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	<title>Volume 26 &#8211; Edição 111/JUN 2022 &#8211; ISSN 1678-0817 Qualis/DOI</title>
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	<description>Revista Científica de Alto Impacto.</description>
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	<title>Volume 26 &#8211; Edição 111/JUN 2022 &#8211; ISSN 1678-0817 Qualis/DOI</title>
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		<title>GESTÃO DE PROJETOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL</title>
		<link>https://revistaft.com.br/gestao-de-projetos-na-construcao-civil/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 30 Jun 2022 16:41:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Engenharias]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
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					<description><![CDATA[REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6784217 Autores:Marcos Zydanny Colares PereiraAntônio Clovis Freitas da Rocha FilhoOseas Santos de SáGabriel Assunção BragaAlan dos Santos Ferreira RESUMO Diante dos anos, as formas de gerenciamento de projetos se tornaram ferramentas de suma importância na construção civil, pelo fato de permitir o monitoramento o controle de custos, mão de obra e tempo, ferramenta [&#8230;]]]></description>
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<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6784217</p>



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<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autores:</strong><br>Marcos Zydanny Colares Pereira<br>Antônio Clovis Freitas da Rocha Filho<br>Oseas Santos de Sá<br>Gabriel Assunção Braga<br>Alan dos Santos Ferreira</p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background" />



<p class="wp-block-paragraph"><strong>RESUMO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Diante dos anos, as formas de gerenciamento de projetos se tornaram ferramentas de suma importância na construção civil, pelo fato de permitir o monitoramento o controle de custos, mão de obra e tempo, ferramenta que permite o sucesso na obra. As empresas do ramo da construção civil vivem com mudanças nas suas formas de gerenciamento e práticas construtivas, pelo fato das constantes mudanças que acontecem diante do tempo, as empresas devem se adequar as formas de planejamento, com a definição de métodos e técnicas empregas o que as permitiram alcançar as suas metas pré-estipulas. Levando em consideração que a gestão de projeto permite determinar métodos e práticas, como sua adequação de acordo com a obra o que permite o sucesso na execução do projeto, O presente trabalho visa a amostragem dos princípios de gerenciamento já estudados tendo como base três de importância para a execução do projeto, são eles: Escopo (início do projeto), Tempo e comunicação, três pontos de grande importância no gerenciamento de projeto/obra para o sucesso do projeto. A análise tem como ponto principal a forma na qual as construtoras atuais trabalham na forma de gestão utilizando esses três meios como foco de analise, levando em consideração as práticas construtivas que tem relação direta com a gestão de projetos/obra. Para o estudo de analise, a pesquisa foi realizada diante de estudos bibliográficos (estudos já realizados) e analise de campo em construtoras localizadas na cidade Manaus. É possível verificar que as práticas construtivas presentes nas construtoras têm as permitido a sobre vida no mercado pelo fato de grande parte das construtoras utilizarem formas de gerenciamento eficaz, o que as permite sair na frente das demais empresas que ainda não se adequaram as formas de gerenciamento para potencializar a empresa no mercado.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Palavras-chave: </strong>Gestão de projetos. Gerenciamento de projetos. Planejamento do Início do Projeto. Planejamento de Prazo do Projeto. Planejamento de Comunicações.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>ABSTRACT</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Over the years, the forms of project management have become tools of paramount importance in civil construction, as they allow the monitoring of cost, labor and time control, a tool that allows success in the work. Companies in the field of civil construction live with changes in their forms of management and constructive practices, due to the constant changes that happen over time, companies must adapt to the forms of planning, with the definition of methods and techniques that allowed them to reach their pre-stipulated goals. Taking into account that project management makes it possible to determine methods and practices, such as their suitability according to the work, which allows success in the execution of the project, The present work aims to sample the management principles already studied based on three of importance for the execution of the project, they are: Scope (start of the project), Time and communication, three points of great importance in the project/work management for the success of the project. The analysis has as its main point the way in which current construction companies work in the form of management using these three means as a focus of analysis, taking into account the constructive practices that are directly related to project/work management. For the analysis study, the research was carried out in front of bibliographic studies (studies already carried out) and field analysis in construction companies located in the city of Manaus. It is possible to verify that the constructive practices present in the construction companies have allowed them to survive in the market due to the fact that most construction companies use forms of effective management, which allows them to get ahead of other companies that have not yet adapted to the forms of management. to leverage the company in the market.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Keywords:</strong> Project Management. Project Management. Project Inception Planning. Project Term Planning. Communications Planning.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Objetivo Geral:</strong> Viabilizar o alcance dos objetivos de forma ordenada e com limites de execução.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Objetivo Específico:</strong> Explicar como se dá o planejamento e a execução do projeto de gestão. Analisar o início, o desempenho e o encerramento do projeto.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>1. INTRODUÇÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A gestão de projetos de uma forma geral pode-se conceituar como sendo a administração de todas as etapas e todos os elementos que integram o projeto de uma obra na construção civil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“A gestão de projetos como “o planejamento, programação e o controle de uma série de tarefas integradas de forma a atingir o objetivo com êxito, para benefício dos seus participantes” (Kerzner, 2011).</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Gerenciamento de projetos surgiu na década de 60 não foi aceito pelas construtoras, justamente por conta da utilização de outras técnicas de gerenciamento, a implementação se deu na década de 90 pela competitividade das empresas, por utilizarem métodos vagarosos e muitas vezes pouco eficientes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nos dias atuais, há uma busca incessante por novos meios de soluções de problemas que recorrentemente aparecem, ocasionando problemas na obra.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Ao longo dos anos, as técnicas de gerenciamento de projetos evoluíram no intuito de acompanharem a evolução e as mudanças do mundo moderno. Transformaram-se em poderosas ferramentas capazes de monitorar e controlar elementos fundamentais de sucesso do negócio. Mais recentemente, com a busca contínua pela melhoria da qualidade em produtos e serviços, observa-se uma evolução natural do gerenciamento de projetos e o crescimento da preocupação com os níveis de maturidade em gestão das empresas” (PINTO, 2012).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A gestão de projetos no âmbito da construção civil é um trabalho preditivo que antecipa o projeto, realizando o planejamento detalhado das atividades. Esse trabalho tem objetivo de evitar problemas, como: A falta de planejamento na execução da obra; alterações no projeto durante a execução da obra e a falta de levantamento de riscos que podem acontecer durante a obra.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Com seu campo de atuação antigamente restrito às atividades relacionadas à produção do edifício, a crescente concorrência no setor da Construção Civil impulsionou as construtoras a buscar estratégias para estabelecer práticas de gestão que possibilitem acompanhar as mudanças ao ambiente, agregando valor aos negócios atuais e inovando nos novos negócios” (MEDEIROS, 2012).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2. GESTÃO DE PROJETOS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"> “A indústria da Construção Civil é organizada em projetos e a teoria e práticas da produção dominantes são influenciadas intensamente pelos conceitos e técnicas da área denominada gestão de projetos”. (BALLARD 2000)</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] Gerenciar um projeto é assegurar também que o mesmo seja planejado em todas as suas fases, emitindo, através de mecanismos de controle, uma vigilância contínua onde os impactos de prazos e/ou custos sejam analisados e projetados para um horizonte de curto e médio prazos, possibilitando antecipar decisões gerenciais que garantam a execução do projeto no curso desejado. (Limmer, 1997).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">“Os projetos são sempre esforços humanos: todos os projetos envolvem indivíduos com seus próprios interesses, que devem ser compatibilizados para a obtenção dos objetivos maiores: “&#8230; a gestão é o processo de início, escuta e criação de compromissos, que incluem o interesse na articulação e ativação de uma rede de compromissos, produzida primeiramente por promessas e solicitações, reservando espaço para a autonomia das unidades envolvidas.” (FLORES, 1982)</p>



<p class="wp-block-paragraph">O projeto “esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. A natureza temporária dos projetos indica que eles têm um início e um término definidos. O término é alcançado quando os objetivos do projeto são atingidos ou quando o projeto é encerrado porque os seus objetivos não serão ou não podem ser alcançados, ou quando a necessidade do projeto deixar de existir.” (PMBOK 2013, p. 1)</p>



<p class="wp-block-paragraph">O gerenciamento de projetos é “um conjunto de ferramentas gerenciais que permitem que a empresa desenvolva um conjunto de habilidades, incluindo conhecimento e capacidades individuais, destinados ao controle de eventos não repetitivos, únicos e complexos, dentro de um cenário de tempo, custo e qualidade pré-determinados”. (Vargas 2009 apud GONÇALVES, 2011)</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] Gerenciar uma obra significa administrar, simultaneamente, o cumprimento do cronograma e a previsão financeira, gerindo profissionais que têm formações e práticas diversas. Quem assume essa função é o gestor que deve dominar custos, contratos, prazos, ser organizado e um bom gestor de pessoas”. (NAKAMURA, 2014)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">“O planejamento, programação e o controle de uma série de tarefas integradas de forma a atingir o objetivo com êxito, para benefício dos seus participantes”. (Kerzner 2000 apud NORO et al., 2011)</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Atividade ou serviço integrante do processo de construção, responsável pelo desenvolvimento, organização, registro e transmissão das características físicas e tecnológicas especificadas para uma obra, a serem consideradas na fase de execução.” (Melhado 1994, p.195)</p>



<p class="wp-block-paragraph"> A norma entende como “elaboração do projeto de edificação é a “determinação e representação prévia dos atributos funcionais, formais e técnicos de elementos de edificação a construir, a pré-fabricar, a montar, a ampliar, a reduzir, a modificar ou a recuperar, abrangendo ambientes exteriores e interiores e os projetos de elementos da edificação e das instalações prediais.” (NBR 13.531 ABNT, 1995)</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] O projeto não pode mais ser considerado um fim em si mesmo, que se completa quando são enviados os originais para o serviço de cópias ou plotagem. Ele é um instrumento atuante durante todo o percurso que vai das primeiras formulações de solução até a ocupação e uso do ambiente construído”. (MAYR, 2000, p. 112)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">O “projeto é o modo de juntar materiais e recursos humanos num ambiente de modo a obter o máximo de agregação de valor.” (Oliveira 2007)</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] A nomenclatura das etapas de projeto não é consensual, sendo geralmente no mínimo de três etapas: estudos preliminares, anteprojeto, projeto definitivo (projeto executivo/detalhado). PICCHI (1993).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">“Alguns autores consideram o planejamento e concepção do empreendimento como uma etapa diferente do projeto, o que de certa forma não deixa de ser verdadeiro, pois nessa etapa a atividade projetual propriamente dita é incipiente (apenas são realizadas análises sobre o potencial de terrenos), mas nela são geradas todas as informações básicas que servirão para elaboração do projeto”. (RODRÍGUEZ, 2005)</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3. PROJETO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.1 Planejamento do início do projeto</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesta etapa do projeto, foi feita a análise para entender se as construtoras faziam uso das melhores ferramentas e métodos de gerenciamento do projeto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“O gerenciamento do escopo do projeto inclui os processos necessários para garantir que o projeto inclua todo o trabalho necessário, e somente ele, para terminar o projeto com sucesso. O gerenciamento do escopo do projeto trata principalmente da definição e controle do que está e do que não está incluído no projeto” (PMI, 2004).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] Os projetos são um meio de organizar atividades que não podem ser abordadas dentro dos limites operacionais normais da organização e, portanto, frequentemente utilizados como um meio de atingir as metas definidas no plano estratégico de uma organização. (SOTILLE et al, 2007).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">As primeiras análises feitas tinham o objetivo de determinar o sentido do projeto como eram feitas esse gerenciamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] Processo único, consistindo de um grupo de atividades coordenadas e controladas com datas para início e término, empreendido para alcance de um objetivo conforme requisitos específicos, incluindo limitações de tempo, custo e recursos. (NBR ISO 10.006)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Na análise feita, constatou-se que a construtora Z por se tratar de uma construtora de médio/grande porte, possui melhores hábitos de gerenciamento do início do projeto, ou seja, já tem a definição do que será entregue. A construtora Y por se tratar de uma construtora de pequeno porte não tem um bom hábito de gerenciamento justamente por não conter grandes preocupações e a falta de responsabilidades.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] A necessidade de alterar características previstas inicialmente em um projeto pode surgir durante sua execução, seja por necessidade, seja pela oportunidade de introduzir melhoramentos em termos de desempenho, prazo e custos do produto e projeto (VALERIANO, 2002)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A mudança no projeto é algo recorrente que muitas das vezes serve para adequação, mas pode ocasionar futuros transtornos. Pode-se evitar esse problema com o estudo e analise dos requisitos do projeto, ao realizar está analise podemos determinar com maior precisão o que será necessário para execução com uma maior eficiência e ergonomia da obra. Nas empresas constatou-se que há mudanças nos projetos, como foi dito anteriormente serve para adequação, exemplo: Pilar superdimensionado, Sapata com dimensionamento inadequado, Falta de regularização adequada do terreno, entre outros problemas que poderiam ser evitados com a análise de requisitos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] Muitas técnicas tradicionais de gerenciamento e controle baseadas na indústria manufatureira têm aplicações diretas para o setor de serviços, no entanto, ignorar as diferenças entre as necessidades destes setores pode levar a falhas (CORRÊA, 2006).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Levando em consideração as análises feitas nas construtoras Z e Y, podemos entender que a mudança do projeto ocasionou atraso no prazo de execução das obras, mesmo a empresa Z tendo uma boa gestão e a Y mesmo sem grandes responsabilidades, acaba ocasionando problemas nos prazos de execução, o atraso no prazo de execução traz alguns transtornos o principal: Gastos adicionais com: mão de obra, aluguel de maquinários, ferramentas e matérias. normalmente quando acontece esses atrasos é pelo motivo de intemperes climáticos, falta de material e até mesmo mão de obra. Esses impactos são mais sentidos nas construtoras de menor porte, que normalmente são contratadas para execução e preparação da obra.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] mudanças realizadas tardiamente no ciclo de vida de um projeto podem gerar sentimentos negativos dentro da equipe, o que por sua vez pode ter um efeito negativo sobre a dinâmica da equipe, o trabalho em equipe, a moral, e a organização em geral. (Portillo 2010)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">As mudanças do projeto se dão muitas das vezes pela decisão do cliente, que se sente insatisfeito pela decisão antes tomada, como: A troca do acabamento; uma parede que não precisaria está posicionada naquele ponto, tomando espaço útil. Os clientes são as maiores causas de mudanças no projeto tanto na empresa Z quanto na empresa Y, levando em consideração que o cliente tem sempre razão.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] muitos projetos fracassam pelo excesso ou descontrole de alterações. (Prado 2003)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">As alterações que ocorrem com maior frequência são: Alterações no projeto arquitetônico, no prazo de execução, nos custos, na mão de obra. Inclusive adicionando novas formas de tecnologia, todas essas modificações podem ocasionar problemas futuros como foi abordado anteriormente e o engenheiro como gestor da obra muitas das vezes fica perdido, justamente por esses motivos, existe as padronizações de gerenciamento para que se consiga sobrepor estas dificuldades tão recorrentes e viabilizar a obra.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os métodos de gerenciamento de obra utilizam “fases”: fase de projeto, fase de execução da obra e finalização. Fase de projeto é feita as análises do projeto, possíveis alterações se for o caso, nessa etapa devemos analisar todos os requisitos para evitar incertezas nas etapas posteriores assim evitando possíveis problemas. Nas fases de execução é o momento da colocação em prática da primeira fase, devemos evitar modificações no projeto nesta etapa pela periculosidade de acontecer algum problema estrutural, devemos executar o que foi planejado angariando os resultados esperados.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.2 Planejamento de prazo do projeto</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O prazo de projeto tem relação direta com a eficiência da obra, tudo executado na obra já foi planejado, desde gestão de pessoal o controle de materiais, entradas mais eficientes para entrega de materiais. O gerenciamento de prazo sofre consequências diretas das outras áreas, se foi de fato feito o planejamento de forma precisa não haverá atraso nem retardo da obra que consequentemente trariam prejuízos a construtora.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] O prazo pode especificar a última vez em que uma atividade deve começar, o tempo antes do qual ela pode não começar, a primeira vez em que uma atividade pode terminar, a última vez em que deve ser concluída e a hora precisa em que um evento deve começar ou terminar. (Saunders et al., 2004)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">[&#8230;] Convém que sejam determinados possíveis impactos das mudanças do cronograma no orçamento, nos recursos do Projeto e sobre a qualidade do produto. Convém que as decisões sobre as ações a serem tomadas sejam feitas somente após consideradas as implicações para os outros processos e objetivos do Projeto. Convém que as alterações que afetem os objetivos do Projeto só sejam implementadas após o consentimento do cliente e principais partes interessadas. (NBR ISO 10.006)</p>



<p class="wp-block-paragraph">No planejamento do prazo devemos entender o que poderia ocasionar o seu atraso as suas consequências e até mesmo a falta de prazo. O prazo é gerenciado por cronograma que é uma ferramenta que nos permite ter o controle adequado das atividades que foram propostas. Se houver algum problema nas demais áreas tanto de projeto, execução e finalização acarretará consequências no prazo, ou seja, traria consequências a obra se não alterar o prazo, a obra pode perder qualidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] O planejamento de longo prazo geralmente é feito anualmente, focando-se num horizonte mais longo que um ano. O planejamento de médio prazo geralmente cobre um período de 6 a 18 meses, com incrementos de tempo que são mensais ou, algumas vezes, trimestrais. O planejamento de curto prazo cobre um período de um dia ou menos, até seis meses, com incrementos de tempo geralmente semanais”. (Chase, Jacobs e Aquino, 2006)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp;“O controle pode ser realizado em três dimensões: física, econômica e financeira”. (Araújo e Meira, 1998)</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o autor, o que diferencia essas três dimensões seriam os prazos que anteriormente teriam sido planejados, ainda na faze inicial do projeto que tem impacto sobre a obra até seu custo. “O Planejamento operacional afeta através de ordens de compra, ordens de produção e ordens de serviços de terceiros que é destinado para ações de curto prazo (nível operacional)”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Durante a gestão de projetos as atividades precisam ter questões importantes de prazos e marcos juntamente com o aumento da sobreposição e interação entre diferentes unidades funcionais. (Söderlund, 2002).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">O objetivo da programação de tempo é determinar quais atividade precisa ser realizadas m uma sequência lógica na linha de tempo. (Vanhouche, 2009)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Na análise de prazos realizados nas construtoras Z e Y poderemos ver que não ocorre atrasos de prazo na construtora Z isso ocorre pela análise prévia do projeto e estudo para sua adequação, prevendo futuras dificuldades na sua execução acarretando no atraso de prazo, aumento de gastos e na insatisfação do cliente. Então com essas considerações podemos ver que a utilização do cronograma é inevitável pois esta ferramenta é de suma importância no gerenciamento e organização do tempo de serviço, qualquer alteração realizada no prazo acarretará problemas no cronograma, justamente pelo motivo de uma atividade estiver marcada para ser realizada e finalizada em tal período não poderá ser realizada, pelo fato da primeira atividade está atrasada. A construtora Y em nossa analise foi entendido que as atividades propostas no cronograma em sua maioria são realizadas dentro do prazo, porém ocorrem casos excepcionais em o cronograma tem que ser estendido, a mudança normalmente é de 40% a 50% o tempo de alteração.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] Os cronogramas de atividades são inestimáveis para a projeção dos requisitos de recursos ao longo d fases, fornecendo uma base para rastrear visualmente desempenho e as estimativas de cursos. Os cronogramas servem como planos principais a partir dos quais tanto o cliente quanto a administração possuem um quadro atualizado das operações. (Kerzener 2015, pg.352)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Os motivos para ampliação do cronograma são: Mudanças no projeto, intemperes climáticos, Falta de Material, Falta de mão de obra. As mudanças do projeto ocorrem muitas das vezes por motivo do cliente como foi abordado anteriormente, acabam não gostando de algo no projeto arquitetônico e pedem a mudança ou pedem para incluir algo a mais no projeto. As condições climáticas também são alvo de grandes reclamações pelo motivo ocasionar problemas no canteiro de obra, com chuvas torrenciais que acabam fazendo com que a obra seja paralisada naquele momento. Esse problema climático pode ser evitado pelo menos grande parte dele através de estudos climáticos ainda no início do projeto entendendo qual os meses mais chuvosos, assim determinando as etapas de execução da obra evitando tarefas que seriam paralisadas devido ao mau tempo. </p>



<p class="wp-block-paragraph">A falta de matérias é um problema que ocorre devido à falta de comunicação e problemas com o fornecedor que atrasa na entrega de matérias e até mesmo a falta de um sistema de compartilhamento, que serviria como válvula de escape para um plano B. Esse problema poderia ser resolvido através da comunicação e de um sistema de compartilhamento entre fornecedor e construtora. </p>



<p class="wp-block-paragraph">A mão de obra é o que possui as maiores reclamações justamente por ocasionar maior parte dos atrasos, uma mão de obra mal qualificada influencia no desempenho do projeto, pois ocasiona muitos erros no canteiro de obra consequentemente alargando o tempo de trabalho e o uso de matérias ocasionando o maior gasto, comparado se tivéssemos uma mão de obra qualificada. Poderíamos evitar este problema através da supervisão da obra, através de relatórios de metas atingidas e da qualificação de funcionários no canteiro de obras, realizando treinamentos e tendo um sistema de compartilhamento de informações, mesmo não tendo como estar em todo lugar ao mesmo tempo, com um sistema de compartilhamento o engenheiro estaria a par de tudo o que está acontecendo recebendo informações e passando informações aos projetistas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] A falta de tratamento dos fluxos de informações nos processos da construção pode levar a problemas patológicos na construção, atrasos nos prazos, baixa produtividade e qualidade e aumento substancial nos custos. (Luiz A. do Nascimento e Eduardo T. Santos)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">O monitoramento do trabalho do projeto é feito semanalmente. Esse tipo de monitoramento é feito para ter um maior controle e qualidade do projeto tendo em vista a necessidade de evitar possíveis falhas conseguindo tempo para realizar os acertos no projeto no período de produção.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] engloba os seguintes processos: Definição de Atividade, Sequenciamento de Atividade, Estimativa de Duração da Atividade, Desenvolvimento da Programação e Controle da Programação. (PMBOK)</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A gestão do prazo, é diretamente relacionada a opção de realizar ou não alguma mudança no projeto, para se manter dentro do cronograma, essa escolha pode influenciar diretamente na qualidade da obra que será entregue seja de forma positiva ou negativa. Levando em consideração a urgência de finalização do projeto, muita das vezes ocasiona problemas na sua execução, pois teriam que realizar essas atividades de forma rápido e muitas das vezes sem qualidade. Quando ocorre essa quebra de prazo, os custos tendem a subir e as construtoras optam por realizar a obra com baixa qualidade para evitar ainda mais custos, fazendo com que se torne inviável a finalização da obra. Nesse caso há normas que regulamentam a qualidade da obra, a ISO 9001 na construção civil essa norma trata especificações técnicas que as construtoras devem se atentar.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.3 Planejamento de Comunicações</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">As formas de comunicações realizadas em obra, serve para flexibilizar e aumentar a eficiência do trabalho, lidando com equipes de trabalho, colaboradores de forma mais rápidas e práticas, melhorando o fluxo de informações e aumentando a qualidade de decisões serem todos durante a obra.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] A importância de uma boa comunicação na obra está diretamente relacionada ao cumprimento das necessidades e soluções de problemas no prazo estipulado, otimização dos setores, evitando retrabalho ou manutenções futuras, e também com a segurança, algo tão importante no período da construção. Além disso, ela também está ligada ao seu bom relacionamento com o cliente, pois, é a partir dela que você consegue atender todas as expectativas, evitar decepções ou mal-entendidos e garantir satisfação entre ambas partes (construtoras/incorporadoras com seus clientes). Metroform.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Em todos os sentidos de comunicações em organizações sejam elas construtoras, empresas de grande a pequeno porte, são eficazes tornando o desenvolvimento das atividades propostas mais rápidas, por serem informações que implicam desde os cargos de chefia a cargos de operariado, assim trazendo agilidade e versatilidade ao canteiro de obras. É inevitável o erro de comunicação na obra, esse erro pode ocasionar problemas tanto de fornecimento de materiais quanto erros de execução, justamente pelas dificuldades de muitas informações distribuídas entre os colaboradores, por isso devemos realizar uma boa clivagem de informações as mais pertinentes e as que trarão maior agilidade e qualidade a obra por isso é necessário ter um bom fluxo de informações. Na maior parte de erro de informações essas falhas não ocasionam grandes problemas, não trazem alargamento do prazo ou acréscimo de custos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] É necessário obter informações precisas de quando o projeto deve iniciar, quanto ele deve custar e principalmente qual o produto e subprodutos serão gerados. Se acontecer uma descrição errada do produto, ou se no planejamento do escopo não estiver claro o que está dentro e fora do escopo, o projeto pode não ter fim. (Chaves 2006).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Os problemas que ocasionam os erros de comunicação que recebem mais reclamações das organizações/construtoras, são: Falta de padrões (informações trocadas comumente), Projeto incompleto, Modificações do projeto em andamento, Falta de informações sobre a satisfação do cliente, Falta de troca de informações.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[&#8230;] entre os vários motivos que levam um projeto ao insucesso destaca-se a falta de um Planejamento de Comunicação no Gerenciamento do Projeto ou a concepção de um planejamento mal elaborado, sem levar em consideração os interesses das partes interessadas e a definição dos meios de comunicação. MOREIRA (2009).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Os maiores erros de comunicações que acontecem, são a falta de informação e informações inoportunas, esse problema poderia ser resolvido através de um gerenciamento de informações, realizado pelo gerente de projetos que tem papel importante na engrenagem para a o funcionamento do sistema que é o comprimento das fases construtivas do projeto. O gerente de projetos deve ser uma pessoa responsável, que faça a integração dessas informações de forma ágil e precisa, trazendo consequências positivas para a realização da obra, mantendo o fluxo de informações sempre preenchido fazendo com que as equipes construtivas se abasteçam dessas informações melhorando a qualidade e gerenciamento da obra. O gestor de projetos de antemão deve ter uma boa comunicação com os projetistas para evitar uma má definição de especificações técnicas, evitando possíveis falhas construtivas no futuro o que ocasionaria no aumento de gastos e prazo podendo ocasionar a inviabilidade do projeto.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">A comunicação pode ser definida como o processo que envolve a transmissão e a recepção de mensagens entre uma fonte emissora e um destinatário receptor, onde as informações são codificadas na fonte e decodificadas no destino com o uso de sistemas convencionais de signos ou símbolos sonoros, escritos, iconográficos, gestuais, etc. (Chaves, 2007).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">As reuniões realizadas na obra, é uma ferramenta de gerenciamento que possibilita o desenvolvimento da obra, melhorando a qualidade dos serviços executados e na resolução dos problemas inerentes ao projeto, como possíveis alterações no escopo e na forma de execução. As ferramentas de comunicação é de em suma importância para o bom funcionamento da obra, pois ela permite que compartilhemos e recebemos informações/conhecimentos gerando assim uma cadeia de conhecimentos que devem ser registrados. Dentre as ferramentas de comunicação empregados no gerenciamento de projetos temos a Ata de reunião, ela permite o registro do que foi discutido e decidido, por esse motivo essa ferramenta é indispensável para o bom funcionamento da obra.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“O gerenciamento das comunicações do projeto inclui os processos necessários para assegurar que as informações do projeto sejam geradas, coletadas, distribuídas, armazenadas, recuperadas e organizadas de maneira oportuna e apropriada”. (guia PMI 2012).</p>



<p class="wp-block-paragraph">As empresas de menor porte por possuírem uma equipe de funcionários pequeno, normalmente dispensa o uso da Ata, por entenderem que há um grau de controle dos funcionários elevado, esse tipo de pensamento pode ocasionar problemas futuros pela falta de registro das atividades e responsabilidades de cada um.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O registro de informações é necessário pelo fato de se tratar de um conhecimento vivido e aprendido, esse conhecimento pode ajudar a maximizar o tempo de processo da obra que normalmente é atrasado por problemas que acontecem no início e na fase de execução da obra, por esse motivo deve existir as cadeias de informações, elas servem para o compartilhamento de conhecimento já vivenciado e que através dessas informações podem evitar os problemas em outros projetos, ajudando assim a organização, com diminuição de gastos e aumento da qualidade dos serviços.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A tecnologia chegou para ajudar no fortalecimento dos fluxos de informações com computadores, tablets e até mesmo o celular pode se tornar uma ferramenta de gerenciamento, pois ela permite que guardemos informações em nuvem, no sistema intranet (rede de computadores de uma corporação) e extranet (rede de computadores de uma corporação que pode ser acessado em outros locais com devida autorização). As construtoras que utilizam estes sistemas estão à frente das demais organizações pelo fato de conseguirem resolver os problemas que aparecem na obra através dessas informações que devem ser atualizadas, servindo como fonte de conhecimento aos profissionais. As empresas que ainda não utilizam esse meio de comunicação sofrem com a lentidão da troca de informações que podem ser perdidas no meio dessa troca, o que resolveria com essa lentidão e o risco de perda de informações seria a implantação de novas tecnologias com já citadas a intranet e extranet, navegação em nuvem, entre outros meios.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4. CONSIDERAÇÕES FINAIS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A indústria da construção civil por se tratar de um sistema de complexidade alta permite constantes mudanças no ambiente construtivo, fazendo com que empresas, sejam construtoras de grande, médio e pequeno porte, tenham que modificar as suas formas de gestão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nós dias atuais as empresas optam muito pela implementação de novas tecnologias para auxiliar nesse gerenciamento, empresas de grande e médio porte pelo fato de possuírem um maior poder aquisitivo as permitindo e compra e assinatura de ferramentas de gerenciamento que para uma empresa de menor porte torna-se inviável o que acarreta algumas das vezes baixa produção e erros construtivos na obra.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com o surgimento de novos empreendimentos na área da construção civil, aumentou a concorrência por oportunidades que já estão escassas, pelo fato da crise na construção civil, o que faz com que as empresas busquem formas de ganhar espaço e conseguir as oportunidades. As formas de gerenciamento têm se tornado cada vez mais cruciais no mercado, empresas que possuem uma forma de gerenciamento que é capaz de otimizar os processos do projeto, desde: o escopo, execução e finalização, que nos dias atuais tem saído muito mais caro em relação a anos anteriores, por esse motivo é necessário racionalizar nessas etapas, mas de forma segura e com reponsabilidade, para que não ocorram problemas no projeto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As empresas do ramo da construção civil, entendem que é necessário a ferramenta de gerenciamento, sejam elas softwares ou técnicas que são de suma importância para o bom andamento da obra. Se houver um bom gerenciamento será perceptível as mudanças nos custos que tendem a reduzirem, haverá menos erros construtivos e a obra será executada com uma boa qualidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na realização das análises é esperado, que as empresas tenham um gerenciamento de projetos que as permite ter boa fase de projetos, execução e finalização, mas diante das análises realizadas apenas uma construtora apresentou esse gerenciamento, enquanto a outra não tinha um gerenciamento de acordo com a obra havendo gastos e tempo de mão de obra aumentados, o que diminui a confiabilidade do cliente na construtora. Se houvesse uma forma de gestão eficiente os gastos o tempo e a qualidade tenderiam a ser outros, gastos menores, execução da obra dentro do prazo com uma maior qualidade e confiabilidade do cliente na construtora, o que permitiria o ganho de espaço no cenário tão competitivo da construção civil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É possível verificar que as práticas construtivas presentes nas construtoras têm as permitido a sobre vida no mercado pelo fato de grande parte das construtoras utilizarem formas de gerenciamento eficaz, o que as permite sair na frente das demais empresas que ainda não se adequaram as formas de gerenciamento para potencializar a empresa no mercado. Com o bom gerenciamento de projeto a empresa terá um bom planejamento, monitoramento e formas de adequação que as permitiram executar suas obras com uma maior qualidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">MEDEIROS, M. <strong>Gestão do conhecimento aplicada ao processo de projeto na construção civil: estudos de caso em construtoras.</strong> Dissertação (Mestrado) – Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, 2012.</p>



<p class="wp-block-paragraph">ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). NBR ISO 10006: 2000, <strong>Gestão da qualidade &#8211; Diretrizes para a qualidade no gerenciamento de Projetos.</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). NBR 13.531 <strong>Elaboração de Projetos de edificações</strong>: Atividades Técnicas. Rio de Janeiro, 1995.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Araújo, N. y Meira, G., <strong>“O Papel do Planeamento, Interligado a um Controlo Gerencial, nas Pequenas Empresas de Construção Civil”</strong>, 18º Encontro Nacional de Engenharia de Produção – ENEGEP (1998).&nbsp;&nbsp;</p>



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<p class="wp-block-paragraph">CHAVES, L. E., et al. <strong>Gerenciamento da comunicação em projetos.</strong> Rio de Janeiro, FGV, 2007.</p>



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<p class="wp-block-paragraph">OLIVEIRA, R. <strong>Qualidade do Projeto. In : WORKSHOP BRASILEIRO DA GESTÃO DA QUALIDADE DE PROJETO</strong>. Anais. Curitiba, 2007.</p>



<p class="wp-block-paragraph">PICCHI, F.A. <strong>Sistemas da qualidade: uso em empresas de construção de edifícios.</strong> 1993. 462 p. Tese (Doutorado) &#8211; Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, São Paulo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">PORTILLO, Cesar A. <strong>Gerenciamento eficaz do escopo do projeto.</strong> Livraria Virtual PMI, 2010. Disponível em: <a href="https://brasil.pmi.org/brazil/KnowledgeCenter/Articles">https://brasil.pmi.org/brazil/KnowledgeCenter/Articles</a> Acesso em: 25 de novembro de 2014.</p>



<p class="wp-block-paragraph">PRADO, D. S. dos. <strong>Planejamento e controle de projetos.</strong> Belo Horizonte/MG: Editora de desenvolvimento Gerencial, 2003.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Project Management Institute, <strong>A guide to the project management body of knowledge</strong>, 3 ed. Newtown Square, PA, USA: Project Management Institute, 2004.</p>



<p class="wp-block-paragraph">PROJECT MANAGEMENT INSTITUTE. <strong>Project Management Body of Knowledge</strong> (Guia PMBOK). 5ª Edição, 2013.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Project Management Institute (PMI). <strong>Um guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos</strong> (Guia PMBOK® ) &#8211; 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012</p>



<p class="wp-block-paragraph">RODRÍGUEZ, M. A. R. <strong>Coordenação Técnica de projetos: caracterização e subsídios para sua aplicação na gestão do processo de projeto de edificações</strong>, 2005, 186 p. Tese (Doutorado) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Saunders, C., Van Slyke, C., &amp; Vogel, D. R. (2004). <strong>My time or yours Managing time visions in global virtual teams.</strong> The academy of Management Executive, 18(1), 19-37.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Söderlund, J. (2002). <strong>Managing complex development projects: arenas. </strong><strong>Knowledge processes and time.</strong> R&amp;D management, 32(5), 419-430.</p>



<p class="wp-block-paragraph">SOTILLE, Mauro Afonso et al, <strong>Gerenciamento do escopo em projetos.</strong> 1 ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Vanhoucke, M. (2009). <strong>Mesuring time: Improving project performance using earned value maagement (Vol. 136).</strong> Springer Science &amp; Business Media. </p>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="https://metroform.com.br/blog/construcao-civil-a-importancia-da-comunicacao-entre-as-partes-envolvidas/">https://metroform.com.br/blog/construcao-civil-a-importancia-da-comunicacao-entre-as-partes-envolvidas/</a></p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-black-color has-alpha-channel-opacity has-black-background-color has-background is-style-wide" />
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>LIXEIRA EDUCATIVA</title>
		<link>https://revistaft.com.br/lixeira-educativa/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 30 Jun 2022 14:23:47 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Exatas e da Terra]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Sociais]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://revistaft.com.br/?p=47291</guid>

					<description><![CDATA[REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6783755 Autores:Beatriz de Oliveira BierCaroline Ferreira CavalcanteFrank Da Silva SouzaJeane Karla Leitão de SouzaLucas De Souza SenaThiago Garces Gomes ReisYhago Rubens Guidão NascimentoRubens Victor Duarte da RochaAlan Dos Santos Ferreira RESUMO A proposta do projeto em si, tem o objetivo de criar uma forma de ensinar com criatividade a descartar o lixo de [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6783755</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background is-style-wide" />



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autores:</strong><br>Beatriz de Oliveira Bier<br>Caroline Ferreira Cavalcante<br>Frank Da Silva Souza<br>Jeane Karla Leitão de Souza<br>Lucas De Souza Sena<br>Thiago Garces Gomes Reis<br>Yhago Rubens Guidão Nascimento<br>Rubens Victor Duarte da Rocha<br>Alan Dos Santos Ferreira</p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background" />



