Carlos Alberto Orge Pinheiro

Resumo

Este estudo investiga a aplicabilidade da análise espectral a retornos diários de três índices brasileiros, IBOVESPA, IBrX50 e IBrX100, no período de 25/01/2021 a 23/01/2026, estimando a densidade espectral de potência por método de Welch e sumarizando a variância em bandas de 2 a 256 dias úteis. A decomposição em bandas permitiu construir métricas de participação relativa de curto e longo prazo e um indicador sintético de regime além de estimar o expoente de lei de potência do componente de ruído espectral como parâmetro de forma do espectro. Os resultados indicam robustez do indicador à escolha do horizonte de estimação: ao comparar janelas de 252 e 504 pregões, a classificação semanal do regime permaneceu idêntica em todas as combinações de índice e métrica de risco, com concordância total. Em contraste, o nível médio do índice exibiu sensibilidade moderada ao tamanho da janela, com correlações entre as duas especificações variando aproximadamente entre 0,23 e 0,55, dependendo do índice e do trilho de mensuração. Medidas baseadas em magnitude, especialmente o risco absoluto, apresentaram associações mais elevadas entre janelas do que retornos, sugerindo maior estabilidade para diagnóstico do ambiente de risco sem conteúdo direcional. Adicionalmente, análises de sensibilidade ao limiar de classificação mostraram ausência de reclassificações sob variações relevantes do parâmetro, reforçando a consistência interna do regime identificado. Em conjunto, os achados sugerem que métricas espectrais em dados diários permitem comparar estruturas de risco por horizonte entre índices, oferecendo um diagnóstico de regime robusto a escolhas usuais de parametrização, ainda que o nível do indicador permaneça dependente do horizonte de estimação.

Palavras-chave: Análise espectral; Densidade espectral de potência; Método de Welch; Decomposição por bandas; Lei de potência.

INTRODUÇÃO 

A análise de séries temporais pode ser desenvolvida no domínio do tempo e no domínio da frequência, sendo este último particularmente útil quando o interesse recai sobre a distribuição da variância do processo em escalas temporais distintas. A análise espectral, ao decompor a série em componentes sinusoidais, oferece um retrato compacto de como oscilações de curto e longo prazo contribuem para a dinâmica observada, razão pela qual é amplamente empregada em áreas de processamento de sinais e, progressivamente, em aplicações econômicas e financeiras (Wang, 2022; Astfalck; Eckley; Nason, 2024).

No contexto financeiro, embora o nível de preços possa exibir tendências e movimentos persistentes, os retornos frequentemente apresentam aparência ruidosa, o que historicamente motivou testes e interpretações associados à previsibilidade limitada e à hipótese de passeio aleatório. Ainda assim, mesmo quando a série de retornos se aproxima de ruído branco em certas faixas, sua assinatura espectral pode carregar informação sobre organização temporal, persistência e mudanças na estrutura de mercado (Granger; Morgenstern, 1963; Bertoneche, 1979; Wang, 2022).

A escolha por dados diários, em vez de alta frequência, é metodologicamente defensável por três razões acadêmicas. Primeira, séries intradiárias são afetadas por microestrutura, assincronia e sazonalidade intradiária, exigindo correções adicionais para garantir comparabilidade entre ativos financeiros e estabilidade das estimativas; já o diário reduz parte substancial desses efeitos e permite foco em escalas economicamente interpretáveis (Zhang, 2025). Segunda, dados diários costumam fornecer um balanço adequado entre tamanho amostral e estabilidade do processo para estimativas espectrais em horizontes de semanas a meses (Astfalck; Eckley; Nason, 2024). Terceira, a agenda moderna de decomposição por horizontes e frequências em finanças mostra que dependências e riscos podem variar por escala, mesmo fora do intradiário (Bandi et al., 2021).

Apesar do potencial, aplicações espectrais em finanças foram por muito tempo menos difundidas, em parte pela complexidade interpretativa e pela sensibilidade do periodograma puro. Por isso, protocolos reprodutíveis de estimação são centrais. Entre eles, destaca-se o estimador de Welch, que reduz variância pela média de periodogramas em segmentos sobrepostos, com uma conhecida troca entre viés e variância, recentemente discutida e aprimorada na literatura estatística (Welch, 1967; Astfalck; Eckley; Nason, 2024).

Adicionalmente, a literatura recente reforça que medidas no domínio da frequência não servem apenas para “detectar ciclos”, mas para quantificar dependência por escala. Por exemplo, abordagens de análise espectral e tempo-frequência têm sido usadas para caracterizar conectividade e dependência dinâmica entre ativos financeiros e classes de ativos, com decomposição por bandas interpretáveis (Urom et al., 2023). De modo complementar, trabalhos aplicados indicam que o uso da Decomposição Espectral de Potência – DEP pode apoiar discussões sobre estacionariedade e propriedades do processo quando combinado a procedimentos de detrending e normalização, ressaltando a importância de escolhas de pré-processamento e faixa de análise (Arias-Calluari et al., 2022).

Com base nessa motivação, este estudo investiga a aplicabilidade da análise espectral a retornos diários de três índices brasileiros, IBOVESPA, IBX-50 e IBX-100, enfatizando contribuições. Primeiro, estimamos o espectro de potência e descrevemos sua distribuição em bandas de frequência, adotando uma analogia operacional inspirada em classificações por bandas, útil para sintetizar a participação relativa de componentes rápidas e lentas no sinal. Segundo, avaliamos se o componente interpretado como ruído espectral pode ser aproximado por uma lei de potência, estimando a inclinação espectral como parâmetro resumo de concentração relativa em baixas e altas frequências, conforme discutido em aplicações financeiras recentes e na síntese conceitual apresentada por Wang (2022). Terceiro, propomos métricas comparativas diretas entre índices no domínio da frequência, combinando (i) participação relativa de potência por bandas, (ii) comparação de parâmetros de forma do espectro e (iii) medidas de similaridade entre perfis de bandas, com o objetivo de discutir se os índices representativos do mercado de ações exibem assinaturas espectrais indistinguíveis ou sistematicamente distintas. Essa agenda dialoga com esforços anteriores de decomposição de risco e dependência por horizonte, nos quais volatilidades e correlações podem variar não apenas em magnitude, mas também por frequência, motivando comparações mais granulares do que estatísticas agregadas (Hasbrouck; Sofianos, 1993; Chaudhuri; Lo, 2015).

O artigo está organizado da seguinte forma. A próxima seção apresenta conceitos básicos, em seguida as escolhas metodológicas para estimação do espectro em dados diários, com ênfase em reprodutibilidade. Discute-se a estimação do expoente de lei de potência no componente de ruído e as métricas por bandas inspiradas na analogia com EEG. Por último, os resultados comparativos para os índices e limitações e extensões, incluindo análise em janelas móveis e comparação por regimes.

REFERENCIAL TEÓRICO

A análise espectral constitui uma abordagem complementar à análise no domínio do tempo, permitindo investigar como a variância de uma série temporal se distribui ao longo de diferentes escalas de frequência. Em vez de descrever a dinâmica do processo apenas por estatísticas agregadas, como variância ou autocorrelação, a DEP decompõe o sinal em componentes associadas a oscilações de curto, médio e longo prazo, oferecendo uma leitura mais granular da estrutura temporal do processo.

O estimador fundamental da DEP é o periodograma. Contudo, por apresentar elevada variância, seu uso isolado é limitado em aplicações empíricas. Por essa razão, métodos de suavização tornaram-se padrão na prática, destacando-se o estimador de Welch, que reduz a variância ao calcular a média de periodogramas obtidos a partir de segmentos sobrepostos da série original (Welch, 1967). Esse procedimento envolve uma troca conhecida entre viés e variância, amplamente discutida na literatura estatística moderna, que reforça sua adequação como estimador não paramétrico robusto em contextos aplicados (Astfalck, Eckley e Nason, 2024).

Embora a análise espectral seja tradicionalmente associada ao processamento de sinais, sua aplicação em economia e finanças tem se expandido de forma consistente, especialmente em estudos interessados em decompor risco e dependência por horizonte temporal. Nessa perspectiva, a DEP fornece um arcabouço natural para analisar fenômenos financeiros cuja dinâmica depende da escala temporal considerada.

A distinção entre preços em nível e retornos é central na análise espectral de séries financeiras. Preços de ativos financeiros tendem a exibir tendências e componentes persistentes, concentrando potência em baixas frequências, enquanto retornos costumam apresentar comportamento mais próximo de ruído, especialmente em horizontes curtos. Essa diferença foi explorada de forma seminal por Granger e Morgenstern (1963), que aplicaram análise espectral aos preços do mercado acionário de Nova York e observaram que grande parte da variância dos retornos se distribuía de maneira uniforme em altas frequências, em linha com a hipótese de passeio aleatório.

Estudos posteriores reforçaram essa leitura, ao mesmo tempo em que destacaram que a ausência de previsibilidade no domínio do tempo não implica necessariamente ausência de estrutura no domínio da frequência. Bertoneche (1979), por exemplo, mostrou que mesmo séries de retornos com baixa autocorrelação podem apresentar assinaturas espectrais específicas, particularmente em horizontes mais longos.

Mais recentemente, Wang (2022) retomou essa tradição ao analisar o espectro de potência dos retornos diários de ações e índices, propondo a decomposição do espectro em dois componentes: frequências dominantes, associadas a padrões periódicos, e um componente residual interpretado como “ruído espectral”. Ao examinar a forma desse ruído, o autor mostrou que ele pode ser bem aproximado por uma lei de potência, cujo expoente fornece informação sintética sobre a distribuição relativa de variância entre altas e baixas frequências.

Enquanto a análise espectral dos retornos está fortemente associada a discussões sobre eficiência de mercado, a análise espectral de medidas de risco, como |r| e r², tem se mostrado particularmente informativa para compreender a dinâmica da volatilidade. Diferentemente dos retornos, proxies de volatilidade exibem forte persistência temporal, o que se reflete em maior concentração de potência em baixas frequências.

A literatura de econometria espectral moderna enfatiza que volatilidade e correlação não são invariantes à escala temporal. Chaudhuri e Lo (2015) demonstram que essas grandezas podem assumir valores distintos quando analisadas em diferentes faixas de frequência, o que implica que o risco percebido por investidores depende do horizonte considerado. Essa abordagem fornece uma justificativa teórica sólida para a decomposição do risco por bandas de frequência.

Avanços recentes consolidaram essa agenda. Bandi et al. (2021) introduzem modelos fatoriais no domínio espectral, nos quais fatores de risco são definidos por frequência, enquanto Bandi (2022) sistematiza o campo da econometria financeira espectral, destacando seu potencial para integrar teoria econômica, estatística e aplicações empíricas. Esses trabalhos reforçam a ideia de que a análise espectral não é apenas uma ferramenta descritiva, mas um componente central na compreensão da estrutura do risco financeiro.

A literatura recente tem reforçado a importância da escala temporal na análise de mercados financeiros, frequentemente por meio de métodos tempo–frequência, como wavelets. Embora metodologicamente distintos da DEP global, esses estudos fornecem evidência convergente de que dependência, comovimento e conectividade entre ativos variam sistematicamente com o horizonte temporal.

Diversos trabalhos recentes aplicaram decomposição por escala a dados diários, mostrando que relações entre ativos financeiros e setores diferem substancialmente entre curto e longo prazo (Huang et al., 2023; Marín-Rodríguez et al., 2023; Yousaf, 2024). Estudos sobre tempo–frequência também indicam que choques se propagam de maneira distinta conforme a escala considerada, o que reforça a relevância de métricas que sintetizem risco por horizonte (Ghazani et al., 2024).

Nesse contexto, a DEP pode ser vista como uma alternativa complementar às abordagens wavelet, oferecendo uma decomposição mais simples e diretamente interpretável da variância por frequência, especialmente adequada quando o objetivo é comparar estruturas espectrais entre índices, setores ou ativos ao longo do tempo.

Apesar de seu potencial analítico, a DEP é um objeto contínuo e, portanto, de interpretação menos imediata para públicos não especializados. Uma estratégia recorrente na literatura aplicada é a sumarização do espectro em bandas de frequência, permitindo transformar a informação espectral em métricas discretas e comparáveis. Essa prática é amplamente consolidada em áreas de processamento de sinais e pode ser adaptada ao contexto financeiro sem recorrer a analogias fisiológicas estritas.

Ao agrupar frequências em bandas associadas a horizontes temporais específicos, torna-se possível quantificar a participação relativa de movimentos rápidos e lentos na variância total do processo. No contexto de retornos, essa decomposição auxilia na caracterização do grau de ruído do mercado financeiro; no contexto de |r| ou r², fornece um mapa de risco por horizonte, com implicações diretas para a experiência do investidor.

A combinação dessas métricas com parâmetros de forma espectral, como o expoente da lei de potência proposto por Wang (2022), permite construir indicadores sintéticos de regime, sem recorrer à previsão direcional. Essa abordagem privilegia o diagnóstico do estado do mercado de ações, indicando se o risco está predominantemente concentrado em horizontes curtos ou longos, e como essa configuração evolui ao longo do tempo. Dessa forma, a análise espectral cumpre um duplo papel: aprofundar a compreensão acadêmica da dinâmica financeira e fornecer uma linguagem operacional clara para a interpretação do risco em diferentes escalas temporais.

DADOS E PROCESSAMENTO

Os dados consistem em séries diárias de fechamento dos índices IBOV, IBrX50 (IBXL) e IBrX100 (IBXX), no período de 25/01/2021 a 23/01/2026. As séries foram ordenadas por data, com tratamento de duplicatas por manutenção do último registro do dia, quando aplicável através do R. A partir dos preços Pt, foram calculados log-retornos diários rt=log⁡(Pt)-log⁡(Pt-1). Consideraram-se três trilhos de análise: (i) retornos rt, (ii) risco absoluto ∣rt∣ e (iii) risco quadrático rt2. Para todas as análises espectrais, as janelas foram centradas por remoção da média e detrendadas por regressão linear no tempo.

A densidade espectral de potência foi estimada pelo método de Welch, aplicado em janelas móveis de N pregões, com N=252 como especificação principal e N=504 como verificação de robustez. A implementação do procedimento espectral e das funções de janelamento foi conduzida em R, utilizando rotinas estatísticas padrão e, quando pertinente, bibliotecas especializadas em processamento de sinais (signal) para construção de janelas do tipo Hann e operações auxiliares. Em cada janela, o sinal foi segmentado em blocos de comprimento L=64, com sobreposição de 50%, aplicando-se janela de Hann em cada segmento. O periodograma de cada segmento foi calculado e, em seguida, promediado ao longo dos segmentos, produzindo uma estimativa suavizada do espectro, reduzindo variância em relação ao periodograma simples. A frequência amostral foi definida como fs=1 (1 observação por pregão), resultando em frequências em ciclos por dia útil.

Com base no espectro estimado, foi realizada decomposição por bandas definidas em escalas de dias úteis, por analogia estrutural a bandas usuais em outros domínios, a exemplo do EEG. As bandas foram: 2–4, 4–8, 8–16, 16–32, 32–64, 64–128 e 128–256 dias úteis. Cada banda b dias foi convertida para o intervalo de frequências 1/a, e o poder espectral da banda foi obtido pela integração numérica do espectro no intervalo correspondente. A integração numérica, por regra de quadratura adequada à discretização do espectro na grade de frequências (regra do trapézio, com implementação própria em R). O poder total foi definido como a soma do poder nas bandas 2–256 dias.

Para caracterizar o decaimento do espectro em função da frequência, estimou-se o expoente assumindo relação de lei de potência S(f)∝f-α. A estimativa foi obtida por regressão linear em escala log-log, log⁡S(f)=c-αlog⁡f, na faixa principal de 4–128 dias úteis, com duas faixas adicionais para robustez: 4–16 e 16–128 dias úteis. A estimativa semanal reportada no R é armazenada como alpha_4_128_mean.

Para síntese interpretável por investidores, foram definidas métricas derivadas da decomposição por bandas. A parcela de curto prazo, SRCP_mean, é a razão entre o poder agregado nas bandas 2–16 dias e o poder total 2–256 dias. A parcela de longo prazo, SRLP_mean, é a razão entre o poder agregado nas bandas 16–256 dias e o poder total. A razão logarítmica entre essas parcelas define o indicador de regime Índice de Risco Harmônico – IRH_mean, IRH=log⁡(SRCP/SRLP), o qual assume valores positivos quando o curto prazo domina e negativos quando predomina o longo prazo. Para tornar a leitura operacional, o regime semanal IRH_regime foi classificado por limiar fixo (tau) com τ=0,20: regime curto se IRH>τ, longo se IRH<-τ, e equilibrado caso contrário. A variável IRH_delta representa a variação semanal do indicador.

As métricas espectrais foram inicialmente calculadas em base diária, associando cada observação ao identificador de semana ISO (week_id) e ao intervalo de semana (week_start, week_end). As estatísticas semanais foram obtidas por média das métricas diárias dentro de cada semana e armazenadas em Weekly_metrics.csv, incluindo n_sessions como número de pregões disponíveis na semana.

O IRH é construído a partir de uma decomposição espectral do risco associado aos retornos financeiros, isto é, uma transformação do domínio do tempo para o domínio da frequência, permitindo examinar como a variabilidade do sinal se distribui por diferentes escalas temporais (Zhang, 2016). A partir dessa representação, o espectro é particionado em bandas de frequência associadas, por interpretação econômica, a dinâmicas de curto prazo (componentes de alta frequência) e de longo prazo (componentes de baixa frequência). Essa leitura por horizontes é compatível com abordagens em finanças que modelam heterogeneidade temporal via decomposições no domínio da frequência (Baruník; Křehlík, 2018).

As contribuições de risco obtidas em cada banda não são reportadas isoladamente. Elas são agregadas por uma regra de integração espectral que resume, em um escalar, a composição do risco ao longo das frequências. Em termos operacionais, o índice final sintetiza a distribuição relativa entre componentes de curto e longo prazo, preservando a ideia de que diferentes faixas de frequência representam diferentes níveis de persistência e horizontes de risco (Baruník; Křehlík, 2018).

A etapa de agregação incorpora uma ponderação não linear controlada por um expoente. Esse expoente regula a dominância relativa das bandas de alta frequência no valor final do IRH, podendo amplificar ou suavizar a influência do risco de curto prazo. Na análise empírica, o expoente é mantido fixo, de modo que variações do IRH ao longo do tempo e comparações de robustez reflitam mudanças na estrutura espectral do risco, e não alterações de parametrização.

O IRH é calculado em janelas móveis de comprimento fixo. Assim, cada valor do índice em um instante t é estimado com base nas observações imediatamente anteriores contidas em uma janela retrospectiva. Foram considerados tamanhos de janela de 252 e 504 pregões, correspondendo aproximadamente a um e dois anos de dados diários. A comparação entre janelas distintas permite avaliar se a métrica é estável frente à escolha do horizonte temporal de estimação.

Como consequência do uso de janelas móveis, as observações iniciais da série são necessárias para preencher a janela, mas não produzem valores válidos do IRH. Esse intervalo inicial corresponde ao período de aquecimento do procedimento. Assim, embora tais observações sejam utilizadas no processo de estimação, elas não geram um índice calculado e, portanto, não entram como pontos observáveis nas tabelas de resultados.

Define-se como amostra efetiva o conjunto de observações para as quais o IRH pode ser calculado de forma válida. Quando se comparam diferentes tamanhos de janela, a amostra efetiva é definida como o período comum em que todas as versões do IRH estão simultaneamente disponíveis, garantindo comparabilidade estrita entre especificações. Esse procedimento evita que diferenças de amostra, e não diferenças metodológicas, influenciem as medidas de robustez.

Caso a estimação espectral no R utilize suavização do periodograma por média segmentada, o método de Welch é mencionado como justificativa de redução de variância do estimador espectral (Welch, 1967).

A robustez foi avaliada por comparação dos resultados entre janelas N=252 e N=504, examinando correlações entre IRH_mean e concordância do regime IRH_regime. Além disso, foi conduzida análise de sensibilidade ao limiar , comparando classificações alternativas (τ=0,10 e τ=0,30) em relação ao padrão τ=0,20. As correlações de Pearson e Spearman também foram computadas em R por rotinas do núcleo estatístico (stats), com a organização tabular dos resultados produzida por funções de sumarização e formatação do ecossistema tidy, quando aplicável.

Além da análise de robustez em relação ao tamanho da janela de estimação, foi conduzida uma avaliação sistemática da sensibilidade da classificação dos regimes de risco à escolha do limiar τ (tau), parâmetro utilizado para distinguir entre regimes de curto e de longo prazo no IRH. Para esse fim, adotou-se τ = 0,20 como valor de referência, comparando-se os resultados com limiares alternativos mais permissivo (τ = 0,10) e mais rigoroso (τ = 0,30).

A Tabela 1 apresenta a taxa de mudança de classificação de regime associada a essas variações em τ . 

Tabela 1 – Sensibilidade ao limiar τ (0,10 e 0,30 vs 0,20).

 Fonte: O autor (2026)

Nessa tabela, index identifica o índice de mercado analisado; track indica a métrica empregada, sendo ret a série de retornos, risk_abs a magnitude do risco medida pelo valor absoluto dos retornos, e risk_sq a medida de risco baseada no quadrado dos retornos; window_n corresponde ao tamanho da janela móvel utilizada na estimação do IRH (252 ou 504 observações); n indica o número de observações válidas da amostra efetiva após o período de aquecimento; e change_rate_010_vs_020 e change_rate_030_vs_020 representam, respectivamente, a proporção de observações cuja classificação de regime difere daquela obtida com τ = 0,20 quando se utiliza τ = 0,10 ou τ = 0,30. Observa-se que, em todas as combinações de índice, métrica e janela analisadas, as taxas de mudança são iguais a zero, indicando ausência de reclassificações de regime sob variações razoáveis do limiar.

Tabela 2 – Transição de regime de τ =0,10 para τ =0,20

Fonte: O autor (2026)

Complementarmente, a direção das classificações sob os limiares alternativos é detalhada nas Tabelas 2 e 3, que reportam explicitamente o regime atribuído quando se utilizam, respectivamente, τ = 0,10 e τ = 0,30. Nessas tabelas, alt_regime indica o regime atribuído sob o limiar alternativo e curto registra o número de observações classificadas no regime de curto prazo. Verifica-se que, em ambos os casos, a totalidade das observações permanece classificada no regime de curto prazo, independentemente do índice analisado, da métrica de risco empregada ou do horizonte temporal de estimação, com o número de observações no regime curto coincidindo com o tamanho da amostra efetiva.

Em conjunto, os resultados apresentados nas Tabelas 2 e 3 confirmam que a predominância do regime de curto prazo observada no período analisado é estrutural e robusta à escolha do limiar de classificação. Essas análises de sensibilidade e transição de regime desempenham, portanto, um papel de validação metodológica, reforçando a consistência interna do IRH e sustentando as conclusões principais do estudo.

Tabela 3 – Transição de regime de τ =0,10 para τ =0,20

Fonte: O autor (2026)

RESULTADOS

A Tabela 4 avalia a robustez do IRH em relação à escolha do tamanho da janela de estimação, comparando janelas de 252 e 504 pregões, equivalentes, respectivamente, a aproximadamente um e dois anos de dados diários. A análise é conduzida para três índices de mercado (IBOV, IBXL e IBXX) e para três trilhos de mensuração do risco (ret, risk_abs e risk_sq), permitindo examinar se alterações no horizonte temporal afetam tanto o nível médio do indicador (IRH_mean) quanto a classificação do regime de risco (IRH_regime).

Os coeficientes de correlação de Pearson e Spearman reportados na Tabela 4 medem o grau de associação entre os valores do IRH_mean obtidos sob as duas janelas. Observa-se que as correlações são, em geral, moderadas, variando aproximadamente entre 0,23 e 0,55, dependendo do índice e da métrica de risco utilizada. Isso indica que o valor numérico do IRH apresenta sensibilidade ao horizonte de estimação, o que é esperado em métricas baseadas em janelas móveis, dado que a inclusão ou exclusão de observações altera a composição temporal do risco capturado pelo indicador.

Tabela 4 – Robustez de janela 252 versus 504 pregões

Fonte: O autor (2026)

Apesar dessa variação no nível do IRH_mean, a coluna regime_agreement assume valor igual a 1 em todas as combinações analisadas, indicando concordância total na classificação do regime de risco entre as janelas de 252 e 504 pregões. Esse resultado implica que, embora a intensidade estimada do risco possa oscilar quando o horizonte de análise é alterado, a natureza temporal do risco predominante, isto é, a identificação do regime de curto ou longo prazo, permanece invariável. Do ponto de vista metodológico, isso sugere que o IRH_regime captura uma característica estrutural da dinâmica do risco, e não um artefato da parametrização da janela.

A comparação entre os diferentes trilhos de risco mostra ainda que as métricas baseadas em magnitude (risk_abs e risk_sq) tendem a apresentar correlações mais elevadas do que aquelas baseadas diretamente nos retornos (ret). Esse padrão indica que medidas que abstraem a direção dos movimentos de preço produzem estimativas mais estáveis do nível de risco ao longo do tempo, reforçando a interpretação do IRH como um indicador voltado à intensidade e à estrutura do risco, e não à previsão direcional do mercado.

Em conjunto, os resultados da Tabela 4 fornecem evidência de que o IRH é robusto à escolha do horizonte temporal de estimação no que se refere à classificação de regimes, ao mesmo tempo em que preserva sensibilidade suficiente para refletir variações graduais na intensidade do risco. Essa combinação de estabilidade qualitativa e flexibilidade quantitativa é desejável em indicadores destinados tanto à análise acadêmica quanto ao acompanhamento prático do ambiente de risco.

Como limitação do estudo, destaca-se que a análise foi conduzida apenas para dois tamanhos de janela e para índices amplos de mercado, o que pode restringir a generalização dos resultados a outros horizontes temporais ou a ativos individuais com menor liquidez. Além disso, o foco recai sobre a robustez interna do indicador, não abordando diretamente sua relação com retornos futuros ou estratégias de alocação. Pesquisas futuras podem estender essa abordagem para diferentes classes de ativos, janelas mais curtas ou mais longas, bem como explorar versões do IRH que incorporem assimetrias direcionais ou interações entre regimes de risco e desempenho de carteiras.

REFERÊNCIAS

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Thayna Correia Oliveira¹
Ana Carolina de Souza Leite²
Diego Alexandre Morais de Souza³
Cássia Vitória Norberto de Moura⁴
Jhonatan Augusto Gonçalves Oliveira⁵
Dyeniffer Enmelin Calatroni Terras⁶

Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar o grau de concentração das exportações e importações brasileiras entre os anos de 2021 e 2025, com ênfase nos setores de Agropecuária, Indústria Extrativa e Indústria de Transformação. A pesquisa utiliza o índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), amplamente reconhecido na literatura econômica, para mensurar a distribuição dos produtos comercializados pelo país. A metodologia adotada baseia-se em dados oficiais da plataforma Balança Econômica Gov, com foco nos índices anuais do período em questão. Os resultados revelam níveis diferenciados de concentração entre os setores, com destaque para os altos índices nas exportações agropecuárias e na indústria extrativa, em contraste com a maior diversidade observada na indústria de transformação. A análise evidencia também uma tendência de leve desconcentração dos fluxos comerciais totais nos últimos anos da série.

Palavras-chave: Concentração de Mercado; Herfindahl-Hirschman; Exportações; Importações; Diversificação Comercial.

1. INTRODUÇÃO  

A pauta comercial de um país representa um dos principais reflexos de sua inserção na economia global, sendo fundamental para compreender sua competitividade, especialização produtiva e vulnerabilidades externas. No caso do Brasil, a balança comercial tem desempenhado papel estratégico tanto na geração de divisas quanto na sustentação de diversos setores da economia nacional. Nesse contexto, analisar a composição e a concentração das exportações e importações permite identificar padrões estruturais e dinâmicas setoriais que impactam diretamente o desempenho econômico e a formulação de políticas públicas. 

A concentração comercial, quando excessiva, pode indicar dependência de um número reduzido de produtos ou parceiros, tornando o país mais suscetível a choques externos, variações de demanda ou oscilações de preços. Por outro lado, uma pauta diversificada tende a reforçar a resiliência econômica frente às instabilidades do comércio internacional. Diante disso, compreender o grau de concentração da balança comercial não se limita a um exercício estatístico, mas se constitui em uma ferramenta de diagnóstico estratégico. 

Este trabalho tem como objetivo analisar o nível de concentração das exportações e importações brasileiras, no período de 2021 a 2025, a partir da aplicação do índice de Herfindahl-Hirschman (HHI) aos setores de Agropecuária, Indústria Extrativa e Indústria de Transformação. A metodologia adotada se baseia em dados oficiais da plataforma Balança Econômica Gov, que disponibiliza séries temporais anuais com base em critérios amplamente reconhecidos pela literatura da Economia Industrial. 

Os resultados obtidos indicam que os níveis de concentração variam significativamente entre os setores analisados. A Agropecuária e a Indústria Extrativa apresentaram os maiores índices de concentração, refletindo uma forte dependência de poucos produtos ao longo do período. Em contrapartida, a Indústria de Transformação demonstrou maior diversidade tanto nas exportações quanto nas importações, com menores valores do índice HHI. Observou-se também uma leve tendência de desconcentração nos fluxos comerciais totais, especialmente a partir de 2023, o que sugere um possível movimento em direção à diversificação das transações comerciais brasileiras. 

Dessa forma, o presente trabalho está estruturado em cinco seções. Após esta introdução, apresenta-se o referencial teórico, com a fundamentação conceitual sobre medidas de concentração de mercado, destacando as principais métricas utilizadas. Em seguida, a seção de metodologia descreve as fontes de dados, os setores analisados e os critérios adotados para aplicação do índice de Herfindahl-Hirschman (HHI). A análise de resultados contempla a interpretação dos dados de exportação e importação por setor no período de 2021 a 2025. Por fim, as considerações finais reúnem as principais conclusões do estudo, destacando as implicações econômicas observadas e sugestões para trabalhos futuros. 

2. REFERENCIAL TEÓRICO  

2.1 Medidas de Concentração 

As medidas de concentração são ferramentas importantes para compreendermos como se distribui o poder de mercado entre os agentes econômicos. Elas ajudam a identificar se um pequeno grupo domina determinada atividade econômica, o que pode influenciar diretamente a concorrência e a eficiência dos mercados. Segundo Resende e Boff (2013), essas medidas fazem parte da abordagem estrutura-conduta-desempenho e cumprem um papel essencial ao quantificar, de forma resumida, o grau de concentração de mercado. 

No entanto, os autores alertam que essas medidas apresentam certas limitações. Por exemplo, mesmo que poucas empresas detenham uma fatia expressiva do mercado, isso não significa que haja poder de mercado consolidado, principalmente se o mercado possui fácil entrada a novos concorrentes. Além disso, empresas podem conquistar maior participação por mérito próprio, como maior eficiência ou qualidade dos produtos, e não por ações que limitem a concorrência. Outro ponto importante é a definição dos limites do mercado analisado, se não forem corretamente delimitados, as medidas podem ignorar produtos substitutos ou influências externas (Resende & Boff, 2013). 

No contexto da balança comercial, essas medidas podem indicar se as exportações ou importações de um país estão muito concentradas em poucos parceiros ou produtos. Uma concentração elevada pode indicar vulnerabilidades sistêmicas, como maior  risco a crises ou choques externos como variações cambiais ou crises políticas em mercados-chave. Assim, a análise de concentração comercial deve ser encarada não apenas como um exercício estatístico, mas como um instrumento de apoio à formulação de políticas de diversificação e estabilidade econômica (Resende & Boff, 2013). 

2.2 Razões de concentração 

As razões de concentração são medidas que indicam a proporção do mercado ocupada por um número restrito de empresas ou países, dependendo do objeto analisado. O índice CR(k), por exemplo, representa a participação conjunta das maiores empresas em determinado setor. As formas mais comuns são o CR(4) e o CR(8), que indicam, respectivamente, a fatia de mercado ocupada pelas quatro e oito maiores empresas ou agentes (Resende & Boff, 2013). 

Essa abordagem é amplamente utilizada devido à sua simplicidade e clareza. Ao fornecer uma visão direta do domínio dos principais agentes, essas razões permitem uma leitura inicial da estrutura de mercado. No entanto, como destacam Resende e Boff (2013), esse tipo de medida é considerado parcial, pois não leva em consideração a totalidade dos participantes do setor. Ou seja, empresas ou países que ficam fora do grupo das maiores não influenciam o resultado do índice. 

Além disso, na estrutura interna entre os líderes também não são consideradas mudanças na distribuição entre os quatro maiores, por exemplo, não alteram o valor do CR(4), desde que o grupo continue o mesmo. Isso limita a sensibilidade da medida a transformações relevantes, como fusões ou reorganizações de mercado. Os autores também chamam atenção para o fato de que essas razões podem gerar comparações enganosas ao longo do tempo, já que as empresas do grupo de referência podem variar entre os períodos analisados (Resende & Boff, 2013). 

Na análise da balança comercial, o uso do CR(4) pode revelar se um país concentra suas exportações ou importações em poucos parceiros ou produtos. No entanto, como esse índice não mostra a desigualdade na distribuição entre os demais agentes, seu uso isolado pode ocultar aspectos importantes da estrutura comercial. Por isso, é recomendável combiná-lo com medidas mais abrangentes (Resende & Boff, 2013). 

2.3 Índice de Hirschman-Herfindahl (HH) 

O índice de Hirschman-Herfindahl (HH) é uma medida mais completa da concentração de mercado, pois considera todos os agentes participantes e pondera suas participações de forma quadrática. Em outras palavras, quanto maior a participação de um agente no mercado, maior será o peso dessa participação no valor final do índice (Resende & Boff, 2013). 

Matematicamente, o HH é calculado pela soma dos quadrados das participações de mercado de cada agente. Por isso, ele atribui mais influência às empresas ou países com maior market share. O valor do índice varia entre 1/n, em mercados totalmente competitivos com agentes iguais, até 1, em situações de monopólio. Em aplicações práticas, como nas agências de defesa da concorrência, o HH costuma ser apresentado em uma escala de 0 a 10.000, tornando sua interpretação mais intuitiva (Resende & Boff, 2013). 

Além de ser descritivo, o HH também possui uma base teórica bem estabelecida. Conforme Resende e Boff (2013), ele pode ser derivado do modelo de competição de Cournot, sendo utilizado para relacionar estrutura de mercado e lucratividade. Esse embasamento teórico torna o HH relevante para análises normativas, como decisões regulatórias e avaliações de desempenho de setores econômicos. 

Na balança comercial, o HH permite identificar não apenas a presença de concentração, mas também o grau de desigualdade entre os agentes comerciais. Ele é especialmente útil para mostrar se o comércio externo de um país está excessivamente dependente de poucos produtos ou parceiros. Além disso, pode ser usado para acompanhar a evolução dessa concentração ao longo do tempo, por meio de versões padronizadas do índice, como sugerido pelos autores. 

