PHYSIOTHERAPEUTIC INTERVENTION IN ELDERLY WOMEN WITH URINARY INCONTINENCE: A LITERATURE REVIEW

Autores:
Walkiria Benacon da Silva Rego¹
Elderfran da Silveira Pinheiro¹
Vicente Lucas Adam Queiroz Gomes²
Thaiana Bezerra Duarte³

¹Acadêmicos do curso de Bacharel em Fisioterapia da UNINORTE
²Fisioterapeuta, Pós-graduado em Fisioterapia Traumato-ortopédica em Desportiva (IAPES)
³Fisioterapeuta, Docente na UNINORTE, Pós-Doutorado e Doutorado pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FMRP/USP, Mestre em Saúde Materno-Infantil pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Especialista em em Saúde da Mulher pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Membro da diretoria da Associação Brasileira de Fisioterapia em Saúde da Mulher (ABRAFISM) no cargo de Diretora Tesoureira, Delegada representante do Brasil na “International Organization of Physical Therapists in Pelvic and Womens Health (IOPTPWH) um subgrupo da “World Confederation of Physical Therapy” e atua na área de Fisioterapia, com ênfase em Saúde da Mulher, Ginecologia, Obstetrícia, Urologia e Assoalho Pélvico.

RESUMO
A incontinência urinária (IU) atinge 72% das mulheres no mundo. Geralmente, são três os tipos de sintomas mais encontrados, sendo eles: incontinência urinária de esforço (IUE), urge incontinência (UI) e incontinência urinária mista (IUM). Contudo, elementos relacionados aos tratamentos fisioterapêuticos na incontinência urinária mostram-se conexos no sentido de apontar seus fins e importância, para mais bem selecionar a intervenção. O objetivo desse estudo foi revisar a literatura científica para verificar os efeitos da intervenção fisioterapêutica na incontinência urinária das mulheres idosas. Para compor este estudo dezesseis publicações foram selecionados nas seguintes bases de dados: LILACS, SciELO, PEDro e PubMed. Os resultados obtidos na revisão foram de que a intervenção fisioterapêutica na IU gerou melhoria na qualidade de vida, no aumento da força dos músculos do assoalho pélvico, na redução das quedas, dos sintomas e da frequência. Conclui-se que a atuação da fisioterapia na IU promoveu benefícios nos pontos analisados, porém, sugere-se que mais ensaios randomizados controlados sejam realizados, para melhor compreensão do impacto da terapêutica e acréscimo de possíveis recursos que podem ser usados como intervenção fisioterapêutica.
Palavras-chave: Exercícios; Incontinente; Qualidade de Vida.

ABSTRACT

Urinary incontinence (UI) affects 72% of women worldwide. Generally, there are three types of symptoms most commonly found, namely: stress urinary incontinence (SUI), urge incontinence (UI) and mixed urinary incontinence (MUI). However, elements related to physiotherapeutic treatments in urinary incontinence are shown to be connected in the sense of pointing out their purposes and importance, in order to better select the intervention. The aim of this study was to review the scientific literature to verify the effects of physical therapy intervention on urinary incontinence in elderly women. To compose this study, sixteen publications were selected from the following databases: LILACS, SciELO, PEDro and PubMed. The results obtained in the review were that the physiotherapeutic intervention in UI generated an improvement in the quality of life, in the increase of the strength of the pelvic floor muscles, in the reduction of falls, symptoms and frequency. It is concluded that the role of physiotherapy in UI promoted benefits at the points analyzed, however, it is suggested that more randomized controlled trials be carried out, for a better understanding of the impact of therapy and the addition of possible resources that can be used as a physiotherapeutic intervention.

Keywords: Exercises; Incontinent; Quality of life.

INTRODUÇÃO

Para a Sociedade Brasileira de Urologia (2018), a incontinência urinária (IU) atinge 72% das mulheres no mundo. Cerca de 20% dos casos de incontinência são em mulheres adultas, e em idosas pode chegar a 50%, destas estima-se que 50% apresentam recorrência, desta maneira, as mulheres são mais atingidas por causa da anatomia do órgão feminino e na maioria dos casos, todavia, o problema tem picos na menopausa e após os 75 anos.
De acordo com Costa e Santos (2012), as incontinências urinárias são classificadas de acordo com os sintomas apresentados, os três tipos mais encontrados são: incontinência urinária de esforço (IUE) – quando há perda da urina pelo meato uretral sincrônica com a realização de esforços; urgeincontinência (UI) – caracterizada pela perda urinária seguida da urgência miccional e incontinência urinária mista (IUM) – ocorre perda urinária tanto à urgência quanto na realização de esforços.

No estudo realizado por Pitangui et al. (2012), foi possível observar que muitas vezes as idosas acometidas pela IU convivem com estes sintomas como algo intrínseco ao envelhecimento, não percebendo o quanto afetam sua qualidade de vida, deste modo, Costa e Santos, (2012) ressaltam que o tratamento por intervenção fisioterapêutica na maioria das vezes é recomendado como primeira alternativa.

Segundo Cruz et al. (2020), a musculatura do assoalho pélvica pode se contrair voluntariamente sob demanda e involuntariamente em resposta ao aumento da pressão intra-abdominal, como durante atividade física. Sendo assim, Tim e Mazur-Bialy, (2021) afirmam que por meio da coordenação adequada com o sistema nervoso, ligamentos e fáscia, bem como contração e relaxamento adequados dos músculos do assoalho pélvico (MAP), inclusive mantém a estabilidade dos órgãos internos e participa da continência, micção, defecação, funções sexuais. Deste modo, D’Ancona et al., (2019) apontam que qualquer distúrbio nas funções dos músculos do assoalho pélvico pode levar à sua disfunção.

De acordo com o estudo realizado por Bertoldi et al. (2014) e Freitas et al. (2020), a atuação fisioterapêutica em idosas incontinentes apresentou benefícios na qualidade de vida (QV) de idosas com queixas urinárias relacionadas à IU, sendo mais evidente na melhora da percepção de saúde, frequência urinária e ocorrência de queixas associadas e IU, isto é, em vários domínios da QV dos idosos, mostrando-se efetiva no manejo da IU em estágios iniciais e na prevenção da IU. Atualmente, as intervenções fisioterapêuticas na incontinência urinária das mulheres idosas têm sido usadas como objeto de várias pesquisas, porém, há escassez de estudos que reúnam estas informações em uma revisão sistemática. Logo, elementos relacionados aos tratamentos fisioterapêuticos na incontinência urinária mostram-se conexos no sentido de apontar seus fins e importância, para mais bem selecionar a intervenção e instigar para que outros estudos sejam realizados com outros tratamentos em ensaios clínicos randomizados controlados.

Sendo assim, o objetivo desse estudo foi revisar na literatura científica os efeitos da intervenção fisioterapêutica na incontinência urinária das mulheres idosas.

METODOLOGIA

O estudo realizado foi de natureza básica, com abordagem quantitativa, apresentando fins de pesquisa exploratória e característica de literatura científica, assim como fora descrito por Faccio e Marques (2016), para análise da fisioterapia nas mulheres idosas com incontinência urinária.

Os dados para desenvolvimento deste estudo foram coletados entre os meses de março a maio do ano de 2022. Para obtenção destes elementos foram utilizadas as bases de dados: LILACS, SciELO, PEDro e PubMed, tendo como descritores: fisioterapia; incontinência urinária e idosas.

Os critérios de inclusão nesta revisão foram: ensaios randomizados controlados, estudos de intervenção e a partir de 2012 e os critérios de exclusão foram: artigos duplicados e os que não trouxessem desfechos relacionados à incontinência urinária.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Por meio dos descritores utilizados foi obtido um total de 2196 artigos, dos quais 1694 artigos foram excluídos por não serem ensaios clínicos randomizados controlados. Após o critério de exclusão 428 artigos tiveram que ser eliminados, então 74 artigos foram selecionados para a triagem por meio da leitura do texto completo, dos quais 58 foram excluídos, assim, restaram 16 estudos para serem revisados. A Figura 1 mostra o processo de inclusão para esta revisão.

Figura 1 – Fluxograma do processo de inclusão dos artigos

De acordo com Liu et al. (2017) e Wang et al. (2018), a eletroacupuntura em idosas com incontinência urinária pode reduzir cerca de 50% ou mais na perda de urina, utilizando o teste do absorvente como medida durante 1 hora. No entanto, Schreiner et al., (2020) afirmam que métodos de eletroestimulação utilizados tanto de forma percutânea quanto transcutânea no nervo tibial podem repercutir melhora no quadro sintomatológico de idosas incontinentes, inclusive complementando treinamento dos músculos do assoalho pélvico (TMAP) à terapia.

No estudo realizado por Kachorovski et al. (2015), que teve duração de três meses, mostrou que o alongamento isométrico por meio do “isostretching” contribuiu para uma melhora significativa nos sintomas de incontinência urinária e, por conseguinte, na qualidade de vida dessas idosas incontinentes, contudo, correlacionaram a melhora apresentada ao visível aumento da força muscular do assoalho pélvico obtido por meio dos exercícios feitos. Na análise de Langoni et al. (2014), a IU teve alta prevalência e esteve associada à diminuição da força muscular do assoalho pélvico.

Para Huang et al. (2019), o Ioga em grupo foi efetivo na redução dos sintomas das idosas incontinentes, sendo realizado duas vezes semanais no modo presencial e uma vez semanal só em casa sob orientação. Segundo Kannan et al. (2022), as posturas de ioga destinadas a abordar os músculos do assoalho pélvico e do core apresentaram benefícios superiores aos exercícios de Pilates em termos de melhora da continência, contudo, Nicosia et al., (2020) ressaltam a escassez de estudos medindo a autoeficácia em relação ao desempenho de posturas de ioga.
Diokno et al., (2018) realizou uma análise onde as pacientes receberam uma aula única de duas horas sobre saúde da bexiga, apoiada por materiais escritos e um CD de áudio, que é um método menos comum, mas bem interessante da fisioterapia na promoção da saúde ensinando as mulheres sobre a função da bexiga, técnicas de uso do banheiro, treinamento da bexiga.

CONCLUSÃO

Conclui-se que a atuação da fisioterapia na IU por meio da eletroacupuntura, eletroestimulação transcutânea e percutânea, “isostretching”, Ioga, Material educativo, exercícios gerais e de treinamento do músculo do assoalho pélvico e dos músculos abdominais gerou benefícios na melhoria na qualidade de vida, no aumento da força dos músculos do assoalho pélvico, na redução das quedas, dos sintomas e da freqüência. Todavia, tiveram também estudos que afirmaram à necessidade de que o tratamento tivesse um período de pelo menos três meses, pois a interrupção da terapêutica pode causar recorrência dos sintomas, porém, sugere-se que mais ensaios randomizados controlados sejam realizados, para melhor compreensão do impacto da terapêutica e acréscimo de possíveis recursos que podem ser usados como intervenção fisioterapêutica.

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Autor:
Marcelo Scarin Jantorno,
advogado trabalhista inscrito na OAB/SP n.º. 316.240 com ampla experiência na área, tendo atuado em escritórios de renome na capital do Estado de São Paulo, atualmente com banca própria.
Pós graduado em direitos humanos e direito tributário;

Resumo: O presente artigo busca tratar sobre a possível inversão da lógica jurisprudencial na aplicação da prescrição total ou parcial em razão de mero descumprimento ou efetiva supressão de direito em razão da alteração promovida pela reforma trabalhista – Lei n.º. 13.467/2017 – ao artigo 11, §2º da CLT.

Abstract: This article seeks to address the possible inversion of jurisprudential logic in the application of total or partial prescription due to non-compliance or effective suppression of rights due to the change promoted by the labor reform – Law nº. 13.467/2017 – to article 11, §2 of the Consolidation of Labor Law.

Keywords: prescrição total – prescrição parcial – Súmula n.º. 294 do C. TST – artigo 11, §2º da CLT – Lei 13.467/2017;

1 – Introdução

Já não é nenhuma novidade que a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º. 13.467/2017 alterou diversos pontos da legislação laboral. Dentre estas alterações, uma passou aparentemente de forma mais sutil e sem muitas críticas, ao menos à época. Trata-se da alteração promovida no art. 11, §2º da CLT, que com a mera supressão de uma expressão terminológica poderia, ao menos em tese, subverter a lógica jurisprudencial referente à natureza da prescrição aplicada para alguns casos.

2 – Da Alteração Promovida Pela Reforma Trabalhista

Vejamos a alteração, em destaque:

“Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

I – (revogado);

II – (revogado).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (NR)” [1]

Quanto ao caput do artigo e o §1º, não há qualquer comentário relevante a ser feito. Trata-se apenas de atualização, uma vez que a prescrição qüinqüenal do rurícola foi inserida no ordenamento por meio da EC 28/2000 e por conta disso não constava expressamente do inciso II do art. 11, que fora revogado e incorporado ao caput com a redação já conhecida da CF.

As novidades vieram com os parágrafos §§ 2º e 3º. Iniciando pelo §3º que é, em tese, mais simples que as discussões guardadas para o §2º. No tocante ao §3º não houve grandes novidades, além da positivação do que já era entendido pela jurisprudência do C. TST.

O que pode causar uma certa confusão, é a inserção do termo “somente” no início da frase. Aliás, a professora Vólia Bonfim quando elaborou comentários ao projeto de lei chamou a atenção para este ponto:

“A palavra “somente” contida no parágrafo 5º do artigo 11 deve ser alocada em outra parte da frase, para não gerar a interpretação de que só existe esse tipo de interrupção de prescrição.” [2]

E realmente apareceram teses advogando no sentido da restrição das causas de interrupção da prescrição. Entretanto, não parece ser essa a intenção do legislador, até mesmo porque manteve na própria CLT a previsão do art. 440, causa obstativa da prescrição contra o menor de 18 anos. No mais, a doutrina sempre se inclinou para a aplicação subsidiária do Código Civil quanto ao tema.

Ainda nesse sentido discussões podem ocorrer com relação ao previsto na Orientação Jurisprudencial n.º. 392 da SDI-1 do C. TST, que trata do protesto judicial como causa interruptiva da prescrição, entretanto, o instituto do protesto judicial caiu em desuso.