<p class="wp-block-paragraph"><strong>RESUMO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A proposta do projeto em si, tem o objetivo de criar uma forma de ensinar com criatividade a descartar o lixo de forma correta nas lixeiras, através das cores e sinalizações, deixando as também acessível para qualquer tipo de pessoa, possibilitando o uso para cadeirante, deficientes visual e auditivo, mostrando que precisamos manter a limpeza e a preocupação com o meio ambiente, mostrando através desse projeto que podemos utilizar da tecnologia para ajudar a manter um local limpo e sustentável, pois através das crianças podemos manter essa conscientização.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Palavras-chave: </strong>Meio ambiente. Conscientização. Acessibilidade. Tecnologia.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>ABSTRACT</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">The proposal of the project itself, aims to create a way of teaching with creativity to correctly dispose of garbage in the bins, through colors and signs, making them also accessible to any type of person, making it possible to use it for wheelchair users, visually and hearing impaired, showing that we need to maintain cleanliness and concern for the environment, showing through this project that we can use technology to help maintain a clean and sustainable place, because through children we can maintain this awareness.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Keywords:</strong> Environment. Awareness. Accessibility. Technology.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>1. INTRODUÇÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A questão ambiental vem ganhando espaço, tendo como tema a preocupação com o meio ambiente e o futuro do mundo e esse assunto tem se tornado de extrema importância, por mais difícil que venha sendo, a conscientização sobre mudar de atitude e hábitos podem refletir de forma física no meio ambiente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a revista Ambscience (2022), o lixo (também chamado de resíduo) é considerado um dos maiores problemas ambientais da nossa sociedade. A população e o consumo per capita crescem e, junto com eles, a quantidade de resíduos produzidos. Na maioria das vezes, o lixo não é descartado de maneira correta e pode resultar em diversos problemas para o meio ambiente, como contaminação da água, do solo e até mesmo do ar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sabemos que o homem é o único causador da destruição do planeta, com os avanços da tecnologia, fabricação e produtividade, tem levado ao aumento de consumo e descarte do que se foi consumindo de forma muitas das vezes irregular.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Cabe destacar que a consciência ambiental não deve ficar somente no campo das ideias, ela deve se transformar em ações práticas para que seja possível mudar a realidade. (AMBSCIENCE, 2022)</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando entendemos que precisamos ter educação ambiental nas escolas é pelo simples fato de sabermos que o mundo está sendo engolido pela poluição. (CAVINHO, 2020)</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, as ações educativas nos espaços escolares são extremamente importantes e representam um viés significativo para mudanças sociais, pois em muitas comunidades existe a evidente presença de impactos ambientais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Este projeto iniciou-se com esse intuito de levar essa forma de ensino criativo e conscientização para as escolas, a lixeira educativa surgiu de ideias de alunos que se preocupam com o meio ambiente e com a educação que as crianças tem tido, a proposta e bem simples e de baixo custo, mostra como a tecnologia pode contribuir sem prejudicar o nosso ambiente, trazendo consigo a acessibilidade e educação. </p>



<p class="wp-block-paragraph"><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color"><em>A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2004) define acessibilidade, por meio da norma NRB 9050, como a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos e elementos&#8221; O acesso relacionado a inclusão de Pessoa com Deficiência (PcD), incluindo a conscientização ambiental. Será feito através de material com sinalizações, cores e objetos isso trará um acesso criativo e eficaz, ajudará na utilização das lixeiras, nos fará entender que há acesso para todos. (ABNT, 2004)</em></mark></p>



<p class="wp-block-paragraph">Implantação de uma lixeira educativa com o intuito de incentivar e ensinar a forma correta do descarte de resíduos sólidos de CLASSE II para todas as crianças da Pré-escola com ou sem necessidades especiais, trazendo para a sociedade a conscientização com o meio ambiente.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2. OBJETIVO DO PROJETO RELACIONADO A LIXEIRA</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">◉ Englobar pessoas com necessidades especiais para a forma correta dos descartes de resíduos sólidos;<br>◉ Propor um método de identificação de resíduos através das sinalizações, cores e instrumentos de identificação, barras de apoio, tapete tátil com intuito de realizar o descarte de forma correta de alguns resíduos sólidos, utilizando materiais de baixo custo e de fácil instalação; <br>◉ Distinguir os resíduos que possam ser reaproveitados e enviados para a reciclagem, aprendendo de forma criativa a interpretar as cores correspondente de cada coletor para o descarte adequado do resíduo, motivando os alunos de forma educativa a utilizar o recurso de separação, usando isso como incentivo de manter a conscientização com o meio ambiente, conforme NBR13463.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3. RESÍDUOS CLASSE II</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A temática da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos conta com um importante arcabouço legal no país. Instituída pela Lei no 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto no 7.404/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece as diretrizes, responsabilidades, princípios e objetivos que norteiam os diferentes participantes na implementação da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, sendo um dos grandes desafios à gestão ambiental urbana nos municípios brasileiros na atualidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O crescimento acelerado e desordenado das cidades brasileiras, associado ao consumo, em larga escala, de produtos industrializados e descartáveis, tem causado um aumento expressivo na quantidade de RSU1.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A primeira etapa de gerenciamento de resíduos sólidos propriamente dita, visto que as anteriores se referem à prevenção ou redução da geração e, portanto, das mesmas não decorrem resíduos a serem gerenciados, diz respeito à sua geração. É importante saber quais resíduos são gerados, em que volume e em quais locais. No entanto, nem todo o volume gerado é coletado, devido à insuficiência do serviço público de coleta, associada à baixa consciência sanitária e ambiental da sociedade, que ainda descarta seus resíduos de forma inadequada. Tem-se também a ausência de procedimentos sistematizados de apuração de dados de coleta capazes de indicar com precisão o volume total de geração de resíduos, que é definido por estimativa, a partir de métricas e critérios pré-definidos, com sustentação científica.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>GRÁFICO 1</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img fetchpriority="high" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-215.png" alt="" class="wp-image-47293" width="424" height="223" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-215.png 536w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-215-300x158.png 300w" sizes="(max-width: 424px) 100vw, 424px" /><figcaption>Fonte: (RSU, 2018)</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">No Brasil, a principal fração dos RSU é matéria orgânica, que corresponde a mais de 50%, e vem seguida da fração seca, que soma 32%, conforme Gráfico 2.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>GRÁFICO 2</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-216.png" alt="" class="wp-image-47294" width="374" height="201" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-216.png 476w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-216-300x161.png 300w" sizes="(max-width: 374px) 100vw, 374px" /><figcaption>Fonte: (MMA, 2012)</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Observando-se os índices de cobertura dos serviços de coleta dos municípios declarantes ao SNIS-RS, em relação à população total (urbana + rural) nas regiões brasileiras (Gráfico 4), verifica-se que, em 2018, a região Sudeste foi aquela com a maior cobertura, tendo 96,2% da população atendida por tais serviços, seguida pela região Centro-Oeste, com quase 93% de cobertura. O maior déficit foi verificado na região Norte, com 83,6% da população sendo atendida por serviço de coleta de RSU.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>GRÁFICO 3</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-217.png" alt="" class="wp-image-47295" width="370" height="290" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-217.png 589w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-217-300x235.png 300w" sizes="(max-width: 370px) 100vw, 370px" /><figcaption>Fonte: SMS-RS 2012 A 2019</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Abrangência do serviço de coleta seletiva nos municípios, por modalidade, segundo região geográfica.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>TABELA 1</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-218.png" alt="" class="wp-image-47296" width="472" height="257" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-218.png 733w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-218-300x163.png 300w" sizes="(max-width: 472px) 100vw, 472px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.1 Manaus</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2021, foram recolhidas 836.906 toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos, envolvendo as modalidades de trabalho, com média diária de 2.292,9 toneladas e uma coleta per capita de 1,016 quilos por dia. Os dados são da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp, 2021).</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>TABELA 2</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-219.png" alt="" class="wp-image-47297" width="479" height="295" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-219.png 779w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-219-300x185.png 300w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-219-768x473.png 768w" sizes="(max-width: 479px) 100vw, 479px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm">política nacional de resíduos sólidos aprovada em 2010</a>, previa a erradicação dos lixões até agosto de 2014. Infelizmente nada foi feito. No Amazonas exceto Manaus, 100% dos municípios do interior tem lixões a céu aberto. Uma lástima&#8221;.  É o que afirma Neliton Marques, engenheiro agrônomo e professor do Programa de Pós Graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia (PPGCASA/UFAM), com foco em Gestão de Resíduos Sólidos e Planejamento de Projetos Ambientais. (NELITON, 2014).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.2 Plano Nacional de Resíduos</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A gestão de resíduos sólidos e sua correta disposição estão relacionadas também com a expansão do espaço urbano. Quando há ocupação urbana de forma não planejada, envolvendo a construção de moradias em áreas inadequadas, como margens de rios e encostas, constituindo ocupações irregulares que não são atendidas adequadamente pelos serviços de coleta, há também uma tendência de haver uma disposição de resíduos descontrolada, comprometendo o subsolo, os cursos de água superficiais, constituindo risco para a saúde pública.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Essas dinâmicas apontam para a necessidade de uma abordagem integrada de gestão de RSU, embora reconhecido nos Princípios Fundamentais pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, nenhuma aplicação facilmente encontrada nas práticas de gerenciamento e gerenciamento existentes. Colocar em prática os princípios da gestão integrada significa reduzir os impactos negativos e buscar soluções que gerem externalidades positivas (ou seja, benefícios) dentro do setor ou âmbito do comportamento humano direta ou indiretamente relacionado à geração de resíduos sólidos, (GOUVEIA, 2012).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com Maiello, Britto e Valle (2017) existem problemas diferentes quanto a efetiva aplicação da Lei Federal nº 12.305/2010 responsável pela instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), destacando-se entre esses problemas o âmbito orçamentário, havendo uma baixa disponibilidade de orçamento como também, por parte dos municípios brasileiros, uma fraca capacidade institucional e de gerenciamento. Como uma forma de resolver esses problemas, existe nela Lei diretrizes de gestão compartilhada e nos âmbitos intermunicipais a formação de consórcios referentes ao gerenciamento dos resíduos sólidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Outra causa da poluição do ar relacionada aos resíduos sólidos é a queima por falta de conscientização das pessoas, eles são descartados sem tratamento a céu aberto, com base na perda de vegetação, o solo é erodido, causando danos e questões ambientais (VALLE, 2009).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda de acordo com esses autores, a proteção da saúde humana e a sustentabilidade são princípios norteadores da PNRS o que envolve todas ações o governo nesse setor, tendo como foco, como metas a erradicação de lixões e fomentando soluções ambientalmente adequadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com Rauber (2011), ao salientar sobre a Lei n. 12.305/2010 destaca que essa lei vem trazer mais alento e respaldo a luta pela sustentabilidade, visando garantir maior equilíbrio entre o desenvolvimento social, econômico e social por meio da preconização de mecanismos. Foi após 21 anos de tramitação no Congresso Nacional que essa lei foi sancionada no dia 02 de agosto de 2010, sendo de acordo com o Presidente da República daquela época, Luiz Inácio Lula da Silva “uma revolução em termos ambientais no Brasil.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Os objetivos da PNRS encontram-se no art. 7º sendo eles: a não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, diminuição do uso os recursos naturais (água e energia, por exemplo) no processo de produção de novos produtos, intensificação de ações de educação ambiental, articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos, aumento da reciclagem no país, promoção da inclusão social, geração de emprego e renda para catadores de materiais recicláveis.  (RAUBER, 2011, p.10).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Sobre os instrumentos da PNRS, estes constam no art. 8º, destacando-se:</p>



<p class="wp-block-paragraph">◉ Os planos de resíduos sólidos;<br>◉ Os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;<br>◉ Coleta Seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;<br>◉ Incentivo a instituição e funcionamento de cooperativas de catadores;<br>◉ Monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária, Cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;<br>◉ Educação ambiental. (Rauber, 2011, p.10-11).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">O artigo 25º salienta sobre das responsabilidades dos geradores e do poder público, destacando que tanto o poder público, empresarial e a coletividade são responsáveis em efetivas as ações voltadas para assegurar a observância da PNRS como também das demais diretrizes e determinações estabelecidas nesta Lei em seu regulamento. (Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 da CF/1988).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Existem outros artigos inseridos na Lei 12.305 da PNRS de bastante relevância para que se possa desenvolver ações que de fato consigam avançar no âmbito de fiscalizações e ações mais eficientes para que possa amenizar os danos causados pela destinação de resíduos sólidos de forma inadequada, situação que causa problemas não apenas ambientais, mais sociais. Essa política deve se desenvolver forma integrada, articulada com os responsáveis por sua gestão para que assim todos os seus objetivos e diretrizes sejam desenvolvidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.3 Impacto ambiental geral e local</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>I &#8211; RECICLAGEM</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Dionísio e Dionísio (2010), a reciclagem é um conjunto de Tecnologias projetadas para receber os resíduos e reutilizá-los em um ciclo produzido. Os materiais que se tornaram lixo ou estão no lixo são usados como matéria-prima após a separação, coleta e processamento na fabricação de novos produtos. Reciclagem de um material para fazer outro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Através da reciclagem podemos reutilizar vários tipos de materiais, transformando-os em outros, a fim de economizar matéria prima e minimizar os impactos causados ao meio ambiente. (Singer, 2002).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os principais materiais recicláveis que são encontrados nos RSU são metais, aço, papel, papelão, plástico e vidro. Estes podem ser aproveitados e transformados em outros materiais e em outros produtos, podendo voltar ao mercado e desta forma, evitando o uso e a extração da matéria prima na natureza. (SEMA, 2005). Eles são identificados por cores distintas, como estão dispostas na figura abaixo:</p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-220.png" alt="" class="wp-image-47299" width="398" height="245" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-220.png 614w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-220-300x185.png 300w" sizes="(max-width: 398px) 100vw, 398px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>II &#8211; TECNOLOGIA ASSISTIVA</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A tecnologia assistiva refere-se a &#8220;produtos assistivos e sistemas e serviços relacionados, projetados para promover o bem-estar, mantendo ou melhorando o funcionamento das pessoas&#8221;. Possibilita que pessoas com deficiência tenham uma vida saudável, produtiva, independente e digna, participando da educação, do mercado de trabalho e da vida social.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com Mrech (1998, p. 2), a educação inclusiva é compreendida como sendo o “processo de inclusão dos portadores de necessidades especiais ou de distúrbios de aprendizagem na rede comum de ensino em todos os graus”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Bersch (2013a) categoriza a Tecnologia Assistiva em 12 (doze) segmentos como sendo auxílios para a vida diária e vida prática; Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA); Recursos de Acessibilidade ao Computador; Sistemas de Controle de Ambiente, Projetos Arquitetônicos para Acessibilidade; Órteses e Próteses; Adequação Postural; Auxílios de mobilidade; Auxílios para pessoas com Surdez ou com Déficit Auditivo; Mobilidade em Veículos e Esporte Lazer.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>III &#8211; TIPOS COMUNS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Os dispositivos assistivos variam de dispositivos simples e de baixa tecnologia (por exemplo, bengalas ou copos adaptados) a dispositivos complexos de alta tecnologia (por exemplo, software/hardware especializado ou cadeiras de rodas motorizadas). Categorias: </p>



<p class="wp-block-paragraph">● Produtos de mobilidade : Os dispositivos de mobilidade ajudam as pessoas a andar ou se mover e podem incluir: Auxiliares de caminhada, rampas portáteis e barras de apoio</p>



<p class="wp-block-paragraph">● Produtos de visão/visão : A baixa visão ou a cegueira têm um grande impacto na capacidade de uma pessoa realizar atividades importantes da vida. Uma variedade de dispositivos (simples a complexos) pode ser usada para maximizar a participação e a independência, incluindo óculos de leitura, lupas, players de áudio, relógios falantes e/ou táteis, bengalas brancas, sistemas braille para leitura e escrita de dispositivos de áudio, por exemplo, rádios, livros, telefones celulares leitores de tela para computadores, por exemplo, JAWS (Job Access with Speech) é um programa de leitura de tela, (EDUCADORES, 2022).</p>



<p class="wp-block-paragraph">● Produtos Auditivos : A perda auditiva afeta a capacidade de uma pessoa se comunicar e interagir com outras; pode impactar em muitas áreas de desenvolvimento, por exemplo, fala e linguagem e restringe oportunidades educacionais e de emprego, resultando em discriminação social e isolamento. Os dispositivos incluem: aparelhos auditivos e sinalizadores de alarme que usam luz, som e vibração, (EDUCADORES, 2022).</p>



<p class="wp-block-paragraph">● Produtos de Comunicação : Dispositivos de comunicação aumentativa e alternativa podem auxiliar indivíduos com dificuldade de compreensão e produção de fala. Eles são fornecidos para apoiar a fala (aumentativa) ou para compensar a fala (alternativa). Os dispositivos incluem: placas de comunicação, livros e cartão, (EDUCADORES, 2022).</p>



<p class="wp-block-paragraph">● Produtos de Cognição : Cognição (e lembrar) é a capacidade de entender e processar informações. Refere-se às funções mentais do cérebro, como memória, planejamento e resolução de problemas. Lesões cerebrais, deficiência intelectual, demência e doença mental são algumas das muitas condições que podem afetar a capacidade cognitiva de um indivíduo. Os seguintes dispositivos cognitivos podem ajudar os indivíduos a lembrar de tarefas/eventos importantes, gerenciar seu tempo e se preparar para atividades: organizadores de pílulas e quadros brancos para lembrar de coisas, (EDUCADORES, 2022).</p>



<p class="wp-block-paragraph">● Produtos de autocuidado e meio ambiente: Pessoas com deficiência física muitas vezes têm dificuldade em manter boas posições deitadas, em pé ou sentadas para atividades funcionais e correm o risco de desenvolver deformidades devido ao posicionamento inadequado. Os dispositivos a seguir podem ajudar a superar algumas dessas dificuldades e permitir que as pessoas com deficiência completem as atividades da vida diária (por exemplo, comer, tomar banho, vestir-se, ir ao banheiro, cuidar da casa).  Existem muitos exemplos desses dispositivos, incluindo: cadeiras de banheiro e chuveiro, panos absorventes.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>IV &#8211; ACESSIBILIDADE</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando falamos de acessibilidade, entendemos que precisamos do acesso a alguma coisa, a algo a alguém, e isso inclui o ser humano, é de se observar locais que ainda não entenderam à necessidade de inclusão, em algumas vias podemos ver a dificuldade que cadeirantes sofrem para ter acesso em algumas áreas de Manaus, assim também com a dificuldade de um deficiente visual tem para tentar encontrar locais que não há escritas adaptadas para eles, iluminação adequada para deficiente auditivos, inúmeras coisas que podem ser melhoradas, adaptadas e resolvidas, porém a uma falta de posicionamento dos responsáveis por essas áreas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Neste século, mundialmente, o tema da acessibilidade se tornou uma importante diretriz para os governos e as instituições a fim de assegurar os direitos das pessoas com deficiência (PcD) à educação, trabalho, cultura e lazer, e melhorar sua qualidade de vida e participação nos espaços comuns. (SILVA,2014).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">● Deficiente físico:  O artigo 9 fala sobre a acessibilidade, 2008.  Onde intensifica a importância de um deficiente físico viver de forma independe e participar de todos os aspectos da vida, os estados tem colaborado assegurando que pessoas com deficiência tenha acessos, com igualdade e oportunidades com as demais pessoas, no meio físico, ao transporte a informação e comunicação, incluindo também aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, tendo em vista como identificar e acabar com as barreiras que aparecerão futuramente para essas pessoas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo DECRETO LEGISLATIVO No 186, 2008: v) Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">● Deficiente visual: (Seção II Das Condições Específicas, 2008) § 3o As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos para utilização autônoma por pessoas portadoras de deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.</p>



<p class="wp-block-paragraph">● Deficiente auditivo:<br><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braile a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis” (Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008, pág. 140).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Associação Brasileira de Normas Técnicas, define acessibilidade, por meio da norma NRB 9050, como a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaços, mobiliários, equipamentos urbanos e elementos&#8221; O acesso relacionado a inclusão de Pessoa com Deficiência (PcD), incluindo a conscientização ambiental. Será feito através de material com sinalizações, cores e objetos isso trará um acesso criativo e eficaz, ajudará na utilização das lixeiras, nos fará entender que há acesso para todos, (ABNT,2004) </p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">Pontos principais do cronograma:</p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-221.png" alt="" class="wp-image-47301" width="545" height="142" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-221.png 828w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-221-300x78.png 300w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-221-768x200.png 768w" sizes="(max-width: 545px) 100vw, 545px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Através dessa sequência podemos identificar alguns pontos principais e o método de montagem da lixeira</p>



<p class="wp-block-paragraph">Iniciamos com a acessibilidade como: Altura, seguimentos, cores, estrutura, local, posicionamento, identificação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Tendo como referências básicas a LF 10.098/2000, a NBR9050 da ABNT e está Instrução Normativa, as soluções adotadas para a eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade aos bens culturais imóveis devem compatibilizar-se com a sua preservação e, em cada caso específico, assegurar condições de acesso, de trânsito, de orientação e de comunicação, facilitando a utilização desses bens e a compreensão de seus acervos para todo o público. (Acessibilidade –– Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.) A parte da altura foi feita com um tamanho padrão, tanto para pessoas sem deficiência como também para pessoas com deficiência física, seguindo a norma da ABNT, f) nos baseando em: Instalação de lavabos, bebedouros e telefones públicos em altura acessível aos usuários de cadeira de rodas. (Acessibilidade –– Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008, pag. 190, parte f)</p>



<p class="wp-block-paragraph">Altura: 1000mm<br>Largura: 500mm</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 1 &#8211; DIMENSÕES DA LIXEIRA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-222.png" alt="" class="wp-image-47302" width="652" height="362" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-222.png 929w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-222-300x166.png 300w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-222-768x426.png 768w" sizes="(max-width: 652px) 100vw, 652px" /><figcaption>Autor: Leandro, 2022</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Na parte de sinalizações, será utilizado iluminação, tapetes táteis e escrita braile.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O principal objetivo das iluminações é sinalizar o descarte do resíduo no local correto.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Em exposições temporárias e, quando couber, em locais de visitação a bens integrados, deve-se assegurar o acesso às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, prevendo-se rota acessível de- avidamente sinalizada e ambiente onde mobiliário, cores e iluminação, sejam compatíveis com a melhor visão e entendimento das obras expostas. (Acessibilidade –– Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008, pag. 229).</mark></em></p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 2 &#8211; LUMINÁRIA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-223.png" alt="" class="wp-image-47303" width="306" height="254" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-223.png 406w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-223-300x249.png 300w" sizes="(max-width: 306px) 100vw, 306px" /><figcaption>Fonte: Internet, 2022</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Para a parte de indicação visual, optou-se por tapetes tátil</p>



<p class="wp-block-paragraph">Existem dois tipos de piso tátil para deficientes visuais. O piso com alto relevo de linhas verticais é chamado de piso direcional e orienta a pessoa sobre qual direção caminhar, principalmente em lugares com limites definidos, como calçadas e filas. E proporciona também a sinalização sobre o caminho a ser tomado, em espaços como hospitais, escolas e centros comerciais. Já o piso com alto relevo em forma de bolas, chamado de piso tátil alerta ou piso moeda, é bastante utilizado para alertar ao deficiente visual sobre a presença de um obstáculo por perto, como escadas e degraus. Também serve para assinalar modificação de direcionamento, como quando há curvas no caminho, (DIRECT, 2022).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também exige que o piso tátil para deficientes visuais possua uma cor que contraste com o restante do piso, pois se entende que ele também poderá auxiliar pessoas com baixa capacidade visual, pois os mesmos conseguiriam detectar esse contraste, (DIRECT, 2022).</mark></em></p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 3 &#8211; TAPETE TÁTIL</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-224.png" alt="" class="wp-image-47304" width="311" height="297" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-224.png 374w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-224-300x286.png 300w" sizes="(max-width: 311px) 100vw, 311px" /><figcaption>Fonte: Direct, 2022</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Além dos tapetes, colocamos escritas braile, para ajudar na leitura e interpretação dos resíduos, ajudando o deficiente visual a achar o local certo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Valente (2021), o sistema braile é uma alternativa para que pessoas enquadradas nessas situações possam entrar em contato com a leitura. Assim, o método contribui para a inclusão em uma das principais formas de registro e aquisição de conhecimento, a escrita.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 4 &#8211; BRAILE</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-225.png" alt="" class="wp-image-47305" width="279" height="358" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-225.png 355w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-225-234x300.png 234w" sizes="(max-width: 279px) 100vw, 279px" /><figcaption>Fonte: Sinalizar, 2022</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Como a parte de automatização é uma opção, utilizarmos exemplos encontrado na internet. Reforçando que não é obrigatório automatizar, devido isso, estamos supondo alguns exemplos de baixo custo e fácil instalação.</p>



<ol class="wp-block-list" type="1"><li>Lixeira automatizada com servo motor e sensor ultrassônico esquema do circuito tinkercad, (prof. Elisângela C. De Carvalho, Claudia Meirelles, 2019)<br></li><li>Protótipo de uma lixeira que abre e fecha pela aproximação de objetos. Ela pode ser útil em hospitais e para pessoas que tem mobilidade reduzida.</li></ol>



<p class="wp-block-paragraph">Lista de Dispositivos: &#8211; 1 Arduíno Uno; &#8211; 1 Sensor de Ultrassom HC-SR04; &#8211; 1 Micro Servo Motor de 9g; &#8211; Jumpers; Lista de Materiais: &#8211; 1 Balde; &#8211; 1 Tampa de isopor; &#8211; 1 Moeda; &#8211; 1 arruela; &#8211; Cola quente; &#8211; Fita banana; &#8211; Fita Crepe ou Fita Larga; &#8211; Fio Dental; (Emersonc, 2020)</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4. RESULTADOS E DISCUSSÕES</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Os projetos que vem sendo feito para esse tipo de trabalho, incentiva a conscientização de manter uma escola limpa e mais organizada, isso inclui em separar o lixo de forma correta, facilitando a reciclagem desses matérias, como: papel, alumínio, plástico e vidro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para a elaboração da lixeira, é indicado a utilização do material fibra de vidro, a fibra de vidro é um produto resistente e de grande durabilidade. Pode ser usada tanto em ambientes interno quanto externos, uma vez que é um item versátil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Vantagens:<br>● Durabilidade;<br>● Organização;<br>● Limpeza;<br>● Versatilidade;<br>● Resistência;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para uma reciclagem eficiente é necessário que também haja uma correta separação de resíduos. Por isso, desenvolveu-se o método de lixeiras de diferentes cores, cada uma para um tipo de resíduos, a fim de ajudar as pessoas a identificar e separar corretamente o seu lixo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nossa lixeira propõe mostrar que o ensino pode ser criativo e consciente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ninguém está imune à geração de resíduos, mas sempre é possível trabalhar com a coleta seletiva refletindo sobre os resíduos e aprendendo mais sobre a forma correta de descarte de cada item. Relativamente falando, a equipe concluiu que não apenas os sinais poderiam ajudar, mas também a automação das lixeiras.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 5 &#8211; LIXEIRA EDUCATIVA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-226.png" alt="" class="wp-image-47306" width="513" height="341" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-226.png 631w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-226-300x200.png 300w" sizes="(max-width: 513px) 100vw, 513px" /><figcaption>Autor: Alessandro, 2022</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Acessibilidade, barreiras e superação: estudo de caso de experiências de estudantes com deficiência na educação superio</strong>r. Disponível em: &lt;<a href="https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4801">https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/4801</a>&gt; Acesso em 25 de maio de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Brasil. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Acessibilidade. –– Brasília:<strong> Secretaria Especial dos Direitos Humanos.</strong> Disponível em: &lt;<a href="https://drive.google.com/file/d/1FfZnRsJ9Di23uv3aAdwOIfduQiF2dB_S/edit">https://drive.google.com/file/d/1FfZnRsJ9Di23uv3aAdwOIfduQiF2dB_S/edit</a>&gt; Acesso em 25 de maio de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">CAVALCANTE, M. A.; TAVALARO, C. R. C.; MOLISANI, E. Física com Arduino para iniciantes. Revista Brasileira de Ensino de Física. v. 33, n. 4, p. 4503-9, 2011.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Consciência ambiental<strong>.</strong> Disponível em: &lt;<a href="https://ambscience.com/consciencia-ambiental/">https://ambscience.com/consciencia-ambiental/</a>&gt; Acesso em 05 de junho de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ficha técnica de tecnologia assistiva. Genebra: Organização Mundial da Saúde; 2018 (<a href="https://www.who.int/en/news-room/fact-sheets/detail/assistive-technology">https://www.who.int/en/news-room/fact-sheets/detail/assistive-technology</a>, acessado em 24 de maio de 2022).  </p>



<p class="wp-block-paragraph">GOUVEIA, Nelson. <strong>Resíduos sólidos urbanos: impactos socioambientais e perspectiva de manejo sustentável com inclusão social</strong>.<strong> </strong>Ciência e Saúde Coletiva, v. 17, n. 6, p. 1503-1510, 2012.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Inclusão na escrita e leitura<strong>.</strong> Disponível em: &lt;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2021-01/dia-mundial-do-braile-chama-atencao-para-inclusao-na-escrita-e-leitura">https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2021-01/dia-mundial-do-braile-chama-atencao-para-inclusao-na-escrita-e-leitura</a>&gt; Acesso em 01 de junho de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">J. A., Experimentos com o Arduino, São Paulo. Brasil, 2011.SILVEIRA, J. A.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Lei Nº 12.305 de 2 de agosto de 2010</strong>. Disponível em &lt;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm</a>&gt; Acesso em 05 de junho de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">MAIELLO, Antonella; BRITO, Ana Lucia Nogueira de Paiva; VALLE, Tatiana Freitas. <strong>Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos</strong>. 2017.</p>



<p class="wp-block-paragraph">SILVA, Jackeline Susann Souza da. <strong>Acessibilidade, barreiras e superação: estudo de caso de experiências de estudantes com deficiência na educação superior</strong>. 2014. 242 f. Dissertação (Mestrado em Educação) &#8211; Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, 2014.</p>



<p class="wp-block-paragraph">SINGER, P. <strong>A recente ressurreição da Economia Solidária no Brasil</strong>. In Santos, B.S. (ORG.) Produzir para viver. Os caminhos da produção não capitalista. Rio de janeiro: Civilização Brasileira. p 81-126, 2002.</p>



<p class="wp-block-paragraph">VALLE, Tatiana F. <strong>Vulnerabilidade e uso do solo urbano em assentamentos informais em áreas de encosta</strong>. Estudo de caso: comunidade sete cruzes no município de São Gonçalo. Dissertação (mestrado) — Coppe — Programa de Pós-graduação em Planejamento Energético, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Projeto lixeira automatizada: Disponível em: <a href="https://create.arduino.cc/projecthub/sandromesquitamecatronica/lixeira-automatizada-4dad81 ">https://create.arduino.cc/projecthub/sandromesquitamecatronica/lixeira-automatizada-4dad81 </a></p>



<p class="wp-block-paragraph">Tapetes Tátil. Disponível em: <a href="https://www.directborrachas.com.br/piso-tatil-deficientes-visuais">https://www.directborrachas.com.br/piso-tatil-deficientes-visuais</a></p>



<p class="wp-block-paragraph">Lixeira inteligente. Disponível: <a href="https://github.com/pontocomdev/Lixeira_Inteligente/blob/master/README.rst">https://github.com/pontocomdev/Lixeira_Inteligente/blob/master/README.rst</a></p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-black-color has-alpha-channel-opacity has-black-background-color has-background is-style-wide" />
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			</item>
		<item>
		<title>INFLUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA RELAÇÃO DE EMPREGO PÓS PANDEMIA DO COVID-19</title>
		<link>https://revistaft.com.br/influencia-das-alteracoes-legislativas-na-relacao-de-emprego-pos-pandemia-do-covid-19/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 29 Jun 2022 20:06:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Humanas]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Sociais]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://revistaft.com.br/?p=47288</guid>

					<description><![CDATA[REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6780434 Autor:Matheus Assaher Mendes Garcia Ferreira dos Reis1Orientador:Wilson Simões de Lima Júnior2 RESUMO Esta monografia tem como objetivo examinar a influência das alterações legislativas na relação de emprego pós pandemia do Covid-19, com foco na legislação pertinente ao tema, analisar o dever fundamental de cooperação, a edição de Medidas Provisórias, as normas regulamentadoras [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6780434</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background is-style-wide" />



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autor:</strong><br>Matheus Assaher Mendes Garcia Ferreira dos Reis<sup>1</sup><br><strong>Orientador:<br></strong>Wilson Simões de Lima Júnior<sup>2</sup></p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background" />



<p class="wp-block-paragraph"><strong>RESUMO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Esta monografia tem como objetivo examinar a influência das alterações legislativas na relação de emprego pós pandemia do Covid-19, com foco na legislação pertinente ao tema, analisar o dever fundamental de cooperação, a edição de Medidas Provisórias, as normas regulamentadoras e saúde do trabalhador e a redução de salário e jornada de trabalho em tempos de pandemia, discutindo o Direito, relações sociais e o comportamento humano e por fim analisar a aplicação de um tópico da Lei 14.020/2020. Com base nisso, esta pesquisa será realizada utilizando o método de pesquisa bibliográfica, será baseada na consulta a livros didáticos e artigos científicos, assim como acadêmicos e legislação extraordinária, com técnica qualitativa de análise de dados.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Palavras-chave: </strong>Alterações Legislativas. Covid-19. Lei 14.020/2020.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>ABSTRACT</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">This monograph aims to examine the influence of legislative changes on the employment relationship after the Covid-19 pandemic, focusing on legislation relevant to the subject, analyzing the fundamental duty of cooperation, the edition of Provisional Measures, regulatory standards and worker&#8217;s health and the reduction of wages and working hours in times of a pandemic, discussing law, social relations and human behavior and finally analyzing the application of a topic of Law 14.020/2020. Based on this, this research will be carried out using the bibliographic research method, it will be based on the consultation of textbooks and scientific articles, as well as academics and extraordinary legislation, with a qualitative technique of data analysis.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Keywords:</strong> Legislative Changes. Covid-19. Law 14.020/2020.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>1. INTRODUÇÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com Belmont (2020), o COVID-19 vem demonstrando  como o ser humano é frágil e como a vida é finita, sem levar em consideração a condição social ou estilo de vida, gênero, território ou prestígio. De repente, o ser humano depara com a impossibilidade de usufruir dos prazeres da vida moderna, sem que se tenha ao menos noção de quando a vida a que estamos acostumados retornará o seu curso.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na opinião de Mello et al. (2020), a crise econômica provocada pela disseminação do coronavírus está sendo totalmente distinta de todos os momentos de crise que já foram observados no capitalismo. Por se tratar de uma crise com origem na paralisação da esfera produtiva, sua verdadeira saída ocorrerá apenas quando a situação sanitária for controlada ou houver algum tratamento ou vacina eficaz para conter o vírus.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Autores como Robortella e Peres (2020), demonstram que o mundo passou por uma situação extrema e de disseminação muito rápida de uma enfermidade que pode ser fatal. Nunca houve tanto pânico como no caso do Covid-19. A pandemia atingiu a todos com muita surpresa e despreparo, de maneira que todas as relações interpessoais passaram por repentinas mudanças, necessárias para frear a expansão da enfermidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Do ponto de vista de Belmonte (2020):</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">“O fechamento temporário ou definitivo de inúmeras atividades provocou um efeito devastador na livre-iniciativa, incluindo a produção, prestação de serviços, comercialização, distribuição, arrendamento e serviços públicos em geral, com impactos na receita, no lucro, no cumprimento das obrigações e contratos e nas oportunidades de trabalho.” (BELMONTE, 2020, p. 03).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Em tempos de crise econômica, seja ela mundial ou em um país específico, estabelecer diretrizes assertivas e específicas para se ter o controle da situação é um grande desafio. A desvalorização do trabalhador face às dificuldades enfrentadas pelas empresas, devido à menor procura por seus produtos ou serviços, e como isso afeta as relações interpessoais patrão-empregado, é um tema atual e que precisa ser discutido.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Análises, no que diz respeito às relações de trabalho, principalmente as muitas dúvidas no que concerne ao direito dos empregados e empregadores nesse cenário de paralisações dos meios de produção e de consequente crise econômica, afetaram o Brasil e também o mundo. Baseando-se nesse período de incertezas, algumas inseguranças foram solucionadas através do que foi analisado na presente pesquisa, levando-se em consideração o contexto histórico, atual e jurídico.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Face à notória desvalorização do trabalhador com a crise provocada pela pandemia do Covid-19, o que se analisou neste estudo é: de que forma a flexibilização sugerida pela Lei 14.020/20 afetou as relações interpessoais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e, a suspensão temporária do contrato de trabalho foram medidas eficazes para a manutenção do emprego e da renda?</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na atual conjuntura, a pesquisa mostrou que a atual crise trouxe impactos econômicos, sociais e sanitários. Face a essa realidade, foi possível afirmar que a aplicabilidade da Lei 14.020/20 foi eficaz.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Conforme afirma Spinney (2019), a história mostrou que pandemias modificam a forma como as sociedades se organizam de forma permanente, com efeitos a longo prazo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quanto ao mercado de trabalho, o impacto da pandemia no Brasil foi brutal e duradouro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse contexto, os atos normativos que regeram as fórmulas legais do processo, assim como as medidas de urgência que foram aplicadas e determindas pelo intérprete do direito, se revestiram de contornos não usuais. Por se tratar de estado de calamidade sobressaíram as orientações do Ministério da Saúde, e no âmbito das relações de trabalho, os contornos definidos por meio de leis, medidas provisórias e decretos presidenciais, segundo sua área de competência. Podemos citar como exemplos, as Leis 13.979/2020, 14.020/2020 e o Decreto 10.282/2020.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Voltando à situação de outrora, o cenário jurídico de exceção gerada pela pandemia acabou se tornando uma construção intelectual que, uma vez realizada, tem sua própria história e vitalidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A metodologia utilizada na &nbsp;pesquisa é &nbsp;classicada como básica. Isto porque a pesquisa aprofundou o conhecimento científico e investigour um assunto já existente, ou seja, completou uma lacuna no conhecimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quanto à metodologia, foi aplicado o método descritivo, pois buscou-se dados em fontes como artigos e trabalhos acadêmicos que já abordavam o assunto (VEGARA, 2013).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Enquanto procedimento, este trabalho realizou-se por meio de observação direta. Quanto à abordagem, foi classificada como qualitativa, pois não preocupou-se com a quantificação de dados coletados (JACOBSEN, 2009).</p>



