REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202602261227

Márcio Alexandre Pereira¹

RESUMO: 

O trabalho analisa o pagamento dos honorários advocatícios no litisconsórcio à luz do Código de Processo Civil de 2015, com foco nas regras dos artigos 113, 117 e 87. Inicialmente, diferencia-se o litisconsórcio facultativo e necessário, bem como suas modalidades simples e unitária, demonstrando como essas classificações influenciam a autonomia processual dos litisconsortes e a extensão dos ônus da sucumbência. Examina-se a natureza jurídica dos honorários advocatícios, reconhecidamente alimentar, mas sem admitir a prisão civil para sua cobrança, conforme entendimento consolidado do STJ. O estudo enfatiza que a responsabilidade pelos honorários deve observar o critério da proporcionalidade, calculado segundo o benefício econômico ou a extensão da derrota de cada litisconsorte. Contudo, a prática forense revela frequente omissão judicial na distribuição proporcional, ocasionando a aplicação automática da responsabilidade solidária prevista no art. 87, §2º. Essa distorção fragiliza a autonomia processual e impõe maior cautela aos advogados, que devem provocar o suprimento da omissão para evitar condenações indevidas. Conclui-se pela necessidade de reforço técnico na fundamentação das decisões e atuação diligente das partes para assegurar a adequada distribuição dos honorários.

Palavras-chave: Litisconsórcio – Honorários advocatícios –  Sucumbência –  Responsabilidade proporcional –  Solidariedade –  Autonomia processual.

ABSTRACT:

This paper analyzes the payment of attorney’s fees in joinder of parties in light of the 2015 Civil Procedure Code, focusing on the rules of articles 113, 117, and 87. Initially, it distinguishes between facultative and necessary joinder of parties, as well as their simple and unitary modalities, demonstrating how these classifications influence the procedural autonomy of the joined parties and the extent of the burden of costs. It examines the legal nature of attorney’s fees, recognized as alimentary in character, but without admitting civil imprisonment for their collection, in accordance with the consolidated understanding of the Superior Court of Justice (STJ). The study emphasizes that responsibility for attorney’s fees must observe the criterion of proportionality, calculated according to the economic benefit or the extent of defeat of each joined party. However, forensic practice reveals frequent judicial omission in proportional distribution, resulting in the automatic application of joint and several liability provided for in art. 87, §2º. This distortion weakens procedural autonomy and imposes greater caution on lawyers, who must prompt the remedy of the omission to avoid undue convictions. It concludes by highlighting the need for technical reinforcement in the reasoning of decisions and diligent action by the parties to ensure the adequate distribution of attorney’s fees.

Keywords: Joinder of Parties – Attorney’s Fees – Allocation of Costs – Proportional Liability – Joint and Several Liability – Procedural Autonomy.

1. Introdução

Este artigo estudará o pagamento dos honorários advocatícios no litisconsórcio, pois este representa uma das modalidades de pluralidade subjetiva no processo civil, permitindo que várias pessoas figurem no mesmo pólo da relação processual quando há conveniência para a administração da justiça. 

O artigo 113 do Código de Processo Civil define o litisconsórcio como a pluralidade de autores ou réus na mesma relação processual. Quando facultativo, essa formação decorre da conveniência processual, não sendo obrigatória pela natureza da relação jurídica material ou em razão da lei, como ocorre no litisconsórcio obrigatório (art. 114 CPC). 

Outra classificação também deve ser lembrada para a fixação das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, refiro-me a distinção entre litisconsórcio simples e unitário, tudo a depender da unidade ou não do julgamento. 

Tais distinções são fundamentais para compreender as consequências processuais, especialmente quanto à responsabilização pelos ônus da sucumbência. 

A questão dos honorários advocatícios na relação jurídica processual de litisconsortes suscita debates sobre a natureza da obrigação decorrente da participação de cada sujeito na lide. 

Teremos que tratar os pormenores das regras previstas no artigo  87 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a obrigação de pagar honorários advocatícios no litisconsórcio tem implicações práticas significativas.

2. Fundamentos do Litisconsórcio Facultativo e Necessário

Ao tratar as diversas espécies de litisconsórcio, quanto à sua formação inicial, “conforme possa ou não as partes dispensar ou recusar a formação da relação processual plúrima”², o litisconsórcio classifica-se em necessário e facultativo. 

Litisconsórcio necessário  é aquele que não pode ser afastado pelas partes, seja por determinação da lei ou em razão da natureza da relação jurídica, já litisconsórcio facultativo é  estabelecido pela vontade de uma das partes.  Este “deve ocorrer no momento do ajuizamento da ação. Proposta a ação, não é mais possível a formação do litisconsórcio ativo facultativo. Não se admite o litisconsórcio ativo ulterior, que ofenderia o princípio do juiz natural (CF 5º, XXXVII e LIII)”.³  Quando formado pelos autores,  o réu não poderá rejeitá-lo.

Malgrado o caput do artigo 113  do CPC utilize a locução verbal “podem litigar”, o que nos  leva a entender que as hipóteses ali  tratadas são de litisconsórcio facultativo, contudo, na primeira hipótese, o  inciso I não deve seguir o mesmo entendimento. Vale dizer, a depender do direito material envolvido na relação processual, esta será de litisconsórcio facultativo ou necessário.

A hipótese do inciso I será  necessária quando a demanda envolver imóveis ou direitos reais pertencentes aos cônjuges, exceto no regime de separação absoluta de bens (art. 73 CPC). Situação equivalente em relação à união estável, desde que comprovada nos autos (§3º, art. 73 do CPC). 

Deste modo se “entre duas ou mais pessoas “houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide”, elas deverão litigar em conjunto, a não ser que haja norma que autorize o contrário, nos termos do art. 18, isto é, quando for autorizada a legitimação extraordinária”⁴, como ocorre na relação condominial. 

No condomínio permite-se que o litisconsórcio seja facultativo porque a lei faculta a cada condômino reivindicar o todo, em conjunto ou isoladamente, o bem comum (art. 1.314 CC). 

A segunda hipótese de litisconsórcio facultativo encontra-se no inciso II do mesmo artigo, prevendo sua formação quando os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. Esta previsão amplia as possibilidades de formação do litisconsórcio, abrangendo situações onde existe conexão fática ou jurídica entre as pretensões.  Como exemplo, tem-se aquela situação em que há várias vítimas de um mesmo acidente de trânsito em razão da conduta culposa do réu. 

O inciso III do artigo 113 prevê ainda o litisconsórcio facultativo quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Esta hipótese contempla situações onde existe semelhança entre as questões debatidas, justificando o processamento conjunto. A afinidade de questões facilita a instrução processual e evita decisões contraditórias. Como ocorre naquela situação  em que  vários pais ingressam em juízo contra a mesma instituição de ensino, por alguma falha no serviço educacional que afetou todos os alunos.

Muito embora o réu não possa se recusar ao litisconsórcio facultativo ativo, o juiz poderá limitá-lo quanto ao número de litigantes, por ser multitudinário, caracterizado pelo grande  número de litisconsortes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou cumprimento de sentença (§1º, art. 113 CPC).  “Assim, o juiz, visando à rápida solução do litígio e objetivando não dificultar a defesa do réu, poderá limitar o número de litisconsortes,”⁵ isso se dá para não inviabilizar o exercício da atividade jurisdicional, nem comprometer o princípio da  economia processual.