No mais, andou bem o legislador quando constou que o mero ajuizamento da ação interrompe a prescrição, consagrando a parte final da OJ 392 que afasta a aplicação do §2º do art. 240 do CPC, ante a incompatibilidade do art. 841 e a prescrição é interrompida com o ajuizamento da ação mesmo perante juízo incompetente (previsão do próprio CPC).

3 – Da Sutil Supressão Terminológica Promovida no §2º do Artigo 11 DA CLT e sua Problemática

O §2º trata da positivação da construção jurisprudencial da prescrição total e prescrição parcial, referida em diversas súmulas e OJs. Aliás, o próprio C. TST reconhece que o tema até então era decorrente de uma construção jurisprudencial

Entretanto, há uma inclusão sutil e sorrateira de um termo maligno que modifica brutalmente a sistemática conhecida, proporcionando em um país que a Justiça Trabalhista é conhecida como Justiça dos Desempregados uma isenção abrupta da responsabilidade dos maus empregadores. Aqui reside o que pensamos ser uma das alterações mais ardilosas da reforma trabalhista.

Para entendermos melhor a profundidade deste dispositivo, precisamos retomar a discussão no tocante à sistemática da prescrição total e da prescrição parcial.

Em primeiro lugar, não há que se fazer a confusão entre prescrição total e prescrição bienal e prescrição parcial e prescrição qüinqüenal. Embora alguns autores se relacionem ao instituto da prescrição bienal e qüinqüenal desta forma, não é o mais adequado.

Como já mencionamos, a idéia é uma construção jurisprudencial. O ponto nevrálgico do tema é trazida na Súmula 294 do C. TST:

SUM-294 PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO
(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Histórico: Redação original (cancelamento das Súmulas nº 168 e 198) – Res. 4/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989 [3]

Prescrição total é aquela que começa a correr do ato, consumando-se 05 anos após a referida alteração ou supressão do direito não previsto em lei.

Portanto, a doutrina menciona que para ocorrer a prescrição total são necessários 02 elementos: “ato único” e ausência de previsão do direito em lei.

Por sua vez, a prescrição parcial é aquela que se renova mês a mês, não decorrendo de um ato único do empregador ou, se decorrendo, o direito discutido possui previsão legal. Ou seja, não é necessário discutir a legalidade do ato jurídico do empregador em si, já havendo previsão legal sobre ele.

A jurisprudência possui diversos dispositivos sumulares e orientações jurisprudenciais sobre os temas, a exemplo: Súmula n.º. 06, IX, Súmula n.º. 199, Súmula n.º. 275, Súmula n.º. 327, Súmula n.º. 373, Súmula n.º. 452, Orientação Jurisprudencial n.º. 76, Orientação Jurisprudencial n.º. 175, Orientação Jurisprudencial n.º. 242, Orientação Jurisprudencial n.º. 243 da SDI1, dentre outras.

Vejamos alguns destes dispositivos para entendermos a lógica da aplicação da prescrição total ou prescrição parcial:

SUM-373 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO
PARCIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-I) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. (ex-OJ nº 46 da SBDI-I – inserida em 29.03.1996) [4]

É certo que o pagamento de gratificação semestral não possui previsão legal, mas decorre do contrato de trabalho ou outra norma pactuada entre empregado e empregador.

Entretanto, uma vez instituída ela passa a ser devida.

No caso da Súmula, não se discute a legalidade da gratificação ou de algum ato que a instituiu, alterou ou suprimiu, mas apenas as eventuais diferenças em decorrência de uma omissão do empregador, que congelou os valores. Portanto, não há um ato único de alteração contratual ou supressão do direito contratualmente ajustado, mas mera omissão e discussão das diferenças que ainda estão vigentes conforme o ajuste individual.

Portanto, ainda que não haja previsão do direito em lei, não estamos frente a um ato único do empregador de alteração ou supressão do direito.

Assim sendo, a prescrição é total e se renova mês a mês.

No tocante às diferenças salariais, a Súmula n.º. 452 do C. TST dispõe:

SUM-452 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS.
PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-I) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. (grifo nosso) [5]

Mais uma vez, não se discute se o direito, ainda que não previsto em lei, é devido ou não. O que se discute são diferenças decorrentes de uma omissão do empregador em não observar determinados critérios.

Portanto, não se fala em ato único que suprime um direito já implementado por meio de ajuste entre o empregado e o empregador ou sua alteração.

Com relação às comissões, a famosa Orientação Jurisprudencial n.º. 175 da SDI-1 dispõe sobre situações de alteração ou supressão desta, no seguinte sentido:

OJ-SDI1-175 – Comissões. Alteração ou Supressão. Prescrição total (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-I) – DJ 22.11.2005
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. [6]

Esta súmula parece soar um pouco mais ilógico a primeira vista pois automaticamente relacionamos as comissões como uma das formas de remuneração previstas em lei.

Ocorre que o TST entende que embora a comissão seja uma modalidade de remuneração, não há obrigação legal que preveja necessariamente o seu pagamento. Este decorrerá por meio do ajuste entre o empregado e o empregador, não se tratando portanto de direito previsto em lei.

No mais, a redução do percentual ou a sua supressão acarretam um ato único do empregador, uma vez que extingue ou modifica o direito bilateralmente previsto anteriormente. Não haverá mais aquele direito anteriormente previsto. Assim, para pleitear as diferenças haverá a necessidade da discussão da legalidade da postura ativa do empregador que reduziu ou suprimiu a comissão em si.

Portanto, aqui prescrição é total. Sem mais rodeios, entendida a sistemática da prescrição total versus parcial, vamos aos motivos pelos quais consideramos que a alteração é maligna.

Quando da positivação da tese prevista na Súmula 294 do C. TST, o legislador incluiu de maneira “despretensiosa” o termo “descumprimento”.

Pela previsão da lei, a prescrição passará a ser total no caso de direitos não previstos em lei, quando houver alteração contratual e também quando houver o descumprimento do direito previsto contratualmente.

Percebe-se que quando introduz o mero “descumprimento” do direito, alarga-se demasiadamente a idéia anterior de “ato único” do empregador, não sendo mais aquele que altera ou suprime uma relação jurídica existente entre as partes onde se necessitaria discutir a legalidade do ato do empregador.

O mero descumprimento do acordado entre o empregado e o empregador já bastaria para invocar a prescrição total. Ou seja, os casos de mera inobservância do direito, mas que não os excluem por ato do empregador, como nos casos das Súmulas citadas acima, já gerariam a aplicação da prescrição total. Altera-se a lógica adotada pelo TST que diferenciava as naturezas prescricionais em razão de mero descumprimento ou da supressão efetiva do direito por ato unilateral.

Basicamente e em resumo, parece-nos que podemos sustentar que, salvo hipóteses em que o direito em si decorre da lei (pagamento de horas extras, 13º salário etc), a prescrição em caso do seu mero descumprimento sempre será total, o que obrigaria o trabalhador a propor Reclamação Trabalhista eventualmente no curso de seu contrato de trabalho.

4 – Conclusão

Vemos, assim, como uma opção possível rebater o texto do dispositivo alegando problemática de interpretação, adotando a interpretação mais benéfica por meio da lógica anterior à reforma.

Argumentaríamos que não seria adequada a inclusão do marco inicial prescricional pelo mero simples “descumprimento” ou a essa forma de interpretação do termo “descumprimento”, devendo ser entendido como sinônimo de supressão.

Isso porque o direito em tese descumprido, ainda que sem previsão legal, aderiu ao patrimônio jurídico e dele sequer foi retirado expressamente pelo empregador, tendo tão somente não sido observado. Sendo assim, não há que se falar na defesa da legalidade de sua supressão. Ele ainda está lá.

Vale lembrar que os contratos de trabalho e os regulamentos empresariais são fontes formais do direito do trabalho, não podendo ser ignorados se vigentes.

Referência Bibliográfica

[1] BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm;

[2] REFORMA TRABALHISTA – Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei 6787/16, BOMFIM CASSAR, Vólia, disponível em https://www.migalhas.com.br/arquivos/2017/5/art2017050301.pdf;

[3], [4] e [5] Disponível em https://www.tst.jus.br/sumulas

[6] Disponível em https://www.tst.jus.br/web/guest/ojs/-/asset_publisher/1N7k/content/id/355330?_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetP ublisherPortlet_INSTANCE_1N7k_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%3A443%2Fweb%2Fguest%2Fojs%3Fp_p_id%3Dcom_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_ INSTANCE_1N7k%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26_ com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_1N7k_cur%3D0% 26p_r_p_resetCur%3Dfalse%26_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortl et_INSTANCE_1N7k_assetEntryId%3D355330

Flávia Martins Malaquias¹

RESUMO 

A análise da representação feminina na literatura desempenha um papel essencial na  compreensão e discussão da desigualdade de gênero enfrentada pelas mulheres em  diversos contextos sociais. Conscientes do poder transformador da literatura, que  contribui com a formação do leitor crítico/reflexivo, e amplia seu horizonte de  expectativas, neste estudo buscaremos explorar a representação feminina no livro “A  Bolsa Amarela”, de Lygia Bojunga, para analisar as vivências da protagonista e  adversidades enfrentadas pela protagonista. Para alcançar os objetivos, realizaremos uma análise reflexiva apoiada nas contribuições teóricas de Brait (2017), Costa Lima  (1981), Candido (2002), Todorov (2009), Ginzburg (2012) e Zilberman (1994). Essas  perspectivas teóricas enriqueceram este estudo, promovendo uma reflexão crítica e  aprofundada sobre as questões supracitadas.  

Palavras-chave: A bolsa amarela; representação feminina; literatura; relação de gênero. 

INTRODUÇÃO 

A narrativa “A Bolsa Amarela”, escrita por Lygia Bojunga, publicada em 1976,  apresenta em seu enredo questões acerca da identidade e liberdade aliadas à  representação feminina e as condições enfrentadas pelas mulheres em uma sociedade  patriarcal. Por meio de uma narrativa na voz infantil, apresenta uma protagonista que  enfrenta conflitos com a família que acredita que “criança não têm vontade”, reprimindo  suas vontades deixar de ser criança, ter nascido garoto em vez de menina e a vontade  ser escritora, tendo que escondê-las dentro de uma bolsa amarela. Nesta narrativa, é  questionado e contestado os estereótipos de gênero e os preconceitos que os envolvem. 

É natural questionar se um livro destinado a esse público pode, de fato, suscitar  discussões sobre a sociedade patriarcal e as imposições enfrentadas pelas mulheres.  No entanto, é nesse contexto que a força da literatura reside na capacidade de abordar  temas complexos e desafiadores de maneira acessível e significativa para as crianças,  ampliando as percepções do leitor.

Objetivamos analisar e problematizar sobre a representação feminina presente no  livro, com vistas a discutir sobre suas contribuições para a construção de identidades  femininas e para a percepção das relações de poder entre os gêneros. Para  procedermos à essa análise delineamos objetivos específicos que visam contextualizar  os conceitos de mímesis e representação, identificar a simbologia dos objetos utilizados  na narrativa para representar determinadas situações vivenciadas pela protagonista.  Assim também uma análise reflexiva utilizando uma seleção específica de trechos da  obra como corpus, com o objetivo de aprofundar a compreensão da condição da mulher  na sociedade atual, embasando-se na representação feminina presente na literatura da  narrativa. 

A pesquisa adotará uma abordagem bibliográfica e de corpus. A fundamentação  teórica baseia-se em autores renomados, tais como Costa Lima (1981), Candido (2002),  Todorov (2009), Ginzburg (2012), Zilberman (2014) e outros, que fornecem subsídios  teóricos relevantes para a compreensão da representação feminina na literatura e a  contribuição para a formação de leitores literários críticos e autônomos.  

Dessa forma, buscamos contribuir para uma reflexão crítica sobre as questões de  gênero, ampliar o entendimento das complexidades da representação feminina e  destacar a importância da literatura infantojuvenil como meio de promover discussões  significativas sobre a sociedade patriarcal, suas consequências das desigualdades de  gênero para as mulheres. 

Perspectivas teóricas sobre a construção da personagem protagonista Raquel 

Ao explorar as perspectivas teóricas da literatura na construção da personagem  protagonista Raquel, é possível destacar algumas abordagens relevantes que  contribuem para uma compreensão mais profunda desse processo criativo. 

Candido (2000), enfatiza a relação intrínseca entre a arte, a literatura e os aspectos  sociais. Segundo o autor, a literatura reflete os conflitos vivenciados pelas personagens,  buscando denunciar situações que exigem uma mudança de paradigmas socioculturais.  Por conseguinte, em sua obra Literatura e Sociedade, afirma que 

A criação literária corresponde a certas necessidades de representação do  mundo, às vezes como preâmbulo a uma práxis socialmente condicionada. Mas  isto só se torna possível graças a uma redução ao gratuito, ao teoricamente  incondicionado, que dá ingresso ao mundo da ilusão e se transforma dialeticamente em algo empenhado, na medida em que suscita uma visão de  mundo (CANDIDO, 2000, p. 49). 

Nesse sentido, a ficção pode refletir a realidade de maneira significativa, retratando  situações em que pessoas se deslocam em busca de trabalho e melhores condições de  vida. Essa temática, tão presente na sociedade, é abordada tanto na literatura quanto na  realidade vivida por muitas pessoas. Na construção da personagem protagonista em “A  bolsa amarela” percebe-se claramente um reflexo das questões e desafios enfrentados  pelas crianças na sociedade, explorando temas como a liberdade, a identidade e a busca  por autonomia. 

Outra abordagem relevante é a perspectiva de Todorov (2009) em relação à  interação da literatura com diversos discursos vivos. 

A literatura não nasce no vazio, mas no centro de um conjunto de discursos  vivos, compartilhando com eles numerosas características; não é por acaso que,  ao longo da história, suas fronteiras foram inconstantes. Senti-me atraído por  essas formas diversas de expressão, não em detrimento da literatura, mas ao  lado dela (TODOROV, 2009, p.22). 