<p class="wp-block-paragraph">O método utilizado para a pesquisa foi o hipotético-dedutivo, método esse que tem por objetivo a análise da norma jurídica no contexto da realidade social. Esse método é defendido por Bonat (2009) onde a autora, em síntese, advoga que o mesmo consiste na construção de conjecturas, ou seja, premissas com alta probabilidade e que a construção seja similar, baseada nas hipóteses, isto é, caso as hipóteses sejam verdadeiras, as conjecturas também serão.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2. PANDEMIAS QUE ASSOLARAM A HUMANIDADE</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A divulgação dos fatos, sobre doenças, é normalmente acompanhada de palavras como pandemia, epidemia, endemia e surto. Mas qual é a diferença entre essas denominações?</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, faz-se necessário distinguirmos tais termos usados em linguagem médica para maior clareza do presente estudo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Pandemia</strong>, do grego, formada com o prefixo neutro <em>pan </em>e <em>demos</em>, povo, foi usada pela primeira vez por Platão em seu livro Das Leis (Marcovecchio,<strong> </strong>1993), com um sentido genérico, referindo-se a qualquer acontecimento capaz de alcançar toda a humanidade, e o seu conceito moderno é o de uma epidemia de grandes proporções, que se espalha a vários países, em mais de dois continentes, aproximadamente ao mesmo tempo, como foi o COVID-19. No mesmo sentindo foi também utilizada por Aristóteles (Bailly, 1950).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A incorporação definitiva do termo pandemia ao glossário médico firmou-se a partir do século XVIII, encontrando-se o seu registro em francês no <em>Dictionnaire universel français </em>et latin, de Trévoux, de 1771 (Dauzat, 1964). Em português foi o vocábulo dicionarizado como termo médico por Domingos Vieira, em 1873 (Vieira, 1874).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os termos <strong>epidemia </strong>e <strong>pandemia</strong> são dos mais antigos na medicina e sua distinção não pode ser feita com base apenas na maior ou menor incidência de determinada doença em uma população. Se para epidemia a principal característica se constitui no elevado número de casos novos e sua rápida difusão, para endemia, que vem do grego clássico e significa “originário de um país, referente a um país”, não basta somente o critério quantitativo, o que define o caráter endêmico de uma doença é o fato de ser a mesma peculiar a um povo, país ou região.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo uma especialista em doenças infecciosas da Escola de Higiene e Medicina Tropical de Londres, Rosalind Eggo, “uma infecção endêmica está presente em uma área permanentemente, o tempo todo, durante anos”, como a varicela e a malária; epidemia “é o aumento nos casos, seguido por um pico e depois diminuição” e pandemia “é a epidemia que ocorre ao redor do mundo aproximadamente ao mesmo tempo”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No Corpus Hippocraticum há sete livros com o título de Epidemias (Hippocrate, 1934) e Galeno usou endemia com o mesmo significado atual (Marcovecchio, 1993).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de elencarmos as pandemias que assolaram a humanidade e dado já termos feito a distinção entre aquelas e epidemias vamos trazer quais foram e em que época ocorreram estas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Algumas epidemias foram tão intensas que quase chegaram a aniquilar cidades inteiras.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com Belmonte (2020), a história da humanidade não é marcada apenas pelos grandes impérios, grandes guerras e o avanço material e tecnológico do homem no tempo, mas também pelas grandes doenças que afetaram os mais diversos povos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As epidemias que aconteceram e foram registradas ao longo da história causaram momentos de grande tensão e foram catalisadores de transformações em alguns casos. São acontecimentos que colocaram sociedades inteiras sob ameaça e, por isso, são objetos de estudo dos historiadores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entre elas, podemos elencar:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Peste de Atenas (430-427 a.C.)</strong><br><strong>Peste do Egito (430 a.C)</strong><br><strong>Peste Antonina (165-180)</strong><br><strong>Peste de Cipriano (250-271)</strong><br><strong>Peste de Justiniano (541 d.C)</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A pandemia do novo coronavírus está causando medo em todo o mundo e não é pra menos. O vírus causador da Covid-19 está infectando milhões de pessoas em centenas de países, com milhares de casos mortais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Surtos de doenças repetem-se pelos séculos com algumas semelhanças tanto na forma de propagação quando de contenção destas doenças.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a Organização Mundial de Saúde, Pandemia é um termo usado para uma determinada doença que rapidamente se espalhou por diversas partes de diversas regiões (continental ou mundial) através de uma contaminação sustentada. Neste quesito, a gravidade da doença não é determinante e sim o seu poder de contágio e sua proliferação geográfica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Pandemia não é uma palavra para ser usada à toa ou sem cuidado. É uma palavra que se usada incorretamente, pode causar um medo irracional ou uma noção injustificada de que a luta terminou, o que leva a sofrimento e mortes desnecessários”, afirmou Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da OMS, durante a proliferação da Covid-19 em março de 2020.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Graça intensa polêmica sobre como surgiu e se espalhou o coronavírus. Com efeito, estão os cientistas polemizando entre haver surgido de mutações da natureza ou criado em laboratório.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando uma epidemia surge, mesmo que em um ponto distante e isolado, o mundo entra em estado de alerta. No apagar das luzes de 2019, possivelmente a partir de um pacato mercado de animais em Wuhan, na China, um vírus ainda desconhecido encontrou no corpo humano um novo hospedeiro: desde então, passou de transmissão pontual para surto, de surto para epidemia, e de epidemia para uma violenta pandemia, atingindo uma escala de contágio sem froteiras. No rastro de sua propagação, o novo coronavírus (Covid-19) já registrou milhões de pessoas doentes e milhares de mortos, números que não param de subir.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A experiência da humanidade com doenças graves como a peste negra, a gripe espanhola, mostra que as consequências de um processo generalizado de transmissão de vírus ou bactérias podem deixar para trás uma tragédia não de milhares, mas de mihões de mortes. Por isso, governos de todo o mundo têm buscado soluções para diminuir a intensidade da transmissão da Covid-19, principalmente enquanto não há vacina ou remédio de eficácia comprovada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O nome “corona” veio a partir da observação do vírus no microscópio: sua imagem se assemelha à de uma coroa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Existem dezenas de tipos de coronavírus. A maioria deles infecta apenas animais. Mas coronavírus foram causa de duas epidemias recentes que provocaram síndromes respiratórias graves em seres humanos: a Síndrome Respiratória Aguda Grave (Sars), de 2003, e a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (Mers), de 2015.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A atual pandemia é causada por um coronavírus novo, batizado de Sars-Cov-2, que começou a infectar humanos na cidade de Wuhan, na China, em dezembro de 2019.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A resposta sobre sua origem ainda não é definitiva essa é uma das várias questões sobre o novo coronavírus e a covid-19 que a Ciência tem tentado desvendar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A hipótese que tem ganhado mais fôlego é de que o vírus teria sido transmitido para seres humanos pelo pangolim, um animal parecido com o tatu e ameaçado de extinção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Recentemente, diversas teorias conspiratórias acusavam a China de ter criado o<br>vírus propositalmente em laboratório. Por conta disso, diversas crises diplomáticas aconteceram – inclusive com o governo brasileiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3. DEVER FUNDAMENTAL DE COOPERAÇÃO EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Manus e Gitelman (2020), refletir sobre a obrigação dos contratantes no âmbito do Direito do Trabalho, que são o empregado e o empregador, além das entidades que os representam, têm de envidar todos os esforços no sentido de agir com o intuito de que o contrato de trabalho cumpra sua função social. Primeiramente, é o esforço para a manutenção dos empregados, dando oportunidade a que o empregado obtenha seu sustento e de sua família, quanto a obrigação social da empresa empregadora de proporcionar trabalho e produzir bens, objetivando o enriquecimento e o progresso de nossa sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com este intuito alinhavamos ideias a respeito do dever fundamental de cooperação de empregado, empregador e dos entes sindicais, que há de presidir sempre a celebração e o desenvolvimento com contrato individual de trabalho e a negociação coletiva, de modo a que todos cumpram sua relevante função social (MANUS e GITELMAN, 2020).</p>



<p class="wp-block-paragraph">E, se em condições de normalidade este dever há de ser o fundamento dos contratos, com mais razões num momento de crise, em que vivemos uma desgraça mundial com o vírus que a todos ameaça, tornando ainda mais importante a cooperação de todos nós.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A situação atual em que vivemos, com o isolamento social e a impossibilidade de exercício de atividades econômicos que não se enquadrem como sendo atividade essencial (hospitais, farmácias e supermercados, entre outros), nos remete a uma leitura diversa dos próprios princípios e regras, já que a situação de calamidade que entre nós se instaurou reclama uma visão e uma atuação distinta daquelas que exercemos na normalidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desde o surgimento dos denominados direitos de 1ª geração, como são designados os direitos do cidadão frente ao Estado, e a obrigação deste de respeitar a dignidade de toda cidadã e todo cidadão, sempre se teve em mente a regulação da vida social em condições de normalidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Igualmente quando foram sendo consagrados os direitos de 2ª geração, constituídos pelo respeito pelo Estado às prestações devidas às pessoas, e a seguir cronologicamente os direitos de 3ª geração, consistentes nos direitos da coletividade, como o respeito e a proteção ao meio ambiente, igualmente a normalização destes direitos e garantias foram assegurados tendo em conta a situação de normalidade da vida em sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O avanço que a sociedade experimentou, desde o reconhecimento dos denominados direitos de 1ª geração até os nossos dias, em muitos momentos passaram por sérios embates entre os grupos sociais, e destes com a autoridade estatal, até ultrapassar-se o estado de beligerância e alcançar-se o clima de normalidade, com a consagração destes avanços consubstanciada na normatização do comportamento das pessoas físicas, jurídicas e do Estado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Resulta, portanto, que todo ordenamento jurídico é construído tendo em conta a vida em sociedade em clima de normalidade, ainda que determinada conquista social decorra de um momento anterior de conflito. Exatamente para colocar fim ao conflito é que a sociedade passa a reconhecer direitos, deveres e garantias, como instrumentos cuja finalidade é regular a vida social em condições de paz a harmonia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Tudo nos leva a crer que há de presidir a análise e solução de determinado conflito de interesses a aplicação do direito posto em clima de normalidade, pois a esta realidade é que a solução legal foi endereçada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Era essa a realidade nos contratos de trabalho até hoje: observância aos ditames legais, aos princípios próprios do Direito do Trabalho e, na sua inobservância, o acesso à Justiça do Trabalho como forma de reparação dos danos causados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas não estamos num período de normalidade, sim, de anormalidade: em tempos de pandemia a preocupação é a manutenção dos empregos e a busca da dignidade para aqueles que trabalham na informalidade. E para a manutenção dos empregos, o Governo já baixou regras através de Medidas Provisórias propiciando redução de salários e de jornada de trabalho via negociação individual.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O momento atual é diferente, não havendo mais que se bradar por observância ao que a Constituição Federal estipula em termos de irredutibilidade salarial ou sua redução mediante negociação coletiva. Se não pensarmos diferente, não alcançaremos a tão almejada justiça social, também observada pela Lei Maior.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os contratos de trabalho sempre foram “livremente” pactuados entre patrões e empregados. Colocamos desta forma porque, apesar dos limites da lei (salário mínimo, jornada de trabalho, adicional de remuneração para atividades insalubres e perigosas, entre outros direitos mínimos a serem observados) o empregado não pactua, em regra, livremente seu contrato de trabalho: em resposta ao emprego oferecido, na maioria das vezes acata o horário já estipulado pelo empregador, o salário que está sendo oferecido e as demais benesses que a categoria e o empregador concedem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E mais: no Brasil vigora a dispensa injusta, bastando o pagamento de indenização campensatória para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, uma vez que até hoje não foi regulamentado, como prescrito, por lei complementar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, o que deixa o empregado à mercê do livre arbítrio de seu empregador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas estamos vivendo tempos de calamidade pública: com o isolamento social e a proibição de funcionamento das empresas que não atuam em atividades essenciais. Inúmeras empresas já demitiram empregados, uma vez que não conseguem arcar com a folha de pagamento e encargos sem a devida fonte de lucro, que é a manutenção de sua atividade empresarial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E é neste contexto que surgem medidas emergenciais e de conscientização social que demonstram que a união de classes, antes antagônicas, é essencial para a sobrevivência da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Um texto publicado em 13/04/2020 na Folha de São Paulo <em>on line </em>traduz tal movimento:</p>



<p class="wp-block-paragraph">“<em>Manifesto lançado na internet reúne mais de 1.600 companhias e pretende manter, não só funcionários diretos, mas toda a cadeia produtiva; proposta é também ajudar pequeno negócio e autônomos. </em>Empresários, não demitam! Esta crise tem data para acabar.” Com esse apelo, o “Movimento Não Demita” lançou um manifesto na internet para minimizar ou até evitar um colapso econômico. O grupo foi formado por 40 empresários e, em duas semanas, já reunia mais de 1.600 empresas. Todas se comprometeram a não fazer demissões pelo período de dois meses. O documento foi assinado por companhias como Alpargatas, Bradesco, BR Distribuidora, BTG Pactual, Grupo Pão de Açúcar, Itaú, Magazine Luiza, Microsoft, MRV Engenharia, Qualicorp, Santander, entre outras.”</p>



<p class="wp-block-paragraph">Temos que traçar novos objetivos: esqueçamos o que foi traçado no início do ano em termos de lucro, agora a realidade é outra. E a pandemia irá passar e as empresas precisarão novamente empregar. Esse é o momento de pensarmos de forma coletiva, deixando de lado o pensamento vigente até então de lucro a todo custo e apenas o salário ao meu empregado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se não mantivermos empregos ou, pelo menos, não nos preocuparmos com a alimentação e a dignidade básica dos mais vulneráveis, estaremos contribuindo para um estado de fome e pobreza generalizada, o que não condiz com os valores duramente conquistados e sedimentados por textos legais, organizações internacionais e até mesmo pela nossa consciência social.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ingressando a sociedade em momento diverso, isto é, na anormalidade, em decorrência de conflito generalizado, ou de fator outro, como o estado de calamidade que ora vive o mundo, em razão da epidemia do Covid-19, outro tipo de raciocínio jurídico há de se fazer, como forma de adequar a solução jurídica à nova realidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Lembremos a propósito que o Código de Processo Civil, ao estabelecer as regras de procedimento aplicáveis ao processo afirma em seu artigo 6º: <em>“todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”</em> Trata-se, como debate a doutrina, de importante regra a balizar a conduta de todos os envolvidos num processo judicial, o que para alguns significa que o legislador criou verdadeiro princípio, consistente no dever de cooperação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Embora encartada a regra no Código de Processo Civil, trata-se de mandamento que se aplica à toda a sociedade nas suas variadas relações. Lembre-se que o artigo 5º do mesmo Código estabelece que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, o que revela o fundamento do dever de cooperação, que vem a seguir à obrigação do agir com boa-fé.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já examinamos estes conceitos tanto na nossa Consolidação das Leis do Trabalho quanto no Código Civil, ambos alicerçados nos dispositivos constitucionais que transcrevemos anteriormente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto o dever de cooperação que deve nortear a ações dos sujeitos em todas suas relações em tempo de normalidade, tem fundamento constitucional e legal, consistindo um elemento essencial para a vida em sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É oportuno lembrar Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery a respeito do princípio da boa-fé e o dever de cooperação: <em>“Boa-fé como expressão do princípio de cooperação. O parecer final do relator do projeto de lei que tratava do Novo CPC indica que este CPC 5º tem o mesmo propósito do CPC 6º, qual seja o de <u>consagrar o princípio da cooperação</u> (RSCD, p. 194), que deve nortear não só as partes litigantes, mas também os operadores do direito e auxiliares da justiça que participam do processo.” </em>(grifos nossos).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como referimos, o dever fundamental de cooperação é requisito para a ação de todos para dar cumprimento ao compromisso com o bem estar que preside a vida em sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E se assim é em tempos de normalidade, o que se pode dizer sobre o dever de cooperação em tempos de anormalidade?</p>



<p class="wp-block-paragraph">Lembremos que os designados “tempos de coronavírus” designam este período sombrio que vivemos, em que somos levados a guardar quarentena, para evitar contato com todas as pessoas, a fim de evitar o aumento da contaminação pelo vírus da doença Covid-19.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A propósito desta epidemia causada por esta doença, o Governo brasileiro editou o Decreto-Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública que vivemos. Não custa lembrar que a denominada pandemia causada pelo vírus atinge todos os países do mundo, configurando sem dúvida um estado de calamidade, causando a infecção de milhões de pessoas, e  desgraçadamente causando a morte de milhares de vítimas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Deste modo, ao falar em tempos de coronavírus estamos nos referindo ao momento de calamidade pública, diante da desgraça que se abateu sobre todo o mundo, causando pânico generalizado em todos nós, pelo risco de vida que corremos, e da possibilidade real de infecção e até de morte pela doença.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Eis porque os valores aceitos pela nossa sociedade em tempos de normalidade cedem espaço e importância a outros valores em tempo de anormalidade. Como referimos até aqui todo ordenamento jurídico, assim como seus princípios e regras, têm como norte a sociedade em tempos de normalidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Tratando-se de um período anormal, ou extraordinário, outros são os princípios a reger nossas ações, assim como ganham importância outros valores, como é o caso de dever de cooperação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já vimos que a cooperação é ação que o ordenamento impõe a todos nós nas relações com a sociedade, a fim de que se alcance o bem comum. É corolário da boa-fé e da probidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Deste modo, em tempo de coronavirus a cooperação assume papel de dever fundamental, como forma eficiente de enfrentamento da desgraça que se abate sobre nós.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com efeito, o dever fundamental de cooperação em tempos de coronavirus decorre da importância vital de que toda a sociedade desenvolva uma ação conjunta nas várias atividades que desenvolve, como modo único para alcançar a tão almejada dignidade social.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste sentido, em matéria de direito do trabalho, cuidando deste triste realidade que vivemos, afirmaram Antonio Carlos Aguiar e Otavio Amaral Calvet5, referindo-se expressamente à mudança de paradigmas na solução de conflito do trabalho, em razão da exceção decorrente da calamidade pública: “<em>No caso que ora enfrentamos não se observa a existência de um conflito coletivo, simplesmente porque não há divergência entre os interesses de cada uma das categorias, mas convergência na necessidade de alternativas para a manutenção de ambos os envolvidos, a empresa na sua atividade e o empregado na sua dignidade (sobrevivência digna).”</em></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4. A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">É importante salientar que as medidas provisórias foram incluídas no Texto de 1988 sob a influência da Constituição italiana de 27 de dezembro de 1947, que consagra os denominados <em>provvedimenti provvisori com forza di legge</em>, que o Governo pode adotar, sob sua exclusiva responsabilidade, quando se presenciem hipóteses extraordinárias de necessidade de urgência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Medidas provisórias se inserem no processo legislativo brasileiro?</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neto (2020), entende que com rigor técnico, pode-se defender que as medidas provisórias não participariam do contexto do processo legislativo brasileiro, vez que a elas não se aplicam muitas das disposições atinentes à elaboração das leis ordinárias e complementares.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O mero e simples fato de incorporarem força de lei, desde o momento de sua edição (art. 62, <em>caput</em>), é traço a cingir de modo distinto a sua compostura jurídica em comparação às demais espécies normativas obedientes ao rito processual preconizado pela Constituição de 1988.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Contudo, como estão imbricados os dispositivos que regem a edição de medidas provisórias com as demais referências da Constituição relativamente ao processo legislativo, tudo recomenda a inclusão de seu estudo conjugado ao exame da elaboração das normas no sistema do direito positivo brasileiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A sua base constitucional é o art. 62, <em>caput</em>: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">São dois os pressupostos a serem atendidos pelo Chefe do Executivo federal e examinados pelas Casas Legislativas e pelo Supremo Tribunal Federal (na hipótese de discussão acerca da inconstitucionalidade da medida): <em>relevância </em>e <em>urgência</em>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não traduzem conceitos jurídicos indeterminados, mas revelam conceitos objetivos, cuja extração do exato alcance se dará mediante o confronto do caso concreto com o comando constitucional.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É certo que a EC n. 32/2001 promoveu grande contenção ao Poder Executivo para editar medida provisória; mas é certo também admitir que antes da sua promulgação o Presidente da República incluiu matérias em MPs que, reconhecidamente, não poderiam ser, nem de longe, reputadas relevantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, aqui, entendemos ser viável o controle judicial da relevância da MP, bastando para isso confrontar o caso concreto àquilo que possa, de modo objetivo, ser considerado importante para o estado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se o pressuposto <em>relevância </em>pode ser objetivado, por maior razão ainda poderá sê-lo o pertinente à <em>urgência</em>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No âmbito do procedimento legislativo sumário, o Presidente da República é o senhor do momento para solicitar que projeto de lei tramite sob regime de urgência (§ 1º, art. 64/CF).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em casos tais, sabe-se que a Casa Congressual terá quarenta e cinco dias para exame da proposição, além de dez dias concedidos à Casa Iniciadora para o exame das emendas introduzidas pela Casa Revisora.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Totalizam-se, portanto, cem dias, no máximo, para apreciação de projeto de lei em regime de urgência pelo Congresso Nacional.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ora, se é assim, há critério objetivo, e fixado na própria Constituição a fornecer segurança para reconhecer quando o Presidente poderá valer-se de medida provisória: simplesmente quando a matéria veiculada na medida provisória for daquelas que não possam aguardar a apreciação ainda que seja por procedimento legislativo sumário, cujo prazo máximo para sua conclusão é de cem dias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Fora daí, isto é, se o Presidente consuma a edição de MP para tratar de matéria que poderia ser apreciada mediante requerimento de urgência constitucional, ou, pior ainda, através de projeto de lei com tramitação ordinária, há de se concluir pela incompatibilidade vertical da medida com a Constituição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Torna-se, contudo, absolutamente dispensável o exame dos pressupostos relevância e urgência quando a medida provisória tenha se convertido em lei.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E o que dizer da efetiva ocorrência dos pressupostos à edição de medidas provisórias em tempos de coronavírus?</p>



<p class="wp-block-paragraph">O fato de o Congresso Nacional ter admitido o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 não representa a outorga de ‘cheque em branco&#8217; a fim de que o Poder Executivo federal legisle livremente por meio de medidas provisórias. De fato, o reconhecimento legislativo quanto à calamidade pública produz, de imediato, relevantíssimos efeitos no âmbito fiscal, conforme deflui do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas não para a finalidade legislativa de objetar o exame ao Parlamento ou para judicialmente impedir que o Supremo Tribunal Federal analise a existência dos indigitados pressupostos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É evidente que o pressuposto <em>relevância </em>estará atendido toda vez que o conteúdo da medida provisória editada estiver em consonância com a adoção de proposições legislativas destinadas à prática e nobilitante finalidade de debelar e/ou mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas, desenganadamente, a circunstância não deplora a prerrogativa parlamentar de sóbrio exame das medidas provisórias editadas com o propósito de i) afastar a disseminação pandêmica ou ii) resolver os gravíssimos problemas afetos à antedita disseminação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se não ocorrerem as anteditas hipóteses fáticas, não há atendimento ao pressuposto constitucional inerente à <em>relevância.</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">E o que dizer do pressuposto atinente à <em>urgência</em>?</p>



<p class="wp-block-paragraph">É certo concluir que o pressuposto <em>relevância, </em>no caso da calamidade pública ocasionada pela COVID-19, está inapelavelmente imbrincado ao pressuposto <em>urgência. </em>Isso não importa afirmar que toda relevância induzirá à urgência em tema de edição de medidas provisórias, porquanto cada pressuposto implica análise diferenciada em razão de imposições fáticas distintas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não é o que se sucede no caso da pandemia decorrente da COVID-19.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se o Chefe do Poder Executivo federal se pôs em marcha para editar medida provisória por considerá-la importante à finalidade de combater o coronavírus, a circunstância não se dissocia jamais do caráter urgente da medida. É dizer: a relevância induz à urgência, mas a recíproca não é verdadeira.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com efeito, é o campo material da medida provisória que, presa à iniciativa para combater a pandemia, torna-a relevante. Relevância que induz inexoravelmente à urgência, dadas as multitudinárias combinações de fatos que imporão a necessidade imediata, expedita, célere – ou, na linguagem constitucional, <em>urgente </em>– de edição de ato legislativo apto a evitar o adoecimento da população.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>5. NORMAS REGULAMENTADORAS E SAÚDE DO TRABALHADOR EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Por força do Decreto Legislativo n. 06, o Brasil encontra-se em Estado de Calamidade Pública desde a sua edição, em 20 de março, até o dia 31 de dezembro do mesmo ano de 2020. Esta iniciativa do Congresso Nacional propiciou maior liberdade de gestão e afrouxamento na alocação de recursos por parte do poder Executivo. Não há dúvidas de que este tempo de contágio, isolamento e medo enquadra-se no conceito de Força Maior. O instituto, conforme dispõe o art. 501 da CLT, contém um elemento objetivo (evento inevitável: o contágio do coronavírus) e outro subjetivo (ausência de culpa do empregador no tocante a sua causa). É sabido que os primeiros casos da COVID-19 ocorreram em um mercado de frutos do mar na cidade de Wuhan, na China, na virada do ano (2019/20). Especula-se que o vírus tenha como hospedeiro morcegos e pangolins, consumidos como carne exótica em algumas regiões daquele país.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Medida Provisória n. 927, em seu primeiro artigo, dispõe que as medidas nela contidas (bem como nas MPs que lhe sucederam)poderão ser adotados pelos empregadores para preservação do emprego e renda durante o enfrentamento da calamidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O parágrafo único deste dispositivo deixa claro o enquadramento de força maior,<br><em>verbis</em>:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">“O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 2020 e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da CLT.”</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Por óbvio que o fato público prescinde de prova (art.374 do CPC22), contudo caberá à empresa provar que a notória pandemia afetou a continuidade dos contratos de trabalho. Assim, por exemplo, uma fábrica de álcool gel por certo não sofreu qualquer abalo, ao contrário de lojas de shopping center.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Visando flexibilizar obrigações gerais, adiar encargos e suprimir formalidades, a MP 927 também determinou a suspensão da obrigatoriedade de treinamentos periódicos e eventuais, previstos nas NRs. Neste caso, o empregador fica autorizado a realizá-los por meio de EAD (ensino à distância), ou <em>a posteriori: </em>até 90 (noventa) dias da data de encerramento do estado de calamidade (31.12.2020, conforme Decreto-Legislativo 6/20). Em se optando pelo modo remoto (EAD), caberá à empresa observar os conteúdos práticos e a garantia de que as atividades serão executadas com segurança.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Pelo princípio da aptidão da prova, caberá sempre à empresa demonstrar em juízo que não somente atendeu às disposições obrigatórias, a exemplo do fornecimento de EPI, como ministrou treinamento adequado e seguro. O TST já decidiu que o período atinente ao treinamento de prevenção, além de necessário, deve ser específico para cada tipo de atividade desempenhada pelo trabalhador, sob pena de caracterizar culpa acidentária da empresa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como se vê, tanto as normativas quanto a jurisprudência dos tribunais não deixam dúvidas acerca do treinamento preventivo. Logo, a melhor interpretação destinada ao art. 16 da MP 927, é a de que este dispositivo quis apenas evitar aglomerações e movimentações desnecessárias do empregado em tempos de pandemia. Jamais a MP pretendeu cancelar a regra de treinamento, vez que, quando muito, determinou o seu cumprimento <em>a posteriori </em>ou por meio de treinamento remoto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Existe um princípio do direito oportuno para momentos como este de força maior: a razoabilidade. Logo, diante do conflito de direitos caberá ao intérprete ponderar os fatos em razão das circunstâncias emergenciais. O operador do direito há que ser proporcional e razoável na escolha dos interesses prevalecentes. Em tempos de intenso contágio, como o da COVID-19, a ordem jurídica aponta para a preferência quase que absoluta do isolamento domiciliar. A redução de aglomerações é medida de saúde que deverá, como regra, prevalecer sobre o interesse econômico. Constrangimento patronal sobre o empregado para banalizar este valor maior poderá ser tido como abusivo (art. 187, do Código Civil).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>6. REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA. CONSTITUCIONALIDADE</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Para Nascimento (2020, o mundo sofre os reflexos do vírus descoberto em dezembro de 2019, em Wuhan, na China, o COVID-19. Essa realidade provoca impactos diretos na economia mundial, o que, consequentemente, influencia diretamente as relações de trabalho, colocando em risco a manutenção dos empregos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Diante do panorama traçado, o Governo Federal implementou medidas de promoção e proteção dos postos de trabalho e da saúde financeira dos empregadores. Dentre elas, foi editada a MP n.º 936, de 1º de abril de 2020.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>A priori</em>, insta salientar que a MP 936/20 estabelece como um de seus objetivos a manutenção do emprego e da renda (art. 2º, I), adotando como uma das medidas possíveis a redução proporcional da jornada de trabalho e salário (art. 3º, II), preservando o salário-hora do empregado (art. 7º, I), o qual receberá, ainda, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado pela União (art. 5º).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 02/04/20, foi ajuizada Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra a MP 936/20 (ADI 6363), a qual se embasou, fundamentalmente, na violação dos artigos 7º,VI, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal, em virtude das previsões constantes nos artigos 7º, II; 8º, §§1º, 3º, II; 9º, §1º, I e 11 <em>caput </em>da Medida Provisória, que não observariam a imprescindibilidade da negociação coletiva para fins de redutibilidade salarial. Foi deferida, em parte, a medida liminar, para conferir interpretação conforme a Constituição ao §4º do art. 11 da MP 936/20, estabelecendo que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporário do pacto laboral deverão ser comunicados pelos empregados aos sindicatos profissionais, no prazo de até dez dias corridos, de sua celebração, para caso queira, deflagre a negociação coletiva.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Analisando-se o disposto nos incisos VI e XIII do art. 7º da Constituição Federal, verifica-se a inexistência de qualquer impeditivo à redução salarial acompanhada de diminuição proporcional da carga horária, especialmente em momento excepcional como o presente. O que se veda é que, sem prévia negociação coletiva, ocorra a pura e simples redução, desprovida da correspondente modificação da jornada, providência que não se confunde com aquela adotada pela MP 936/20.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Trata-se, portanto, de regra de paridade e não há redução de salário, conciliando-se a diminuição da atividade econômica empresarial com a redução de jornada de trabalho, sem qualquer alteração no salário-hora do empregado. Aliás, não se visualiza qualquer violação ao inciso XIII do art. 7º da CF, visto que sequer se discute compensação de jornada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">E mais: na medida do possível, a perda salarial será complementada pelo benefício assistencial custeado pelo governo. Tais medidas encontram-se em perfeita harmonia com os preceitos constitucionais do valor social do trabalho e livre iniciativa, dignidade da pessoa humana, solidariedade, promoção do bem comum, função social da empresa, justiça social, existência digna, redução das desigualdades e busca pelo pleno emprego (CF, art. 1º, III e IV; 3º, I e IV; 5º, XXIII; 170, “<em>caput</em>”, III, VII e VIII).</p>



<p class="wp-block-paragraph">No mesmo sentido, a Declaração Universal de Direitos Humanos (art. XXIII, “1”) prevê o direito ao trabalho e à proteção contra o desemprego.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A questão foi regulada pelo artigo 503 da CLT – na minha ótica, recepcionado pela Constituição Federal – e, posteriormente, pelo art. 2º da Lei n.º 4.923/65 (aplicado pelas Cortes Trabalhistas, inclusive o C. TST), o qual exigiu, concomitantemente à redução  salarial, a diminuição proporcional de jornada e a prévia negociação coletiva – ou eventual suprimento judicial no caso de injustificada recusa.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ante o teor da Lei n.º 4.923/65, há de se concluir que foi recepcionada pela Carta Magna de 1988, na medida em que, consideradas circunstâncias ordinárias, observa-se que foi estabelecido patamar mais protetivo, trazendo condicionante não imposta pelo texto constitucional (a necessidade de prévia negociação coletiva para a redução salarial, acompanhada da proporcional diminuição da jornada de trabalho). Como o requisito não encontra assento constitucional, não há óbice para que leis ordinárias ou medidas provisórias promovam alterações neste particular.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ressalte-se que, em vista de situações fáticas excepcionais ou diferenciadas (como a atual crise de saúde pública), deve-se permitir a adaptação ou redução temporária do patamar dos direitos sociais, ressalvando-se, apenas, o mínimo existencial, com a finalidade de dar concreção a outros valores centrais da ordem jurídica, em prol de toda a coletividade. Nesse sentido, o Tribunal Constitucional Português respaldou medidas legislativas implementadas pelo governo em decorrência das repercussões da crise econômica de 2008, a exemplo da redução de pensões (Processo 72/11 &#8211; Acórdão 396/2011 – Plenário – Rel. Cons. Joaquim de Sousa Ribeiro).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Feitas estas considerações, vale assinalar que, ainda que se confira distinta interpretação ao art. 7º da CF e se entenda pela necessidade de acordo coletivo para a redução salarial com proporcional diminuição da jornada, também é possível chegar à conclusão de que a MP 936 é compatível com o texto constitucional, notadamente diante da possibilidade de flexibilização de direitos sociais e da viabilidade de adaptações ou reduções temporárias via acordo individual de direitos fundadas em situações extraordinárias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A propósito, trata-se de mera harmonização de valores constitucionais igualmente amparados pela Constituição Federal. Diante da colisão entre direitos trabalhistas individualmente considerados e a preservação do emprego, constata-se que, embora a MP 936/2020 sacrifique parcialmente os primeiros, consegue, ao final, atingir maior grau de concreção de valores constitucionalmente assegurados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ademais, a própria jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (RE 563851, 2ª Turma, DJe 27/03/2008), a respeito de direitos sociais elencados no art. 7º da CF, revela que, mesmo quando não há ressalvas expressas, eles não detêm caráter absoluto. Um exemplo bastante notório encontra-se no art. 7º, XVI, da CF/88, que prevê o direito ao pagamento de horas extras quando há labor acima da 8º hora diária e/ou 44ª semanal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Todavia, o inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, excetua desta regra os exercentes do cargo de confiança ou gerência, o que foi considerado recepcionado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST (E-RR-540991-54.1999.5.05.5555, DEJT 06/06/2003), não obstante a ausência de previsão desta exceção no texto constitucional. Em síntese, o posicionamento é que o inciso XVI do art. 7º estabelece apenas a regra geral, o que não impede que a legislação ordinária preveja excepcionalidades, logicamente, fundadas no objetivo de se resguardar valores igualmente enaltecidos pela ordem constitucional (como a preservação do emprego) e observado o mínimo existencial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também não se deve olvidar que, diante das recentes alterações trazidas pela Lei. 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Poder Judiciário deve atentar-se para as consequências práticas de suas decisões. No caso, a experiência comum revela a incomunicabilidade de muitas entidades sindicais e a dificuldade de contatá-las, especialmente por micro e pequenas empresas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, existe procedimento próprio para aprovação de acordo coletivo pelas assembleias da categoria, sem contar a duração natural das tratativas entre as empresas e os dirigentes sindicais. E não se pode deixar de admitir que a demora que lhe é inerente mostra-se incompatível com a situação emergencial vivenciada pela maioria dos empregadores em razão da crise decorrente da pandemia do COVID-19.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, a inobservância das disposições previstas na MP 936 tem o potencial de ocasionar significativa perda de empregos em território brasileiro, o que, portanto, deve ser evitado. Não se trata, pois, de raciocínio exclusivamente utilitarista, uma vez que também se está a concretizar valor central da ordem jurídica, isto é, a busca pelo pleno emprego e sua preservação. Isto porque de nada vale a preservação absoluta de todos os direitos dos empregados, se ensejará o risco de que uma parte considerável dos trabalhadores perca o emprego, deixando de usufruir de qualquer um deles.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Aliás, a MP 936, inclusive, mostra-se protetiva, porque, além da preservação do salário, garante o recebimento de auxílio emergencial correspondente a um percentual do seguro-desemprego, e, ainda excluiu-se da possibilidade de acordo individual os trabalhadores que recebem entre R$3.135,00 (três salários mínimos) e R$12.202,12 (duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social), pois, ainda com o valor do auxílio emergencial, teriam uma substancial redução de renda, o que se procurou evitar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desta forma, conclui-se que:</p>