Outro recurso útil do HH é a obtenção do número equivalente de agentes. Isso significa que o valor do índice pode ser interpretado como se o mercado tivesse v agentes com tamanhos iguais, produzindo o mesmo grau de concentração observado. Isso facilita a comunicação dos resultados e aumenta a compreensão dos dados por diferentes públicos (Resende & Boff, 2013). 

3. METODOLOGIA  

3.1 Análise de dados  

A análise realizada neste estudo baseia-se em dados disponibilizados pela plataforma oficial Balança Econômica Gov, que fornece séries temporais sobre a concentração dos produtos exportados e importados pelo Brasil. Os índices utilizados seguem a metodologia do índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), amplamente reconhecido na literatura econômica como medida robusta de concentração de mercado. 

Os dados estão disponíveis em periodicidade mensal, trimestral e anual, mas, para fins deste estudo, foram selecionados os índices anuais de concentração correspondentes ao período de 2021 a 2025, de forma a possibilitar uma avaliação consistente da evolução recente da estrutura comercial brasileira. 

A pesquisa foi estruturada com foco na análise da concentração nos setores de Agropecuária, Indústria Extrativa e Indústria de Transformação, tanto no que se refere às exportações quanto às importações.  

O uso do HHI permite captar não apenas o número de produtos comercializados, mas também a desigualdade existente entre as participações de cada um deles. Essa característica torna o índice especialmente adequado para identificar mudanças no grau de concentração ao longo do tempo e diferenças estruturais entre os setores analisados. Os resultados extraídos possibilitam avaliar se o país tem diversificado sua pauta comercial ou, ao contrário, se está se tornando mais dependente de um número reduzido de produtos ou categorias econômicas. 

3.2 Índice de concentração da balança comercial  

A mensuração da concentração da pauta comercial foi realizada por meio do índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), uma medida amplamente adotada na literatura econômica para avaliar o grau de concentração de mercado. Conforme apresentado por Resende e Boff (2013), esse índice permite capturar tanto o número de produtos envolvidos quanto a desigualdade na distribuição das participações, atribuindo maior peso aos produtos com maiores parcelas. 

No contexto da balança comercial, o HHI indica o grau de diversificação ou concentração das exportações e importações de determinado setor. O valor do índice varia de zero a um, sendo que valores mais próximos de um indicam elevada concentração, enquanto valores próximos de zero sugerem maior diversificação. Em termos práticos, um valor igual a 1 representa uma situação na qual todas as exportações ou importações estão concentradas em um único produto. Por outro lado, um valor igual a 0 indica que os produtos têm participações igualmente distribuídas, ou seja, a pauta comercial está completamente desconcentrada. 

Esse critério de interpretação permite identificar, por setor e por período, o quanto a estrutura das exportações e importações brasileiras está dependente de poucos produtos ou, inversamente, mais distribuída entre diversas categorias. 

4. ANÁLISE DE RESULTADOS 

4.1 Concentração na Exportação  

A evolução dos índices de concentração das exportações brasileiras entre 2021 e 2025 demonstra padrões setoriais distintos, oscilando entre momentos de elevação e redução da concentração, conforme evidenciam os valores do HHI para a pauta exportadora agregada e para os setores de Agropecuária, Indústria Extrativa e Indústria de Transformação. 

A exportação total, representando o conjunto de produtos exportados pelo Brasil apresenta um padrão de oscilação moderada. O índice parte de 0,2289 em 2021, atinge um ponto mais baixo em 2022 (0,2126) e sobe novamente para 0,2240 em 2023, encerrando com 0,2176 em 2025. Esses valores indicam uma concentração moderada na pauta exportadora agregada, com leve tendência de estabilização em torno de 0,22. A variação percentual entre os anos confirma essa dinâmica, sugerindo que, apesar de flutuações pontuais, a estrutura geral manteve relativa estabilidade quanto à distribuição dos produtos exportados.

Tabela 1 – Índice de Concentração das exportações Brasileiras de 2021 a 2025

Fonte: Elaboração Própria  

No setor da Agropecuária, os índices revelam um nível significativamente mais elevado de concentração, com valores consistentes acima de 0,60 em todo o período. O maior valor foi observado em 2021 (0,6974), seguido de uma leve redução em 2022 (0,6341) e novo aumento em 2023 (0,6618). A partir de então, o índice apresenta trajetória de queda, atingindo 0,6367 em 2025. Apesar da redução no final da série, os resultados reforçam uma forte dependência de poucos produtos agropecuários, o que pode indicar vulnerabilidade a choques de mercado associados à oscilação de preços ou demanda de itens específicos. 

A Indústria Extrativa também apresenta níveis elevados de concentração, com o índice variando entre 0,5896 e 0,6159 ao longo do período. O menor valor foi registrado em 2023 (0,5896), sinalizando uma breve redução, mas a tendência geral do setor é de estabilidade em patamares altos, com ligeiro crescimento nos dois anos seguintes. Em 2025, o índice alcança 0,6159, evidenciando uma pauta exportadora altamente concentrada, o que é característico de setores cuja produção depende de recursos naturais finitos ou fortemente demandados. 

Já a Indústria de Transformação apresenta os menores níveis de concentração entre os setores analisados. O índice inicia em 0,1201 (2021), cresce até atingir 0,1442 (2024), mas recua para 0,1304 (2025). Essa trajetória sugere maior dispersão e diversidade na pauta exportadora industrial, especialmente se comparada à agropecuária e à indústria extrativa. A volatilidade nos valores pode estar relacionada a variações pontuais na demanda externa de determinados produtos manufaturados, mas a média dos valores indica um setor mais equilibrado em termos de distribuição de produtos exportados. 

De forma geral, os dados mostram que a estrutura exportadora brasileira permanece concentrada em setores chave, principalmente na agropecuária e indústria extrativa. A indústria de transformação aparece como o segmento mais diversificado, enquanto a pauta agregada apresenta uma concentração moderada com variações marginais no período analisado. Esses resultados reforçam a importância de estratégias voltadas à diversificação das exportações, como forma de mitigar riscos externos e aumentar a resiliência da economia nacional. 

4.2 Concentração na Importação  

A análise dos índices de concentração das importações brasileiras entre os anos de 2021 e 2025 revela padrões distintos entre os setores analisados, Agropecuária, Indústria Extrativa e Indústria de Transformação, além do indicador geral da pauta importadora. 

No agregado total da balança comercial, o índice HHI apresentou um comportamento relativamente estável, oscilando entre 0,0635 e 0,0869 no período observado. O valor mais elevado foi registrado em 2022 (0,0869), indicando uma leve elevação da concentração nas importações totais naquele ano, seguida por uma tendência de desconcentração até 2025 (0,0635). Essa redução pode indicar uma maior dispersão nas origens ou tipos de produtos importados. 

O setor da Agropecuária exibiu níveis persistentemente altos de concentração, com valores do HHI sempre acima de 0,28. O pico ocorreu em 2022 (0,3583), sinalizando forte dependência de poucos produtos importados nesse setor. Apesar disso, o índice apresentou queda nos anos seguintes, atingindo 0,2856 em 2025, o que pode indicar um movimento de diversificação da pauta importadora agropecuária. 

A Indústria Extrativa foi a que registrou os maiores índices de concentração em toda a série, com destaque para 2023 (0,5649) — o valor mais elevado dentre todos os setores e anos analisados. Embora tenha ocorrido uma leve redução nos dois anos seguintes (0,5288 em 2024 e 0,5366 em 2025), os patamares continuam bastante elevados, sugerindo forte dependência de poucos produtos nesse segmento das importações. Isso representa um fator de atenção, sobretudo em termos de segurança de abastecimento de insumos estratégicos. 

Por outro lado, a Indústria de Transformação apresentou os menores níveis de concentração ao longo do período, com o HHI variando entre 0,0634 e 0,0871. Após um aumento pontual em 2022, o índice retornou a um nível mais baixo, alcançando 0,0634 em 2025, o que demonstra uma pauta importadora mais diversificada e menos vulnerável a choques específicos de produtos ou fornecedores.

Tabela 2 – Índice de Concentração das Importações Brasileiras de 2021 a 2025

Fonte: Elaboração Própria  

Em suma, os dados da importação reforçam a assimetria entre os setores: enquanto a indústria de transformação exibe maior dispersão em seus fluxos de entrada, os setores agropecuário e extrativo permanecem marcados por altos níveis de concentração. Apesar de pequenas variações ao longo do tempo, os padrões de 2025 indicam um cenário mais equilibrado na pauta importadora agregada, com sinais positivos de desconcentração, especialmente no setor agropecuário. 

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS  

O presente estudo buscou analisar o grau de concentração da pauta comercial brasileira, tanto do ponto de vista das exportações quanto das importações, no período de 2021 a 2025, com base nos setores de Agropecuária, Indústria Extrativa e Indústria de Transformação. Para isso, foram adotadas medidas consagradas pela literatura econômica, com destaque para o índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), cuja fundamentação teórica foi discutida em detalhe no referencial teórico com base em Resende e Boff (2013). 

As análises revelaram um cenário de heterogeneidade setorial, com níveis distintos de concentração ao longo dos anos. As exportações brasileiras demonstraram relativa estabilidade na concentração total, com destaque para a elevada dependência da Agropecuária e da Indústria Extrativa. A Indústria de Transformação, por sua vez, apresentou os menores índices, sugerindo uma pauta exportadora mais diversificada e resiliente. 

Do lado das importações, verificou-se comportamento semelhante: a Indústria de Transformação manteve um padrão de baixa concentração, enquanto Agropecuária e, principalmente, Indústria Extrativa, apresentaram altos níveis de concentração, com valores do HHI superiores a 0,5 em determinados anos. A leve tendência de redução no índice geral de importação entre 2023 e 2025 aponta para sinais de desconcentração e possível diversificação de fornecedores ou produtos importados. 

As evidências obtidas sugerem a importância de políticas públicas voltadas à diversificação comercial, especialmente nos setores com maiores níveis de concentração. Estratégias nesse sentido podem fortalecer a resiliência da economia brasileira frente a choques externos, oscilações de preços ou crises em mercados específicos. Além disso, ampliar a diversidade de produtos comercializados contribui para uma integração internacional mais equilibrada e sustentável. 

Por fim, o uso do HHI demonstrou-se metodologicamente adequado para a avaliação da estrutura da balança comercial, possibilitando interpretações quantitativas e qualitativas relevantes. Recomenda-se, para estudos futuros, o aprofundamento da análise por produto ou parceiro comercial, bem como o cruzamento com dados de performance econômica e geopolítica, a fim de enriquecer ainda mais a compreensão das dinâmicas do comércio exterior brasileiro. 

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS  

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Concentração HHI – Setores e Produtos. Balança Comercial Brasileira, 2025. Disponível em: https://balanca.economia.gov.br/balanca/IPQ/concentracao_hhi_setores_produtos.ht ml . Acesso em: 23 jun. 2025.  

RESENDE, Marcelo; BOFF, Hugo. Concentração industrial. In: KUPFER, David; HASENCLEVER, Lia (Orgs.). Economia industrial: fundamentos teóricos e práticas no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier Editora Ltda., 2013. cap. 5.

¹Acadêmica do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Rondônia, membro do Programa de Educação Tutorial — PET Economia UNIR E-mail: acmthaynacorreia@gmail.com
²Acadêmica do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Rondônia, membro do Programa de Educação Tutorial — PET Economia UNIR E-mail: annasouzaleite@gmail.com
³Acadêmico do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Rondônia, membro do Programa de Educação Tutorial — PET Economia UNIR E-mail: diegoptpvh87@gmail.com
⁴Acadêmica do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Rondônia, membro do Programa de Educação Tutorial — PET Economia UNIR E-mail:  cassiavitoria251@gmail.com
⁵Acadêmico do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Rondônia, membro do Programa de Educação Tutorial — PET Economia UNIR E-mail: jhonatanaugusto15@hotmail.com
⁶Acadêmica do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Rondônia, membro do Programa de Educação Tutorial — PET Economia UNIR E-mail:  enmelincalatroni@gmail.com

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202503101637

Tiago Mendonça Scavone
Juliano Lima Soares

Resumo:

O artigo se propôs de analisar se há correlação entre a variação da PCLD (Provisão de Crédito para Liquidação Duvidosa), o TK (Termômetro de Kanitz) e o Desempenho Financeiro das ações ON (ordinária) do Banco do Brasil S/A. A base teórica ocorreu por meio de três constructos. O primeiro trata da Estratégia Empresarial com as contribuições da RBT (Resource-Based Theory), através do modelo VRIO. O segundo constructo a partir da gestão econômica, análise dos Indicadores Financeiros. O terceiro constructo aborda o TK, a importância da análise da insolvência da empresa, destacando a sua capacidade de arcar com as suas obrigações. A composição do TK, visa analisar a sua saúde financeira e verificar se há risco de falência no futuro. A pesquisa tem como objetivo analisar a relação entre a variação (aumento ou diminuição) da PCLD no valor das ações ON negociadas na B3, durante o período de 2006 até 2016. A justificativa teórica visa ampliar a quantidade de trabalhos relacionados ao tema. A metodologia de pesquisa foi quantitativa com a coleta de dados secundários nos balanços contábeis e pelo software Economática. Foram investigadas 44 amostras de trimestres e a análise estatística utilizada foi a correlação ou o r de Pearson. Das hipóteses propostas apenas a terceira hipótese se confirmou com uma correlação negativa e moderada e com uma significância de 0,00%. Dessa forma podemos concluir que os investidores não levaram em consideração a variação da PCLD ou o índice no TK, quando foram realizar os seus investimentos no trimestre posterior.

Palavras-chave: Estratégia Empresarial, Instituição Financeira, Gestão de Crédito, Provisão de Crédito para Liquidação Duvidosa (PCLD).

Abstract:

The purpose of this paper was to analyze whether there is a correlation between the variation in the Loan Loss Provisions, the KT (Kanitz Thermometer) and the Finacial Performance of the ON (Ordinary Shares) of Banco do Brasil S/A. The theoritecal basis was provided by three main constructs. The first deals with Business Strategy with the contributions of RBT (Resource-Based Theory), through the VRIO model. The second is related to the economic management, analysis of the Financial Indicators. The third construct addresses the KT, the importance of the company’s insolvency margin, highlighting its ability to meet its obligations. The KT was designed to analyze the financial health of a company and to verify if there is any risk of bankruptcy in the future. The objective of this research is to analyze if there is a connection between the variation (increase or decrease) of the Allowance For Doubtful Accounts in the financial performance of the ON shares traded in B3 during the period from 2006 to 2016. The theoretical justification is to increase the number of works related to the topic. The research methodology was quantitative with the analysis of secondary data collected in accounting with the Economática software. The samples investigated were 44 trimesters and the statistical analysis used was correlation or Pearson’s r. Of the proposed hypotheses only the third was confirmed with a negative and moderate correlation and with a significance of 0.00%. In this way it is possible to conclude that investors did not take into account the variation of the Loan Loss Provisions or the index in the KT, when they made their investments in the subsequent trimester.

Keywords:  Business Strategy, Financial Institution, Credit Management, Loan Loss Provisions

1. Introdução 

O artigo tem como objetivo de analisar se a relação entre a variação (aumento ou diminuição) da Provisão de Crédito para Liquidação Duvidosa do Banco do Brasil S/A influência no trimestre posterior a sua publicação no desempenho das ações (BBAS3, código da ação na B3) negociadas na B3 (bolsa de valores brasileira), e verificar o grau no Termômetro de Kanitz (solvente ou insolvente) nos períodos pesquisados.

Este estudo tenta responder à seguinte questão: Qual é a relação da variação das Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), no período de 2006 a 2016, no que concerne ao preço médio da ação, ao volume médio das ações negociadas na B3 e na remuneração dos acionistas do Banco do Brasil S/A (BBAS3), e ao grau de solvência/insolvência nos períodos analisados?

Pesquisando no banco de dados de teses e dissertações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior (Capes), incluindo as palavras chaves “PCLD” e “Desempenho da Ação”, foram encontrados 14 trabalhos com a palavra “PCLD” abrangendo o período de 2007 a 2016, e 13 trabalhos com a palavra “Desempenho da Ação”, contabilizados no período 2000 a 2015. Quanto à primeira palavra, a maioria dos trabalhos está concentrada na área da administração e contabilidade, já os trabalhos indicados a partir da segunda palavra estão dispersos em várias áreas de concentração. Cabe salientar que nenhum trabalho foi encontrado com a combinação das duas palavras chaves, “PCLD e Desempenho da Ação”. 

A relevância do trabalho justifica-se pelo período em que foram analisados os dados referentes à PCLD e ao Desempenho das Ações, pois refere-se a um período de expansão de crédito no país e, posteriormente, a crise global de 2008.

A concessão de crédito é o ato que envolve a intermediação financeira entre o agente que possui o recurso financeiro e o agente que não possui, mas que precisa utilizá-lo (ROSA; AZZOLIN; SOARES, 2015). 

Uma instituição financeira que concede crédito a seus clientes (pessoa física ou jurídica) deve conhecer e observar as situações atual e futura deles. Visando analisar o grau de endividamento e a saúde financeira de seus clientes, a empresa determina se eles estão solventes ou insolventes (MATARAZZO, 2003).

O não recebimento dos empréstimos concedidos aos clientes impactará na composição da PCLD (Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa) da empresa, apresentada no balanço trimestral.

Na atividade bancária, a gestão da carteira de crédito é uma atividade importante, tendo em vista a quantidade de operações, os valores movimentados e o peso relacionado aos eventos de default (SILVA; RIBEIRO; MATIAS, 2016). 

O risco de inadimplência ou o risco do crédito ocorre quando o banco não recebe do seu cliente o principal e os juros do crédito, na data combinada (ASSAF NETO, 2015). 

Rosa, Azzolin e Soares (2015) salientam que uma eficiente gestão de crédito é demonstrada nos indicadores de inadimplência. 

2. Referencial teórico

Um tema presente na administração como ciência é a estratégia. Para definir estratégia, é necessário entender a origem da palavra grega Strategos. Essa palavra é composta pelas palavras stratos e agein, que significam, respectivamente, “exército” e “liderar” (VIZEU; GONÇALVES, 2010).

Na Antiguidade, o estrategista tinha as seguintes funções: planejar as ações e objetivos, organizar o exército e o país, dirigir os esforços da população para os objetivos, e controlar este processo (VIZEU; GONÇALVES, 2010).  

Os conceitos de estratégia migraram do ambiente militar para o ambiente corporativo, de acordo com as transformações ocorridas na sociedade e, especialmente, no meio empresarial (LOBATO et al, 2004). 

Vizeu e Gonçalves (2010) destacam que o termo estratégia foi introduzido no ambiente organizacional como uma força de metáfora, em que a realização empresarial é similar à realização militar. Ambas as práticas, a gerencial e a militar, apresentam-se por meio de uma ação pragmática, com o objetivo focado nos resultados práticos.

O objetivo da estratégia é obter a preferência do consumidor e, consequentemente, gerar vantagem competitiva para a empresa e para seus acionistas (BOSSODY e CHARAN, 2005).  

Dessa forma, a estratégia de uma empresa visa à obtenção de vantagens competitivas (DRUCKER, 1994). A melhor estratégia é aquela que trará a geração de vantagem competitiva (BARNEY e HESTERLY, 2011). 

Mintzberg et al (2010) ressaltam que a estratégia pode ser definida como um rumo ou direção que guiará a ação da companhia para o futuro. 

Porter (1996, p. 8) ratifica que as “[…] posições estratégicas podem ser baseadas nas necessidades dos clientes, na facilidade de acesso para os clientes ou na variedade de produtos e serviços da empresa.”. A empresa precisa estar atenta a essas demandas para que a estratégia presente não fracasse no futuro. 

Mintzberg et al (2010) salientam que uma empresa pode definir sua estratégia pretendida e, no futuro, observar que a estratégia realizada foi completamente diferente do que se definiu anteriormente.

Se as firmas forem flexíveis, poderão reagir rapidamente à concorrência e às mudanças ocorridas no mercado em que atuam. Se elas empregarem avaliações que as comparem continuamente com os seus concorrentes, buscarão continuamente as melhores práticas (PORTER, 1996).

De acordo com Barney e Hesterly (2011), é difícil profetizar com exatidão como será o desenvolvimento da competição em um setor, e se a estratégia adotada por determinada empresa será a melhor. Os autores salientam que a habilidade da empresa em mudar sua estratégia com rapidez, para responder às tendências emergentes em um setor, pode ser uma fonte de vantagem competitiva tão importante quanto a habilidade de concluir o processo de administração estratégica. 

Além disso, Barney e Hesterly (2011) destacam que a empresa deve estar atenta ao ambiente geral em que atua. Há seis elementos interrelacionados aos ambientes: mudanças tecnológicas, tendências demográficas, tendências culturais, clima econômico, condições legais e políticas, e acontecimentos internacionais específicos.

Figura I – O ambiente geral enfrentado pelas empresas

Fonte: Barney e Hesterly (2011, p. 26

A compreensão do ambiente geral pode auxiliar a empresa a identificar ameaças e oportunidades as quais enfrentará. Ocorre que, no ambiente geral, os impactos das ameaças e oportunidades são ocasionados pelo ambiente local. A análise do ambiente geral será importante para a empresa durante a aplicação do processo de gestão estratégica, e acompanhada de uma análise do ambiente local.

Na Figura 2, Barney e Hesterly (2011) sistematizam o processo de administração estratégica.

Figura II – Processo de administração estratégica

Fonte: Barney e Hesterly (2011, p. 4)

Porter (1979) apresenta a estrutura de cinco forças, em que são identificadas as cinco ameaças mais comuns enfrentadas pelas empresas em seus ambientes locais. 

Na figura 3, apresenta-se o modelo de cinco forças de ameaças ambientais: 

Figura III – Modelo de cinco forças de ameaças ambientais

Fonte: Barney e Hesterly (2011, p.31)

Pavão et al (2011) destacam a contribuição significativa de Porter referente ao pensamento estratégico, com a análise da cadeia de valor e as relações entre uma futura lucratividade e a estrutura de um setor.

Para Kretzer e Menezes (2009), o comportamento da firma, em suas discussões preliminares a respeito das características, funções e fatores, teve uma preciosa contribuição da economista Edith Penrose, em seu livro The theory of the growth of the firm, de 1959.

De acordo com Foss e Langlois (1997), Penrose teve a capacidade de antevir a propagação, na economia, da gestão estratégica e do comportamento organizacional, da variação, do aprendizado da firma, e da perspectiva baseada em recursos.

A gestão econômica de uma empresa tem a função de criar valor para os investidores, ou seja, maximizar da riqueza de seus proprietários. (BRITO et al, 2005; PADOVEZE, 2006; ASSAF NETO, 2015). Na condução de uma empresa, são necessárias diversas informações contábeis estruturadas (PADOVEZE, 2006).

Para medir o desempenho de uma companhia são os demonstrativos financeiros. Munidos desses dados, os gestores, investidores, entre outros agentes interessados, têm informações para ampará-los em suas decisões (PALEPU et al, 2013).

Brito et al (2005) ressaltam que o principal insumo para os investidores decidirem investir ou não em uma empresa é a informação. 

De acordo com Franco (2006), ajustes contábeis podem ocorrer nas contas de receitas e despesas, por causa de modificações futuras. Caso isso ocorra, podem ocorrer variações no patrimônio. Para prevenir a empresa de possíveis prejuízos, utiliza-se o critério contábil da provisão. 

Nas instituições financeiras, o termo utilizado é Provisões para Crédito de Liquidações Duvidosas (PCLD), visando a apurar possíveis perdas por conta de inadimplência nas operações de crédito.

Segundo Assaf Neto (2015), quando uma instituição financeira possui o valor de ativo superior ao valor de passivo, é considerada solvente, ou seja, possui um excedente classificado como patrimônio líquido.

No Brasil, a pesquisa do professor Stephen Charles Kanitz foi um dos primeiros estudos apresentados sobre a previsão de insolvência. O “termômetro de Kanitz” ou “termômetro de insolvência” foi elaborado com a finalidade de medir a possibilidade de falência das empresas. Os estudos tiveram início na década de 1970, e foram apresentados no artigo de Kanitz, “Como prever falências de empresas”, em 1974, e em sua tese de livre docência, “Indicadores contábeis e financeiros de previsão de insolvência: a experiência da pequena e média empresa brasileira”, em 1976. Esses estudos culminaram na publicação de seu livro “Como prever falências”, em 1978 (KANITZ, 1978; KASSAI, 2002; MARIO, 2002; GOMES et al, 2015).

De acordo com Kassai e Kassai (1998), para obter o “fator de insolvência” são necessárias as seguintes informações: 

• Rentabilidade do capital ou Retorno do PL; 

• Liquidez geral; • Liquidez seca; 

• Liquidez corrente; e 

• Endividamento total (grau de endividamento).

Como resultado desse cálculo, obtém-se o valor que determina o Fator de Insolvência e que determina, então, se há perspectiva de a empresa falir ou não (KASSAI; KASSAI, 1998; GOMES et al, 2015).

Como resultado do fator de solvência, o valor obtido estará em uma escala de 7 a -7. No intervalo de 0 a 7 a empresa é considerada solvente. Já para os valores entre -1 e -3 indica-se que a saúde financeira da empresa inspira cuidados, sendo classificada como penumbra. Se o resultado obtido estiver entre -4 e -7, indica-se que a empresa é insolvente e sua situação não é boa, requerendo cuidados e podendo vir à falência ou concordata (KASSAI; KASSAI, 1998; GOMES et al, 2015).

É importante destacar que na obtenção de um resultado positivo a empresa apresenta uma menor possibilidade de entrar em falência. Quanto mais positivo for o valor, menor será a possibilidade de vir a falir, enquanto que quanto mais negativo for o valor, maior será a possibilidade de falência (KASSAI; KASSAI, 1998; GOMEZ et al, 2015).

3. Metodologia

Os procedimentos metodológicos desta pesquisa científica, os quais foram utilizados para investigar o problema de pesquisa proposto. Assim, foram especificados o problema, a pergunta da pesquisa e a definição das categorias analíticas ou variáveis. Além disso, foram apresentados o delineamento e as etapas que foram seguidos na pesquisa, e os procedimentos de coleta, tratamento e análise das informações. O quadro 1 detalha os procedimentos metodológicos:

Quadro I – Descritores do Planejamento da Pesquisa

Fonte: Adaptado de Cooper e Schindler (2016).

Este artigo pretendeu analisar se a variação da PCLD, no trimestre determinado, influenciou no desempenho financeiro das ações ordinárias do trimestre seguinte, na B3, referente ao valor médio das ações negociadas, no volume médio das ações negociadas, e na remuneração dos acionistas. Além disso, objetiva, também, analisar em qual grau do termômetro de Kanitz ou termômetro de insolvência encontrou-se a empresa em cada um dos trimestres analisados. O período de análise foram os anos de 2006 até 2016. Para uma melhor compreensão e embasamento, o problema central da pesquisa, é definido como: 

Qual é a relação da variação da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD), no período de 2006 a 2016, no que concerne ao preço médio da ação, ao volume médio das ações negociadas na B3 e na remuneração dos acionistas do Banco do Brasil S/A (BBAS3), e ao grau de solvência/insolvência nos períodos analisados?

3.1 – Hipóteses da Pesquisa

Hipótese 1: O valor da PCLD do trimestre anterior é negativamente relacionado (coeficiente moderado ou alto) ao desempenho das ações BBAS3, negociadas na B3, no trimestre seguinte.

Hipótese 2: O desempenho das ações BBAS3, negociadas na B3, é positivamente relacionado ao grau positivo no Termômetro de Kanitz (solvente).

Hipótese 3: O nível da PCLD é negativamente relacionado (coeficiente moderado ou alto) ao grau de solvência/insolvência no Termômetro de Kanitz.

Para atender aos objetivos desta pesquisa, a população e a amostra serão iguais, correspondendo a 44 trimestres. A população e a amostra da PCLD foram coletadas por meio das informações disponíveis nos demonstrativos contábeis do Banco do Brasil S/A, abrangendo o período do 1º trimestre de 2006 até o 4º trimestre de 2016. A população e a amostra referentes ao desempenho da ação foram coletadas através da ferramenta Economática, e abrangeram o período do 2º trimestre de 2006 até o 1º trimestre de 2017.

Para atender aos objetivos desta pesquisa, escolheu-se pelo estudo exploratório, com a coleta de dados secundários, com objetivo descritivo, tendo uma dimensão de tempo longitudinal, e sendo um estudo estatístico com as informações obtidas em um ambiente de campo. Esses critérios foram determinados visando a atender as hipóteses e aos questionamentos levantados pelo pesquisador.

Neste artigo foi feita uma análise secundária, com dados oriundos dos balanços contábeis apresentados trimestralmente pela empresa analisada, e com dados referentes ao desempenho financeiro na B3.

A variação da PCLD, foram obtidos no demonstrativo contábil referentes ao período do 1º trimestre de 2006 até o 4º trimestre de 2016. 

As informações relacionadas ao desempenho da ação BBAS3 no trimestre seguinte ao da divulgação da PCLD. Para a análise do desempenho das ações ON, na B3 (antiga BM&FBovespa), foram analisadas as informações do 2º trimestre de 2006 até 1º trimestre de 2017, totalizando 44 trimestres.

A análise e cálculo do grau em que a empresa se encontrou no termômetro de Kanitz ou termômetro de solvência. Para o cálculo do grau do termômetro de Kanitz, os dados analisados foram obtidos por meio das demonstrações contábeis da empresa, abrangendo o período do 1º trimestre de 2006 até o 4º trimestre de 2016.

O procedimento utilizado no tratamento e na análise de dados é de natureza quantitativa, com dados secundários e não experimentais (ex-post facto). As informações foram analisadas através do software de tratamento de dados estatísticos SPSS. Destaca-se, ainda, que foram utilizados os recursos de planilhas eletrônicas do MS Excel, no qual foram tabulados os dados. 

Nesta pesquisa foi utilizado o teste estatístico de Correlação.

4. Análise dos dados

Para a análise dos dados, foi utilizada a correlação. De acordo com Dancey e Reidy (2013), o objetivo da análise de correlação é verificar se há um relacionamento entre as variáveis e determinar a direção dessa variável (positivo, negativo ou zero), além de determinar o coeficiente de correlação que varia de 0, quando não há nenhuma relação entre elas, até 1, quando há relação perfeita entre as variáveis.

Field (2009) destaca que a correlação é uma ferramenta importante, porém, as variáveis não são previsíveis. Já na análise da regressão, é possível adequar o modelo preditivo aos dados analisados, visando prever os valores da variável dependente, por meio de uma ou mais variáveis independentes.

Para analisar o desempenho das ações BBAS3, foram definidos os seguintes critérios: volume médio das ações negociadas, valor médio das ações negociadas e rentabilidade distribuída aos acionistas, abrangendo o período do 2º trimestre de 2006 até o 1º trimestre de 2017, compreendendo um total de 44 trimestres.

Nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 constam os resultados analisados: Média, Mediana, Assimetria, Curtose, Desvio Padrão e Variância.

Tabela I – Desempenho das Ações

Fonte: Dados da pesquisa.

Na tabela 2, foram verificados os dados patrimoniais disponibilizados na página de relacionamento com investidores da empresa analisada. 

Tabela II – Dados Patrimoniais

Fonte: Dados da pesquisa.

No desenvolvimento deste artigo, foram pesquisados os valores trimestrais da PCLD (Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa), compreendendo o período que vai desde o 1º trimestre de 2006 até o 4º trimestre de 2016, totalizando 44 trimestres. Na tabela 3, consta a análise estatística desses dados: 

Tabela III – PCLD

Fonte: Dados da pesquisa.

Para a análise do termômetro de Kanitz, foi necessário coletar informações nos balanços contábeis e no software Economática, abrangendo o espaço de tempo desde o 1º trimestre de 2006 até o 4º trimestre de 2016, somando um total de 44 trimestres.

Tabela IV – Termômetro de Kanitz

Fonte: Dados da pesquisa

O índice do Termômetro de Kanitz ou fator de insolvência é calculado a partir das seguintes informações: • Rentabilidade do capital ou Retorno do Patrimônio Líquido; • Liquidez geral; • Liquidez seca; • Liquidez corrente; • Endividamento total (grau de endividamento).

Na análise do Índice de Solvência, a média calculada foi de -1,259, com uma mediana de -1,239 e um desvio padrão de 0,622. A variância foi de 0,387, tendo uma curtose de -0,308 e uma assimetria de – 0,139.

A primeira hipótese testada nesta pesquisa é a de que haveria uma correlação negativa (moderada ou alta e significativa – teste de correlação) entre o desempenho da ação e a PCLD, sendo que quanto menor fosse a PCLD, maior seria o desempenho da ação. Cabe destacar que quanto menor a PCLD, menor será o default dos empréstimos, indicando que a estratégia utilizada na análise de crédito foi acertada.

Tabela V – Correlação e Significância da Hipótese 1

Fonte: Dados da pesquisa.

A partir desses resultados levantados, a primeira hipótese não se confirma na forma proposta, uma vez que essa hipótese previa uma correlação negativa (moderada ou forte) entre a intensidade do Valor PCLD e os itens que compõem o Desempenho da Ação. Os testes de correlação comprovam que o Valor e o Volume Médio Negociado foram positivos, com uma correlação moderada e forte, respectivamente, sendo assim, elas foram rejeitadas. Já a Rentabilidade dos Acionistas teve sua significância elevada, em 10,20%, o que significa que ela não pode ser considerada como válida para fins científicos, sendo esta última também rejeitada.

A segunda hipótese analisada nesta pesquisa, previa uma correlação positiva e significante entre o Termômetro de Kanitz e os itens que compõem o Desempenho da Ação, ou seja, quanto maior o Termômetro de Kanitz, menor seria o Desempenho da Ação.

Tabela VI – Correlação e Significância da Hipótese 2

Fonte: Dados da pesquisa.

Como pode ser observado, a correlação do Índice de Insolvência com o Valor Médio Negociado é negativa, em -0,251, sendo considerada de intensidade fraca. Além disso, há uma significância de 0,101, sendo assim, a probabilidade de esse resultado ter sido obtido ao acaso é de 10,10%, 

A análise da correlação do Índice de Insolvência com o Volume Médio Negociado é negativa, em -0,388, valor que aponta para uma intensidade fraca. A significância observada foi de 0,09, dessa forma, a probabilidade de que esse resultado tenha sido obtido ao acaso é de 0,90%. A última etapa desta análise acerca da correlação entre o Índice de Insolvência com a Rentabilidade dos Acionistas, aponta para a constatação de que essa é positiva, em 0,155, com intensidade fraca. Há ainda significância de 0,315, indicando a probabilidade de 31,50% de que esse resultado tenha sido obtido ao acaso. Apesar da correlação positiva, o índice de significância foi de 31,50%, o que significa que a análise desta correlação não pode ser considerada válida para fins científicos, sendo essa rejeitada.

A terceira hipótese, referia-se à possibilidade de a PCLD ser negativamente relacionada (moderada ou alto) ao Termômetro de Kanitz ou de Insolvência.

Tabela VII – Correlação e Significância da Hipótese 3

Fonte: Dados da pesquisa.