Sabe-se que a literatura não existe isolada, mas se entrelaça com outros campos  do conhecimento, enriquecendo-se por meio desse diálogo constante. Essa interação  amplia as possibilidades da literatura e proporciona uma compreensão mais ampla e  profunda do mundo ao conectar-se com diferentes áreas de conhecimento. 

Ela não surge no vazio, mas está associada a inúmeras características e diálogos  com diferentes áreas do conhecimento. Dessa forma, a construção da personagem  protagonista pode ser enriquecida por elementos provenientes de diversas disciplinas,  como a psicologia, a pedagogia e a sociologia. Isso possibilita uma compreensão mais  ampla e complexa da personagem, suas motivações e seu impacto no leitor. 

Ademais, é válido considerarmos o gênero literário como um elemento influente na  construção da personagem protagonista. Bojunga utiliza elementos do gênero da  narrativa infantojuvenil, explorando as vivências e os dilemas das crianças. A  personagem protagonista, nesse cenário, assume uma posição central na história, sendo  construída de forma a representar as experiências e os sentimentos comuns nessa fase  da vida. Através da construção da personagem, a autora é capaz de transmitir  mensagens, despertar a empatia do leitor e promover reflexões sobre temas relevantes  para o público infantojuvenil.

A construção da personagem protagonista está inserida em um contexto de  transformações sociais. A literatura comparada tem discutido amplamente as relações  entre exclusão social e valor literário, questionando visões patriarcais e conservadoras  que foram predominantes por muito tempo. Nesse sentido, a construção da personagem  protagonista, especialmente no que se refere à representação feminina, ganha  importância ao desafiar estereótipos e promover a inclusão de perspectivas diversas. 

Destarte, ao considerar as perspectivas teóricas da literatura, podemos  compreender a riqueza e a complexidade desse processo criativo, que vai além da mera  representação de uma figura central na narrativa. A construção da personagem é  influenciada por elementos sociais, diálogos interdisciplinares e reflexões sobre gênero  e inclusão, resultando em uma obra que aborda 

Nas transformações recentes, a literatura comparada tem amplamente discutido as  relações entre exclusão social e valor literário. Os princípios comuns à sociedade  patriarcal e ao conservadorismo canônico têm passado por mudanças, acompanhando  as transformações das últimas décadas e despertando interesse na crítica ao cânone e  aos seus valores. Dessa forma, o nacionalismo literário tem reavaliado, de maneira  pertinente, a inclusão das mulheres na literatura, o que tem ganhado importância  (GINZBURG, 2012). 

Além das palavras: a construção da personagem protagonista 

No tocante ao narrador, Beth Brait (2017) explica que sendo em primeira ou  terceira pessoa, as técnicas selecionadas pelo autor pode ser por meio de descrição  detalhada ou sintética, com os discursos direto, indireto ou indireto livre, diálogos e  monólogos para atender às suas intenções e formas para sua manipular o discurso,  construindo as personagens que, quando completas, escapam de comando, reduzindo se em palavras expostas aos receptores que podem trazer outras possibilidades de produção de sentidos. 

De acordo com Brait (2017), na construção de uma personagem, o escritor usa  artifícios disponíveis através de um código para gerar as criaturas de seus textos,  provenientes de sua vida real ou imaginária, sonhos, pesadelos, e mesmo, de  mesquinharias do cotidiano. Ainda, afirma que 

“A condução da narrativa por um narrador em primeira pessoa implica,  necessariamente, a sua condição de personagem envolvida com os “acontecimentos” que estão sendo narrados. Por esse processo, os recursos  selecionados pelo escritor para descrever, definir, construir os seres fictícios que  dão a impressão de vida chegam diretamente ao leitor através de uma  personagem. Vemos tudo através da perspectiva da personagem, que, arcando  com a tarefa de “conhecer-se” e expressar esse conhecimento, conduz os traços  e os atributos que a presentifica e presentifica as demais personagens”  (BRAIT, 2017, p. 83). 

Nessa perspectiva, observa-se que a construção da protagonista Raquel, é  conduzida de forma sutil e delicada ao longo da narrativa. Bojunga utiliza técnicas  narrativas eficazes para transmitir as emoções e os pensamentos da protagonista,  mergulhando na mente da criança e explorando seus conflitos internos. A partir do  discurso indireto livre e uma linguagem predominantemente coloquial, o leitor tem acesso  direto aos sentimentos de Raquel, criando uma conexão emocional profunda com suas  vontades e seus conflitos familiares. 

Ressalta-se que para a construção do personagem pode ser construída somente por meio de um jogo de linguagem, que seja tangível a sua presença, sendo de  movimentos sensíveis. Sendo o texto um produto, sendo ele o único que concretiza os  elementos usados pelo escritor para dar consistência à sua criação para causar estímulos  às reações dos leitores. Nesse sentido, constroem-se as personagens seguindo  determinadas leis, mas que somente o texto fornece.  

Ao se observar o processo de construção de personagens de um texto, por meio  da comparação, pode-se compreender como o autor realiza seu processo de criação  de criaturas que compõem seu texto, levando em conta o conjunto de sua obra. É  preciso ter em mente que esse entendimento é definido por meio da análise, aliada a  uma perspectiva crítica, bem como pelas bases teóricas usadas ao analisar. No entanto,  o leitor comum pode tão somente desfrutar da personagem sem a preocupação de um  analista (BRAIT, 2017). 

No tocante à construção da personagem protagonista Raquel, é possível observar  a habilidade de Bojunga em criar uma personagem cativante e complexa. A protagonista,  enfrenta desafios emocionais e busca encontrar sua própria identidade. Essa construção é conduzida de forma sutil e delicada ao longo da narrativa. A autora utiliza técnicas  narrativas eficazes para transmitir as emoções e os pensamentos, mergulhando na  mente da criança e explorando seus conflitos internos.  

O uso do discurso indireto livre permite ao leitor ter acesso direto aos sentimentos  da personagem, criando uma conexão emocional profunda. Além disso, a protagonista  é apresentada como uma criança imaginativa e sonhadora, cuja bolsa amarela é um símbolo importante na história. Através da bolsa, a personagem protagonista expressa  seus desejos, medos e anseios mais profundos, revelando sua necessidade de se  libertar das expectativas e pressões sociais. A bolsa torna-se uma metáfora poderosa  para a busca da individualidade e da autenticidade. 

Ao longo da narrativa, a personagem enfrenta desafios e confronta os valores e  normas impostos pela sociedade, especialmente no que diz respeito ao papel da mulher.  Questiona os estereótipos de gênero e busca se libertar das limitações impostas,  reivindicando seu espaço e sua voz. 

Essa construção destaca a importância da autenticidade e da busca pela identidade  própria. A autora retrata de forma sensível e realista os dilemas enfrentados pelas  crianças ao tentarem se encaixar em padrões sociais pré-estabelecidos. Raquel representa a luta pela individualidade e a necessidade de se expressar livremente,  deixando uma mensagem poderosa para os leitores de todas as idades. 

A Mimesis e a Representação: entre a imitação e a criação 

A representação não ocorre por vontade própria, mas busca tornar-se visível e dar  visibilidade ao outro, em um aspecto paradoxal. A prática da mimesis faz com que a  linguagem perca sua identidade habitual, deixando de expressar apenas implicações  imediatas sobre o mundo. Da mesma forma, o produtor da linguagem se despoja de sua  própria identidade e passa a falar ou escrever para dar vida a fantasmas, que não são  meras projeções de seu eu empírico (COSTA LIMA, 1981, p. 230). O autor também  destaca que a mimesis atua na representação de representações, estabelecendo um  distanciamento entre elas e a própria cena, o que torna possível apreciá-las, conhecê-las e questioná-las. Esse distanciamento pode impedir a ação prática sobre o objeto,  mas, ao mesmo tempo, permite que se pense nele, experimentando-o. A distância  mantém o objeto próximo daquilo que o alimenta, assim como da proximidade do mundo  sensível que está em seu horizonte (COSTA LIMA, 1981, p. 231). 

Aristóteles (2011) compara tragédia e comédia, mostrando que a representação ou  imitação está associada aos personagens, que podem ser pessoas com características  inferiores ou superiores inerentes aos seres humanos reais. A mimesis é tanto imitativa  quanto criativa, pois denota a inclinação do ser humano em representar as coisas como  deveriam ser, mas não são. A literatura é uma fonte de experiências sobre o  comportamento humano. No entanto, o efeito mimético não é o mesmo que sentir a situação narrada, pois ele é subjetivo. Ao longo do tempo, a literatura perdeu sua  importância em gerar reflexões próprias e abordar questões humanas. Na época de  Aristóteles, a literatura desempenha um papel crucial e estava integrada à vida cultural  da sociedade. No entanto, na contemporaneidade, a literatura cria personagens por meio  da imitação de ações humanas. As personagens imitam o ser humano da mesma forma  que o ser humano se molda por meio da imitação. 

Segundo Zilberman (1994), os livros têm o potencial de ensinar valores às crianças  por meio da moral da história, proporcionando à literatura infantil um espaço para discutir  questões sociais, uma vez que ela desempenha um papel fundamental na formação das  crianças. As histórias infantis utilizam animais como uma forma de alegoria para  expressar seu mundo interior, relacionando-se com sua forma física, comportamento,  virtudes e características humanas. 

Na literatura infantil, é comum encontrar a representação do gênero feminino  estereotipado como mulher frágil e indefesa. Nas histórias infantis, as mulheres  frequentemente são retratadas como passivas, aguardando que os homens, ativos, as  “salvem” e as despossem sem considerar sua vontade (ALVES e PITANGUY, 1985, p.  64). Desde os primórdios da literatura infantil, os contos de fadas apresentam princesas  enfrentando perigos, à espera de seus príncipes heróis para resgatá-las e viverem felizes  para sempre. 

Aristóteles (2011), ao abordar gêneros literários como poesia, fábula, teatro,  epopeia, entre outros, atribui uma importância fundamental ao enredo. O enredo é  essencialmente o desenvolvimento da história, com mudanças que buscam novos  rumos. Essas mudanças dependem da semelhança e da necessidade de se basearem  na história, que deve ter um começo, meio e fim para alcançar um ponto. Na imitação  das ações humanas, é necessário reconhecer uma reviravolta, que ocorre quando o ser  humano sai da ignorância e adquire conhecimento sobre algo que antes desconhecia,  causando uma mudança abrupta. Se essa mudança leva a um desfecho negativo, chega-se à catarse, uma comoção emocional que leva à purificação. A catarse proporciona uma  liberação emocional intensa, representando o clímax da história e constituindo uma das  partes da narrativa. 

Estereótipos culturais e novas identidades: a representação feminina na literatura

O sexo é uma questão política, pois envolve relações de poder. O movimento  feminista surge como uma ruptura aos modelos políticos tradicionais que desconsideram  o espaço individual e definem a política apenas na esfera objetiva. O discurso feminista  denuncia a natureza subjetiva da opressão e dos aspectos emocionais, revelando as  relações interpessoais e buscando organizar a política pública. Essas relações contêm  elementos de poder e hierarquia entre homens, mulheres e outras categorias. Em todas  as esferas da vida, seja no âmbito doméstico, no trabalho ou em outros contextos, as  mulheres buscam recriar essas relações, valorizar a feminilidade e repensar e reconstruir  a identidade de gênero, sem a necessidade de se adaptarem a modelos hierarquizados.  É importante considerar as qualidades femininas e masculinas como atributos integrais  do ser humano (ALVES & PITANGUY, 1991). 

Bourdieu (2002) argumenta que existe uma dominação masculina que priva as mulheres por meio de um sistema de regras opressoras que julga o corpo feminino.  Essas concepções estão enraizadas e muitas vezes invisíveis na sociedade, originando se de princípios morais e religiosos que impõem normas que valorizam o corpo  masculino e reduzem o corpo da mulher a um objeto sexual. Essa situação de  desigualdade é perpetuada sem justificativa, silenciando e subordinando as mulheres,  que são excluídas da participação e relegadas ao papel de donas de casa. Existe uma  divisão entre os sexos na ordem social que parece tão normal e natural que se torna  inevitável, pois está profundamente internalizada nas mentes e funciona como esquemas  perceptíveis, resultando em relações de poder sobre a mulher. Esses esquemas sociais  atribuem ao homem um papel de dominador e opressor, impondo uma ideia de  masculinidade que limita a liberdade da mulher de escolher outros caminhos para sua  vida. 

Segundo Zolin (2011), os textos canônicos produzidos por escritores masculinos  representam a mulher por meio de estereótipos culturais, retratando-a como sedutora,  perigosa, imoral, megera, indefesa ou incapaz, ou ainda como um anjo capaz de se  sacrificar pelo bem-estar familiar. A partir dos anos 90 do século XX, as personagens  femininas nos textos literários escritos por mulheres passaram a ser construídas com o  intuito de agregar novas identidades, desafiando a ordem patriarcal por meio de  abordagens feministas. Essa tendência na literatura feminina caracteriza-se pela  produção de textos literários novos e autônomos que denunciam a opressão e buscam  promover uma nova identidade feminina. Em seu estudo sobre Ana Maria Machado e  Nélida Piñon, demonstrou que a transformação das mulheres que antes estavam aprisionadas nas relações de gênero, sendo identificadas como mulheres-objeto, em  personagens femininas protagonistas de narrativas que as constroem como mulheres sujeitas. Essas personagens são dotadas da capacidade de construir sua própria trajetória  e desafiar as manifestações do poder de ideologias patriarcais, as quais estão perdendo  força na sociedade. 

Desconstrução dos estereótipos de gênero em “A Bolsa Amarela”: a voz da  protagonista Raquel 

Procedemos ao diálogo entre as teorias apresentadas na fundamentação teórica e  o corpus selecionado. Narrada em primeira pessoa pela personagem protagonista, traz  uma criança que vive em meio a adultos e sente que não tem voz dentro de sua família.  A narrativa desenvolve-se a partir de sua perspectiva subjetiva, permitindo que a  narradora participe ativamente da história. Segundo Brait (2017), a escolha entre a  primeira e a terceira pessoa na narrativa permite ao escritor detalhar ou sintetizar sua  narrativa, manipular o discurso e construir personagens completas. Nesse sentido,  Raquel é uma personagem e, ao mesmo tempo, narradora, conferindo-lhe participação  e controle sobre tudo o que é narrado. 