<p class="wp-block-paragraph">a) As políticas adotadas pela Medida Provisória n.º 936/20 têm como finalidade assegurar direitos básicos de preservação do emprego e proteção contra o  desemprego, além de concretizar valores centrais da CF/88;<br>b) Inexiste vedação constitucional à possibilidade de redução salarial com proporcional diminuição da jornada de trabalho por acordo meramente individual, uma vez que não há a previsão de que deva haver prévia negociação coletiva;<br>c) Atualmente, a redução salarial, com proporcional diminuição da jornada de trabalho, é regulada pela Lei n.º 4.923/65, não havendo óbice para que leis ordinárias ou medidas provisórias promovam alterações neste particular;<br>d) Os direitos sociais não possuem caráter absoluto e, em situação específica, o C. TST e o E. STF já reconheceram que, embora o inciso XIII do art. 7º da CF não faça ressalva ao direito às horas extras, o inciso II do art. 62 da CLT foi recepcionado pela <em>Carta Magna</em>, pois estabelece exceção, devidamente justificada.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>7. APLICAÇÃO DE UM TÓPICO DA LEI 14.020/2020</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Lei 14.020/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe medidas para pagamento do Benefício Emergencial (BEm). Surgiu como medida de enfrentamento para empregados e empregadores frente à crise causada pela pandemia do Covid-19, entrando em vigor em 07/07/2020.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Apesar de se tratar de conversão da MP 936/2020, a Lei 14.020/2020 trouxe algumas disposições diferentes do que havia na MP. Deixou algumas situações mais detalhadas em relação ao que estava previsto anteriormente, alterou algumas regras instituídas pela MP e passou a dispor sobre situações antes não tratadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em razão da pandemia do Covid-19 e para buscar a preservação de emprego e renda, o Governo Federal editou a Medida Provisória MP 936, a qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que na época complementava as disposições previstas na MP 927.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Enquanto a MP 927 – que teve a perda de sua vigência em 19/07/2020 – flexibilizou o uso de instrumentos já previstos na legislação trabalhista (antecipação de férias, banco de horas, teletrabalho, dentre outros), a MP 936 veio como ajuda efetiva do Governo aos empregadores, mediante pagamento de valores aos mesmos, e consequente redução de custos quando os empregados tivessem redução de jornada e salário, ou ainda, suspensão de seus contratos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Todavia, as medidas provisórias têm um período máximo de vigência, sendo que sua edição é permitida em caso de relevância e urgência, observadas as regras previstas no art. 62 da Constituição Federal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Conforme disposição dos §§ 3º e 7º do art. 62 da CF,&nbsp;<strong>as medidas provisórias têm vigência de 60 (sessenta) dias</strong>, contados da data de publicação, podendo ser prorrogadas por igual período. Assim, na prática um medida provisória tem eficácia durante o período máximo de 120 (cento e vinte) dias, de modo que, para que as situações tratadas na MP continuem a ter validade para além dos 120 dias se faz necessária a conversão da MP em Lei.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim como a MP 936, a Lei 14.020/2020 permite aos empregadores reduzir a jornada de trabalho contratual de seus empregados e, na mesma proporção, o valor do salário hora do empregado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Exemplo: O empregado que receba R$ 2.200,00 para trabalhar 220 horas no mês (que representa trabalhar 44 horas na semana) tem o salário hora correspondente a R$ 10,00. Portanto, pelo programa o empregador pode reduzir a jornada semanal pela metade (22 horas) e reduzir o salário mensal pela metade também (R$ 1.100,00), já que será mantido o valor do salário hora em R$ 10,00.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O que não pode é haver a redução da jornada em 50% e a redução do salário em 60%, por exemplo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O programa engloba apenas três níveis de redução da jornada e dos salários, sendo que, se a redução for em níveis diferentes, o valor do benefício pago pelo governo será limitado a três faixas de redução: 25%, 50% ou 70%.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Inicialmente, o limite máximo previsto para a redução da jornada e do salário era de 90 (noventa dias). Referido prazo foi acrescido em mais 30 (trinta) dias, podendo chegar ao limite de 120 (cento e vinte dias) durante o período de manutenção do estado de calamidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>7.1 Aplicação de forma parcial</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A redação original do art. 7º da MP 936 sofreu alteração quando da conversão para a Lei 14.020/2020. Vale destacar a previsão expressa de que a redução da jornada e do salário pode ocorrer de forma parcial na empresa, bem como, que o prazo inicial de 90 dias de duração da medida pode ser prorrogado por Decreto do Governo Federal, o que já ocorreu uma vez com o Decreto n. 14.022/2020.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, persistindo o interesse e necessidade pela continuidade de referida medida, o Governo Federal poderá editar novos decretos e aumentar o prazo de duração da medida para além dos 120 dias atuais.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>A redução da jornada e do salário será encerrada:</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">&#8211; Com o término do período de calamidade pública;<br>&#8211; Se atingido o termo final estabelecido entre as partes;<br>&#8211; Ou de forma unilateral pelo empregador para encerrar a medida antes do termo final inicialmente ajustado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O restabelecimento da jornada e salário integral será feito em até dois dias após a data de término da medida.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>8. CONCLUSÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Apesar do Congresso Nacional ter admitido o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, não representou a outorga de “carta branca” a fim de que o Poder Executivo Federal legislasse livremente por meio de Medidas Provisórias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Indubitavelmente, o pressuposto <em>relevância</em>, no caso da calamidade pública ocasionada pela doença, está inapelavelmente imbrincado ao pressuposto <em>urgência</em>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A hipótese excepcional de calamidade pública não trouxe nenhuma novidade em tema de vedação à reedição da medida na mesma sessão legislativa, com o que o sistema constitucional de crise não comtempla qualquer exceção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por fim, a Lei n. 14.020/2020 manteve a essência das previsões contidas na MP 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, especialmente quanto às hipóteses de adesão ao programa e forma de ajuda do Governo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Porém, acabou abordando temas relevantes que não tinham sido contemplados pela MP 936, além de deixar algumas situações mais claras. Isso certamente colabora para a segurança jurídica, trazendo maiores e melhores condições para os empregadores avaliarem a viabilidade e consequências de adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.<strong></strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">ALONSO, João Carmelo (2020). Como ficará o futuro das relações laborais pós Covid 19? Acesso em: 26/05/2021. Disponível em: &lt;http://www.cielolaboral.com/wp-content/uploads/2021/01/alonso_noticias_cielo_n1_2021.pdf&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">BELFORT, Fernando (2020). Direito do Trabalho na Crise do Covid-19. Acesso em: 02/04/2021. Disponível em &lt;https://www.trt1.jus.br/documents/21708/10110171/7_e-Book_O+Direito+do+Trabalho+na+Crise+do+COVID-1.pdf/2dfbda3d-4aac-b530-0c06-ae730f78ec99&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">BELMONT, Alexandre Agra (2020). Direito do Trabalho na Crise do Covid-19. Acesso em: 02/04/2021. Disponível em &lt;https://www.trt1.jus.br/documents/21708/10110171/7_e-Book_O+Direito+do+Trabalho+na+Crise+do+COVID-1.pdf/2dfbda3d-4aac-b530-0c06-ae730f78ec99&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">BONAT, Debora. Metologia da Pesquisa. Debora Bonat. 3. ed. – Curitiba: IESDE Brasil S.A., 2009. Acesso em: 21/04/2021. Disponível em &lt;www2.videolivraria.com.br/pdfs/24046.pdf&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">CANZIAN, Fernando (2020). SUS nos estados não tem leitos de UTI contra o coronavírus. Folha de São Paulo. Acesso em: 16/03/2020. Disponível em: &lt;https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/03/sus-nos-estados-nao-tem-leitos-de-uti-contra-o-coronavirus.shtml&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">DOWD, Jennifer Beam et al (2020). Demographic science aids in understanding the spread and fatality rates of COVID-19. Working Paper. Acesso em: 16/03/2020. Disponível em: &lt; https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2020.03.15.20036293v2&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">FACHIN, Odília. Fundamentos de Metodologia. 5 ed. Editora Saraiva, 2006. Acesso em: 21/04/2021. Disponível em: &lt;https://dtcom.com.br/wayco/temas/section_1/metodologia_cientifica/sections/pdf/THEME4069.pdf&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">FERGUSON, Neil et al (2020). Impact of non-pharmaceutical interventions (NPIs) to reduce COVID19 mortality and healthcare demand. Imperial College COVID-19 Response Team. Acesso em: 19/03/2020. Disponível em: &lt;https://www.imperial.ac.uk/media/imperial-college/medicine/sph/ide/gida-fellowships/Imperial-College-COVID19-NPI-modelling-16-03-2020.pdf&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">FILHO, Georgenor de Sousa Franco Filho (2020). Os principais impactos no mundo do trabalho decorrentes da pandemia da Covid-19. Acesso em: 26/05/2021. Disponível em: &lt;http://revista.cers.com.br/ojs/index.php/revista/article/view/88/47&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">NICOLAU, Isabela Barbosa (2020). AS RELAÇÕES TRABALHISTAS NA PANDEMIA (COVID-19): ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 E 936. Acesso em: 26/05/2021. Disponível em: &lt;https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/291&gt;</p>



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<p class="wp-block-paragraph">KINCHESCKI, Geovana Fritzen et al (2014) apud VEGARA, Sylvia Constant. <strong>Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração</strong>.12. ed. São Paulo: Atlas, 2010. Acessado em: 22/04/2021. Disponível em: &lt;https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/136196/102_00127.pdf?sequence=1&amp;isAllowed=y&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Margarida. Fundamentos de Metodologia Científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2001.</p>



<p class="wp-block-paragraph">MELLO, Guilherme et al (2020). A Coronacrise: natureza, impactos e medidas de enfrentamento no Brasil e no mundo. Acesso em: 02/04/2021. Disponível em: &lt;https://www.eco.unicamp.br/images/arquivos/nota_cecon_coronacrise_natureza_impactos_e_medidas_de_enfrentamento.pdf&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">PERES, Antônio Galvão e ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim (2020) apud ALVIM, Teresa Arruda e DANTAS, Bruno. Recurso Especial, Recurso Extraordinário e a Nova Função dos Tribunais Superiores no Direito Brasileiro. 4ª ed. rev, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2017. P 54 e 55. Acesso em: 02/04/2021. Disponível em &lt;https://www.trt1.jus.br/documents/21708/10110171/7_e-Book_O+Direito+do+Trabalho+na+Crise+do+COVID-1.pdf/2dfbda3d-4aac-b530-0c06-ae730f78ec99&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">PERES, Antônio Galvão e ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim (2020). Direito do Trabalho na Crise do Covid-19. Acesso em: 02/04/2021. Disponível em &lt;https://www.trt1.jus.br/documents/21708/10110171/7_e-Book_O+Direito+do+Trabalho+na+Crise+do+COVID-1.pdf/2dfbda3d-4aac-b530-0c06-ae730f78ec99&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">ROCHA, Rudi et al (2020). Estimação de Custos de Hospitalizações em UTI por COVID-19 no SUS: Limite Inferior por Cenários Populacionais de Infecção. Nota Técnica Número 2. Acesso em: 16/03/2020. Disponível em: &lt;https://ieps.org.br/wp-content/uploads/2020/03/NT2_Corona.pdf&gt;</p>



<p class="wp-block-paragraph">SPINNEY, Laura (2019). How pandemics shape social Evolution. Nature. Acesso em: 17/03/2020. Disponível em: &lt;https://translate.google.com/translate?hl=pt-BR&amp;sl=en&amp;u=https://www.nature.com/articles/d41586-019-03048-8&amp;prev=search&amp;pto=aue&gt;</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-black-color has-alpha-channel-opacity has-black-background-color has-background is-style-wide" />



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><sup>1</sup>Bacharel em Direito pela UNICERRADO.<br><sup>2</sup>Bacharel em Direito pela ULBRA. Especialista em Direito Processual Civil pela UNISUL e em Direito Civil pela UFU. Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional pela UNITAU. Doutorando em Direito pela UniCEUB.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><strong>DEDICATÓRIA</strong><br>Dedico esse trabalho de conclusão de curso à minha mãe, ao meu pai, ao meu irmão e à minha esposa, que foram meus maiores incentivadores, e a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para que esse sonho fosse possível.</em></p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><strong>AGRADECIMENTOS</strong><br>Agradeço, primeiramente a Deus, por guiar meu coração e me ajudar a trilhar esse caminho até o fim.<br>À minha companheira Maria Eduarda, por toda paciência, lealdade e cuidado.<br>Ao meu orientador professor Wilson Simões de Lima Júnior, por ter me incentivado a escrever sobre esse tema e sempre ter me auxiliado com prontidão.<br>Ao professor Alzair Pontes, que desde o início do meu pré-projeto me ajudou com todas minhas dúvidas sobre a metodologia e organização do trabalho.</em></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>UM NOVO OLHAR PARA A EDUCAÇÃO: METODOLOGIAS ATIVAS</title>
		<link>https://revistaft.com.br/um-novo-olhar-para-a-educacao-metodologias-ativas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 29 Jun 2022 18:51:13 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Humanas]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://revistaft.com.br/?p=47283</guid>

					<description><![CDATA[A NEW LOOK AT EDUCATION: ACTIVE METHODOLOGIES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6780285 Autoria: Carolina Sausen**Professora da Rede Municipal de Ijuí. E-mail: carolinasausen@hotmail.com. RESUMO A grande mudança da sociedade, traz com ela uma reflexão sobre o ensino tradicional e a importância de trazer uma evolução nas metodologias de ensino, contemplando os alunos de hoje e seus interesses. Hoje [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<h2 class="has-text-align-center wp-block-heading"><strong>A NEW LOOK AT EDUCATION: ACTIVE METHODOLOGIES</strong></h2>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6780285</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background is-style-wide"/>



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autoria:</strong> <br>Carolina Sausen<a id="sdfootnote1anc" href="#sdfootnote1sym"><sup>*</sup></a><br><a href="https://revistaft.com.br/wp-admin/post.php?post=47283&amp;action=edit#sdfootnote1anc">*</a>Professora da Rede Municipal de Ijuí. E-mail: carolinasausen@hotmail.com.</p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background"/>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>RESUMO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A grande mudança da sociedade, traz com ela uma reflexão sobre o ensino tradicional e a importância de trazer uma evolução nas metodologias de ensino, contemplando os alunos de hoje e seus interesses. Hoje encontramos nas metodologias ativas um modelo educacional que promove ao aluno o papel protagonista de seu aprendizado e um lugar novo aos professores de mediadores e incentivadores. Devemos desmistificar aos professores o medo de passar por uma reconstrução nos processos de ensino aprendizagem, estar abertos a descobrir na educação, novas possibilidades e usar de métodos e dá tecnologias como aliados nesse novo processo. Concluindo assim que esse novo modelo proposto de ensino vem para contribuir no interesse dos alunos pelo aprender e na construção de um cidadão crítico e participativo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Palavras chaves:</strong> Metodologias Ativas. Educação. Ensino. Aprendizagem.</p>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>ABSTRACT</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">The great change of the society, brings with it a reflection on the traditional teaching and the importance of making an evolution in the teaching methodologies, contemplating the students of today and their interests. Today we find in active methodologies an educational model that promotes the student the leading role of their learning and a new place for teachers of mediators and supporters. We must demystify to teachers the fear of going through a reconstruction in the processes of teaching learning, be open to discover in education new possibilities and use of methods and gives technologies as allies in this new process. By concluding thus that this proposed new teaching model contributes to the interest of students in learning and building a critical and participative citizen.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Keywords: </strong>Active Methodologies. Education. Teaching. Learning.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>1 INTRODUÇÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Vivemos novos tempos, de informações momentâneas e acesso rápido a tudo, e essa mudança atingiu diretamente a escola e a forma com que trabalhamos, a pandemia acelerou um processo que há anos estava batendo em nossa porta, e por inúmeras vezes ignoramos acreditando que a educação poderia permanecer do jeito que estava, mas mesmo que quase imposta chegou mostrando que é possível uma evolução na educação, e novas metodologias para dentro da sala de aula.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nós educadores não podemos negar a nova condição que está aí, de uma sociedade que tem respostas na palma da mão, alunos cada vez mais conectados e ligados às informações, nós professores precisamos urgentemente repensar nossa prática educativa e nos adequar a esse novo mundo e a esse novo aluno.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa mudança, esse novo, por vezes não é aceita, pois estamos acomodados naquilo que aprendemos a fazer por anos, porém se analisarmos essa realidade e compreender esse processo de evolução, vamos perceber a necessidade desse passo a ser dado. Faz-se necessário da categoria educacional uma “revolução profissional” cuja ideia principal é entender esse novo aluno, e repensar as metodologias, fazendo com que possamos aplicar uma didática pensada para os alunos de hoje, que são sujeitos que têm um acesso às informações muito rápidas e trazem consigo experiência, utilizando de ferramentas diferentes metodologias e recursos tecnológicos como um suporte e estratégia para inovação na educação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O maior marco relevante é a escola e o educador aceitar e quer passar por essa reconstrução, entender que esse novo aluno hoje têm potencial e estrutura para ser um sujeito mais atuante em sala de aula e protagonista do seu aprendizado, professor precisa tirar de sua cabeça que é o detentor do conhecimento, que somente ele pode expor e ensinar conceitos e conteúdo, entendendo que o aluno pode e deve fazer parte ativa nesse processo</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para essa mudança ocorrer o professor precisa querer dar esse passo de refazer a mudança na sua prática pedagógica, esse movimento precisa de muita coragem, dedicação, estudo e capacitação, precisamos quebrar paradigmas e reconhecer que hoje o aluno é tão responsável por esse processo quanto o professor.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Conceitos tão importantes no dia de hoje como a valorização do saber do aluno, a autonomia, o protagonismo não é uma ideia nova dessas novas metodologias, Paulo Freire já defendia que a Educação deveria partir da experiência do educando, considerando as potencialidades, conceitos e experiências que os alunos trazem consigo.</p>



<blockquote class="wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow"><p>Saber que ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para a sua própria produção ou sua construção. Quando entro em uma sala de aula devo ser aberto a indagações, à curiosidade, às perguntas dos alunos, as suas inibições, um ser crítico e inquiridor, inquieto em face da tarefa que tenho &#8211; a ele ensinar e não transferir conhecimento! </p><cite><em>FREIRE, 2003, p. 47</em></cite></blockquote>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2 METODOLOGIAS ATIVAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Nos últimos tempos, especialmente no período da Pandemia, escutamos muito em falar em metodologias ativas, e seus benefícios para a educação dos dias atuais. Onde conceitua que o professor não pode ser o único responsável pela exposição do conteúdo, e sim tem o papel de ser o mediador do processo de ensino e aprendizagem tornando o estudante como o grande protagonista do seu aprendizado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ela traz um conceito onde seu grande objetivo é transformar melhorando o modo como conhecimento é transmitido aos alunos, trazendo possibilidades diferenciadas do que é feito até então na educação escolar, como seu próprio nome diz, uma metodologia mais ativa, onde o aluno é colaborativo e parte do processo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Vem contrapor a forma tradicional de ser dar aula, que está ultrapassada e não estimula interesse dos alunos para o aprender, traz para dentro da sala de aula um processo mais democrático, onde o professor oferece as propostas de atividades e dá autonomia aos alunos desempenhar o papel de participante ativo, pesquisador, troca de experiências e assim incentivando seus alunos a estarem ativos no processo, tornando o momento mais dinâmico e agradável, certamente gerando um aprender efetivo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nas metodologias ativas o processo pedagógico de ensino pode ser aplicado de diferentes formas no ensino, existem inúmeras metodologias de se propor aulas nesse modelo, porém vale ressaltar algumas que tem já sido aplicada por muitas escolas e trazendo resultados eficientes: o ensino híbrido, sala de aula invertida e gamificação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Ensino híbrido veio de forma imposta para a maioria dos educadores devido a Pandemia do Covid 19, acredito que inúmeros professores nem sabiam o que significava o conceito, porém é uma metodologia que veio para ficar, pois a educação precisa ultrapassar as paredes de uma escola efetivamente, ela precisa estar presente no cotidiano do aluno, e o ensino híbrido permite isso, possibilitando que além da aula presencial ela seja complementada na forma a distância, e assim possibilitando aos estudantes variadas formas de buscar informações já trabalhadas em sala de aula, complementando e dando uma possibilidade de maior apropriação do conhecimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já a sala de aula invertida é a proposta que mais vejo que educadores têm dificuldade em realizar, justamente devido a muitos anos utilizando da mesma metodologia de trabalho, sendo ele o único capaz de transmitir o conhecimento. Nessa proposta o aluno assume o protagonismo, onde o professor lança uma ideia, tema ou conteúdo explicado o básico através de aulas expositivas e provoca no aluno a encontrar soluções, questionamentos e até mesmo novos conceitos, é uma forma de provocar o estudante a apropriar-se do conhecimento sem que ele seja transmitido na íntegra pelo professor, permitindo também que o espaço de sala de aula se transforme em um lugar de debates e discussões, dando a ele a possibilidade de ser um interlocutor ativo nesse processo. Nessa forma o professor permitirá aos alunos maior interação e autonomia. Trazendo para sua aula momentos de pesquisa, discussão e socialização dos saberes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A gamificação é trazer para dentro de sala de aula o uso da tecnologia, a qual já está tão presente na vida de todos, um caderno e um lápis já não são mais suficientes para prender o interesse desses jovens que tem o mundo na palma da mão, por isso precisamos unir essa possibilidade de trazer recursos tecnológicos para a sala de aula utilizando como uma ferramenta para a educação. Na gamificação utilizar jogos, aplicativos e plataformas no computador ou até mesmo nos celulares para fazer atividades mais atrativas e estimulando assim o seu pensamento com isso estimulando a aprender mais e saber fazer o uso de ferramentas que eles já estão habituados como um aliado no processo de aprendizagem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ensino precisa ser um processo significativo para os alunos, permitindo a ele estabelecer suas próprias conclusões fazendo desse processo uma relação de produção de ressignificação e reconstrução dos saberes e assim chegando ao seu objetivo de aprender.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2.1 ALUNO: protagonista no processo de ensino</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Nessa perspectiva das metodologias ativas, o professor precisa permitir que o aluno seja o protagonista da sua educação e que sua sala de aula seja um espaço de oportunidades priorizando pesquisas, debates e discussões. As dinâmicas utilizadas nos dias de hoje, no contexto de aprendizado, têm que passar por essa transformação, com isso as metodologias ativas vieram para ajudar nessa transformação e trazer esse novo conceito sobre o papel do aluno e sua responsabilidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Traz ao aluno a responsabilidade de trilhar seus estudos, são motivados a aprender a partir de um querer do aluno, ampliando assim seus horizontes e por consequência aprendem o conteúdo que está sendo discutido, de uma forma mais livre, autônoma e efetiva. Pois são responsáveis desse processo e a aprendizagem é somente significativa quando os alunos acham que sentem assim, se engajam e trazem suas contribuições.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse processo ressignificar o papel do aluno, ele passa de ser apenas um ouvinte, observador para um aluno atuante, responsável, autônomo, participativo e protagonista.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2.2 PAPEL DO PROFESSOR: mediador e transformador</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Para que esse processo aconteça é necessário professor estar aberto a essa metodologia, planejando suas aulas com objetivos claro, organizando o planejamento, definindo claramente quais são as informações que serão trabalhadas e quais são as necessidades desses alunos, contendo diversas ações que serão executadas no decorrer de todo trabalho escolar, lembrando que o planejamento das aulas pode sofrer alterações caso não estejam atendendo a demanda ou objetivo que foi pensado, sendo assim um planejamento flexível.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As metodologias ativas são produzidas a partir de práticas pedagógicas onde é proporcionada ao estudante pensar, refletir, analisar, resolver, tomar decisões e aprender com o outro, então se o professor planejar e executar mediando essas ações certamente os alunos terão um aprendizado significativo e dando aos estudantes uma maior autonomia da construção do seu conhecimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Muitas pessoas ao não entender esse processo das metodologias ativas, chegam a pensar que a figura do professor é quase desnecessária, mas é o contrário ela se torna mais necessária e importante, o que altera é que o professor passa ter uma posição de mediador e não mais daquele detentor do saber. Ressaltando ainda que as aulas expositivas aquelas onde o professor faz sua exposição sobre um determinado conhecimento é necessária e a introdução das possibilidades que vão se dar no decorrer do processo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp;Frente a esse cenário o professor precisa compreender essa nova realidade e estudar para entender essa nova prática e modelo de educação, pois por anos estivemos muito acomodados em uma educação mais tradicional, e com a pandemia do Covid-19 percebemos o quanto isso faz a diferença. E essa mudança só ocorre quando professores saem da acomodação e da resistência do novo, a educação precisava dessa revolução e o professor precisa ser corajoso e comprometido para que ela ocorra efetivamente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As possibilidades dessa nova educação, fará que o professor trabalhe com estratégias voltadas a aprendizagem significativa, o professor terá que ter uma maior sensibilidade para perceber os saberes dos alunos e assim utilizar a favor do processo, utilizar estratégias diferenciadas para implementar em sala de aula, onde as mesmas sejam desafiadora aos alunos, utilizar as tecnologias a seu favor, mostrando as inúmeras possibilidades do uso da internet como uma ferramenta saudável e indispensável.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3 CONSIDERAÇÕES FINAIS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A educação só tem a ganhar, para isso precisamos desocupar a caixinha da acomodação, estudar e aplicar essa nova possibilidade, está em nossas mãos reconquistar novamente a paixão pelo aprender na escola, precisamos repensar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nossa prática é ser mais ativos, interativos e principalmente acompanhar o que o mundo está nos oferecendo e usar a nosso favor. Como já dizia Paulo Freire “Ensinar exige curiosidade” e assim nos movendo, sendo inquietos buscar a melhor possibilidade para nossos alunos aprenderem, alcançando o objetivo da educação significativa e eficiente para os alunos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A escola precisa novamente assumir o papel transformador, unindo o que já se sabe com novos conhecimentos, aplicando de forma inovadora para o processo educacional, assim contribuindo na formação de cidadãos mais humanísticos às habilidades que uma sociedade exige.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">BACICH, Lilian; MORAN José (org.). <strong>Metodologias ativas para uma educação inovadora</strong>: uma abordagem teórica-prática. Porto Alegre: Penso, 2017.</p>



<p class="wp-block-paragraph">FREIRE, Paulo. <strong>Pedagogia da autonomia</strong> &#8211; Saber necessário à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 2003.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>UTILIZAÇÃO DE RCD’S PARA MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS NA CIDADE DE MANAUS</title>
		<link>https://revistaft.com.br/utilizacao-de-rcds-para-manutencao-dos-espacos-publicos-na-cidade-de-manaus/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 29 Jun 2022 17:07:10 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Engenharias]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://revistaft.com.br/?p=47258</guid>

					<description><![CDATA[REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6780216 Autores:Antonio Clovis Freitas da Rocha FilhoMarco Antonio Pantoja dos SantosMauro Fernandes PassosRicardo Silva dos SantosAlan dos Santos Ferreira RESUMO Tendo em vista a ausência de um centro de triagem para reaproveitamento de resíduos da construção civil na cidade de Manaus, o estudo desenvolvido buscou abordar a temática de como funciona os descartes [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6780216</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background is-style-wide" />



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autores:</strong><br>Antonio Clovis Freitas da Rocha Filho<br>Marco Antonio Pantoja dos Santos<br>Mauro Fernandes Passos<br>Ricardo Silva dos Santos<br>Alan dos Santos Ferreira</p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background" />



<p class="wp-block-paragraph"><strong>RESUMO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Tendo em vista a ausência de um centro de triagem para reaproveitamento de resíduos da construção civil na cidade de Manaus, o estudo desenvolvido buscou abordar a temática de como funciona os descartes de material proveniente das obras da cidade de Manaus. Assim sendo, o tema se faz relevante, pois o reaproveitamento desses materiais tem grande peso na manutenção dos passeios públicos e assim melhorar a vida urbana da sociedade, tendo em vista a necessidade de se buscar soluções que facilitem o uso adequado de RCD que traga benefícios a sociedade. Para fundamentar a pesquisa, foi adotado uma análise de acervos acadêmicos em artigos científicos sobre o tema em questão, sendo realizado, ainda, um estudo de campo objetivando analisar as condições dos espaços públicos de Manaus.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Palavras-chave:</strong> RCD na cidade de Manaus/AM; Reaproveitamento de RCD; Passeios públicos.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>ABSTRACT</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">In view of the absence of a sorting center for the reuse of civil construction waste in the city of Manaus, the study developed sought to address the issue of how the disposal of material from the works of the city of Manaus works. Therefore, the topic becomes relevant, since the reuse of these materials has great weight in the maintenance of public sidewalks and thus improve the urban life of society, in view of the need to seek solutions that facilitate the proper use of CDW&#8217;s that bring benefits. the society. To support the research, an analysis of academic collections was adopted in scientific articles on the subject in question, being carried out, still, a field study aiming to analyze the conditions of public spaces in Manaus.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Keywords:</strong> RCD in the city of Manaus/AM; Reuse of RCD; Public tours.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>1. INTRODUÇÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A&nbsp;sustentabilidade tem se tornado um tema amplamente explorado por diversos setores, e não poderia ser diferente na construção civil, justamente pelo fato da exploração de matéria-prima, o uso de energia elétrica, os resíduos e escombros gerados nos canteiros de obras. Estes tem sido o grande desafio enfrentado afim de minimizar os impactos causados pelas construções ao longo do desenvolvimento das civilizações. Por consumir inúmeros recursos naturais, consequentemente causando degradação ambiental e excessivos resíduos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Então os desafios socioambientais a serem enfrentados pela sustentabilidade na construção civil, causados pelos resíduos de construção e demolição (RCD) são, sugerir ações que contenham os impactos ambientais que envolvem o processo das construções, analisando os aspectos durante e após construção, sem esquecer da viabilidade econômica e da qualidade de vida das populações atuais e futuras gerações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Este trabalho visa apresentar uma pesquisa acerca do gerenciamento e destinação ambientalmente adequada dos RCD’s na cidade de Manaus &#8211; AM, de acordo com a resolução CONAMA 307 de 05 de julho de 2002 e apontar quais tipos de tratamentos estes resíduos recebem. O objetivo é apresentar uma forma de reaproveitamento de RCD’s, advindos de canteiros de obras, produzindo tampas de bocas de lobo, no Prosamim (Programa Social e Ambiental dos igarapés de Manaus) localizado na Rua 04, no Bairro do Alvorada I, na cidade de Manaus/AM, com o intuito de amenizar os problemas enfrentados pelo acúmulo de resíduos descartados, sem tratamento no aterro sanitário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para que possa ser alcançado os objetivos desta pesquisa, empregou-se os objetivos específicos da seguinte forma: compreender o processo de disposição dos RCD’s no canteiro de obras, verificar se as empresas de construção civil elaboram o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) e aplicabilidade de tampas de boca de lobo, a partir de material reciclado de RCD.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com o crescimento populacional no mundo é importante a busca para encontrar soluções viáveis que possam minimizar os impactos ao meio ambiente, causados pelas construções, ao mesmo tempo em que haja o desenvolvimento sustentável dessas empresas. Tais tecnologias sustentáveis só tendem a trazer inúmeros benefícios à sociedade, pois geram cuidados com a vida humana e tornam-se economicamente viáveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2. REFERENCIAL TEÓRICO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2.1 Resíduos de construção civil (RCD)</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O setor de construção civil é um dos causadores de altos impactos ambientais. A necessidade de extração de recursos naturais para a produção de materiais utilizados em canteiro de obras, produz mudanças no aspecto do solo, vegetação, podendo inclusive refletir em aumento no consumo de energia elétrica (MOBUS CONSTRUÇÃO – 2018).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2.2 Reciclagem de entulhos</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O desperdício na construção civil, quer seja através de reforma ou demolição de estruturas, tais como; pontes, prédios e casas residênciais, acarreta em um conjunto de conglomerados de restos de tijolo, partes de madeira, peças de aço, resíduos de argamassa, porções de concreto, etc., portanto, as partes que compõem o entulho de construção vem de restos e fragmentos de materiais, conforme Lúcia Helena Araújo Fonseca (2013). O de demolição contém apenas fragmentos, sendo desta forma o que comporta maior qualidade, se comparado ao entulho de construção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para realizar o processo de reciclagem desse entulho e para obter os agregados, é necessário realizar a seleção de tais materiais recicláveis do entulho e realizar trituração por meio de equipamentos apropriados. Os resíduos considerados recicláveis para a produção dos agregados, são pertencentes a dois grupos:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Grupo I &#8211; materiais compostos de cimento, cal, areia e brita: concretos, argamassa, blocos de concreto. Grupo II &#8211; materiais cerâmicos: telhas, manilhas, tijolos, azulejos. Grupo III &#8211; materiais não recicláveis: solo, gesso, metal, madeira, papel, plástico, matéria orgânica, vidro e isopor. Desses materiais, alguns são passíveis de serem selecionados e encaminhados para outros usos (FONSECA, 2013).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2.3 Reciclagem e sustentabilidade</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com Luna Chiappero (2018) com a reciclagem é possível transformar matéria prima em novos insumos através de processos, obtendo assim um significativo impacto em relação a sustentabilidade, retirando do meio ambiente grandes quantidades de “lixo” que, eventualmente, pode ser reutilizado na geração de novos produtos. Reciclar é a melhor forma de utilização eficiente dos recursos naturais, já que é um processo simples de ser implementado.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2.4 Plano de gerenciamento de resíduos sólidos de construção civil (PGRSCC)</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O PGRSCC é um documento para o gerenciamento, assim diz a VG resíduos, 2021 sobre a análise e propostas ambientais, que deve ser elaborado pelo engenheiro encarregado em cada obra que ele venha a ser o responsável, para que o órgão ambiental possa autorizar a construção de qualquer tipo de empreendimento. Sendo garantido por meio da resolução CONAMA 307/2002, tendo se tornado parte obrigatória em qualquer obra realizada em território nacional para a administração de resíduos da construção civil (RCC).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A dada resolução foi alterada em 2012 a fim de ajustar-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) resultando a Resolução n° 448, na qual observa-se os seguintes pontos: diretrizes técnicas e atribuições partilhadas entre os pequenos e grandes geradores de RCC. Logo o PGRCC tornou-se uma condição mínima para a aquisição do licenciamento ambiental ou renovações (VG RESÍDUOS, 2021).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A resolução CONAMA nº 448 de 18 de janeiro de 2012 fala sobre o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil e dá as orientações técnicas em detrimento dos deveres dos pequenos geradores, as especificidades quanto aos critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local, assim como os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que deverão ser desenvolvidos pelos grandes geradores, garantindo que a atividade determine as obrigações dos geradores; (DOU, 2012).</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3. METODOLOGIA</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Para a análise teórica do trabalho foi realizado um estudo bibliográfico, pesquisa de artigos ciêntíficos no Google acadêmico sobre RCD, a fim de orientar sobre a tomada de ações para a elaboração da análise.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, com o objetivo de entender melhor a problemática envolvendo o RCD, monitoramento, gerenciamento em relação ao uso do mesmo, aplicação ou descarte correto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Foi realizada inicialmente visita in loco, no Prosamim do Alvorada, localizado na Rua Santa Teresinha, em Manaus/AM, para a verificação das condições das tampas de bocas de lobo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Fluxograma de apresentação dos procedimentos metodológicos adotados para alcançar os objetivos específicos do estudo da pesquisa é apresentado na Figura 1.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>Figura 1 – Fluxograma da apresentação dos procedimentos metodológicos</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-197.png" alt="" class="wp-image-47260" width="453" height="275" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-197.png 724w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-197-300x182.png 300w" sizes="(max-width: 453px) 100vw, 453px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.1 Compreender o processo de disposição dos RCD’s no canteiro de obras</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a Resolução N°. 307/2002 do CONAMA estabelece critérios de responsabilidades para os geradores, transportadores, receptores e munícipios. A análise quanto a adequação e melhor disposição destes resíduos no canteiro de obras, visa encontrar soluções que melhorem o aspecto visual de limpeza do canteiro, garantindo a organização da obra, assim como a minimização de extração de recursos naturais, gerando uma diminuição dos resíduos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp;É possível observar os tipos de materiais que se encontram no canteiro e suas divisões, são eles; áreas em estrutura de madeira, com paredes e cobertura em telhas zincadas, para vestiários, banheiros da produção e refeitório, sendo também possível observar container para escritório da obra, almoxarifado e depósito.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O canteiro de obras é organizado de maneira que os resíduos possam ser acondicionados e depositados por tipo de material ou seja de maneira seletiva, atentando-se para a classificação dos mesmos, facilitando a coleta e obedecendo os requisitos legais. Mantendo a organização do canteiro de obras, é possível diminuir os riscos de acidentes do trabalho, assim como contribuir para os benefícios ambientais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quanto aos entulhos e restos de obras, são monitorados e armazenados dentro de caçambas estacionárias, sendo os responsáveis pelo transporte e destinação final dos RCD’s, empresas especializadas e terceirizadas, conforme rege as especificações da norma que estabelece diretrizes e procedimentos adequados quanto a gestão de resíduos da construção civil.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.2 Verificar se as empresas de construção civil elaboram o plano de gerenciamento de resíduos de construção civil (PGRSCC)</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Lei Federal 12.305/2010 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, trata em seu Art.20 que para a elaboração e implantação desse Plano, estão designadas as empresas de construção civil. Enquanto a Resolução CONAMA N° 307/2002, diz no Art. 6º que a elaboração de PGRSCC cabe aos grandes geradores desse tipo de resíduo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC) é um documento técnico que aponta o quantitativo de resíduo que fora gerado e qual a espécie de resíduo, de acordo com a Resolução CONAMA N° 307/2002, que especifica as construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, assim como os materiais resultantes da preparação e da escavação efetuada em terrenos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Alguns exemplos de tipagem de resíduo: tijolos, concreto em geral, blocos de cerâmicas, os solos, assim como rochas, metais, tintas, madeiras e também compensados, sendo considerados argamassa, gesso, telhas, o pavimento asfáltico, além de vidros, plásticos, considera-se as tubulações, toda a parte de fiação elétrica, fazem parte os entulhos de obras, e inúmeros outros.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.3 Aplicabilidade de tampas de boca de lobo de guia a partir de material reciclado de RCD</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Foi realizada uma visita de campo, no dia 20 de maio de 2022, no Prosamim (Programa Social e Ambiental dos igarapés de Manaus) localizado na Rua 04, no Bairro do Alvorada I, na cidade de Manaus/AM, para a identificação da manutenção das bocas de lobo de guias, quanto a tampa de proteção das mesmas e foram identificadas (N° de bocas de lobo), que necessitavam de reparos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O intuito desta pesquisa é realizar o reaproveitamento dos RCD’s para a fabricação de novas tampas e verificar a aplicabilidade para uma maior segurança dos transeuntes que passam pelo local, já que as bocas de lobo de guia&nbsp;captam as&nbsp;águas&nbsp;da chuva.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sendo que essas águas seguem para as galerias pluviais subterrâneas e posteriormente, vão por um percurso que segue até serem escoadas em cursos d’água como: córregos, rios ou no mar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No local é possível observar um igarapé, e há riscos de as mesmas águas da chuva serem despejadas. Por esse motivo, optou-se por realizar as atividades de implantação de tampas fabricadas com materiais de resíduos de construção civil, visando a melhoria da segurança da população que reside nas proximidades do local.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4. RESULTADOS E DISCUSSÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4.1 Compreender o processo de disposição dos RCD’s no canteiro de obras</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Na visita in loco foi investigado quais os procedimentos efetuados para o acondicionamento inicial, transporte e destino final, ficando especificadas como mostra a Tabela 1.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>TABELA 1 – ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E DESTINO FINAL</strong></p>



