina Mota Alonso. As metamorfoses do trabalho portuário: mudanças em contextos de modernização. São Paulo: Sociologia e Política, 2019.

NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 18. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.

PEREIRA, Marina Coutinho de Carvalho; NOGUEIRA, Claudia Maria França Mazzei. A inserção da força de trabalho feminina no porto santista: do processo de trabalho das “amarradoras” ao agravo à saúde das trabalhadoras. Anais do 16º Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/abepss/article/view/22831/15296. Acesso em: 25 jul. 2024.

RICHA, Morgana de Almeida; SILVA, Lucas Rênio da. Equidade de gênero no trabalho portuário: diagnóstico, barreiras e a necessária busca por evolução. vol. 89, no 2, p. 175-191. Porto Alegre: Rev. TST, abr./jun. 2023.        Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/221537/2023_richa_morgana_equi dade_genero.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 15 jul. 2024.

THEREZO, Alcino. Artigo – Atração e desenvolvimento das mulheres para mover os portos brasileiros. Portos e Navios. 03 nov. 2022. Disponível em: https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/artigo-atracao-e- desenvolvimento-das-mulheres-para-mover-os-portos-brasileiros. Acesso em: 22 jul. 2024.

¹ Servidora Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, exercendo o cargo de Oficiala de Justiça. Mestranda em Direito pela Faculdade Damas, com área na Historicidade dos Direitos Fundamentais. Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2000), Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Mauricio de Nassau (2008). E-mail: reginacacerescoutinho@hotmail.com.
² Servidora Pública do Estado de Pernambuco, exercendo o cargo de Oficiala de Justiça do Estado De Pernambuco. Mestranda em Direito pela Faculdade Damas, com área na Historicidade dos Direitos Fundamentais. Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2000), Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes (2022). E- mail: sandraberinguelsilva@gmail.com.