Raquel é uma menina questionadora, com uma imaginação fértil e uma  personalidade marcante. Ela se recusa a aceitar os papéis socialmente impostos a seu  gênero e idade, entrando em conflito com sua família patriarcal. Raquel guarda dentro  de uma bolsa amarela seus desejos reprimidos, como o desejo de ser adulta, de ter  nascido menino e de se tornar escritora, pois não concorda com as imposições às quais  está exposta. No entanto, ao tentar esconder esses desejos sufocados, eles apenas  crescem ainda mais: 

“Eu tenho que achar um lugar para esconder as minhas vontades. Não digo  vontade magra, pequenininha, que nem tomar sorvete a toda hora, dar sumiço  da aula de matemática, comprar um sapato novo que eu não aguento mais o  meu. Vontade assim todo o mundo pode ver, não tô ligando a mínima. Mas as  outras – as três que de repente vão crescendo engordando toda a vida – ah – essas eu não quero mais mostrar […]” (BOJUNGA NUNES, 2020, p. 9). 

Assim, a personagem sofre com a tradição familiar patriarcal, sendo uma criança  do sexo feminino sem espaço para expressar sua vontade, uma vez que seu desejo não  é considerado legítimo em uma sociedade machista que não leva em conta o desejo  infantil. Em uma sociedade tradicional que concede autoridade aos pais, principalmente aos pais do sexo masculino, as crianças, especialmente as meninas, se submetem a essa autoridade. 

Na narrativa, não se nota a presença das vozes de seus pais em seu mundo infantil,  o que demonstra uma desigualdade entre o adulto e a criança. Por isso, ela deseja ser  adulta: “gente grande é uma turma muito difícil de entender” (BOJUNGA, 2020, p.18).  

Entretanto, sua narrativa denota a predominância de valores do masculino  sobrepondo-se aos femininos, a menina demonstra isso em um jantar na casa de sua tia  Brunilda, que mantém a família financeiramente: “Puxa vida, por que é que eu não tinha  nascido Alberto em vez de Raquel? Pronto! Mal acabei de pensar aquilo e a vontade de  ter nascido garoto deu uma engordada […]” (BOJUNGA, 2020, p. 77). 

A vontade de ser homem não está associada à sexualidade da personagem, mas  sim, à vontade de ter voz e ter liberdade na sociedade patriarcal, ela quer ter o direito de  jogar bola, soltar pipa, ter o mesmo direito que um menino. Raquel em sua fala ao irmão  deixa evidente como se sente em relação à essa desigualdade, 

Vocês podem ter um monte de coisas que a gente não pode. Olha: lá na escola,  quando a gente tem que escolher um chefe pras brincadeiras, ele sempre é um  garoto. Que nem chefe de família: é sempre o homem também. Se eu quero  jogar uma pelada, que é o tipo do jogo que eu gosto, todo mundo faz pouco de  mim e diz que é coisa pra homem; se eu quero soltar pipa, dizem logo a mesma  coisa. É só a gente bobear e ficar burra: todo mundo tá sempre dizendo que vocês  têm que meter as caras no estudo, que vocês é que vão ser chefe de família,  que vocês é que vão ter tudo. Até para resolver casamento – então eu não vejo?  – a gente fica esperando vocês decidirem (BOJUNGA, 2012, p. 16-17). 

Ela não gosta do modo com que a tratam, isso por perceber que ela como menina  não possui a força e a liberdade que os meninos têm, pois recebe um tratamento inferior  em sua família que é composta por adultos, sendo ela a única criança e ainda ser menina.  Sua vontade de ser homem, portanto, ocorre pelo anseio de liberdade como a de seu  primo Alberto, filho de sua rica tia Brunilda. 

Alves e Pitanguy (1985) mostram que a literatura infantil representar o gênero  feminino através do estereótipo de mulher de frágil e indefesa, reproduzindo histórias infantis criam mulheres submissas à espera de um príncipe encantado que salve sua  vida e se case com ela como prêmio, não importando seu desejo de se casar ou não  com o príncipe que lhe aparece.  

Inicialmente, possui um equilíbrio, pois apresenta um enredo estável, com Raquel  vivendo com sua família, participando dela submetendo-se a regras tradicionais que  configuram sua família. Mas surgem as vontades da menina que vão se intensificando, gerando o desequilíbrio. Para fugir desse problema, Raquel usa seu imaginário para fugir  dessa situação, e assim, ela deixa sua casa e somente retorna, após organizar seus  conflitos. Passa de um equilíbrio para o desequilíbrio, tornando-se insegura e revoltada  com a forma de tratamento dado por sua família. Entretanto, no final, a adolescente  passa a compreender os adultos. O leitor pode ver a passagem do equilíbrio para o  desequilíbrio e o retorno ao equilíbrio emocional. Ela possui três desejos que crescem  em sua mente: ser homem, ser escritora e crescer para ficar adulta. 

É nesse cenário, que a garota se vale de fantasias para narrar acontecimentos  sobrenaturais, imaginações que são usadas para a busca de equilíbrio emocional. Desse  modo, ela cria um mundo de imaginação, por meio de amigos imaginários André e  Lorelai; além de animais, galos, galinhas e objetos a bolsa amarela e seus sete filhotes,  alfinete, guarda-chuva, que falam, sentem e realizam as imaginações dela. A essas  imaginações, Costa Lima (1981) chama de representação para tornar o outro visível em  uma prática mimética na qual o objeto de imaginação perde sua habitual identidade, não  consistindo em algo que traga implicações imediatas sobre o mundo. Ao usar a mimesis,  o personagem fala ou escreve para animar fantasmas, que não são meramente  projeções empíricas. A mimesis supõe um distanciamento entre as representações e a  cena apresentada, possibilitando o questionamento ou conhecimento.  

Essas imaginações da menina marcam a importância e a simbologia da bolsa para  Raquel. Ela vivia com sua família em uma zona rural, mas eles mudaram para a cidade  e com isso, sentiu falta do quintal da casa. Sua família passou a ter uma vida triste e  irritada, talvez devido à dificuldade financeira e condições de trabalho na cidade muito  ruins. Passou a ter saudade do quintal e da felicidade de todos naquele espaço onde ela  podia brincar e usar a imaginação. 

Assim que a menina ganhou uma bolsa amarela, única peça que a família não  quis entre várias roupas e acessórios sua tia Brunilda doou, ela olhou dentro da bolsa e  fez uma analogia com o quintal dizendo: “tava até parecendo o quintal da minha casa,  com tanto esconderijo bom, que fecha, que estica, que é pequeno, que é grande. E tinha  uma vantagem: a bolsa eu podia levar sempre a tiracolo, o quintal não” (BOJUNGA,  2020, p.28-29).  

Desse modo, a velha bolsa amarela abrigou suas três vontades, passando a ser  seu quintal, lugar para ela depositar passou a depositar seus desejos, usando a  imaginação. A bolsa torna a menina sensível e criativa e simboliza um conflito que a  divide em dois mundos, um real e outro imaginário, através dos quais ela estabelece uma relação que mostra as incoerências da realidade e como a imaginação pode trazer compreensão para suas dificuldades em viver em um mundo marcado por imposições  que tolhe a liberdade das pessoas, seja qual for sua sexualidade. No mundo real,  estavam as vozes paterna e materna que representavam a sociedade patriarcal, e de  outro, as vozes criadas que subverteram essa realidade. A bolsa permanecia com Raquel  o tempo inteiro e em todos os lugares por onde ela levava seu inconsciente com uma  organização para cada situação, configuradas nos bolsos da bolsa aos quais ela  chamava de filhotes da bolsa amarela. 

Cheguei em casa e arrumei tudo que eu queria na bolsa amarela. Peguei os  nomes que eu vinha juntando e botei no bolso sanfona. O bolso comprido eu  deixei vazio, esperando uma coisa bem magra pra esconder lá dentro. No bolso  bebê eu guardei um alfinete de fralda que eu tinha achado na rua, e no bolso de  botão escondi uns retratos do quintal da minha casa, uns desenhos que eu tinha  feito, e umas coisas que eu andava pensando. Abrir um zipe; escondi fundo minha  vontade de crescer; fechei. Abri outro zíper; escondi mais fundo minha vontade  de escrever; fechei. No outro bolso de botão espremi a vontade de ter nascido  garoto (ela andava muito grande, foi um custo pro botão fechar). Pronto! a  arrumação tinha ficado legal. Minhas vontades estavam presas na bolsa amarela,  ninguém mais ia ver a cara delas (BOJUNGA, 2020, p. 30-31). 

Foi assim, que ela criou personagens animais e objetos para esconder na bolsa  suas vontades da família. Essas personagens possuem uma história própria com início,  meio e fim, ainda que não tenha o tradicional final feliz. A criação de personagens  fantásticas como os galos Afonso e Terrível, a Guarda-Chuva, o Alfinete de Fraldas e o  pessoal da Casa dos Consertos simboliza as várias etapas de crescimento emocional da  personagem, alegorias dos desejos mais intensos da personagem-protagonista. 

Entre as personagens criadas está o galo Rei, que quebra o estereótipo masculino. Ele foge do galinheiro e pede abrigo na bolsa amarela, dizendo que seu nome  não identifica com seu modo de pensar e que ele não queria mandar nas galinhas. Pediu  a Raquel para mudar seu nome, desse modo ele próprio escolheu o nome de Afonso.  Ela não gostou do nome, dizendo que o galo não combinava com Afonso, entretanto  respeitou sua vontade.  

Primeiro, a menina cria o Rei que se tornou Afonso. Ele não queria reinar  no galinheiro, porque diz não gostar de mandar e, foi por essa razão, que não se sentia  confortável com o nome Rei. Mais tarde, ela criou outro galo ao qual chamou de Terrível  para dividir o galinheiro com Afonso que não se sentiu ameaçado, o que não aconteceria  com os homens. Ele aceitou terrível, mas o galinheiro se revoltou com essa situação.

Os episódios dos galos trazem as considerações de Bourdieu (2002) sobre a  dominação masculina que inferioriza a mulher. Essa concepção está cristalizada ou  invisíveis na sociedade e buscam impedir a mudança de paradigma como aconteceu o  galo Afonso aceitar outro galo ajudando com as galinhas. Em outras palavras, o sistema  social, não aceita comportamentos diferentes daqueles que são impostos socialmente. 

Também Candido (2000) considera que a literatura pode denunciar condutas que  precisam mudar paradigmas socioculturais. 

Para Raquel, o Alfinete de Fraldas era pequeno e insignificante como ela se  sentia, e por isso, ela não deu nenhuma função para ele em seu mundo imaginário, mas  mesmo deixando-o, ele representa a prisão da criança, pois ela deseja crescer e ser  adulta. As ideias de Zilberman (1994) podem ser associadas à alegoria que crianças  usam para exteriorizar seu mundo interior, no caso do alfinete de fraldas, ele é uma  associada à forma física, na representação do que é ser criança. 

A menina inventa uma personagem chamada André para quem escreve uma carta  reclamando que nasceu após todos seus irmãos, em um momento em que a mãe não  queria mais filhos, dizendo que se sua mãe não queria ter mais filhos, por que ela nasceu.  Nessa carta ela faz uma reflexão referente à liberdade de querer um filho ou não, dizendo  que as pessoas deveriam nascer se a mãe quisesse e pergunta a André o que ele pensa  disso. (BOJUNGA, 2020). Aqui a autora entra em um assunto muito controverso e  bastante questionado pela sociedade de forma leve e sutil, o direito da mulher de ter ou  não um filho indesejado. Essa passagem do livro questiona a autonomia que a mulher  deveria ter sobre seu corpo com relação à reprodução, além de estar em conformidade  por Raquel não gostar de sua condição de ser uma criança, demonstrando seu  sofrimento por ter nascido em uma família adulta, com problemas financeiros, sendo  mais um fardo para a família, e ainda ser criança e menina. Essa sua insignificância fez  com que ela criasse estratégias para fugir da realidade para dar conta de trabalhar suas  emoções.  

Zolin (2011) faz menção sobre uma literatura feminina caracterizada pela  denúncia da opressão contra a mulher, trazendo-lhe uma nova identidade. Para Ginzburg  (2012), há um nacionalismo literário de inserção de mulheres na literatura que tem  crescido e aumentado sua importância no mundo da literatura de cunho social  (GINZBURG, 2012). 

Em outra parte do enredo, Afonso entrega a Raquel um guarda-chuva,  descobrindo que esse objeto ao ser produzido, pode ser homem ou mulher. Ela escolheu que este seria feminino, no caso uma guarda-chuva. Ela escolheu que a guarda-chuva  seria pequena, mas essa sua escolha era contraditória, uma vez que queria ser menino  e adulta. Nesse momento, ela estava diminuindo sua vontade de ser garoto e a aceitação  de sua identidade feminina. A guarda-chuva mesmo sendo pequena podia crescer e agir  como criança no sentido de brincar e se divertir. Ela podia escolher crescer ou ser  pequena por meio do cabo que podia se mover para aumentar ou diminuí-la. Ela queria  crescer, mas continuar brincando, o que não acontece com os adultos: “viu que uma  coisa não tinha nada a ver com a outra: ela podia muito bem ser grande e ela podia muito  bem continuar brincando.” (BOJUNGA, 2020, p.50). 

Raquel leva o guarda-chuva para consertar na Casa dos Consertos e foi lá que  ela teve ajuda para acabar com suas vontades. Nesse lugar, ela encontra uma realidade  bem divergente da sua, lá todos possuem o mesmo tratamento, exercem as mesmas  funções sendo homens ou mulheres. Conversa com Lorelai, outra personagem que ela  criou. Quer saber quem é o chefe da casa, se é o pai ou o avô dela. Lorelai diz lhe  pergunta para que chefe e a menina diz que é para resolver as coisas e Lorelai  respondeu:  

A gente senta aí na mesa e resolve tudo que precisa. Resolve como é que vai  enfrentar um caso que a vizinha criou; revolve se vai brincar mais que trabalhar;  resolve o que é que vai comer; quanto é que vai gastar em roupa, em comida,  em livro; resolve essas transas todas. Cada um dá uma ideia. E fica resolvido o  que a maioria acha melhor (BOJUNGA, 2020, p. 114). 