<figure class="wp-block-table"><table><tbody><tr><td><strong><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">RESÍDUOS SEPARADOS POR TIPO</mark></strong></td><td><strong><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">FORMA INICIAL DE ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS</mark></strong></td></tr><tr><td>Blocos de concreto, blocos cerâmicos, argamassas, outros componentes cerâmicos, concreto, tijolos.</td><td>Devem permanecer em pilhas próximo dos locais geradores, de cada pavimento.</td></tr><tr><td>Madeira</td><td>Estes devem ficar em baias devidamente sinalizadas ou empilhados, próximo dos dispositivos que transportam verticalmente (peças grandes).</td></tr><tr><td>Plásticos (sacaria de embalagens, aparas de tubulações, etc.)</td><td>Ficam em baias devidamente sinalizadas.</td></tr><tr><td>Papelão (saco e caixas de embalagens dos insumos utilizados durante a obra) e papéis (escritório).</td><td>Ficam em baias devidamente sinalizadas.</td></tr><tr><td>Metal (ferro, aço, fiação, revestida, arame, etc).</td><td>Ficam em baias devidamente sinalizadas.</td></tr><tr><td>Serragem</td><td>São depositados em sacos, bem próximo aos locais geradores.</td></tr><tr><td>Gesso de revestimento, placas acartonadas e artefatos.</td><td>Devem permanecer em pilhas próximo dos locais geradores, de cada pavimento.</td></tr><tr><td>Solos</td><td>Por ocasião permanecem em pilhas, de preferência, devem ser removidos imediatamente (levados aos caminhões ou caçambas estacionárias, após terem sido removidos os resíduos do local inicial de sua origem).</td></tr><tr><td>Telas de fachada e de proteção.</td><td>Deverá ser recolhido após o uso e depositado em um local adequado.</td></tr><tr><td>EPS (poliestireno expandido), isopor</td><td>Se estiverem em pedaços pequenos, deverão ser colocados em sacos de ráfia, placas, formas e fardos.</td></tr><tr><td>Resíduos perigosos presentes em embalagens plásticas e de metal, instrumentos de aplicação como broxas, pincéis, trinchas, panos, estopas, etc).</td><td>O manuseio deve ser efetuado com os cuidados indicados pelo fabricante do insumo, identificado na ficha de segurança da embalagem ou do dito elemento contaminante e do instrumento utilizado em trabalho. Devendo se transportado de imediato pelo usuário para o respectivo local onde terá o seu acondicionamento final.</td></tr><tr><td>Restos de uniforme, botas, panos sem contaminação por produtos químicos.</td><td>Dispostos em recipientes adequados que comportem outros resíduos</td></tr></tbody></table><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Finalizando a obra, é necessário levar em consideração a desativação do canteiro atentando-se para a remoção dos detritos, sobras e restos de materiais de construção de qualquer espécie, assim como os entulhos que são gerados a partir das obras e demolição do canteiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Deve ser retirada os pavimentos e pisos que envolvem os canteiros e sítio das obras, deixando esposto o solo do local. É efetuada a desativação e remoção de recipientes que acondicionam o lixo, combustíveis, lubrificantes ou qualquer tipo de materiais produzidos no canteiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É realizada a desativação, desinfecção e demolição juntamente com o aterramento dos dispositivos receptores de tratamento de esgotos sanitários (fossas sépticas e sumidouros) que existentam no canteiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4.2 Verificar se as empresas de construção civil elaboram o plano de gerenciamento de resíduos de construção civil (PGRSCC)</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">PGRSCC, e foi constatado que as empresas de grande porte que utilizam financiamento junto aos bancos, são obrigadas a fazer o gerenciamento de resíduos sólidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Foi verificado quanto a padronização e cumprimento da norma vigente para adquirir a certificação necessária para executar as obras no município também, segue o Plano de Gerenciamento PBQP-H (PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT) baseado na ISO 9001, então o PGRSCC referente ao licenciamento, manejo e destinação ambientalmente adequado dos resíduos, afim de atenderem aos requisitos legais para a concessão ambiental,</p>



<p class="wp-block-paragraph">Seguindo as normas e legislações urbanas e ambientais da cidade de Manaus é um item de certificação para fechar os contratos com obras públicas e privadas. Infelizmente muitas obras não apresentam essas certificações por conta das exigências cobradas</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4.3 Aplicabilidade de tampas de boca de lobo de guia a partir de material reciclado de RCD</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Após a visita in loco, identificou-se a falta de manutenção das tampas de bueiros e entupimento ocasionados pelo acúmulo de lixo. Verificou-se a necessidade de implementação do projeto a partir de resíduos de construção civil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com o intuito de reaproveitar os materiais que são recicláveis, garantindo o reaproveitamento eficiente em benefício da comunidade e minimizando o acúmulo dos mesmo em aterros sanitários. Foi efetuado no local o registro em imagens para a constatação da ausência de tampas de proteção de bocas de lobo de guia, assim como a aplicabilidade das mesmas, como mostram as Figuras 2, 3, 4 e 5.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 2 e 3 – AUSÊNCIA DE TAMPAS DE PROTEÇÃO</strong><br><strong>DE BOCAS DE LOBO DE GUIA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-198.png" alt="" class="wp-image-47261" width="501" height="323" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-198.png 672w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-198-300x193.png 300w" sizes="(max-width: 501px) 100vw, 501px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Realizou-se no local inicialmente as medições referentes ao diâmetro das tampas de bocas de lobo de guia, exibidos nas Figuras 4 e 5.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURAS 4 e 5 – DIÂMETRO DE TAMPAS DE BOCAS DE LOBO DE GUIA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-199.png" alt="" class="wp-image-47262" width="514" height="347" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-199.png 650w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-199-300x203.png 300w" sizes="(max-width: 514px) 100vw, 514px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Realizou-se o desenvolvimento dos projetos de tampas de boca de lobo, em ferramenta de software Autocad, para a adequação e padronização das mesmas seguindo as normas da ABNT NBR 9062/2006. Segue as Figuras 6 e 7 que apresentam o projeto estrutural e da planta baixa, referente a tampa de boca de lobo.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 6 – PROJETO ESTRUTURAL DE TAMPA DE BOCA DE LOBO DE GUIA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full"><img loading="lazy" decoding="async" width="391" height="252" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-200.png" alt="" class="wp-image-47263" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-200.png 391w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-200-300x193.png 300w" sizes="(max-width: 391px) 100vw, 391px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 7 – PLANTA BAIXA DE TAMPA RECICLADA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full"><img loading="lazy" decoding="async" width="407" height="342" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-214.png" alt="" class="wp-image-47280" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-214.png 407w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-214-300x252.png 300w" sizes="(max-width: 407px) 100vw, 407px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Materiais utilizados para a produção das tampas de boca de lobo de guia para a produção das tampas foi necessária a utilização dos seguintes materiais; cantoneira metálica, tela, lona, areia, brita 1, cimento, madeira para forma e restos de tijolos, exibidos nas figuras 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURAS 8 e 9 – CANTONEIRA METÁLICA E TELA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-202.png" alt="" class="wp-image-47265" width="456" height="295" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-202.png 671w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-202-300x194.png 300w" sizes="(max-width: 456px) 100vw, 456px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 10 e 11 – LONA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-203.png" alt="" class="wp-image-47266" width="471" height="308" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-203.png 673w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-203-300x196.png 300w" sizes="(max-width: 471px) 100vw, 471px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 12 e 13 – AREIA, BRITA 1 E CIMENTO</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-204.png" alt="" class="wp-image-47267" width="482" height="315" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-204.png 675w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-204-300x196.png 300w" sizes="(max-width: 482px) 100vw, 482px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURAS 14 e 15 – MADEIRA PARA FORMA E RESTOS DE TIJOLOS</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-205.png" alt="" class="wp-image-47268" width="504" height="328" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-205.png 678w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-205-300x195.png 300w" sizes="(max-width: 504px) 100vw, 504px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 16 e 17 – APLICAÇÃO DE TAMPAS DE BOCAS DE LOBO DE GUIA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large"><img loading="lazy" decoding="async" width="1024" height="381" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-206-1024x381.png" alt="" class="wp-image-47269" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-206-1024x381.png 1024w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-206-300x112.png 300w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-206-768x286.png 768w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-206.png 1037w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" /><figcaption>FONTE: Autores, 2022.</figcaption></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>5. CONCLUSÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A implementação de um plano de gestão sustentável para reaproveitamento de RCD’s na manutenção de passeios públicos é uma questão importante, visto que pode ser utilizado de 60% a 70% de materiais para a manutenção de tampas de caixas bocas de lobo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sendo que podem ser usados para outros tipos de serviços de manutenção, em que o município venha precisar. Para que isso venha a ocorrer, é necessário que os Poderes Públicos junto aos órgãos ambientais para que desenvolvam projetos mais contundentes na área de reciclagem, tais como; criar uma usina de triagem de RCD’s, para realizar a triagem dos materiais a serem aplicados nos serviços desejados de manutenção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ofertar incentivos fiscais a empresas, para que as mesmas venham a reutilizar RCD em suas obras. Realizar parcerias entre empresa e município para a logística reversa de resíduos, promovendo programas educativos nas escolas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esta pesquisa teve o intuito de demonstrar que é muito prático, para o desenvolvimento econômico e sustentável, pois atendem as normas exigidas na PNRS. Com essa iniciativa as empresas poderão minimizar os custos de suas obras. O meio ambiente deixa de receber toneladas de resíduos sólidos todos os anos e a sociedade se beneficiam, pois, a população poderá usufruir de passeios públicos mais seguros e organizados, deixando as áreas urbanas esteticamente mais organizadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. <strong>NBR 9050:Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamento urbanos</strong>. Rio de Janeiro. 2015.</p>



<p class="wp-block-paragraph">ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. <strong>NBR 9062:Projeto e execução de estrutura&nbsp;pré-modado</strong>. 2017.</p>



<p class="wp-block-paragraph">ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. <strong>NBR 16537</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">MOBUS CONSTRUÇÃO CIVIL. <strong>Sustentabilidade na construção civil: entenda a importância e como aplicar</strong>. Disponível em: &lt;https://www.mobussconstrucao.com.br/blog/sustentabilidade-na-construção-civil/&gt;. Acesso em 21 de fevereiro de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">FONSECA, Lúcia Helena Fonseca. <strong>RECICLAGEM: O PRIMEIRO PASSO PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL</strong>. Revista Científica Semana Acadêmica. Fortaleza, ano&nbsp;MMXIII, Nº. 000036, 10/07/2013.<br>Disponível em: <a href="https://semanaacademica.org.br/artigo/reciclagem-o-primeiro-passo-para-preservacao-ambiental">&lt;https://semanaacademica.org.br/artigo/reciclagem-o-primeiro-passo-para-preservacao-ambiental</a>&gt;. Acesso em 21 de fevereiro de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">CHIAPPERO, Luna. <strong>SUSTENTABILIDADE E A IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM.</strong> Disponível em: &lt;<a href="https://www.seedsbrazil.com/inspire-se/voce-sabia/sustentabilidade-e-importancia-da-reciclagem/">https://www.seedsbrazil.com/inspire-se/voce-sabia/sustentabilidade-e-importancia-da-reciclagem/</a>&gt;. Acesso em 21 de fevereiro de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">VG, Resíduos. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS: <strong>PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE PGRS. </strong>Disponível em: &lt;<a href="https://www.vgresiduos.com.br/blog/15-perguntas-e-respostas-sobre-pgrs/">https://www.vgresiduos.com.br/blog/15-perguntas-e-respostas-sobre-pgrs/</a>&gt;. Acesso em 03 de março de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">CONAMA, Resolução n° 448, de 18 de janeiro de 2012: Considerando a necessidade de adequação da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002 , ao disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 ,</p>



<p class="wp-block-paragraph">Resolve: <strong>Art. 1º&nbsp;</strong>Os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, Seção 1, páginas 95 e 96. Disponível em: &lt;<a href="https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=116060#:~:text=%22%C2%A7%201%C2%BA%20Os%20res%C3%ADduos%20da,em%20%C3%A1reas%20protegidas%20por%20Lei">https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=116060#:~:text=%22%C2%A7%201%C2%BA%20Os%20res%C3%ADduos%20da,em%20%C3%A1reas%20protegidas%20por%20Lei</a>&gt;. Acesso em 03 de março de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">CONAMA, Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002: <em>Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.</em><em> </em>O Conselho Nacional do Meio Ambiente &#8211; CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela <strong>Lei nº 6.938</strong>, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, e</p>



<p class="wp-block-paragraph">Considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana, conforme disposto na <strong>Lei nº 10.257</strong>, de 10 de julho de 2001. Disponível em. &lt;<a href="https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=98303">https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=98303</a>&gt;. Acesso em 03 de março de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">BRASIL, <strong>Lei <strong>Nº 12.305, </strong>de&nbsp;2 de agosto de 2010.</strong> Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n<sup>o</sup>&nbsp;9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: &lt;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm</a>&gt;. Acesso em: 10 de março de 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><a href="https://domtotal.com/noticia/1262733/2018/06/reaproveitamento-de-residuos-solidos-da-construcao-civil-no-brasil/">https://domtotal.com/noticia/1262733/2018/06/reaproveitamento-de-residuos-solidos-da-construcao-civil-no-brasil/</a></p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-black-color has-alpha-channel-opacity has-black-background-color has-background is-style-wide" />



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>OS DANOS SOCIAIS E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL</title>
		<link>https://revistaft.com.br/os-danos-sociais-e-a-atuacao-do-judiciario-na-concretizacao-da-funcao-social-da-responsabilidade-civil/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 27 Jun 2022 11:42:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Humanas]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Sociais]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://revistaft.com.br/?p=47251</guid>

					<description><![CDATA[REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6759800 Autor:João Henrique de Brito Marinho1 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva uma análise sobre uma nova espécie de dano indenizável, os chamados danos sociais, tema que vem sendo objeto de amplo debate doutrinário e jurisprudencial. Tomando como ponto de partida aspectos relevantes da teoria geral da responsabilidade civil, com especial enfoque para [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6759800</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background is-style-wide" />



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autor:</strong><br>João Henrique de Brito Marinho<sup>1</sup></p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background" />



<p class="wp-block-paragraph"><strong>1. INTRODUÇÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O presente trabalho objetiva uma análise sobre uma nova espécie de dano indenizável, os chamados danos sociais, tema que vem sendo objeto de amplo debate doutrinário e jurisprudencial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Tomando como ponto de partida aspectos relevantes da teoria geral da responsabilidade civil, com especial enfoque para as espécies de danos indenizáveis, são abordados os danos sociais como uma nova categoria de prejuízo, estabelecendo as diferenças entre estes e as outras espécies, sobretudo com relação aos danos morais coletivos, que possuem maior similitude com os danos sociais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em linhas gerais, dano social seria aquele que, através de uma conduta socialmente reprovável, dolosa ou culposa, ultrapassa a órbita individual da vítima, atingindo os direitos difusos e ocasionando uma diminuição do nível de vida da coletividade, ou seja, de sujeitos indeterminados ou indetermináveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No direito atual, a tendência é de não deixar a vítima de atos ilícitos sem ressarcimento, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Face sua relevância no Direito Civil contemporâneo e sua complexidade, passaremos então à análise do presente objeto de estudo, elaborado mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com uma abordagem dos principais aspectos e características dos danos sociais frente ao sistema de responsabilidade civil brasileiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E SEUS PRESSUPOSTOS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Preliminarmente, antes de adentrarmos no tema do nosso estudo, necessário se faz a abordagem de alguns pontos relativos ao instituto da responsabilidade civil, que nada mais é que uma obrigação de reparar um prejuízo decorrente da violação de um dever jurídico causador de dano relevante, com o fito de restituir o lesado ao <em>status quo ante</em>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 19) assim define responsabilidade civil:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em restabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil. Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Em nosso atual Código Civil, essa violação, ensejadora do dever de indenizar, pode se dar de duas formas:</p>



<p class="wp-block-paragraph">◉ Ato ilícito civil, configurado nos casos em que a conduta humana é praticada em desacordo com a ordem jurídica, lesionando direitos de outrem, causando-lhe danos. Seu conceito pode ser observado no Art. 186 do Código Civil de 2002:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">◉ Abuso de direito, para as hipóteses em que um ato originariamente lícito, mas que por ter sido exercido fora dos limites impostos pelo seu fim econômico-social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, converte-se em ato ilícito, conforme previsto no Art. 187 de nosso Código Civil:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Como espécies de ato ilícito que são, ambos possuem como consequência o surgimento do dever de indenizar, desde que coexistam com os demais pressupostos da responsabilidade civil, que serão analisados a seguir.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Embora não haja uma unanimidade sobre quais seriam esses pressupostos, a doutrina majoritária, a exemplo dos civilistas Flávio Tartuce e Sílvio de Salvo Venosa, adota a existência de quatro elementos da responsabilidade civil:</p>



<p class="wp-block-paragraph">1. Conduta humana;<br>2. Culpa genérica ou <em>lato sensu</em>;<br>3. Nexo de causalidade;<br>4. Dano ou prejuízo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É salutar frisar que os elementos supracitados são os adotados pela Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, regra geral de nosso sistema de responsabilidade civil. Não podemos deixar de mencionar a existência da Responsabilidade Civil Objetiva, que não adota a culpa genérica como requisito essencial, conforme parágrafo único do Art. 927 do Código Civil:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.<br>Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, <strong>independentemente de culpa</strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Todavia, dentre os elementos da responsabilidade civil subjetiva acima epigrafados, cumpre-nos dar destaque ao nexo de causalidade e ao dano, fundamentais para o desenvolvimento do presente estudo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2.1 NEXO DE CAUSALIDADE</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O nexo de causalidade, que deve estar presente em todas as modalidades de dano para gerar direito à indenização, é o liame ou vínculo entre a conduta positiva/comissiva ou negativa/omissiva praticada e o resultado danoso indenizável.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim leciona Flávio Tartuce (2016, p. 513-514) sobre o nexo de causalidade:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">O nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa &#8211; ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém. (&#8230;) Ora, a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Se houver dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Reforçando a relevância do nexo de causalidade para configurar o dever indenizatório, acrescenta Caio Mário da Silva Pereira (1994, p. 75):</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Para que se concretize a responsabilidade é indispensável se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano &#8216;porque&#8217; o agente procedeu contra o direito.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Demonstrada sua imprescindibilidade para a identificação da responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva, não podemos esquecer de mencionar as excludentes de responsabilidade, que devem ser analisadas no caso concreto com vistas a, via de regra, afastar o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As excludentes de responsabilidade civil se dividem em três espécies, quais sejam:</p>



<p class="wp-block-paragraph">1. Culpa exclusiva de terceiro;<br>2. Culpa exclusiva da vítima;<br>3. Caso fortuito e força maior.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como se pode notar, o nexo de causalidade é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil, e a análise de sua presença no caso concreto deve ser conjugada com o estudo das excludentes de nexo supracitadas, a fim de que se possa examinar se determinada conduta foi responsável pela produção de um prejuízo reparável. Compreender melhor o dano indenizável é essencial para o estudo do objeto do presente trabalho, razão pela qual será analisado a seguir.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2.2 DANO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Muito embora o Código Civil de 2002 não tenha trazido um conceito de dano, uma definição de fácil compreensão que pode ser extraída da doutrina é a de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (2015, p. 207) de que o dano seria “a lesão a um interesse concretamente merecedor de tutela, seja ele patrimonial, extrapatrimonial, individual ou metaindividual”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Tendo em vista essas classificações de dano trazidas logo acima, é relevante destacar que, no Direito Civil contemporâneo, o estudo do dano vem ganhando destaque na doutrina e na jurisprudência brasileiras, havendo uma tendência atual de se reconhecer novas espécies e classificações, como bem explana Tartuce (2016, p. 522):</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Diante desse contexto de ampliação, em que o dano assume papel fundamental na matéria da responsabilidade civil, pode-se elaborar o seguinte quadro, que aponta quais são os danos clássicos ou tradicionais e os danos novos ou contemporâneos, na realidade jurídica nacional:<br>&#8211; Danos clássicos ou tradicionais &#8211; Danos materiais e danos morais.<br>&#8211; Danos novos ou contemporâneos &#8211; Danos estéticos, danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda de uma chance.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">O reconhecimento de espécies autônomas de dano, destinadas a conferir maior proteção aos interesses coletivos e difusos, guardam íntima relação com o fenômeno da Constitucionalização do Direito Civil, aliado ao princípio da Socialidade e ao sistema de cláusulas gerais adotados na citada legislação substantiva, em que configurou-se nítida superação do caráter individualista da codificação anterior e se aplicou uma conotação social aos mais diversos institutos civis, dentre os quais merece destaque a função social da responsabilidade civil. Nesse sentido, Anderson Schreiber (2009, p. 88):</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">O fenômeno da constitucionalização do direito civil refletiu-se, portanto, também na responsabilidade civil, e de forma notável. Um novo universo de interesses merecedores de tutela veio dar margem, diante da sua violação, a danos que até então sequer eram considerados juridicamente como tais, tendo, de forma direta ou indireta, negada a sua ressarcibilidade.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">O Código de Defesa do Consumidor reforça esse viés social aplicável à responsabilidade civil, ao autorizar expressamente a indenização por danos morais, inclusive coletivos, dos consumidores:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (&#8230;)<br>VI &#8211; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda com relação à coletivização dos danos, cumpre destacar o Enunciado 456 aprovado na V jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Enunciado 456 – Art. 944 &#8211; A expressão &#8216; dano &#8216;, no art. 944, abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. </mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Todavia, dentre as espécies de dano acima epigrafadas, cumpre-nos dar destaque ao dano social, objeto do presente trabalho, modalidade denominada por Antônio Junqueira de Azevedo, professor titular da Universidade de São Paulo, que vem sendo amplamente debatido na doutrina e aplicado na jurisprudência.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS SOCIAIS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DOS DANOS SOCIAIS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Os danos sociais são uma nova espécie de prejuízos causados à coletividade, que, embora ainda não possuam previsão legal, gozam de ampla aceitação na doutrina e na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Um conceito interessante de dano social encontrado na doutrina é o de Antônio Junqueira de Azevedo<sup><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[1]</mark></sup>:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Os danos sociais são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida. Os danos sociais são causa, pois, de indenização punitiva por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de segurança, e de indenização dissuasória, se atos em geral da pessoa jurídica, que trazem uma diminuição do índice de qualidade de vida da população.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 563) conceitua o instituto da seguinte forma:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Danos sociais são aqueles que causam um rebaixamento no nível de vida da coletividade e que decorrem de condutas socialmente reprováveis. Nesses casos, o juiz fixa a verba compensatória e aquela de caráter punitivo ao dano social. Esta indenização não se destina à vítima, mas a um fundo de proteção consumerista (CDC, art. 100), ambiental ou trabalhista, por exemplo, ou até mesmo a uma instituição de caridade, a critério do juiz. Constitui, em suma, a aplicação social da responsabilidade civil.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, pode-se inferir que danos sociais, corolários que são da aplicação da função social da responsabilidade civil, seriam aqueles causados por condutas reprováveis socialmente e que atingem direitos difusos, ou seja, um número indeterminado de pessoas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Alguns exemplos interessantes citados na doutrina são os casos do pedestre que joga papel no chão, do passageiro que atende ao celular no avião e do pai que solta balão com seu filho. Tais condutas socialmente reprováveis podem gerar danos como o entupimento de bueiros em dias de chuva, problemas de comunicação do avião causando um acidente aéreo e o incêndio de casas ou de florestas por conta da queda do balão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No tocante à sua natureza jurídica, a doutrina não é uníssona, havendo quem o repute como dano moral ou como dano material. Todavia, a doutrina majoritária classifica o dano social como uma nova espécie de dano reparável, que não se confunde com os danos materiais, morais (individuais ou coletivos) ou estéticos, podendo inclusive, vir a ser cumulados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dentre essas novas modalidades de danos acima destacadas, é interessante estabelecer as diferenças entre os danos morais coletivos e os danos sociais, tendo em vista a similitude entre ambos e a possibilidade de sua coexistência, a depender do caso em análise, de modo que reste devidamente respeitado o sistema indenizatório civil com a reparação adequada.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.2 DANO MORAL COLETIVO E DANO SOCIAL – PRINCIPAIS DIFERENÇAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Para melhor compreensão do assunto, cumpre, inicialmente, definir o que seria dano moral coletivo para, posteriormente, estabelecer as principais diferenças entre este e o dano social.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Seu conceito é controvertido, porém o dano moral coletivo pode ser denominado como aquele que atinge, ao mesmo tempo, vários direitos da personalidade, de pessoas determinadas ou determináveis, também chamado de danos morais somados ou acrescidos. Um exemplo interessante que foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2012, foi o que condenou determinada instituição bancária por danos morais coletivos causados a clientes com deficiência física, eis que os caixas especiais foram colocados em local de difícil acesso, no primeiro andar de agência bancária<sup><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[2]</mark></sup>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com relação à sua aplicação em nosso ordenamento jurídico, frise-se que o tema já foi controverso, mas atualmente o entendimento majoritário, inclusive do STJ, é no sentido de sua aplicação. Em que pese haver precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça<mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color"><sup>[3]</sup></mark> no sentido de não o admitir, por entender que o dano moral somente pode ser individual pela sua relação com o conceito de sofrimento humano, a 2ª Turma do STJ, especializada em direito privado, considera possível a condenação do infrator ambiental, por exemplo, a sanção pecuniária a título de compensação por dano moral coletivo<mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color"><sup>[4]</sup></mark>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Estabelecida a definição de dano moral coletivo e demonstrada sua atual aceitação pela jurisprudência pátria, é salutar estabelecer as diferenças entre o dano social e o dano moral coletivo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como já destacado alhures, o dano moral coletivo é o que atinge direitos da personalidade de indivíduos determinados ou determináveis, enquanto o dano social é aquele decorrente de comportamentos negativos ofensivos a vítimas indeterminadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outrossim, frise-se que o dano moral será sempre extrapatrimonial, enquanto que o dano social pode ser tanto imaterial quanto patrimonial, a depender do caso concreto. Vale destacar que o dano social, ainda que imaterial, não se confunde com o dano moral coletivo, porque no dano social a vítima é a sociedade e no dano moral coletivo são os titulares de direitos individuais homogêneos e coletivos em sentido estrito que são atingidos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra diferença que merece destaque diz respeito aos destinatários da indenização, pois enquanto as compensações pelos danos morais coletivos devem ser destinadas para as próprias vítimas, os danos sociais, por serem uma forma de compensação à coletividade em sentido difuso, devem ser revertidos para a sociedade através de entidades beneficentes ou fundos públicos, e não para o particular. Nesse sentido, Flávio Tartuce (2013, p. 58):</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">(&#8230;) os danos sociais são difusos e a sua indenização deve ser destinada não para a vítima, mas sim para um fundo de proteção ao consumidor, ao meio ambiente etc., ou mesmo para uma instituição de caridade, a critério do juiz.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Todavia, cumpre frisar que há um entendimento minoritário na doutrina e na jurisprudência pátrias, como o manifestado por Antônio Junqueira de Azevedo, no sentido de que a indenização por dano social deve ser revertida à própria pessoa parte do processo, não a reputando como uma causa de enriquecimento ilícito, e, ainda, postulando que tal permissão seja positivada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Estabelecidas as principais diferenças entre os danos morais coletivos e os danos sociais, notadamente com relação às suas naturezas jurídicas e finalidades, é de se concluir que ambos podem coexistir em um mesmo processo. Nesse mesmo sentido, afirma o professor Antônio Junqueira de Azevedo:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">O art. 944 do Código Civil, ao limitar a indenização à extensão do dano, não impede que o juiz fixe, além das indenizações pelo dano patrimonial e pelo dano moral, também – esse é o ponto – uma indenização pelo dano social. A ‘pena’ – agora, entre aspas, porque no fundo é reposição à sociedade -, visa restaurar o nível social de tranquilidade diminuída pelo ato ilícito.</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A possibilidade de cumulação entre referidos danos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu no mesmo sentido supradestacado, senão vejamos:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. AÇÃO HÍBRIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E COLETIVOS. DANOS INDIVIDUAIS. CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE. NO CASO CONCRETO DANOS MORAIS COLETIVOS INEXISTENTES.<br><strong>1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer.</strong><br><strong>4.</strong> <strong>Assim, por violação a direitos transindividuais, é cabível, em tese, a condenação por dano moral coletivo como categoria autônoma de dano, a qual não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico).</strong><br>5. Porém, na hipótese em julgamento, não se vislumbram danos coletivos, difusos ou sociais. Da ilegalidade constatada nos contratos de consumo não decorreram consequências lesivas além daquelas experimentadas por quem, concretamente, teve o tratamento embaraçado ou por aquele que desembolsou os valores ilicitamente sonegados pelo plano. Tais prejuízos, todavia, dizem respeito a direitos individuais homogêneos, os quais só rendem ensejo a condenações reversíveis a fundos públicos na hipótese da fluid recovery, prevista no art. 100 do CDC. Acórdão mantido por fundamentos distintos.<br>6. Recurso especial não provido. (REsp 1293606/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 26/09/2014) (grifos nossos).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, resta clarividente que não há qualquer óbice para a cumulação entre danos morais, ainda que coletivos, e danos sociais, o que nos permite prosseguir no estudo dos danos sociais, agora com relação a sua aplicação no âmbito jurisprudencial.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3.3 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS SOCIAIS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Conforme já demonstrado, a necessidade de proteção aos danos sociais enseja uma indenização pelos danos causados, que se caracteriza como uma espécie de indenização punitiva, de caráter dissuasório ou didático, uma vez que sua maior pretensão é o desestímulo à prática de atos danosos contra a coletividade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nos últimos anos, tem ganhado notoriedade na doutrina e na jurisprudência o tema dos danos sociais, principalmente na punição de sociedades empresárias que, por reiteradas condutas, atingem os direitos difusos da sociedade, mesmo sem prévia cominação legal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Vejamos a seguir alguns interessantes posicionamentos jurisprudenciais demonstrativos da aceitação desse instituto em nosso ordenamento jurídico.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Respeitante à possibilidade processual de se aplicar uma indenização punitiva desestimuladora por danos sociais, amolda-se perfeitamente o caso julgado em 2013 pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou a empresa AMIL a pagar uma indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de danos sociais, a ser destinada ao Hospital das Clínicas de São Paulo, cumulada com compensação por danos morais. A condenação se deu diante de reiteradas negativas de coberturas médicas, notoriamente praticadas por essa operadora de planos de saúde, conforme ementa do acórdão:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">PLANO DE SAÚDE. Pedido de cobertura para internação. Sentença que julgou procedente pedido feito pelo segurado, determinado que, por se tratar de situação de emergência, fosse dada a devida cobertura, ainda que dentro do prazo de carência, mantida. DANO MORAL. Caracterização em razão da peculiaridade de se cuidar de paciente acometido por infarto, com a recusa de atendimento e, consequentemente, procura de outro hospital em situação nitidamente aflitiva. DANO SOCIAL. Caracterização. Necessidade de se coibir prática de reiteradas recusas a cumprimento de contratos de seguro saúde, a propósito de hipóteses reiteradamente analisadas e decididas. Indenização com caráter expressamente punitivo, no valor de um milhão de reais que não se confunde com a destinada ao segurado, revertida ao Hospital das Clinicas de São Paulo. LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ. Configuração pelo caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Recurso da seguradora desprovido e do segurado provido em parte. (TJSP &#8211; Apel.: 0027158-41.2010.8.26.0564, Relator: Teixeira Leite; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2013; Data de registro: 19/07/2013).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">No caso, é possível inferir que a indenização punitiva por dano social, arbitrada em razão de reiteradas condutas lesivas, tem como fito desestimular novos comportamentos de mesma natureza ao punir a empresa AMIL por agir de forma a desprestigiar a dignidade humana.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outro precedente que merece destaque é o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que condenou o Sindicato dos Metroviários de São Paulo a destinar indenização para instituição filantrópica devido a uma greve reputada abusiva, causando prejuízo à população da cidade (TRT da 2ª Região, Dissídio coletivo de greve, Acórdão 2007001568, Rel. Sonia Maria Prince Franzini, Revisor(a): Marcelo Freire Gonçalves, Processo 20288-2007-000-02-00-2, julgado em 28.06.2007, Data de Publicação: 10.07.2007).</p>



<p class="wp-block-paragraph">É relevante destacar que para a reparação civil decorrente de referido dano, entende o c. STJ, sob pena de caracterizar ofensa aos princípios da demanda, da inércia e da adstrição, ser imprescindível a provocação do juízo mediante pedido expresso da parte interessada, conforme se infere da decisão proferida em Reclamação submetida à sistemática de recurso repetitivo, cuja ementa colaciona-se a seguir:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. QUALIDADE DE REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA, POR ANALOGIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA (CPC ARTS. 128 E 460). PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.<br>1. Na presente reclamação a decisão impugnada condena, de ofício, em ação individual, a parte reclamante ao pagamento de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide e, nesse aspecto, extrapola os limites objetivos e subjetivos da demanda, na medida em que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pela autora da ação na exordial, bem como atinge e beneficia terceiro alheio à relação jurídica processual levada a juízo, configurando hipótese de julgamento extra petita, com violação aos arts. 128 e 460 do CPC.<br>2. A eg. Segunda Seção, em questão de ordem, deliberou por atribuir à presente reclamação a qualidade de representativa de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, por analogia.<br> 3. Para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, adota-se a seguinte tese: &#8220;<strong>É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide</strong>&#8220;.<br>4. No caso concreto, reclamação julgada procedente. (Rcl 12.062/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 20/11/2014) (grifo nosso).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda no tocante aos danos sociais, embora se observe divergência nos Tribunais de 2ª instância, entende o STJ que sua reparação não se aplica em ação individual, por ausência de legitimidade para postulá-lo, uma vez que a vítima dos danos sociais é a própria sociedade, e não o particular. Dessa forma, entende-se somente ser possível a propositura de demandas indenizatórias por danos sociais pelos legitimados ativos de ações coletivas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É importante ressaltar o papel da jurisprudência sobre o tema, principalmente porque o dano social ainda padece de regulamentação, razão pela qual o Judiciário, ao ser provocado, tem o dever de atuar com o fim de coibir comportamentos ilícitos, tais como os que, por condutas reprováveis socialmente, atingem direitos difusos, passíveis de indenização de caráter punitivo, dissuasório ou didático.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4. CONSIDERAÇÕES FINAIS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">À vista de tudo quanto se expôs, é inegável a magnitude do reconhecimento dos danos sociais para o sistema de responsabilidade civil pátrio, uma vez que essa nova modalidade de dano, destinada a conferir maior proteção aos interesses difusos, guarda íntima relação com o fenômeno da Constitucionalização do Direito Civil, além de representar verdadeira aplicação da função social da responsabilidade civil.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ressalte-se que, em compasso com as normas processuais civis, vem caminhando a jurisprudência e a doutrina brasileiras no tratamento dado ao tema, uma vez que, em consagração aos fins sociais e às exigências do bem comum, autorizam o julgador a aplicar o ordenamento jurídico em prol da dignidade da pessoa humana.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 8º, ao expressamente destacar a aplicação do ordenamento jurídico pelo magistrado, reforça a relevância que os princípios possuem na solução de conflitos jurisdicionais, de forma que a mera ausência de previsão legal do dano social não pode ser óbice para o seu reconhecimento, medida esta que atende aos ideais de justiça ao punir o infrator, desestimulando-o à reiteração de conduta reprovável socialmente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ante o exposto, para concluir, restou plenamente demonstrada no presente estudo, por meio de ampla pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a relevância dos danos sociais e sua aplicação no âmbito dos Tribunais pátrios, pois afiguram-se necessárias medidas aptas à promoção do bem-estar da coletividade em suas relações humanas, de forma que, inobstante a importância da regulamentação da matéria pelo Legislativo, é papel do Judiciário adotar uma postura ativa contra os abusos perpetrados em prejuízo da sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color"><sup>[1] </sup></mark>AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. ln: FILOMENO, José Geraldo Brito; WAGNER JÚNIOR, Luiz Guilherme da Costa. </p>



<p class="wp-block-paragraph"><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color"><sup>[2]</sup></mark> STJ, REsp 1 22 1 75 6/RJ, 3ª Turma, Rel . Min. Massarni Uyeda, j . 02.02.2012, DJe 10.02.2012, publicado no Informativo n . 490.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><sup><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[3] </mark></sup>AgRg no REsp 1305977/MG, julgado em 09/04/2013.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><sup><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">[4]</mark></sup> REsp 1.328.753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">AZEVEDO, Antonio Junqueira de. <strong>Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social.</strong> ln: FILOMENO, José Geraldo Brito;WAGNER JÚNIOR, Luiz Guilherme da Costa;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Danos morais coletivos e danos sociais.</strong> In: Dizer o direito. Disponível em: &lt;http://www.dizerodireito.com.br/2013/10/danos-morais-coletivos-e-danos-sociais.html&gt;. Acesso em março. 2016.</p>



<p class="wp-block-paragraph">GONÇALVES, Carlos Roberto. <strong>Direito Civil Brasileiro &#8211; Responsabilidade Civil, vol. 4</strong>. São Paulo: Saraiva, 2012.</p>



<p class="wp-block-paragraph">GONÇALVES, Renato Afonso (Coord.). <strong>O Código Civil e sua interdisciplinaridade</strong>. Belo Horizonte: Dei Rey, 2004.</p>



<p class="wp-block-paragraph">PEREIRA, Caio Mário da Silva. <strong>Responsabilidade civil.</strong> De acordo com a Constituição de 1988. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994.</p>



<p class="wp-block-paragraph">ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto Braga. <strong>Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. Volume 3.</strong> 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.</p>



<p class="wp-block-paragraph">SCHREIBER, Anderson. <strong>Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos – 2ª edição</strong>. SãoPaulo: Atlas, 2009.</p>



<p class="wp-block-paragraph">TARTUCE, Flávio. <strong>Manual de Direito Civil – Volume único</strong>. 6. ed. rev. e ampl. &#8211; Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.</p>



<p class="wp-block-paragraph">TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. <strong>Manual de Direito do Consumidor. 2ª ed.</strong>, São Paulo: Método, 2013.</p>



<p class="wp-block-paragraph">VENOSA, Sílvio de Salvo. <strong>Código Civil interpretado</strong>. São Paulo: Atlas, 2010.</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-black-color has-alpha-channel-opacity has-black-background-color has-background is-style-wide" />