Já o litisconsórcio necessário é formado independentemente da vontade das partes, por força de lei ou, ainda, tendo em vista as características específicas da lide.”⁶ Sua formação é, portanto, compulsória, uma vez exigida a participação de todos os envolvidos na relação de direito material .

Na ação de usucapião, por exemplo, a lei manda citar todos os confinantes (art. 246, §3º, CPC), ou ainda na ação que verse sobre direito real imobiliário, ambos os cônjuges devem ser citados, exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 73, §3º, I, CPC). Na ação anulatória de um contrato não é possível o juiz declarar nulo para uma parte e válido para outra, de modo que é um típico caso de litisconsórcio necessário e unitário em razão da natureza da relação jurídica controvertida, bem como o resultado ser incindível para todos os litisconsortes. 

3. Regime de Autonomia dos Litisconsortes 

O artigo 117 do CPC trata do regime de autonomia dos litisconsórcio, pois estabelece princípio fundamental ao dispor que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. 

Esta norma consagra a autonomia dos litisconsortes, determinando que os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. “Neste caso, em que não há possibilidade de o juiz dar sorte diferente aos litigantes, no plano do direito material, a conduta de um dos litigantes pode beneficiar os demais, mas não pode prejudicar⁷.  A independência processual é regra no litisconsórcio simples, salvo disposição legal em contrário. 

“Somente nos litisconsórcios facultativos ou necessários não unitários é que haverá essa independência de cada litisconsorte”⁸. Este princípio tem reflexos diretos na questão dos honorários advocatícios, influenciando diretamente a natureza da obrigação de pagamento.

A autonomia processual implica que cada litisconsorte responde individualmente pelos ônus decorrentes de sua participação no processo. Os prazos, recursos e demais atos processuais são tratados de forma independente, resguardando os direitos de cada parte. Esta independência estende-se aos efeitos da sucumbência, incluindo a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios.

Segundo nos ensina a doutrina do saudoso Sérgio Bermudes⁹: 

“O princípio da autonomia dos litisconsortes, conforme o qual cada um deles se reputa um litigante autônomo, relativamente ao seu colitigante, ou colitigantes, e à parte, ou partes contrárias, governa o litisconsórcio, salvo as exceções previstas na lei (CPC, arts. 117 e 118)”

O que se vê, é que o legislador priorizou a proteção individual dos direitos de cada litisconsorte, estabelecendo regime jurídico que preserva a individualidade das posições processuais.

4. Natureza Jurídica dos Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, destinada a remunerar o trabalho técnico desenvolvido pelo advogado na defesa dos interesses de seu cliente. O artigo 85 do CPC disciplina a matéria, estabelecendo critérios para fixação e responsabilidade pelo pagamento. O direito aos honorários decorre do trabalho profissional prestado, independentemente do resultado do processo, mas sua exigibilidade da parte adversa depende do princípio da sucumbência.

Como o §14 do artigo 85 traz expressamente a natureza alimentar  dos honorários,  há entendimento de que é cabível a prisão civil em caso de descumprimento da obrigação. 

Deste modo, Cássio Scarpinella Bueno nos ensina: 

“A natureza alimentar indicada expressamente pelo dispositivo deve levar a aplicar à cobrança dos honorários advocatícios o mesmo regime existente no Código de Processo Civil para verbas daquela espécie, inclusive, se for necessário, a prisão civil (art. 5º, LXVII da CF, e arts. 528, § 3º, e 911, parágrafo único, do CPC)79. E, para evitar interpretação que privilegie advogados (públicos ou privados) em detrimento de outros profissionais liberais, é irrecusável emprestar esta mesma solução a seus respectivos honorários profissionais. Todos eles, sem exceção, são verbas que, por definição, têm natureza alimentar.¹⁰

Malgrado a respeitável posição, o entendimento consolidado dos Tribunais é que não é cabível a prisão civil, uma vez que esta modalidade de prisão é exceção no ordenamento jurídico e apenas deve ser admitida nas hipóteses de obrigação alimentar proveniente de Direito de Família. 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1794215 / SP)¹¹ , acórdão da Rel. Ministra Nancy Andrighi, aponta:

“As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.”

Assim, diante da peculiaridade das regras oriundas do Direito de Família, sua obrigação alimentar tem normas específicas que justificam a exceção constitucional que admita a prisão civil em razão do seu descumprimento. 

Aliás, sem essa cautela, o inadimplemento de obrigações mantidas com quaisquer profissionais liberais poderia ensejar prisão civil, situação em que a exceção acabaria por se transformar em regra no ordenamento jurídico. 

Quanto à fixação dos honorários advocatícios, esta observa critérios legais específicos, considerando o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Estes parâmetros, previstos no artigo 85, §2º, do CPC, orientam o julgador na quantificação da verba honorária. A responsabilidade pelo pagamento segue regras próprias, distinguindo-se da responsabilidade pelo objeto principal da demanda. No litisconsórcio esta responsabilidade assume características específicas que merecem análise detalhada.

5. A Sucumbência no Litisconsórcio

O princípio da sucumbência determina que a parte vencida deve arcar com os ônus do processo, incluindo os honorários advocatícios da parte vencedora. O cerne deste princípio está vinculado ao pensamento de que o processo não deve gerar prejuízo àquele que esteja com a razão.

Assim, haverá responsabilidade objetiva quanto à responsabilidade financeira devido ao resultado negativo do processo, de sorte que independerá de qualquer culpa do litigante derrotado na demanda.¹²

No litisconsórcio, qualquer que seja a sua modalidade, ativo, passivo ou misto, a aplicação deste princípio exige cuidadosa análise da extensão da derrota de cada litisconsorte. 

O artigo 87 do Código de Processo Civil  estabelece que a responsabilidade pelas verbas de sucumbência é proporcional ao proveito econômico obtido ou à extensão da derrota sofrida. Esta proporcionalidade é fundamental para determinar a natureza da obrigação, afastando a presunção de solidariedade.

A sucumbência proporcional no litisconsórcio reflete a autonomia dos litisconsortes e a individualidade de suas pretensões. “Cada litisconsorte deverá responder proporcionalmente ao seu interesse manifestado na causa e ao reconhecimento da responsabilidade de cada um na sentença”¹³.  Portanto, haverá responsabilidade na medida de sua participação no resultado desfavorável. Essa regra evita que um litisconsorte seja prejudicado pela derrota dos demais, mantendo a equidade na distribuição dos ônus processuais. 

Questão prática de interesse comum é saber como é realizada a proporcionalidade na responsabilidade pelos efeitos da sucumbência. Melhor didática não há, em seu exemplo, nos ensina a doutrina de Humberto Theodoro Jr.¹⁴: 

“Se vários forem os litigantes sucumbidos, o que ocorre nos casos de litisconsórcio, os vencidos responderão pelas despesas e honorários em proporção (art. 87). Cada sucumbente será responsabilizado, assim, na medida do interesse que tiver no objeto da decisão. Se um litisconsorte, por exemplo, perdeu R$ 100.000,00 e outro R$ 200.000,00, caberá ao primeiro 1/3 e ao segundo 2/3 dos efeitos da sucumbência. A sentença, portanto, deverá distribuir, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e honorários”.