Na análise da tabela acima, identificou-se que a correlação da intensidade do valor PCLD é negativa em -0,625, sendo considerada de intensidade moderada. A significância dessa correlação é de 0,00, ou seja, a probabilidade de esse resultado ter sido obtido ao acaso é de 0,00%.  Sendo assim, a terceira hipótese se confirma, pois havia previsão de uma correlação negativa e moderada ou alta, e a correlação obtida é de fato negativa e com uma intensidade moderada, o que significa que essa hipótese deve ser aceita.

A hipótese 1 não foi confirmada, uma vez que há uma correlação positiva entre o Desempenho Acionário e a PCLD. Já a hipótese 2 teve uma correlação negativa, por esse motivo, essa não pôde ser confirmada a partir da proposta inicial desta pesquisa. Cabe destacar que a mensuração da hipótese 2 com a utilização do Termômetro de Kanitz, não se mostrou a ferramenta mais adequada para utilizá-la neste comparativo. Por fim, a hipótese 3 tem uma correlação negativa e foi confirmada a sugestão inicial de pesquisa, tendo uma correlação negativa entre a PCLD e o Termômetro de Kanitz.

5. Conclusão

Neste trabalho pretendeu-se analisar se a relação entre a variação da PCLD (Provisão de Crédito para Liquidação Duvidosa) do Banco do Brasil S.A., dos trimestres anteriores, teve influência no desempenho das ações BBAS3, dos trimestres posteriores na B3. Para tanto, o período da PCLD analisado foi desde o 1º trimestre de 2006 até o 4º trimestre de 2016, já o período do desempenho acionário explorado foi do 2º trimestre de 2006 até o 1º trimestre de 2017.

No que se refere às três hipóteses propostas neste artigo, foram feitas verificações e análises, constatando a não confirmação das hipóteses 1 e 2 e apenas a confirmação da hipótese 3. 

Para novos avanços em trabalhos que se preocupem com a inovação disruptiva no meio empresarial brasileiro, sugerem-se:

A partir dos resultados desta dissertação, temos a possibilidade de desenvolver, no futuro, uma pesquisa mais abrangente. A seguir apresentamos algumas propostas:  

a) Realizar esta pesquisa com mais as instituições financeiras com ações negociadas na B3, visando analisar a eficiência na concessão de crédito; 

b) Referente aos critérios adotados para definir o desempenho financeiro, podemos ampliar as suas variáveis, como por exemplo, utilizar, além dos indicadores usados, o ROE (Return on Equity), ROA (Return on Assets) e o Valor de Mercado; 

c) Utilizar o Teste de Estresse como parâmetro no lugar do Termômetro de Kanitz.

6. Referências Bibliográficas

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Lígia Dielly de lima Pereira¹ 
Vinícius Claudino de Sá² 
Jarmeson Vidal de Oliveira³
Rivânia Rayane Dantas de Lima⁴
Sérgio Luiz Freire Costa⁵
Demétrius Oliveira Marques⁶
Larissa Nobre de Carvalho Tavares⁷
Eribaldo Gomes Nobre Júnior⁸

Resumo

Ao longo dessa pesquisa, nos propomos a discutir e analisar, as atividades e vivências desenvolvidas pelo grupo Mulheres de Fibra – Vera Cruz/RN, tendo por objetivo observar de que forma essas práticas se alinham com a Economia Solidária e de que forma cada integrante do grupo é impactado não somente nas práticas coletivas, mas também em seu aspecto individual. Foi adotado como metodologia uma entrevista semiestruturada e pesquisas bibliográficas em busca de uma discussão de caráter qualitativo que melhor se relaciona com o objeto, a partir de autores que discutem tanto a Economia Solidária, mas também seus desafios para a sua manutenção em meio ao sistema capitalista. Ao relacionarmos o material da pesquisa com o que a literatura indica, observamos que o grupo atua de forma solidária e isso pode ser percebido não somente na forma de produzir e comercializar, mas também ao se relacionar com atores sociais de outros espaços. Por fim, podemos entender que experiências como a pesquisada servem para nortear que há êxito em fomentar a Economia Solidária, que se mostra uma alternativa ainda que permeada de desafios, é uma importante ferramenta para um modelo de desenvolvimento socialmente mais justo.  

Palavras-Chave: Economia Solidária, Artesanato, Associativismo, Grupo de Mulheres. 

1. Introdução

Este trabalho tem por objetivo discutir as práticas do Grupo Mulheres de Fibra e as relações com a perspectiva da Economia Solidária. O grupo Mulheres de Fibra de Vera Cruz/RN faz parte da Associação de Proteção à Maternidade e Infância e o Meio Rural (APAMI) localizado no município de Vera Cruz, região metropolitana do Natal, capital do Rio Grande do Norte. Estando ativo desde 2009, sendo o resultado de esforços coletivos em uma tentativa de articulação dos artesãos e artesãs da cidade, e suas diversas tipologias. 

O artesanato é uma temática complexa e que se relaciona com a existência humana desde sua origem, de modo que as primeiras peças que se tem registro, datam de 6.000 A.C. Em um momento em que a transformação de matérias primas de diversas origens tinha, por objetivo atender necessidades específicas daqueles indivíduos. (LIMA, 2011). Para, além disso, devemos salientar que mesmo com o passar do tempo, o artesanato se manteve como um significativo elemento das diversas sociedades, sendo uma importante forma de evidenciar a cultura e povos de cada região. (SEBRAE, 2022). 

Dessa forma, se em um primeiro momento o artesanato tinha por característica suprir demandas específicas, e em seguida passa a ser compreendido também como uma forma de representação e diferenciação entre os povos, é primordial se ter a dimensão dos impactos da Revolução Industrial para esses artífices. É em meio a esse período de grande desenvolvimento tecnológico, que as atividades dos artesãos vão caindo em declínio, uma vez que há um processo de substituição, de forma que suas atividades passam a ser executadas por máquinas, em uma relação que implicou aumento de produtividade e redução dos custos. 

É também reflexo dos impactos da Revolução Industrial, o ambiente perfeito para o surgimento tanto de experimentos no âmbito do cooperativismo, bem como a Economia Solidária, de forma que seu nascimento está ligado ao capitalismo industrial, como reação ao espantoso empobrecimento dos artesãos provocado pela difusão das máquinas e da organização fabril da produção. (SINGER, 2002). Assim podemos perceber uma primeira relação entre as duas temáticas e como essas seguem se consolidando ao longo do tempo. 

Em vista disso, adotamos como metodologia uma entrevista semiestruturada realizada em outubro de 2023, e pesquisas bibliográficas por compreendermos ser mais adequado para nosso objeto de pesquisa e assim trazer as discussões que serão apresentadas.

2. Relato de Experiência

Quem nos descreve a trajetória do grupo são duas artesãs. Maria Dos Anjos (50 anos) que participou de todas as reuniões desde a fundação do grupo em 2009 e hoje atua como uma das lideranças, ela descreve que resolveu participar por gostar de artesanato, mas que não tinha ideia da dimensão que tudo iria tomar, que foi para a reunião de forma despretensiosa, que era uma forma de ocupar o tempo livre que tinha durante as tardes, mas que hoje, não se imagina fora do grupo e vê toda a sua família envolvida com as atividades do artesanato e da associação.

A segunda entrevistada é Lívia Mizaeli (26 anos) ela só entrou no grupo em 2011 quando tinha apenas 14 anos. Lívia diz que resolveu fazer parte das atividades do grupo por ver sua família se empenhando nas atividades e gostou.

O grupo Mulheres de Fibra de Vera Cruz/RN faz parte da Associação de Proteção à Maternidade e Infância e o Meio Rural (APAMI) localizado no município de Vera Cruz, região metropolitana do Natal, capital do Rio Grande do Norte. Estando ativo desde 2009 numa tentativa de articular o artesanato do município, buscou-se parcerias junto ao SEBRAE-RN, Instituto Cooperforte e outros.

Este processo de articulação foi idealizado pela Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social que tinha como secretária, Eliene Cruz. Que entendia ser necessário organizar a categoria para que pudessem conquistar novos mercados e gerar renda. Foram convidados artesãos e artesãs do município para uma reunião. Ao longo dos encontros, foi pensado em uma tipologia que pudesse representar as características do município e que pudesse criar uma identidade, uma vez que cada um trabalhava com materiais e técnicas diferentes.

Essa escolha passou por todo um acompanhamento de parceiros institucionais que apresentaram algumas possibilidades, depois de pesquisas, optou-se pela fibra da palha do coqueiro, já que era perceptível a facilidade de encontrar a matéria-prima, e também pelo fato de ser uma tipologia ainda pouco explorada no país todo, mas esse processo não foi simples, de certa forma houve uma resistência por parte dos integrantes, como descreve a entrevistada:

“Essa já foi uma primeira dificuldade, várias das pessoas que estavam na primeira reunião não quiseram mudar o artesanato que já faziam. Tinha gente do crochê, biscuit, ponto cruz. E também não gostaram da ideia de ter que trabalhar em grupo, quando disseram que a ideia era montar uma associação, várias pessoas se levantaram e desistiram na hora”. (Entrevistada M, 2023).

Firmado as pessoas que tinham interesse em fazer parte do grupo, que inicialmente tinha o nome de “Arte de Futuro” buscou-se através do SEBRAE alguém que pudesse dar a formação na técnica escolhida. Assim, o grupo passou por um curso básico sobre a fibra da palha de coqueiro, tendo 4 semanas de duração, divididas em 2 semanas para a limpeza da fibra e 2 semanas para o aprendizado da técnica propriamente dita e confecção das peças. A partir dessa formação as mulheres deram início a produção.

“A gente foi fazer o curso de fibra e não sabia de nada, começamos do zero. Tudo foi muito novo, precisamos aprender do escolher quais as palhas podiam tirar do coqueiro até como fazer o acabamento das peças. Tivemos pouco tempo com a professora, logo depois a gente já começou a pegar encomendas, mas tudo o que a gente sabia fazer ainda era muito básico”. (Entrevistada M, 2023).

Inicialmente o grupo se reunia em um espaço alugado e uma das demandas mais emergentes era uma sede própria, mas seguia desenvolvendo suas atividades e realizando suas primeiras encomendas. O processo de amadurecimento do grupo naturalmente impôs desafios cada vez maiores, e ao mesmo tempo em que cada vez mais o grupo se qualificava para melhorar seu empreendimento, componentes ficavam pelo caminho por diferentes motivos, dentre as mudanças mais significativas os poucos homens do início do projeto acabaram saindo.

Nesse mesmo período o grupo optou por mudar de nome e passou a se chamar “Mulheres de Fibra” a escolha passa por um duplo aspecto, por um lado tendo a ver com a matéria prima utilizada e também pela determinação das mulheres que mesmo em meio a tantas adversidades optaram por seguir lutando e encontrando no apoio mútuo, a razão para seguir em frente.

“No começo tinham alguns homens, mas acabou que eles saíram. A gente começou a ter desafios, algumas pessoas foram precisando sair, fosse porque não tinham mais interesse em estar em associação, por questões de saúde ou por trabalho. Também aconteceu de algumas mulheres que faziam parte, acabavam tendo problema em ir para a associação porque os maridos não queriam deixar elas se reunirem, mas a gente seguia pra que elas não desistissem, o grupo fazia bem para todas”. (Entrevistada M, 2023).

Em 2010/2012 foram contempladas com uma sede própria que foi adquirida através de um projeto submetido a um edital do Governo do RN, com a construção do prédio outras formações dessa vez mais focados na gestão solidária do empreendimento que era pautado em reuniões e acompanhamento por especialistas. 

Assim, o grupo foi se fortalecendo no cenário do artesanato rompendo as fronteiras do estado e se estabelecendo também no âmbito nacional, citando também que o grupo já foi premiado como destaque no município por suas atividades desenvolvidas e pelo SEBRAE Nacional com a premiação do TOP 100 que premia as 100 maiores e mais competitivas associações do país.

“Nós passamos por muitos desafios, a gente precisou lidar com as dificuldades na parte da gestão do grupo, cuidar do dinheiro, divisão das atividades. Tudo isso algumas vezes acabava causando desconforto, mesmo não sendo fácil a gente sempre tentou conversar e chegar em um ponto que fosse o melhor para o grupo. (Entrevistada M, 2023).

Desde sua fundação até o presente momento, o grupo segue participando, representando não só o município e a região Agreste, mas todo o RN em diversas feiras de artesanato e eventos, entre elas podemos citar: Festa do Boi, Fenearte, Brasil Mostra Brasil, Fiart, Festa de Sant’Ana, Decoração Natalina do SEBRAE-RN entre outras.

O período mais crítico da Pandemia Covid-19 que impactou os diversos segmentos da sociedade, trouxe também implicações ao grupo Mulheres de Fibra, de forma que parte considerável do grupo fazia parte do grupo de risco, e precisaram interromper momentaneamente as atividades. Mas observa-se que a união é um importante fator para a permanência das integrantes.

“Acho que direta ou indiretamente a pandemia afetou todas as pessoas, com o grupo não foi diferente. A gente precisou parar um pouco, se cuidar. Mas agora estamos retomando a participação nos espaços e feiras. O grupo não é importante só pelo fator financeiro, mas também como um lugar seguro e de apoio, sabe?! A gente sabe que nos faz bem!” (Entrevistada L, 2023).

“Eu percebo que muda não só a minha forma de produzir, mas como eu me relaciono com as outras pessoas. Não vejo como concorrentes, mas como aliadas mesmo. Se vou em uma cidade, sei que posso contar com alguma amiga de lá, e torço para que elas venham e eu possa retribuir. Se vou em uma feira e conheço alguma pessoa mesmo que não seja do grupo, tento levar as peças para comercializar, é bom pra todas.” (Entrevistada M, 2023).

4. Considerações Finais:

Constata-se que ao longo do tempo, a dinâmica do meio rural vem se transformando, de forma com que cada vez mais, mulheres buscam se inserir em perspectivas produtivas. Mas mais que isso, em espaços que possam se sentir acolhidas e que haja respeito as suas demandas individuais, se no capitalismo há um processo de mercantilização em todos os espaços possíveis. (TAUILE, 2002) é no coletivo a possibilidade da compreensão do outro. 

Observamos que as práticas desenvolvidas pelo grupo se alinham tanto na produção em uma perspectiva solidária, mas também no se relacionar com os demais atores da comunidade. Que o acompanhamento técnico que o grupo teve tem colaboração fundamental no êxito da experiência, mas que só é alcançada com o empenho efetivo dos participantes, uma vez que a permanência no coletivo é opcional. 

Os desafios descritos de certa forma são esperados em coletivos, uma vez que o processo de assumir responsabilidades e corrigir o que é necessário com relação ao empreendimento solidário, é fruto da experiência coletiva e de entender que aquele espaço é fruto de uma autogestão, que como indica (SINGER, 2002), as pessoas não nascem inclinadas a um modelo ou outro, mas sim aprendem. 

Assim fica evidente o quão positivo são as práticas do grupo Mulheres de Fibra, ainda que constantemente precisem lidar com desafios, vêem na coletividade e Economia Solidária uma razão para seguir desenvolvendo suas atividades em busca do fortalecimento da comunidade e que a adoção da perspectiva solidária impacta mais que o grupo, mas que acabam norteando as práticas individuais das integrantes.  

5. Referências:

ARTESANATO: cultura e arte no turismo regional. [S. l.], 2 dez. 2022. Disponível em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/artesanato-cultura-e-arte-no-turismoregional,2e5da30bd0f13810VgnVCM100000d701210aRCRD#:~:text=O%20artesanato%20%C3%A9%20a%20produ%C3%A7%C3%A3o,o%20povo%20de%20uma%20regi%C3%A3o. Acesso em: 4 out. 2023.

Tauile, José Ricardo. DO SOCIALISMO DE MERCADO À ECONOMIA SOLIDÁRIA. R. Econ. contemp., Rio de Janeiro, 6(1): 107-122, jan./jun. 2002, [s. l.], 3 jun. 2002.

LIMA, Ricardo Gomes. Artesanato e arte popular: duas faces de uma mesma moeda. Brasília: Ministério da Cultura -Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular, 2009.

LUZ, Ana Carla Andrade; SILVA, Emanuelle Kelly Rodrigues. ARTESANATO: ARTE POPULAR OU O NOVO LUXO? 12º Colóquio de Moda – 9ª Edição Internacional 3º Congresso de Iniciação Científica em Design e Moda, [S. l.], p. 1-12. 2016.

MACHADO, Juliana Porto. O conceito de artesanato: Uma produção manual. Revista de Ciências Humanas e Sociais, [S. l.], p. 52-72, set. 2016.

PROGRAMA do Artesanato Brasileiro (PAB). [S. l.], 9 jul. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/artesanato/conheca-o pab/programa-do-artesanato-brasileiro-pab-1. Acesso em: 4 out. 2023.

Singer, Paul. Introdução à Economia Solidária / Paul Singer – 1a ed. – São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2002.,

UERN / ligialima.pereira@gmail.com¹ 

UERN / viniciusclaudino@gmail.com² 

UERN / jarmeson@gmail.com³

UERN/ rivaniarayane@uern.br⁴

UERN/ sergioluiz@uern.br⁵

UERN/ demetriusmarques@uern.br⁶

litanobre@hotmail.com⁷

UERN/ nobreapodi@gmail.com⁸

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102412261612

Renan de Azevedo Ruffo

Resumo

O artigo intitulado examina a crescente preocupação com a sustentabilidade na indústria de smartphones no Brasil, abordando as práticas ESG (Ambiental, Social e Governança) adotadas pelas principais empresas do setor. Embora haja uma crescente adoção de estratégias sustentáveis, como a Economia Circular, o estudo revela que as práticas ainda são incipientes e apresentam métricas divergentes, dificultando a cooperação entre as empresas. Além disso, o artigo destaca desafios como a transparência na cadeia de suprimentos e a responsabilidade social, enfatizando a necessidade de alinhar as expectativas dos consumidores com as práticas de fabricação, promovendo inovações tecnológicas e mudanças culturais que possibilitem uma transformação mais sustentável do setor.

Palavras-chave: Sustentabilidade; smartphones; ESG; Economia circular.

1 INTRODUÇÃO

Nas últimas décadas, a indústria de smartphones tem enfrentado um crescente escrutínio sobre como aborda questões socioambientais e planeja suas estratégias e práticas de governança. Esse aumento de interesse tem levado órgãos reguladores e do mercado a focar em práticas sustentáveis, que podem ser resumidamente categorizadas sob a sigla “ESG” (FIRJAN, 2021).

Esses dispositivos consomem muita energia e recursos para serem fabricados, gerando mais de 146 milhões de toneladas de dióxido de carbono ou emissões equivalentes, de acordo com estimativas do grupo de consultoria financeira Deloitte em 2022. Na verdade, é uma fração muito pequena frente as 36,8 giga toneladas de emissões produzidas globalmente em 2022. De acordo com as estimativas de 2022 do grupo, cerca de 83% das emissões de CO2 vem da fabricação, transporte e uso no primeiro ano de novos smartphones, enquanto cerca de 11% vem do uso de celulares existentes, 4% vem da renovação de celulares antigos e mais 1% é proveniente dos processos de reciclagem (DELOITE, 2022).

Nesse contexto, as iniciativas ESG partem da premissa de que a conscientização e a ação em relação a cada uma das três dimensões não apenas ajudam a reduzir os impactos socioambientais adversos da produção de smartphones, mas também oferecem informações relevantes para os consumidores, que estão cada vez mais preocupados com a sustentabilidade dos produtos que adquirem. Segundo Henisz, Koller & Nuttall (2019), uma estratégia ESG bem definida pode ajudar as empresas de smartphones a explorar novos mercados e expandir sua presença nos já existentes, já que a confiança do consumidor e a regulamentação governamental podem abrir portas para novos benefícios e oportunidades de crescimento. Além disso, ações nas dimensões ESG podem resultar em significativa redução de custos e no combate ao aumento das despesas operacionais, como energia, água e gestão de resíduos eletrônicos.

Uma abordagem ESG sólida pode aumentar o retorno sobre os investimentos ao direcionar capital para inovações mais sustentáveis, como tecnologias de reciclagem e design de produtos que favorecem a durabilidade. Isso também ajuda a mitigar perdas em investimentos que poderiam não se compensar devido a questões ambientais de longo prazo (HENISZ; KOLLER & NUTTALL, 2019).

Nos últimos anos, a Economia Circular tem se fortalecido na indústria, impulsionada por iniciativas como a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A Fundação Ellen MacArthur, uma das principais entidades promovendo a Economia Circular, afirma que “manter os materiais dentro da cadeia produtiva pelo maior tempo possível ajuda a conter a extração de recursos finitos e a promover a regeneração de ecossistemas” (ELLEN MACARTHUR FOUNDATION, 2013).

Dada a relevância da adoção de iniciativas ESG que melhorem os indicadores de sustentabilidade das empresas de smartphones, é essencial que essas iniciativas sejam sinergicamente associadas a métodos e processos já utilizados no setor. Com a crescente preocupação com a sustentabilidade em todas as suas dimensões, observa-se um renovado empenho em pesquisa e desenvolvimento de novos materiais, processos e produtos, visando a transição completa de uma economia linear para uma economia circular na indústria de smartphones, onde o desperdício é minimizado e os recursos são continuamente reaproveitados (OHDE et al., 2018).

Mesmo diante desse aumento na demanda por informações relevantes a impacto socioambiental por parte dos stakeholders, principalmente dos consumidores, ainda são incipientes as chamadas práticas setoriais, que agregam de forma direcionada um esforço comum da indústria de smartphones em definir processos, KPIs e métricas para a gestão ESG. Ainda que a maioria das produtoras já contemplem estratégias voltadas para ESG em seus relatórios de sustentabilidade, seja de maneira integrada através de matrizes e suas subsidiárias ou diretamente por indústrias exclusivas no segmento, elas ainda são responsáveis muitas vezes pela criação dessas métricas, sem base de referência para boas práticas e projetos setoriais como por exemplo na temática de logística reversa, onde muitos atores podem se beneficiar de uma única operação logística, como observado nos acordos setoriais existentes no Brasil atualmente.

Através da análise de relatórios de sustentabilidade das cinco principais empresas do segmento no mercado brasileiro, de acordo com levantamento realizado pela empresa global Statcounter entre janeiro e junho de 2024, é possível observar que as métricas (KPIs) propostas para gestão divergem em muitos aspectos, sendo personalizadas de acordo com os temas materiais relevantes para aquela indústria. Isso corresponde às expectativas de mercado quanto a gestão ESG, porém torna divergente os esforços comuns da indústria e diminui o espaço para cooperação dentro de um sistema de economia circular, que oferece a vantagem de redução de incertezas e complexidade nas cadeias de valor (PIERONI, MCALOONE, PIGOSSO, 2021).

Junto desse cenário, acumulam-se também uma acirrada competição para desenvolvimento de novos materiais sustentáveis e neutralização das pegadas de carbono atreladas a produção e distribuição de smartphones. Ainda que seja natural do ambiente industrial que exista esse tipo de competição, é desejável que cada vez mais possa existir uma cooperação a nível local para soluções sustentáveis, fomento de novas cadeias de produção e de matérias-primas e sistemas de coleta e processamento/reciclagem de resíduos eletroeletrônicos.

O presente artigo tem como objetivo trazer o estado da arte para a análise e discussão das principais práticas, métricas e resultados em ESG divulgados por indústrias do segmento de smartphones, assim como apresentar uma análise de caso com recorte local para ações e realizações em território brasileiro de uma grande participante do mercado.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA OU REVISÃO DA LITERATURA

2.1 ESG

O termo ESG, sigla em inglês que significa “Environment” (meio ambiente), “Social” e “Governance” (governança), originou-se no contexto financeiro e se popularizou através do relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) intitulado “Who Cares Wins: connecting financial markets to a changing world”. Nesse documento, o então Secretário Geral da ONU, Kofi Annan, propôs uma colaboração entre instituições financeiras para estabelecer diretrizes sobre a integração das questões ambientais, sociais e de governança na sustentabilidade das empresas (UNITED NATIONS, 2004).

A dimensão ambiental (E) no setor de smartphones foca em como as empresas podem reduzir os impactos negativos associados à produção e descarte de dispositivos. Isso inclui ações como a diminuição das emissões de gases de efeito estufa (GEE) durante a fabricação, a implementação de práticas de gerenciamento de resíduos eletrônicos e uso de matérias primas renováveis, além da busca por maior eficiência energética em seus produtos.

A dimensão social (S) aborda questões relevantes, como os direitos humanos nas cadeias de suprimento de materiais utilizados na fabricação de smartphones, o respeito às leis trabalhistas, o apoio a comunidades afetadas pela extração de minerais e a promoção da diversidade de gênero e raça nas equipes de desenvolvimento e produção.

A dimensão de governança (G) refere-se à conformidade das empresas com normas e legislações que definem direitos e responsabilidades entre os diversos stakeholders, além das interações com órgãos reguladores e instituições do mercado. Esse aspecto é crucial para garantir práticas éticas e transparentes na operação das empresas (PEREIRA et al., 2020).

A gestão executiva das empresas não mais se preocupa apenas com a proteção do valor e reputação de suas operações e passa a avaliar e aplicar ações para criação de valor compartilhado na cadeia, a partir de inovações e criação de novos mercados, atrelados a técnicas e processos produtivos mais sustentáveis, como exemplificado na imagem a seguir.

Figura 1 – Ilustração gráfica representando ações de mercado e produção que contribuem para geração de valor comercial. Adaptado de IDTechEx Research (AL-DHAHIR, I, 2012)

As iniciativas ESG na indústria de smartphones são vistas como práticas de sustentabilidade que incorporam métricas sob a forma de indicadores de desempenho (Key Performance Indicator – KPI), refletindo tanto a situação atual das empresas quanto seus planos futuros para mitigar os impactos socioambientais negativos.

Existem atualmente algumas organizações que avaliam e classificam companhias de acordo com suas ações e riscos relacionados à ESG, como por exemplo a S&P Global, no seu “ESG Score” e a Sustainalytics, através do “ESG Risk Rating”. As avaliações e posicionamentos no ranking vão depender não só da consistência e resultados das ações empregadas mas também da transparência com a qual essas informações estão disponíveis aos stakeholders.

2.2 Indicadores ESG e Sustentabilidade no Setor Tecnológico

A medição e monitoramento de práticas ESG exigem a definição de indicadores que mensurem de forma clara e objetiva os impactos ambientais e sociais dessas ações. Indicadores ESG bem estruturados são fundamentais para que as empresas identifiquem pontos críticos em suas operações e aprimorem sua gestão ambiental e social. No contexto da indústria de smartphones, os principais indicadores encontrados na literatura incluem a intensidade energética do produto, a escolha de materiais recicláveis ou renováveis, as emissões de gases de efeito estufa (GEE) durante a produção, o uso e a gestão de resíduos ao final da vida útil do aparelho.

Além dos dados quantitativos, a literatura recente destaca a importância das práticas de governança que garantem a transparência nas informações divulgadas pelas empresas. Relatórios de sustentabilidade, auditorias e certificações externas são exemplos de como as empresas podem demonstrar seu compromisso com as práticas ESG.

Os indicadores ESG são essenciais para medir e comunicar as práticas de sustentabilidade das empresas. O setor de tecnologia, em particular, enfrenta desafios únicos na implementação desses indicadores, devido à complexidade de sua cadeia produtiva. Essa complexidade é evidenciada pela variedade de materiais, processos de fabricação e distribuição em diferentes regiões do país, envolvidos na produção de smartphones, o que pode dificultar a padronização dos indicadores.

Apesar da adoção crescente de modelos quantitativos por tomadores de decisão, é notável a heterogeneidade em índices e rankings que consolidam iniciativas ESG. Existem mais de 150 provedores de pesquisas, classificações, rankings e índices ESG que monitoram mais de 50.000 empresas (GISR, 2016). Exemplos de provedores de dados ESG incluem Covalence, Ethos, Inrate e Sustainalytics, além de empresas de dados de mercado, como Bloomberg L.P., MSCI e Thomson Reuters, que também incorporam informações ESG em seus estudos. Ferramentas com a avaliação de ciclo de vida se mostram eficientes no processo de eco-inovação (MOTTA, ISSBENER & PRADO, 2018)

Os indicadores relacionados à temática ambiental frequentemente são categorizados em tópicos específicos, como uso de recursos naturais (água, energia), emissões de efluentes e gases atmosféricos, e uso de materiais sustentáveis. Dentro das estratégias de ESG de cada companhia, os indicadores estão alinhados aos temas materiais que a empresa considera relevantes para seu negócio. Essa flexibilidade permite que cada cadeia produtiva identifique suas urgências, conforme preconiza o pensamento de ciclo de vida. No entanto, essa mesma liberdade pode reduzir a capacidade de regulação e a comparabilidade entre indicadores e resultados de diferentes empresas.

Do lado do consumidor, é crescente a demanda por produtos e serviços mais conscientes e sustentáveis, um maior foco no atendimento ao cliente e na extensão do ciclo de vida dos produtos, após o boom de consumo vivido no início dos anos 2000 com o aumento da globalização. É possível aproximar um perfil desses consumidores através de entrevista realizada com consumidores suecos, por Janis Gedusevs, envolvendo 80 pessoas sobre sustentabilidade e ética em produtos eletrônicos. 74% dos respondentes estão inclinados a comprar e pagar mais por eletrônicos sustentáveis e eticamente produzidos. Encontrou que mais da metade dos respondentes – 53% – têm interesse em comprar eletrônicos de comércio justo e menos da metade – 46% – pelo menos considera comprar eletrônicos de comércio justo. Os resultados mostram que a maioria dos consumidores está disposta a pagar de 10 a 20% a mais por eletrônicos sustentáveis, sendo que 36% dos consumidores estão dispostos a pagar 10% a mais e 31% dispostos a pagar 20% a mais por eletrônicos sustentáveis (GEDUSEVS, 2017).

A indústria eletrônica requer uma reformulação das abordagens de fabricação tradicionais que contribuem para o aquecimento global. A transição para produtos químicos e processos de baixa toxicidade e baixas emissões é um desafio chave a ser abordado no futuro próximo, à medida que mais empresas se comprometem a atingir metas de emissões líquidas zero. Além disso, é importante estar à frente da curva, já que os preços do carbono podem subir, tornando a energia renovável a fonte de energia mais confiável a ser utilizada. Reduzir a pegada de carbono da indústria eletrônica é uma tarefa desafiadora, particularmente para fabricantes bem estabelecidos que são relutantes em se desviar dos métodos tradicionais.

3 METODOLOGIA

Para alcançar os objetivos deste estudo sobre “SMARTPHONES E SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DAS PRÁTICAS ESG NA INDÚSTRIA BRASILEIRA”, foi utilizada uma abordagem metodológica abrangente e multissetorial que considera diferentes tipos de pesquisa. A pesquisa exploratória será o principal método, com ênfase na análise de conteúdo de literatura relevante, relatórios de sustentabilidade e dados de agências de classificação ESG. Abaixo, detalha-se a metodologia para cada um dos subcapítulos dos resultados.

É importante ressaltar que, devido às limitações específicas do ambiente industrial em questão, este estudo não se propõe a realizar análises quantitativas comparativas diretas entre diferentes modelos de smartphones, como a avaliação detalhada do ciclo de vida de aparelhos distintos ou a quantificação dos fluxos de massa ou energia envolvidos em sua produção. Em vez disso, o foco será na identificação e análise das melhores práticas ESG relacionadas a aspectos críticos, como escolha de materiais, intensidade energética no uso dos produtos, emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e gestão de resíduos.

Foram realizadas pesquisas estruturadas em bases de dados acadêmicas, como Elsevier, JSTOR e SciHub, utilizando palavras-chave específicas que abranjam as dimensões da temática ESG e o ciclo de vida dos produtos eletroeletrônicos. A literatura buscada será publicada nos últimos dez anos, sem prejuízo na atualização e relevância dos dados coletados.

3.1 Análise do Mercado de Smartphones e Estudo de Caso

A metodologia para a análise do mercado de smartphones incluiu a coleta e análise de dados tanto quantitativos quanto qualitativos sobre a produção e o impacto ambiental de smartphones. Ela envolveu a revisão de estudos de caso e relatórios de consultorias relevantes na temática (como Deloitte e McKinsey), bem como dados de agências reguladoras que documentam as emissões de carbono e o uso de recursos ao longo do ciclo de vida dos smartphones.

Além disso, foi realizado um estudo de caso focado em uma indústria específica de smartphones que opera no Brasil, escolhida com base em sua relevância e impacto no mercado local. A metodologia incluiu a análise de documentos internos relacionados a práticas de sustentabilidade e relatórios ESG. O objetivo foi entender como essa empresa implementa suas estratégias ESG, os desafios que enfrenta e as oportunidades que surgem a partir de sua atuação. Foram analisadas métricas específicas, como as emissões de GEE e uso de materiais recicláveis, além de dados secundários de relatórios de mercado e publicações acadêmicas.

3.2 Análise dos Relatórios de Sustentabilidade

Para a análise dos relatórios de sustentabilidade das indústrias de smartphones, foi realizada uma revisão sistemática dos documentos das cinco principais empresas do segmento no mercado brasileiro, de acordo com levantamento realizado pela empresa global Statcounter entre janeiro e junho de 2024. Esta análise abordou as métricas ESG apresentadas pelas empresas, avaliando a transparência e a consistência das informações, utilizando uma tabela de critérios que inclui indicadores como a porcentagem de materiais reciclados, metas de redução de emissões e investimentos em energia renovável. Também foram examinadas as práticas de circularidade como remanufatura de produtos, programas de logística reversa e eficiência energética de aparelhos smartphone.

3.3 Avaliação de Risco e Pontuação em ESG

A metodologia para a avaliação de risco e pontuação em ESG foi conduzida por meio da análise das classificações das agências S&P Global, Sustainalytics, LSEG e MSCI. A pesquisa abordou as metodologias usadas por essas agências, destacando os principais critérios de avaliação. Também foi realizada uma comparação das notas obtidas pelas empresas analisadas, identificando diferenças nas avaliações e suas possíveis causas.

O objetivo final do artigo é explorar a magnitude dos impactos associados à produção de smartphones no contexto brasileiro, oferecendo uma análise detalhada e fundamentada sobre as práticas ESG que influenciam essa cadeia produtiva. A combinação de análises quantitativas e qualitativas permitirá uma compreensão mais profunda dos desafios e oportunidades que a indústria enfrenta em sua jornada rumo à sustentabilidade.

4 RESULTADOS E DISCUSSÕES

Conforme levantamento preliminar na plataforma Elsevier, por meio da base de dados ScienceDirect, foi possível identificar uma lacuna de artigos relacionados à indicadores ESG atrelados à cadeia de celulares smartphone. Nessa pesquisa preliminar, foi utilizada uma sequência de palavras chaves de modo a considerar tanto artigos na língua inglesa quanto na língua portuguesa e, considerando o período dos últimos 5 anos, foi retornado somente 8 resultados, sendo que em 3 artigos, o termo Mobile está associado à automóveis e distribuição de rede, dos demais trabalhos, nenhum é voltado para indicadores ESG de celulares no Brasil.