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><sup>1</sup>Advogado. Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Pós-Graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela FACET. Pós-Graduado em Acesso à justiça e Defensoria Pública pelo Centro Universitário Uniprojeção em Brasília. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará &#8211; UFC. Aprovado nos concursos da Defensoria Pública dos Estados do Maranhão, Sergipe e Rio Grande do Norte. Aprovado nos concursos de Analista Judiciário do TRF &#8211; 5ª Região e TJ/PE. Aprovado no concurso de Oficial de Justiça do TJ/PE. Aprovado no concurso de Advogado da FUNSAÚDE. Aprovado no concurso de Técnico Judiciário do TRF &#8211; 5ª Região.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>PERFIL NEUROFUNCIONAL DOS PACIENTES DIAGNÓSTICADOS COM HANSENÍASE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA</title>
		<link>https://revistaft.com.br/perfil-neurofuncional-dos-pacientes-diagnosticados-com-hanseniase-no-municipio-de-parauapebas-pa/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 26 Jun 2022 15:49:02 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências da Saúde]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://revistaft.com.br/?p=47241</guid>

					<description><![CDATA[REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6755614 Autoras:Gardene Pereira CavalcanteValquiria Ramos VaqueiroOrientador:Jorge Lopes Rodrigues JúniorCo-Orientador:João Sergio de Sousa Oliveira RESUMO Introdução: A Hanseníase é uma doença crônica, infectocontagiosa e curável, seu agente etiológico é o Mycobacterium leprae. A forma de contágio se dá através do contato com o indivíduo portador da doença, sem que o mesmo esteja em tratamento. [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6755614</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background is-style-wide" />



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autoras:</strong><br>Gardene Pereira Cavalcante<br>Valquiria Ramos Vaqueiro<br><strong>Orientador:<br></strong>Jorge Lopes Rodrigues Júnior<br><strong>Co-Orientador:<br></strong>João Sergio de Sousa Oliveira</p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background" />



<p class="wp-block-paragraph"><strong>RESUMO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Introdução:</strong> A Hanseníase é uma doença crônica, infectocontagiosa e curável, seu agente etiológico é o <em>Mycobacterium leprae</em>. A forma de contágio se dá através do contato com o indivíduo portador da doença, sem que o mesmo esteja em tratamento. O quadro clínico relata manifestações cutâneas e em casos mais graves um comprometimento neurofuncional do indivíduo. <strong>Objetivo:</strong> identificar as alterações neurofuncionais apresentadas pelos pacientes diagnosticados com Hanseníase no Município de Parauapebas- PA, nas unidades básicas de saúde (UBS) e nos CER (Centro Especializado em Reabilitação) e sua relação com o tratamento fisioterapêutico. <strong>Metodologia:</strong> foi realizado um estudo de observação e de análise dos casos notificados de Hanseníase no Município de Parauapebas- PA, nos períodos de 2010 – 2021, levantamento dos dados através do sistema de informação de agravos e de notificação (SINAN). <strong>Resultados:</strong> de acordo com o levantamento dos dados 87% da população urbana é acometida pela doença, sendo 70% dela de sua maioria de cor parda; chegando nos centros de atendimento com a forma clínica da doença de nível 3, sendo 63% do eixo masculino; o maior número de lesões foi contatado nas crianças com faixa etária de idade de 1 a 5 anos de idade. <strong>Conclusão:</strong> evidenciou-se através da pesquisa realizada, que os pacientes com Hanseníase apresentam um padrão clínico- epidemiológico de acometimento por diferentes características distintas: faixa etária de 1 a 5 anos, com predominância do sexo masculino, com classificação de grau nível 3, de cor predominante parda e que buscam pelo atendimento nos centros de reabilitação quando já estão em um estágio mais avançado da doença e consequentemente com comprometimento neurofuncional.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Palavras-chave:</strong> Hanseníase; Incapacidade Neurofuncional; Reabilitação.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>ABSTRACT</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Introduction:</strong> Leprosy is a chronic, infectious and curable disease, its etiological agent is Mycobacterium leprae. The form of contagion occurs through contact with the individual with the disease, without the same being under treatment. The clinical picture reports cutaneous manifestations and, in more severe cases, a neurofunctional impairment of the individual. <strong>Objective:</strong> to identify the neurofunctional alterations presented by patients diagnosed with leprosy in the city of Parauapebas-PA, in the basic health units (UBS) and in the CER (Specialized Rehabilitation Center) and their relationship with the physical therapy treatment. <strong>Methodology:</strong> a study of observation and analysis of notified cases of leprosy in the city of Parauapebas-PA was carried out, in the periods of 2010 &#8211; 2021, data collection through the information system of diseases and notification (SINAN). <strong>Results:</strong> according to the data collection, 87% of the urban population is affected by the disease, 70% of which are mostly brown; arriving at care centers with the clinical form of the disease at level 3, 63% of which were male; the greatest number of lesions were found in children aged 1 to 5 years old. <strong>Conclusion:</strong> it was evidenced through research carried out that patients with leprosy present a clinical-epidemiological pattern of involvement by different distinct characteristics: age group from 1 to 5 years, with a predominance of males, with a classification of level 3, of predominantly brown color and who seek care in rehabilitation centers when they are already in a more advanced stage of the disease and consequently neurofunctional impairment.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Keywords:</strong> Leprosy; Neurofunctional Disability; Rehabilitation.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>1. INTRODUÇÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A hanseníase é uma doença com um alto potencial incapacitante relacionado ao seu poder imunogênico. É uma doença crônica, infectocontagiosa, causada pelo Mycobacterium leprae, um bacilo álcool-ácido resistente, em forma de bastonete (BRASIL, 2014; LASTÓRIA JC e ABREU MAMM, 2012).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Consiste em ser um parasita trófico intracelular obrigatório dos nervos periféricos, em particular das células de Schwann. É uma doença capaz de infectar um grande número de indivíduos (alta infectividade), embora alguns adoeçam (baixa patogenicidade). (BRASIL, 2014; LASTÓRIA JC e ABREU MAMM, 2012; RODUIGUES LC e LOCKWOOD DN, 2011).</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com a classificação de Madri define os grupos polares, Tuberculóide (T) e Virchoviano (V) ou Lepromatoso (L); o grupo transitório e inicial da doença, a forma Indeterminada (I); e o instável e intermediário, a forma Borderline(B) ou Dimorfa (D) (LASTÓRIA JC e ABREU MAMM, 2012; RIDLEY DS e JOPLING WH, 1966).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu uma classificação simples da hanseníase em 1988, chamada de classificação ativa. Isso permitiu que os pacientes fossem agrupados em Paucibacilares (PB), casos com até 5 lesões de pele e / ou um tronco nervoso afetado, e Multibacilares (MB), casos com mais de 5 lesões cutâneas e / ou mais de um tronco nervoso afetados. (MEN Gallo, 2003)</p>



<p class="wp-block-paragraph">No município de Parauapebas, no Estado do Pará, nos últimos dez anos a população vem sofrendo com um número preocupante de pessoas acometidas pela Hanseníase e isso acontece por uma série de fatores, fatores esses que serão delimitados no decorrer da pesquisa. Diante do exposto, o objetivo deste artigo é alertar sobre a hanseníase e seus malefícios e também apresentar o perfil neurofuncional de pacientes acometidos pela doença. (SESPA, 2019)</p>



<p class="wp-block-paragraph">O diagnóstico precoce e tratamento adequado são as melhores estratégias para prevenir a evolução da doença, das incapacidades físicas e sociais, bem como realizar o controle da doença. Atualmente existe uma maior organização dos serviços, tanto na estrutura física, como de recursos humanos, entretanto não existe uma integração ou efetivação do trabalho em equipe, o que acaba gerando uma menor assistência, ou seja, uma forma menos acolhedora a estes pacientes. (LMF Helene, 2008).</p>



<p class="wp-block-paragraph">O diagnóstico da hanseníase é realizado essencialmente nos serviços de Atenção Básica de Saúde, por meio do exame dermatoneurológico, com o objetivo de identificar lesões ou áreas de pele com alteração de sensibilidade e/ou comprometimento de nervos periféricos. No momento do diagnóstico, é feita a classificação operacional do caso de hanseníase, com base no número de lesões cutâneas, de acordo com os seguintes critérios: paucibacilar (PB), pessoas com até cinco lesões de pele, e multibacilar (MB), pessoas com mais de cinco lesões de pele. Essa classificação operacional visa ao tratamento ambulatorial. (Nunes; 2020).</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Pará é o quarto Estado brasileiro com maior número de casos de hanseníase, segundo o Ministério da Saúde. Em 2016, foram notificados 30,43 casos por 100 mil habitantes. O Pará fica atrás apenas do Maranhão (47,43 casos por 100mil habitantes), Mato Grosso (80,62) e Tocantins (88,13), que são considerados hiper- endêmicos. (PREFEITURA DE PARAUAPEBAS, 2018).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sendo a hanseníase um grande problema de saúde pública, entende-se que um dos maiores problemas é a falta de informação para a comunidade sobre os sinais e sintomas e a seriedade da doença, e que pode ocasionar danos grave aos seus portadores.</p>



<p class="wp-block-paragraph"> Conclui-se que por este motivo torna-se de grande importância os programas de saúde e controles epidemiológicos do município, a fim de desenvolver estratégias de controle, prevenção e erradicação da doença. Outra importante atuação é a da equipe multidisciplinar de saúde do municio, contendo: agentes de saúde que promovem a visitação e a marcação das consultas, os enfermeiros nos acompanhamentos dos casos diagnosticados, os médicos de família que são essenciais no tratamento destes pacientes e os fisioterapeutas e assistentes sociais para os casos mais graves de reabilitação e internação. A secretaria de saúde do Município tem um grande papel no contexto que se diz respeito ao controle destas doenças, pois recebem grande verba para diagnosticar e tratar casos de Hanseníase no Município.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2. MÉTODOS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Trata-se de um estudo descritivo, transversal e quantitativo, onde foram pesquisados casos notificados de hanseníase no município de Parauapebas nos períodos de 2010 a 2022, este estudo foi realizado por meio de levantamento de banco de dados do sistema de informação de agravos e de notificação (SINAN), que foi cedido pelo departamento de vigilância epidemiológica da secretaria de saúde de Parauapebas e dos bancos de dados públicos como SIVEP-HANS, DATASUS, IBGE E CNES. Os dados levantados através da pesquisa nas fichas de notificação e investigação do SINAN da vigilância sanitária de Parauapebas e nos prontuários dos pacientes atendidos nas UBS do município partiram do seguinte critério:</p>



<p class="wp-block-paragraph">A pesquisa iniciou-se com a montagem do perfil epidemiológico dos pacientes notificados pelo SINAN na cidade de Parauapebas com os dados cedidos pela vigilância sanitária. Ao apresentarem grau de incapacidades significativos, foram realizadas visitas nas unidades de saúde que apresentavam pacientes com diagnósticos de hanseníase, e conversas foram de grande utilidade, com as equipes multidisciplinares que atendem estes pacientes e também uma breve conversa com os fisioterapeutas que os atendem nos centros de reabilitação onde esses pacientes chegam com lesões e sequelas graves.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A avaliação neurológica foi feita através da escala de salsa e avaliação da qualidade de vida. Foi aplicado somente uma vez no CER II   com dia e hora marcada para evitar constrangimento do paciente.    </p>



<p class="wp-block-paragraph">Os dados coletados foram analisados e tabulados por programas específicos (PROGRAMA EXCEL) e foram apresentados por meio de tabelas e gráficos no decorrer do trabalho; as variáveis foram: tipo de lesão, prevalência, sexo, idade, escolaridade, raça e bairro acometidos. A busca por evidências teve por finalidade reunir, organizar e analisar de forma sistemática resultados de pesquisas sobre uma determinada temática, que permitisse a síntese do conhecimento e observa lacunas para a realização de novos estudos (SOUZA; SILVA, CARVALHO, 2010).</p>



<p class="wp-block-paragraph">As técnicas utilizada para  pesquisa foi uma breve apanhado dos dados cedidos pelo CER  com base nos prontuários de pessoas/usuários encaminhados e atendidos em uma determinada época do ano (período de 2010 a 2022) com diagnóstico de hanseníase e sequela em mãos e /ou pés, que foram atendidos nos CER ; os materiais utilizados para esta seleção foram os prontuários de atendimento no centro de reabilitação física de Parauapebas (CER II) e  através de visitas feitas nas unidades de saúde ( UBS) e levantando os dados epidemiológicos que ficam arquivados nas mesmas  juntamente com a participação dos profissionais das equipes multidisciplinar em conversas sobre sintomas e algumas patologias destes pacientes além dos dados cedido pela vigilância sanitária de todos os  casos notificados no município de Parauapebas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3. DISCUSSÃO DOS DADOS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Após a análise de todo o material coletado, durante as visitas nos centros de reabilitação CER II e nas unidades básicas de saúde (UBS), foram verificados nos prontuários dos pacientes tratados e já diagnosticados com a doença, que as maiores incidências das mesmas observadas no âmbito do município, precisavam ser agrupadas por informações relevantes que pudessem ser selecionadas e agrupadas em gráficos explicativos para que ficasse de forma compreensível seu entendimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Todos os casos na cidade aparentemente apresentam casos já notificados e quando chegam ao tratamento já está em fase bastante avançada, ocasionando assim um comprometimento neurofuncional, necessitando de tratamento de reabilitação para que possa proporcionar uma melhoria na qualidade de vida destes pacientes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O fato que mais nos chamou atenção na pesquisa, visitas e conversas com a equipe multidisciplinar é que muitos não têm nem conhecimento da doença e de seus sintomas quando procuram o tratamento é porque já está com um grau avançado, o que os impede de realizar tarefas simples do dia a dia, fato que pode ser visto por meios dos gráficos com maior ocorrência nas pessoas do sexo masculino. Foi preciso a elaboração deste artigo para demonstrar por levantamento de pesquisa qualitativa a descrição de fatos ocorridos que evidenciam tais fatos ilustrados nas figuras abaixo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4. RESULTADOS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com o levantamento dos dados obtidos nas zonas da Cidade de Parauapebas; o maior cenário de Hanseníase se deu na zona urbana com mais de 87% da população acometida com a doença.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 1: GRÁFICO DE PESSOAS ACOMETIDAS</strong><br><strong>PELA HANSENÍASE QUANTO À ZONA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-190.png" alt="" class="wp-image-47243" width="487" height="293" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-190.png 752w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-190-300x180.png 300w" sizes="(max-width: 487px) 100vw, 487px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com o levantamento dos dados da pesquisa realizada no Município de Parauapebas; o maior número de pessoas acometidas por Hanseníase são as pessoas da raça parda.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 2: GRÁFICO DE PESSOAS ACOMETIDAS</strong><br><strong>PELA HANSENÍASE QUANTO A RAÇA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-191.png" alt="" class="wp-image-47244" width="509" height="306" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-191.png 752w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-191-300x180.png 300w" sizes="(max-width: 509px) 100vw, 509px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">A forma clínica da Hanseníase pode se manifestar em várias partes do corpo, na pele do indivíduo acometido pela doença. Na pesquisa realizada nas unidades de atendimento, verificou-se que a maioria dos indivíduos tem sido classificado na forma clínica da doença dentro do nível 3, sendo 62% das pessoas.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 3: GRÁFICO DE PESSOAS ACOMETIDAS</strong><br><strong>COM HANSENÍASE DE ACORDO COM SUA FORMA CLÍNICA</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-192.png" alt="" class="wp-image-47245" width="553" height="332" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-192.png 752w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-192-300x180.png 300w" sizes="(max-width: 553px) 100vw, 553px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">Estudos realizados no Município de Parauapebas, demonstram que a maioria das pessoas acometidas pela Hanseníase, que procuram atendimento nos centros de saúde são do sexo masculino; com aproximadamente 63% das pessoas deste sexo.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 4: GRÁFICO DE PESSOAS ACOMETIDAS</strong><br><strong>COM HANSENÍASE QUANTO AO SEXO</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-193.png" alt="" class="wp-image-47246" width="521" height="313" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-193.png 752w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-193-300x180.png 300w" sizes="(max-width: 521px) 100vw, 521px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">O gráfico da figura 5, relata o grau de lesão da Hanseníase e a incapacidade física que ele pode comprometer de acordo com seu diagnóstico. Pois se torna evidente que o quanto antes a doença for diagnosticada, melhor e mais eficaz será seu tratamento, impedindo assim a sua progressão.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 5: GRÁFICO DO GRAU DE LESÃO DA HANSENÍASE</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-194.png" alt="" class="wp-image-47247" width="512" height="308" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-194.png 752w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-194-300x180.png 300w" sizes="(max-width: 512px) 100vw, 512px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">O gráfico da figura 6, mostra que de acordo com a escolaridade das pessoas do Município de Parauapebas, a maioria dos indivíduos acometidos pela patologia tem apenas o ensino fundamental, sendo as evidencias apontadas também que; em um segundo lugar a pessoa acometida pela Hanseníase tem também o ensino médio. Com este dado verificou-se que o grau de instrução das pessoas a partir do conhecimento da doença é satisfatório e bem amplo.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 6: GRÁFICO DO GRAU DE ESCOLARIDADE</strong><br><strong>DE PESSOAS ACOMETIDAS PELA HANSENÍASE</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-195.png" alt="" class="wp-image-47248" width="542" height="317" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-195.png 763w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-195-300x175.png 300w" sizes="(max-width: 542px) 100vw, 542px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph">O gráfico da figura 7, mostra que pode existir uma possível relação entre as idades e os tipos de lesões cutâneas das pessoas acometidas com a Hanseníase, em atendimento nos centros de reabilitação, consultando as informações dos prontuários dos pacientes, verificou-se que a maioria das crianças de 1 a 5 anos tem lesões cutâneas abundantes na pele, levando a um maior comprometimento neurofuncional. O que pode vir a prejudicar seu desenvolvimento infantil, sendo por este motivo muito importante o diagnóstico precoce para que o tratamento seja iniciado o quanto antes.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph"><strong>FIGURA 7: GRÁFICO DA RELAÇÃO IDADE X LESÕES CUTÂNEAS DA HANSENÍASE</strong></p>



<figure class="wp-block-image aligncenter size-full is-resized"><img loading="lazy" decoding="async" src="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-196.png" alt="" class="wp-image-47249" width="594" height="256" srcset="https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-196.png 888w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-196-300x130.png 300w, https://revistaft.com.br/wp-content/uploads/2022/06/image-196-768x332.png 768w" sizes="(max-width: 594px) 100vw, 594px" /></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>5. CONCLUSÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Diante dos resultados listados nesse estudo, evidenciou-se através de pesquisas por meio das visitas aos centros de reabilitação;&nbsp; que os pacientes com Hanseníase apresentam um padrão clinico-epidemiológico de acometimento por diferentes características distintas : faixa etária entre 1 a 5 &nbsp;anos, com predominância do sexo masculino, de classificação do nível de grau 3, &nbsp;do tipo multibacilar, apresentando reação hansênica tipo I e grau de incapacidade 3 e que buscam atendimento médico nos centros de reabilitação para tratamento e controle das sequelas e comprometimentos provocados pela doença. O conhecimento das variáveis clínicas associadas com o grau de incapacidade neurofuncional da hanseníase oferecem subsídios para intervenções em políticas públicas &nbsp;de governo voltada para um agravo de grande importância e maior relevância no âmbito da saúde, principalmente no que diz respeito à prevenção de incapacidades, estas que estão vinculadas a estigmas e discriminação que interferem negativamente na vida pessoal, social, psicológica e econômica dos pacientes tendo assim impacto significativo na qualidade de vida dos mesmos.<strong></strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O estudo qualificou o perfil socioeconômico dos pacientes com hanseníase como sendo, de baixa escolaridade e renda, com classificação operacional apresentando a forma clínica já avançada da doença. Na avaliação neurofuncional, foi encontrada maior ocorrência de alterações sensitivas sobre as motoras, como também discreta presença de deformidades. Porém, esses achados não impediram a detecção de elevado grau de incapacidade funcional. Por este motivo buscou-se mostrar em estudo no curso deste artigo sobre os efeitos adversos que a Hanseníase pode trazer, bem como a importância do diagnóstico preciso e a importância do acompanhamento epidemiológico em estratégias de saúde criadas pelas políticas públicas de governo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">ALVES CJM, BARRETO JA, Fogagnolo L, Contin LA, Nassif PW. Avaliação do grau de incapacidade dos pacientes com diagnóstico de hanseníase em Serviço de Dermatologia do Estado de São Paulo. RevSocBrasMed Trop. 2010;43(4):460-1.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Barbosa JC, Ramos Júnior AN, Alencar MJF, Castro CGJ. Pós-alta em Hanseníase no Ceará: limitação da atividade funcional, consciência de risco e participação social. RevBrasEnferm. 2008;61(Esp):727-33.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Corrêa RGCF, Aquino DMC, Caldas AJM, Amaral DKCR, França FS, Mesquita ERRBPL. Epidemiological, clinical, and operational aspects of leprosy patients assisted at a referral service in the state of Maranhão, Brazil. RevSocBrasMed Trop. 2012;45(1):89-94.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Duarte MTC, Ayres JA, Simonetti JP. Perfil socioeconômico e demográfico de portadores de hanseníase atendidos em consulta de enfermagem. RevLatinoamEnferm. 2007;15(Esp):774-9.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Hislop HJ, Montgomery J. Testes dos músculos das extremidades superiores e inferiores. In: Hislop HJ, Montgomery J. Daniels e Worthingham: provas de função muscular: técnicas de exame manual. 8ª ed. São Paulo: Elsevier; 2008. p. 61-235.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ikehara E, Nardi SMT, Ferrigno ISV, Pedro HSP, Paschoal VDA. Escala Salsa e grau de incapacidades da Organização Mundial de Saúde: avaliação da limitação de atividades e deficiência na hanseníase. Acta fisiátrica. 2010;17(4):169-74.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Leite VMC, Lima JWO, Gonçalves HS. Neuropatia silenciosa em portadores de hanseníase na cidade de Fortaleza, Ceará, Brasil. Cad Saúde Pública. 2011;27(4):659-65.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ministério da Saúde (BR), Secretaria de Políticas da Saúde, Departamento de Atenção Básica. Guia para o controle da hanseníase. Brasília: Ministério da Saúde; 2002.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ministério da Saúde (BR). Manual de prevenção de incapacidades. 3ª ed. rev. ampl. Brasília: Ministério da Saúde; 2008. (Cadernos de prevenção e reabilitação em hanseníase; n. 1).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Miranzi SSC, Pereira LHM, Nunes AA. Perfil epidemiológico da hanseníase em um município brasileiro, no período de 2000 a 2006. Rev Soc Bras Med Trop. 2010;43(1):62-7.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Monteiro LD, Alencar CHM, Barbosa JC, Braga KP, Castro MD, Heukelbach J. Physical disabilities in leprosy patients after discharge from multidrug therapy in Northern Brazil. Cad Saúde Pública. 2013;29(5):909-20.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Oliveira VM, Assis CRD, Silva KCC. Levantamento epidemiológico da hanseníase no nordeste brasileiro durante o período de 2001-2010 ScireSalutis. 2013;3(1):16-27.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Penna GO, Domingues CMAS, Siqueira Junior JB, Elkhoury ANSM, Cechinel MP, Grossi MAF, et al. Doenças dermatológicas de notificação compulsória no Brasil. AnBrasDermatol. 2011;86(5):865-77.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Penna ML, Oliveira ML, Penna GO. The epidemiological behaviour of leprosy in Brazil. Lepr Rev. 2009;80(3):332-44.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Prefeitura Municipal de Fortaleza, Secretaria Municipal de Saúde, Célula de Vigilância Epidemiológica. Informe epidemiológico: hanseníase. Bol Saúde Fortaleza [periódico na internet]. 2011 [acesso em 2013 Set 20];15(1):1-47. Disponível em: http://www.sms.fortaleza.ce.gov.br/images/boletins/Bol_Hans_28112011final2.pdf</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ribeiro Júnior AF, Vieira MA, Caldeira AP. Perfil epidemiológico da hanseníase em uma cidade endêmica no Norte de Minas Gerais. RevBrasClin Med. 2012;10(4):272-7.</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-black-color has-alpha-channel-opacity has-black-background-color has-background is-style-wide" />



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>O PODER DE REQUISIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO IMPORTANTE FERRAMENTA DE ACESSO À JUSTIÇA</title>
		<link>https://revistaft.com.br/o-poder-de-requisicao-da-defensoria-publica-como-importante-ferramenta-de-acesso-a-justica/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 26 Jun 2022 15:43:26 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Humanas]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Sociais]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
		<category><![CDATA[autoria exclusiva]]></category>
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					<description><![CDATA[REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6755484 Autora:Paula Matos Torres1 RESUMO A temática da assistência jurídica gratuita foi objeto de diversos tratamentos ao longo da história constitucional brasileira. Nesse sentido, no presente artigo, será realizado um cotejo histórico acerca da normativa referente à assistência jurídica, como também a apresentação das principais inovações advindas da implementação da Defensoria Pública como [&#8230;]]]></description>
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<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6755484</p>



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<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autora:</strong><br>Paula Matos Torres<sup>1</sup></p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background"/>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>RESUMO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A temática da assistência jurídica gratuita foi objeto de diversos tratamentos ao longo da história constitucional brasileira. Nesse sentido, no presente artigo, será realizado um cotejo histórico acerca da normativa referente à assistência jurídica, como também a apresentação das principais inovações advindas da implementação da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sobretudo a partir das modificações realizadas pelas emendas constitucionais nº 45/2004 e 80/2014. A par dessa perspectiva teórica, abordar-se-á a prerrogativa da requisição como mecanismo indispensável para a concretização da defesa, judicial e extrajudicial, dos necessitados, consoante preconiza o mandamento constitucional. Destarte, serão expostos os fundamentos que levaram o ajuizamento das ações diretas de constitucionalidade questionando a prerrogativa em tela, assim como os principais fundamentos que respaldaram a decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Palavras-chave:</strong> assistência jurídica; Defensoria Pública; requisição; necessitados.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>ABSTRACT</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">The theme of free legal aid has been the object of various treatments throughout Brazilian constitutional history. In this sense, in this article, a historical comparison will be made about the legislation on legal aid, as well as the presentation of the main innovations arising from the implementation of the Public Defender&#8217;s Office as an institution essential to the jurisdictional function of the State, especially from the changes made by constitutional amendments 45/2004 and 80/2014. Alongside this theoretical perspective, the prerogative of the request will be addressed as an indispensable mechanism for the realization of the defense, judicial and extrajudicial, of the needy, as advocated by the constitutional mandate. Thus, the reasons that led to the filing of direct actions of constitutionality questioning the prerogative in question will be exposed, as well as the main reasons that supported the decision of the Federal Supreme Court in the sense of constitutionality.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Keywords:</strong> legal assistance; Public Defender; request; needy.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>1. INTRODUÇÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Por meio do presente artigo, pretende-se traçar um panorama histórico a respeito da evolução normativa concernente à previsão de assistência jurídica gratuita no ordenamento pátrio, com a subsequente previsão da Defensoria Pública em âmbito constitucional, trazendo as características centrais que moldam o seu desenho institucional no cenário nacional.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outrossim, será realizado um estudo a respeito, especificamente, da prerrogativa da requisição, prevista na Lei Complementar nº 80/1994, e de que forma essa prerrogativa se apresenta como instrumento para efetivação das funções conferidas à Defensoria. Nesses termos, serão abordadas as razões que motivaram o ajuizamento da ADI nº 6852, pelo Procurador-Geral da República, como também os argumentos invocados pelo Supremo para a decisão no sentido da constitucionalidade da requisição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para tanto, será realizada uma pesquisa bibliográfica junto aos principais teóricos que possuem produção acadêmica quanto às temáticas afetas à Defensoria Pública, bem como o estudo específico do acórdão que referendou o julgamento da constitucionalidade da supracitada prerrogativa.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2. A DEFENSORIA COMO INSTITUIÇÃO PERMANENTE E ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">A Defensoria Pública, diante de seu mister constitucional estabelecido no artigo 134 da Constituição Federal, que o coloca como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja missão, dentre outras, é a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, é, por excelência, a instituição que viabiliza o acesso à justiça.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse sentido, cabe pontuar que o acesso à justiça, para além de garantia fundamental, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição é um metadireito que se coloca como instrumento para a efetivação de outros direitos. Com efeito, sabe-se que, por meio do Projeto Florença, capitaneado pelo jurista italiano Mauro Cappelletti em coautoria com Bryant Garth, foi realizado um estudo com o objetivo de verificar os principais obstáculos jurídicos, econômicos, político-sociais, culturais e psicológicos, que obstavam o acesso e a utilização do sistema jurídico. (PAIVA; FENSTERSEIFER, 2019, p.44)</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por conseguinte, para fins analíticos, houve a estruturação da pesquisa realizada pelos juristas supracitados em três ondas renovatórias de acesso à justiça, as quais se vinculam a diferentes perspectivas e objetivos. Destarte, tem-se que a Defensoria Pública, enquanto instituição vocacionada à defesa dos interesses dos necessitados está situada na primeira onda, a qual guarda relação com a assistência jurídica aos necessitados econômicos, de modo a revelar a necessidade de criação de órgãos encarregados de prestar assistência aos desamparados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para melhor compreensão das atribuições da instituição, vale ressaltar as principais fases que marcam a história da assistência judiciária gratuita no cenário do ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, a Constituição de 1934 foi a primeira a positivar a assistência judiciária aos desamparados, com a previsão, inclusive, de criação de órgãos especiais. Posteriormente, após um hiato sem a regulamentação da temática pela Constituição de 1937, houve, novamente, a previsão quanto ao direito à assistência judiciária pela Constituição de 1946. (Ibid, p. 47).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Impende frisar, contudo, que a constitucionalização da Defensoria Pública somente ocorreu por meio da Constituição de 1988, a qual, após as modificações empreendidas, sobretudo pelas Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014, dotaram a instituição de autonomia funcional e administrativa, além de assento em seção própria do texto constitucional, destacando a sua relevância na promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Delineados esses aspectos concernentes à evolução do tratamento quanto à assistência jurídica a ser prestada aos desamparados, cabe esclarecer o modelo de prestação de assistência que vigora no cenário nacional. Desta feita, a doutrina pátria comumente destaca o modelo <em>salaried staff model</em> como àquele elegido pela Constituição de 1988. Como características centrais desse modelo, destacam-se a estruturação de uma carreira pública voltada à tutela dos interesses dos vulneráveis, com a atribuição de uma remuneração fixa, além da atuação com base em critérios objetivos previamente definidos, de modo que os profissionais são designados para atuação nos casos, sem que a parte assistida tenha o poder de escolha (PAIVA; FENSTERSEIFER, 2019&nbsp; p. 40).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por oportuno, menciona-se que o modelo supracitado comporta divisões, de modo que na sua faceta direta, há o estabelecimento de um vínculo funcional entre o poder público e os profissionais que integram a carreira, de forma direta, sem intermediários. Nesse sentido, em que pese haja a crítica no sentido da ausência de escolha por parte da população assistida quanto ao profissional que irá subsidiar a sua defesa, verificam-se como vantagens apontadas pelos professores Caio Paiva e Tiago Fensterseifer: a presença de uma instituição livre de interferências externas, a qual conta com a independência funcional do seu corpo de integrantes; a especialização do serviço de assistência, de modo a propiciar uma maior qualidade na prestação dos serviços; por fim, a visualização dos destinatários como classe, para além de uma perspectiva outrora individualizada, de modo a subsidiar uma atuação estratégica, sobretudo no que tange à tutela coletiva (Ibid, p. 41).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Realizada essa trajetória histórica, incumbe explanar as principais características da instituição enunciadas a partir da Constituição com o fito de melhor compreender em que medida se dá a importância da prerrogativa da requisição. Nesse sentido, a partir da Emenda Constitucional nº 80/1994, a instituição foi dotada do caráter permanente, de modo que não pode ser objeto de enfraquecimento ou abolição por parte de condutas comissivas ou omissivas de quaisquer dos poderes. (Ibid, p. 50-51)</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, caracteriza-se por ser função essencial à justiça, de modo que a compreensão não se limita ao acesso ao Judiciário, mas visa a concretização de direitos pelos mais amplos meios, com o destaque, inclusive, para a sua função extrajudicial, enunciada na Lei Complementar nº 80/1994. (Ibid, p. 50-51).</p>



<p class="wp-block-paragraph">De grande relevância, destaca-se a sua característica de ser uma expressão e instrumento do regime democrático, o que se materializa, dentre outros aspectos, pela necessidade de participação nos processos decisórios, sobretudo no que tange à definição de políticas públicas que tenham o condão de afetar a população necessitada, além de uma atuação estratégica junto à população necessitada na vertente da educação em direitos como um instrumento de emancipação pedagógica e política (PAIVA; FENSTERSEIFER, 2019, p. 51).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Estabelecidas essas características centrais, cabe esclarecer o que se entende propriamente como poder de requisição, a sua importância para a atuação da Defensoria, bem como as razões que motivaram o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se pleiteava a declaração de inconstitucionalidade de tal prerrogativa.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3. O PODER DE REQUISIÇÃO ENQUANTO PRERROGATIVA INSTRUMENTAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Embora não conste de forma expressa no texto constitucional, a prerrogativa de requisição encontra-se prevista na Lei Complementar nº 80/94, precisamente nos arts. 44, X, 89, X e 128, X, da referida LC. Nesse sentido, assegura-se aos Defensores a possibilidade de “requisitar de autoridade pública e/ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições”. Para melhor compreensão da natureza jurídica de tal instituto, cabe mencionar a definição apontada pelos eminentes defensores Franklyn Roger e Diogo Esteves:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">A requisição constitui ato administrativo dotado de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade. Por isso, a requisição não depende de qualquer controle judicial prévio para que produza seus regulares efeitos jurídicos; uma vez concluído o ato requisitório, o comando nele embutido está disponível para interferir na esfera jurídica do indivíduo, impondo o fornecimento da informação ou a realização da providência requisitada. (2014, p. 503).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Delineada a definição do instituto, frisa-se que o objetivo da requisição é viabilizar a produção probatória e o acesso às informações que possibilitaram a defesa jurídica do usuário dos serviços da instituição. Isso porque, diante da dificuldade estrutural ainda enfrentada pela instituição bem como considerando o amplo espectro de vulnerabilidades que, muitas vezes, acometem os assistidos, há uma dificuldade na produção de provas de forma equânime àqueles que possuem condições materiais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse diapasão, para além dos custos que envolvem os requerimentos em instituições públicas quanto a certidões e informações que visem subsidiar a resolução de uma questão de forma extrajudicial ou munir de documentos necessários para o ingresso em juízo, há também um obstáculo de ordem informacional no que tange à compreensão em relação à forma e aos locais aos quais se devem dirigir os requerimentos pertinentes. (ROGER, Franklin; ESTEVES, Diogo, p. 503).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Caio Paiva e Tiago Fensterseifer (2019, p. 378) elencam duas distinções quanto à prerrogativa de requisição atribuída ao Ministério Público e à Defensoria Pública: enquanto o poder de requisição atribuído ao MP possui sede constitucional e infraconstitucional, a prerrogativa disposta para a Defensoria possui previsão apenas na LC nº 80/94; por fim, no que tange à extensão subjetiva desse ato administrativo, menciona-se que ao passo que o Ministério Público pode direcionar a requisição tanto a autoridades públicas quanto privadas, a Defensoria tão somente pode expedir requisições a autoridades públicas e a pessoas que se encontram no exercício de funções públicas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Superada a caracterização do instituto, menciona-se que o debate sobre o poder de requisição atribuído à Defensoria se tornou latente no cenário nacional a partir do ajuizamento tanto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, em face do comando contido na Lei Complementar nº 80/1994 bem como de outras vinte e duas ADI´s em face de leis estaduais que reproduziam o preceito.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dentre os argumentos elencados pelo autor da ação, destaca-se a menção de que o mencionado poder seria incompatível com as atribuições previstas para a instituição, de modo a se constituir como fonte de desequilíbrio na relação processual no que tange à produção probatória, revelando ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido, menciona-se, consoante se depreende da leitura da exordial da ação, que referida prerrogativa não se encontra prevista para os advogados, públicos ou privados. Argumenta-se também que os dispositivos impugnados subtraem vários atos da apreciação jurisdicional, o que, por conseguinte, lesiona o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF)</p>