Assim, a  proporcionalidade é calculada considerando-se o benefício econômico individual ou o prejuízo específico de cada parte, estabelecendo critério objetivo para a responsabilização.

Deste modo, é imprescindível a distinção do litisconsórcio simples e unitário, dependendo da sorte do plano material. Se de um lado, for possível que o resultado do plano material seja distinto para cada litisconsorte, o litisconsórcio será simples (como no exemplo acima); se de outro, não houver hipótese de que a sorte no plano material seja distinta para cada um dos litisconsortes, o litisconsórcio será unitário.¹⁵

Não haverá dificuldade prática para o magistrado calcular a proporcionalidade das despesas e honorários advocatícios se o litisconsórcio for unitário, pois se tratará de lide única, com resultado igual para todos, afastando o princípio da independência dos litisconsortes. No caso, a condenação fixada na sentença  será discriminada por igual para cada um dos litisconsortes. 

Todavia, em qualquer das situações – litisconsórcio facultativo ou necessário, simples ou unitário –  na eventualidade de o juiz não distribuir, de forma expressa  e  proporcional,  será solidária a responsabilidade  das despesas e honorários. 

O direito substantivo diz que a responsabilidade solidária não se presume, ela resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 CC). Em consonância, o §2º do artigo 87 do Código de Processo Civil traz um típico caso de responsabilidade solidária resultante da lei. Em verdade, há um aparente paradoxo, pois a responsabilidade solidária não pode ser presumida, mas a lei a presume na hipótese de o juiz não atribuir de forma expressa na sentença a responsabilidade de cada litisconsorte. 

Um ponto que deve ser lembrado se dá quando apenas um ou alguns litisconsortes interpõem recurso contra a sentença, a questão dos honorários advocatícios ganha nova dimensão. Os honorários devidos em razão do recurso serão de responsabilidade apenas dos litisconsortes que efetivamente recorreram. Esta regra decorre do princípio da autonomia processual dos litisconsortes. 

Os litisconsortes que não recorreram não podem ser responsabilizados pelos ônus do recurso improvido, mantendo-se a individualidade das posições processuais mesmo nas instâncias superiores. Cada recorrente responde individualmente pelos honorários decorrentes de seu recurso, mantendo-se a lógica da responsabilidade proporcional em qualquer fase do processo, inclusive a recursal.

Em razão da omissão judicial do dever de fundamentação da sentença para distribuir a responsabilidade proporcional dos litigantes, nascerá a responsabilidade solidária pelas despesas processuais e honorários para cada litisconsorte, independentemente de qual for a modalidade do litisconsórcio. O Código, portanto,  não estabelece a solidariedade automática entre os litisconsortes  para o pagamento das despesas e honorários.

Diante da casuística, incumbirá ao advogado da parte embargar a decisão do magistrado para  evitar a responsabilidade solidária do litisconsorte, de modo a suprir a omissão, descaracterizando a solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes pelos efeitos da sucumbência. 

6. Conclusão

Conclui-se o presente estudo acerca do pagamento dos honorários advocatícios no litisconsórcio para demonstrar que o regime jurídico previsto no Código de Processo Civil, em regra,  busca preservar a autonomia dos litisconsortes e estabelecer critérios proporcionais para a distribuição dos ônus da sucumbência. Todavia, a aplicação prática dessas normas revela divergência significativa entre o modelo legal e a forma como as decisões judiciais são usualmente proferidas, especialmente no que se refere à individualização da responsabilidade pelos honorários e despesas processuais.

Muito embora a natureza jurídica dos honorários advocatícios seja de verba alimentar, não se autoriza a aplicação das exceções próprias das prestações alimentares típicas do Direito de Família. A jurisprudência consolidada afasta, de modo coerente, a possibilidade de prisão civil para sua cobrança, preservando o regime excepcional das obrigações estritamente alimentares. Esse posicionamento reforça a necessidade de tratamento técnico da matéria, evitando ampliações indevidas que poderiam distorcer a finalidade constitucional da prisão civil.

A distinção entre litisconsórcio facultativo e necessário, bem como entre suas modalidades simples e unitárias, mostrou-se essencial para a compreensão da forma como se atribui a responsabilidade pelos honorários. A interpretação sistemática dos artigos 113, 117 e 87 do Código de Processo Civil permite identificar que o legislador preserva a individualidade dos interesses em litisconsórcios simples e facultativos, ao mesmo tempo em que impõe tratamento unitário nos casos em que a própria natureza do direito material exige solução uniforme para todos os participantes.  

Foi demonstrado que incumbirá ao magistrado de forma expressa discriminar de acordo com o critério da proporcionalidade as despesas processuais e honorários para cada litisconsorte. 

Embora o artigo 87 do CPC introduz critério objetivo que impede a presunção de solidariedade entre litisconsortes, porém em termos práticos, a presunção legal acaba incidindo. 

A regra da proporcionalidade oferece parâmetro seguro para o cálculo da responsabilidade individual e impõe ao julgador o dever de explicitá-la na sentença. Quando esse dever não é observado, a lei estabelece a responsabilidade solidária, o que ressalta a importância de atuação diligente dos advogados para provocar o suprimento de eventual omissão judicial.

Contudo, a experiência forense nos revela que a determinação legal na maioria da vezes não é observada, de modo que a ausência da discriminação judicial acaba resultando na incidência automática da regra subsidiária da solidariedade, prevista no §2º do mesmo dispositivo. Com isso, a solidariedade — concebida como exceção — acaba assumindo papel predominante, transformando-se, na prática, em regra aplicada de forma generalizada.

Esse cenário produz repercussões relevantes, pois transfere aos litisconsortes vencidos a responsabilidade integral pelo pagamento das verbas sucumbenciais, independentemente de sua efetiva participação na derrota ou do benefício econômico discutido no processo. Tal efeito desvirtua o critério de proporcionalidade estabelecido pelo legislador e fragiliza a lógica da autonomia processual, especialmente nos litisconsórcios simples, em que as pretensões mantêm individualidade nítida.

A falta de distribuição proporcional dos honorários também gera insegurança para as partes, na medida em que a solidariedade amplia os riscos financeiros do litígio. Além disso, transfere aos advogados o encargo de atuar de maneira preventiva para evitar que seus clientes suportem obrigações que não correspondem ao limite de sua sucumbência. 

Ademais, a prática forense demonstra que a inércia diante de decisões omissas tende a consolidar condenações solidárias, aumentando o custo do processo para o litisconsorte vencido.

Diante dessa realidade, torna-se indispensável que o advogado esteja atento à necessidade de interpor embargos de declaração sempre que a sentença ou acórdão deixar de distribuir proporcionalmente a responsabilidade pela sucumbência.  A atuação tempestiva evita a formação de título judicial que imponha solidariedade indevida ao litisconsorte,  protegendo-o  dos efeitos ampliados da condenação.