4.1 Análise geral do mercado de smartphones e estudo de caso

A fabricação representa quase toda a pegada de carbono de um smartphone em seu primeiro ano de uso, com 83% das emissões de carbono provenientes de processos de fabricação, incluindo a extração de matérias-primas e o transporte. Assim, mudar o cenário das emissões — tanto para cima quanto para baixo na cadeia de valor — é certamente alcançável se os fabricantes de smartphones investirem progressivamente em:

• Uso de materiais reciclados. Reutilizar materiais significa uma menor dependência da mineração — uma atividade extremamente intensiva em carbono. O estanho pode ser reutilizado para placas de circuito, o cobalto para baterias e o alumínio para invólucros. A tecnologia agora permite até mesmo a reutilização de elementos terras raras, que, até alguns anos atrás, não eram considerados comercialmente viáveis devido ao seu tamanho reduzido.
• Tornando as instalações energeticamente eficientes. Os fabricantes de smartphones precisam prestar atenção ao uso de energia ao longo de suas cadeias de valor, o que pode fazer a diferença nas emissões gerais dos smartphones. Por exemplo, na produção dos circuitos integrados utilizados nos smartphones, até 30% dos custos operacionais de uma fábrica de semicondutores vêm da energia necessária para manter a temperatura e a umidade constantes.
• Incentivando energia renovável. Isso se relaciona tanto às instalações próprias quanto a terceiros para os quais os fornecedores terceirizam a fabricação. Os fornecedores podem precisar convencer e ajudar sua cadeia de suprimentos terceirizada a migrar para fontes de energia renováveis, como eólica, solar e hidrelétrica.

Além dessas medidas, relacionadas estritamente a recursos ambientais e a interação com materiais, foi possível levantar também inovações tecnológicas em processos que geram redução de impacto ambiental. Por exemplo, a mudança para processos de manufatura aditiva de placas de circuito impresso (PCB, sigla em inglês) diminui o consumo de água em até 95%, assim como o alto nível de digitalização dos processos de manufatura, que promove redução de uso de energia e gasto em material (AL-DHAHIR, 2022).

Iniciativas setoriais como a “Sustainable Semiconductor Technologies and Systems (SSTS)”, criada pelo instituto de pesquisa belga imec, já contam com importantes participantes como Apple, Microsoft e Amazon, focando na redução de impacto em três principais áreas da produção de semicondutores: uso de energia, emissões de GEE e consumo de água.

Um dos principais obstáculos identificados é a transparência na cadeia de suprimentos, onde a origem dos materiais pode ser difícil de rastrear. Isso se torna um problema especialmente relevante em relação a minerais que são frequentemente extraídos em condições de trabalho precárias e com alto impacto ambiental. Além disso, a indústria enfrenta a pressão crescente para mitigar as emissões de carbono e adotar práticas de design sustentável, que muitas vezes não são compatíveis com as demandas de produção em massa.

A Apple, por exemplo, tem se esforçado para incentivar a reciclagem de seus dispositivos através de seu programa de devolução, que busca reduzir o desperdício eletrônico e recuperar materiais valiosos. No entanto, a eficácia desse programa depende da conscientização e da participação dos consumidores. Da mesma forma, a Fairphone se destaca por seu compromisso com a sustentabilidade e a ética, promovendo a transparência na cadeia de suprimentos e incentivando a reparabilidade de seus produtos, mas ainda enfrenta desafios na escalabilidade de suas práticas em um mercado dominado por grandes fabricantes.

Um dos maiores produtores de smartphones do mundo, tem avançado na adoção de práticas sustentáveis. Para reduzir desperdícios, a empresa lançou o programa Eco-package, que utiliza materiais ecológicos e designs de embalagem criativos. No entanto, críticos como Yamaoka et al. (2022) argumentam que, apesar dessas iniciativas, os esforços gerais de sustentabilidade da marca são prejudicados por sua dependência de uma estratégia de fabricação linear e pouca atenção à extensão da vida útil do produto e à reparabilidade.

O estudo de caso realizado analisou as ações ESG no âmbito ambiental, através de um diagnóstico baseado em dados primários internos e revela um conjunto de iniciativas voltadas para a redução de impactos ecológicos, com ênfase na economia circular e na gestão de resíduos. Entre os dados quantitativos apresentados, destaca-se a coleta de 280 toneladas de resíduos eletroeletrônicos até 2017, além da recuperação mensal de 6 milhões de litros de água através de sistemas de reuso de água para resfriamento, o que indica um esforço significativo para mitigar a pressão sobre os recursos hídricos.

A empresa publicou seu inventário de GEE para o ano base de 2023, sendo garantido o selo ouro pelo programa GHG Protocol, já que aborda os três escopos de emissões e foi verificado por terceira parte. Apesar do grande desafio para mapear as emissões de Escopo 3 (indiretas), a empresa foi capaz de declarar emissões em 9 das 15 categorias sugeridas pelo programa GHG Protocol. Observa-se que 99% das emissões declaradas são no Escopo 3 devido a terceirização dos processos industriais de compra, montagem e transporte de produtos finalizados. As emissões de escopo 1 e 2 refletiram apenas as atividades administrativas da companhia e tem emissões na ordem 785,62 tCO2e para o escopo 1, de 400,02 tCO2e para o escopo 2. O gráfico da Figura 2 abaixo traz uma comparação das emissões de Escopo 1 declaradas no programa GHG Protocol por empresas do setor, para o ano de 2023.

Figura 2 – Gráfico comparativo de emissões de Escopo 1 declaradas por indústrias de smartphones no Brasil, ano-base 2023. Fonte: Registro Público de Emissões FGV GHG Protocol Brasil

As emissões de escopo 3 da empresa analisada consideraram 5 categorias de atividades, sendo elas: bens e serviços comprados, resíduos gerados nas operações, viagens a negócios, emissões casa-trabalho e uso de bens e serviços. A soma das emissões nessas categorias totalizou 572.081,48 tCO2e para o ano de 2023, mostrando o forte potencial de atuação na cadeia de fornecimento para redução das emissões principalmente no escopo 3, onde a escala das emissões se mostra muito maior que as emissões diretas.

A empresa mostrou uma redução de 40% em nove categorias de emissões nos três escopos, em comparação com o ano base de 2022, refletindo uma abordagem sistemática para a diminuição de sua pegada ecológica. A principal dificuldade observada no processo de inventário de GEE foi a captação de dados primários referentes a processos operacionais, especialmente de dados indiretos relacionados a fornecedores (escopo 3). Observa-se como boa prática de mercado a adoção de sistemas de gerenciamento de dados de atividade como uso de energia, captação de água e lançamento de efluentes, possibilitando não só a captação de dados em tempo real mas também um gerenciamento ativo baseado em informações tempestivas.

Outro aspecto relevante observado nos projetos de atuação da empresa é a economia de matérias-primas. A substituição de componentes plásticos de uso único que acompanham os periféricos (carregador, cartão SD, fones de ouvido) e a mudança no material de composição das caixas de acondicionamento dos componentes são exemplos de como a empresa busca otimizar seus processos produtivos do ponto de vista ambiental. Apenas essas substituições nas embalagens interna e externa do produto final tem o potencial de redução em até 30% na pegada de carbono, hídrica e energética de cada produto.

A implementação de práticas de reutilização e reciclagem, como a redução do descarte de embalagens pelo segundo uso oferecido a peças, também contribui para a diminuição de resíduos enviados a aterros sanitários. Além disso, a empresa se comprometeu a neutralizar o impacto relacionado à geração de energia local, embora os dados específicos sobre a quantidade de emissões de CO2 reduzidas não sejam ainda detalhados.

A inserção de biomateriais e materiais reciclados no ciclo produtivo de carregadores, embalagens e até nos próprios smartphones, representa uma tentativa de diversificar as fontes de materiais utilizados, mas a eficácia e a escala dessas iniciativas permanecem indefinidas sem métricas claras. A falta de dados quantitativos robustos em algumas áreas limita a capacidade de análise crítica sobre a efetividade das ações ambientais da empresa, evidenciando a necessidade de maior transparência e rigor na apresentação de resultados.

Esses desafios ressaltam a necessidade de uma abordagem mais colaborativa e integrada na indústria eletrônica, onde fabricantes, consumidores e reguladores precisam trabalhar juntos para promover a sustentabilidade e reduzir o impacto ambiental. A transformação efetiva requer não apenas inovação tecnológica, mas também mudanças culturais e comportamentais nas empresas e entre os consumidores. Todas essas etapas oferecem possibilidades e dificuldades para a adoção de práticas sustentáveis. Muitas empresas tentaram incorporar práticas ambientalmente amigáveis em suas operações diárias, mas há uma ampla variação na abrangência e eficácia dessas iniciativas (Dao, 2022).

4.2 Análise dos relatórios de sustentabilidade de indústrias de smartphones

Com fins de aprofundar o estado da arte da temática, foram analisados os relatórios de sustentabilidade das principais empresas que atuam no mercado brasileiro, com exceção da marca Fairphone, que apesar de não ter expressiva participação no Brasil, se mostrou uma fabricante com grande apelo pela circularidade e sustentabilidade ambiental, agregando para o caráter de estado da arte analisado por esse artigo. Os principais pontos que vão de encontro aos desafios e invocações comentadas são extraídos abaixo para cada uma das montadoras.

Apple

A Apple é vista globalmente como líder em soluções sustentáveis em seus produtos, contando com uma forte estratégia de marketing para apoiar seus lançamentos. A última forte declaração da produtora aconteceu em 2023, quando lançaram uma esquete onde seu CEO Tim Cook e outros colaboradores reais da empresa se reúnem com a personificada Mãe Natureza, interpretada pela atriz Octavia Spencer. No vídeo, podemos ver a Apple tentando convence-la de seus progressos em sustentabilidade ambiental.

Independentemente do método e nível de apelação, podem ser extraídos resultados palpáveis da esquete, em categorias que são relevantes para a indústria. O último aparelho lançado pela marca, o iPhone 15 Pro, emite 66kg de CO₂eq. A empresa declara que as emissões atreladas seriam 26kg maiores se não fossem por suas medidas em materiais reciclados e uso de energias renováveis. Em comparação com o último modelo, o iPhone 14 Pro, se observa um aumento de 1kg de CO₂eq, mostrando um aumento frente a poucas modificações relevantes em dimensões e componentes.

Um movimento relevante para a circularidade de produtos foi tomado ao atualizarem a porta de carregamento para o modelo USB-C, compatibilizando o produto com o resto das produtoras do mercado, diminuindo a geração de resíduos eletrônicos. A companhia estima uma redução de 11 mil toneladas de resíduos anualmente devido a alteração. Argumenta-se que a empresa só tomou essa decisão devido a pressão do mercado europeu que obriga o padrão USB-C para carregadores.

Xiaomi

A produtora chinesa também traz em suas ações recentes novos anúncios frente a sustentabilidade de seus produtos. Através de sua chamada “filosofia zero-carbono”, a empresa vem realizando diferentes fases de seu programa rumo a um produto mais ecológico.

A primeira fase, que começou em 2021, envolvia um foco na redução de emissões de carbono em sua sede produtora, visando diminuir em 4,5% até 2026 as emissões medidas em 2020. Entretanto, em apenas dois anos a empresa chegou na marca de 21,12% de redução, quando comparado as emissões do ano de 2021.

Outro ponto bastante trabalhado pela empresa é na eficiência energética de seus aparelhos. No último ano, foi anunciada  uma tecnologia mais eficiente de transmissão de sinal e 5G que reduz o consumo de energia dos aparelhos em até 30% quando comparada com modelos anteriores. Foi anunciada também uma inovação no display, com reduções de até 70% no consumo de bateria a depender da aplicação.

Na temática da economia circular, a empresa anunciou que no ano de 2023 ela remanufaturou em torno de 94 mil smartphones e os colocou para circulação novamente como produtos remanufaturados certificados. Outras iniciativas verdes incluem o uso de materiais cerâmicos resistentes ao desgaste e silicone sintético em smartphones, a adoção de embalagens ecológicas com menos papel e plástico, e o desenvolvimento de um sistema de reciclagem que encontra novas utilidades para o lixo eletrônico.

Samsung

Em 2023 a Samsung lançou seus aparelhos “mais sustentáveis” até então. A produtora sul-coreana afirma que o modelo S23 é certificado pela UL ECOLOGO, dado seus impactos reduzidos na saúde e meio ambiente. A certificação ECOLOGO é voluntária, baseada em múltiplos atributos e no ciclo de vida, que indicam que um produto passou por testes científicos rigorosos e auditorias exaustivas para comprovar sua conformidade com padrões ambientais rigorosos de terceiros, em temáticas como materiais, energia, operações e performance de produto.

A empresa destaca que o modelo Galaxy S23 Ultra contém até 12 componentes de material reciclado, maior que o prévio modelo S22 que havia apenas 6. Essa medida ganha cada vez mais aderência pelas empresas, onde se garante que novos produtos contribuem para a redução da poluição já existente.

Outra medida de destaque pela empresa é a garantia de oferecer no mínimo quatro gerações de sistemas operacionais e cinco anos de atualizações de segurança para a série S23. Isso garante que consumidores vão poder manter esses aparelhos por mais tempo, reduzindo a obsolescência.

A companhia também atualizou suas conquistas frente a sua “Nova Estratégia Ambiental”, que tem como objetivo atingir o net-zero até 2030 na sua divisão de smartphones e aplicações domésticas. Nessa linha, a empresa declara ter aumentado em 65% o uso de energias renováveis em 2023, alcançando a métrica de 8,704 GWh. Para atingir essa métrica, a empresa transacionou todas suas plantas produtivas em países como Vietnã, India e Brasil para 100% alimentadas por energia renovável.

Huawei

A marca tem sua estratégia “Tech for a better planet” que tem como mote “avançar na conservação de energia e redução de emissões, promovendo energia renovável e contribuindo para uma economia circular”. A empresa afirma que a eficiência energética média de seus principais produtos em 2022 aumentou 2,1 vezes quando comparado com o último levantamento em 2019.

O relatório traz uma inovação nos sistemas de monitoramento energético nas fábricas da marca, o que gerou uma redução de cerca de 20 GWh gastos em 2022 (equivalente a 11,2 toneladas de CO₂eq). Assim como as outras marcas, inovações nas embalagens como redução de volume, minimização de uso de plástico e promoção do reuso de materiais, são destacadas no relatório.

Assim como a Samsung, a marca também traz um forte foco em aumentar o ciclo de vida de seus aparelhos e prometeu facilitar atualizações do seus sistema operacional Harmony para conseguir reativar até modelos de celular mais antigos como o seu Mate 9, lançado em 2016.

Fairphone

Por mais que a marca tenha pouca ou nenhuma penetração no mercado brasileira, a companhia holandesa tem em a sustentabilidade ambiental em seu DNA e oferece hoje no mercado, os aparelhos celulares mais circulares. O último modelo Fairphone 4 conta com um design modular, que permite consumidores fazer reparos ou prolongar o ciclo de vida do aparelho do conforto de suas casas, com peças e baterias substituíveis.

A empresa também conta com importantes compromissos como uso de metais de origem certificada, assim como uso de materiais reciclados, como plástico retirado do oceano. A marca também se comprometeu a reciclar um volume equivalente a quantidade de aparelhos vendidos. Assim como outras concorrentes, a Fairphone dá destaque para seu resultados de reciclagem e remanufatura de aparelhos antigos, trazendo a marca de 600 mil aparelhos remanufaturados vendidos.

4.3 Avaliação de risco e pontuação em ESG – Scores e Ratings

Metodologias de Rating são estruturas sistemáticas desenvolvidas por agências de classificação e outras instituições para avaliar os riscos ESG. Essas metodologias são projetadas para fornecer uma avaliação objetiva da firma (MOODY’S, 2022). O risco ESG refere-se ao risco financeiro associado a fatores Ambientais, Sociais e Governanças que podem afetar o desempenho financeiro de uma empresa.

De acordo com Vieira (2023), as chamadas agências de Rating de ESG desempenham um papel importante na análise do desempenho de empresas em relação a critérios ESG. Através da aplicação de diferentes metodologias, elas proveem uma visão panorâmica a investidores, instituições financeiras e partes interessadas, ajudando a compreender o impacto e a sustentabilidade das práticas empresariais.

Foram analisados os Ratings e Scores das empresas selecionadas nas quatro das principais agências globais de Rating, que são: Standard&Poor’s Global (S&P Global), Sustainalytics, London Stock Exchange – LSEG (através da adquirida Refinitiv) e MSCI. Sintetiza-se nos parágrafos seguintes um breve contexto das agências:

• S&P: Sediada em Nova York, a S&P é uma empresa globalmente reconhecida por criar índices financeiros utilizados como referências de investimento. A S&P avalia a exposição e o desempenho das empresas em relação aos principais riscos ESG, analisando cerca de 16.700 empresas listadas em bolsa. Em 2020, adquiriu o negócio de classificação ESG da RobecoSAM, incluindo o questionário de Avaliação de Sustentabilidade Corporativa (CSA), uma metodologia avançada com 20 anos de experiência na análise do impacto da sustentabilidade.

• Sustainalytics: Com sede nos Países Baixos, a Sustainalytics está no mercado há aproximadamente 25 anos e, desde 2021, fornece pesquisas e classificações ESG para mais de 20 mil empresas. Adquirida pela Morningstar em 2020, a Sustainalytics é líder em pesquisa e análise ESG, apoiando investidores na criação de estratégias de investimento. Utiliza o ESG Risk Ratings para medir a exposição econômica das empresas aos temas ESG, avaliando 155 critérios.

• LSEG (Refinitiv): Sediada no Canadá, a Refinitiv fornece classificações de ESG desde 2002, cobrindo aproximadamente 11.800 empresas. Em 2021, foi adquirida pelo London Stock Exchange Group. A Refinitiv possui um dos bancos de dados ESG mais abrangentes do setor, cobrindo mais de 85% do valor de mercado global e oferecendo mais de 630 métricas ESG diferentes.

• MSCI: Originalmente conhecida como Morgan Stanley Capital International, a MSCI se destacou na indústria de classificação ESG após várias aquisições, incluindo a Risk Metrics em 2010. A MSCI fornece classificações ESG para mais de 400 mil títulos de ações e renda fixa, abrangendo mercados Small Cap e Large Caps. Com a aquisição da GMI Ratings e da Carbon Delta, a MSCI expandiu sua capacidade de análise ESG, publicando classificações para cerca de 8.500 empresas em todo o mundo.

As classificações de risco ESG da Sustainalytics, por exemplo, medem a exposição de uma empresa a riscos ESG materiais específicos da indústria e quão bem uma empresa está gerenciando esses riscos. Exposição refere-se à extensão em que uma empresa está exposta a diferentes questões ESG materiais. Essa pontuação de exposição leva em consideração fatores específicos da subindústria e da empresa, como seu modelo de negócios. Gestão refere-se a quão bem uma empresa está gerenciando suas questões ESG relevantes. A pontuação de gestão avalia a robustez dos programas, práticas e políticas ESG de uma empresa.

Extraiu-se a tabela abaixo do estudo de Vieira (2023) para apoiar na diferenciação das estruturas metodológicas de ratings dessas agências.

Tabela 1 – Estrutura Ratings agências. Extraído integralmente de VIEIRA (2023).

A tabela abaixo traz os ratings de cada agência para as empresas foco deste estudo.

Tabela 2 – ESG Risk Rating da Sustainalytics (resultados atualizados entre maio e setembro de 2024)

Analisando os resultados da tabela, pode-se perceber a heterogeneidade nas metodologias de avaliação das quatro consultorias, dado a disparidade de resultados para as mesmas empresas. Enquanto a Apple apresenta uma exposição a risco baixa no índice da Sustainalytics, as métricas da MSCI e S&P Global trazem notas baixas para os resultados de ESG da montadora.

Essa diferença pode ser explicada pela significativa diferença nos fatores avaliados em cada metodologia, o que infere na acurácia, consistência e confiabilidade. Uma possível distinção entre as metodologias é posta pela Clarity AI, consultoria em sustentabilidade reconhecida, em seu artigo de 2023, “ESG Scores vs ESG Ratings: How Are They Different?”. Enquanto os ESG scores são frequentemente baseados em dados quantitativos e podem ser mais objetivos, os ESG ratings envolvem a análise de analistas humanos que consideram fatores qualitativos, o que introduz um elemento de subjetividade. Essa diferença nas abordagens implica que os ESG ratings podem ser mais suscetíveis a variações e vieses, enquanto os ESG scores tendem a proporcionar uma avaliação mais consistente e objetiva.

De acordo com a Moody’s (2022), as metodologias de Rating ESG geralmente incluem uma combinação de análises quantitativas e qualitativas. Os aspectos quantitativos envolvem a análise de dados de ESG seja proveniente da firma ou de outras fontes. Já os aspectos qualitativos podem levar em consideração fatores como notícias sobre a empresa, possíveis multas recebidas por infrações entre outros.

5 CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS

A proposta metodológica do artigo foi estruturada para abordar de forma abrangente as práticas ESG na indústria de smartphones no Brasil. A metodologia utilizou uma abordagem exploratória com análise de conteúdo, focando em relatórios de sustentabilidade e dados de agências de classificação ESG. Essa escolha foi pertinente, considerando a complexidade do setor e a necessidade de entender como diferentes empresas estão gerenciando suas práticas sustentáveis. Além disso, a análise de um estudo de caso de uma grande empresa no Brasil permitiu uma visão prática das iniciativas adotadas em relação à sustentabilidade, conforme mencionado na introdução.

Os resultados obtidos na pesquisa revelaram que, apesar do crescente interesse e da adoção de práticas sustentáveis, as iniciativas ESG na indústria de smartphones ainda são incipientes e carecem de padronização. O levantamento de dados quantitativos e qualitativos indicou a divergência nas métricas e KPIs entre as principais empresas do setor, o que dificulta a comparação e a colaboração. Essa constatação está alinhada com a introdução, que já previa a necessidade de alinhar as expectativas dos consumidores com as práticas de fabricação. Assim, o estudo cumpriu seu objetivo de identificar e discutir as principais práticas e métricas ESG, ao mesmo tempo em que destacou as lacunas que ainda precisam ser preenchidas.

A análise das iniciativas de ESG revelou a importância da transparência na cadeia de suprimentos e da responsabilidade social, que foram temas abordados na introdução. O artigo também destacou a relevância da Economia Circular como um caminho para a sustentabilidade, discutindo como as práticas atuais ainda não são suficientes para uma transformação efetiva do setor. Essa análise foi enriquecida pela comparação das práticas de diferentes empresas e suas respectivas pontuações em rankings ESG, permitindo uma avaliação crítica do comprometimento das empresas com a sustentabilidade.

A incapacidade de estabelecer programas de certificação uniformes e procedimentos de auditoria para práticas sustentáveis torna ainda mais difícil garantir a responsabilidade social e ambiental em toda a cadeia de suprimentos. Além disso, a adoção de práticas sustentáveis pela indústria de smartphones é fortemente influenciada, ou está em desacordo, com o comportamento dos consumidores. A pesquisa de Lutz et al. (2017) enfatiza a contradição entre o desejo dos consumidores por tecnologia de ponta e produtos ecologicamente responsáveis. As tentativas dos fabricantes de encontrar um equilíbrio entre sustentabilidade e inovação são prejudicadas por essa demanda concorrente, que muitas vezes os força a escolher entre atender às expectativas dos clientes e reduzir seus impactos ambientais.

Entretanto, algumas perguntas permanecem em aberto. Por exemplo, como as empresas podem padronizar suas métricas ESG para facilitar a comparação e a cooperação dentro da indústria? Além disso, quais são as melhores práticas que poderiam ser adotadas para aumentar a transparência na cadeia de suprimentos, especialmente em relação aos materiais utilizados? Também é importante investigar como os consumidores podem ser incentivados a participar ativamente da economia circular, contribuindo para a redução de resíduos eletrônicos e promovendo a reparabilidade dos produtos.

REFERÊNCIAS

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REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102411231313

Beatriz Silva de Carvalho¹
José Dias Neto ²
Ricardo Luiz Muniz de Souza Filho ³

Resumo

Este estudo analisa as implicações da implementação do Imposto Seletivo (IS) sobre veículos elétricos no Brasil, no contexto da recente reforma tributária. A pesquisa examina a aparente contradição entre as políticas de incentivo aos veículos elétricos e a proposta de tributação seletiva, considerando os princípios constitucionais e tributários, bem como as políticas públicas existentes. A investigação aborda a contextualização da reforma tributária brasileira e a introdução do Imposto Seletivo, analisando seu impacto potencial na produção, comercialização e aquisição de veículos elétricos. Avalia-se a conformidade do IS com os princípios constitucionais e tributários. O estudo também examina as políticas públicas existentes de incentivo aos veículos elétricos, como isenções de IPVA em diversos estados, e discute a coerência entre a tributação proposta e os objetivos de sustentabilidade ambiental. A metodologia empregada baseia-se em uma abordagem analítica, fundamentada em legislação vigente, doutrina tributária e dados do setor automobilístico com o objetivo de analisar a coerência de sua incidência sobre os veículos elétricos. Os resultados indicam que a implementação do IS sobre veículos elétricos pode gerar consequências significativas para o mercado, potencialmente desestimulando a adoção de tecnologias mais limpas e contradizendo políticas de incentivo existentes. Conclui-se que há necessidade de uma abordagem mais equilibrada, que considere tanto os benefícios ambientais dos veículos elétricos quanto os desafios relacionados à produção e descarte de baterias.

Palavras-chave: Imposto seletivo. Carros elétricos. Incidência.

1.     INTRODUÇÃO

Com o objetivo de simplificar o sistema tributário nacional e oferecer transparência ao contribuinte, após quarenta anos de debates, foi aprovada em 2023 a reforma tributária brasileira. Com ela, novos tributos foram instituídos, dentre eles o Imposto Seletivo, popularmente conhecido como Imposto do Pecado.

O referido tributo visa desestimular o consumo de itens e insumos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, aumentando a alíquota a ser aplicada em bens como cigarros e alimentos industrializados. Dessa forma, o imposto será incluído na base de cálculo dos bens indicados no PLP 68/2024.

Será, ainda, incorporado à base de cálculo dos novos impostos, o Imposto sobre Bens e Serviços – junção ISS e ICMS – e Contribuição sobre Bens e Serviços – antigo PIS e COFINS. Em que pese ter caráter não cumulativo, sua incidência única não possibilitará o aproveitamento de créditos tributários em transações anteriores ou futuras.

Com a previsão de implementação para o ano de 2027, diversos segmentos precisarão se adaptar aos novos regramentos, realizando uma profunda análise de seu funcionamento e produtos, e adotando um planejamento tributário conciso e inovador.

Nesse cenário, encontra-se o setor automobilístico brasileiro, a qual teve um crescimento em 2023, de 1,3% na comercialização de veículos comerciais leves em comparação ao ano de 2022, totalizando 2,204 milhões de unidades, segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA)⁴. De acordo com a citada fonte, os veículos de grande porte tais como caminhões e ônibus, registraram uma queda de 1,9% em 2023, em decorrência das novas exigências ambientais e da flutuação nas exportações, dentre outros fatores.

⁴ Disponível em: https://anfavea.com.br/site/wp-content/uploads/2024/01/Release_Janeiro.pdf

Não se pode perder de vista, ainda, que conforme os dados do Anuário da Indústria Automobilística Brasileira⁵, o setor em apreciação, no ano de 2020, empregou direta ou indiretamente, 1,2 milhões de pessoas e movimentou, em 2021, R$ 53,6 bilhões. Além disso, foi responsável pela geração de 85 bilhões em tributos⁶ no ano de 2021 e teve 2,5% de participação do PIB em 2019. Não à toa é um dos setores alvos da reforma tributária, visto que ligada a sua importância, o volume e a natureza dos materiais utilizados permanecem sendo uma preocupação para especialistas.

O segmento é alvo de duras críticas de ambientalistas. Só o setor de transportes foi responsável pela emissão de 216.887.617 toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) no ano de 2022, conforme informações oriundas do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG).⁷

Com a promessa de um deslocamento verde, surge nesse cenário os carros elétricos, os quais têm como premissa serem mais ecológicos e ambientalmente responsáveis.

Os avanços tecnológicos realizados ao longo do século XX, proporcionaram o refinamento do setor automobilístico com o desenvolvimento da tecnologia utilizada nas baterias, as quais passaram a armazenar um maior volume de energia.

Somado a isso, a crescente preocupação com o desenvolvimento sustentável reavivou a discussão do uso de veículos movidos por propulsão elétrica, os quais haviam sido renegados aos esquecimento desde os anos 1930.

Nesse cenário, os veículos elétricos ressurgem com o objetivo de reduzir a emissão de gases, tornando a locomoção humana ambientalmente responsável, posto que o uso de energias renováveis reduzem a atual dependência dos combustíveis fósseis. Além disso, proporcionam ao usuário uma experiência mais confortável, uma vez que produzem menos ruídos.

⁵ Disponível em: https://anfavea.com.br/site/wp-content/uploads/2023/04/ANUARIO-ANFAVEA-2023.pdf

⁶ IPI, PIS/COFINS, ICMS, IPVA

⁷ Disponível em: https://plataforma.seeg.eco.br/?_gl=1*qb0438*_ga*MTA3NDA1NzY5My4xNzI4MDAyNTgz*_ga_XZW SWEJDWQ*MTcyODAwMjU4Mi4xLjAuMTcyODAwMjU4Mi4wLjAuMA.

Ocorre que, por trás da menor emissão de gases, encontram-se novas problemáticas, tais como a produção e descarte das baterias. Por essa razão, os veículos elétricos viraram alvo do Imposto Seletivo, visto o grande volume de lítio presente naquelas. Assim sendo, junto às inúmeras vantagens, encontram-se discussões primordiais como a destinação dos componentes desses automotores e a crescente demanda por energia elétrica.

A produção automotiva é regada por inúmeras problemáticas, as quais encontram-se no raio de alcance do Imposto Seletivo. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal em seu art. 153, inciso VIII:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: […]

VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Buscando a redução no consumo, a reforma tributária estipulou uma gama de produtos a serem tributados pela seletividade. Segundo o PLP 68/2024, os veículos automotores terão suas alíquotas definida por lei ordinária a qual levará em consideração a potência do veículo, a eficiência energética, o desempenho estrutural, tecnologias assistivas à direção, a reciclabilidade de materiais, além da pegada de carbono; e da densidade tecnológica.

Ademais, terá base de cálculo variável conforme o valor da venda, valor do arremate, valor de referência na transação não onerosa ou no consumo do bem, além do valor contábil de incorporação do bem ao ativo imobilizado.

Ante os eventuais impactos a serem gerados na cadeia produtiva e ao consumidor final, faz-se necessária uma avaliação do cenário atual brasileiro, no que tange às políticas públicas voltadas aos elétricos, bem como a observação das perspectivas trazidas com a reforma tributária.

Nesse sentido, o presente parecer jurídico tem como objetivo analisar as consequências da incidência do novo imposto na produção e comercialização dos veículos elétricos, perpassando os possíveis desestímulos e consequências da aplicação do imposto do pecado.

Assim, tem como objetivos específicos a) analisar se a aplicação do IS aos veículos elétricos, obedece aos princípios constitucionais e tributários; b) verificar se a aplicação do imposto seletivo em carros elétricos está em consonância com outras políticas públicas, tais como subsídios e incentivos fiscais.

2.     A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA E SEU PAPEL NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AOS NOVOS MODAIS DE TRANSPORTE

Conforme dispõe o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Por meio dos tributos, os agentes estatais, seguindo os parâmetros estabelecidos por lei, recolhem dos contribuintes, sujeitos obrigados a seu pagamento, os valores necessários ao funcionamento do Estado.

Tal definição muito se alinha à função arrecadatória da tributação a qual é responsável pela manutenção do estado. Entretanto, outro caráter crucial no estudo do direito tributário está relacionado ao seu viés extrafiscal, o qual está voltado à atender os objetivos econômicos e sociais de um estado.

Para a manutenção do Estado, se faz necessária a arrecadação de recursos financeiros, aí surgindo a figura dos tributos. Nesse desiderato, quando se fala em tais figuras, que servem à transferência de recursos da esfera privada à pública, tem-se a noção do que seja a fiscalidade. Por outro lado, o Estado pode atuar de forma a impor regramentos ou induzir os agentes a determinados comportamentos, nesse caso, inclusive por meio da tributação. Assim, não se fala apenas no fim da arrecadação de recursos, próprio da fiscalidade, mas sim da própria regulação, daí porque o uso corrente da expressão extrafiscalidade, ressaltando-se a importância de se examinar corretamente o regime jurídico das normas que veiculam tributos, seja com natureza própria da fiscalidade, seja para a função reguladora, extrafiscal, na linguagem corrente. Destarte, infere-se também a distinção entre os poderes de regular e de tributar. (Elali, 2006)

Nessa esteira, pode-se afirmar que a extrafiscalidade é instrumento de controle social ante sua capacidade de influenciar ou desestimular comportamentos.

[…] a função extrafiscal é a função instrumental do tributo para a intervenção indutora do Estado sobre a economia, por meio de recomendação ao contribuinte, induzindo-o a adotar determinadas condutas mediante benefício econômico proporcionado pela norma jurídica. (Sousa Filho, 2019, p. 357),

Nesse viés, a extrafiscalidade tem caráter fundamental na análise das políticas públicas voltadas ao mercado de automotores elétricos. Isso porque, tem a capacidade de estimular ou restringir a aquisição desses modais de transporte, refletindo, diretamente, em políticas voltadas à proteção do meio ambiente.

3.     FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A análise do presente caso exige a interpretação do sistema tributário nacional, considerando três marcos principais: a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e as legislações estaduais referentes à isenção do IPVA para carros elétricos.

Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 153, inciso III, a competência da União para a instituição de Imposto Seletivo, o qual incidirá, conforme texto legal, sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. Sendo esmiuçado no parágrafo 6º do citado dispositivo.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

§ 6º O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

1. – não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
2. – incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
3. – não integrará sua própria base de cálculo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
4. – integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
5. – poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
6. – terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
7. – na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

A Carta Magna apresenta, ainda, em seu art. 155, inciso III, a competência dos estados e do Distrito Federal para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), detalhando as particularidades do imposto em seu art. 155, § 6º.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III – propriedade de veículos automotores.

§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

1. – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
2. – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
3. – incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

1. aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
2. embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
3. plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
4. tratores e máquinas agrícolas

Os estados, por meio de legislações específicas, têm concedido isenção de IPVA aos carros elétricos como forma de incentivar a utilização de veículos que não emitem gases poluentes, promovendo, assim, políticas públicas voltadas para a sustentabilidade. Além disso, vêm firmando parcerias público-privadas com o objetivo de ampliar a rede de abastecimento elétrico.

Nessa temática, encontra-se a Lei nº 14.902/2024, a qual institui o Programa Mover. A referida legislação, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, tem como premissa o estímulo aos investimentos de novas tecnologias e incentivo à descarbonização da frota automotiva brasileira.