<p class="wp-block-paragraph">No julgamento da referida ADI nº 6852, no qual se decidiu pela improcedência da ação, de modo a referendar a requisição como prerrogativa em consonância com o texto constitucional, encontra-se como uma das principais razões de decidir a menção de que o art. 134 da Constituição é uma norma que concretiza o direito ao acesso à justiça, delineado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, de maneira que o direito à assistência jurídica, integral e gratuita, constitui-se verdadeira garantia fundamental, cuja concretização é dever da Defensoria.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quanto à comparação empreendida na exordial da ação entre os regimes jurídicos da Defensoria e da Advocacia, foi destacado pelo relator min. Edson Fachin que o desenho institucional da Defensoria guarda maior proximidade com o Ministério Público. Nesse sentido, distancia-se da advocacia, tanto diante das diferentes incumbências atribuídas pela Constituição notadamente em seções distintas do texto constitucional, como também em decorrência do regime jurídico díspare, sobretudo diante do estabelecimento de um vínculo funcional do defensor para com o ente estatal em relação ao qual desempenha as suas funções. (Acórdão ADI nº 6852, p. 12).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, realizando o cotejo com a teoria dos poderes implícitos, também se destacou que supracitada prerrogativa é prevista como um instrumento para a realização do mister constitucional conferido à Defensoria, notadamente ao possibilitar o acesso a informações, documentos e certidões, de forma mais célere, aos usuários dos serviços prestados pela instituição. Menciona-se também a ligação realizada no que concerne à importância desse poder para fins de viabilizar a atuação coletiva em juízo. Nesse sentido, ressalta-se:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">A retirada da prerrogativa de requisição implicaria na prática a criação de obstáculo à atuação da Defensoria Pública, a comprometer sua função primordial, bem como da autonomia que lhe foi garantida. O poder de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi atribuído aos membros da Defensoria Pública porque eles exercem, e para que continuem a exercer de forma desembaraçada, uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente, no tocante, a sua atuação coletiva e fiscalizadora. (Acórdão ADI nº 6852, p. 19).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Importa pontuar que o ajuizamento da ação direta causou uma grande mobilização nacional, por parte de defensores públicos, pesquisadores e juristas, no sentido da importância de tal prerrogativa para o bom desempenho das atribuições das quais se encontra imbuída a Defensoria Pública. Nesse sentido, lado outro, para além da importância do julgamento propriamente dito no sentido de conferir constitucionalidade ao instituto, possibilitando segurança jurídica à temática, é inegável também a visibilidade conferida tanto à Defensoria enquanto instituição como também aos meios que se fazem necessários ao desempenho de seu mister.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4. CONCLUSÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Diante das balizas teóricas trazidas a respeito do instituto, bem como do recente entendimento emanado do Supremo, tem-se a requisição como um importante instrumento de efetivação do acesso à justiça, de modo a conferir efetividade às funções delineadas para a Defensoria, sobretudo ao possibilitá-la o ingresso em juízo para a defesa dos usuários da instituição com o arsenal probatório que se revelar pertinente àquela demanda.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, possibilita-se também a concretização da função institucional concernente à priorização da defesa extrajudicial, de modo a tornar desnecessário o ingresso em juízo nos casos em que a obtenção dos documentos, informações e certidões já se revelarem suficientes para a concretização do direito perseguido no caso concreto. Para além, diante das modificações empreendidas pela Emenda nº 80/1994, revela-se a importância da requisição também para instruir demandas coletivas, notadamente diante da necessidade de colacionar aos autos o maior número de informações suficientes em virtude do caráter mais amplo do direito objeto de tutela.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">ALVES, Cleber; SANTANA, Edilson; BHERON, Jorge. ADI 6.852 e o poder de requisição da Defensoria em perspectiva histórica. Revista Consultor Jurídico, 30 nov. 2021. Disponível em: &lt; <a href="https://www.conjur.com.br/2021-nov-30/tribuna-defensoria-adi-6852-requisicao-defensoria-perspectiva-historica">https://www.conjur.com.br/2021-nov-30/tribuna-defensoria-adi-6852-requisicao-defensoria-perspectiva-historica</a>&gt;. Acesso em: 23 jun. 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">BRASIL. Supremo Tribunal Federal.Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.852 Distrito Federal, Tribunal Pleno. Autor: Procurador-Geral da República. Relator Ministro Edson Fachin. Brasília, DF, julgamento em 21 de fevereiro de 2022. Disponível em &lt; <a href="https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6181989">https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6181989</a>&gt;. Acesso em: 23 jun. 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2021. Disponível em: &lt; https: https://www.conjur.com.br/2021-nov-09/stf-admite-entidades-adi-poder-requisicao-defensoria. Acesso em: 23 jun. 2022</p>



<p class="wp-block-paragraph">ESTEVES, Diogo; FRANKLIN, Roger. <strong>Princípios Institucionais da Defensoria Pública. </strong>Rio de Janeiro: editora Forense, 2014.</p>



<p class="wp-block-paragraph">PAIVA, Caio; FENSTERSEIFER, Tiago. <strong>Comentários à Lei Nacional da Defensoria Pública.</strong>&nbsp; Belo Horizonte: editora CEI, 2019.</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-black-color has-alpha-channel-opacity has-black-background-color has-background is-style-wide"/>



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><sup>1</sup>Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: MAIS UM CASO DE ATIVISMO JUDICIAL?</title>
		<link>https://revistaft.com.br/execucao-antecipada-da-pena-mais-um-caso-de-ativismo-judicial/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 26 Jun 2022 15:32:17 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Humanas]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Sociais]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://revistaft.com.br/?p=47235</guid>

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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6755417</p>



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<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autora:</strong><br>Paula Matos Torres<sup>1</sup></p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background"/>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>RESUMO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">No presente estudo, buscou-se analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal a partir de um caso concreto – o julgamento do HC 126.292/SP – com o fito de analisar se a decisão em comento pode se enquadrar como manifestação do fenômeno denominado ativismo judicial. Para tanto, foram trazidas as balizas teóricas relativas ao ativismo judicial, com as principais considerações acerca dos pesquisadores que se debruçam sobre o tema, por meio de uma pesquisa bibliográfica. Nesse sentido, questionou-se se o como o resultado alcançado no julgamento em espeque se apresenta frente à ordem jurídica: exercício legítimo da jurisdição constitucional ou atuação não amparada pelo ordenamento? Ao final, observou-se haver espaços vazios na decisão que colocam em xeque a sua compatibilidade com o ordenamento posto, numa perspectiva de supremacia da Constituição, tendo sido considerado um extrapolar na interpretação dos comandos normativos que disciplinam a matéria, caracterizando-se uma postura ativista não amparada pelo ordenamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Palavras-chave:</strong> ativismo; HC 126.292/SP; supremacia da Constituição.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>ABSTRACT</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">In this study, we sought to analyze the decision of the Supreme Court from a concrete case &#8211; the trial of HC 126.292/SP &#8211; in order to analyze whether the decision under consideration may fit as a manifestation of the phenomenon called judicial activism. For this, were brought the theoretical frameworks relating to judicial activism, with the main considerations about the researchers who address the issue, through a literature search. In this sense, it was questioned whether the result achieved in the trial in question presents itself before the legal order: legitimate exercise of constitutional jurisdiction or performance not supported by the order? At the end, it was observed that there are empty spaces in the decision that put in check its compatibility with the existing legal system, in a perspective of supremacy of the Constitution, having been considered an extrapolation in the interpretation of normative commands that govern the matter, characterizing an activist posture not supported by the legal system.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Keywords:</strong> activism; HC 126.292/SP; supremacy of the Constitution.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>1. INTRODUÇÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">No presente artigo, pretende-se averiguar se a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução da pena privativa de liberdade a partir do acórdão condenatório de segundo grau se insere no contexto do fenômeno conhecido como ativismo judicial. Para tanto, será realizada uma análise teórica, por meio de consulta bibliográfica, para a compreensão desse fenômeno e como ocorre a sua manifestação na ordem jurídica.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">As razões que motivaram a análise se a decisão se enquadra como ativista dizem respeito à controvérsia, já delineada no capítulo anterior, em relação à legitimidade do Judiciário em realizar uma interpretação de encontro a um preceito constitucional expresso como também ao questionamento sobre uma possível invasão da esfera do Poder Legislativo em proceder a alteração constitucional atinente à antecipação da execução da pena para a segunda instância.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ressalta-se, inclusive, que uma eventual modificação realizada pelo Legislativo é objeto de questionamentos tendo em vista os limites materiais do poder de reforma da Constituição.&nbsp; Frisa-se, de antemão, que a antecipação da execução já fora objeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em 2011, quando sob influência de declarações do Ministro do Supremo Cesar Peluso, apresentou-se proposta no sentido de fixar o marco do trânsito em julgado para a segunda instância, com vistas a respaldar a execução provisória a partir do acórdão condenatório de segundo grau.&nbsp; Entretanto, após diversas modificações, a proposta inicial não subsistiu, não sendo realizada, portanto, a pretendida alteração (LUCHETE, 2013).&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desse modo, embora não tenha logrado êxito a proposta de emenda, em 2016 a temática retornou à pauta do Supremo que, em uma decisão paradigmática, alterou o posicionamento, permitindo a execução a partir do segundo grau. Em face tanto da interpretação empreendida a respeito da norma constitucional em questão, como também diante do questionamento relacionado à legitimidade do Judiciário em promover a alteração, estudar-se-á se há ligação com o fenômeno do ativismo.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS ACERCA DO FENÔMENO DO ATIVISMO JUDICIAL</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse tópico, procurar-se-á abordar os principais conceitos que permeiam o fenômeno do ativismo judicial, com a delineação do contexto sobre o qual se insere e a sua compatibilidade com a ordem jurídica. O protagonismo dos Tribunais, sobretudo em decidir questões de relevo para a sociedade bem como à amplificação de novas demandas levadas ao Judiciário tem recebido a atenção de pesquisadores ao redor do mundo. Nota-se que, apesar de existir um maior consenso a respeito do conjunto de fatores que levam a esse processo de assunção de centralidade por parte do Poder Judiciário, há, por vezes, uma confusão terminológica que associa, inclusive, o ativismo à judicialização, sendo necessário perscrutar o alcance desses termos.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Destarte, devido ao tratamento conjunto comumente dispensado à judicialização e ao ativismo, serão expostos, inicialmente, os fatores desencadeadores da intensificação da judicialização das relações sociais e as tentativas de diferenciação com o ativismo judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como interessa mais ao presente estudo o entendimento do chamado ativismo, justamente para averiguar o caráter da decisão proferida no HC 126.292/SP, buscar-se-á expor leituras diferentes desse fenômeno bem como a vagueza que, por vezes, permeia a sua abordagem.&nbsp;&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nessa toada, é necessário buscar na literatura jurídica as conceituações referentes a ambos os fenômenos. Sabe-se que a discussão sobre a expansão do Judiciário já movimentava o cenário norte-americano, sendo a obra The Global Expansion of Judicial Power (1995), elaborada por Tate e Valinder apontada comumente como central no estudo sobre a judicialização. Na referida obra, Tate (1995) a define da seguinte maneira:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">A expansão do domínio dos tribunais ou dos juízes em detrimento dos políticos e/ou dos administradores, isto é, a transferência do poder de decisão do legislador, do governo, ou da administração civil ou, pelo menos, a propagação dos métodos da tomada de decisão judicial para fora do campo judicial propriamente dito. Em conclusão, podemos dizer que a judicialização envolve essencialmente uma transformação na direção do processo judicial. (TATE, 1995).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">No artigo&nbsp; intitulado&nbsp; Judicialização&nbsp; da&nbsp; Política,&nbsp; Poder&nbsp; Judiciário&nbsp; e&nbsp; Comissões Parlamentares de Inquérito, Azulai (2010, p. 9) expõe como alguns dos fatores elencados por Tate&nbsp; como&nbsp; facilitadores&nbsp; do&nbsp; processo&nbsp; de&nbsp; judicialização&nbsp; os&nbsp; seguintes:&nbsp; a&nbsp; existência&nbsp; de&nbsp; um ordenamento ancorado no princípio da separação dos poderes; a presença de uma Constituição consagradora de direitos; a valoração negativa de instituições majoritárias em contraste com a legitimação do Poder Judiciário, assim como a delegação de funções por parte dessas instâncias majoritárias em direção ao Judiciário.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda nessa perspectiva de apontar as razões determinantes no processo de intensificação da judicialização das relações sociais, Tassinari (2012, p. 29-33) assevera que o cenário pós-segunda guerra gerou uma pressão para que houvesse o rompimento com a tradição legislativa anterior, de modo a endossar a centralidade e o conteúdo dos direitos fundamentais para além de um formalismo estéril, ultrapassando as fronteiras de um Estado Legislativo para um Estado Constitucional de Direito. Nesse sentido, aponta que são reflexos desse processo o reconhecimento da força normativa da Constituição e a incorporação de novos direitos. Além disso, cita a criação de Tribunais Constitucionais na Europa com o intuito de disciplinar a jurisdição constitucional, em face da ausência de previsão no marco institucional anterior à segunda guerra.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Soma-se a esse processo da substancialização do direito, a complexificação da sociedade contemporânea, na medida em que há mais centros de poder em disputa, com o aumento dos polos de decisão e fortalecimento da economia de mercado, desencadeando um contexto social de maior conflituosidade. Se, por um lado, os novos direitos assumem a feição coletiva, muitas vezes, o modo de busca de sua concretização ocorre pela via individual, o que fomenta o desenvolvimento de mecanismos aptos a atender às novas exigências de prestação jurisdicional (TASSINARI, 2012, p. 33-37).&nbsp; Em arremate, Tassinari pontua que:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Todas estas transformações – a complexidade, o caráter de litigiosidade e a massificação da sociedade – desaguam na judicialização também porque foram impulsionadas por uma redefinição do acesso à justiça. (TASSINARI, 2012, p.36).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Nessa linha de abordagem acerca dos fatores desencadeadores da judicialização, o Ministro do Supremo Barroso discorre sobre o tema.&nbsp; Segundo Barroso (2009, p.&nbsp; 3-4), contribuíram para o fenômeno da judicialização, no caso brasileiro: a redemocratização do país, da qual adveio uma&nbsp; intensificação do exercício da cidadania, seja com a previsão de novos direitos, como também com o fortalecimento de instituições, como o Ministério Público bem como com a criação da Defensoria Pública, aumentando a demanda do Judiciário; o processo de&nbsp; constitucionalização,&nbsp; com&nbsp; o&nbsp; maior&nbsp; disciplinamento&nbsp; na&nbsp; própria&nbsp; constituição&nbsp; de&nbsp; questões outrora&nbsp; relegadas&nbsp; à&nbsp; legislação&nbsp; infraconstitucional&nbsp; ou&nbsp; de&nbsp; incumbência&nbsp; das&nbsp; instâncias majoritárias,&nbsp; o&nbsp; que&nbsp; faz&nbsp; projetar&nbsp; uma&nbsp; cobrança&nbsp; maior&nbsp; pela&nbsp; efetividade,&nbsp; dirigida&nbsp; ao&nbsp; Poder Judiciário e, por fim, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o qual caracteriza-se pela hibridez, com a junção dos modelos difuso e concentrado e a existência de uma ampla gama de legitimados a provocar o Judiciário.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Adentrando na diferenciação entre a judicialização e o ativismo, Barroso (2009, p. 6) explicita que, em que pese a judicialização seja um fato oriundo da constitucionalização dos direitos, o ativismo se insere como uma escolha de interpretar a Constituição em um tom ampliador tanto do seu sentido como do seu alcance. Nessa perspectiva, expõe que a aplicação do texto constitucional a situações não expressamente previstas, a interferência em políticas públicas, com a imposição de obrigações ao Poder Público, bem como a declaração de inconstitucionalidade de leis em situações em que não seja patente o vício são maneiras pelas quais o ativismo se manifesta.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Percebe-se que o referido Ministro demonstra uma valoração positiva em relação ao ativismo, afirmando, inclusive, que “o ativismo, até aqui, tem sido parte da solução, e não do problema”. Nessa toada, Barroso emite uma postura de dualidade ao contrastar o ativismo com a autocontenção, afirmando ainda que a postura ativista busca alcançar a máxima efetividade do texto constitucional, sem, com isso, adentrar no espaço destinado à criação do direito. No entanto, adverte que, se não for controlado, o ativismo pode gerar consequências danosas (BARROSO, 2009, p. 7- 19).&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em crítica à caracterização dada por Barroso em relação ao ativismo judicial, Tassinari (2012, p.&nbsp; 20)&nbsp; pontua que os critérios levantados pelo Ministro para conceituação desse fenômeno, devem ser, na verdade, atitudes comuns ao exercício da atividade jurisdicional. Nesse sentido, para a autora, a extração das máximas potencialidades do texto constitucional, a imposição de condutas ao Poder Público bem como o exercício do controle de constitucionalidade são condutas inerentes à atividade judicial, não servindo como elementos aptos a caracterizar o fenômeno do ativismo.&nbsp; Reconhece, no entanto, como adequado o entendimento acerca da judicialização como oriunda do novo modelo constitucional bem como da passagem de um Estado Social para um Estado Democrático de Direito.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na tese de mestrado intitulada Ativismo judicial: uma análise da atuação do Judiciário nas experiências brasileiras e norte-americana, Tassinari (2012, p. 43-44) discorre a respeito da diferenciação entre a judicialização e o ativismo.&nbsp; Compreende a judicialização como fenômeno cuja matriz principal não é jurídica, mas derivada de uma conjunção de fatores políticos, sociais e também jurídicos, encontrando-se, de um lado, uma intensificação na busca por novos direitos e, de outro, uma ineficiência na implementação desses por parte das instâncias majoritárias.&nbsp; Por sua vez, o ativismo decorre explicitamente da atividade jurisdicional, tendo como elemento central o aspecto comportamental no que tange à interpretação da norma.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">A autora liga o ativismo a uma manifestação de vontade do intérprete não subsidiada por “pressupostos jurídicos” (TASSINARI, 2012, p. 93). Abordando especificamente o cenário brasileiro, a autora pontua o seguinte:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">o ativismo judicial aparece como um problema, carregado de um pragmatismo que torna a interferência judicial, nos moldes de um ativismo judicial à brasileira, perigosa, porque vinculada a um ato de vontade do julgador (TASSINARI, 2012, p. 122).&nbsp;</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Nessa linha de abordagem exposta por Tassinari e diferentemente dos apontamentos do Ministro Barroso &#8211; o qual coloca o ativismo como um fenômeno que pode ser proveitoso ao jogo democrático -, o professor Lênio Streck (2016, p. 724) entende que o ativismo judicial é sempre prejudicial à democracia, sendo um expoente na crítica dirigida à postura ativista, no contexto nacional.&nbsp; Considera, por outro lado, a judicialização como um fenômeno “contingencial” que se manifesta em países regidos por uma constituição analítica, sendo o grau de intensidade definidor de sua valoração como positiva ou negativa, não realizando um juízo de valor prévio, nesse caso.&nbsp; Com isso, vê-se que, nesse ponto atinente à compreensão da judicialização, a sua análise se aproxima do Ministro Barroso ao compreendê-la como um reflexo de um modelo constitucional analítico. Nessa toada, assevera Streck (2016, p. 724):&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">O ativismo sempre é ruim para a democracia, porque decorre de comportamentos e visões pessoais de juízes e tribunais, como se fosse possível uma linguagem privada, construída à margem da linguagem pública.&nbsp; Já a judicialização pode ser ruim ou pode não ser.&nbsp; Depende dos níveis e da intensidade em que ela é verificada. Na verdade, sempre existirá algum grau de judicialização (da política) em regimes democráticos que estejam guarnecidos por uma Constituição normativa. (STRECK, 2016, p. 724).&nbsp;</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Streck (2018) parte da premissa de que as decisões ativistas ancoradas tanto em uma postura progressista baseada na ampliação de direitos não contemplados no texto normativo como também em uma ação conservadora de encontro a garantias constitucionalmente asseguradas são, igualmente, negativas ao jogo democrático. Desse modo, percebe-se que o jurista entende que não se deve ter uma visão utilitarista em defesa do ativismo somente quando esse se manifesta em um tom progressista, ampliador de garantias, sendo a postura judicial ativista, independentemente do viés que assuma, uma atuação não amparada pelo ordenamento.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Aponta Streck (2016, p. 725-726) um questionamento central que deve ser feito para averiguar se há uma postura ativista: “a decisão (uma determinada decisão), nos moldes em que foi proferida, pode ser repetida em situações similares?”. Explica que se a resposta for negativa, de modo a se afastar da premissa da universalidade, há um risco de que a decisão se constitua como ativista. Nessa toada, o autor ainda salienta que, a título de exemplificação, as decisões do Supremo acerca da equiparação das uniões homoafetivas bem como do reconhecimento do Estado Inconstitucional de Coisas são manifestações do ativismo judicial.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nacionalmente, uma obra considerada referência na abordagem da temática intitula-se “Ativismo jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal: laboratório de análise jurisprudencial do STF”, organizada por Vanice Regina Lírio do Valle. Na obra, mostra-se que, mesmo nas consultas preliminares a dicionários norte-americanos, evidencia-se a falta de clareza quanto à significação do termo. Se, por um lado, remete-se a uma postura de busca pelo alargamento do alcance dos direitos individuais, por outro, remete-se a um aspecto comportamental, no sentido de fazer prevalecer as visões pessoais no ato de interpretação das normas. Apesar da ausência de critério no uso do termo, é apresentada a sistematização realizada por Keenan Kmiec no âmbito da pesquisa acadêmica.&nbsp; (VALLE, 2012, p.&nbsp; 19-21).&nbsp; Com isso no livro em questão compilou-se os principais sentidos atribuídos ao ativismo, nos termos propostos por Kmiec:</p>



<p class="wp-block-paragraph">É ainda de Kmiec a sistematização das definições traçadas ao termo – em sede doutrinária, e mesmo em sua utilização jurisdicional – ao reconhecer as cinco principais conceituações do ativismo judicial, de uso corrente na atualidade: a)&nbsp; prática&nbsp; dedicada&nbsp; a&nbsp; desafiar&nbsp; atos&nbsp; de&nbsp; constitucionalidade&nbsp; defensável emanados em outros poderes; b) estratégia de não-aplicação dos precedentes; c) conduta que permite aos juízes legislar “da sala de sessões”; d) afastamento dos&nbsp; cânones&nbsp; metodológicos&nbsp; de&nbsp; interpretação;&nbsp; e)&nbsp; julgamento&nbsp; para&nbsp; alcançar resultado pré-determinado. (KMIEC APUD VALLE, 2012, p. 21).&nbsp; &nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entende-se, no entanto, que cada uma dessas conceituações possui insuficiências explicativas que afastam a devida compreensão do fenômeno. Nessa toada, a autora aponta não ser possível somente a partir da própria atividade de controle etiquetar a decisão como ativista, podendo ser a conduta reiterada de contestação dos atos dos demais poderes em casos difíceis uma possibilidade de ativismo, a qual, contudo, remete à controvérsia sobre a classificação do caso como “difícil”. No que tange ao segundo parâmetro ligado ao desrespeito aos precedentes, a autora entende que a doutrina, de forma geral, não reconhece a superação de uma linha inadequada de interpretação ou a superação do entendimento a partir das novas circunstâncias existentes como uma decisão ativista. (VALLE, 2016, p. 21-22).&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segue-se apontando que a atribuição de uma atividade legiferante aos juízes esbarra na própria dificuldade atinente a estabelecer qual o conceito do direito, e ainda, de forma mais específica, na falta de parâmetros para apontar o comportamento criacionista por parte dos juízes. As insuficiências dessa definição que situa o ativismo como uma atividade de criação do direito assemelham-se àquelas relacionadas à definição de uma postura ativista como decorrente do “afastamento dos cânones metodológicos de interpretação”, justamente em razão da ausência de consenso no que tange aos parâmetros que permeiam essa tarefa interpretativa da constituição. Por fim, a definição que toma como pressuposto a orientação a um resultado pré-determinado levanta o questionamento em relação às dificuldades empíricas de perscrutar os motivos que levaram o julgador àquela determinada linha de argumentação, se já havia ou não um juízo antecipado (VALLE, 2016, p. 23-24).&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">A par da demonstração dessas insuficiências explicativas no que tange à conceituação do ativismo judicial, Valle demonstra se coadunar com a perspectiva trazida por William Marshall relativamente ao ativismo jurisdicional, o qual recebe a conceituação do referido autor como sendo a “recusa de os tribunais se manterem dentro dos limites jurisdicionais estabelecidos para o exercício de seus poderes” (VALLE APUD MARSHALL, 2012, p. 39). Amparada nessa perspectiva, a autora entende que há um processo de redefinição da competência do Supremo, dentro do qual a Corte passa a se projetar em áreas que não estavam previstas originariamente no texto constitucional como de sua atribuição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desse modo, a autora levanta a tese de que o manejo conferido por parte do Supremo aos institutos processuais da reclamação constitucional e do mandado de injunção ilustra o quadro que denomina de ativismo jurisdicional. Isso porque, em síntese, com a remodelação do uso&nbsp; desses&nbsp; instrumentos&nbsp; processuais,&nbsp; por&nbsp; meio,&nbsp; no&nbsp; caso&nbsp; da&nbsp; reclamação,&nbsp; de&nbsp; uma&nbsp; postura ampliadora das possibilidades de propositura bem como da declaração de inconstitucionalidade incidental, e, no caso do mandado de injunção, a partir da concessão de efeitos constitutivos, conferindo efetividade a direitos que estavam à espera da concretização por parte do legislador, houve&nbsp; uma&nbsp; redefinição&nbsp; das&nbsp; competências&nbsp; da&nbsp; Corte,&nbsp; de&nbsp; modo&nbsp; a&nbsp; conferir&nbsp; ao&nbsp; Supremo&nbsp; o conhecimento de temas que, a priori, não estavam em seu âmbito de abrangência. Em outras palavras, Valle aponta que esse ativismo jurisdicional “reconhece maior amplitude ao conjunto de interferências possíveis no funcionamento dos demais poderes” (VALLE, 2012, p. 63).&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Percebe-se&nbsp; que&nbsp; diferentemente&nbsp; das&nbsp; análises&nbsp; que&nbsp; associam&nbsp; o&nbsp; ativismo&nbsp; a&nbsp; uma&nbsp; postura comportamental,&nbsp; na&nbsp; medida&nbsp; em&nbsp; que&nbsp; o&nbsp; intérprete&nbsp; faz&nbsp; prevalecer&nbsp; as&nbsp; suas&nbsp; visões&nbsp; pessoais&nbsp; na aplicação da norma, ultrapassando os limites previamente estipulados, a leitura trazida pela autora,&nbsp; partindo&nbsp; do&nbsp; conceito&nbsp; de&nbsp; ativismo&nbsp; jurisdicional,&nbsp; remete&nbsp; a&nbsp; condições&nbsp; mais&nbsp; objetivas&nbsp; a partir das quais a Corte Suprema redefine o seu próprio papel no âmbito institucional por meio de instrumentos processuais existentes e passa a operar em novos termos, de modo a alterar a configuração inicial da definição das funções. Ou seja, nos casos ilustrados na referida obra, passou-se a flexibilizar as hipóteses de admissão da reclamação, ampliou-se o rol de legitimados a suscitá-la, bem como foi conferido a esse instituto características das ações de controle concentrado, afastando-se das previsões iniciais atinentes à reclamação. No caso do mandado de injunção, o ponto central é a previsão de concretude aos direitos que dependiam de providências do Poder Legislativo, com decisões mais conteudistas que refletiam no rearranjo das funções inicialmente previsto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Há ainda aqueles, a exemplo de Hachem (2016), que encaram o ativismo não como uma postura que necessariamente se caracterize por ir de encontro ao texto legal, podendo uma decisão ativista se manifestar de diferentes maneiras. O referido autor reconhece o papel contra majoritário desempenhado pelo Poder Judiciário, em uma dimensão protecionista dos direitos fundamentais que, por vezes, encontrem-se à mercê da regulamentação por parte das maiorias legislativas. Entretanto, adverte que ao Judiciário não é concebível realizar uma interpretação contrária aos ditames legais e em violação as garantias asseguradas ao cidadão. Portanto, não compreende o autor o ativismo em uma visão que o associa a um ato de vontade não amparada pelo ordenamento, mas como um fenômeno que merece análise caso a caso, podendo estar ligado a uma interpretação ampliativa do texto normativo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">São, portanto, formas distintas de ativismo judicial: uma para proteger direitos e a outra para restringir direitos. A primeira encontra apoio na função contramajoritária do Poder Judiciário – se as maiorias parlamentares, por ação ou omissão, vulnerarem direitos fundamentais, incumbe aos juízes tutelar as minorias afetadas. A segunda encontra vedação no princípio democrático e no princípio da legalidade – é preciso ter legitimidade democrática para, por meio da criação de leis, restringir a esfera jurídica do cidadão. (HACHEM, 2016).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Diante das conceituações trazidas, percebe-se que, por vezes, o ativismo está vinculado a um elemento comportamental, evidenciado por um ato de vontade do julgador na interpretação da norma, bem como uma decisão amparada por critérios “não jurídicos”, conforme apontamentos veiculados por Streck e Tassinari, os quais enxergam de forma negativa a existência dessa postura. Por sua vez, a abordagem presente na obra organizada por Do Valle já possui um viés mais estrutural, na medida em que entende o ativismo como redefinição das competências da Suprema Corte, a qual passa a remodelar a própria atuação alcançando esferas que originariamente não estavam previstas. Ainda, Barroso liga o termo a uma acepção positiva, compreendendo, no entanto, que deve haver uma dosagem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em uma leitura diferente da usual, Rodriguez e Nobre lançam perspectiva diversa acerca de ambos os fenômenos, em visão que dessacraliza o arcabouço institucional existente, questionando o formato inicial proposto à separação dos poderes. Nesse sentido, na obra “Como decidem as Cortes?” Rodriguez e Nobre (2013), no capítulo 5, intitulado “Judicialização da política? Sobre a naturalização da separação dos poderes (I)”, lançam reflexões, partindo do questionamento do desenho institucional e da tensão entre o direito e a política.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os autores partem do pressuposto de que, na democracia, a dinâmica institucional deve ser submetida à análise, de modo a evitar a naturalização da noção de que as regras do jogo estão predefinidas e são categorias justificáveis por si mesmas. Nesse sentido, entendem que a compreensão naturalizada e peculiar da ideia de separação de poderes está na base das noções de “judicialização da política” e de “ativismo judicial”. De forma geral, mostram que esses conceitos partem de uma idealização dos papéis do Legislativo e do Judiciário, delimitando-os, com a noção de que o espaço jurisdicional é infenso à política em sentido amplo (RODRIGUEZ; NOBRE, 2013, p. 183).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entendem Rodriguez e Nobre (2013, p. 184) que, por mais que se tome referida configuração institucional como ideal, verifica-se que essa não se amolda à realidade presente. Diante disso, demonstram que é possível encontrar uma variedade de desenhos institucionais e de modelos normativos possíveis diante da ideia de separação dos poderes, afastando-se a compreensão de que essa noção veicula um modelo único a ser adotado. Segundo eles,</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">A cristalização da visão de que os poderes são três e de que cada um deles tem a função de controlar o outro é apenas uma das possibilidades institucionais que mesmo a ideia original de freios e contrapesos de Montesquieu permite pensar (RODRIGUEZ; NOBRE, 2013, p. 185).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A crítica realizada pelos citados autores a essa visão unívoca e naturalizada do desenho institucional a ser seguido perpassa por uma visão formalista do direito, a qual se ampara seja na “aplicação mecânica do direito positivo” seja na “verdade transcendente” atribuída às categorias do direito. Essa compreensão, dentre outros aspectos, impede o acesso a diferentes configurações institucionais, além de restringir o alcance do que se entende como sendo o “jurídico” (RODRIGUEZ; NOBRE, 2013, p. 119). Em outras palavras, é como se afastasse o diálogo com as outras dimensões da realidade, sobretudo, com a política em sentido amplo. Nessa toada, asseveram Rodriguez e Nobre:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Abandonar a visão que embasa as ideias de “judicialização da política” e de “ativismo judicial” não significa abdicar de qualquer pretensão normativa. Significa apenas dar um passo atrás em relação a uma teoria normativa por demais determinada, que bloqueia tanto uma boa descrição dos conflitos como o surgimento de alternativas para encontrar as melhores fórmulas 65 institucionais de seu regramento democrático. (RODRIGUEZ; NOBRE, 2013, p. 199).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Decerto, é evidente a diferença entre a leitura proposta pelos referidos autores e a perspectiva tradicional acerca desses fenômenos. Essa nova forma de olhar a questão, de certa forma, remete à vagueza que ainda existe quanto à caracterização do ativismo, sendo o objetivo ultrapassar essa discussão amparada em uma moldura pré-fixada do desenho institucional, de modo a rejeitar qualquer tipo de desvio, para adentrar, mais concretamente, na seara argumentativa, como parâmetro de controle das decisões. Frisa-se, no entanto, que a preocupação com o extrapolar do texto legal por parte do Judiciário encontra-se presente, assim como na análise tradicional, porém em uma vertente mais interna de análise da racionalidade da decisão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na presente pesquisa, diante do confronto entre as posições, não se adota uma visão prévia pejorativa acerca do fenômeno do ativismo. Percebe-se que há múltiplas caracterizações do fenômeno, sendo difícil adotar uma conceituação unívoca quanto a ele. Partindo-se da multiplicidade de respostas existentes aos problemas jurídicos e da diversidade das formas de interpretação, é, inclusive, controverso identificar uma tomada de decisão como sendo um ato de vontade daquele que julga. Se o resultado, muitas vezes, pode ser diverso, como saber então qual daqueles partiu de um ato de vontade ou não? É certo que o critério trazido por Streck acerca da universalidade que deve pautar o julgamento é uma premissa a servir de guia na interpretação, visto que, se assim não fosse, o caráter do sujeito é que determinaria o tipo de resposta a ser dada, não se coadunando, dessa forma, com um pressuposto isonômico. Deve-se ter em mente a consonância da intepretação com o texto legal em vigor, não se legitimando uma postura do Judiciário que, sob a premissa de fazer justiça, desconsidere o parâmetro legalmente estabelecido. Por outro lado, reflete-se se uma interpretação ampliativa do texto legal, desde que não desconsidere a norma em vigor, deve não ser encarada, necessariamente, como ruim ao jogo democrático.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>3. COMO SE ENQUADRA O JULGAMENTO DO HC 126.292/SP: EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL OU ATUAÇÃO NÃO AMPARADA PELO ORDENAMENTO?</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O ponto central da discussão que permeia a comunidade jurídica sobre a mudança de entendimento que referendou a possibilidade da execução provisória da pena a partir de um acórdão de segundo grau diz respeito à existência de expressa menção na Constituição do marco 66 temporal referente ao trânsito em julgado. A partir da exposição dos votos, vê-se que a tônica argumentativa esteve direcionada tanto a razões de política criminal atinentes ao aumento da efetividade do sistema processual penal como também à ponderação entre princípios em jogo. Diante da repercussão gerada na comunidade jurídica e levando-se em consideração os reflexos do referido julgamento para o sistema criminal cabe perscrutar se o resultado alcançado se revela como um exercício legítimo da jurisdição constitucional ou uma atuação do Judiciário que vai de encontro ao ordenamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É importante destacar que, por mais que não haja uma caracterização precisa do que seja propriamente uma decisão ativista, levando-se em conta as controvérsias entre os pesquisadores tanto sobre o conceito do ativismo como sobre a sua valoração em relação ao jogo democrático, torna-se possível, a partir da análise argumentativa já realizada, tecer considerações em relação à ligação do resultado alcançado no julgamento do HC 126.292/SP pela Corte Suprema com o fenômeno do ativismo judicial, a partir das análises já realizadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como se trata de uma decisão com potencial para interferir na esfera jurídica da liberdade daqueles que estão sujeitos ao curso de um processo criminal e também levando-se em conta a reflexão trazida concernente aos limites da interpretação a ser realizada pelo julgador, é necessário demonstrar em qual perspectiva teórica estar-se-á se pautando para tornar possível a compreensão se houve uma manifestação judicial compatível com o ordenamento jurídico posto. Nesse sentido, partindo-se da teoria garantista de Ferrajoli, presente na obra Direito e Razão, especificamente no tópico 12 “Discricionariedade. O poder de disposição e os princípios gerais”, procurar-se-á refletir sobre a legitimidade da atuação discricionária em uma perspectiva garantista, tendo em vista o tipo de interpretação realizada. Antes de adentrar a análise específica no que tange à discricionariedade judicial com base nessa perspectiva teórica, pertinente se faz esclarecer a conceituação de garantismo:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">O garantismo penal é, antes de tudo, um modelo cognitivo de identificação do desvio punível, baseado em uma epistemologia convencionalista e que comporta refutações (ou declarações de falsidade), tornada possível pelos princípios de legalidade estrita e de estrita jurisdicionariedade. É, além disso, um modelo estrutural de direito penal caracterizado por alguns requisitos substanciais e por algumas formas procedimentais em grande parte funcionais a tal epistemologia: como a consequencialidade da pena ao delito, a exterioridade da ação criminosa e a lesividade de seus efeitos, a culpabilidade ou responsabilidade pessoal, a imparcialidade do juiz e sua separação da acusação, o ônus acusatório da prova e os direitos da defesa. (FERRAJOLI, 2002, p. 135).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Ao adentar na seara da discricionariedade, Ferrajoli (2002, p.136-137) discorre sobre o que denomina de “poder de disposição”, o qual, segundo o autor, manifesta-se com a alusão a valores “extra ou metajurídicos”, derivados de uma insatisfatória obediência ao princípio da estrita legalidade que tem como consequência a presença na lei de expressões indeterminadas ou antinômicas. Nesse sentido, esses espaços de indeterminabilidade se encontram mais conectados “aos defeitos de garantias e às imperfeições estruturais, diversamente presentes em todos os ordenamentos penais positivos” do que propriamente à atividade judicante. Dessa forma, cita, levando-se em conta o ordenamento italiano, a vagueza que existe em torno das palavras “obsceno” e “vilipêndio”, o que proporciona uma maior autonomia ao juiz para integrar “post factum”, por meio de alternativas discricionárias e que não se sujeita aos “controles de verdade nem, portanto, de legalidade”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ao discorrer sobre o papel dos princípios gerais como mecanismos de racionalização do poder de disposição, explana o autor que há, no garantismo, a crítica dirigida à aplicação mecânica da lei, de modo que não é concebível um sistema plenamente fechado, sendo necessário o recurso a “heterointegrações remetidas à autonomia e à discricionariedade do intéprete”. Segundo Ferrajoli, ilegítimo é o “poder de disposição, gerado pela colocação substancialista e decisionista do sistema e não, sem dúvida, os argumentos políticos ou substancialistas com os quais é exercido e controlado” (FERRAJOLI, 2002, p. 139/140).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Percebe-se que o tom da crítica do autor é dirigida ao que denomina de poder de disposição, como sendo representativo de carências estruturais no sistema que revelam uma menor deferência à estrita legalidade e possui como reflexo a utilização de juízos de valor a respeito de conceitos indeterminados existentes na própria lei. Diante desse “poder de disposição”, reconhece a necessidade de utilização dos princípios gerais do direito, os quais possuem como função específica “orientar politicamente as decisões e permitir sua valoração e seu controle cada vez que a verdade processual seja em todo ou em parte indeterminada” (FERRAJOLI, 2002, p. 138-139).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Muito embora a atenção do autor se volte à indeterminabilidade que porventura exista na legislação, da qual resulta maior autonomia ao julgador, também é dirigida a crítica à atitude do magistrado, diante do poder destinado à verificação da verdade sobre os fatos, o qual é definido como poder de denotação, em livremente utilizar uma linguagem judicial indeterminada. Nesse caso, a atenção é voltada ao julgador, atribuindo-o o cometimento de um vício por defeito de estrita jurisdicionariedade. Para que fique mais claro, vale trazer à luz a exposição de Ferrajoli:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Por sua vez, o poder de denotação fática que o juiz se arroga, mediante o uso de uma linguagem judicial indeterminada, assinala um vício de invalidez dos pronunciamentos judiciais por defeito de estrita jurisdicionariedade. (FERRAJOLI, 2002, p. 138).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Em que pese a análise de Ferrajoli se volte ao poder de disposição dado ao julgador como derivado de uma vagueza existente na própria norma, a decisão ora em análise – o HC 126.292/SP – mais parece estar ligada à atividade realizada pelo intérprete do que propriamente relacionada à norma que ventila a discussão, a qual, não transparece evidenciar a presença de conceitos indeterminados. Notou-se, a partir da leitura do referido capítulo 12 da obra Direito e Razão (2002), que o recurso a fatores extrajurídicos é admitido na teoria garantista, quando há uma indeterminabilidade da norma. Partindo do pressuposto da estrita legalidade, critica-se, de um lado, a vagueza porventura presente na legislação como também a conduta do juiz que se arvora de uma linguagem indeterminada. Mesmo que a controvérsia na decisão em análise resida na interpretação realizada do preceito constitucional, no caso, o artigo 5º, LVII da Carta Magna, não parece estar relacionado o vício – porventura existente na decisão proferida no julgamento do HC 126.292/SP – à utilização de uma linguagem jurídica indeterminada, tal qual exposto por Ferrajoli como um vício de jurisdicionariedade. A discussão chega a ser redundante porque, mais uma vez, retorna-se à legitimidade do extrapolar do critério constitucional expressamente definido. É nesse sentido que vale trazer à discussão acerca de um potencial viés ativista presente na discussão, o qual será melhor delineado a seguir.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, mesmo para aqueles que não veem o ativismo como uma postura necessariamente prejudicial ao jogo democrático, sobretudo considerando o papel contramajoritário do Judiciário na proteção de minorias, a decisão em comento foi encarada como uma violação concreta à Constituição. Em tal sentido, posiciona-se Hachem (2016), para quem, nesse caso específico da execução provisória, houve uma restrição a um direito fundamental, não se amparando uma postura ativista do Judiciário que, indo além do texto constitucional, reduza a proteção conferida pela Constituição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na perspectiva que associa o ativismo a um ato de vontade que transcende os limites semânticos da legislação, Streck (2018) entende que a decisão que possibilitou a execução provisória é um claro exemplo de ativismo. A respeito dessa decisão, afirma tratar-se de um ativismo às avessas, pelo qual, diferentemente de uma postura criacionista, adota-se um viés de afronta a direitos assegurados, sendo ambos prejudiciais à democracia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, por meio da pesquisa a autores que possuem pontos de vista distintos em relação ao citado fenômeno – se para Hachem, o ativismo pode ser positivo ou negativo, a depender da existência ou não de uma postura expansionista no que tange à proteção de direitos fundamentais, para Streck, por outro lado, o ativismo é sempre prejudicial ao jogo democrático porque decorre de um ato de vontade, observa-se, entretanto, que houve convergência quanto à crítica realizada à decisão, entendendo tratar-se de um extrapolar dos critérios expressamente demarcados na Constituição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Inclusive, adentrando-se na análise argumentativa, nota-se que há, nos votos vencedores da decisão, elementos indicativos de que o tipo de interpretação realizada não condiz com a literalidade do dispositivo em discussão, conforme se extrai, por exemplo, de passagem do voto do Ministro Fachin, na qual afirma interpretar o aludido art. 5º, LVII “sem o apego à literalidade com a qual se afeiçoam os que defendem ser impossível iniciar-se a execução penal antes que os Tribunais Superiores deem a última palavra sobre a culpabilidade do réu” (HC 126.292/SP, 2016, p. 21).</p>