Por fim,  ficou evidenciado que não obstante o sistema jurídico tenha estruturado regras que valorizam a proporcionalidade e a autonomia processual dos litisconsortes, a prática revela tendência à generalização da solidariedade por ausência de fundamentação específica por parte do magistrado quanto à discriminação da responsabilidade de cada litigante.  Essa constatação reforça a necessidade de maior atenção técnica por parte dos advogados em vista a assegurar a distribuição adequada das despesas e honorários advocatícios, evitando-se uma solidariedade generalizada no litisconsórcio em prejuízo do litisconsorte sucumbente. 

²JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil Vol.1 – 66ª Edição 2025. 66. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.344. ISBN 9788530995836. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995836/. Acesso em: 03 nov. 2025, p. 344.

³NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 21ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Comentário ao artigo 113, p. 434 E 435.

⁴BUENO, Cassio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – Vol.1 – 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.507. ISBN 9788553626311. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626311/. Acesso em: 03 nov. 2025, p. 507.

⁵ALVIM, Eduardo A.; GRANADO, Daniel W.; FERREIRA, Eduardo A. Direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2019. E-book. p.286. ISBN 9788553611416. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553611416/. Acesso em: 14 nov. 2025, p. 286.

⁶Ibid.  p. 281.

⁷ALVIM, Teresa Arruda (Coordenação) e outros. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo.  1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, comentário ao 117, p. 213.

⁸MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado – 1ª Edição 2022. Rio de Janeiro: Atlas, 2022. E-book. p.152. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559772148/. Acesso em: 03 nov. 2025, p. 152.

⁹BERMUDES, Sérgio. Introdução ao Processo Civil – 6ª Edição 2019. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. p.34. ISBN 9788530983666. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530983666/. Acesso em: 09 dez. 2025, p. 34.

¹⁰BUENO, Cassio S. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – Vol.1 – 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.490. ISBN 9788553626311. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626311/. Acesso em: 09 dez. 2025., p. 490.

¹¹Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=cobran%E7a+de+honorarios+natureza+alimentar+e+prisao+civil&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&tp=T&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref= Acesso em 09.12.2025.

¹²JR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil Vol.1 – 67ª Edição 2026. 67. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.311. ISBN 9788530998295. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530998295/. Acesso em: 18 dez. 2025, p. 311.

¹³NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. Op. Cit. , comentário ao art. 87, p. 375.

¹⁴JR, Humberto T., Op. Cit. , p. 312.

¹⁵ALVIM, Eduardo A.; GRANADO, Daniel W.; FERREIRA, Eduardo A. Op. Cit., p. 281.

7. Referências 

ALVIM, Eduardo Arruda; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Arruda. Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur,2019. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553611416/. Acesso em: 14 nov. 2025;

ALVIM, Teresa Arr (coord.); et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015;

BERMUDES, Sérgio. Introdução ao Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788533666/. Acesso em: 9 dez. 2025;

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. v. 1. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626311/. Acesso em: 3 nov. 2025;

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 66. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995836/. Acesso em: 3 nov. 2025;

_________________________. v. 1. 67. ed. Rio de Janeiro: Forense,2025. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530998295/. Acesso em: 18 dez. 2025;

MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. 1ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2022. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559772148/. Acesso em: 3 nov. 2025;

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023;

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no AREsp 1.794.215/SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp. Acesso em: 9 dez. 2025.

¹Doutorando em Direito Processual Civil pela pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Político e Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.  Bacharel em Direito pela Universidade de São Francisco de Bragança Paulista. Professor das disciplinas de Direito Civil e Direito Processual Civil. E-mail: contato@marciopereira.adv.br (mailto:contato@xn--marciopereiradv-zjb.br). Currículo: http://lattes.cnpq.br/7607112891091121. Orcid: https://orcid.org/0009-0001-5294-5802.

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202602061826

José Augusto Melo Ribeiro¹
Antonio Derleson de Melo Costa²
Alisson Rafael Pinheiro de Souza³
Adriano Nonato Chaves⁴

RESUMO 

O sucesso da investigação criminal e a precisão da perícia técnica no Estado do Pará dependem, primariamente, da atuação da Polícia Militar (PMPA) no isolamento e preservação do local de crime. Este artigo analisa como a preservação técnica dos vestígios viabiliza a aplicação da Entomologia Forense em cenários de ambiente natural amazônico, utilizando como base o estudo biológico de Ribeiro et al. (2017) realizado em Curuçá, Pará. A pesquisa experimental, fundamentada em carcaças de suínos (Sus scrofa), demonstrou que a decomposição na Amazónia Oriental é acelerada pela sinergia entre fatores abióticos, como altas temperaturas e pluviosidade, atingindo a fase de esqueletização entre 7 e 9 dias após o óbito. A interação com a fauna cadavérica, composta predominantemente por dípteros das famílias Calliphoridae e Sarcophagidae, revela-se como o principal fator biológico de degradação da matéria. Conclui-se que a celeridade biológica regional impõe às guarnições da PMPA o dever de um isolamento imediato e rigoroso, conforme preconiza o Art. 158-A do Código de Processo Penal e o POP 010.001 da corporação. A manutenção da integridade da cena é essencial para evitar que intervenções externas corrompam a sucessão entomológica, garantindo a fidedignidade do Intervalo Pós-Morte (IPM) e a robustez da Cadeia de Custódia para a justiça criminal. 

Palavras-chave: Entomologia Forense. PMPA. Preservação de Local de Crime. Intervalo Pós-Morte. Amazónia. 

ABSTRACT 

The success of criminal investigations and the precision of forensic expertise in the State of Pará depend primarily on the actions of the Military Police (PMPA) in the isolation and preservation of the crime scene. This article analyzes how the technical preservation of evidence enables the application of Forensic Entomology in Amazonian natural environments, based on the biological study by Ribeiro et al. (2017) conducted in Curuçá, Pará. Experimental research, based on swine carcasses (Sus scrofa), demonstrated that decomposition in the Eastern Amazon is accelerated by the synergy of abiotic factors, such as high temperatures and rainfall, resulting in a skeletonization time ranging from 7 to 9 days. The interaction with the cadaveric fauna, predominantly composed of dipterans from the Calliphoridae and Sarcophagidae families, proves to be the main biological factor in matter degradation. It is concluded that regional biological speed imposes on PMPA units the duty of immediate and rigorous isolation, as recommended by Art. 158-A of the Code of Criminal Procedure and the corporation’s POP 010.001. Maintaining the integrity of the scene is essential to prevent external interventions from corrupting the entomological succession, ensuring the reliability of the Post-Mortem Interval (PMI) and the robustness of the Chain of Custody for criminal justice.

Keywords: Forensic Entomology. PMPA. Crime Scene Preservation. Post-Mortem Interval. Amazon.

1. INTRODUÇÃO 

A elucidação de crimes violentos no Estado do Pará é um processo complexo que tem como ponto de partida a atuação técnica das guarnições da Polícia Militar (PMPA). Ao estabelecer o isolamento e a interdição do perímetro, a corporação atua como garantidora primordial da Cadeia de Custódia, conforme preceitua o Art. 158-A do Código de Processo Penal (BRASIL, 1941). Como primeira autoridade a chegar ao cenário, a PMPA cumpre a etapa fundamental de preservação (Art. 158-B, inciso I, CPP), evitando a alteração do “estado das coisas” até a chegada dos peritos criminais, em estrita observância ao Procedimento Operacional Padrão (POP 010.001) da corporação. 