A menina foi surpreendida com uma realidade diferente daquela de sua família na  qual os homens têm uma posição de poder privilegiado em relação às mulheres, bem  como dos adultos em relação aos mais jovens como ela. Na família da Casa de  Consertos, ela percebeu que as mulheres fazem trabalhos considerados para homens  pela sociedade patriarcal, também os homens fazem trabalhos domésticos que essa  sociedade destina às mulheres.  

Nasceu nela o desejo de ser como Lorelai que gosta de ser criança e mulher ao  mesmo tempo, ainda que a sociedade imponha normas que tiram a liberdade e a  independência das mulheres. A descoberta dessa família que desconsidera as  imposições sociais, liberta as vontades de Raquel que percebe que pode soltar pipa  como os meninos e de ser grande, contudo, a vontade de ser escritora continua. Ela preferiu continuar a esconder essa vontade e parar de escrever, para evitar o deboche  de sua família. Entretanto, não consegui, porque a vontade cresceu mais ainda. Segundo  Raquel, “falaram que tanta coisa era coisa só pra garoto, que eu acabei até pensando  que o jeito era nascer garoto. Mas agora eu sei que o jeito é outro”. Foi assim, que ela  resolveu escrever e depositar na bolsa amarela que estava cada dia mais pesada. 

Acabei até mudando de ideia: resolvi que se eu queria escrever qualquer coisa  eu devia escrever e pronto. Carta, romancinho, telegrama, o que me dava na  cabeça. Queriam rir de mim? Paciência. Melhor rirem de mim do que carregar  aquele peso dentro da bolsa amarela. (BOJUNGA, 2020, p. 103) 

Sua descoberta maior foi a de que queria ser escritora, coisa que ela exercitou ao  criar personagens, escreveu cartas para André e Lorelai, inclusive no final a conheceu  pessoalmente Lorelai e sua família que ela fantasiou. Nesse momento, descobriu que  pode mudar. Observa-se que as histórias inventadas pela menina estão em  conformidade com as ideias de Todorov (2009), que afirma que a literatura não nasce no  vazio, mas sim, através de um conjunto de discursos vivos, com várias características,  não ocorrendo por acaso. “A bolsa amarela” é uma obra que nasceu das vontades vivas  de Raquel, cujos discursos resultaram em sua imaginação, componentes da obra literária  de Lygia Bojunga. 

Bojunga utiliza diversas metáforas para simbolizar elementos essenciais na  narrativa, abordando temas como o inconsciente infantil, a repressão das vontades e os  conflitos internos. Abaixo seguem análises que contribuem para a compreensão dessas  metáforas. 

• A bolsa amarela simboliza o inconsciente infantil e a repressão das vontades. Ela  representa o espaço onde a protagonista, Raquel, guarda seus segredos mais profundos  e desejos não expressos. A bolsa amarela torna-se um símbolo da importância de dar  voz às emoções e vontades reprimidas, permitindo que Raquel explore sua  individualidade e expresse suas necessidades. 

• As cartas escritas por Raquel ao longo da história possuem um significado mais  profundo. Elas funcionam como um exercício de escrita e uma forma de expressão  pessoal para a protagonista. As cartas simbolizam a busca de Raquel por encontrar sua  voz como escritora e afirmar sua identidade. Por meio delas, ela revela seu processo de  descoberta e autodescoberta, compartilhando suas experiências e reflexões. 

• O guarda-chuva representa o projeto de Raquel de ser grande e pequena  simultaneamente. Essa metáfora reflete o desejo de Raquel de explorar o mundo e 

desafiar as limitações impostas pela sociedade e pelos adultos. O guarda-chuva  simboliza a dualidade de Raquel, sua busca por equilíbrio entre a liberdade de expressão  e as responsabilidades da vida cotidiana. 

• O alfinete de fralda é utilizado por Raquel para controlar e fiscalizar suas próprias  vontades. Essa metáfora representa a autodisciplina e a internalização das regras  sociais. Ela reflete o conflito interno de Raquel entre suas vontades individuais e as  expectativas externas, mostrando a necessidade de encontrar um equilíbrio saudável  entre suas necessidades e as demandas do mundo ao seu redor. 

• A Casa de Consertos simboliza a família idealizada por Raquel, onde todos os  problemas e conflitos seriam resolvidos. Essa metáfora expressa o desejo de Raquel de  encontrar um ambiente familiar harmonioso e acolhedor, onde suas vontades e  necessidades sejam compreendidas e atendidas. A casa de consertos representa a  busca por segurança emocional e o anseio por um espaço onde Raquel possa ser  verdadeiramente ela mesma. 

• O Galo Terrivel representa a limitação da liberdade de pensamento. Essa metáfora  simboliza as restrições impostas pela sociedade, que restringem a expressão das ideias  e o questionamento das normas estabelecidas. Reflete a dificuldade de Raquel, a  protagonista, em expressar sua individualidade e ter suas opiniões valorizadas.  

• André é um personagem que representa a comunicação e a imaginação. Sua  presença na história estimula Raquel a se expressar e explorar sua criatividade. A  metáfora de André destaca a importância da comunicação como meio de expressão e  conexão com os outros. Além disso, sua presença também desperta a imaginação de  Raquel, abrindo portas para novas possibilidades e descobertas.  

• Lorelai é um símbolo das descobertas realizadas por Raquel ao longo da narrativa.  Essa metáfora representa a jornada de autodescoberta da protagonista, sua busca por  compreender a si mesma e ao mundo ao seu redor. Lorelai simboliza as experiências  transformadoras e reveladoras que contribuem para o amadurecimento de Raquel. 

Essas metáforas contribuem para uma reflexão mais profunda sobre temas como  a liberdade de pensamento, a importância da expressão pessoal, a busca pela identidade  e a reconciliação dos conflitos internos. Através desses símbolos, a autora nos convida  a refletir sobre as experiências da infância, a necessidade de autoconhecimento e a  importância de encontrar um espaço onde possamos expressar quem realmente somos.

Funcionam como recursos que serviram para superar a opressão dos adultos sobre  ela. Essas metáforas configuradas em amigos pessoas, amigos objetos e amigos animais metamorfoseados. A bolsa estabelece a mediação entre a realidade e a fantasia. 

Assim, no final, quando Raquel esvazia a bolsa, ela está passando por um rito de  passagem entre a criança pré-adolescente que deixou de ser criança e se transformou  em uma adulta jovem que conseguiu sua libertação. Através desses símbolos, a autora  nos convida a refletir sobre as experiências da infância, a necessidade de  autoconhecimento e a importância de encontrar um espaço onde possamos expressar  quem realmente somos. 

Considerações finais 

A representação feminina em “A Bolsa Amarela”, de Lygia Bojunga, aborda as  condições das mulheres na sociedade patriarcal por meio de uma narrativa na voz  infantil. Ficou evidente que é possível abordar e refletir sobre a sociedade patriarcal na  literatura infantil, promover uma problematização e reflexão sobre as temáticas  apresentadas na obra, conforme estabelecido nos objetivos deste estudo. 

O aporte teórico ratifica que, por meio da mimese, é possível tratar de temas  considerados pesados para crianças. As teorias e a própria obra nos mostram que os  jovens leitores podem se beneficiar desse tipo de texto, pois contribui para a formação  de identidade, além de proporcionar caminhos para reflexão e equilíbrio interior. Raquel,  a personagem principal, vivencia aventuras engraçadas e divertidas, utilizando-as como  pretexto para denunciar a sociedade patriarcal. 

A obra pode ser considerada feminista, levando à discussão sobre gênero ao  romper com paradigmas através de personagens como o Galo Afonso e a família da  Casa de Consertos, por meio da imaginação. Abre espaço para diversas análises,  incluindo questões de gênero, aborto, preconceito social, consumismo, identidade,  liberdade, entre outros. Além de questões sociais, o livro também possui uma  metalinguagem da criação literária, uma vez que Raquel acaba produzindo textos e  situações que se tornam histórias imaginárias, podendo servir como ponto de partida  para discussões sobre técnicas de produção textual. 

Por fim, além de analisar a representação feminina, a obra oferece a oportunidade  de explorar temas que despertam questionamentos sobre a sociedade patriarcal que  vivemos e promove reflexões/discussões enriquecedoras sobre as relações de 

desigualdades de gênero e social. Contribui significativamente para o desenvolvimento  de leitores críticos/reflexivos e para a promoção da leitura literária. 

REFERÊNCIAS 

ALVES, B. M.; PITANGUY, J. O que é feminismo? São Paulo: Brasiliense, 1991. BRAIT, Beth. A personagem. São Paulo: ÁTICA, 2017. 

BOJUNGA, Lygia. A bolsa amarela. 35. ed., Rio de Janeiro: Casa Lygia Bonjunga, 2020 

BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. 2. ed., Rio de Janeiro: BERTRAND  BRASIL, 2002. 

CANDIDO, A. Literatura e sociedade. Rio de Janeiro: Ouro Sobre Azul, 2000. 

CHEVALIER, Jean; GHEERBRANT, Alain. Dicionário de símbolos. Trad. de Vera da  Costa e Silva. Rio de Janeiro: José Olympio, 2017.  

COSTA LIMA, Luiz. Representação Social e Mímesis. IN: _____. Dispersa demanda.  Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1981. 

GINZBURG, Jaime. O narrador na literatura brasileira contemporânea. Quaderni di  letterature iberiche e iberoamericane, 2 (2012), p. 199-221 

JAUSS, Hans Robert. A história da literatura como provocação à Teoria Literária.  Trad. Sérgio Tellaroli. São Paulo: Editora Ática, 1994. 

TODOROV, Tzvetan, [1939] A literatura em perigo. Todorov; tradução Caio Meira. – Rio  de Janeiro: DIFEL, 2009. 

ZILBERMAN, Regina. A literatura infantil na escola. 9. ed. São Paulo: Global, 1994. 

ZOLIN, Lúcia Osana. A construção da personagem feminina na literatura brasileira  contemporânea (re)escrita por mulheres. Revista Diadorim / Revista de Estudos  Linguísticos e Literários do Programa de Pós-Graduação em Letras Vernáculas da  Universidade Federal do Rio de Janeiro. v. 9, jul. 2011. Disponível em: Acesso em: jan  2021.

¹Doutoranda em Estudos de Linguagens (PPGEL/UFMS). Docente na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do  Sul.

Eliomar Gotardi Pessoa 
Gabriel Seixas Pinto Azevedo Benittez 
Nathalia Pizzol de Oliveira 
Vitor Borges Ferreira Leite

Resumo: Muitos fenômenos físicos que ocorrem na natureza, em especial na Engenharia Civil, podem ser modelados por equações  diferenciais. O cálculo de deflexão de estacas isoladas submetidas a carregamento horizontal, foco de estudo neste trabalho, é  modelado por uma equação diferencial linear de quarta ordem, a qual pode ser resolvida por métodos analíticos e numéricos. Os autores trataram o fenômeno de interação solo-estaca por meio das abordagens de WINKLER (1867) e PASTERNAK (1954), e  propuseram a resolução analítica das equações diferenciais através da Transformada de Laplace e da Equação Característica da  EDO de coeficientes constantes. Por fim, os resultados teóricos foram comparados com os experimentais, realizados na  FEC/Unicamp, e com os encontrados pelo programa SAP 2000. Foi verificada grande concordância entre todos os resultados. 

Palavras-chave: Equação diferencial. Estaca. Interação solo-estaca. Transformada de Laplace. 

1 Introdução 

1.1 Considerações Iniciais 

Na maior parte dos casos, as estacas são carregadas com forças axiais, porém de acordo com o  carregamento aplicado, estas podem estar submetidas à forças horizontais. As torres de linhas de transmissão e os pilares de ponte são exemplos nos quais suas fundações são solicitadas por forças horizontais devido à  atuação do vento nessas estruturas esbeltas. Suas fundações são, usualmente, estacas ou tubulões que terão  uma carga horizontal aplicada em seu topo. Sendo assim, o estudo do comportamento de estacas submetidas  a esforços horizontais tem grande relevância no estado da arte da Engenharia Geotécnica, uma vez que são  estruturas utilizadas com recorrência em projetos dessa área. 

1.2 Objetivo 

O presente trabalho tem como objetivo a utilização de métodos matemáticos para determinar os  deslocamentos de uma estaca escavada isolada submetida a provas de carga estática horizontal, simulando a  interação solo-estaca. Os ensaios foram realizados no Campo Experimental de Mecânica dos Solos da  Unicamp, no qual o subsolo é caracterizado como silto-arenoso. 

1.3 Metodologia 

Vários métodos diferentes de análise foram propostos para caracterizar o problema. Neste presente  trabalho, os autores escolheram os métodos de WINKLER (1867) apud ROSENDO (2020) e PASTERNAK  (1954) apud ROSENDO (2020).

O modelo mais utilizado é o estabelecido por WINKLER (1867), que substitui o solo por uma série de molas horizontais. O solo ao redor de uma estaca carregada horizontalmente é solicitado em compressão  de um lado, e seria por tração do outro. Como o solo não resiste à tração, a estaca tende a se descolar do solo  no lado que estaria tracionado. Assim, um modelo de meio elástico contínuo não representa de maneira  adequada o solo em torno dessa estaca. Por esse motivo, e pela maior simplicidade, o modelo de WINKLER  (1967) é mais utilizado na prática. 

O modelo de PASTERNAK (1954) é baseado no modelo de WINKLER (1967), no entanto contempla  a resistência ao cisalhamento entre as camadas de solo, a qual é negligenciada pelo último autor referenciado.  Essa resistência é adicionada a fim de considerar a interação entre os elementos da mola na direção vertical. 