A norma em apreço tem como uma de suas diretrizes a promoção do uso de combustíveis de baixo teor de carbono e de formas alternativas de propulsão. Além de dispor sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a mobilidade sustentável e os requisitos para enquadramento de veículos nos critérios de sustentabilidade.

Art. 9º Com vistas a uma tributação destinada à sustentabilidade da mobilidade e logística do País, o Poder Executivo federal definirá as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de acordo com os atributos dos veículos de que trata o art. 2º desta Lei.    (Produção de efeitos)

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será utilizada metodologia de bônus e malus, de acordo com as externalidades negativas ou positivas dos veículos.

§ 2º No caso dos veículos que atendam a requisitos específicos, regulamento estabelecerá as alíquotas, que terão, no mínimo, a seguinte diferenciação:

1. – 2 (dois) pontos percentuais em relação ao requisito de eficiência energética, considerado como parâmetro o ciclo do tanque à roda
2. – 1 (um) ponto percentual em relação ao requisito de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção; e
3. – 2 (dois) pontos percentuais em relação ao requisito de reciclabilidade, a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 3º Além dos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei, serão também considerados na tributação de que trata o caput deste artigo os seguintes atributos dos produtos:

I – fonte de energia e tecnologia de propulsão; II – potência do veículo; e

III – pegada de carbono do produto, na forma do disposto no § 4º do art. 2º deste artigo.

Art. 11. As empresas com ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do art. 2º desta Lei poderão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços registro de versão sustentável de cada marca e modelo, que atenda a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. (Produção de efeitos)

§ 1º Será considerado sustentável o automóvel ou veículo comercial leve que atender aos critérios específicos relativos a:

1. – emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda;
2. – reciclabilidade veicular;
3. – realização de etapas fabris no País; e IV – categoria do veículo.

Além dela, diversos outros regramentos dispõem sobre os veículos elétricos no Brasil, tais como o Decreto nº 11.158/2022 e a Lei nº 13.755/2018.

Por outro lado, a Emenda Constitucional 132/2023 introduz a possibilidade de criação de um imposto seletivo federal sobre bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente. Entre esses bens, os carros elétricos estão incluídos, devido aos impactos negativos que a produção de seus componentes, utilização e descarte causam ao meio ambiente.

A aplicação de tributação ambiental pode:

[…] contribuir para a redução dos conflitos entre crescimento econômico e proteção do meio ambiente, atuando com o objetivo de prevenir, atacar, eliminar e/ou reduzir comportamentos, bem como desencorajar comportamentos futuros, incentivando iniciativas mais sustentáveis por parte da sociedade. (Gomes, 2021, p. 186)

Ao tratar sobre o princípio da proteção ao meio ambiente, Hugo de Brito Machado dispõe em sua obra (2024, p. 53):

[…] devem-se evitar os efeitos colaterais não propositais de uma legislação que dê ao tributo função fiscal, mas que termine por desestimular práticas favoráveis ao meio ambiente, como se deu quando Estados pretenderam tributar de modo mais oneroso a microgeração de energia solar, pretendendo a incidência do ICMS mesmo quando se tratava de energia gerada para consumo próprio, ou quando negam o crédito de tributos não cumulativos, quando em vez de matéria prima extraída da natureza os fabricantes fazem uso de insumos obtidos com reciclagem.

Tal raciocínio pode ser utilizado no estudo da incidência do IS sobre carros elétricos, uma vez que sua aplicação pode ter como efeito colateral o desestímulo ao novo modal de transporte, o qual muito embora não seja totalmente reciclável ou inofensivo ao meio ambiente, possui inúmeras vantagens se comparado com os veículos tradicionais

A doutrina tributária ressalta a importância da harmonia entre as políticas fiscais e ambientais. O incentivo à sustentabilidade, por meio da isenção de impostos, deve estar alinhado com os mecanismos de tributação que visam

encorajar práticas, bem como com os que objetivam penalizar produtos, práticas ou processos ambientalmente nocivos. A falta de coesão entre políticas públicas acarreta insegurança jurídica e compromete o alcance aos objetivos ambientais estabelecidos .

4.     A CARGA TRIBUTÁRIA DO SISTEMA BRASILEIRO SOBRE VEÍCULOS ELÉTRICOS

Antes da vigência das modificações trazidas pela reforma tributária incidiam sobre a produção, aquisição e manutenção de veículos os seguintes tributos: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

4.1  Dos Tributos Diretos

Entende-se por diretos os tributos suportados diretamente pelos contribuintes e incidente sobre a renda ou patrimônio, não havendo a intervenção de um terceiro para seu pagamento. Nesse sentido:

A classificação dos tributos, especialmente dos impostos, segundo o binômio diretos/indiretos atingiu seu ápice no século XIX […] Segundo o critério da translação econômica, direto seria o imposto cuja incidência atingisse (de modo direto) aquele contribuinte definido pelo legislador como sujeito passivo da obrigação tributária […] O critério técnico surgiu na França, tendo como expoente máximo Trotabas. De acordo com este critério, seriam diretos os impostos incidentes sobre fatos registráveis em cadastros ou registros. […] O critério financeiro, por sua vez, toma em consideração o fluxo circular de riquezas apresentado no Capítulo I, sendo indiretos os tributos que incidem sobre a renda consumida e diretos os demais (sobre renda produzida, distribuída ou poupada). (Schoueri, 2024, p. 149)

No caso em apreço, podemos considerar que no ato de aquisição de um veículo elétrico o consumidor final pagará, diretamente, IPVA, vez que é o responsável pelo fato gerador, não havendo inserção de seu valor por um terceiro, no preço final do produto.

4.2  Dos Tributos Indiretos

Por seu turno, os tributos indiretos podem ser definidos como aqueles incidentes sobre o consumo ou serviço, sendo repassado ao consumidor final no ato da venda. Nesse sentir:

[…] indireto seria aquele cuja incidência, devido ao fenômeno da translação, onerasse economicamente alguém diverso do sujeito passivo legalmente definido, passando a ser aquele (isto é, aquele a quem a incidência econômica fora transferida) o contribuinte “de facto” na relação jurídico-tributária. […] O critério técnico surgiu na França, tendo como expoente máximo Trotabas […] Indiretos seriam os com incidência jurídica sobre fatos imprevisíveis. Esse critério evoluiu para o administrativo, que classificava os impostos em diretos ou indiretos, de acordo com a competência do órgão arrecadador. […] O critério financeiro, por sua vez, toma em consideração o fluxo circular de riquezas apresentado no Capítulo I, sendo indiretos os tributos que incidem sobre a renda consumida […] (Schoueri, 2024, p. 149)

Dessa forma, tem-se como tributos indiretos sobre os automotores, o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), ficando o consumidor atrelado, ainda, ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os quais terão variação em suas alíquotas conforme o tipo de propulsão. Isso porque, ao comprar o bem, o consumidor final sofre repasse dos referidos tributos no ato da compra.

Assim, a incidência econômica de um tributo acabará, muitas vezes, por recair no todo ou em parte no comprador, posto o repasse do ônus que será realizado a este pelos demais membros da cadeia produtiva.

De forma didática, Barreto (2019, p. 06-07) explica o fenômeno da repercussão econômica:

A repercussão econômica do tributo pode ser entendida como a transferência da carga tributária a ser suportada pelo contribuinte de direito (de jure) para o contribuinte de fato (de facto). Somente quando o contribuinte de fato (de facto) arca com o ônus tributário é que se opera a incidência econômica do tributo […] O fenômeno da translação, em linhas gerais, repassa o ônus tributário através da formação do preço, podendo ser instrumentalizada por uma simples operação de venda, em que o fabricante (contribuinte de jure) recolhe o ICMS sobre o produto a ser consumido e acrescenta a quantia paga ao preço da mercadoria, devendo o consumidor (contribuinte de facto) reembolsá-lo ao pagar pelo produto.

Tal pensamento é corroborado pelos ensinamento de Shoeuri em sua obra Direito Tributário (2024):

As conclusões sobre incidência econômica tributária também afastam discussões sobre a chamada “tributação indireta”. Seriam indiretos os tributos cuja incidência jurídica recaísse sobre uma pessoa (o chamado contribuinte de jure), mas sua incidência econômica fosse transferida para uma terceira pessoa (o contribuinte de facto). Como visto, a transferência do ônus tributário nos tributos sobre vendedores ou sobre compradores é fator que depende da elasticidade da oferta e da demanda, não sendo correto afirmar que determinado tributo é transferido, enquanto outro não o é. Mesmo um tributo dito “direto”, como seria o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, também afetará, ou não, os preços da pessoa jurídica (e portanto será “repassado”) conforme as condições do mercado, sendo possível que o “repasse” se dê para trás, quando a pessoa jurídica, em virtude do Imposto de Renda, se vê obrigada a reduzir os custos de seus fatores de produção, impondo a seus fornecedores (inclusive de mão de obra) a redução de seus preços. (Schoueri, 2024, p. 44)

Dessa forma, o consumidor final, no ato de aquisição de um veículo fica atrelado ao pagamento dos tributos diretos, bem como dos tributos indiretos a incidir no ato da compra, fabricação e comercialização do automotor, os quais terão variação em seus preços conforme o tipo de propulsão, cilindrada, ou a alíquota adotada pelo ente federado, no caso dos tributos estaduais, dentre outros. Daí a importância de políticas públicas coerentes a fim de oferecer segurança mercadológica na aquisição de bens duráveis, posto a já pesada carga tributária.

4.3  Impostos Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Não se pode esquecer, ainda, que sobre veículos incide o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o qual tem função predominantemente fiscal, não deixando de lado, porém, a possibilidade de tratar de maneira heterogênea os veículos.

O IPVA – como é conhecido esse imposto – tem função predominantemente fiscal. Foi criado para melhorar a arrecadação dos Estados e Municípios. Tem, todavia, função extrafiscal, quando discrimina, por exemplo, em função do combustível utilizado. (Machado, 2024, p. 416)

Tal distinção fica clara no tratamento dado por muitos estados aos veículos elétricos, fornecendo-lhes isenção e estimulando a aquisição dos modais movidos a energia.

4.4  Alterações realizadas pela Emenda Constitucional 132/2023

Com as modificações inseridas pela reforma, temos a aplicação de um novo tributo a incidir sobre o estudado bem, o Imposto Seletivo. Sua incidência variará conforme o nível poluidor dos veículos, o grau de reciclabilidade de materiais e o volume da pegada de carbono produzida, dentre outros.

Acerca do imposto seletivo (Schoueri, 2024):

Comumente chamado de “imposto sobre o pecado” (sin tax), o imposto seletivo tem como fito desestimular determinados comportamentos, como o consumo de açúcares e gorduras. Para tanto, requer-se, para além do efeito estimulante, uma verdadeira vocação à indução. Logo, a incidência do imposto seletivo deve relacionar-se com o efeito regulador do tributo, de modo que ao fator arrecadatório é conferida importância secundária. Ao mesmo tempo, fica claro que a seletividade, aqui, não se faz em função da essencialidade do produto; o critério constitucional é distinto. Caberá ao legislador complementar identificar os produtos que tenham os efeitos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e, a partir de tal ponderação, escolher aqueles sujeitos à incidência.

As alíquotas aplicadas devem ser definidas por Lei Ordinária a ser editada pelo Senado Federal. Ainda não é possível definir a porcentagem a ser adotada, mas conforme estudo realizado pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), espera-se que com a incidência do IS a carga tributária incidente sobre os veículos elétricos varie entre 30% e pouco mais de 34%.

Conforme explicitado anteriormente, seu cálculo incidirá sobre dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços. Como ocorre com o IS, tais tributos aguardam a definição de suas alíquotas. Entretanto, estima-se que a somatória do IBS e CBS não ultrapassará 26,5%.

Dessa forma, pode-se afirmar que com a reforma, incidirão impostos diretos e indiretos sobre os automotores, sendo eles o imposto seletivo, IPVA, IBS e CBS, tendo os dois últimos incidência gradativa até sua implementação total em 2033, iniciando com uma alíquota respectiva de 0,1% e 0,9% a ser compensada com o montante destinado ao PIS e a COFINS, as quais terão crescimento gradual até a incidência definitiva da alíquota de 100%. Ante a atual inexistência das alíquotas definitivas dos tributos oriundos das modificações do sistema tributário, não é possível estabelecer com exatidão o novo encargo financeiro para fabricação, aquisição e manutenção de veículos automotores. Entretanto, uma vez definidas as alíquotas, permanecerá existindo a variabilidade na carga tributária, posto as variações das porcentagem de IPVA adotadas pelos estados, bem como em razão da existência de isenção dada por alguns entes federados.

5.  OS   DESAFIOS   NA   HARMONIZAÇÃO   DA   CARGA    TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS ELÉTRICOS

Nessa esteira, considerando a possível carga tributária a recair sobre os carros elétricos após a aplicação do IS, vigora uma aparente contradição no sistema tributário nacional a impactar nos princípios norteadores desse ramo do direito e, consequentemente, na capacidade aquisitiva do contribuinte, vez que vigerão em um mesmo sistema tributário normas incentivadoras e desestimuladoras que recaem sobre um mesmo bem.

No Brasil, dos 26 estados e Distrito Federal, 11 atualmente contam com fomentos fiscais para beneficiar os adquirentes da frota verde.

Quadro 1 – Panorama Estadual de Isenção e Alíquotas de IPVA para Veículos Elétricos e Híbridos

Fonte: Elaboração dos autores

O sistema tributário deve ser de fácil compreensão, tanto para quem paga quanto para quem arrecada. Entretanto, observamos uma contradição: enquanto vários Estados isentam os carros elétricos do IPVA devido ao seu menor impacto ambiental, o Governo Federal decide instituir a cobrança do Imposto Seletivo (IS), argumentando que as baterias são prejudiciais ao meio ambiente.

Além disso, tratando-se de ICMS, as alíquotas podem variar de acordo com o regramento de cada estado, posto que cada ente detém autonomia para definir suas alíquotas e condições de tributação. Nesse sentido, uma análise das normas estaduais que regem o mencionado tributo revela que as alíquotas incidentes sobre veículos tradicionais variam entre 10% e 25%. No que tange, especificamente, aos elétricos, nota-se a existência de alíquota específica para os referidos meios de transporte nos estados de Santa Catarina, Minas Gerais e Paraná.

Essa situação confunde o contribuinte, que não consegue entender se está sendo incentivado ou penalizado pelas políticas públicas adotadas pelo governo. Além disso, a insegurança jurídica gerada por essa duplicidade vai contra a simplicidade que o sistema tributário deveria garantir.

A reforma tributária inseriu no mundo principiológico do direito tributário quatro novos princípios, quais sejam: transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

A transparência exige que os motivos e a destinação dos tributos sejam claros. No caso do IS sobre veículos elétricos, o argumento é que as baterias têm um impacto ambiental negativo. No entanto, não se encontra explícito como essa tributação ajudaria a mitigar os impactos ambientais negativos ou como promoveria o desenvolvimento de soluções mais sustentáveis.

A falta de informações detalhadas para justificar a cobrança vai contra o princípio da princípio da transparência, pois sem a existência de estudos detalhados sobre as consequências do aumento da frota elétrica no Brasil, há uma nebulosidade na compreensão do contribuinte sobre os motivos ensejadores do desestímulo, posto que até pouco tempo os modais elétricos eram visto com entusiasmo e sendo alvo de inúmeros incentivos, tais como às isenções.

O princípio da Justiça Tributária busca tratar de forma desigual aqueles que estão em situações desiguais. Em outras palavras, quem polui mais, paga mais, e quem polui menos, paga menos. Os veículos elétricos são, em sua essência, menos poluentes que os movidos a combustíveis fósseis, o que justifica a isenção de IPVA por alguns estados. No entanto, ao estabelecer a cobrança do IS, o Governo Federal parece ignorar essa vantagem ambiental, tratando os veículos elétricos de forma igual ou até pior que os convencionais. Desrespeitando, assim, o princípio da justiça tributária, penalizando uma tecnologia que deveria ser incentivada por seus benefícios ambientais.

A cooperação, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, sugere que os diferentes níveis de governo devem trabalhar juntos para criar políticas fiscais coerentes. Contudo, o que vemos é o oposto: enquanto alguns estados incentivam o uso de veículos elétricos com a isenção do IPVA, o ente federal institui um imposto que desincentiva a aquisição desses veículos. Essa desconexão entre as políticas estaduais e federais prejudica o contribuinte e compromete a defesa do meio ambiente.

A defesa do meio ambiente é um dos pilares que deve orientar o sistema tributário, especialmente após a inclusão desse princípio na Constituição pela Emenda nº 132/2023. Embora as baterias dos veículos elétricos apresentem um impacto ambiental, esses veículos, em geral, são mais benéficos para o meio ambiente em comparação com os carros tradicionais. Ao tributar esses veículos, o Governo Federal ignora os ganhos ambientais que eles proporcionam, o que vai na contramão de uma política tributária tendente a promover a proteção ambiental e o incentivo ao uso de tecnologias limpas.

A unidade do sistema jurídico é essencial para evitar insegurança jurídica e garantir que os cidadãos compreendam de maneira clara e precisa seus direitos e deveres. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, destaca que o sistema jurídico deve ser organizado de forma hierárquica e integrada, assegurando a estabilidade e a previsibilidade do direito. Para Kelsen, a coerência entre as normas jurídicas é fundamental, pois evita contradições que possam enfraquecer a segurança jurídica e desestabilizar o sistema (Kelsen, 2021).

No contexto brasileiro, a Emenda Constitucional nº 132/2023 incorpora os princípios de justiça tributária e defesa do meio ambiente como norteadores do sistema tributário. Entretanto, a coexistência de políticas estaduais de isenção e de uma tributação seletiva federal sobre veículos elétricos evidencia uma desconexão que compromete esses princípios e dificulta o desenvolvimento de políticas públicas coerentes e sustentáveis.

Esse desalinhamento entre normas federais e estaduais, como ocorre no caso da tributação de veículos elétricos, representa uma falta de unidade que pode comprometer a segurança jurídica. Dessa forma, a necessidade de um ordenamento jurídico coeso e harmônico é essencial para assegurar a justiça e a previsibilidade, promovendo tanto a confiança do cidadão quanto a estabilidade no setor automotivo.

6.  CONCLUSÕES

Com a aproximação da vigência do Imposto Seletivo Federal no Brasil, surge uma série de debates sobre os impactos ambientais dos veículos elétricos e os impactos econômicos gerados pela incidência do IS sobre os referidos modais.

Ao longo deste trabalho, tentou-se avaliar a convergência da incidência do imposto seletivo com os princípios tributários e com as atuais políticas públicas voltadas ao mercado elétrico.

Verificou-se que embora tenham sido criados uma série de estímulos, nos últimos anos, à produção e aquisição dos automóveis movidos a combustão elétrica, a criação do IS e a presença dos veículos elétricos como um dos itens a sofrer sua incidência, tende a mudar o cenário dessa tecnologia no país.

Isso porque, contrariando a ideia que até então vinha sendo repassada ao mercado, o imposto seletivo, passa a considerar os elétricos como itens prejudiciais ao meio ambiente, promovendo uma reviravolta nas políticas públicas adotadas até então e afetando o sistema tributário nacional que vê diversos de seus princípios serem desrespeitados.

Nesse contexto, observa-se uma aparente contradição: por um lado, vige no país diversos incentivos ao mercado elétrico, tais como a concessão, pelos estados, de isenção de IPVA aos carros elétricos como forma de promover a mobilidade sustentável, além da criação de programas e benefícios fiscais, em razão da ausência de emissão de poluentes durante a utilização do motor elétrico.

Por outro lado, a União, por meio do imposto seletivo federal, busca tributar esses mesmos veículos, fundamentada nos danos ambientais relacionados aos seus componentes.

Tal contradição traz à tona uma incoerência nas políticas públicas tributárias. Enquanto se incentiva o uso de veículos elétricos por sua característica de “energia verde”, por outro lado, penaliza-se a utilização de um de seus principais componentes, as baterias.

A proposta de tributar os carros elétricos pelo Imposto Seletivo evidencia o desalinhamento entre os objetivos da reforma tributária e os princípios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que determinam que o Sistema Tributário Nacional deve observar a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e, especialmente, a defesa do meio ambiente. Considerando que os veículos elétricos são uma alternativa mais sustentável aos automóveis movidos por combustíveis fósseis, a inclusão desses veículos na tributação pelo IS desconsidera seus benefícios ambientais. Essa abordagem cria um desincentivo ao uso de tecnologias limpas e contraria o princípio da defesa do meio ambiente.

Além disso, a tributação proposta se mostra divergente se observadas as políticas públicas existentes, como subsídios e isenções fiscais, que visam incentivar o uso de veículos elétricos e a infraestrutura de recarga elétrica. Essas políticas são fundamentais para promover a transição para uma economia de baixo carbono e para o cumprimento das metas de sustentabilidade.

A criação do Imposto Seletivo sobre esses veículos gera insegurança regulatória e contradiz o próprio objetivo de simplificar e promover justiça no sistema tributário. Ao penalizar economicamente uma solução que deveria ser incentivada, a tributação enfraquece os esforços nacionais de redução de emissões e sustentabilidade ambiental, comprometendo o desenvolvimento do mercado de veículos elétricos no país.

Dessa forma, verifica-se que o melhor caminho, diante do cenário atual de desenvolvimento tecnológico e crescente preocupação ambiental, seria a não incidência do imposto seletivo sobre veículos movidos a energia elétrica, posto serem mais sustentáveis, em comparação com os meios de transporte tradicionais.

Muito embora não possam ser enquadrados como inofensivos, certamente se apresentam como um grande avanço em termos tecnológicos e ambientais. Ademais, os constantes estudos e a busca por soluções ecológicas tendem a diminuir os impactos ambientais gerados pelos elétricos, tornando a experiência de se locomover cada vez mais responsável.

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¹ Bacharel em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Discente do Curso de Direito pela Universidade Potiguar. E-mail: beatriz.carvalho97@hotmail.com

² Discente do Curso de Direito pela Universidade Potiguar. E-mail: josediasneto19@gmail.com

³ Mestre em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pela UFRN. Advogado. Docente do Curso Superior de Direito da Universidade Potiguar. E-mail: ricardo.l.filho@animaeducacao.com.br

Rogério Galvão de Carvalho

RESUMO

O artigo tem como objetivo fundamentar o novo paradigma, sobre a “hipótese da racionalidade econômica” voltada para os problemas e dilemas econômicos do terceiro milênio. A proposta é iniciar de forma definitiva, uma avaliação sobre a aplicabilidade da hipótese convencional da racionalidade econômica, descrita por diversas teorias de decisão econômica dos agentes, adequada aos problemas socioeconômicos do século XXI. O ponto principal desse artigo é sedimentar o trajeto para uma “alternativa”, no que se refere aos processos econômicos (da produção, do consumo, ou da regulação) das escolhas dos agentes (empresas, consumidores e governos). Para isso, o artigo se valeu das críticas epistemológicas associadas ao paradigma da maximização do auto-interesse como única e exclusiva forma de racionalidade econômica possível; das predições sobre os desafios socioeconômicos do século XXI; da ineficiência preditiva de modelos econométricos especialmente no curto prazo; da Agenda 2030 da ONU, como framework, e da formulação do constructo do “nível de racionalidade econômica”, das escolhas dos agentes, com base na “aplicabilidade da hipótese da racionalidade” econômica, utilizando três das teorias de decisão econômica: A da Escolha Racional; a da Racionalidade Limitada; e a do Prospecto.

Classificação JEL: C44, D01, O15, Q01

Palavras-chave: Racionalidade Econômica, Escolha Racional, Racionalidade Limitada, Teoria do Prospecto, Desenvolvimento Econômico.

INTRODUÇÃO

A partir da fragilidade epistemológica da “hipótese da racionalidade econômica” cuja ideia central é a maximização do auto-interesse de cada um dos agentes econômicos, relatada na pesquisa, pode-se estabelecer a necessidade da construção mais bem fundamentada de uma nova hipótese da racionalidade econômica. Por esse motivo, o artigo pretende contribuir para propiciar pesquisas empíricas a respeito dos desafios socioeconómicos do século XXI, cujas respostas não são suportadas pelo pensamento econômico convencional.

A contribuição desse artigo é a elaboração do constructo do nível de racionalidade econômica dos agentes; que seja útil, para que a Hipótese da Racionalidade Econômica – HRE, seja considerada como uma hipótese e não como uma premissa. Já que hipótese, por definição, é uma suposição que pode ser testada por meio de experimentação. Na metodologia científica, de acordo com GIL (2008) as hipóteses são declarações provisórias sobre a reação entre duas ou mais variáveis. Além disso, são formuladas com base em observações preliminares, teorias existentes, ou intuições do pesquisador. Sua principal característica, ainda segundo o autor, é a de poder ser testável e passível de ser confirmada ou refutada, mediante coleta de dados.

Por outro lado, segundo Gil (2008), uma premissa é uma proposição que serve de base para um argumento e que sustentam a estrutura lógica de uma teoria, ou hipótese. Diferente da hipótese, que precisa ser testada, as premissas são frequentemente aceitas sem a necessidade de teste direto, pois são pontos de partida do raciocínio. Como a hipótese da racionalidade econômica não é (ou não deveria ser) uma premissa, ainda que milenar, deve ser colocada como hipótese nula, nos experimentos científicos do século XXI.

A construção dessa estrutura conceitual pretende ser capaz de fornecer uma base teórica e metodológica que oriente pesquisas futuras, ajudando a organizar e interpretar informações de maneira coerente e sistemática, no que tange ao propósito científico apresentado, isto é, demonstrar a fragilidade da referida hipótese.

A partir da avaliação da aplicabilidade da hipótese tradicional de racionalidade econômica (com foco na maximização do auto-interesse do agente ao tomar decisões econômicas), cuja finalidade será, principalmente subsidiar estudos empíricos a respeito: a) da crítica de Amartya Sen à hipótese da racionalidade económica convencional (baseada na maximização do auto-interesse); (b) dos problemas sociais econômicos e ambientais reais do século XXI, contidos na Agenda 2030 da ONU; (c) do prenúncio de Yuval Noah Harari; e (d) das perspectivas epistemológicas de Thomas Kuhn e Karl Popper.

Além disso, é visível que a maximização do auto-interesse, contida naquela hipótese convencional, tem pouca aplicabilidade para as problemáticas, do início do terceiro milênio estabelecidas, por exemplo, nas 169 (cento e sessenta e nove) metas globais, referentes aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), dispostos em 05 (cinco) pilares (pessoas, planeta, prosperidade, paz e parcerias) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo número de países signatários é de 183 (cento e oitenta e três).

REFERENCIAL TEÓRICO

De forma sumarizada, segundo Popper (1934) e Toulmin (1958), uma hipótese é uma proposição especulativa que se aceita provisoriamente como ponto de partida de uma investigação. Sua característica é ser mais flexível, podendo ser ajustada ou descartada com base em novos dados. Geralmente, é apresentada nos artigos científicos como uma pergunta, que pode ser validada ou não utilizando o método científico de investigação.

Por outro lado, uma premissa é uma afirmação que serve como base para um argumento ou raciocínio. É uma proposição que se supõe verdadeira para chegar a uma conclusão, sendo fundamental para a lógica e o processo de inferência. Diferentemente das hipóteses, as premissas não são necessariamente provisórias; muitas vezes, são consideradas verdades estabelecidas. Assim, enquanto as hipóteses são suposições iniciais a serem testadas, as premissas sustentam um argumento ou raciocínio em si.

As escolhas ótimas, são definidas pela Teoria da Escolha Racional, cujo nível de racionalidade dos agentes seria alto. Segundo Downs (1999), para a Teoria da Escolha Racional, há dois momentos importantes: (1) a descoberta de quais objetivos o agente econômico que toma a decisão está perseguindo; e (2) a análise de quais são os meios mais razoáveis para alcançá-los. Segundo o autor, o termo “racional” refere-se a este segundo momento, cuja concepção de um “agente racional” está relacionada àquele que se move em direção às metas estabelecidas gastando o mínimo de recursos possíveis. A premissa é que o agente econômico (consumidor, empresário ou governamental) “racional” tenha um desempenho superior ao agente econômico “irracional”, pois o primeiro tende a ser mais eficiente que o segundo.

Becker (1976), em sua obra The Economic Approach to Human Behavior, apresenta uma ideia denominada “abordagem econômica do comportamento humano”, na qual estabelece que o comportamento otimizador dos indivíduos (maximizar benefícios e minimizar custos) não se aplica apenas às escolhas relacionadas ao consumo de bens e serviços econômicos, mas pode ser aplicado a aspectos da vida como, por exemplo: saúde, educação, prestígio e desejos em geral.

Ainda de acordo com Becker (1976), apesar do conceito teórico “ciência da alocação de recursos escassos para a satisfação de necessidades” atribuído à ciência econômica, esses recursos não devem ser entendidos apenas como recursos materiais, nem as necessidades apenas como necessidades materiais. Essa abordagem econômica assume que o comportamento otimizador (maximizar benefícios e minimizar custos) do indivíduo não está restrito aos “bens e serviços econômicos”, cujas preferências individuais são estáveis ao longo do tempo, ou seja, não se referem exclusivamente à concepção de mercado. Na abordagem, a economia não analisa condutas racionais, mas afirma que toda conduta racional é um tipo de comportamento econômico. Portanto, qualquer tipo de conduta ou comportamento pode se tornar objeto de análise econômica.

No que diz respeito à consolidação da Teoria da Escolha Racional, para as aplicações na ciência econômica, de acordo com Fernandez e Bèrni (2014), a Teoria da Escolha Racional se baseia na hipótese de racionalidade econômica, que consiste em uma série de premissas que tratam da criação de um “fragmento” do Homo sapiens, uma espécie de Homo economicus, que para fazer suas escolhas, durante o processo econômico decisório, obedece a uma série de pressupostos, que garantem que essas escolhas sejam sempre uma “escolha ótima”.

Segundo Arrow (1987), por exemplo, em seu artigo “Economic Theory and the Hypothesis of Rationality”, onde analisa algumas das formas em que a hipótese da racionalidade é aplicada na teoria econômica. Demonstra-se que a racionalidade adquire sua força e significado do contexto social em que está inserida e é mais plausível em condições ideais.

Os outros dois níveis são definidos ou pela Teoria da Racionalidade Limitada, cujas escolhas dos agentes seriam razoáveis e o nível de racionalidade de moderado; ou pela Teoria do Prospecto, escolhas ruins e nível de racionalidade baixo.

Segundo Simon (1978), o processo de escolha de um agente econômico envolve três fases: (1) determinar as estratégias possíveis no momento; (2) enumerar as possíveis consequências dessa escolha; (3) e escolher a melhor alternativa ponderando as escolhas e suas possíveis consequências. O autor destaca que é impossível que o agente econômico otimize a escolha de forma recursiva, precisamente porque se requer de forma instantânea e exige um conhecimento prévio de todas as alternativas e consequências.

Assim, essa teoria aborda as escolhas individuais dos agentes econômicos em situações complexas e incertas. Mas, apesar das limitações cognitivas que os impedem de processar todas as informações disponíveis e tomar decisões completamente racionais, os agentes buscam soluções satisfatórias, ou seja, aquelas que atendem às suas necessidades imediatas, levando em consideração as limitações de tempo, recursos e conhecimentos. Essa perspectiva teórica reconhece a simplificação do processo de tomada de decisão, o uso de heurísticas e a minimização da influência de fatores emocionais e sociais nas escolhas.

Com o tempo, a evolução cognitiva e o uso de novos processos tecnológicos nos permitiram compreender essas limitações, o que nos ajuda a melhorar nossos processos de tomada de decisão e a alcançar resultados mais eficazes, mesmo que não coincidam com os previstos pela Teoria da Escolha Racional.

A Teoria do Prospecto, por sua vez, aborda diretamente as más escolhas, com um baixo nível de racionalidade econômica, que são consideradas ruins porque não representam o que os economistas pretendiam que os seres humanos fizessem. Também se escolheu esta teoria pela mesma razão que as demais: é a teoria que finaliza o raciocínio para elaborar — formulando um construto baseado nessas três teorias e de acordo com a hipótese de racionalidade econômica — o conceito de nível de racionalidade das escolhas econômicas (especialmente as feitas instantaneamente), e este conceito será tratado mais adiante neste texto.

As escolhas são marcadas pelo viés e pela assimetria de informações. Completar o modelo econômico da pesquisa: o modelo em que a escolha econômica pode ser: (1) ótima, segundo a Teoria da Escolha Racional; (2) satisfatória, segundo a Teoria da Racionalidade Limitada; ou (3) ruim, segundo a Teoria das Perspectivas.

Na primeira, a hipótese de racionalidade econômica é plenamente aplicável (em todo o conteúdo de cada uma das oito premissas). Na segunda, aplica-se com reservas, ou seja, as escolhas são satisfatórias (sem viés de escolha, mas sujeitas à assimetria de informações). Na terceira, a do prospecto, as escolhas são ruins (porque são fortemente influenciadas por aspectos comportamentais e éticos), portanto, para essa corrente, a aplicação dessa hipótese para representar as escolhas econômicas não é factível: inaplicabilidade da hipótese de racionalidade econômica e de suas premissas.

Nesse sentido, a Teoria do Prospecto, proposta por Daniel Kahneman e Amos Tversky (1979), sugere que os indivíduos tomam decisões com base em heurísticas e vieses cognitivos, levando em consideração perdas e ganhos potenciais. Assim, nesse caso, as escolhas econômicas seriam subótimas, pois além da assimetria de informações haveria viés na escolha, sendo, portanto, consideradas “ruins”. Propõe a inaplicabilidade da hipótese de racionalidade para os mesmos fins, no mesmo contexto.

Ao longo dos anos, Tversky e Kahneman (1981), Dosi e Egidi (1991) e Kreps (1990) demonstraram, em seus estudos, que a premissa central da Teoria da Escolha Racional não pode ser considerada um pressuposto válido para descrever ou explicar plenamente o comportamento econômico do homem em termos de escolha nos processos decisórios. Segundo os autores, essa é uma razão mais que suficiente para questionar a validade de uma hipótese.

Segundo Kahneman et al. (1986), conforme descrevem no artigo “Fairness and the Assumptions of Economics”, a Teoria do Prospecto (ou Teoria Prospectiva) era a teoria alternativa à Teoria da Escolha Racional quanto à aplicabilidade da “hipótese de racionalidade econômica”, no que realmente funciona, para entender, descrever ou explicar a “escolha” real dos agentes (consumidores, produtores ou governos) no processo econômico decisório e não como os economistas pensavam que os agentes deveriam escolher.

Pode-se deduzir, portanto, que as teorias econômicas do Prospecto, da Racionalidade Limitada e da Escolha Racional, associadas à tomada de decisão dos agentes econômicos, oferecem abordagens distintas e complementares para compreender como as pessoas escolhem. A Teoria do Prospecto destaca a influência dos fatores psicológicos, enquanto a Teoria da Racionalidade Limitada reconhece as limitações cognitivas associadas essencialmente ao tempo necessário para realizar uma escolha, que não corresponde ao tempo suficiente para analisar todas as possibilidades, sendo necessário escolher entre as disponíveis para cada agente. Por outro lado, na Teoria da Escolha Racional, o agente maximiza o interesse próprio de forma lógica. Portanto, a aplicabilidade da hipótese de racionalidade econômica varia conforme a teoria considerada.