Em ambientes neotropicais, a determinação do Intervalo Pós-Morte (IPM) por meio da Entomologia Forense constitui uma ferramenta de alta precisão, fundamentada na análise da sucessão de insetos e outros artrópodes que utilizam o cadáver como recurso alimentar e sítio de reprodução (RIBEIRO et al., 2017). No entanto, a eficácia desta ciência é estritamente vinculada à integridade biológica da cena do crime, uma vez que a estimativa do IPM baseada na sucessão de insetos pode fornecer dados mais precisos do que os métodos patológicos convencionais (OLIVEIRA-COSTA, 2011), desde que o local não sofra contaminação externa. 

No contexto específico da Amazônia Oriental, a sinergia entre altas temperaturas e elevada umidade atua como um catalisador biológico que acelera drasticamente o metabolismo necrófago (FRAGA, 2004). Conforme observado por Ribeiro et al. (2017) em estudos realizados no município de Curuçá-PA, a entomofauna da região é caracterizada por uma colonização imediata, onde espécies das famílias Calliphoridae e Sarcophagidae desempenham papel central na degradação da matéria orgânica. 

Esta celeridade exige que a fauna cadavérica permaneça isenta de intervenções externas para não corromper os parâmetros periciais. Assim, a atuação da PMPA transcende o patrulhamento ostensivo, assumindo uma função técnico-processual de assegurar que os vestígios entomológicos permaneçam preservados, garantindo a fidedignidade da prova material necessária à persecução penal no Estado do Pará. 

2. METODOLOGIA E APLICABILIDADE À ATIVIDADE POLICIAL 

Para a caracterização das fases de decomposição e da sucessão de insetos, este trabalho fundamentou-se no delineamento experimental estabelecido por Ribeiro et al. (2017), utilizando carcaças de suínos (Sus scrofa) como modelo biológico. A escolha desta espécie justifica-se por sua expressiva similaridade fisiológica e anatômica com o organismo humano, o que confere validade científica às observações entomológicas e aos fenômenos transformadores da matéria orgânica em investigações forenses (CATTS; GOFF, 1992). 

O procedimento metodológico adotou o isolamento físico das carcaças por meio de gaiolas metálicas de 1 m³, instaladas imediatamente após o óbito em ambiente natural de capoeira baixa na Amazônia Oriental. Esta barreira física teve como finalidade exclusiva proteger a integridade das amostras contra a ação de grandes vertebrados carniceiros, permitindo que o processo natural de decomposição ocorresse sem interferências externas (RIBEIRO et al., 2017). Tal medida estabelece uma analogia técnica direta com o isolamento perimetral realizado pelas guarnições da Polícia Militar, cuja finalidade legal é impedir a alteração do cenário delitivo (Art. 158-C do CPP), garantindo a idoneidade dos vestígios para a estimativa do Intervalo Pós-Morte (IPM). 

A análise foi conduzida em duas etapas distintas para contemplar a sazonalidade regional, abrangendo o período de menor pluviosidade (outubro e novembro) e o de maior pluviosidade (abril e maio). O procedimento baseou-se no registro cronológico detalhado da dinâmica de decomposição, compreendendo as fases fresca, gasosa, coliquativa e de esqueletização, documentadas por meio de fotografia digital e anotações técnicas. Durante os estágios críticos desse processo, realizou-se o monitoramento ininterrupto com aferições da precipitação diária por meio de instrumentos locais e da temperatura através de plataformas meteorológicas digitais. Esse rigor no controle das variáveis climáticas é essencial para assegurar que as variações no tempo de degradação cadavérica sejam correlacionadas às condições ambientais de cada período, conferindo validade estatística aos dados (RIBEIRO et al., 2017). 

No âmbito da atividade policial, esse rigor metodológico reflete a importância da documentação minuciosa e da preservação da Cadeia de Custódia desde o isolamento perimetral. Considerando que a Polícia Militar, em sua função ostensiva, é rotineiramente a primeira força a chegar à cena do crime, sua atuação como primeiro representante do Estado no local é crucial para neutralizar fatores de degradação antrópica. O registro fidedigno do estado inicial do corpo e dos vestígios entomológicos circundantes por esses agentes funciona como uma extensão do rigor científico, assegurando que a perícia disponha de informações íntegras para a reconstrução do Intervalo Pós-Morte e garantindo a validade jurídica da prova material. 

3. RESULTADOS E DISCUSSÃO 

Os dados experimentais de Ribeiro et al. (2017) revelam que a decomposição na Amazônia Oriental possui uma dinâmica acelerada, com a transição para a fase de esqueletização variando entre 7 dias no período menos chuvoso e 9 dias no período chuvoso. Essa celeridade biológica impõe à PMPA o dever de um isolamento imediato, pois a “janela de preservação” técnica é extremamente estreita. Sob a ótica do Art. 158-B do CPP, a rapidez do metabolismo necrófago regional exige que a guarnição priorize o isolamento nas primeiras horas do atendimento, sob risco de comprometer a fidedignidade dos indicadores biológicos necessários para a estimativa do IPM. 

A tabela abaixo correlaciona as fases degradativas observadas com os protocolos de atuação policial recomendados:

Correlação Técnica: Biologia Forense vs. Protocolo PMPA 

A variação observada entre os períodos destaca que fatores abióticos, como a pluviosidade e as altas temperaturas médias da região, atuam como catalisadores da atividade necrófaga (RIBEIRO et al., 2017). Para a autoridade policial, isso significa que o local de crime em ambiente de mata não se restringe apenas ao corpo, mas abrange toda a área de influência biológica ao redor. Ribeiro et al. (2017) observaram que as larvas tendem a abandonar o cadáver para pupar no solo adjacente ao final da fase de decomposição ativa. Sem um isolamento perimetral adequado, o trânsito de pessoas ou curiosos no cenário pode destruir esses indicadores biológicos fundamentais para o cálculo do Intervalo Pós-Morte (IPM). 

Além da proteção física, o registro técnico realizado pela Polícia Militar do Pará (PMPA) acerca da presença de massas larvais e do estado de enfisema cadavérico fornece ao perito criminal subsídios para a calibração das variáveis climáticas retroativas. Portanto, o isolamento precoce e o domínio técnico das guarnições sobre a sucessão necrófaga constituem as garantias primordiais de que os vestígios transitórios não sejam suprimidos por agentes extrínsecos antes da chegada da equipe pericial. Essa atuação coordenada salvaguarda a integridade da Cadeia de Custódia e potencializa a eficácia da persecução penal no Estado do Pará, transformando a observação de campo em evidência científica admissível. 