Como os problemas dessa natureza são modelados com base em equações diferenciais, os métodos  escolhidos para a resolução deles são: Transformada de Laplace e Equação Característica da EDO de  coeficientes constantes. 

Também foram realizadas análises paramétricas com o objetivo de identificar o efeito da variação da  carga aplicada e do diâmetro da estaca nos deslocamentos. 

Por fim, os resultados teóricos foram comparados com a análise realizada através da ferramenta SAP  2000 pelos autores do trabalho e com os dados da instrumentação fornecidos por ROSENDO (2020). 

2 Caso estudado 

2.1 Parâmetros utilizados 

O caso estudado no presente trabalho é o de uma estaca isolada com diâmetro (D) de 30 cm e  comprimento (L) de 5 m submetida à provas de carga no Campo Experimental de Mecânica dos Solos da  Unicamp, no qual o subsolo é caracterizado como silto-arenoso. Cabe lembrar que alguns dados foram  consultados nos trabalhos de MARZOLA (2016) e ROSENDO (2020). No topo da estaca será aplicada uma  carga horizontal (H) de 14 kN sem momento (M) aplicado, e o que procuramos encontrar é o deslocamento  (y) da estaca em função da profundidade, conforme a figura 1, abaixo.

 Figura 1. Estaca isolada sob carregamento horizontal H no topo 

Além desses parâmetros, é importante definir o módulo de elasticidade da estaca (Ep) e seu momento  de inércia (I_p), apresentados a seguir.

No modelo de Winkler, a reação do solo é dada pelo módulo de reação do solo (K), que pode ser  constante ou variar com a profundidade, nesse trabalho adotaremos ele como constante com valor de 13,7  MN/m³. Além disso, é preciso definir o módulo de elasticidade do solo (Es) e o e cisalhamento (G),  apresentados abaixo.

Todos os parâmetros adotados estão em acordo com as características reais de ensaios realizados em  estacas isoladas carregadas horizontalmente. Para os cálculos a seguir, as dimensões estão em m e MN. 

2.2 Modelo de Winkler 

O modelo de Winkler é o que descreve o comportamento do solo de forma mais simplificada,  admitindo a hipótese que o solo é modelado como uma série de molas, espaçadas e independentes com comportamento elástico linear. Nesse modelo, as propriedades do solo são descritas apenas pelo parâmetro K, que representa a rigidez da mola. 

Esse modelo é considerado uma aproximação do verdadeiro comportamento do solo, principalmente  devido à desconsideração da continuidade e da coesão do solo. O modelo matemático para uma estaca  isolada, considerando o carregamento no topo da estaca e solo elástico-linear, adotando a hipótese de  Winkler para a reação do solo, e considerando a estaca uma viga de Bernoulli, é dado por uma equação  diferencial ordinária, onde a primeira parte corresponde à deflexão da estaca e o segundo termo, à hipótese  de Winkler, da forma: 

Onde, 

K – módulo de reação horizontal do solo; 

E_pI_p – rigidez da estaca; 

y – deflexão da estaca ao longo da profundidade z. 

Com base na teoria de Euler para vigas, são definidas as seguintes Equações:

Considerando uma estaca livre no topo, as condições de contorno em z=0 (topo) são:

A transformada de Laplace pode ser aplicada a derivadas de infinitos graus, estas sendo contínuas  para todo z>0 e se f^N é contínua por partes e de ordem exponencial em [0,ꚙ), então:

Aplicando a propriedade apresentada será aplicada à equação diferencial da deflexão da estaca (2.1),  resultando em: 

As inversas das transformadas de Laplace foram consultadas em SPIEGEL e LIU (2009):

Derivadas: 

Aplicando as condições de contorno em que y(5) = 0 e y’(5) = 0: 

Como os valores das constantes são, agora, conhecidos, pode-se estabelecer o padrão dos  deslocamentos horizontais em função do comprimento da estaca devido a aplicação de uma força horizontal  de 14kN no topo, conforme a Tabela 1 e a Figura 2. 

Tabela 1. Valores de deslocamento ao longo do comprimento da estaca – Winkler. 

Figura 2. Deslocamento horizontal vs profundidade – Winkler. 

2.2.1 Análise paramétrica – variação da carga horizontal aplicada no topo da estaca 

Para o estudo paramétrico, supomos aplicação de carga com outros valores: 10kN, 12kN, 16kN, 18kN  e 20 kN. Como a carga só produz efeito na terceira parcela da equação diferencial, os sistemas de equações  formados pela aplicação das condições de contorno possuem os mesmos valores dos coeficientes que  acompanham C1 e C2. 

• P = 10 kN 

Derivadas:

• P = 12 kN 

Derivadas:

• P = 16 kN 

Derivadas:

• P = 18 kN 

Derivadas:

• P = 20 kN 

Tabela 2. Valores de deslocamento ao longo do comprimento de estacas com diferentes diâmetros

Figura 3. Funções de deslocamento das estacas – Análise paramétrica (Winkler) 

Conclui-se que ao aumentar os valores das cargas aplicadas, os deslocamentos máximos (no topo) também aumentam, conforme esperado. Vale ressaltar que o método de Winkler é baseado na Teoria da  Elasticidade, porém para grandes deslocamentos haverá plastificação do solo ao redor da estaca. Portanto,  espera-se que com um aumento de carga mais considerável, os deslocamentos sejam maiores e o perfil de  deslocamentos se afaste do encontrado pela instrumentação, uma vez que a condição atingida se distancia  do regime elástico. 

2.3 Modelo de Pasternak modificado 

O modelo proposto considera a interação entre as molas, do modelo de Winkler, e a resistência ao  cisalhamento entre elas, através da variação, ou não, do módulo de cisalhamento do solo.  

As hipóteses básicas do modelo são as seguintes:  

(a) na direção longitudinal, a estaca é considerada como um feixe retangular, com largura  de D e rigidez de E_pI_p;  

(b) a força de cisalhamento pode ser transferida entre molas, e a camada de cisalhamento  produz somente deslocamento de cisalhamento (direção y);  

(c) a estaca está em contato o solo circundante e os deslocamentos da estaca são iguais  aos deslocamentos na superfície de contato estaca-solo; 

(d) existe o atrito apenas no sentido y, e o atrito lateral entre o solo e a estaca não é  considerado. 

A equação diferencial do modelo de Pasternak é dada por:

Onde, 

G – módulo de cisalhamento do solo; 

K – módulo de reação horizontal do solo; 

EpIp – rigidez da estaca; 

y – deflexão da estaca ao longo da profundidade z. 

Considerando uma estaca livre no topo, as condições de contorno são: 

i) No topo da estaca, z = 0; 

Substituindo os parâmetros adotados nesse trabalho na equação (2.7), obtemos: 

Realizando a variação de parâmetros na equação homogênea (2.12) com r = y^’obtemos a seguinte  equação característica:

Cujos os resultados são as raízes complexas apresentadas abaixo.

Desse modo, temos que:

Considerando as equações (4.2), (4.3), (4.4) e (4.5), pode-se montar o seguinte sistema de equações
para descobrir os valores das constantes C1, C2, C3 e C4.

Em sistemas de EDOs lineares com coeficientes constantes, pode-se fazer a resolução a partir da
redução da matriz a forma triangular, o sistema inicial (1) pode ser representado na forma abaixo.

A seguir é feito o cálculo dos quocientes q21, q31 e q41.

Com os valores de qi1 definidos, é realizado o seguinte processo para criação do sistema (2): 

i) Multiplica-se a 1ª equação do sistema (1) por (-q21) e é adicionado o resultado à 2ª equação  do sistema (1), isso resultará na 1ª equação do sistema (2); 

ii) Multiplica-se a 1ª equação do sistema (1) por (-q31) e é adicionado o resultado à 3ª equação  do sistema (1), isso resultará na 2ª equação do sistema (2);

iii) Multiplica-se a 1ª equação do sistema (1) por (-q41) e é adicionado o resultado à 4ª equação do sistema (1), isso resultará na 3ª equação do sistema (2); 

iv) A 4ª equação do sistema (2) é a 1ª equação do sistema (1). 

Resultando no sistema (2) apresentado abaixo em forma matricial. 

Com os valores de qi2 definidos, é realizado o seguinte processo para criação do sistema (3): 

i) Multiplica-se a 1ª equação do sistema (2) por (-q22) e é adicionado o resultado à 2ª equação  do sistema (2), isso resultará na 1ª equação do sistema (3); 

ii) Multiplica-se a 1ª equação do sistema (2) por (-q32) e é adicionado o resultado à 3ª equação  do sistema (2), isso resultará na 2ª equação do sistema (3); 

iii) A 3ª equação do sistema (3) é a 1ª equação do sistema (2). 

iv) A 4ª equação do sistema (3) é a 4ª equação do sistema (2). 

Resultando no sistema (3) apresentado abaixo em forma matricial.

Com os valores de q33 definidos, é realizado o seguinte processo para criação do sistema (3): 

i) Multiplica-se a 1ª equação do sistema (2) por (-q22) e é adicionado o resultado à 2ª equação  do sistema (2), isso resultará na 1ª equação do sistema (3); 

ii) A 2ª equação do sistema (4) é a 1ª equação do sistema (3); 

iii) A 3ª equação do sistema (4) é a 3ª equação do sistema (3); 

iv) A 4ª equação do sistema (4) é a 4ª equação do sistema (3). 

Resultando no sistema (4) apresentado abaixo em forma matricial. 

A partir do sistema (4) podemos definir C4, e consequentemente os outros valores.

Dessa forma, substituindo os valores das constantes na função de deslocamento y(z), podem-se obter os valores de deslocamentos ao longo do comprimento da estaca, apresentados abaixo na Tabela 3 a cada 0,50 m, resultando também no Figura 4.

Tabela 3. Valores de deslocamento ao longo do comprimento da estaca

Figura 4. Função de deslocamento da estaca – Pasternak 

2.3.1 Análise paramétrica – variação do diâmetro da estaca 

Com o intuito de avaliar o impacto de alguns parâmetros de entrada na solução do problema, foi  feita uma análise paramétrica variando o diâmetro da estaca. O diâmetro da estaca influencia diretamente  na inércia da estaca, alterando a parcela correspondente à rigidez da estaca (EPIP). A mudança dessa parcela,  acarreta na modificação do primeiro termo da Equação (2.13), resultando valores diferentes para as raízes  complexas, e assim, também para as derivadas e sistema de EDO. 

Toda a resolução abordada acima foi planificada, com as raízes da equação de 4° grau variando de  acordo com a mudança em seu primeiro termo, foi feito o cálculo com diâmetros de 60 cm, 50 cm, 40 cm,  30 cm e 20 cm. Os resultados encontrados para os valores de deslocamento da estaca estão expostos na  tabela e gráfico abaixo. 

Tabela 4. Valores de deslocamento ao longo do comprimento de estacas com diferentes diâmetros

Figura 5. Funções de deslocamento das estacas – Análise paramétrica (Pasternak)

Nota-se que o aumento do deslocamento no topo da estaca fica em torno de 20% com cada aumento  de 10 cm no diâmetro, mas como pode ser observado no gráfico acima, o diâmetro da estaca também  influencia na forma da função deslocamento e não apenas nos valores. 

Como esperado, estacas com maiores diâmetros, logo maior rigidez, sofrem menores deslocamentos na  superfície e possuem uma função deslocamento mais retilínea que estacas com menores diâmetros. Estas,  são mais esbeltas e com menor rigidez, tendendo a terem maiores deslocamentos, como foi observado. 

4 Resultados de campo 

O presente trabalho se baseou em uma situação real de provas de carga estática horizontal em uma  estaca escavada isolada. Um inclinômetro foi instalado no interior da estaca, a fim de coletar os valores dos  deslocamentos horizontais. Os ensaios foram realizados no Campo Experimental de Mecânica dos Solos da  Unicamp, no qual o subsolo é caracterizado como silto-arenoso. Os resultados da instrumentação encontram-se na Figura 6.

Figura 6. Dados de deslocamento do inclinômetro

Através de uma rápida análise é possível notar que os dados do inclinômetro estão na mesma faixa  de valores encontrados através das resoluções matemáticas, no item a seguir essa comparação poderá ser  mais explorada. 

5 Comparação entre resultados 

Além das diferentes abordagens para o problema realizadas nos itens anteriores, foi utilizado o  software SAP 2000 para o desenvolvimento de um modelo com as mesmas características do problema  analisado. Através desse software, obtemos diferentes resultados para os deslocamentos da estaca, a cada  0,5 m, apresentados no gráfico abaixo.

Figura 7. Perfil de deslocamentos através do software SAP

A curva resultante dessa análise é semelhante às apresentadas para estacas com diâmetro de 30 cm  e carga horizontal aplicada de 14 kN. Através dos resultados obtidos nas abordagens propostas no presente  trabalho, pode-se realizar a comparação entre elas, que é apresentada pelo gráfico a seguir. 

Figura 8. Comparação dos deslocamentos obtidos através de diferentes abordagens (P=14kN).

Observa-se que, de modo geral, houve uma convergência de valores teóricos e experimentais. Os  métodos analíticos apresentaram valores de deslocamentos superiores quando comparados com os ensaios  executados, sendo, portanto, a favor da segurança. A modelagem com o auxílio do software SAP 2000 apresentou deslocamentos inferiores quando comparados à instrumentação, mostrando, assim, uma análise  contra a segurança. 

6 Considerações Finais 

A partir dos resultados obtidos e para os valores estudados (P=14kN e D=30cm), observa-se que  embora o método de Pasternak considere o módulo de cisalhamento G, os deslocamentos não são afetados  consideravelmente se comparados com a abordagem de Winkler, o qual não leva em consideração esse  parâmetro. 

Além disso, verifica-se que a rigidez da estaca (e, portanto, o diâmetro) está relacionada aos  deslocamentos horizontais. A variação do diâmetro é mais sensível, nesse caso, do que a variação da carga.