Segundo Sen (1999), existe um problema lógico na premissa de que a maximização do interesse próprio seja a única e exclusiva forma de racionalidade econômica. A maximização do interesse próprio refere-se à busca deliberada de ações destinadas a aumentar o próprio benefício ou satisfação pessoal. Essa perspectiva não é a única abordagem na teoria econômica, mas, infelizmente, segundo o autor, é o pensamento dominante entre os economistas. Há, no entanto, outros pontos de vista que consideram compromissos, identidades sociais e raciocínios públicos, entre outros aspectos.

De acordo com o autor, a premissa de que a maximização do interesse próprio implica em racionalidade econômica está correta e é inquestionável. O problema, em sua visão, é a inexistência de uma prova de que toda racionalidade econômica provenha única e exclusivamente da maximização do interesse próprio, ou seja, toda maximização do interesse próprio implica racionalidade econômica, mas o inverso não foi comprovado. Por exemplo, questões coletivas que não maximizam o interesse próprio, segundo Sen (1987), são reais e não estão contempladas na premissa do pensamento econômico convencional sobre o processo decisório.

Trata-se da falácia da generalização inadequada, ou seja, fez-se uma ampla generalização a partir de um exemplo concreto, ignorando nuances ou exceções na complexidade filosófica da ética em particular. Assim, investigações e reflexões sobre questões morais, princípios, valores e comportamento humano foram ignoradas. Esse tipo de raciocínio simplista pode levar a conclusões erradas e distorcer a compreensão de um conceito, conforme defende Sen (1987). Um dos principais problemas dessa falácia é a suposição de que um único caso represente toda uma categoria. Por exemplo, “toda racionalidade econômica está associada à maximização do eu” baseada em alguns poucos casos é uma generalização inadequada. A racionalidade econômica existe sem a maximização do interesse próprio, mas a falácia da generalização ignora essa diversidade.

Segundo Harari (2021), o terceiro milênio inaugura a era em que os maiores Desafios Socioeconômicos são: (1) será vital, na agenda global, a inclusão do debate sobre o agravamento das mudanças climáticas; (2) a desigualdade socioeconômica na economia datacentrista é um desafio ainda maior, pois, nesse contexto, amplia-se a lacuna entre os que têm acesso aos dados e os que não têm; (3) o avanço da inteligência artificial e da automação apresenta a possibilidade real do desemprego estrutural da inteligência humana no processo produtivo, uma vez que a superioridade cognitiva e de análise de dados da Inteligência Artificial sobre a Inteligência Homo sapiens provocará o emprego do insumo mais eficiente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Já que que a hipótese da racionalidade econômica tradicional define que os agentes econômicos são racionais se, e somente se, valerem nas suas decisões instantâneas da maximização do auto-interesse, conforme preconiza, por exemplo, a Teoria da Escolha Racional, de Gary Becker.

Então, elaborou-se uma construção teórica, um constructo de diferentes níveis de racionalidade econômica no que tange as escolhas dos agentes no processo econômico decisório: Nível alto; Nível moderado; Nível Baixo. Esses níveis estão relacionados a três das teorias econômicas da decisão: Teoria da Escolha Racional; Teoria da Racionalidade Limitada; e Teoria do Prospecto. Além disso, associadas a três tipos de escolhas de acordo com a Hipótese da Racionalidade Econômica HRE: “ótimas”, “satisfatórias” e “ruins”.   

Com base na Teoria da Escolha Racional cada agente econômico, faz sua escolha focado na maximização do auto-interesse; livre de viés de escolha e contando com informações completas, isto é, aplicabilidade plena da HRE. Nesse caso a escolha é “ótima” e o nível de racionalidade econômica será “alto”.

Por outro lado, com base na Teoria da Racionalidade Limitada, cada agente econômico, faz sua escolha focado na maximização do auto-interesse; livre de viés de escolha, mas sendo limitada por assimetria de informações, isto é, aplicabilidade parcial da HRE. Nesse caso a escolha é “satisfatória” e o nível de racionalidade econômica será “moderado”.

No entanto, há a possibilidade da escolha com base na Teoria do Prospecto, que apesar de o agente econômico fazer sua escolha focado na maximização do auto-interesse, ela contém viés e conta com assimetria de informações (ou informações incompletas), isto é, inaplicabilidade da HRE. Nesse caso a escolha é “ótima” e o nível de racionalidade econômica será “baixo”.

Dado os níveis de racionalidade econômica distintos, pode-se inferir que existem outras questões além da maximização do auto-interesse que deveriam ser investigados como possibilidades para um novo paradigma acerca desse pensamento econômico convencional.

Por outro lado, a hipótese da racionalidade econômica alternativa, priorizaria a maximização do interesse coletivo ético global, em detrimento do que preconiza a hipótese da racionalidade econômica convencional. Uma vez que é curioso a incompatibilidade do nível de racionalidade econômica convencional, com o foco na maximização do auto-interesse, com o desenvolvimento nas suas três dimensões: econômica, social e ambiental.

Se adotarmos um modelo ceteris paribus, para o nível de racionalidade econômica das escolhas dos agentes, com dois insumos: 1) a Inteligência Homo Sapiens (para aqueles que fazem escolhas ruins ou satisfatórias); e 2) a Inteligência Homo Economicus (aqueles que só fazem escolhas ótimas), no longo prazo teremos dois possíveis cenários do ponto de vista econômico, social e ambiental: um harmônico quanto deles forem complementares; ou um caótico quando eles forem substitutos (no tempo infinito, longo prazo, haverá só decisões econômicas eficientes do ponto de vista da maximização do auto-interesse de cada agente econômico).

No cenário hipotético: 1). IHS (Inteligência Homo Sapiens) – racionalidade humana, emoções, valores; 2. IHE (Inteligência Homo Economicus) – lógica econômica, eficiência, maximização de lucro (das empresas) de utilidade (do consumo) e dos interesses governamentais.

Quando os insumos forem substitutos (Cenário Caótico) haverá: aumento de sucessivo de IHE, associada à recursiva redução de IHS. Dessa forma as decisões econômicas seriam baseadas apenas em lógica econômica, ignorando aspectos sociais e ambientais. Com isso, as consequências, ceteris paribus no longo prazo seriam: desigualdade socioeconômica e degradação ambiental. Além disso, instabilidade financeira, desemprego estrutural e uma série de indicadores socioeconômicos ruins.

Por outro lado, quando forem complementares, haverá propensão para um cenário Harmônico, porque com o aumento recursivo da combinação dos insumos, as decisões econômicas serão equilibradas, considerando lógica econômica, valores humanos e sustentabilidade, cujas consequências poderiam ser: desenvolvimento econômico sustentável; justiça social e igualdade; preservação ambiental; estabilidade financeira.

No cenário hipotético, a relação entre IHS e IHE determina o resultado econômico, social e ambiental. Se forem substitutos, o cenário será caótico. Se forem complementares, o cenário será harmônico. Dessa forma, constitui-se numa forte premissa para a incompatibilidade da racionalidade com o foco na maximização do auto-interesse.

Para efeito dos níveis de racionalidade, aborda-se nesse artigo três das teorias econômicas da decisão: 1) a Teoria da Escolha Racional; 2) a da Racionalidade Limitada e a Teoria do Prospecto, cujas racionalidades econômicas do ponto de vista da hipótese da racionalidade econômica (convencional), possuem níveis distintos, respectivamente: alto, moderado e baixo, proporcionando aos agentes econômicos escolhas: ótimas, razoáveis ou ruins.

É provável que a hipótese da racionalidade econômica com foco na maximização do auto-interesse, não se aplica a cada um desses objetivos e metas da Agenda 2030, pelo simples motivo de que esse plano é pautado no interesse coletivo e a partir de aspectos éticos que devem ser maximizados. Desse modo é vital que se busque alternativas para o pensamento econômico científico no terceiro milênio.  

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Tiago de Almeida Santos Tergilene

Resumo

O artigo analisa criticamente as ideias do liberalismo econômico, destacando seu lugar singular entre os críticos do liberalismo. Keynes propôs um modelo que mantinha o capitalismo, mas com uma intervenção estatal necessária para corrigir as falhas do mercado e prevenir crises econômicas. Ele não se alinhava com o socialismo ou o fascismo, criticando especialmente a especulação e defendendo uma regulação equilibrada, em oposição ao laissez-faire defendido pelo liberalismo clássico. Após a Grande Depressão de 1929, Keynes argumentou que o mercado não poderia se autorregular e que uma intervenção do Estado era crucial para gerar empregos e manter o equilíbrio econômico. Suas ideias influenciaram diretamente as políticas do século XX, especialmente no pós-guerra. O artigo também discute o contraste entre o pensamento keynesiano e o neoliberalismo, que ressurgiu na década de 1970, promovendo a desregulamentação, a privatização e a precarização do trabalho. O estudo conclui que, embora o neoliberalismo tenha oferecido soluções para crises, ele exacerbou as desigualdades sociais e esvazia o papel do Estado, favorecendo o grande capital. O artigo defende que um modelo de intervenção estatal, como o de Keynes, que equilibra a justiça social e o crescimento económico, é uma alternativa válida para lidar com as crises contemporâneas.

Palavras Chaves: Crise; Neoliberalismo econômico; Modelos econômicos.

Abstract

The article critically analyzes the ideas of economic liberalism, highlighting its unique place among the critics of liberalism. Keynes proposed a model that maintained capitalism, but with the necessary state intervention to correct market failures and prevent economic crises. He did not align himself with socialism or fascism, criticizing speculation in particular and advocating balanced regulation, as opposed to the laissez- faire approach advocated by classical liberalism. After the Great Depression of 1929, Keynes argued that the market could not regulate itself and that state intervention was crucial to create jobs and maintain economic equilibrium. His ideas directly influenced 20th century policies, especially in the post-war period. The article also discusses the contrast between Keynesian thinking and neoliberalism, which resurfaced in the 1970s, promoting deregulation, privatization and job insecurity. The study concludes that although neoliberalism has offered solutions to crises, it has exacerbated social inequalities and emptied the role of the state, favoring big business. The article argues that a model of state intervention, like Keynes’, which balances social justice and economic growth, is a valid alternative for dealing with contemporary crises.

Keywords: Crisis; Economic neoliberalism; Economic models.

I Introdução

John Maynard Keynes (1883-1946) ocupa um lugar singular entre os críticos do liberalismo. Suas ideias são únicas em comparação com as que o precederam, não aderindo a correntes como o socialismo ou o nazifascismo, ambas criticadas por ele. Embora admita a importância de conceitos como propriedade privada e livre iniciativa, sua proposta envolve um equilíbrio, destacando a necessidade de intervenção estatal em setores específicos para evitar crises econômicas, ao contrário da defesa absoluta do laissez-faire típico do liberalismo clássico (Johnson, 2003). Keynes não rejeitava o capitalismo, mas separava o sistema econômico segundo das ideias liberais que, ele, tinha sido superada pelos acontecimentos do século XX (Henrique & Gualda, 2009).

Keynes criticou especialmente a figura do especulador e defendeu que o Estado deveria ter papel ativo na economia para evitar os ciclos de crise e expansão descontrolada que o capitalismo desregulado tende a gerar. Ao propor controles e regulamentações, ele confrontava diretamente o liberalismo, que defendia a interferência mínima do Estado nos mercados (Harvey, 2008). As suas concepções, ainda que criticadas por conservadores e defensores do liberalismo, influenciaram diretamente a formulação de políticas econômicas no século XX, notadamente durante o período de retirada pós- Segunda Guerra Mundial (Antunes, 2004).

Ao contrário das teorias neoliberais que emergiram mais tarde, argumentando que ajustes estruturais e liberdade individual levariam à prosperidade (Johnson, 2003), Keynes via com ceticismo a capacidade do mercado de autorregulação. Ele defendeu que o Estado deveria intervir, não para destruir o capitalismo, mas para resgatá-lo de suas crises mais profundas, mantendo o equilíbrio entre o capital privado e o bem-estar social. Sua posição contrastava fortemente com os ajustes neoliberais, que muitas vezes resultaram na precarização do trabalho e na manutenção do poder de poucos (Harvey, 2008).

As contribuições de Keynes introduziram novas formas de pensar a economia, resgatando críticas às teses do liberalismo econômico clássico, cujas ideias, segundo ele, foram atropeladas pelos acontecimentos do século XX. Ao contrário da visão idílica da liberdade individual embasada no aumento da produtividade a qualquer custo, Keynes propunha um modelo mais equilibrado, em que o Estado atua para evitar a concentração extrema de capital e as desigualdades crescentes (Harvey, 2018). Este modelo de intervenção foi visto, em muitos casos, como uma alternativa viável para as economias que precisariam se recuperar de crises, evitando os impactos negativos, como migrações e reassentamentos de trabalhadores empregados pelas crises econômicas (Ritchie, Carpenter & Mojab, 2022). Assim, o presente estudo tem por objetivo em analisar criticamente as limitações e consequências do liberalismo econômico contemporâneo, com ênfase nas desigualdades sociais, precarização do trabalho e concentração de renda.

Além disso, Keynes abordou a importância de políticas públicas específicas, destacando que o papel do Estado não se restringe à economia, mas se estende ao bem- estar social, prevenindo problemas que vão desde a pobreza até às questões ambientais e mudanças climáticas, que não podem ser resolvidas apenas por forças de mercado (Castree, 2006; Rodrigues, 2018; Pintos & Astelarra, 2023). A carência de um consenso sobre o que é o neoliberalismo revela a complexidade do conceito, que se mobiliza para implementar diferentes agendas políticas e econômicas, tanto positivas quanto negativas (Oliveira, 1998; Arrais, 2022). Assim, a obra de Keynes oferece uma resposta a essa mobilização, propondo um arcabouço teórico que equilibra liberdade econômica com justiça social.

II  Breve história do pensamento econômico: do liberalismo econômico

Este tópico se propõe analisar as linhas de pensamento econômico dentro da economia clássica, fazendo abordagens acerca das principais correntes do saber da Economia Política do ponto de vista da história do pensamento econômico. Esta análise voltou à compreensão do modo de produção capitalista e as discussões que cerceiam o papel do estado dentro da economia. De forma estrita, a visão de Estado será apresentada nos moldes da ciência econômica conforme as teorias clássica, utilitarista e neoliberal.

II.1  Liberalismo econômico com Adam Smith até a crise de 1929

As primeiras manifestações da ciência relacionadas aos problemas econômicos começaram com uma corrente de pensamento que Adam Smith (1723- 1790) chamou de sistema mercantilista. De acordo com essa corrente, a ideia de geração de riqueza baseava-se no acúmulo de metais e no forte protecionismo entre os países da época. O Estado deveria propor medidas de modo a aumentar o acúmulode metais preciosos. Portanto, quanto maior o número destes em um país, maior o número de meios de circulação. Isso estimularia a produção e o comércio entre os indivíduos, resultando em mais bens comercializados (BRUE, 2006).

Seguindo essa visão, os mercados interno e externo do país seriam controlados diretamente pelo Estado, que eram constituídos, principalmente, pelos monarcas e suas respectivas colônias. Só assim, exercendo esse forte controle e com a políticade importação restrita, poderia manter-se uma balança comercial do país favorável,ou seja, exportar mais do que importar. Portanto, um governo nacional forte era necessário para garantir a regulamentação e unidade nacional, para isso, nacionalismo, protecionismo, colonialismo e comércio interno livre de pedágios e impostos exorbitantes era justificado (BRUE, 2006).

É nesse contexto que nasce o pensamento de Adam Smith (1723-1790), primeiro como uma crítica ao sistema mercantilista, Ele, propõe que a riqueza de umanação não está na posse de metais preciosos, mas em bens úteis para suprir as necessidades humanas, cuja fonte é o comércio interno. Smith afirmou que quanto maior a produtividade, maior a produção excedente. E esse aumento da produtividadedo trabalho depende da divisão social do trabalho.

Em seguida, visando o bem-estar material dos indivíduos num Estado. Smith, propõe que os participantes de uma economia tendem a buscar seus interesses pessoais. Sendo assim, o consumidor vai em busca do menor preço de um bem, de acordo com sua qualidade. O trabalhador vai em busca do melhor salário, de acordo com seu trabalho e o negociante irá buscar sempre o lucro de acordo sua mercadoria. “Não é da benevolência do açougueiro, do cervejeiro ou do padeiro que nós esperamos nosso jantar, mas da sua consideração de seu próprio interesse” (SMITH1877, p. p. 277-278 2006).

Adam Smith escreveu “Uma investigação sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações” (1776), responsável por descrever os primórdios da economia como campo do conhecimento. A idéia central da obra é a origem e a natureza da riqueza nacional e as mudanças na estrutura social, especialmente nas relações de produção, criando um arcabouço que ficaria conhecido como liberalismo econômico.

Em um contexto histórico, Smith defende o capital como aquela parte do estoque aplicado que se espera obter retornos. (SMITH, 2017). Para funcionar, o liberalismo econômico conta com uma alavanca comportamental muito poderosa: a busca do

interesse próprio. Diz-se que essa alavanca implica um mecanismo auto-regulador conhecido como “mão invisível do mercado”, uma metáfora desenvolvida por Adam Smith para se referir à competição econômica e afirmar que ela é o motor do desenvolvimento. Com isso, a posição de Smith se mostra contraria a qualquer intervenção do Estado na economia. A esse respeito Smith (1877, p. p. 277-278 apud BRUE, 2006) afirma:

Mas, embora a exuberância do governo deva, sem dúvida, ter retardado o progresso da Inglaterra em direção a riqueza e ao desenvolvimento, ela não era capaz de parar o país. A produção anual de sua terra e trabalho é, sem dúvida, muito major atualmente do que era na restauração ou na revolução. Portanto, o capital empregado anualmente no cultivo da terra e na manutenção desse trabalho deve ser provavelmente muito maior. No meio de todas as extorsões do governo, esse capital tem sido silenciosa e gradualmente acumulado pelo comedimento e boa conduta dos indivíduos e pelo esforço geral, contínuo e ininterrupto o para melhorar sua própria condição. E esse esforço, protegido pela lei e permitido pela liberdade de exercê-lo de maneira mais vantajosa, que tem mantido o progresso da Inglaterra em direção opulência e ao desenvolvimento em quase todas as épocas anteriores e que se espera que continue no futuro. A Inglaterra, no entanto, nunca foi abençoada com um governo muito parcimonioso e, portanto, a parcimônia tida tem sido a virtude característica de seus habitantes. A major impertinência e imprudência estão, portanto, nos reis e nos ministros, por fingirem zelar pela economia das pessoas e por impedirem a despesa delas, ou pelas pomposas leis ou por proibir a importação dos luxos estrangeiros. Eles mesmos são sempre e, sem exceção, os maiores esbanjadores na sociedade. Deixe-os cuidar bem de sua própria despesa, e eles podem, seguramente, deixar as pessoas privadas cuidarem das suas. Se sua própria extravagancia não arruína o Estado, a de seus súditos nunca o arruinara.

O pensamento na ótica do Estado liberal permaneceu fortalecido desde a sua concepção teórica até a Grande Depressão Econômica de 1929. As ideias defendidas no seio desse modelo de Estado enfrentaram um confronto direto quando lidou com uma grave crise econômica que assolou a economia dos Estados Unidos da América (E.U.A). O paradoxo criado no formato da crise, visto a superprodução do país e a escassez cada vez maior da demanda, associado ao aumento da especulação do mercado financeiro, invariavelmente, forçou o pensamento de um Estado atuante, no sentido estrito de intervenção, isto Marcou a decadência do liberalismo econômico vislumbrado por Adam Smith. Somente com a corrente defendida por Keynes (1936), com a obra A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, colocou-se em questionamento o pensamento liberal. Keynes arguiu suas ideias para inclusão do Estado na condução de grandes investimentos a fim de gerar empregos, em um cenário de alto índice de desemprego.

III A proposta keynesiana de superação da crise: o anacronismo dos dogmas

Com a “Grande Depressão” de 1929, ficou claro que o liberalismo clássico sozinho não poderia garantir o pleno emprego. Isso porque o capitalismo estava passando por uma de suas piores crises. Na época, os estados capitalistas administravam a esfera econômica de acordo com as teorias estabelecidas pelo liberalismo clássico, doutrina econômica que defendia a ideia de que o desenvolvimento econômico de um país estaria vinculado ao princípio da não intervenção estatal na economia (SOUSA, 2022).

No contexto em que vivia, a primeira metade do século XX, predominavam na elite intelectual e econômica inglesa as ideias liberais, apesar das guerras e mesmo após a crise de 1929. Fora sob a égide desse ideário que o Império Britânico atingira seu apogeu; o liberalismo justificara e legitimara a busca do lucro, o padrão-ouro, a abertura dos mercados e as conquistas coloniais “civilizatórias”. “Para que intervenção do Estado, se nunca precisamos disso?” Era a pergunta mais difundida e a mais difícil de responder aos interlocutores predispostos a reagir em sentido contrário.

Neste caso, John Maynard Keynes (1883-1946) aparece para romper com as ideias liberais, segundo as quais a premissa básica de compreensão da economia é o nível de consumo e investimento do governo, das empresas e dos consumidores. Com base nesse princípio, a teoria keynesiana afirma que quando as empresas tendem a investir menos, inicia-se todo um processo de retração econômica que abre portas para o estabelecimento de uma crise (SOUSA, 2022). Para evitar uma situação de crise, Keynes defendeu a necessidade de os Estados encontrarem formas de conter os desequilíbrios econômicos. Entre outras medidas, o governo deve remeter grandes somas de capital para investir a fim de aquecer a economia como um todo. Ao mesmo tempo, é crucial que o governo conceda linhas de crédito a baixo custo para salvaguardar o investimento do setor privado.

Ao introduzir tais incentivos, os níveis de emprego aumentarão, garantindo assim que o mercado consumidor realmente apoie o uso de todos esses recursos. Dessa forma, Keynes propôs ideias que mudaram fundamentalmente o papel do Estado na economia, desacreditando a antiga visão do “laissez-faire” liberal (SOUSA, 2022). A partir das visões de participação na economia pelo Estado, Keynes, abriu caminho para um novo precedente. O Estado regulador da economia, regula os salários e os direitos dos trabalhadores, atuando como um órgão que cobra impostos de todos, inclusive dos empresários, e reverte esses impostos em serviços para a população, criando um Estado de bem-estar social (PORFÍRIO, 2022).

III.1 Estado de bem-estar social

À medida que o capitalismo industrial foi estabelecido na Europa e consequente em outros continentes, as pessoas se viram em um cenário de miséria, fome, disseminação de doenças e crescimento exponencial da violência e da desigualdade social. Os operários geralmente trabalhavam mais de 12 horas por dia, sem direito a folgas remuneradas como férias e folgas semanais, além da previdência social e remuneração satisfatória que lhes permitissem levar uma vida digna. Os trabalhadores viviam na miséria, passavam fome e os desempregados levavam uma vida ainda pior (PORFÍRIO, 2022). Quanto ao cenário histórico de surgimento do Estado de Bem-Estar social, Leme (2010, p. 119) afirma:

O quadro histórico de surgimento do Welfare State emergiu basicamente de três grandes fatos, a saber: primeiramente, pela Grande Depressão, uma derrocada das fortes economias baseadas no livre mercado; em segundo, a economia soviética experimentava certo sucesso num modelo centralizado e planificado de controle direto do Estado sobre a economia e a política, engendrando um processo de industrialização relativamente bem-sucedido e, por último, porém não com menor importância, o processo de ascensão de regimes fascistas e nazistas centrados radicalmente contra o liberalismo econômico.

Em meio à crescente onda de reivindicações e formação de sindicatos, e com arcabouço teórico de maior participação do Estado na economia implantado por Keynes, as ideias que defendiam a provisão estatal de bem-estar mínimo para a população em geral começou a ser difundida. A noção de Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) teve início na Inglaterra no pós-II Guerra Mundial, quando o partido trabalhista, socialdemocrata, estabeleceu que independente da sua renda, todo cidadão teria o direito de ser protegido pelo Estado. Quanto ao entendimento do termo Estado de Bem-Estar Social, Leme (2010) esclarece:

O Welfare State foi uma forma histórica de reconciliação entre a economia de mercado, isto é, com a afirmação dos princípios da acumulação e da propriedade privada, com a democracia que faltou ao socialismo real, bem como também aos regimes nazifascistas, enfim, autoritários e/ou totalitários. O mercado enquanto agente autorregulador tenderá a proporcionar a desigualdade entre os indivíduos. Porém, as instituições democráticas irão parear todos os indivíduos e, do ponto de vista político todos os indivíduos são considerados cidadãos e, por meio da cidadania, são iguais.

Existem três princípios básicos do estado de bem-estar social, a saber: a seguridade social (Este é um suporte para o trabalhador caso aconteça algum acidente e ele perca temporariamente ou definitivamente sua capacidade de gerar renda), ampliando as oportunidades de emprego e Renda; a garantia do pleno emprego, que vai gerar o que se chama de demanda efetiva; e por fim Ampliando as políticas sociais, ou seja, as políticas de redistribuição e compensação, cujo objetivo é minimizar a desigualdade social (LEME, 2010). Dentro desta visão Leme (2010, apud OLIVEIRA, 1998) esclarece:

O Welfare State pode ser entendido dentro de uma perspectiva de esfera pública donde, a partir de regras universais e pactuadas de diversas formas, passou-se a ser encarado como um pressuposto fundamental ao financiamento da acumulação do capital por um lado e, por outro, do financiamento da reprodução da força de trabalho, atingindo-se com isso, globalmente, toda a população por meio dos gastos sociais.

A partir do pensar e do implantar do bem-estar social dos cidadãos, os governos começaram a criar medidas para o Estado oferecer serviços para a sociedade. Para isso, foi necessário implantar uma estruturada previdência social e um organizado sistema de assistência médica. Desde então, o Estado passou a oferecer serviços prestativos aos cidadãos, como a institucionalização de seguros contra a velhice, a invalidez, doenças e maternidade. Posteriormente, implantaram-se políticas públicas, tais como, o seguro- desemprego e serviços assistenciais.

No entanto, a partir da década de 1960, as economias dos Estados Unidos e do Reino Unido começaram a declinar. Como a recessão foi exacerbada pela crise do petróleo dos anos 1970, as duas potências deixaram de lado o keynesianismo e adotaram ideias próximas ao neoliberalismo, influenciados pela Escola Austríaca de Ludwig von Mises, e Escola de Chicago com Milton Friedman (PORFÍRIO, 2022).

III.2 Ascensão do Neoliberalismo e a crítica marxista de seus postulados teóricos

Conforme já mencionado, o liberalismo econômico perdeu espaço na política global para o keynesianismo, que defendia a intervenção do Estado para impulsionar a economia. Mas ressurgiu com muita força no final da década de 1970, com o termo neoliberalismo, ou seja, um produto do estágio de desenvolvimento do capitalismo, decorrente de sua crise estrutural. A partir da década de 1970, o mundo começou a vivenciar o declínio do modelo de estado de bem-estar social, que abriu espaço para que as ideias liberais recuperassem gradativamente suas preferências politicamente. Uma das primeiras experiências no mundo a ser considerada neoliberal foi realizada pelo Chile em 1975, sob o governo do ditador Augusto Pinochet influenciado pelas teorias da Escola de Chicago, que sugeriram medidas conducentes à liberalização do mercado e ao enxugamento do Estado. Isso inclui cortes nos gastos públicos, demissões em massa de funcionários públicos e a privatização de empresas estatais.

As eleições de Margaret Thatcher no Reino Unido e Ronald Reagan nos Estados Unidos no início da década de 1980 também demonstraram esse fenômeno (BLUME, 2022). O neoliberalismo defende pouca ou nenhuma intervenção governamental no mercado de trabalho, livre circulação de capitais internacionais, políticas de privatização de empresas estatais, abertura da economia à entrada de empresas multinacionais, além do vislumbre da globalização. Milton Friedman e Friedrick Hayek se tornaram os principais responsáveis pela base teórica do neoliberalismo econômico. Para ambos, a ideia de uma “mão invisível” teorizada por Smith, regulando o mercado em busca de um equilíbrio constante era totalmente aceitável (LEME, 2010). Quanto a isso, Leme (2010, p. 122) ainda destaca:

Tanto para Friedman quanto para Hayek, um dos principais pilares de sustentação do ideário neoliberal seria a noção de liberdade e de mercado. A primeira, por ser uma característica inerente e essencial que deveria ser garantida a todos os indivíduos, e, a segunda, por ser o espaço natural pelas quais as liberdades individuais ocorreriam e tenderiam para o equilíbrio. Para que essas duas características sejam realmente efetivadas o Estado não deveria influenciar nem intervir no jogo de mercado.

Blackburn (1999, p. 144) afirma que o neoliberalismo deve ser compreendido “como uma filosofia econômica com a pretensão de restabelecer níveis de lucratividade que permitam criar condições orientadas a uma explosão global de desenvolvimento”. O neoliberalismo refere-se à retomada de forma intensa do ideário liberal, o qual apregoa a liberdade dos mercados, as liberdades individuais, a autorregulação dos mercados, ou seja, a não interferência do Estado na economia. O projeto neoliberal defende a retração da intervenção do Estado no campo social. Háa valorização da área econômica em detrimento da social. Lowry (1999, p. 170) destaca que:

[…] uma das características centrais do neoliberalismo é fazer do mercadomuma religião. A sacralização do mercado transformou-se numa vitórianideológica do neoliberalismo, talvez a maior delas. A lógica mercantil está sendo aceita como uma lei da natureza, como um dado inquestionável […].

O neoliberalismo vai muito além de um modelo econômico. Blackburn (1999) afirma que constitui um projeto societário na perspectiva do grande capital, o qual a busca preservar a atual estrutura social composta por classes dominantes e por classes dominadas, onde uma classe é autorizada a explorar outra com fins de acumulação de riqueza. Já para Soares, “[…] o ajuste neoliberal não é apenas de natureza econômica: faz parte de uma redefinição global do campo político institucional e das relações sociais”.(SOARES, 2000, p. 12) (grifos do autor).

No projeto neoliberal do capitalismo, as políticas sociais ficam em segundo plano, sendo submetidas à lógica das políticas econômicas. As políticas sociais acabam resumindo-se a ações paliativas, focalizadas, assistencialistas, sem a presença do Estado, ou seja, as responsabilidades deste foram repassadas à família, à solidariedade e ao mercado, numa perspectiva de mercantilização da vida social.

Em visão geral, se percebe que à medida que os mercados domésticos (centro saturam, os neoliberais buscam conquistar novas formas de mercados consumidores (periferias), sempre visando aumentar os lucros e aproveitar mão de obra mais barata do que em seus países de origem. Ou seja, os países com ideais neoliberais pretendem construir um mundo cada vez mais livre e com menos regulamentações. Com isso, é possível aumentar o número de empresas multinacionais e aumentar a circulação de produtos importados dos países centros para os países periferias. Assim, após o avanço do neoliberalismo nos Estados Unidos e Europa, buscou-se a implementação nos países da América do Sul.

III.3  Reflexões sobre o modelo neoliberal brasileiro

A América Latina se configurou como o terceiro cenário a implementar as políticas neoliberais. O Chile liderou essa inserção através do governo do general Pinochet em 1970, colocando em prática à risca o receituário Neoliberal. Isso ocorreu em um cenário onde a entrada destes países se deu pela renegociação das dívidas externas, que obrigaram a pôr em prática um ajuste fiscal com o objetivo de saldar as dívidas com seus países credores (CARINHATO, 2008). Para Leme (2010, p. 130):

A concepção de “Estado mínimo”, requerida como nova forma de atração das Economias Satélites às nações hegemônicas, com algumas redefinições do papel do Estado, nos aspectos institucionais e regulatórios. Configurou-se como algo, a princípio, dialético: isto é, a exigência de um “Estado mínimo, porém forte”, ou seja, um mínimo de intervenção e uma forte atuação reguladora com a formulação de arranjos institucionais (dentre os quais, os de caráter político partidário) que corroborassem com uma nova intensidade do mercado.

A América Latina encontrava-se em um contexto histórico de alto endividamento externo associado a crise fiscal e outros fatores estruturais. Neste contexto, entra em cena o “Consenso de Washington”, um encontro ocorrido em 1989, na capital dos Estados Unidos. Nesse encontro, ficou definido uma série de recomendações e medidas que objetivava o desenvolvimento e à ampliação do neoliberalismo nos países da América Latina. As propostas básicas colocadas no Consenso de Washington foram: a) Disciplina fiscal, em que o Estado deveria cortar gastos e eliminar ou diminuir as suas dívidas, reduzindo custos e funcionários. b) Reforma fiscal e tributária, em que o governo deveria reformular seus sistemas de arrecadação de impostos a fim de que as empresas pagassem menos tributos. c) Privatização de empresas estatais, tanto em áreas comerciais quanto nas áreas de infraestrutura, para garantir o predomínio da iniciativa privada em todos os setores (LEME, 2010).

O Brasil, a partir de Fernando Collor de Mello (1990-1992), experimentou lampejos de liberalismo em seu curto mandato presidencial, inclusive abrindo o mercado para dar acesso a uma tecnologia mais avançada, pois o setor ficou sucateado no período da “Ditadura Militar” que adotou políticas intervencionistas para proteger o mercado interno. Mas somente com Fernando Henrique Cardoso na consolidação do Plano Real implementado por Itamar Franco que se observou o latente ideário neoliberal praticado. Segundo Sauer (2002, p.120) seguindo as recomendações do Consenso de Washington para o Brasil, “As reformas liberalizantes perpassam o governo do Presidente Itamar Franco (1992-1994) e fortalecem-se nos dois mandatos do Presidente Fernando Henrique Cardoso”. Neste sentido, Leme (2010, p. 131) salienta que:

As medidas recomendadas posto em pratica foram: a) a rápida privatização das empresas estatais (federais e estaduais), principalmente as de caráter estratégico (tais como telecomunicações e energia) para compor “caixa” para o pagamento das dívidas externa e interna; b) as reformas constitucionais – sobretudo na área fiscal – para redução dos impostos sobre os capitais privados; c) a desregulamentação dos aspectos econômicos em todas as instâncias; d) a flexibilização dos direitos trabalhistas; e) a redução dos investimentos estatais em políticas públicas básicas, e f) as reformas no aparato burocrático do Estado, a fim de reduzir gastos em geral, incluindo aquelas em recursos humanos.

O ponto central da política econômica do presidente FHC foi o ajuste fiscal, que produziu a falsa ideia, de que o principal problema do país se reduzia ao déficit público, e com isso, por sua vez, haveria uma necessidade de implementar medidas relativas ao equilíbrio orçamentário. Sob esse pretexto de atingir o equilíbrio orçamentário, o presidente Cardoso promoveu a privatização das empresas estatais (de energia, de telefonia, entre outras), além de viabilizar a aprovação das reformas previdenciária e administrativa. Contudo, apesar da utilização desses recursos, antissocial, o déficit público permaneceu elevado.