4. CONCLUSÃO 

A análise dos indicadores biológicos em Curuçá-PA, fundamentada nos parâmetros de Ribeiro et al. (2017), permite concluir que a Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA) exerce um papel crítico e insubstituível como garantidora da viabilidade científica do processo judicial. A constatação de que o ciclo de decomposição ativa se completa em um intervalo exíguo de sete a nove dias evidencia a extrema fragilidade temporal da prova biológica em ecossistemas amazônicos, onde a alta taxa metabólica ambiental atua como fator contínuo de degradação. Diante dessa vulnerabilidade cronológica do vestígio, a atuação da guarnição como primeiro representante do Estado no local de crime configura-se como o fator determinante para a preservação da integridade dos vestígios entomológicos, impedindo que o período de detecção dos indicadores biológicos para o cálculo do Intervalo Pós-Morte seja perdido. 

Em conformidade com o Código de Processo Penal e as diretrizes do Procedimento Operacional Padrão (POP), o isolamento e a preservação perimetral realizados pela PMPA constituem o ato administrativo e legal que resguarda a inviolabilidade do local de crime contra intervenções antrópicas ou a ação de animais carniceiros oportunistas. Tal intervenção é o que assegura a fidedignidade dos indicadores biológicos para o cálculo do Intervalo Pós-Morte (IPM). Sob essa ótica, a responsabilidade operacional das guarnições transcende o patrulhamento ostensivo, consolidando-se como uma etapa técnico-processual indispensável para a integridade da Cadeia de Custódia, conforme preceitua o Art. 158-A do CPP. 

Em última análise, a convergência entre a dinâmica ambiental acelerada da Amazônia e a exigência de provas materiais robustas demonstra que a eficácia da ciência forense é indissociável de uma resposta estatal imediata e tecnicamente qualificada. O fomento à capacitação técnico-profissional dos agentes da PMPA acerca de protocolos de preservação e noções de Entomologia Forense não constitui apenas um incremento operacional, mas o alicerce fundamental para a modernização da investigação criminal. Ao garantir a incolumidade dos vestígios desde o primeiro esforço de resposta, a Polícia Militar assegura que o rigor científico seja plenamente convertido em prova material, contribuindo para a efetividade da justiça e a salvaguarda dos direitos fundamentais no Estado do Pará. 

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [1941]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 02 fev. 2026. 

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 02 fev. 2026. 

CATTS, E. P.; GOFF, M. L. Forensic Entomology in criminal investigations. Annual Review of Entomology, v. 37, p. 253-272, 1992. 

FRAGA, E. C. Estudo da entomofauna de interesse forense e a sucessão de insetos em carcaça de suínos (Sus scrofa L.) em uma área de floresta na região de Belém-Pará. 2004. Dissertação (Mestrado em Ciências Biológicas) – Universidade Federal do Pará, Belém, 2004. 

OLIVEIRA-COSTA, J. Entomologia Forense: quando os insetos são vestígios. 3. ed. Campinas: Millennium Editora, 2011. 

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. Procedimento Operacional Padrão nº 010.001: Isolamento e Preservação de Local de Crime. Belém: PMPA, 2020.

RIBEIRO, J. A. M. et al. Entomofauna associada ao cadáver de suíno Sus scrofa Linnaeus (Suidae) no município de Curuçá, Pará, Brasil. Enciclopédia Biosfera, Goiânia, v. 14, n. 26, p. 882-895, 2017. Disponível em: https://conhecer.org.br/ojs/index.php/biosfera/article/view/835. Acesso em: 04 fev. 2026.

¹Especialista em Perícia e Auditoria Ambiental. Graduado em Ciências Naturais, Universidade do Estado do Pará. Belém, Pará, Brasil. (jaugusto.pol@gmail.com). ID Lattes: 2090096650354256. ORCID: 0009-0009-5691-8201
²Especialista em Contabilidade, Direito e Economia com Ênfase na Gestão Pública.
Graduado em Ciências Contábeis, Universidade Norte do Paraná. Castanhal, Pará,
Brasil. (aderleson@hotmail.com)
³Especialista em Pedagogia do Esporte. Graduado em Educação Física,
Universidade Norte do Paraná. Castanhal, Pará, Brasil. (alissonrafael2@gmail.com)
⁴Especialista em Segurança Pública. Graduado em Segurança Pública, Faculdade
Estácio de Sá. Castanhal, Pará Brasil. (adrianoestaciosp2021@gmail.com)

Wesley Batista da Silva¹
Joubert Luis Rebelo da Silva²
Ronne Gilvan Pereira Paz³
Ivailson Brasil de Sousa⁴

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar os crimes violentos contra a mulher no Estado do Pará, no período de 2014 a 2024, com ênfase na atuação da Polícia Militar do Pará (PMPA) no enfrentamento e na prevenção dessa criminalidade. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa e natureza bibliográfica, fundamentado em dados oficiais do Governo do Estado do Pará, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e em informações institucionais da PMPA. Destacam-se, nesse contexto, programas como a Patrulha Maria da Penha e o Pró-Mulher Pará, voltados ao acompanhamento de mulheres em situação de violência e à fiscalização de medidas protetivas de urgência. Os resultados indicam avanços na atuação preventiva e ostensiva da PMPA, especialmente na redução da reincidência em casos monitorados, bem como na ampliação da proteção às vítimas. Contudo, o estudo também evidencia desafios persistentes, como a subnotificação dos casos, as desigualdades regionais e a necessidade de fortalecimento da atuação integrada entre segurança pública e demais políticas sociais. Conclui-se que a Polícia Militar desempenha papel relevante no enfrentamento da violência de gênero, embora sua efetividade dependa da articulação com a rede de proteção e de políticas públicas estruturantes.

Palavras-chave: Violência contra a mulher; Polícia Militar; Patrulha Maria da Penha; Políticas públicas de segurança; Estado do Pará.

1. INTRODUÇÃO

A violência contra a mulher é um fenômeno histórico, social e estrutural que atravessa culturas, classes sociais, idades e etnias, configurando-se como uma das expressões mais perversas das desigualdades de gênero. Segundo Joan Scott (1995), tal fato é atribuído a uma construção  cultural  machista, oriunda de um sistema patriarcal.

Além disso, trata-se de um fenômeno complexo e ocasionado por muitos fatores sociais. Tal problema afeta milhões de mulheres no mundo e independe da classe social, etnia e cultura. No Brasil, o problema adquiriu maior visibilidade principalmente a partir da segunda metade do século XX, quando os movimentos feministas e sociais passaram a denunciar as diversas formas de opressão sofridas pelas mulheres, impulsionando a criação de políticas públicas e marcos legais destinados à sua proteção. 

Desse modo, a violência contra a mulher constitui-se como uma das expressões mais persistentes das desigualdades de gênero no Brasil, configurando-se como um grave problema social e de saúde pública. Trata-se de um fenômeno complexo, enraizado em estruturas históricas, culturais e simbólicas que naturalizam a dominação masculina e a subordinação feminina, manifestando-se por meio de agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais. Apesar dos avanços normativos e institucionais das últimas décadas, os indicadores de violência de gênero permanecem elevados, revelando limites significativos na efetivação das políticas públicas de enfrentamento (SAFFIOTI, 2015).