Também se observou que os deslocamentos horizontais obtidos pelo SAP 2000 foram inferiores aos  dados observados em campo (contra a segurança). Quanto às soluções analíticas, os resultados  apresentaram valores semelhantes entre si e aos obtidos experimentalmente. Cabe lembrar que as diferenças  relatadas são ínfimas (décimos de milímetros), o que nos permite dizer que são praticamente iguais quando  tratamos de problemas relacionados à Engenharia Civil. Para maiores valores de carga, as quais poderiam  fazer com que o solo ultrapasse o patamar elástico, as discrepâncias poderiam ser maiores e os métodos não  são aplicáveis, pois eles se baseiam na teoria da Elasticidade.

Referências Bibliográficas 

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Autoras:
Adrise Lage
Marina Chehuen

RESUMO

O presente artigo visou analisar a reiterada instituição de parcelamentos especiais como um dos principais fatores de desestímulo ao cumprimento espontâneo de obrigações tributárias e consequente aumento expressivo de devedores contumazes e de planejamentos tributários abusivos que não estejam em conformidade fiscal. Para tanto, foram explorados, inicialmente, aspectos gerais sobre o histórico dos parcelamentos especiais no Brasil e, em seguida, foi realizada uma análise dos referidos parcelamentos sob à luz da justiça fiscal e o abalo que a dita “Cultura do Parcelamento” pode gerar na moralidade fiscal e ética concorrencial. Por fim, na última parte do presente artigo, enfatizou-se o Compliance Fiscal como um instrumento de elevação do patamar de ética concorrencial que tende a possibilitar a concessão de benefícios aos contribuintes que estejam em conformidade ou em nível avançado de implementação de mecanismos de compliance. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira aplicável.

Palavras-chave: Parcelamento tributário. Parcelamento especial. Compliance. Conformidade tributária. Conformidade Cooperativa. Justiça fiscal

Histórico dos parcelamentos especiais no Brasil.

Previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento tributário é um instituto já bastante conhecido pelos contribuintes brasileiros e, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é dividido em 2 grupos: o parcelamento convencional e os parcelamentos especiais.

Estes trazem regras excepcionais àquelas previstas para o parcelamento convencional, ou seja, sua finalidade deveria ser tratar de situações que saem da normalidade. Por isso, habitualmente é determinado um prazo para adesão e certas restrições quanto aos débitos que podem ser objeto do parcelamento, conforme seus períodos de vencimento e/ou outro requisito que limite a inclusão de determinado débito.

Diante desta premissa, em 2000, os programas especiais de recuperação fiscal foram instituídos pela Receita Federal em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.964 de abril de 2020, como segue:

“É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.”

Posteriormente, em 2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), chamado de “novo Refis”. O PERT tornou-se um novo programa de parcelamento especial instituído pelo Governo Federal que abrangeu débitos de outros parcelamentos especiais anteriores não pagos, de natureza tributária ou não tributária e garantiu o parcelamento em até 188 vezes de dívidas com a União, cujos descontos alcançaram até 90% dos juros e das multas.

A título de ilustração, segundo informações extraídas do site oficial do Governo Federal (www.receita.fazenda.gov.br¹), no PERT autorizado pela Lei Complementar nº162/2018, foram oferecidas 3 opções de adesão, nas quais era necessário realizar o pagamento de 5% como entrada (paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo da parcela), do valor da dívida consolidada, sem reduções.

Segundo informações disponíveis no site supracitado, “o valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:

• Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
• Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
• Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.”

Via de regra, o que se pretende com os programas especiais de regularização tributária é a geração de recursos para o Estado, a diminuição dos conflitos jurídicos entre os contribuintes e os órgãos públicos e a promoção a regularidade fiscal dos devedores. Algumas exceções, no entanto, são o Programa Refis da Crise, instituído durante a crise de 2009 e o Programa PERT – COVID-19, previsto no Projeto de Lei Complementar n° 152, de 2020, em trâmite perante o Congresso Nacional. Ambos, diante de um cenário de crise e calamidade pública, comunicam-se em torno de um propósito: o de estimular a economia brasileira. Ao se referir ao PERT – COVID-19, o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sugere que “o programa amplia a perspectiva de arrecadação no futuro próximo, o que será de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico o mais rápido possível”²

Segundo Denice Bento Alves e Mariana Compagnoni, em artigo apresentado na XX USP International Conference in Accounting³, “o Brasil é um país que apresenta um histórico recorrente de perdão de dívidas de contribuintes. Em 2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) desenvolveu um estudo acerca do impacto dos parcelamentos especiais concedidos nos 18 anos anteriores à pesquisa. De acordo com o Órgão, houve cerca de 40 programas de parcelamentos especiais, dos quais 50% dos contribuintes acabaram sendo excluídos por inadimplência ou optar por incluir a dívida parcelada em outro programa (Receita Federal do Brasil, 2017).”

Assim, apesar da singularidade dos parcelamentos especiais mencionado anteriormente, desde 2000, os REFIS/PERTS têm sido uma recorrente opção política feita pelo Governo Federal brasileiro, como pode ser verificado no quadro abaixo:

Percebe-se pelos dados apresentados que os parcelamentos vinham sendo instituídos a cada 3 anos. No entanto, no REFIS da Crise, a estratégia mudou e, ao invés de criar novos programas, houve sucessivas reaberturas do mesmo parcelamento. É importante destacar ainda que, além dos supracitados, durante o período foram instituídos vários outros parcelamentos destinados a setores ou atividades específicas.

Apesar do legítimo propósito dessa opção de política fiscal, que é a concessão de parcelamentos proporcionar a recuperação de créditos tributários de maneira ágil bem como prevenir e reduzir litígios administrativos e/ou judiciais, não há como ignorar que a reiterada instituição destes programas (principalmente aqueles com reduções de multa e juros) podem influenciar negativamente o comportamento dos contribuintes, de modo que estes deixam de cumprir suas obrigações tributárias na expectativa de instituição iminente de um novo programa de parcelamento com condições especiais para pagamento. Fala-se em uma verdadeira “Cultura dos Parcelamentos” tendente, inclusive, a categorizar contribuintes como “viciados em Refis”, como a própria publicação feita em julho de 2018 no site oficial do Governo Federal (gov.br)⁴ pretende:

“Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes”

Em relatório elaborado pela Receita Federal do Brasil⁵, que ao serem analisadas “empresas com acompanhamento diferenciado ou especial e com o auxílio das ferramentas econométricas, descartou-se a hipótese de que os parcelamentos de natureza tributária não influenciam a decisão dos agentes econômicos na manutenção do pagamento de suas obrigações tributárias correntes, ou seja, não se mantém a regularidade da arrecadação induzida.” Essa influência negativa ocorre principalmente na expectativa de abertura de novo parcelamento.

Pelo referido estudo, “essa expectativa reduz em 5,8% o incremento esperado da arrecadação induzida para as empresas que optam pelo parcelamento, comparando com as que não optam. Após a opção, pelos modelos apresentados, o “efeito colateral” acarreta um decréscimo estimado de 1,5% no incremento esperado da arrecadação induzida. Estima-se, portanto, que R$ 18,6 bilhões deixaram de ser arrecadados de obrigações tributárias correntes por ano em decorrência da publicação de parcelamentos especiais.”

Análise dos parcelamentos especiais sob à luz da justiça fiscal

A partir desse breve histórico apresentado, estaria o Estado sendo leniente com a injustiça fiscal? Haveria uma patente violação aos princípios fundamentais da ordem econômica da livre concorrência, isonomia e capacidade contributiva em razão da reiterada instituição de programas de parcelamentos especiais? E, por fim, estaria a justiça fiscal sendo desprestigiada em face da corrida estatal pela arrecadação? Afinal, o que é justiça?

Segundo a concepção mais antiga e tradicional, justiça é igualdade; igualdade nas relações entre os indivíduos, bem como nas relações entre o Estado e os indivíduos. O Direito, por sua vez, é justamente o remédio para disparidades decorrentes de desigualdades. Segundo essa teoria, não é tolerável que o Direito imponha uma ordem qualquer, é preciso que seja uma ordem fundada no respeito à igualdade (BOBBIO, 2000, p. 117)⁶.

A justiça, no âmbito tributário, engloba a justiça fiscal, tributária e social. Contudo, a presente análise se restringirá a explanar a justiça tão somente fiscal, conceito este diretamente relacionado à concessão sucessiva de parcelamentos especiais. A Justiça fiscal, por seu turno, pressupõe a utilização de políticas tributárias como instrumento de aprimoramento de igualdades e de atenuação de desigualdades entre os contribuintes. Justiça Fiscal significa, portanto, a distribuição igualitária da carga tributária, na medida em que a prestação dos serviços públicos seja garantida por meio da capacidade contributiva de cada contribuinte.

Por conseguinte, agir em conformidade com a justiça fiscal deveria ser a base de toda política tributária, pois não há livre concorrência que suporte os efeitos extrafiscais de uma contribuição fiscal desigual. É fundamental que o Estado promova políticas tributárias que estejam, sobretudo, em defesa da livre concorrência, sob pena de causar um “tumulto tributário”, como bem leciona Klaus Tipke⁷.

Referida lição aplica-se sobremaneira aos programas de parcelamentos especiais, ditos “excepcionais”, uma vez que incorrem em tratamento não isonômico ao conceder, de maneira frequente, as benesses do parcelamento em conjunto com redução de juros e multa a contribuintes, em sua maioria, com elevada capacidade contributiva e com recursos suficientes para cumprir suas obrigações tributárias de maneira tempestiva. Em outras palavras, a pessoa jurídica que voluntariamente deixa de recolher tributos é altamente privilegiada em detrimento daquela que cumpre regularmente suas obrigações tributárias.

Sobre a referida temática, é inegável que a dita “Cultura do Parcelamento” desestimula a arrecadação espontânea e induz um aumento expressivo no número de devedores contumazes, que podem ser compreendidos como aqueles que acumulam dívidas propositadamente, de forma planejada e sistemática com vistas a obter vantagens concorrenciais e, consequentemente, maior lucratividade. Atualmente, vale dizer, existem dois projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que definem o que seria um devedor contumaz: o PLS 284/2017⁸ e o PL 1646/2019⁹. O PLS 284/2017 define da seguinte forma: “trata-se de criminoso, e não de empresário, que se organiza para não pagar tributos e, com isso, obter vantagem concorrencial”. O PL 1646/2019 considera “devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada de tributos”.

Segundo Flávio Rubinstein, professor da FGV Direito de São Paulo, doutor e mestre pela faculdade de Direito da USP e mestre pela Harvard Law School, “esses devedores contumazes aderem aos programas de parcelamento para ter os benefícios e logo deixam de pagar os parcelamentos. Isso cria um ciclo nocivo”. E complementa: “a discussão desse parcelamento faz sentido, estamos em um momento de crise e é importante tê-lo para a preservação de empregos e para ajudar o governo a ter caixa”¹⁰.

A título de exemplo de que a “Cultura do Parcelamento” incentiva o comportamento contumaz, convém mencionar dados levantados e divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2018, segundo os quais, no PERT lançado em 2017, determinado Banco parcelou a sua dívida total de R$ 94.446.607,69, mesmo havendo lucrado cerca de R$ 9.950.000.000,00 no ano de 2017 — portanto, mais de 100 vezes o valor do seu débito inscrito na Dívida Ativa da União. Da mesma forma, determinada empresa parcelou o valor de R$ 66.921.072,88, enquanto o seu lucro foi de R$ 7.850.500.000,0028¹¹.

Cumpre destacar que, além do indubitável prejuízo, fruto da concorrência desleal, causado aos contribuintes adimplentes, os parcelamentos especiais que se tornaram habituais, somam uma renúncia fiscal que, em 2018, ultrapassava os R$ 175 bilhões. Isso ocorre porque, além da renúncia direta acarretada pelos descontos concedidos nesses programas, há uma perda indireta para os cofres públicos, haja vista a quantidade considerável de contribuintes que arcam tão somente com o pagamento das primeiras parcelas do programa e, posteriormente, tornam-se inadimplentes na iminente espera de um novo programa para reparcelar suas dívidas. É, infelizmente, o “modus operandi” que precisa ser enfrentado em homenagem à justiça fiscal¹².

Abalo na moralidade fiscal e ética concorrencial.

No nosso ordenamento jurídico, o princípio da moralidade (expresso no art. 37 da Constituição Federal), possui fortíssima ligação com as noções de ética e justiça e, apesar de não ser muito explorada, existindo poucos estudos na área, a moralidade fiscal é um importante elemento a ser analisado para compreendermos os impactos de sucessivos programas especiais de parcelamentos na atitude e comportamento dos contribuintes.

Por moral tributária, entende-se um conjunto de princípios e valores éticos nos quais devem se basear as ações da administração tributária bem como dos contribuintes. Neste caso, ela representa a vontade dos contribuintes de pagar tributos, partindo de uma motivação genuína.

Outrossim, estudos apontam que a moral tributária é um aspecto relevante na determinação tanto da conformidade fiscal quanto da evasão fiscal. Segundo Patrícia Bacheschi Gomez de Lamadrid, “ao contrário da evasão fiscal, a moral fiscal não mede comportamentos individuais, mas, sim, atitudes. Ela reflete a obrigação moral de pagar tributos, a crença de que pagando-os o indivíduo está contribuindo para a sociedade, e pode também refletir o remorso moral ou a culpa por fraudar o sistema tributário.”¹³ Tais atitudes, por sua vez, estão diretamente relacionadas ao nível de confiança no Estado, no Poder Judiciário e no sistema legal.

Ainda segundo Patrícia Lamadrid, “cidadãos que consideram as leis e as autoridades justas e respeitosas tendem mais à conformidade do que aqueles com percepções negativas sobre o Estado”. Nesse ponto, em que pese o critério tradicional da racionalidade, verificam-se outros critérios relevantes que influenciam negativamente a moralidade fiscal dos contribuintes, tais como: a injustiça tributária, aceitação da prática de sonegação pela sociedade, a falta de transparência na aplicação dos recursos públicos, a desigualdade fiscal, a ética, a insegurança jurídica e a complexidade da legislação. A propósito, note-se que são recorrentes as dúvidas na interpretação e aplicação da vasta e complexa legislação tributária brasileira, que levam à autuação fiscal e ao inevitável e longo contencioso administrativo ou judicial, o que acaba deteriorando a relação entre os contribuintes e a administração tributária.