Os desdobramentos da política econômica patrocinada por FHC, em seu obsessivo propósito de contenção, a qualquer custo do déficit público, tiveram implicações desastrosas sobre as políticas sociais, na medida em que resultaram na redução drástica dos fundos públicos destinados ao financiamento dos serviços sociais direcionados aos segmentos mais pobres (PORTO, 2021). Com o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003 – 2011) manteve-se a política econômica dos últimos anos de Fernando Henrique, com medidas neoliberais, em face mais visível aos acordos internacionais junto ao FMI. No entanto, Lula assumiu um papel fundamental nas políticas sociais vislumbrando as garantias básicas constitucionais.

Segundo Marques e Mendes (2005), a política social do governo Lula estabeleceu-se em três eixos: Fome-Zero (e o Bolsa-Família), Previdência Social e Seguridade Social. Um dos principais ganhos da CF/1988 foi o de garantir a universalização de direitos pela adoção da cidadania como critério de acesso, dessa forma, a proteção social tornava-se direito de qualquer cidadão, e para garantir recursos públicos que financiassem esse direito criou-se o conceito de Seguridade Social, que abarcaria a Previdência, Saúde e Assistência Social, e à qual foram atrelados vários impostos (TRISTÃO, 2011).

Os governos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011) e da presidente Dilma Rousseff (2011–2016) priorizaram a chamada política neodesenvolvimentista, reunindo a burguesia interna brasileira, com a baixa classe média, o operariado urbano e o campesinato, incorporando a massa de trabalhadores desempregados, subempregados, trabalhadores por conta própria e os em situação de pobreza (Boito; Berringer, 2013). Se opondo ao neoliberalismo ortodoxo, o qual reunia o grande capital financeiro internacional, os grandes proprietários de terra e a alta classe média dos setores público e privado. A principal diferença entre os governos desenvolvimentista e neodesenvolvimentista está no papel do Estado, na promoção de poupança forçada e nos investimentos em infraestrutura econômica (Bresser-Pereira, 2009).

A retomada do neoliberalismo pelo Governo Temer (2016-2018) ocorre mediante o conhecido discurso neoliberal de controle das despesas públicas visando o crescimento do PIB, para justificar o congelamento de gastos públicos e recuos dos direitos sociais. No entanto, o que se percebe é o retorno à política liberal, a ideia de um Estado não intervencionista. Segundo Rossi e Mello (2017) o governo Temer cuidou de alterar partes importante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, excluindo termos que comprometiam o governo federal a assegurar a “distribuição de renda”, bem como, o “fortalecimento dos programas sociais” e a

execução de “políticas sociais redistributivas”. Para atender a demanda do capital produtivo o governo temer aprova no Congresso Nacional uma contrarreforma trabalhista visando minar direitos trabalhistas consolidados na CLT. Sobre à reforma trabalhista, Braz (2017, p. 97) esclarece:

[…] rebaixar os custos do trabalho, aumentar a produtividade média dos trabalhadores considerada baixa, flexibilizar ainda mais (lei das terceirizações) as relações de trabalho. Tal flexibilização visa criar formas que permitam aumentar a jornada de trabalho […] ou até mesmo diminuí-la, mas com redução de salários. Em todos os casos, buscando avançar com uma contrarreforma trabalhista que tende a reforçar ainda mais a alta taxa de rotatividade da força de trabalho (uma das maiores do mundo). Antes disso, já vemos o avanço do discurso do “acordo sobre o legislado” que, na prática, vem alterando a legislação trabalhista.

Outra medida neoliberal adotada pelo governo Temer foi o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), um pacote de privatizações, considerado o maior desde o Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), que foi responsável pela maior onda de desestatização do país. A proposta é transferir para a iniciativa privada 175 ativos públicos em dez setores estratégicos, tais como: ferrovias, rodovias, aeroportos, portos, geração hidrelétrica, distribuição de energia, transmissão de energia, mineração, óleo e gás e outros segmentos. O atual governo do presidente Bolsonaro (2018-2022) vem tentando dar sequência a esse desmonte dos arranjos econômico-institucionais, conduzindo através do ministro da economia Paulo Guedes uma agenda de privatizações, um dos principais legados da agenda neoliberal deixado pelo seu antecessor, Michel Temer.

As justificativas mobilizadas para realizar as privatizações são: a necessidade do ajuste fiscal, ganhos de eficiência na gestão, enfrentamento da influência da política e da corrupção no controle das empresas estatais, dentre outras. Diante do contexto histórico da evolução do capitalismo, Karl Marx apresenta um arcabouço teórico sobre o modo de produção capitalista e como esse se desenvolve com o tempo. Permitindo-nos o entendimento sobre o tratamento teórico do fenômeno das crises no modo de produção capitalista, na ótica da relação de trabalho e toda sua organização social, que é sua face mais destrutiva. “Com a valorização do mundo das coisas aumenta em proporção direta a desvalorização do mundo dos homens” (MARX, 2004, p.80).

IV  Teoria marxista: os fundamentos da crise estrutural do capitalismo

Karl Marx (1818-1883) desenvolveu seu método de análise no materialismo histórico e dialético para analisar o modo de produção capitalista embasada na crítica sistêmica (o capitalismo enquanto sistema totalitário) e da luta de classes. Para Marx, a história se desenvolveu a partir da luta entre dominantes e dominados, que é a força motriz da mudança. O confronto entre comerciantes burgueses e a aristocracia feudal deu origem a um novo modelo socioeconômico: o capitalismo.

A luta de classes do capitalismo se dá entre duas classes sociais, Marx acreditava que a burguesia tem os meios para produzir riqueza, enquanto a classe trabalhadora é composta por inúmeros grupos de trabalhadores que não possuem meios próprios de subsistência, e por isso, vendem seus força de trabalho. Nesse modelo econômico, ocorre um rompimento no ciclo de identificação entre produtor e produto, denominado por Marx como alienação (REZENDE, 2022).

IV.  1 Acumulação e movimento do capital

A produção de bens de consumo é inerente à manutenção da vida em sociedade, de forma que este processo circular e acumulativo, pois interrompendo-se algumas das etapas da produção de bens, o Modo de Produção Capitalista (MCP) entra em crise. Desta forma, torna-se vital para existência deste sistema, a garantia de todas as etapas que se configura neste processo, para tal, exige-se que todas as condições de segurança do sistema MCP sejam assegurados (NETTO; BRAZ, 2006).

Sem acumulação de capital, o próprio modo de produção capitalista não pode existir. Desta forma, tem-se que o capital busca se valorizar, ou seja, o capitalista busca o lucro e mais do que isso, busca a maximização desse lucro. Desta forma, uma condição para o aumento de capital é o acréscimo do volume de mais valia, se tornando a mais valia a fonte para a reprodução ampliada na acumulação do capital. No que tange ao conceituo de mais-valia vislumbrado por Marx, tem-se a diferença presente no valor final de um produto acrescido pela mão de obra que é despendida em sua fabricação. Ou seja, a diferença entre o valor produzido pelo trabalhador e a remuneração que ele recebe (MARX, 2001).

Desta forma, fica claro que a acumulação de capital depende da exploração da força de trabalho. Para além da acumulação do capital, existe os movimentos percorrido pelo capital chamado de rotação do capital. Basicamente esse movimento consiste quando o capital monetário (dinheiro) é somado pelo capitalista aos meios de produção e força de trabalho (mais-valia) para a produção de mercadorias (capital produtivo) que é transformada novamente no processo de circulação, em capital monetário, só que dessa vez, acrescido do excedente de produção (mais-valia) (NETTO; BRAZ, 2006). Neste entendimento, Netto e Braz (2006, p. 129) afirmam:

Esses três momentos (dois na circulação, um na produção) do movimento do capital, tomados como processos periódicos, constituem a rotação do capital. A continuidade da produção capitalista, a sua reprodução, depende, naturalmente, da porção D’ que estará na base do novo processo produtivo: quanto maior essa porção considerada a proporção c e v, mais ampliada será a reprodução, mais alargada será a acumulação. Mas é igualmente claro que a continuidade da produção (e, por tanto, a reprodução ampliada e a acumulação) depende(m) do fluxo permanente daqueles três momentos: qualquer interrupção perturba profundamente a dinâmica do capital, qualquer suspensão temporária do movimento do capital abre a via às crises.

Com isso, a estratégia dos detentores do capital se concentra em resolver uma superacumulação de capital que se especializou em apropriar-se de uma mais valia que se quer produziu. Para isso, o caminho é a expansão da massa de mais-valia produzida, de forma que esta consiga, de alguma forma, se adequar ao montante de títulos de apropriação superproduzidos no período, que é aumentar a taxa de mais-valia, ou seja, aumentar a taxa de exploração do trabalho, de todas as formas possíveis (CARCANHOLO, 2011, p.81).

IV.2  Tendência à queda da taxa de lucro

É evidente que no modo de produção capitalista, a produção de mais valia leva a acumulação, que se justifica pela busca e obtenção do lucro. É em função do lucro que age o capitalista (NETTO; BRAZ, 2006).

O aumento da concorrência e outros fatores, como a redução dos preços das mercadorias, tempo e custo de produção; associado ao aumento da produção e a velocidade com que as mercadorias circulam, o processo de produção sofre mudanças estruturais. Estas alterações se relacionam com as várias manifestações do capital na economia capitalista, cuja principal característica é o aprimoramento da tecnologia no processo produtivo. Por outro lado, o aumento do capital constante no processo produtivo

provoca a continuidade da queda da taxa de lucro. No que parecia ser a salvação para o lucro, essencialmente provoca sua própria crise, pois ao mesmo tempo observamos um aumento do capital fixo no processo de produção, observamos também uma redução cada vez maior do capital variável que existe neste ciclo de produção da mercadoria (SILVA, 2015). Quanto à tendência à queda da taxa de lucro, Netto e Braz (2006, p. 153) esclarece:

Em suma: na medida em que cada capitalista procura maximizar seus lucros, a taxa de lucro tende a cair. A concorrência obriga cada capitalista a tomar uma decisão (a de incorporar inovações que reduzam o tempo de trabalho necessário a produção da sua mercadoria) que lhe é individualmente vantajosa, mas que, ao cabo de algum tempo limitada pelos outros, tem como resultado uma queda da taxa de lucro para todos os capitalistas.

Evidentemente Marx denomina a Lei Tendencial da Queda da Taxa do Lucro como expressão da redução do trabalho vivo na produção capitalista. Segundo Silva (2015, p. 20). “Essa taxa decrescente de lucro apresenta-se de maneira diferente em diversos países, pois, apesar de ser uma lei universal, ela está atrelada ao estágio do desenvolvimento da produção capitalista local”.

Marx demonstra claramente o caráter cíclico das crises capitalistas inerente o processo de acumulação de capital. Nesse sentido, a atual crise que o capitalismo contemporâneo atravessa só pode ser consequência do desdobramento dialético das contradições que se desenvolveram nas suas fases históricas. Na fase atual do capitalismo contemporâneo, desencadeou-se a atual crise estrutural no processo de acumulação de capital, resultado de sua própria saída da sua última crise estrutural. (CARCANHOLO, 2011, p.73)

IV.3    A crise estrutural do capitalismo e suas contradições

Historicamente, o modo de produção capitalista é marcado por sucessões de crises econômicas. Segundo Netto e Braz (2006, p. 157) “em pouco mais de um século, como se constata, a dinâmica capitalista revelou-se profundamente instável, com períodos de expansão e crescimento da produção sendo bruscamente coartadas por depressões, caracterizadas por falências, quebradeiras e, no que toca aos trabalhadores, desemprego e miséria”

Para Silva (2015, p.22). “Um grande atributo da economia capitalista é o seu contínuo conflito, que, por um lado, é posto pela dependência na produção do excedente, e, por outro, pelos limites existentes na produção deste excesso. Com isso, a produção capitalista cria seu próprio fim”. As crises capitalistas são resultado da própria dinâmica contraditória do modo de produção capitalista. Marx entendia que as crises desempenhavam papel importante na compreensão do capitalismo. Quanto a isso, Antunes (2005, p.23) esclarece:

[…] é possível encontrar em Marx uma teoria coerente sobre as crises do capital, uma teoria dialética que parta da análise das possibilidades mais formais e abstratas da crise até sua conversão em realidade. Este processo só pode ser demonstrado junto com a demonstração do processo global de desenvolvimento do capital. O conceito de crise do capital é indissociável do conceito de capital […].

A última crise estrutural do capitalismo remonta ao final da década de 1960. Que sendo ela, como qualquer outra crise no capitalismo, consistiu na superprodução (superacumulação) de capital que fizeram as margens de lucro caírem, e consequentemente redução da taxa de lucro, que nada mais é do que a consequência de o valor-capital ter sido produzido em excesso (CARCANHOLO, 2011, p.73).

A lógica de crescimento do capital fictício não significa apenas função do capital total, pois de acordo com sua própria estrutura, não está diretamente envolvido no processo de produção de valor. Portanto, seu Crescimento significa uma expansão do direito de posse em um valor, que ainda não foram produzidos nas mesmas proporções. Quando a multidão crescente de capital é especializada na mera apropriação de valor, valor este que não é produzido na mesma medida, ocorre a disfuncionalidade do capital fictício que é prevalente no modo de produção capitalista. A dialética desse capital fictício, em termos de sua função e disfunção do capital total, permiti-nos de alguma forma entender capitalismo contemporâneo (CARCANHOLO, 2011, p.73).

As crises evidenciam as contradições inerentes ao modo de produção capitalista ao mostrar que esse modo de produção é constituído e motivado por contradições e só se desenvolve à medida que essas contradições se reproduzem e se expandem (NETTO; BRAZ, 2006). Quanto a contradição fundamental do modo de produção capitalista, Netto e Braz (2006, p. 165) ainda afirma:

Eis a contradição fundamental do MCP: a produção torna-se socializada; mais: essa socialização é progressivamente aprofundada, envolvendo o conjunto das atividades econômicas em escala mundial; a apropriação, porém, permanece privada: o conjunto dos produtores diretos (os trabalhadores) cria um enorme excedente que é apropriado pelos donos dos meios de produção (os capitalistas).

Fica evidente assim, que por mais socializada que passou a ser a produção, o fato principal, que é a apropriação do excedente, permaneceu intocado.

IV.4  As narrativas das crises capitalistas na ótica neoliberal e marxista

A natureza das crises econômicas é reflexo de um modelo econômico já saturado, visto que, sua acumulação encontrou barreiras para manter a proporção de lucro. Isto quer dizer, que o próprio MCP irá buscar meios de se manter e romper com essas barreiras. Diante da crise estrutural, os ideólogos buscam no ideário neoliberal a resposta às crises do sistema, visto a irrefutável contradição entre o Capital acumulado no passado e a manutenção da lucratividade no presente.

A lógica da crise estrutural do capitalismo deixa evidente que, para que o modo de produção capitalista continue a garantir o lucro para o capital, torna-se indispensável encontrar mecanismos que se contrapunham à tendência crescente da queda da taxa de lucro. Quanto à continuidade do capitalismo, por meio de medidas de cunho neoliberais, Gois (2017, p. 7) afirma:

O neoliberalismo, como nova estratégia hegemônica, implica necessariamente em redução de políticas sociais, aumento da desigualdade social, novas formas de flexibilização do trabalho, entre outras medidas que permitem a superexploração do trabalho como um todo. Não podemos deixar de mencionar que a conjuntura de implementação das medidas neoliberais está inserida no contexto da “reestruturação produtiva do capital”, onde se passa a descobrir ambiente efetivo para ideias difundidas a partir da crise mundial dos anos 1970. As desregulamentações das políticas sociais e das relações de trabalho tornam-se a “questão do dia” para serem efetivadas com muito mais rigor.

Outra coisa é o argumento neoliberal para justificar o desaparelhamento do Estado, ou seja, o dogma do estado-mínimo. Nesse contexto, defende-se a ineficiência do Estado em administrar suas empresas e que estas, somente atrapalha o bom andamento das leis do mercado, que melhor seria gerido pela “mão invisível (LEITE, 2021). Saad Filho (2015) considera que a ideologia neoliberal é consideravelmente fragmentada para oferecer uma representação coerente da sociedade. Assim, acaba fornecendo um discurso populista que se baseia em noções pouco definidas de liberdade individual, concorrência e democracia, o qual busca justificar um conjunto de políticas estatais fragilmente articuladas, mas que possam favorecer de forma sistêmica o capital em geral e, particularmente, as finanças. Pontua ainda que a estrutura do neoliberalismo é limitada por cinco contradições explicadas por distintas vertentes da literatura marxista, a saber:

1) a reestruturação neoliberal da produção introduz políticas que se apoiam mutuamente e que desmantelam cumulativamente os sistemas de produção estabelecidos anteriormente; 2) O controle financeiro sobre os recursos econômicos e as principais fontes de capital permite às finanças drenar capitais da produção; ao mesmo tempo, o neoliberalismo favorece sistematicamente os grandes capitais em detrimento dos pequenos capitais e dos trabalhadores; 3) As políticas neoliberais são, de forma enganosa, justificadas ideologicamente pelos imperativos da confiança dos mercados e da competitividade; 4) As políticas neoliberais não se autocorrigem. Em vez de levar a uma mudança de rumo, a impossibilidade de implementação ou a incapacidade de alcançar os objetivos declarados normalmente leva ao aprofundamento e alargamento das reformas, com a desculpa de garantir a implementação e a promessa de sucesso iminente desta vez; 5) Neoliberalismo é incompatível com a democracia econômica e ele esvazia a democracia política (SAAD Filho, 2015, p. 67-8).

Com base em todo o exposto, compreende-se que, diante da contribuição crítica da teoria marxista, as contradições e crises permanentes do capitalismo levam à necessidade cada vez maior de encontrar meios de valorização do capital (real e fictício), sendo o processo de privatização de empresas estatais um dos meios encontrados pelo próprio capital. Partindo do reconhecimento que a privatização consiste no processo de concessão ou venda de empresas estatais.

A argumentação central gira em torno da contradição entre o capital acumulado e a manutenção de lucros, o que leva à adoção de medidas neoliberais como resposta a crises estruturais do sistema. O texto se fundamenta na crítica marxista e no ideário neoliberal para explorar as razões pelas quais o adota estratégias como a privatização e a desregulamentação para sob

Um ponto positivo do texto é a destaque às ideias de Saad Filho, que explora as cinco contradições do neoliberalismo, incluindo a reestruturação produtiva, o favorecimento ao grande capital, a justificativa ideológica das políticas neoliberais e a incompatibilidade com a democracia econômica. Essas contradições são apresentadas de forma clara, o que contribui para uma melhor compreensão das consequências e limitações das políticas neoliberais.

No entanto, seria interessante explorar mais detalhadamente o impacto dessas contradições sobre as camadas sociais mais vulneráveis e como elas se manifestam na prática. Embora o texto mencione o aumento da desigualdade social e a superexploração do trabalho, poderia aprofundar as consequências dessas políticas em termos de precarização do trabalho, redução de direitos sociais e ampliação da concentração de riqueza.

Outro aspecto que merece atenção é a justificativa neoliberal para o desmonte do Estado, por meio do argumento do “estado mínimo”. Esta crítica aqui é pertinente, mas faltam exemplos práticos que mostram como essa ideologia foi aplicada em diferentes contextos, especialmente em países em desenvolvimento, e as consequências concretas disso na gestão de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.

Por fim, a conclusão sobre o processo de privatização de empresas estatais como um dos mecanismos de valorização do capital é consistente com a linha argumentativa do texto. No entanto, seria interessante incluir uma análise mais aprofundada sobre os impactos no longo prazo das privatizações e o papel do Estado na mediação das desigualdades geradas por essas medidas, especialmente no contexto brasileiro. Assim, o texto ampliaria sua crítica ao neoliberalismo e aos mecanismos que este utiliza para perpetuar a lógica de acumulação do capital em detrimento do bem-estar social.

V  Algumas Considerações

o objetivo de analisar criticamente as limitações e consequências do liberalismo econômico contemporâneo, com ênfase nas desigualdades sociais, precarização do trabalho e concentração de renda. Através de uma análise pautada na teoria keynesiana e na crítica marxista, o estudo destacou a importância de um equilíbrio entre a liberdade econômica e a intervenção estatal como forma de evitar as crises cíclicas.

Os principais resultados da pesquisa indicam que, apesar do liberalismo econômico clássico ter influenciado profundamente o desenvolvimento do capitalismo, suas falhas ficaram evidentes, especialmente na crise de 1929. Keynes, ao defender a intervenção estatal, propôs uma solução que não eliminava o capitalismo, mas buscava resgatá-lo de suas crises mais graves. O estudo também mostrou como, no contexto contemporâneo, o neoliberalismo emerge como uma resposta às crises capitalistas, buscando reestruturar o sistema por meio da flexibilização do trabalho, privatização de serviços e desregulamentação do mercado. No entanto, as políticas neoliberais, apesar de prometerem eficiência e crescimento, resultam frequentemente em maiores desigualdades sociais e precarização do trabalho, conforme evidenciado por Saad Filho (2015) e outros autores desenvolvidos.

Portanto, a pesquisa conclui que, embora o neoliberalismo tenha oferecido uma resposta às crises do sistema capitalista, sua implementação acentuada contradições sociais e econômicas. Ao esvaziar o papel do Estado, principalmente no que se refere às políticas sociais, o neoliberalismo tende a favorecer o grande capital em detrimento das classes trabalhadoras e da democracia econômica. A crítica marxista evidencia que, sem uma intervenção adequada do Estado, a tendência à concentração de riqueza e à queda da taxa de lucro no capitalismo é reforçada, exacerbando as desigualdades e tornando o sistema insustentável a longo prazo.

A pesquisa sugere que a adoção de medidas neoliberais, como a privatização de empresas estatais, deve ser avaliada com cautela, pois, embora sejam vistas como formas de valorização do capital, podem gerar consequências adversas em termos de equidade social e desenvolvimento sustentável. Assim, um modelo de desenvolvimento mais equilibrado, como o defendido por Keynes, que alia crescimento econômico e justiça social, continua sendo uma alternativa válida para o enfrentamento das crises contemporâneas.

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Tiago de Almeida Santos Tergilene^[1] 
Sérgio Ricardo Ribeiro Lima^[2] 

Resumo 

É notório que é fundamental os serviços públicos de saneamento básico para o bem-estar da sociedade. Diante da realidade ainda vivenciada por milhões de brasileiros que se encontram sem os essenciais serviços de água e esgotamento sanitário em pleno século XXI, a Lei nº 14.026/2020, o novo marco do saneamento básico, propõe a universalização do acesso a esses serviços, mas a privatização como modelo gera questionamentos. Este estudo, com abordagem histórico-analíticocrítica, analisa criticamente o novo marco temporal do saneamento sob perspectiva teórica da logica capitalista e com base na realidade brasileira e nos fatos experimentados em países que assim o fizeram. Através da análise teórico-comparativa nas perspectivas neoliberal e marxista, o estudo demonstra como o capital busca, por meio da privatização, transformar o serviço de saneamento em espaço de valorização do capital. O neoliberalismo, como bandeira teórica e político-ideológica desde a década de 1970, ao priorizar as políticas econômicas em detrimento das sociais, nesta conjuntura atual do Brasil, visa submeter o acesso à água e ao esgoto à lógica do mercado. Já a teoria marxista expõe as contradições e crises do capitalismo na busca de novos espaços de valorização do capital; por outro lado, expõe a necessidade de alternativas que valorizem o bem-estar social acima dos interesses do lucro. A privatização do saneamento básico, nesse contexto, levanta preocupações sobre o aumento das tarifas, a redução da qualidade dos serviços e o acesso limitado para populações de baixa renda.

Palavras-chave: Saneamento básico; Privatização; Brasil

1. Introdução 

A compreensão do saneamento básico é de grande relevância para a dinâmica social e econômica de um país. Afinal, um sistema de saneamento de qualidade implica no bem-estar da população. É possível destacar uma relação de causalidade entre o déficit de assistência no setor e a proliferação de diversas doenças e problemas de saúde correlacionados. O saneamento básico se consolida como um direito social essencial à preservação da saúde humana e, ainda, como um elo para o pleno desenvolvimento e efetivação de outras garantias constitucionais, como os direitos ao ambiente equilibrado, ao desenvolvimento e à educação.

Neste contexto, é possível considerar que todo investimento público no setor de saneamento básico se torna estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país, principalmente considerando as principais externalidades positivas^[3], tais como a agregação de valor ao setor imobiliário e de turismo, geração de emprego e renda, e redução de gastos com saúde. Segundo Madeira (2010), a essencialidade e as externalidades dos serviços de água e esgoto são Serviços de Utilidade Pública (SUPs) e, nesse contexto, as questões da universalidade, qualidade e equidade da prestação dos serviços são fundamentais.

Desde a década de 1950 até o final do século passado, o investimento em saneamento básico no Brasil ocorreu pontualmente em alguns períodos específicos, com destaque para as décadas de 1970 e 1980, em decorrência do PLANASA⁴, que, priorizando os serviços de água e esgoto, por meio do repasse de recursos do FGTS para as Companhias Estaduais, conseguiu elevar o atendimento de abastecimento de água à população urbana de 50,4% em 1970 para 87% em 1985.

A gestão do saneamento básico no Brasil pode ser resumida em três entidades: municipais, estaduais e privadas. As empresas municipais de saneamento correspondem ao segundo segmento mais utilizado no Brasil. Segundo o Sistema Nacional de Informações do Saneamento (SNIS, 2021), cerca de 25% dos municípios brasileiros são atendidos por prestadores públicos municipais. As empresas estaduais representam um percentual bem maior, atendendo aproximadamente 70% dos municípios (SNIS, 2014). Já as empresas privadas representam apenas 5% desse montante (ABCON, 2016).

No Brasil, segundo dados do SNIS (2021), 84,01% da população é atendida com abastecimento de água tratada, 55% dos brasileiros têm acesso à coleta de esgoto e 46% dos esgotos do país são tratados. Dessa maneira, cerca de 36,3 milhões de brasileiros não são atendidos pelo serviço de distribuição de água e quase 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, com destaque negativo para a região norte do país, que compreende 58,9% da cobertura com abastecimento de água e 13,1% da cobertura em coleta de esgoto (SNIS, 2021).

Diante da não efetividade da universalização do serviço demonstrada, pontua-se que o governo federal, por meio da Lei nº 14.026/2020, instituiu o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em 15 de julho de 2020, embasado na revogada Medida Provisória nº 868/2018⁵. Ademais, as atualizações do Novo Marco do Saneamento Básico trazem a perspectiva de mudança nesse cenário, com abertura para empresas privadas e alterações na estrutura basilar do setor. Todavia, a premissa de atingir as metas estabelecidas para o setor até 2033 reverbera a possibilidade de não haver o devido cumprimento.

Compreende-se que os serviços de saneamento básico constituem um direito assegurado pela Constituição de 1988 e definido pela Lei nº 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento e outros sob a responsabilidade do

Estado (INSTITUTO TRATA BRASIL, 2010). Assim, visto que o Novo Marco Regulatório do Sistema de Saneamento Básico possibilita a privatização, tirando do Estado a responsabilidade de universalizar o acesso aos serviços públicos, principalmente para as periferias do país, que concentram os piores índices e onde os desafios são enormes, enfatiza-se a importância de analisar as principais alterações propostas pela Lei de nº 14.026/2020.

Assim, diante do que propõe o Novo Marco Regulatório, questiona-se que implicação poderá ter a privatização do sistema de saneamento básico no Brasil com avanço na universalização dos serviços de água e esgoto para a sociedade?

Diante do reconhecimento de que a promoção da universalização e a realização de melhorias na qualidade da prestação dos serviços de saneamento básico propostas no Novo Marco do Saneamento Básico do Brasil exigirão investimentos elevados e que a atuação da iniciativa privada nos referidos serviços implica, por sua vez, pela própria lógica capitalista, auferir retornos (lucros), o objetivo central do presente estudo é analisar criticamente o novo marco temporal do saneamento sob perspectiva teórica da lógica capitalista e com base na realidade brasileira e nos fatos experimentados em países que assim o fizeram. 

2. Metodologia 

A metodologia aplicada na realização deste trabalho propõe uma perspectiva históricoanalítica. Parte-se de uma investigação histórica da evolução do saneamento básico em território nacional. Essa análise abrange desde o processo que desencadeou a crise do Estado de Bem-Estar até a emergência do ideário neoliberal no mundo e, particularmente, no Brasil.

⁵ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

A análise em questão trata de um tema já regulamentado pela Lei nº 14.026/2020, embora a Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA), em julho de 2022, ainda não tenha instituído toda a normatividade de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. No entanto, essa análise foi realizada mediante uma interpretação teórica desse processo em duas perspectivas: neoliberal e marxista. A primeira está embasada em uma perspectiva positivista dos processos econômicos, assentada nas leis naturais do mercado de viés neoclássico. A segunda, marxista, fundamenta-se em uma perspectiva histórica e dialética, baseada nos princípios da contradição e de sua unidade (tese-antítese-síntese).

A investigação do tema em questão tem como suporte os processos de privatização desse sistema em alguns países e seus desdobramentos, servindo como referência para interpretá-los no caso específico da privatização deste setor em estudo. Além disso, a interpretação é dedutiva, pois, sendo um processo em andamento, a teoria permite amparar os possíveis desdobramentos de tal efetivação. Portanto, como é próprio da natureza do método dedutivo, a partir da observação de outros casos, pretende-se fazer considerações gerais sobre o desenrolar de tal evento.

Para a construção do arcabouço e da discussão teórica, foram apresentados três pontos centrais. No referencial teórico, abordaram-se a contextualização histórica do setor de saneamento básico no Brasil e a evolução das políticas públicas relacionadas ao setor, bem como as teorias da economia clássica, utilizando como abordagem a perspectiva positivista-utilitarista que defende a privatização de serviços públicos e, ainda, a perspectiva crítica marxista. Já nos resultados e discussão, as ideias em torno do Novo Marco do Saneamento Básico, no contexto da análise do possível impacto da proposta de universalização do acesso em termos de custo para a sociedade, a partir da privatização do setor de água e esgoto possibilitada pela Lei nº 14.026/2020, foram analisadas e discutidas.

3. Breve história do pensamento econômico: do liberalismo econômico ao Estado de Bem-Estar: mercado e Estado na evolução do desenvolvimento do capitalismo

A Economia Política, como um campo de estudo dinâmico, nos fornece a percepção da relação entre a esfera econômica e o poder estatal, que é próprio de sua natureza. Por meio de sua análise, observamos uma relação histórica, onde diversas correntes de pensamento moldaram as concepções acerca do papel do Estado na economia.

As primeiras manifestações da ciência relacionadas aos problemas econômicos começaram com uma corrente de pensamento que Adam Smith (1723-1790) chamou de sistema mercantilista. De acordo com essa corrente, a ideia de geração de riqueza baseava-se no acúmulo de metais e no forte protecionismo entre os países da época. O Estado deveria propor medidas de modo a aumentar o acúmulo de metais preciosos (BRUE, 2006). nesse contexto que nasce o pensamento de Adam Smith (1723-1790), primeiro como uma crítica ao sistema mercantilista, Ele, propõe que a riqueza de uma nação não está na posse de metais preciosos, mas em bens úteis para suprir as necessidades humanas, cuja fonte é o comércio interno.

Adam Smith escreveu “Uma investigação sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações” (1776), responsável por descrever os primórdios da economia como campo do conhecimento. A idéia central da obra é a origem e a natureza da riqueza nacional e as mudanças na estrutura social, especialmente nas relações de produção, criando um arcabouço que ficaria conhecido como liberalismo econômico. A “mão invisível” do mercado, segundo Smith, guiaria a busca por lucros e a livre iniciativa, impulsionando o progresso da nação.

No entanto, a Grande Depressão de 1929 abalou os fundamentos do laissez-faire, dando espaço ao Keynesianismo. John Maynard Keynes (1883-1946) propôs um papel crucial para o Estado como agente anticíclico, combatendo crises através de investimentos públicos e estímulo ao consumo (KEYNES, 1936). Essa visão influenciou o surgimento do Estado de Bem-Estar Social, onde o Estado assumia a responsabilidade por garantir direitos sociais como saúde, educação e previdência social, financiados por meio de impostos progressivos (PORFÍRIO, 2022).

Após a Segunda Guerra Mundial, o Estado de Bem-Estar Social se consolidou como modelo econômico-social dominante, buscando reduzir as desigualdades sociais e promover o desenvolvimento econômico-social. Porém, nas décadas de 1970 e 1980, o neoliberalismo emergiu como resposta à crise fiscal e do modelo de bem-estar. Inspirado inicialmente por Hayek, em seguida por Milton Friedman, essa corrente defendia a livre iniciativa, a privatização de empresas estatais e a desregulamentação da economia, reduzindo o papel do Estado a um mero facilitador do mercado (LEME, 2010).

Apesar de impulsionar o crescimento econômico momentâneo em alguns países, o neoliberalismo também gerou críticas contundentes. O aumento da desigualdade social, a concentração de renda, a precarização do trabalho e aumento da miséria na América Latina (particularmente no Brasil, no segundo mandato de FHC), África e Ásia se tornaram consequências nefastas desse modelo. A desproteção dos trabalhadores e dos mais vulneráveis, somada à redução dos investimentos em serviços públicos, acentuaram as disparidades sociais e levantaram questionamentos sobre a eficiência e a justiça do sistema.

Em contraste com a visão neoliberal, a perspectiva marxista, defendida por Karl Marx e outros marxistas contemporâneos, oferece uma análise crítica do capitalismo. Karl Marx (1818-1883) desenvolveu seu método de análise no materialismo histórico e dialético para analisar o modo de produção capitalista embasada na crítica sistêmica (o capitalismo enquanto sistema totalitário) e da luta de classes. 

Marx argumentou que o sistema capitalista, por sua natureza, gera exploração e crises cíclicas cada vez mais graves. A luta de classes entre burgueses e proletariados é vista como o motor da história, culminando na inevitável superação do capitalismo por uma sociedade socialista (REZENDE, 2022).

A produção de bens de consumo e serviços é essencial para a manutenção da vida em sociedade. Esse processo é circular e acumulativo no Modo de Produção Capitalista (MPC). A interrupção de algumas das etapas deste processo pode levar o sistema à crise. Portanto, garantir todas as etapas desse processo é crucial para a existência e segurança desse sistema e do conjunto da sociedade. Sem acumulação de capital, o próprio MPC não pode existir. Desta forma, tem-se que o capital busca se valorizar, ou seja, o capitalista busca o lucro e mais do que isso, busca a maximização desse lucro. (NETTO; BRAZ, 2006).

A natureza e perpetuação das crises econômicas é reflexo de um modelo econômico já saturado, visto que, sua acumulação encontrou barreiras internas para manter a continuidade de seu processo de valorização e reprodução. Isto quer dizer, que o próprio MPC necessita buscar meios de se manter e romper com essas barreiras. Diante da crise estrutural, os ideólogos buscam no ideário neoliberal a resposta às crises do sistema, visto a irrefutável contradição entre o capital acumulado no passado e a manutenção da lucratividade no presente (SILVA, 2015).