Dados nacionais demonstram que a violência doméstica e familiar segue sendo a forma mais recorrente de violação dos direitos das mulheres. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, milhares de mulheres são vítimas de agressões todos os anos, muitas delas em seus próprios lares e praticadas por parceiros ou ex-parceiros íntimos (FBSP, 2024). Esse cenário evidencia que a violência contra a mulher não pode ser compreendida apenas como um evento isolado ou individual, mas como um fenômeno estrutural, que exige respostas articuladas do Estado e da sociedade.

Embora haja um crescimento nos registros oficiais, diversos estudos apontam que a violência contra a mulher ainda é amplamente subnotificada no Brasil. O medo, a dependência econômica, a descrença nas instituições e o receio de retaliações contribuem para que muitas mulheres não formalizem denúncias, o que dificulta a mensuração real da magnitude do problema (CERQUEIRA et al., 2019). Nesse sentido, o aumento das notificações não deve ser interpretado exclusivamente como crescimento da violência, mas também como um indicativo de maior acesso à informação e de fortalecimento dos canais de denúncia.

A promulgação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco fundamental no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A legislação introduziu mecanismos inovadores de proteção, como as medidas protetivas de urgência, além de estabelecer diretrizes para a atuação das forças de segurança pública e do sistema de justiça (BRASIL, 2006). Reconhecida internacionalmente, essa lei ampliou a compreensão da violência de gênero e reafirmou o dever do Estado em garantir proteção integral às mulheres.

Mesmo com esse avanço normativo, os dados mais recentes revelam que os índices de feminicídio e outras formas de violência letal contra mulheres permanecem preocupantes. O Atlas da Violência aponta que, ao longo da última década, o Brasil manteve taxas elevadas de homicídios femininos, com impactos mais acentuados em regiões marcadas por desigualdades socioeconômicas e dificuldades de acesso às políticas públicas, como a Região Norte (CERQUEIRA; BUENO, 2023).

No Estado do Pará, essa realidade apresenta contornos ainda mais desafiadores. Características territoriais extensas, desigualdade social, dificuldades de acesso a serviços públicos e fragilidade da rede de proteção em municípios do interior contribuem para a vulnerabilidade das mulheres à violência. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o Pará figura entre os estados com registros significativos de violência doméstica e feminicídio, evidenciando a necessidade de estratégias específicas e territorializadas de enfrentamento (FBSP, 2024).

Diante desse contexto, a atuação da Polícia Militar do Pará (PMPA) assume papel central no enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente no âmbito da prevenção e da proteção imediata às vítimas. Enquanto força responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, a PMPA é, em muitos casos, o primeiro órgão estatal a estabelecer contato com mulheres em situação de violência, o que torna sua atuação decisiva para a interrupção do ciclo de agressões (BRASIL, 2022).

Nos últimos anos, a PMPA tem buscado aprimorar sua atuação por meio da implementação de programas específicos voltados à proteção das mulheres, como a Patrulha Maria da Penha, voltada ao acompanhamento de vítimas com medidas protetivas, e o programa Pró-Mulher Pará, que fortalece a articulação institucional e a prevenção da violência de gênero. Essas iniciativas representam avanços importantes ao deslocar o foco exclusivo da repressão para ações de monitoramento, orientação e proximidade com a comunidade (PARÁ, 2023).

Estudos sobre policiamento especializado indicam que a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas e o acompanhamento sistemático das vítimas contribuem para a redução da reincidência da violência e para o fortalecimento da sensação de segurança das mulheres atendidas (PASINATO, 2018). No entanto, a literatura também destaca que a atuação policial, quando isolada, não é suficiente para enfrentar um fenômeno estrutural como a violência de gênero, sendo imprescindível a integração com políticas de assistência social, saúde, educação e justiça.

Nesse sentido, a análise do papel da Polícia Militar no combate à violência contra a mulher exige uma abordagem crítica e contextualizada, que considere tanto os avanços institucionais quanto os desafios persistentes. A formação continuada dos agentes, a sensibilidade às questões de gênero e o fortalecimento da rede intersetorial figuram como elementos fundamentais para a efetividade das ações policiais (BANDEIRA, 2014).

Dessa forma, o presente artigo propõe analisar os crimes violentos contra a mulher no Estado do Pará, com ênfase na atuação da Polícia Militar do Pará ao longo da última década, buscando compreender os impactos das ações preventivas e ostensivas desenvolvidas, bem como os limites enfrentados. Ao articular dados oficiais, documentos institucionais e literatura especializada, o estudo pretende contribuir para o debate acadêmico e para o aprimoramento das políticas públicas de segurança voltadas à proteção das mulheres.

2. METODOLOGIA

O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, voltada à análise do papel da Polícia Militar do Pará no enfrentamento da violência contra a mulher. A escolha pela abordagem qualitativa justifica-se pela necessidade de compreender o fenômeno da violência de gênero para além dos dados numéricos, considerando seus aspectos sociais, institucionais e históricos, bem como as estratégias adotadas pelo Estado para seu enfrentamento (MINAYO, 2014).

Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa de caráter descritivo e analítico, uma vez que busca tanto descrever o cenário da violência contra a mulher no Estado do Pará quanto analisar criticamente a atuação da Polícia Militar nesse contexto, especialmente no que se refere às ações preventivas e ostensivas desenvolvidas ao longo da última década. A pesquisa descritiva permite a sistematização das informações coletadas, enquanto a análise possibilita a interpretação dos dados à luz do referencial teórico adotado (GIL, 2019).

Os procedimentos metodológicos envolveram levantamento e análise de fontes bibliográficas e documentais. Foram consultadas obras clássicas e contemporâneas sobre violência de gênero, políticas públicas e segurança pública, bem como artigos científicos, relatórios técnicos e legislações pertinentes ao tema, com destaque para a Lei Maria da Penha. Paralelamente, realizou-se a análise de documentos institucionais e dados oficiais disponibilizados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Governo do Estado do Pará e pela Polícia Militar do Pará, referentes ao período de 2014 a 2024 (FBSP, 2024).

No que se refere às fontes documentais, utilizaram-se relatórios institucionais, boletins estatísticos, planos e programas desenvolvidos pela PMPA, como a Patrulha Maria da Penha e o Pró-Mulher Pará, com o objetivo de compreender a estrutura, os objetivos e os resultados dessas iniciativas. A análise documental mostrou-se fundamental para identificar as estratégias adotadas pela corporação e sua articulação com a rede de proteção às mulheres (CELLARD, 2008).

A análise dos dados foi realizada de forma interpretativa, buscando estabelecer relações entre os dados empíricos e o referencial teórico selecionado. Essa etapa permitiu identificar avanços, limites e desafios da atuação policial no enfrentamento da violência contra a mulher no Pará, considerando as especificidades regionais e institucionais. Conforme aponta Bardin (2016), a análise qualitativa possibilita uma leitura aprofundada dos documentos, favorecendo a construção de inferências e interpretações fundamentadas.

Por fim, destaca-se que esta pesquisa respeitou os princípios éticos da produção científica, utilizando exclusivamente dados de domínio público e fontes institucionais oficiais, sem exposição de informações sensíveis ou identificação de vítimas. A metodologia adotada busca, assim, contribuir para uma compreensão crítica e contextualizada do papel da Polícia Militar no enfrentamento da violência de gênero, fortalecendo o debate acadêmico e a formulação de políticas públicas mais eficazes.