Ademais, ao praticar políticas tributárias nas quais alguns se beneficiam ao não pagar ou reduzir o tributo devido enquanto o contribuinte adimplente se sente prejudicado ao se comportar de forma aderente, o Estado enfraquece os importantes critérios supracitados e fortalece a ocorrência de planejamentos tributários abusivos, com efeitos diretos no aumento do passivo tributário, na diminuição da arrecadação potencial e na violação da livre concorrência.

Exemplificando tudo o que foi dito até aqui, vale mencionar uma matéria publicada no dia 07 de janeiro de 2022 pelo Valor Econômico, com a seguinte manchete:

Rafael Birmann:
Como o empresário com dívida de US$ 300 milhões concluiu o prédio da Faria Lima que abriga o Facebook

Segundo a matéria, ao contar como conseguiu saldar a dívida de US$300 milhões, Roberto Birmann relatou que o primeiro passo foi fazer um acordo com um banco fora do país e que o passo seguinte foi traçar um plano: “Montei uma tabelinha, que guardo até hoje, com todos os passivos e ativos. Daí ficou mais fácil”. Recorda que entrou em acordo com a maioria dos credores e que a única dívida que havia decidido não honrar era a do Imposto de Renda. “Quem quebra nunca paga”, acredita. Era coisa de R$ 40 milhões. Passados alguns anos, porém, aderiu a um Refis e logo em seguida a um segundo. “Acabou saindo, mais ou menos, por uns R$ 3 milhões”, resume, agradecendo a mais essa sorte.”(grifo nosso)

Tal revelação reforça a elevada quantidade de adesões reincidentes constatadas pelo já citado “Estudo sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais”, atualizado em dezembro de 2017 pela RFB, sobretudo no universo dos grandes contribuintes.

De acordo com o estudo, “cabe frisar ainda que a concessão reiterada de parcelamentos sob condições especiais criou uma certa acomodação nos contribuintes, que não se preocupam mais em liquidar suas dívidas. Em relação às opções pelas modalidades de parcelamentos especiais, verifica-se que um grupo importante de contribuintes participou de 3 ou mais modalidades, o que caracteriza utilização contumaz deste tipo de parcelamento.” Veja-se¹⁵:

Destaca-se que, de acordo com portaria do Secretário da Receita Federal, o contribuinte com faturamento anual superior a R$ 150 milhões, dentre outros critérios, estaria sujeito a acompanhamento diferenciado pela RFB à época do estudo. Em 2016, este universo de contribuintes era de 9.427, dos quais 2.023 participaram de 3 ou mais modalidades de parcelamentos especiais. Nessa perspectiva, observa-se pela Tabela disponibilizada que os contribuintes que aderiram a 3 parcelamentos especiais ou mais, detinham uma dívida de mais de R$ 160 bilhões. Desse valor, 68,6% eram de responsabilidade dos contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado, que reiteradamente se beneficiam das regras dos parcelamentos especiais.

Por fim, cabe ressaltar que tal comportamento impacta diretamente na ética concorrencial e reforça a ideia de que a moral fiscal depende não só da educação ou da capacidade contributiva do contribuinte, mas também do sistema legal, da interação dos contribuintes com as autoridades tributárias, bem como do ambiente constitucional.

Compliance Fiscal como um instrumento de elevação do patamar de ética concorrencial e aumento de benefícios ao contribuinte em conformidade.

O termo “Compliance” tem origem no idioma inglês e já está incorporado na linguagem empresarial brasileira, sendo majoritariamente traduzido pelo termo “conformidade”.

Estar em conformidade significa cumprir as normas internas, leis e regulamentos, de modo a priorizar uma conduta ética e moral corporativa. Ao ser implementado, o programa de compliance busca investigar, identificar e mapear riscos, a fim de traçar estratégias para que qualquer desvio, risco ou inconformidade possam ser evitados e solucionados. Inclusive, cumpre destacar que a ausência de compliance é uma das razões para o fechamento de inúmeras empresas no país, que praticam atos ilícitos decorrentes da falta de controles internos ou da ineficiência na gestão.

Cabe ressaltar, contudo, que a conformidade não se restringe a simplesmente cumprir determinadas ordens. Trata-se de definir padrões e normas, abarcando princípios e práticas, que visam a boa governança corporativa. Trata-se, pois, não de um fim, mas de um meio para apoiar a eficiência econômica, o crescimento sustentável e a estabilidade financeira.

A necessidade e a responsabilidade do setor de compliance nas empresas aumentou expressivamente com a criação da Lei Anticorrupção (Lei nº. 12.846) criada em 1º de agosto de 2013. A também chamada Lei da Empresa Limpa regulamenta a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos praticados contra a Administração Pública, determina rígidas sanções e punições para empresas que, no relacionamento com os governos (federal, estadual e municipal), autarquias e outras instituições públicas, cometam infrações e atos de corrupção que, vale dizer, poderiam ter sido evitadas com a implementação de um efetivo programa de compliance¹⁶.

Embora a Lei Anticorrupção não tenha tornado obrigatório o compliance nas empresas, a adoção de boas práticas de governança, conformidade e ética corporativa é expressamente estimulada. Assim, empresas que eventualmente sejam condenadas em processos administrativos, poderão ter suas penalidades reduzidas se demonstrarem a existência de um Programa de Compliance robusto,comprovado pelos mecanismos e procedimentos internos de integridade e auditoria, bem como pelo conjunto de documentos e registros exigidos.

Em síntese, além de conferir efeito inibidor da corrupção, a referida lei tende a imprimir uma postura mais responsável nas empresas, desde a alta direção ao colaborador de menor nível hierárquico, de modo que os mecanismos de compliance implementados sejam capazes de criar um ambiente de negócios íntegro e ético que tende a refletir em todos os relacionamentos, seja com o Poder Público, seja com parceiros comerciais, clientes e fornecedores.

Os ditos “mecanismos de compliance” podem ser estendidos por diversos segmentos do ambiente corporativo. No setor contábil e fiscal, em razão das complexas e constantes alterações fiscais, implementar o compliance fiscal pode funcionar positivamente, principalmente quando atrelado ao planejamento tributário, haja vista a constante necessidade de prevenção de sanções decorrentes de possíveis erros de cálculo, atraso ou descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias.

Assim, com a implementação de mecanismos de compliance fiscal, os benefícios advindos tão somente das constantes adesões a parcelamentos tendem a se tornar uma medida excepcional, haja vista que o maior controle e conformidade conferido na rotina contábil e fiscal da empresa tende a reduzir os riscos tributários, incrementar o rating fiscal, reduzir a aplicação de penalidades por não conformidade, garantir o cumprimento das obrigações tributárias sem os artifícios contábeis que se traduzem em atos de sonegação e facilitar a obtenção de benefícios fiscais exclusivos dos bons contribuintes.

Em contrapartida, não estar “em compliance” insere a empresa em rota de colisão com o Fisco e aumenta consideravelmente a possibilidade de autuações e imposições de multas e penalidades pela falta de conformidade com as normas tributárias, sendo que esse desembolso financeiro, muitas vezes não previsto, pode afetar consideravelmente o fluxo de caixa da empresa e inviabilizar o seu crescimento, obtenção de lucro e, ao final, a própria sustentabilidade.

O compliance fiscal, portanto, pode ser considerado uma revolução na relação Fisco x Contribuinte, impactando em uma relevante melhora no relacionamento deste dois atores sociais, visto que permite que as empresas aumentem a credibilidade, não sejam mais vistas como potenciais sonegadoras ou infratoras da legislação fiscal, e, ainda, não sejam categorizadas como “viciadas em REFIS”, mas sejam reconhecidas como condutoras essenciais na busca de uma política fiscal e social justa que eleve, inclusive, a ética concorrencial.

Cumpre esclarecer que há enorme expectativa quanto à regulamentação da Lei Anticorrupção pelo Governo Federal, pois, até o momento, empresas que ainda não implementaram o compliance não estão impedidas de firmar contratos com a Administração Pública Federal, ou que tenham a intenção de participar de licitações no âmbito federal

Por outro lado, dezessete Estados da Federação (SP, PR, GO, MG, MA, ES, MT, DF, AL, SC, MS, PE, PB, RJ, RS, PA e RO) saíram na frente, pois já regulamentaram a Lei Federal Anticorrupção. Ademais, sete Estados passaram a exigir programas de compliance para empresas que firmem contratos com a administração pública: Rio de Janeiro (Lei nº 7.753, de 17/10/2017), Distrito Federal (Lei nº 6.112, de 02/02/2018, alterada pela Lei nº 6.308, de 13/06/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 40.388, de 14/01/2020), Rio Grande do Sul (Lei nº 15.228, de 25/09/2018, alterada pela Lei nº 15.600, de 16/03/2021 e regulamentada pelo Decreto nº 55.631, de 09/12/2020, alterado pelo Decreto nº 55.928, de 07/06/202), Amazonas (Lei nº 4.730, de 27/12/2018), Goiás (Lei nº 20.489, de 10/10/2019), Pernambuco (Lei nº 16.722, de 09/12/2019, alterada pela Lei nº 17.133, de 18/12/2020) e Mato Grosso (Lei nº 11.123, de 08/05/2020)¹⁷.

A par desse atual cenário, a Receita Federal do Brasil tem ampliado as medidas de incentivo à conformidade, de modo que o caminho da colaboração e da transparência se torne o mais vantajoso aos contribuintes quando comparado ao inadimplemento fiscal e, consequentemente, impacte positivamente na arrecadação tributária. Nesse sentido, a Administração Tributária caminha para a evolução das estratégias de conformidade tributária: o programa de conformidade cooperativa que é, em geral, de adesão voluntária e oferecida a grandes contribuintes¹⁸.

Segundo Mônica Tereza Dória do Amaral em seu trabalho “Programa de Conformidade Cooperativa da OCDE: Uma Alternativa viável para a Administração Brasileira?”, “o conceito de conformidade tributária cooperativa surgiu em 2008 quando o FTA publicou um estudo (OCDE, 2008) que incentivava as administrações tributárias a estabelecer um relacionamento com os grandes contribuintes baseado na confiança e na cooperação, denominado à época como “relacionamento aprimorado”. A partir de então, vários “países desenvolveram abordagens baseadas no princípio de que as empresas preparadas para serem totalmente transparentes podem esperar em troca maior certeza sobre sua posição tributária” (OCDE, 2013, p. 11)¹⁹

Assim, baseados em orientações e estudos publicados pela Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de acordo com Flavio Vilela Campos “criam-se modelos de conformidade cooperativa, nos quais a Administração tributária e contribuintes celebram acordos voluntários, fundamentados na transparência, confiança legítima, boa-fé e espírito de colaboração, com o compromisso de garantia de segurança jurídica pela Administração tributária e da aplicação de políticas fiscais responsáveis pelos contribuintes.”²⁰

Diante de todo o exposto, entende-se que, a depender do enquadramento e histórico fiscal do contribuinte, um dos critérios de adesão a parcelamentos especiais poderia ser a comprovação de implementação do compliance fiscal, a fim de demonstrar que a adesão ao parcelamento não é uma medida de protelação, mas sim de remediação dos danos decorrentes do tempo de desconformidade enfrentado por boa parte das grandes empresas classificadas como “grandes contribuintes”.

Em complemento, acredita-se que grandes empresas que estrategicamente descumprem suas obrigações tributárias à espera de vantajosos parcelamentos administrativos não devem ser impedidas de renegociar suas dívidas tributárias. Contudo, critérios mais rigorosos devem ser estabelecidos em homenagem à concorrência leal, melhoria do ambiente de negócios e do Estado como um todo. Assim, exigir a comprovação da adoção de medidas de compliance por parte de uma categoria de contribuintes, contribuirá sobremaneira para o avanço da autorregularização fiscal.

Por outro lado, entende-se que contribuintes em processo avançado de conformidade ou já comprovadamente regulares devem ser beneficiados, seja com a concessão de procedimentos simplificados de cumprimento de obrigações acessórias, seja com a abertura de diálogo institucional que possibilite uma relação mais célere e transparente com o Fisco.

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1 http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/noticiacompleta.aspx?id=cfa67ed4-ce14-4342-a55e-50c6603ff070

2 Agência do Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/05/projeto-que-reabre-prazo-para-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-segue-para-a-camara

3 https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2270.pdf

4https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2018/julho/receita-federal-cancela-o-pert-de-mais-de-700-201cviciados-em-refis201d

5https://static.poder360.com.br/2021/08/20171229-estudo-parcelamentos-especiais.pdf

6https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2010/a-nocao-de-justica-e-a-concepcao-nomativista-legal-do-direito-juiza-oriana-piske

7 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. P. 28

8 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130467

9 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194879

10https://www.jota.info/coberturas-especiais/contencioso-tributario/devedor-contumaz-refis-05082021

11 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (UNAFISCO NACIONAL). Petição Inicial na ADI n. 6.027-DF. 2018. P. 20. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748319179&prcID=5556484. Acesso em: 2 de maio de 2022.

12 https://unafisconacional.org.br/unafisco-ingressa-com-adi-6-027-no-stf-contra-concessao-reiterada-de-parcelamentos-especiais-de-debitos-tributarios/

13 Microsoft Word – V. 2.0 – TCC Patricia Lamadrid (www.gov.br)

14 https://valor.globo.com/eu-e/noticia/2022/01/07/rafael-birmann-como-o-empresario-com-divida-de-us-300-milhoes-concluiu-o-predio-da-faria-lima-que-abriga-o-facebook.ghtml

15https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/arquivos-e-imagens-parcelamento/estudo-sobre-os-impactos-dos-parcelamentos-especiais.pdf

16 https://rafalimaribeiro.jusbrasil.com.br/noticias/772370067/o-que-e-compliance

17 https://certigov.com.br/legislacoes-dos-estados-que-exigem-programas-de-compliance-de-licitantes/

18 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria

19 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/confia/estudos-relacionados/1BTCCEspecializaoMnicaAmaral.pdf

20 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/confia/estudos-relacionados/4BDissertaoFlvioVilela.pdf