Outra coisa é o argumento neoliberal para justificar o desaparelhamento do Estado, ou seja, o dogma do estado-mínimo. Nesse contexto, defende-se a ineficiência do Estado em administrar suas empresas e que estas somente atrapalham o bom andamento das leis do mercado, que melhor seria gerido pela “mão invisível” (LEITE, 2021). 

Saad Filho (2015) considera que a ideologia neoliberal é consideravelmente fragmentada para oferecer uma representação coerente da sociedade. Assim, acaba fornecendo um discurso populista que se baseia em noções pouco definidas de liberdade individual, concorrência e democracia, o qual busca justificar um conjunto de políticas estatais fragilmente articuladas, mas que possam favorecer de forma sistêmica o capital em geral e, particularmente, o sistema financeiro, como face e estágio dominante atual do capitalismo.

4. Contextualização histórica do saneamento básico no Brasil

Inicialmente, abordam-se os principais conceitos sobre o saneamento básico, sua implementação e evolução no Brasil, seu panorama geral no século XXI, bem como os enlaces relacionados à garantia do direito fundamental ao saneamento.

Ao longo da história, o conceito de saneamento básico foi construído socialmente, refletindo as condições materiais e sociais de cada período, bem como o desenvolvimento científico e a forma como a sociedade se apropriou desse conhecimento. (MORAES; BORJA, 2014).

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS, 2004), saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social. De outra forma, pode-se dizer que saneamento caracteriza o conjunto de ações socioeconômicas que tem por objetivo alcançar salubridade ambiental. Neste sentido, a lei 11.445/2007 atualizada pela lei 14,026/2020 considera saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Neste presente estudo, o saneamento básico é analisado/discutido apenas considerando os dados do abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, por sua maior relevância neste conjunto. Não se pretende com isso desconsiderar a importâncias dos demais segmentos que compõe esse setor. Ao contrário, pretende-se enfatizar dois pilares (água e esgoto) do saneamento básico, como questão essencial ao desenvolvimento humano, no que cerne, de forma sucinta, algumas das principais prerrogativas relativas à economia do setor e os problemas de regulação técnica, econômica e de qualidade de vida. Assim, para compreender o atual ponto de evolução do Brasil em saneamento básico é imprescindível a discussão do contexto histórico da implementação e desenvolvimento nessa área no país. 

Como observado por Branco (1991 apud SOARES, BERNARDES e CORDEIRO NETTO, 2002), a história brasileira é pontuada por aspectos institucionais e de regulação sobre a qualidade das águas, que se modificaram na medida em que os conceitos de saúde e meio ambiente foram sendo incorporados. Mesmo que as discussões e ações sobre saneamento básico tenham sido intensificadas no Brasil só a partir do século XX, na segunda metade do século XIX já foi marcada pela estruturação das ações de saneamento sob o paradigma do higienismo ; isto é, como uma ação de saúde, sendo um fato que contribuiu para a redução da morbimortalidade por doenças infecciosas, parasitárias e até mesmo não infecciosas (RIBEIRO; ROOKE, 2010). 

O saneamento básico ganhou força a partir do início do século XX com as primeiras instalações em grandes cidades, associadas às preocupações com a saúde pública e a necessidade a criação de políticas públicas voltadas para área (SALKER, 2007). Do início do século XX até a década de 30, a estrutura sanitária foi embasada a partir das pesquisas de Oswaldo Cruz, que reafirmou uma visão higienista, relacionando a problemática do saneamento às preocupações de saúde pública. Além disso, houve o incremento no número de cidades com abastecimento de água e da mudança na orientação do uso da tecnologia em sistemas de esgotos, com a opção pelo sistema separador absoluto  com base nas exigências sanitárias do trabalho de Saturnino de Brito (BERTONI, 2015).

Com a revolução de 1930, mudanças institucionais importantes começaram a surgir. A constituição de 1891 foi revogada e uma constituição mais avançada foi promulgada em 1934, e mais tarde em 1937 uma outra constituição foi promulgada. Neste mesmo ano foi criado a Lei das Águas, primeira legislação do país para controlar os recursos hídricos, priorizando o abastecimento público e no ano de 1937 foi criado o Departamento Nacional de Saúde (DANTAS et al., 2012), que dentre outras funções possuía Comissões Técnicas Sanitárias, responsáveis pela preparação e execução das obras sanitárias.

O Programa Nacional de Financiamento do Abastecimento de Água de 1953, marcou o processo de mudança do modo de gestão, ao descentralizar a ação estatal e estimular os municípios a prestar os serviços. Além disso, a criação, em 1959, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) mudou a lógica do financiamento do saneamento no Brasil, pois ambos exigiam empréstimos para contratação de prestação de serviços de saneamento, o que estimulou uma mudança no modelo de gestão vigente na época. A partir daí inúmeros órgãos foram criados com características especificas. 

Entre os anos de 1962 e 1967 o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) era o principal órgão responsável pela política de saneamento. No período do Governo Militar vários planos econômicos com metas de abastecimento e saneamento foram criados, incluindo: o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), de 1964; o Plano Decenal de Desenvolvimento Econômico e Social, de 1966; e o Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), de 1967 (REZENDE; HELLER, 2008).

Com a criação do PLANASA, em 1971, o país vivenciou sérias mudanças na estrutura do saneamento básico, principalmente porque existia um arcabouço remanescente da municipalização dos serviços de água e esgoto e isso ainda acarretava um cenário de acessos pouco congruentes entre as regiões (BRAGA et al., 1995). Ou seja, o viés público do serviço foi se metamorfoseando em viés mercantil, haja vista que a presença dos serviços estava relacionada com a rentabilidade local. No entanto, ressalta-se que a criação do PLANASA se deu a partir de um diagnóstico do setor de saneamento básico brasileiro pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) no final da década de 1960 e fazia parte de um pacote de políticas que buscavam consolidar um modelo desenvolvimentista sob a premissa da centralização política (VASQUES, 2016 apud OLIVEIRA & SANCHEZ, 1997). Nesse sentido, o processo de implementação do PLANASA consistiu em uma série de pressões federais sobre os municípios que, maiormente, aderiram ao plano. 

Assim, na atual política de saneamento do Brasil, há fortes vestígios da instituição do PLANASA. Nesse plano, o arranjo criado permitiu às companhias estaduais o protagonismo institucional na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil. No entanto, o fim da ditadura militar e o desmonte do aparato institucional autoritário que se seguiu levaram à extinção formal do PLANASA, em 1991 (SOUZA; COSTA, 2016). 

A década de 1990 ficou caracterizado pelo vazio institucional do setor de saneamento deixado com a extinção do PLANASA, de modo que não houve políticas federais efetivas que norteasse o setor; isso se deve em parte, ao início das políticas neoliberais protagonizadas no Brasil nos governos de Itamar Franco e FHC.

 A Constituição Federal de 1988 prevê o termo “Saneamento Básico” em três passagens. A primeira delas está no Art. 21, capítulo XX, que atribui à União a competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”. A segunda passagem está no Art. 23, capítulo IX, que aborda a competência comum da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios na promoção de “programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”. Por fim, o Art. 200, capítulo IV, dispõe que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da lei, “participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico” (FREIRE, 2017).

Os serviços públicos de saneamento básico também estão previstos na Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que identifica o saneamento básico com quatro atividades, todas consideradas serviços públicos. O Art. 3º, para os efeitos desta Lei, considera: I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

5. Século XXI: regulações e mudanças para o saneamento básico no Brasil

A partir de 2003, no primeiro governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), o Brasil pôde experimentar uma nova fase de avanços nas políticas voltadas ao saneamento básico. Inicialmente, houve a criação do Ministério das Cidades e da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Em seguida, com a revisão das diretrizes da política nacional de saneamento pelo Conselho Nacional das Cidades, iniciou-se um período de elevação dos investimentos no setor por meio do Programa Saneamento para Todos, onde volumosos recursos, principalmente do FGTS e do PAT PROSANEAR, foram utilizados (PULHEZ; MARQUES, 2020).

Em 2007, o governo conseguiu aprovar a Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), que dispõe sobre o planejamento, regulamentação, fiscalização, prestação de serviços, participação e controle social da política federal de saneamento. Essa lei, conhecida como Lei do Saneamento, consistiu no primeiro marco regulatório do setor desde o PLANASA, proporcionando a regulamentação institucional. A lei também previa a criação do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), que só foi aprovado pelo Decreto n° 8.141 de 20 de novembro de 2013, já no governo de Dilma Rousseff (PT).

Além de políticas específicas voltadas para o setor, o governo federal, ainda em 2007, lançou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que inicialmente previu investimentos de R$ 40 bilhões no setor de saneamento no período de 2007 a 2010, promovendo um maior acesso da população brasileira aos serviços de água e esgoto (PULHEZ; MARQUES, 2020).

Observa-se, portanto, avanços da política estatal relacionados ao aumento gradativo do acesso da população aos referidos serviços, embora ainda insuficientes para alcançar milhões de brasileiros com serviços de saneamento básico deficitário.

A partir de 2016, já no governo de Michel Temer, o país voltou a vivenciar uma nova onda política de privatização, inclusive no setor de saneamento, com a aprovação da Lei n° 13.334/2016, que permitiu a criação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e o programa de concessões para a área de saneamento, previsto para ser iniciado nos estados do Rio de Janeiro, Alagoas, Acre e Amapá. 

Em 2020, a Lei n° 14.026/2020 entrou em vigor como o novo marco legal do saneamento, alterando funcionalidades que não estavam embasadas no marco anterior. O marco instaurado pela Lei n° 11.445/2007, por exemplo, evidenciava uma contribuição de natureza regulatória para o setor, proporcionando a homogeneidade e regulamentação de concessões não registradas. Na criação do marco de 2020 destacam-se a concorrência e a participação do setor privado, além de alterações elementares no sentido regulamentador. Para melhor ilustrar, o Quadro 1 caracteriza as modificações da estrutura do saneamento básico desde o final do século XIX.

    Quadro 1: Principais marcos regulatórios.

     Fonte: Elaborado pelo autor com base em Turolla (2002).

A partir dos marcos históricos sobre o setor de saneamento básico no país é possível notar que o saneamento é uma ação de saúde pública que permanece em adaptação. Mesmo havendo entendimento quanto aos benefícios resultantes da implementação dos sistemas de água e esgotos, houve tentativas de transferir esses serviços para a iniciativa privada, principalmente nos governos de FHC e Michel Temer (políticas econômicas de cunho neoliberal). De todo modo, tanto na prevenção de doenças, quanto na preservação do meio ambiente, o setor de saneamento básico se mostra imprescindível nas políticas públicas para melhoria da qualidade de vida da população.

É oportuno fazer menção à dificuldade em se alcançar as metas previstas nos planos governamentais relacionados ao saneamento básico. Como exemplo, demonstra-se, no Quadro 2, a comparação entre as metas do PLANSAB e os investimentos em saneamento, apontando que, em quatro anos apenas 20,77% das metas foram alcançadas.

Ao analisar os investimentos no setor de saneamento, observa-se na Figura 1 a evolução destes no Brasil no período 1970 (auge do saneamento com as políticas públicas do PLANASA) a 2015 ao envolver, portanto, o período correspondente a retomada dos investimentos nos dois governos do PT. Observa-se que os investimentos em saneamento básico, que na década de 1970 chegavam a quase 0,5% do PIB, durante o auge do PLANASA, diminuindo drasticamente para 0,17% do PIB após a década de 1980 com o fim das políticas públicas do PLANASA, reduzindo ainda mais com as políticas neoliberais de privatização do setor no governo de FHC na década de 1990 chegando a 0,15% do PIB. Observa-se também, que a retomada dos investimentos ocorreu a partir de 2003 com o governo Lula (0,2% do PIB), que estabeleceu políticas públicas especificas para o setor, inclusive com a criação do primeiro Marco Regulatório (Lei 11.445/2007) após a extinção do PLANASA.

Figura 01: Investimentos em saneamento básico no Brasil em % do PIB (1971-2015)

Fonte: Adaptado de Lins (2019); SNIS (2015).

Destaca-se que, em 2006, foram investidos R$ 4,5 bilhões em saneamento básico no Brasil e, em 2015, o investimento foi em torno de R$ 12,2 bilhões. É relevante mencionar, todavia, que o crescimento dos investimentos, em geral, somente acompanhou o crescimento do PIB. Em 2006, o

investimento realizado correspondia a 0,19% do PIB e, em 2015, manteve-se em patamar similar, em torno de 0,20% (ARAÚJO; BERTUSSI, 2018).

Diante do considerável aumento de investimento no setor de saneamento básico em território nacional após a Lei nº 14.026/2020, uma vez que, segundo o Ministro Rogério Marinho, o Brasil saiu de um patamar de R$ 4,5 bilhões anuais do governo federal, estadual e municipal de recursos próprios e recursos provindos de financiamento privado para mais de R$ 50 bilhões (AGÊNCIA BRASIL, 2022). É pertinente pontuar que em 2022 ocorreu o aumento das tarifas de água e esgoto em vários estados, variando entre 8,6% e 29,31% (DAERP, 2022).

5.2 Modelos de gestão do Saneamento Básico no Brasil

No debate sobre saneamento básico, existem dois pontos de vista principais: um que vê a água e o esgoto como mercadorias que obedecem às leis do mercado, e outro que defende o saneamento básico como um direito fundamental e uma ação de saúde pública que deve ser promovida por políticas públicas. Essas duas concepções influenciam a forma como os serviços são prestados e regulamentados. A prestação dos serviços de água e esgoto no Brasil é realizada por uma variedade de arranjos institucionais, classificados em quatro grupos: Público regional, Público local, Privado regional e Privado local. Em 2010, cerca de 69% dos municípios eram atendidos por prestadores públicos regionais, abrangendo 73% da população. Prestadores públicos locais atendiam 27% dos municípios e 22% da população, enquanto prestadores privados regionais e locais cobriam uma pequena parcela.

A Tabela 1 mostra a distribuição dos prestadores de água, destacando que a maioria dos municípios é atendida por prestadores públicos. A Tabela 2 revela dados semelhantes para a coleta de esgoto, com a provisão pública atendendo a maior parte dos municípios e da população.A análise regional indica que, na região Norte, menos de 50% dos municípios são atendidos por prestadores públicos regionais, enquanto a maioria da população em outras regiões é atendida por esses prestadores. A região Nordeste não apresenta privatização significativa, enquanto as regiões Sudeste e Centro-Oeste têm uma maior presença de empresas privadas.

 Nota-se a marcante participação dos prestadores públicos em áreas onde as carências e insuficiências são maiores, assim como o tamanho da população em situação de privação. No entanto, vale destacar uma maior concentração das empresas de natureza privada (local e regional) na Região Norte e Centro-Oeste do país. Esta lógica permeia o planejamento da privatização sob orientação do capital privado, com menos investimentos e maiores lucros.

No novo marco regulatório, as principais alterações na legislação do saneamento básico foram: (1) ampliação da concorrência e fim dos contratos de programa; (2) prestação regionalizada; (3) supervisão regulatória da Agência Nacional de Águas; (4) metas de desempenho; e (5) titularidade do serviço (BRUMATI, 2020).  A abertura para a iniciativa privada foi uma das alterações de maior impacto proposta para o setor. Destaca-se que a expectativa é a ampliação dos investimentos para o setor e a possibilidade de cumprir a principal meta estabelecida, de garantir até 2033, que 99% da população tenha acesso à água tratada e 90% dos habitantes brasileiros tenham acesso à coleta e tratamento de esgoto.

A Lei nº 14.026/2020 busca atrair investimentos privados para o setor e aumentar gradualmente a desestatização do saneamento básico, transferindo a responsabilidade do Estado para o setor privado. Essa abordagem baseia-se em argumentos neoliberais de que os serviços públicos são ineficientes e onerosos. No entanto, este estudo argumenta que a discussão não deve focar na redução do papel do Estado, mas sim no fortalecimento das instituições estatais para ampliar o investimento e reduzir as dificuldades no setor.

5.3 Experiências Internacionais de reestatização dos serviços de saneamento

Cabe ressaltar que as reestatizações no mundo têm ocorrido, especialmente, por conta do insucesso no alcance de metas promotoras da universalização e acessibilidade aos serviços públicos por parte das empresas privadas; da qualidade insatisfatória na prestação de um serviço considerado essencial, como água, energia elétrica e coleta de lixo ao comprometer o bem-estar da população; dos aumentos expressivos nas taxas e tarifas ao tornar os serviços inacessíveis para as famílias mais pobres, diante da priorização de lucros por parte da inciativa privada, a qual, na prática, comumente, conflita-se com a execução de serviços indispensáveis à sociedade; do aumento dos custos para os governos locais, diante da necessidade em complementar os gastos frente à atuação insatisfatória da companhia privada (COUTINHO et al., 2019).

A figura 2, apresenta os países que reestatizaram serviços de água, energia, transporte público e coleta de lixo. Observa-se a Alemanha como a principal responsável pela ação com 348 serviços reestatizados, desses 284 envolviam serviços de eletricidade, gás e aquecimento (CEE-FIOCRUZ, 2019).

Figura 2: Países que mais reestatizaram serviços de utilidade pública, entre 2000 e 2017.

Fonte: Dados do TNI (2019). Figura: UOL (2019)

Um aspecto central do debate é a tensão entre os objetivos das empresas privadas, focadas no lucro, e a necessidade de garantir serviços acessíveis e de qualidade para toda a população. Essa tensão é evidenciada pelo aumento substancial das tarifas, que torna os serviços inacessíveis para as famílias de baixa renda e pela redução dos investimentos em infraestrutura.

 No caso de Berlim, por exemplo, a privatização parcial dos serviços de saneamento resultou em um aumento de tarifas superior a 35% em menos de cinco anos, após a venda de uma participação de 49,9% da Berlinwasser Holding AG para um consórcio privado. Além disso, a falta de transparência financeira e a ineficiência dos serviços prestados pelas empresas privadas foram questões recorrentes, como demonstrado no caso de Paris. Lá, os serviços de saneamento foram privatizados em 1987 e entregues a duas empresas, Veolia e Suez. No entanto, críticas surgiram em relação à transparência e aos preços elevados, que eram entre 25% e 30% superiores aos custos registrados quando os serviços eram públicos. Com a reestatização em 2010, após o término dos contratos de concessão, houve uma redução imediata de 8% nas tarifas, o que ressalta a diferença na gestão pública e privada. O Gráfico 1 destaca que a reestatização dos serviços de saneamento básico tende a ser associada a melhorias na cobertura e na qualidade dos serviços prestados.

Esses exemplos internacionais mostram que a privatização, longe de ser uma solução universal, pode exacerbar as desigualdades sociais e comprometer a qualidade dos serviços de saneamento básico. O processo de reestatização, em muitos casos, foi uma resposta à insatisfação generalizada com os serviços privados, onde a não renovação dos contratos de concessão refletiu uma clara falta de confiança dos governos locais e da população na capacidade das empresas privadas de gerir esses serviços de forma adequada.

Gráfico 1– Serviços de saneamento básico em países que optaram por privatizar e posteriormente reestatizar esses serviços entre 2013 e 2023.

Fonte: Dados retirados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

À medida que os países reestatizam esses serviços, observa-se um aumento no percentual da população atendida de maneira eficaz, enquanto a privatização, ao longo do tempo, pode ter levado a uma redução na qualidade e acessibilidade. Esses dados reforçam a importância de considerar a reestatização como uma estratégia viável e, muitas vezes, necessária para garantir que o acesso ao saneamento básico seja tratado como um direito fundamental e não apenas como uma mercadoria.

Considerações Finais 

Este estudo investiga as possíveis implicações da privatização do sistema de saneamento no Brasil, destacando a evolução das políticas públicas voltadas para o setor e a importância desses serviços para o desenvolvimento econômico e social do país. A análise histórica revela que o crescimento nos indicadores de cobertura de água e esgotamento sanitário ocorreu apenas com políticas claras de controle e financiamento, destacando a criação do PLANASA em 1971. Este programa foi responsável pelo maior investimento já realizado no setor, cerca de 0,5% do PIB brasileiro, resultando no aumento da cobertura de água potável de 50,4% para 87% da população entre as décadas de 1970 e 1980.

No entanto, as políticas neoliberais implementadas no final da década de 1980 e na década de 1990 representaram um entrave significativo, com a redução dos investimentos públicos, o encerramento do PLANASA e o fomento à privatização das empresas públicas. Essa transição gerou uma contradição entre o capital acumulado no passado e o que permanece lucrativo atualmente, levando o capitalismo a adaptar-se à sua crise estrutural e/ou almejar maior fonte de lucros a partir de serviços de utilidade pública, rompendo as fronteiras dos estados-nação e formando cadeias produtivas globais.

Apesar de algumas análises sugerirem que a participação do setor privado pode trazer eficiência técnica e financeira, como argumentado por Araújo e Bertussi (2018), é crucial que essa participação seja cuidadosamente regulada e orientada para o interesse público. A experiência de países como a Alemanha e a França, onde as reestatizações ocorreram em larga escala, evidencia que a privatização pode, na prática, priorizar o lucro em detrimento do bem-estar social, resultando em serviços mais caros e menos acessíveis. A realidade destes países demonstrou a incompatibilidade entre a meta do lucro e a meta do bem-estar social, particularmente no caso de bens e serviços públicos.

Portanto, a reestatização surge não apenas como uma correção de rumo, mas como um reconhecimento da importância de manter o controle público sobre serviços essenciais, que são fundamentais para a garantia de direitos básicos e para amenizar um dos gargalos fundamentais parar a promoção da equidade social. A trajetória das privatizações no setor de saneamento, especialmente em países desenvolvidos, serve como um alerta para países como o Brasil, onde a privatização é vista por alguns como uma solução para os desafios do setor. No entanto, como mostram os dados e experiências internacionais, o controle público, aliado a uma gestão eficiente e a um ambiente regulatório robusto, é fundamental para assegurar que o acesso ao saneamento básico seja universal, equitativo e de qualidade.

Portanto, questiona-se seriamente a possibilidade do novo marco regulatório, ao entregar o setor para a iniciativa privada, em cumprir o que se promete.  Visto que, o setor de saneamento básico se mostra imprescindível nas políticas públicas para melhoria da qualidade de vida da população.

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[1] Economista pela Universidade Estadual de Santa Cruz. E-mail: Tastergilene.ppgee@uesc.br.

[2] Dr. Professor do curso de economia na Universidade Estadual de Santa Cruz. E-mail:sricardo@uesc.br

[3] Assim como o seu descaso gera externalidades negativas profundas sobre a qualidade de vida da população. ⁴ Plano Nacional de Saneamento

Francisco Carlos da Silva [1]

RESUMO

Este artigo tem como objetivo conceituar a gestão de cadeia de suprimento – SCM (Supply Chain Management). Trabalhar a diferença entre logística e Gestão da cadeia de suprimento, os desafios que as organizações enfrentam na implantação e operacionalização do SCM, e o papel fundamental da gestão da cadeia de suprimentos, também foi apresentado a necessidade da sustentabilidade ambiental de todos os processos que envolve a cadeia de suprimento e por último a gestão de cadeia de suprimento e o e-commerce.  Para isso, foi utilizado uma metodologia de abordagem exploratória e qualitativa na literatura, com o método de pesquisa e revisão bibliográfica de artigos científicos e mídias eletrônicas sobre o assunto. O trabalho apresenta como consideração final, a importância da gestão da cadeia de suprimentos para as organizações frente ao avanço competitivo e as novas necessidade de que o comercio eletrônico exige, porém sem deixar de lado a importância da sustentabilidade, tratando com seriedade a área ambiental no processo da gestão do suprimento.

Palavras-chave: Suprimento. Logística. Cadeia. Distribuição. Gestão. Sustentabilidade.

ABSTRACT

This article aims to conceptualize supply chain management – ​​SCM (Supply Chain Management). Working on the difference between logistics and supply chain management, the challenges that organizations face in implementing and operationalizing SCM, and the fundamental role of supply chain management, the need for environmental sustainability of all processes involved was also presented. the supply chain and finally supply chain management and e-commerce.  For this, an exploratory and qualitative approach methodology was used in the literature, with the method of research and bibliographic review of scientific articles and electronic media on the subject. The work presents as a final consideration, the importance of supply chain management for organizations in the face of competitive advancement and the new needs that electronic commerce requires, but without leaving aside the importance of sustainability, treating the environmental area seriously in the supply management process.

Keywords: Supply. Logistics. Chain. Distribution. Management. Sustainability.

1 Introdução

Este artigo tem como objetivo conceituar a Supply Chain Management SCM. Trabalhar a diferença entre logística e a gestão da cadeia de suprimento, os principais desafios que as organizações enfrentam na implantação e operacionalização do SCM, e o papel fundamental da gestão da cadeia de suprimentos, também foi apresentado a importância da sustentabilidade na gestão da cadeia de suprimentos em todos os processos, por último será apresentado o seu papel no comercio eletrônico.

 Para isso, este trabalho utiliza uma metodologia de abordagem exploratória e qualitativa na literatura, com um método de pesquisa e revisão bibliográfica de artigos científicos e mídias eletrônicas sobre o assunto.

O trabalho apresenta a importância da gestão da cadeia de suprimentos para as organizações frente ao avanço competitivo e as novas necessidade de que o comercio eletrônico exige, conforme Silva e Cardoso (2019), também segundo os autores, a ampliação do comercio eletrônico, da logística e da gestão da cadeia de suprimento gerou um cenário emergente economicamente. O trabalho também apresentara a necessidade de respeitar a sustentabilidade e a importância ambiental em todo o processo.

2 Gestão da Cadeia de Suprimento – Supply Chain Manengent – SCM

2. 1 Conceitos

            O artigo apresentara alguns conceitos dos principais autores que escreveram sobre o SCM, sigla em inglês, de Supply Chain Manengent, sua tradução é Gestão da cadeia de Suprimento, primeiro será apresentado a diferença do SCM, com relação a logística.

logística é definida como a colocação do produto ou serviço certo, na quantidade certa, no lugar certo, no prazo certo, na qualidade certa, com a documentação certa, ao custo certo, produzindo no menor custo, da melhor forma, deslocando mais rapidamente, agregando valor ao produto e dando resultados positivos aos acionistas e clientes. Segundo Rosa (2014) citado por Ramos, Jesus, Oliveira e Gonçalves (2021).

A gestão de cadeia de suprimento é definida como a administração e o planejamento das diversas áreas que integram a cadeia, como a matéria-prima, produção, logística, compras etc. sendo que a cadeia de uma organização é composta por diferentes fases, que variam de acordo com o produto ou serviço a ser entregue. Sendo o processo para adquirir produtos, agregando valor com a necessidade dos clientes e consumidores. Segundo Pozo, H. (2019) citado por Sousa, Sotero, Leite, Rodrigues e Junior (2023)

A gestão da cadeia de suprimento não leva em consideração apenas a movimentação de produtos ou serviços internamente ou para o seu fornecedor e seu cliente diretos, ela considera as relações do seu fornecedor com os seus clientes com os clientes dele, pensando inclusive em seu cliente final. Conforme Laugeni (2009) citado por Ramos, Jesus, Oliveira e Gonçalves (2021)

O avanço na forma de gerenciamento da cadeia de suprimentos trouxe inúmeras vantagens para o setor de logística, otimizando o trabalho, garantindo maior confiabilidade no processo e integração entre cliente e fornecedor, conforme Ballou (2006) citado por Ramos, Jesus, Oliveira e Gonçalves (2021). O autor continua dizendo que o gerenciamento da cadeia de suprimentos compreende a coordenação do fluxo de produtos ou serviços ao longo de todo o processo.

De acordo com Ballou (2006) citado por Ramos, Jesus, Oliveira e Gonçalves (2021), para o bom gerenciamento da cadeia de suprimento é necessário que o foco esteja em gerir os fluxos de produtos e serviços da maneira mais eficaz e eficiente. Com o surgimento do SCM trouxe novas ferramentas organizacionais necessárias no processo de implementação da cadeia de suprimento. Também ainda segundo o autor, a informatização traz uma redução nos custos para empresa. Segundo Souza, Carvalho e Liboreiro (2006), o processo da tecnologia da informação traz para o SCM rapidez em todo o processo. Conforme Lambert (1993) citado por Souza, Carvalho e Liboreiro (2006), o conceito de gerenciamento integrado de logística se refere à administração das várias atividades como um sistema interligados. Ainda segundo Souza, Carvalho e Liboreiro (2006), a SCM tem como foco é a integração de cada componente e consequentemente o aumento do market share.

Figura 1 – Fluxo simplificado de comercialização

Fonte: Souza, Carvalho e Liboreiro (2006),

2.2 Desafios do SCM

Os grandes desafios na gestão da cadeia de suprimento estão na integração dos diversos departamentos como o ponto chave da organização, que atendera as necessidades dos clientes de maneira eficaz e baixo custo, segundo Miguel e Brito (2009), citado por Sousa, Sotero, Leite Rodrigues e Junior (2023), diversas organizações adotam condutas de gestão integrada, com consequente aumento da vantagem competitiva, redução dos custos e maior satisfação dos clientes.

A literatura apresenta diversas barreiras para a implantação do SCM, podemos destacar: a mudança na cultura organizacional, falta de formação das equipes, pouca difusão entre os profissionais, bem como a falta de integração dos processos de maior complexidade da implantação para as organizações, pois trata-se da organização por completo, de forma global e integrada, conforme Araujo (2024)

Segundo Araujo (2024), a automação das rotinas da SCM possibilita que os funcionários trabalhem mais em atividades estratégicas do que operacionais, focando nas inovações, aprimoramento dos serviços, novas ideias e maior produtividade.

Também segundo Araujo (2024), o Supply Chain 4.0, uma derivação da indústria 4.0, logo após a transformação digital. O resultado é o aumento da competitividade e entrega de valor e satisfação dos consumidores finais.

A principal ferramenta do Supply Chain 4.0 é o monitoramento dos transportes, esta tecnologia permite o controle durante todo trajeto, a troca de mensagem instantânea monitora todo o processo.

Ainda de acordo com o Araujo (2024), apresentou três desafios no Supply Chain: primeiro a gestão de dados, o grande volume de informações trabalhadas; segundo Profissionais aptos a operar ferramentais digitais e por último a atualização tecnológico como: drones, veículos autônomos, depósitos automatizados, aplicativos de entregas, robôs, Blockchain etc.

2.3 Sustentabilidade e a Cadeia de Suprimento

Segundo Araujo (2024), a cadeia de suprimento sustentável é aquela que fornece produtos e serviços que satisfazem os clientes com menor impacto ambiental possível e operando de uma forma socialmente responsável.

Conforme Gupta e starr (2014) citado por Araujo (2024), a gestão sustentável da cadeia de suprimentos abrange a avaliação dos impactos ambientais de produtos e processos desde a extração da matéria prima até a disposição final.

Ainda segundo Araujo (2024), há 3 conceitos que objetivam a redução dos impactos ambientais no processo do SCM:

1. Economia circular: visa a solução prática para o problema iminente de esgotamento de recursos do planeta.
2. Green Supply Chain Management – Gestão de cadeia de suprimento verde: é a integração dos membros da cadeia de suprimentos e seus parceiros, com a finalidade de reduzir o desperdício e obter economia de custo.
3. Sustainable Supply Chain Management – Gestão Sustentável da cadeia de suprimento: Ações das empresas em considerar o impacto ambiental e humano no processo do SCM, desde a obtenção de matéria-prima até a produção, armazenamento, entrega e todos os elos de transporte.

2. 4 Gestão da Cadeia de Suprimento e o E-commerce

Conforme Silva e Cardoso (2019), o e-commerce ocorre através da comercialização B2C (bussiness-to-consumer), o cliente potencial é impulsionado a comprar por meio de plataforma digital, consequentemente, a atenção aos fatores logísticos e sua infraestrutura são de grande importância para garantir a distribuição de forma eficaz de modo a maximizar os ganhos da organização.

Conforme Novaes (2007), citado por Silva e Cardoso (2019), a logística do comercio eletrônico tem a função de contribuir no processo organizacional como um todo. Ao focar na inovação, geram-se soluções de logística avançadas, ordenáveis e personalizadas para gerenciar os principais aspectos da cadeia de fornecimento do comercio eletrônico.

De acordo com Parente (2012), citado por Silva e Cardoso (2019), as transações eletrônicas e um método eficiente e competente. O custo de instalação é baixo, poucas licenças e autorizações, custo menor com funcionários em todo os processos da empresa.

Segundo Silva e Cardoso (2019), no e-commecer o cliente são mais exigentes, com relação a qualidade do produto.

Conforme Moreira (2018) citado por Silva e Cardoso (2019), “no e-commecer, o que aparenta ser simples, operacionalmente é desafiador. Primeiro, há o desafio de mover o estoque de vários fornecedores para perto dos consumidores, mantendo uma enorme variedade de itens em estoque e atendendo a uma expectativa de agilidade que vira a questão central da logística para o comercio eletrônico. Ao mesmo tempo, esta demanda pode ser bastante volátil, requerendo habilidade para gerenciar picos de recurso humanos e transportes.”

De acordo com Fleury, Wanke e Figueredo (2000) citado por Silva e Cardoso (2019), no e-commecer a logística passa a ser integrada e evidencia a maior complexidade na gestão de cadeias de suprimentos como mostra a figura

Figura 2 Modelo de logística integrada

Fonte: Fleury, Wanke e Figueredo (2000) citado por Silva e Cardoso (2019)

3 Considerações Finais

A Logística e a gestão da cadeia de suprimento não são a mesma coisa, é muito como esta confusão, a verdade é que a logística está contida na gestão da cadeia de suprimentos, o SCM é muito mais que somente logística, a função dela é agregar valor na relação de fornecedor e consumidor, cumprindo o papel de ligação entre os dois.

O SCM tem vários desafios, o maior deles, é fazer o produto certo, sair do produtor e chegar ao consumidor final, com o menor tempo e menor custo possível, gerando valor agregado ao produto ou serviço, outros desafios para a gestão da cadeia de suprimento é evoluir conforme a internet das coisas, é fazer acontecer no e-commerce, um mercado dinâmico e em constante mudança, cada vez mais as compras são realizadas em plataformas digitais, criando uma grande necessidade de gerir circulação dos produtos e serviços, no mundo onde cada vez mais o consumidor e o vendedor não estão no mesmo lugar, em alguns casos, nem no mesmo pais.

O artigo conclui com a necessidade de que, a gestão da cadeia de suprimento deve respeitar o ambiental, com utilização de novas tecnologias com menor consumo de combustível fosseis, e uma forma consciente de utilizar os recursos naturais, criando uma forma de reduzir o impacto ambiental das suas atividades, e gerando um consumo consciente.

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[1] Bacharel em Ciências Econômica pela UFRN, MBA em Liderança e engajamento pela UNESC, MBA em Liderança e Coaching pela UNINASSAU, MBA em Administração estratégica pela Estácio.  Mestrando em Administração pela Must University. E-mail fcocarlossilva@outlook.com