<p class="wp-block-paragraph">De fato, independentemente da visão que seja adotada em relação ao fenômeno do ativismo, o aludido julgamento, diante dos fundamentos ancorados em razões de política criminal, como aumento de eficiência do processo penal e combate à impunidade, levanta a tensão entre a intersecção das fronteiras entre a política e o direito. Uma das vertentes de discussão do ativismo o coloca como um ato de vontade imbuído de critérios não jurídicos, de modo a desconsiderar as regras estabelecidas. Nesse ponto, Streck, Tassinari e Lepper (2015, p. 59) advertem para o risco da instrumentalização do Direito, de modo a ficar à mercê da conveniência almejada pelo intérprete. Aprofundando as reflexões, os autores pontuam:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">O Tribunal que julga por meio de “argumentos metajurídicos” (que não deixam de ser elementos pragmáticos-axiológicos) assume postura apartada da normatividade. Enfraquece-se o Direito, uma vez que o afasta da tradição e o instrumentaliza. Tanto o discricionarismo positivista quanto o pragmatismo (que é uma forma de positivismo), que se funda no declínio do direito, tem déficit democrático. Se o direito como transformador das relações sociais foi a grande conquista do século XX, decidir por meio de argumentos metajurídicos é um retrocesso. A Democracia é, antes de tudo, uma jornada, uma grande caminhada. Pede uma atenção e um cuidado constante. A democracia exige de nós estarmos em alerta. (STRECK, TASSINARI, LEPPER, 2015, p. 59).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A perspectiva trazida por Streck (2010, p. 63) parte do paradigma da autonomia do direito, a qual ganha maiores contornos a partir da elaboração das Constituições dirigentes no pós-segunda guerra. Para o autor, há uma co-originalidade entre a Moral e o Direito, de modo que não há sentido em invocar a distinção entre as duas esferas, a partir do Estado Democrático (STRECK, 2010, p. 170), dando-se a entender a junção de elementos na constituição da norma jurídica. Com isso, infere-se que o autor remete a existência de uma carga material na norma pronta, o que esvazia a tentativa de decidir a partir de critérios não jurídicos, na tentativa de buscar a correção da norma a partir da moral ou da política, por exemplo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Embora os autores possuam visões dissonantes quanto ao fenômeno do ativismo, conforme explanado no tópico anterior, Rodriguez (2013, p. 69), assim como Streck, lança a preocupação com o julgamento baseado em um ato de vontade, asseverando que a forma de julgar dos tribunais brasileiros assume, por vezes, ares de uma “justiça opinativa”. Nesse sentido, expõe que “prevalece no Brasil a articulação de opiniões acompanhadas da citação, sem contextualização ou análise, de uma série de “jurisprudências” e “doutrinas” a título de argumento de autoridade”. Desse modo, evoca a necessidade de suplantar os ônus argumentativos que são apresentados a fim de descentralizar a autoridade e, por meio do levantamento de premissa de validade que sejam aplicados a casos futuros, construir uma argumentação racional. (RODRIGUEZ, 2013, p. 77-79).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na perspectiva que levanta um excesso de voluntarismo na forma de julgar, Jardim (2018), expõe que, em que pese já tenha sido favorável à execução provisória da pena, a partir da nova redação dada em 2001 ao artigo 283 do Código de Processo Penal, não resta mais dúvida de que a prisão-pena só pode ser executada após o trânsito em julgado. Dessa forma, entende que o julgamento em comento se revela como um claro exemplo de ativismo judicial, permeado por uma postura pragmatista.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desse modo, por meio da consulta a autores que partem de pressupostos distintos quanto ao entendimento do que seja o ativismo – como é o caso de Hachem e Streck – observou-se uma uniformidade quanto à crítica dirigida a essa decisão, levando-se em conta a extrapolação do texto constitucional, baseada em uma visão restritiva de uma garantia individual. Dessa forma, por meio da análise dessas posições, entende-se que a decisão é uma manifestação de ativismo – seja adotando-se a perspectiva de um voluntarismo na interpretação, por meio da adoção de critérios não jurídicos seja pela direta violação ao texto normativo – despida de amparo normativo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>4. CONCLUSÃO</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">Foram elencadas diversas posições a respeito do ativismo e ao mesmo tempo evidenciada a vagueza que permeia a sua conceituação, o que, de certa forma, dificulta a adoção de uma definição unívoca sobre o referido fenômeno. Embora tomadas como pertinentes as observações de Streck sobre o perigo de um julgamento a partir de um ato de vontade norteado por critérios “não jurídicos”, não se entende que o ativismo deva ser caracterizado somente a partir dessa perspectiva, podendo ocorrer uma interpretação ampliativa a abarcar hipóteses que outrora não eram contempladas, sem haver a transgressão ao texto legal, conforme análise de Hachem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">&nbsp;Superando a conceituação do fenômeno e adentrando na decisão em análise, percebeu-se que, mesmo aqueles que possuem visões dissonantes acerca do ativismo, tanto Streck como Hachem, reconheceram que o referido julgamento se apresenta como um clássico exemplo de uma postura ativista que vai além do texto posto e, portanto, não se coaduna com os parâmetros jurídicos existentes no ordenamento pátrio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A perspectiva da discricionariedade também foi analisada à luz da teoria garantista, a qual enuncia estar a discricionariedade vinculada ao poder de disposição concedido ao julgador, em vista de insuficiência na estrita legalidade, representada, por exemplo, por meio de conceitos vagos existentes na legislação. Dessa forma, diante de casos assim, recorre-se a argumentos extrajurídicos no ato de decidir, em vista da insuficiência do preceito legal, sendo os princípios gerais parâmetros orientadores da interpretação. Pode haver também um vício de estrita jurisidicionariedade quando o intérprete se vale de uma linguagem judicial indeterminada. Na decisão em questão, apontou-se comumente um extrapolar do preceito legal na interpretação realizada, não se encaixando propriamente na perspectiva de uma insuficiência estrutural na norma nem na utilização de uma linguagem indeterminada, conforme apresenta a teoria garantista.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sendo assim, diante da análise discursiva realizada, como também por meio das pesquisas a que se teve acesso, ainda que não se pretenda esgotar a tratativa do tema nem oferecer a resposta “correta”, entendeu-se que o julgamento realizado foi de encontro aos ditames constitucionais que ventilam a discussão, tendo amparo somente à luz de uma perspectiva eficientista que mais considere aspectos consequencialistas, muitas vezes, endossados pela opinião pública, como a impunidade, em detrimento da norma constitucional em si. Entende-se também, a partir das leituras realizadas, que a decisão pode ser enquadrada como ativista, seja considerando-se o fenômeno como um ato de vontade imbuído de critérios não jurídicos seja considerando-se como um extrapolar dos critérios legais – manifestada em viés de restrição à garantia fundamental da presunção de inocência.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Visualiza-se, por outro lado, que a decisão deve suscitar a discussão sobre a problemática envolvendo a demora no julgamento de recursos que, muitas vezes, resultam na prescrição da pretensão punitiva. Desse modo, viu-se, por exemplo, que, mesmo doutrinadores contrários à execução provisória, como Lopes Júnior e Badaró, reconheceram que, no caso específico do Superior Tribunal de Justiça, a existência de duas câmaras criminais se mostra aquém da demanda existente, devendo ser um fator a merecer análise. Entende-se, porém, que não é por meio da desconsideração do texto legal e do desrespeito à garantia constitucionalmente assegurada que irá se obter a solução de um problema estrutural no sistema de justiça criminal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desse modo, tomando-se a fundamentação como parâmetro de controle, observou-se espaços vazios na decisão que colocam em dúvida a sua legitimidade frente ao ordenamento pátrio. Além disso, observou-se uma atuação restritiva do Judiciário na proteção de uma garantia fundamental consubstanciada no princípio da presunção de inocência, sendo forte a reação doutrinária em relação ao resultado alcançado na decisão em comento.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo e legitimidade democrática. <strong>ANUARIO IBEROAMERICANO DE JUSTICIA CONSTITUCIONAL. </strong>Madrid, 2009.</p>



<p class="wp-block-paragraph">BRASIL. Supremo Tribunal Federal. <strong>HC 126292/SP,</strong> Tribunal Pleno. Paciente: Marcio Rodrigues Dantas. Impetrante: Maria Claudia de Seixas. Impetrado: Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Teori Zavascki. Brasília, DF, julgamento em 17 de fevereiro de 2016. Disponível em . Acesso em: 23 set. 2018.</p>



<p class="wp-block-paragraph">FERRAJOLI, Luigi. <strong>Direito e razão:</strong> teoria do garantismo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.</p>



<p class="wp-block-paragraph">FERREIRA, Luísa Rodrigues. <strong>Execução provisória da pena:</strong> análise dos argumentos da Suprema Corte à luz da teoria de Dworkin. 2016. 71f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Universidade de Brasília, Brasília.</p>



<p class="wp-block-paragraph">JARDIM, Afranio Silva. STF não pode assumir papel legislador e mudar momento de execução da pena. <strong>Revista Consultor Jurídico,</strong> mar. 2018.</p>



<p class="wp-block-paragraph">OLIVEIRA JUNIOR, Jorge Ferraz de. <strong>Ativismo judicial (ou jurídico), autocontenção e última palavra na interpretação da Constituição:</strong> o que o Supremo Tribunal Federal pode aprender com o ativismo judicial norte-americano e as teorias do diálogo. 2014. 127f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Maranhão, São Luís.</p>



<p class="wp-block-paragraph">SIQUEIRA, Carlos Eduardo Pereira. <strong>O uso político “das cortes pelas cortes” num cenário de judicialização: </strong>os “tribunais” como juízes de si mesmos. 2016. 126f. Dissertação 84 (Mestrado) –Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unissinos. Programa de PósGraduação em Direito, São Leopoldo, RS.</p>



<p class="wp-block-paragraph">STRECK, Lenio Luiz; TASSINARI, Clarissa; LEPPER, Adriano Obach. O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS 3326. <strong>Revista Brasileira de Políticas Públicas,</strong> Brasília, v. 5, número especial, p. 51-61, 2015.</p>



<p class="wp-block-paragraph">STRECK, Lenio Luiz. Aplicar a “letra da lei” é uma atitude positivista?. <strong>Revista Novos Estudos Jurídicos,</strong> Vale do Itajaí, v. 15, n. 1, p. 158-173, jan-abr 2010.</p>



<p class="wp-block-paragraph">__________. Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada. <strong>Espaço jurídico jornal of law,</strong> Joaçaba, v. 17, n.3, p. 721-732, set./dez.2016</p>



<p class="wp-block-paragraph">__________. O ativismo judicial existe ou é imaginação de alguns? <strong>Revista Consultor Jurídico,</strong> 13 jun. 2013. Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/2013-jun-13/senso-incomum-ativismo-existe-ou-imaginacao-alguns#author">https://www.conjur.com.br/2013-jun-13/senso-incomum-ativismo-existe-ou-imaginacao-alguns#author</a>. Acesso em: 13 fev. 2019.</p>



<p class="wp-block-paragraph">__________. O motim hermenêutico e os mitos do “bom” e do “mau” ativismo. <strong>Revista Consultor Jurídico,</strong> 27 dez. 2018. Disponível em: &lt;https://www.conjur.com.br/2018-dez-27/senso-incomum-motim-hermeneutico-mitos-bom-mau-ativismo&gt;. Acesso em: 13 fev. 2019.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">__________. O rubicão e os quatro ovos de condor: de novo o que é ativismo?. <strong>Revista Consultor Jurídico,</strong> 07 jan. 2016.&nbsp;&nbsp; Disponível em: &lt;https://www.conjur.com.br/2016-jan-07/senso-incomum-rubicao-quatro-ovos-condor-ativismo&gt;. Acesso em: 13 fev. 2019.</p>



<p class="wp-block-paragraph">__________. O STF se curvará à CF e à lei no caso da presunção de inocência? <strong>Revista Consultor Jurídico,</strong> 01 set. 2016. Disponível em: &lt; https://www.conjur.com.br/2016-set-01/senso-incomum-stf-curvara-cf-lei-presuncao-inocencia&gt;. Acesso em: 14 fev. 2019.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">__________. Teori do STF contraria Teori do STJ ao ignorar lei sem declarar inconstitucional. <strong>Revista Consultor Jurídico,</strong> 19 fev. 2016. Disponível em &lt; https://www.conjur.com.br/2016-fev-19/streck-teori-contraria-teori-prender-transito-julgado&gt;. Acesso em: 14 fev. 2019.</p>



<p class="wp-block-paragraph">__________. Uma ADC contra a decisão no HC 126.292 – sinuca de bico para o STF! <strong>Revista Consultor Jurídico,</strong> 29 fev. 2016. Disponível em: &lt; https://www.conjur.com.br/2016-fev-29/streck-adc-decisao-hc-126292-sinuca-stf&gt;. Acesso em: 14 fev. 2019.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">TASSINARI, CLARISSA. <strong>Ativismo judicial:</strong> uma análise da atuação do Judiciário nas experiências brasileira e norte-americana. 2012. 139f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo/RS.</p>



<p class="wp-block-paragraph">TASSINARI, Clarissa. MENEZES NETO, Elias Jacob. Constitucionalismo democrático, ativismo judicial e crise do estado: os limites de ação como condição para a legitimidade do poder judiciário na construção da democracia. EM: XXIII Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito: Direitos Fundamentais e Democracia I, p. 232-259. Florianópolis: Editora CONPEDI, 2014.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">TATE, C. Neal; VALLINDER, Torbjorn. <strong>The Global Expansion of Judicial Power.</strong> New York: New York University Press, 1995.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">VALLE, Vanice Regina Lírio do (Org.) <strong>Ativismo jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal: </strong>laboratório de análise jurisprudencial do STF. Curitiba: Juruá, 2009.</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-black-color has-alpha-channel-opacity has-black-background-color has-background is-style-wide"/>



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><sup>1</sup>Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>PROVAS ILÍCITAS E DESCONTAMINAÇÃO DO JULGADO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO</title>
		<link>https://revistaft.com.br/provas-ilicitas-e-descontaminacao-do-julgado-no-processo-penal-brasileiro/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Oston Mendes]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 26 Jun 2022 15:26:29 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[*]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Humanas]]></category>
		<category><![CDATA[Ciências Sociais]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 111/JUN 2022]]></category>
		<category><![CDATA[Volume 26 - Edição 112/JUL 2022]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://revistaft.com.br/?p=47232</guid>

					<description><![CDATA[REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6755271 Autora:Lívia Barreto Canoves O processo penal busca reconstruir, de forma aproximada, determinado fato histórico que caracterize uma infração penal. Para Aury Lopes Jr. (2016), procura-se instruir o julgador, fazendo-o conhecer um fato sobre o qual, até então, era ignorante. Neste sentido, as provas se prestam à atividade de recognição do fato tido [&#8230;]]]></description>
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<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6755271</p>



<hr class="wp-block-separator has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background is-style-wide"/>



<p class="has-text-align-right wp-block-paragraph"><strong>Autora:</strong><br>Lívia Barreto Canoves</p>



<hr class="wp-block-separator aligncenter has-text-color has-luminous-vivid-amber-color has-alpha-channel-opacity has-luminous-vivid-amber-background-color has-background"/>



<p class="wp-block-paragraph">O processo penal busca reconstruir, de forma aproximada, determinado fato histórico que caracterize uma infração penal. Para Aury Lopes Jr. (2016), procura-se instruir o julgador, fazendo-o conhecer um fato sobre o qual, até então, era ignorante. Neste sentido, as provas se prestam à atividade de recognição do fato tido como crime ou contravenção penal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com Távora e Alencar (2016), as partes anseiam o convencimento do juiz, o que buscarão mediante as provas carreadas aos atos, durante a fase de instrução processual, na qual utilizarão elementos com o fito de demonstrar a veracidade do que alegam.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ensina Renato Brasileiro de Lima (2015) que a palavra “prova” tem mais de uma acepção, podendo ser entendida como atividade probatória, consistindo na verificação e na demonstração dos fatos relevantes para o julgamento; como resultado, isto é, como a conclusão a que chegou o órgão julgador quanto à existência da situação fática, seu convencimento externado na sentença; e, por fim, como meio, ou seja, instrumento hábil a convencer o magistrado.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda que a palavra <em>prova</em> tenha mais de um significado, sua finalidade será sempre reconstruir da situação fática explorada no processo, de um lado, pela acusação, e de outro, pela defesa, produzindo, ao final, o convencimento do magistrado, que decidirá pela condenação ou absolvição do réu.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o princípio da liberdade probatória, permite-se que a produção probatória seja livre, em razão dos interesses antagônicos do processo, quais sejam, a manutenção da liberdade do acusado e o direito e dever de punir do Estado (LIMA, 2015).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não há, portanto, como regra, taxatividade das provas, possibilitando à defesa e à acusação que provem suas alegações por diversos meios, ainda que não previstos em lei, aumentando-se as chances de se atingir uma decisão mais justa.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><a></a>Embora a liberdade probatória seja um dos princípios norteadores do processo penal brasileiro, é preciso se ter em mente que essa liberdade não é absoluta. De acordo com Távora e Alencar (2016), os limites impostos à atividade probatória se encontram em nossa Constituição, que, em seu artigo 5º, inciso LVI, veda a admissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A regra encontra fundamento no próprio Estado Democrático de Direito, que impõe limites à atuação estatal, como forma de garantir direitos fundamentais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste sentido, Távora e Alencar ensinam que:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Seria impensável uma persecução criminal ilimitada, sem parâmetros, onde os fins justificassem os meios, inclusive na admissão de provas ilícitas. O Estado precisa ser sancionado quando viola a lei. Assegurar a imprestabilidade das provas colhidas em desrespeito à legislação é frear o arbítrio, blindando as garantias constitucionais, e eliminando aqueles que trapaceiam, desrespeitando as regras do jogo. (2016, p. 624).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">De forma semelhante, esclarece Lima (2015) que a busca pela eficiência processual não pode prescindir do respeito aos direitos e garantias fundamentais, pois isso acabaria com a legitimidade do poder punitivo estatal, já que se estaria diante de uma situação em que o Estado, para apurar e punir um fato criminoso, valer-se-ia de violação a direitos e, assim, também praticaria um ilícito penal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A doutrina brasileira costuma atribuir ilegalidade à prova quando sua obtenção ocorre com violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, sejam materiais ou processuais.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A prova ilegal figura, pois, como gênero, do qual são espécies a prova ilícita e a prova ilegítima. Ensinam Távora e Alencar (2016) que a prova ilícita viola norma de direito material ou princípio constitucional em matéria penal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo Lima,</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Outra característica da prova ilícita é que esta, em regra, pressupõe uma violação no momento da colheita da prova, geralmente em momento anterior ou concomitantemente ao processo, mas sempre externamente a este. Daí se dizer que a prova ilícita é aquela obtida fora do processo com violação de norma de direito material. Apesar de, em regra, a prova ilícita ser produzida externamente ao processo, nada impede que sua produção ocorra em juízo. (2015, p. 608).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Já as provas ilegítimas são aquelas que ferem alguma norma processual. Ainda de acordo com Lima (2015), a regra é de que sua produção ocorra no curso do processo, sendo, portanto, endoprocessual.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O artigo 157, <em>caput</em>, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, a inadmissibilidade das provas ilícitas, compreendidas como as que violem normas constitucionais ou legais, com a sua consequente exclusão dos autos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ocorre que, como o Código Processual se referiu apenas às provas ilícitas, deixando de mencionar as provas ilegítimas, Lima (2015) explica que há uma corrente doutrinária que visa ampliar o sentido das “normas legais” para compreender normas materiais e processuais. Todavia, uma segunda corrente entende que as provas ilícitas apenas violariam normas materiais e que, quando a violação fosse de norma processual, aplicar-se-ia o regime de nulidades.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para Lopes Jr. (2016), merece respaldo a segunda corrente, eis que o Código de Processo Penal não se referiu às provas ilegítimas, de modo expresso. Assim sendo, estas poderiam ser validadas pela repetição do ato, tendo em vista que o vício se situa na dimensão processual.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No tocante à prova ilícita, Távora e Alencar (2016) explicam que o objetivo da exclusão é evitar a perpetuação de efeitos nocivos no processo. Destarte, constatado vício na prova, o julgador deve ouvir as partes, em respeito ao princípio do contraditório, e, posteriormente, determinar o seu desentranhamento, seguido da destruição da prova, após a preclusão da decisão de exclusão da mesma.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Importa destacar que uma grande problemática em torno da ilicitude probatória e seu desentranhamento gira em torno da provável contaminação do magistrado pelo conteúdo daquela prova, ainda que ela tenha sido excluída do feito.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste sentido, elucidam, com razão, Távora e Alencar que:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Os influxos da prova ilícita no convencimento do julgador são incomensuráveis, e, mesmo de forma não dolosa, o magistrado, direcionado pelo convencimento pré-concebido, extraído do contato com o material ilegal, corre o risco de refletir na decisão, mesmo que de forma implícita, o que não lhe seria permitido fazer em outras circunstâncias. Deve, portanto, declarar-se suspeito, afastando-se do caso, ao perceber que o acesso à prova ilícita o atingiu diretamente, despindo-lhe da necessária imparcialidade para o exercício jurisdicional. (2016, p. 625-626).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê o impedimento do magistrado que teve contato com o conteúdo ilícito da prova desentranhada, o que poderia ferir o princípio do juiz natural, nos casos em que a prova, embora ilícita, não tivesse relevância para o convencimento. Nada impede, contudo, que o juiz, verificando que teve sua persuasão afetada, declare-se incompatível, de ofício, remetendo os autos para o seu substituto (TÁVORA; ALENCAR, 2016).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A crítica que se faz é que a verificação de uma possível afetação no convencimento se faz pelo próprio julgador, que pode não perceber claramente o alcance do contato com a prova ilícita, mas que, no momento de decidir, pode fazê-la interferir no julgamento, levando a uma condenação cujo fundamento decisivo foi a prova já excluída do feito. Assim, ter-se-ia grave violação aos direitos e garantias do acusado, o que poderia ser feito de modo disfarçado pelo magistrado, que, convencido da “culpa” do réu, elaboraria outros fundamentos, na decisão, com base em provas “fracas” dos autos, para chegar ao resultado final condenatório.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Embora a Constituição Federal vede, no processo, a admissibilidade das provas ilícitas, dessa norma surgiram várias correntes interpretativas. A primeira delas, explica Lopes Jr. (2016), defende que a prova seria admitida se não fosse vedada, expressamente, pelo Ordenamento Jurídico, ainda que violasse norma de direito material. Em contraposição, uma segunda corrente interpreta literalmente o dispositivo constitucional, com o escopo de proibir, de forma absoluta, qualquer prova considerada ilícita. Já uma terceira corrente prega, com base no princípio da proporcionalidade, a admissão de prova considerada ilícita, quando em favor da coletividade, que representaria um bem maior. Por fim, a quarta corrente, mais aceita, defende, também com base na proporcionalidade, a utilização excepcional da prova ilícita em favor do réu, tendo em vista a proteção que se deve dar à liberdade do inocente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para esta última corrente, a utilização de prova que violasse direito material excluiria a sua ilicitude, visto que o acusado agiria em legítima defesa ou mesmo em estado de necessidade, excludentes de antijuridicidade. Poder-se-ia, ainda, vislumbrar a inexigibilidade de conduta adversa em seu intento de provar a inocência, o que excluiria a culpabilidade. Assim, estaria legitimado o uso da prova ilícita (LOPES JR., 2016).</p>



<p class="wp-block-paragraph">No entanto, alerta, com razão, Lopes Jr. (2016), que a prova produzida a favor do acusado, quando viola norma material, não pode ser utilizada em outro processo, contra um terceiro, pois isso fere o princípio da proporcionalidade, já que a prova não deixa de ser considerada ilícita e só tem seu uso justificado para tutelar a liberdade do inocente. Sua utilização em face de terceiros viola direitos e garantias fundamentais do processo penal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No mesmo sentido, Távora e Alencar (2016) defendem que o princípio da proporcionalidade deve ser invocado apenas para tutelar o <em>status</em> de inocência do acusado, não se justificando sua utilização pela acusação, pois, neste caso, o Estado, contraditoriamente, agiria fora da lei, violando garantias, a fim de combater o crime.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Cumpre mencionar, ainda, que a proteção da sociedade não se confunde com a ofensa a direitos e garantias. Segundo Lopes Jr. (2016), a sociedade não mais pode ser vista como um ente superior, de que dependem todos os homens, mas sim como um fenômeno de coexistência, em que importam todos os seres. Assim, com razão, alertam Távora e Alencar (2016) que flexibilizar direitos de alguns é abrir espaço para a violação a direitos e garantias dos demais, em total desrespeito à sociedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A regra de vedação das provas ilícitas é seguida do princípio da contaminação, insculpido no artigo 157, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal. A regra é que a ilicitude probatória se estende às provas derivadas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A doutrina convencionou chamar a regra de “Teoria dos frutos da árvore envenenada” (<em>fruits of the poisonous tree</em>). Lima (2015) explica que, de início, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a aplicação da teoria, entendendo que somente eram vedadas as provas ilícitas, não incluídas as derivadas. Mais tarde, a Corte Superior mudou seu posicionamento, passando a admitir a teoria, concebendo que estariam contaminadas as provas que derivassem das ilícitas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Todavia, fixou-se entendimento no sentido de que somente são contaminadas as provas que provenham exclusivamente das provas obtidas por meios ilícitos, ou seja, a teoria dos frutos da árvore envenenada passou a ser mitigada. Isso se refletiu na positivação da regra, que ocorreu, em 2008, com a redação atribuída ao artigo 157, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, segundo a qual, quando não evidenciado o nexo de causalidade entre as provas originárias e as derivadas ou quando estas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras, não haverá contaminação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a teoria da fonte independente, caso a acusação demonstre que obteve provas a partir de fontes autônomas, exclui-se o nexo causal com a prova originariamente ilícita. Assim, os novos elementos de informação não estarão contaminados, sendo válida a sua utilização (LIMA, 2015).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para Lopes Jr. (2016), essa teoria é problemática, já que se utiliza de conceitos vagos, na discussão do nexo causal, o que acaba dependendo da discricionariedade do julgador ao analisar a ilicitude da prova.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já segundo a teoria da descoberta inevitável ou exceção da fonte hipotética independente, se a prova derivada puder ser obtida por outra maneira válida, ela não será excluída dos autos. Conforme Távora e Alencar,</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em><mark class="has-inline-color has-ast-global-color-0-color">Exige-se que a aplicação dessa teoria não se dê a partir de meras conjecturas, sendo preciso que existam elementos concretos que evidenciem que, em linha sucessiva à prova ilícita que ensejou o conhecimento do fato, havia investigação concreta paralela que fatalmente chegaria à demonstração da mesma situação fática (juízo provável). (2016, p. 629).</mark></em></p>



<p class="wp-block-paragraph">É evidente que a aplicação dessas teorias mitiga o princípio da contaminação, razão pela qual requer bastante cautela, recaindo sobre a acusação todo o ônus de demonstrar a exclusão do nexo causal ou a existência de fonte independente de descoberta da prova.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda sobre a inadmissibilidade de prova ilícita, tem-se que, quando o Código de Processo Penal foi alterado, em 2008, pela Lei nº 11.690/2008, houve a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 157, impondo-se que “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” Tratava-se da chamada “descontaminação do julgado”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ocorre que o supracitado dispositivo legal foi vetado pelo Poder Executivo, sob o fundamento de que iria de encontro ao objetivo da reforma legislativa de imprimir maior celeridade e simplicidade ao desfecho processual e de assegurar a prestação jurisdicional em condições adequadas, podendo causar transtornos ao andamento processual, ao impor a necessária substituição do julgador, sempre que se deparasse com provas ilícitas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Recentemente, com as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, a descontaminação do julgado foi novamente prevista no Código de Processo Penal, através da inclusão do parágrafo 5º ao artigo 157.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Todavia, a referida norma se encontra com a eficácia suspensa, em razão de decisão monocrática proferida em sede de medida cautelar, nas ações diretas de inconstitucionalidade de nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Para o Supremo Tribunal Federal, a redação legal, ao proibir de proferir sentença ou acórdão o juiz que conhecer de prova declarada inadmissível, é vaga, gerando inúmeras dúvidas, como, por exemplo, se haveria contaminação pelo juiz que apenas teve contato com a prova ou necessariamente emitiu algum juízo decisório sobre ela. A utilização de normas vagas prejudicaria a segurança jurídica e o princípio da legalidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, a falta de critérios objetivos para a aplicação da norma poderia conduzir a situações em que as partes produziriam provas nulas, a fim de interferir no princípio do juiz natural, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal. Seria possível a introdução de prova sabidamente nula com o objetivo de afastar determinado magistrado, violando-se a boa-fé processual, a segurança jurídica e o princípio do juiz natural.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Há, no entanto, que se analisar a questão também sob a ótica da defesa, que pode ser prejudicada pela contaminação inconsciente do julgador que, ainda que imbuído das melhores intenções, pode formar o seu convencimento a partir da prova ilícita, mesmo que esta seja desentranhada e inutilizada.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Almeida (2010) alerta não ser crível que o mesmo juiz que valorou uma determinada prova que foi declarada ilícita possa, novamente, julgar o processo com a imparcialidade e independências necessárias.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A imparcialidade é uma garantia judicial prevista expressamente no artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, tratado de direitos humanos de que o Brasil é signatário e que tem <em>status</em> de norma supralegal, estando, portando, acima do Código de Processo Penal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É necessário que o juiz não tenha qualquer vínculo subjetivo com a questão a ser decidida, a fim de manter a neutralidade que não lhe retire a isenção necessária para proferir decisões justas e em consonância com o ordenamento jurídico. Isso não significa que o julgador deva se despir, por completo, de seus valores (ALMEIDA, 2010 apud TÁVORA, 2008).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Constituição Federal prevê, no seu artigo 5º, inciso XXXVII, que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”, e, no inciso LIII, que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Trata-se da consagração do princípio do juiz natural como um direito ou garantia fundamental dos jurisdicionados. Isso significa que os indivíduos têm direito a ser processados por um juízo constituído de forma prévia, com competência para apreciar a questão, conforme previsão legal, o que evita a contaminação do processo por favoritismos ou perseguições indevidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O princípio da imparcialidade do julgador se alinha, ainda, ao princípio da isonomia, já que as partes de um processo recebem tratamento paritário, devendo o juiz decidir a questão a partir dos elementos probatórios validamente produzidos em cotejo com as normas do ordenamento jurídico.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Destaque-se que a descontaminação do julgado reafirma o princípio da presunção de inocência, direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para Almeida, citando Luiz Flávio Gomes, a permanência do juiz que teve contato com a prova ilícita opera uma inversão do princípio da presunção de não culpabilidade, pois, antes mesmo da sentença penal condenatória, o réu já será considerado culpado (ALMEIDA, 2010 apud GOMES, 2008).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como a Constituição Federal determina, no seu artigo 93, inciso IX, que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é possível que o magistrado contaminado pela prova ilícita exponha um determinado fundamento para proferir uma sentença condenatória que não seja o real motivo pelo qual formou o seu convencimento e, sim, a prova ilícita que fora desentranhada (ALMEIDA, 2010).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A possibilidade de que o julgador que teve contato com a prova ilícita seja o mesmo que proferirá a sentença acarreta prejuízos à defesa, que poderá se utilizar de bons argumentos e, ainda assim, não obter uma decisão favorável, uma vez que o magistrado já estará psicológica e inconscientemente comprometido, ainda que não haja má-fé.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ordenamento jurídico brasileiro se orienta pelo princípio do “favor rei”, segundo o qual o processo penal tem mais garantias para a defesa, tendo em vista a essencialidade da liberdade de locomoção, bem como o fato de que a acusação, como regra, é estatal (ação penal pública), estando, muitas vezes, mais bem equipada que a defesa. Assim, não se pode descuidar de princípios de suma importância, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, o direito à presunção de inocência e o direito à ausência de provas ilícitas no processo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Desse modo, só se afastando o juiz que teve contato com uma prova ilícita é que se promoverá a real imparcialidade do julgador. Ainda que as partes possam, dolosamente, “plantar” provas ilícitas, com o fim de retirar o magistrado que seria supostamente inconveniente aos seus interesses, tal fato, por si só, não supera a necessidade da descontaminação do julgado, devendo ser criados mecanismos para coibir as partes de agirem de má-fé nesse sentido. Somente assim é que se fará um processo realmente justo e alinhado com as diretrizes constitucionais.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">ALMEIDA, Ubirajara Assis de. <strong>O veto do § 4º do artigo 157 do Código de Processo Penal e a descontaminação do julgado. </strong>Disponível em: &lt;<a href="https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5767/O-veto-do-4o-do-artigo-157-do-Codigo-de-Processo-Penal-e-a-descontaminacao-do-julgado">https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5767/O-veto-do-4o-do-artigo-157-do-Codigo-de-Processo-Penal-e-a-descontaminacao-do-julgado</a>&gt;. Acesso em: 24 jun. 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">AMERICANOS, Organização dos Estados. <strong>Convenção Americana de Direitos Humanos</strong>(“Pacto de San José de Costa Rica”), 1969.</p>



<p class="wp-block-paragraph">BRASIL. Constituição (1988). <strong>Constituição da República Federativa do Brasil de 1988</strong>. Brasília, DF, 05 out. 1988.</p>



<p class="wp-block-paragraph">BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. <strong>Diário Oficial da União</strong>. Brasília, 13 out. 1941.</p>



<p class="wp-block-paragraph">LIMA, Renato Brasileiro de.<strong> Manual de Processo Penal</strong>. 3. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015.</p>



<p class="wp-block-paragraph">LOPES JÚNIOR., Aury. <strong>Direito Processual Penal</strong>. 13. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Medida cautelar, Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Disponível em:&lt;<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342203606&amp;ext=.pdf">https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342203606&amp;ext=.pdf</a>&gt;. Acesso em: 24 jun. 2022.</p>



<p class="wp-block-paragraph">TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. <strong>Curso de Direito Processual Penal</strong>. 11. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016.</p>



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