3. REFERENCIAL TEÓRICO

A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos, que se manifesta de diferentes formas, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais e econômicas, afetando profundamente a vida das vítimas e de suas famílias (MINAYO, 2018). Entre essas formas de violência, o feminicídio — definido como o assassinato de mulheres em razão do gênero — destaca-se como uma das manifestações mais extremas da desigualdade e da discriminação de gênero (SANTOS, 2020). No Brasil, o feminicídio é uma realidade alarmante, sendo registrado em diversas regiões do país, mesmo com avanços legislativos, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) (BRASIL, 2015).

Assim, a violência contra a mulher é definida como um conjunto de todos os atos de violência física, psicoemocional, sexual e desrespeito aos direitos em qualquer momento da vida pública ou particular dessa mulher, podendo ser cometida por qualquer pessoa que esteja, ou não, inserida nesse contexto social (PESSOA, 2002).

Segundo um estudo realizado com mulheres usuárias do serviço primário de saúde, 44,4% havia passado por experiência de violência doméstica envolvendo agressão física, sendo 34,1% partindo de companheiros ou familiares. Ainda, neste estudo, foi observada uma ocorrência de violência sexual em 11,5% das mulheres, sendo, deste total, 7,1% de casos praticados por companheiros ou familiares (SCHRAIBER; D’OLIVEIRA; FRANÇA JUNIOR & PINHO, 2002)

Nesse sentido, a segurança pública passa a ser compreendida não apenas como controle do crime, mas como garantia de direitos e proteção social, exigindo das instituições policiais uma atuação mais sensível às questões de gênero (ADORNO, 2017). Essa mudança de paradigma impõe desafios significativos às corporações policiais, historicamente estruturadas sob uma lógica repressiva e masculina.

3.1. PANORAMA DOS CRIMES CONTRA A MULHER NO BRASIL

A violência contra a mulher no Brasil é um fenômeno histórico e estrutural, profundamente relacionado às desigualdades de gênero que marcam a formação social do país. Autoras como Saffioti (2015) afirmam que essa violência se insere em um sistema patriarcal que legitima relações de poder assimétricas entre homens e mulheres, naturalizando práticas de dominação e controle sobre os corpos femininos. Nesse contexto, os crimes contra a mulher não podem ser compreendidos como eventos isolados, mas como expressões de uma ordem social desigual.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstram que, nas últimas décadas, a violência doméstica e familiar permanece como a forma mais recorrente de agressão contra mulheres no país (FBSP, 2024). Mesmo após avanços legislativos importantes, como a promulgação da Lei Maria da Penha, os índices de feminicídio, estupro e lesão corporal continuam elevados, revelando os limites das respostas estatais frente à complexidade do fenômeno.

O Atlas da Violência aponta que o Brasil mantém, ao longo dos últimos anos, taxas preocupantes de homicídios femininos, especialmente quando considerados recortes regionais, raciais e socioeconômicos (CERQUEIRA; BUENO, 2023). Mulheres negras, pobres e residentes em áreas periféricas figuram entre as principais vítimas, o que evidencia a intersecção entre gênero, raça e classe na produção da violência (CRENSHAW, 2002).

Outro aspecto relevante diz respeito à subnotificação dos crimes. Estudos indicam que uma parcela significativa das mulheres não denuncia a violência sofrida, seja por medo, dependência econômica, vergonha ou descrença nas instituições de segurança e justiça (PASINATO, 2018). Tal cenário compromete a construção de diagnósticos precisos e a formulação de políticas públicas efetivas.

A violência doméstica, em especial, caracteriza-se pela repetição e pelo ciclo contínuo de agressões, que tende a se intensificar ao longo do tempo (WAISELFISZ, 2015). Essa dinâmica reforça a importância de estratégias preventivas e de acompanhamento contínuo das vítimas, indo além da resposta repressiva tradicional.

A Lei Maria da Penha representou um marco ao reconhecer a violência doméstica como violação de direitos humanos e ao estabelecer mecanismos específicos de proteção às mulheres (BRASIL, 2006). Contudo, autores destacam que a efetividade da lei depende diretamente da atuação integrada entre os órgãos de segurança pública, o sistema de justiça e as políticas sociais (BANDEIRA, 2014).

3.2. PANORAMA DOS CRIMES CONTRA A MULHER NO ESTADO DO PARÁ

No Estado do Pará, a violência contra a mulher assume contornos particulares, relacionados às características territoriais, sociais e econômicas da região amazônica. A extensa dimensão territorial, a dificuldade de acesso a serviços públicos e a desigualdade social contribuem para a vulnerabilidade das mulheres, sobretudo nos municípios do interior (PARÁ, 2023).

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que o Pará apresenta índices relevantes de violência doméstica, feminicídio e estupro, acompanhando a tendência observada em outros estados da Região Norte (FBSP, 2024). A interiorização da violência é um aspecto marcante, evidenciando a fragilidade da rede de proteção em localidades distantes dos grandes centros urbanos.

Estudos regionais apontam que a violência de gênero no Pará está fortemente associada às relações familiares e afetivas, sendo majoritariamente praticada por parceiros ou ex-parceiros das vítimas (IPEA, 2022). Essa característica reforça a importância da atuação policial no ambiente doméstico, onde a violência tende a ocorrer de forma recorrente e silenciosa.

Outro desafio enfrentado pelo estado é a subnotificação dos casos, agravada pela precariedade dos serviços de atendimento e pela baixa presença institucional em áreas rurais e ribeirinhas (MINAYO, 2014). Muitas mulheres enfrentam barreiras geográficas, culturais e institucionais para acessar os canais de denúncia e proteção.

A análise dos dados paraenses revela ainda que mulheres negras e indígenas estão entre as mais afetadas pela violência, o que evidencia a necessidade de políticas públicas sensíveis às diversidades étnico-raciais da região amazônica (CARNEIRO, 2011). Essa realidade exige estratégias de enfrentamento que considerem as especificidades culturais e territoriais do estado.

3.3. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ NO ENFRENTAMENTO

A Polícia Militar do Pará (PMPA) desempenha papel central no enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente por meio do policiamento ostensivo e preventivo. Como primeira instituição acionada em situações de violência doméstica, a PMPA exerce função estratégica na interrupção do ciclo de agressões e na proteção imediata das vítimas (BRASIL, 2022).

A literatura sobre segurança pública destaca que a atuação policial em casos de violência de gênero exige preparo técnico e sensibilidade para lidar com situações marcadas por medo, sofrimento e vulnerabilidade emocional (PASINATO, 2018). Nesse sentido, a formação continuada dos policiais militares é fundamental para garantir um atendimento humanizado e eficaz.

Nos últimos anos, a PMPA tem buscado reorientar suas práticas, incorporando diretrizes nacionais de atendimento às mulheres em situação de violência e fortalecendo a atuação preventiva (BRASIL, 2022). Essa mudança reflete uma tentativa de superação do modelo exclusivamente repressivo, aproximando a polícia das demandas sociais.

Autores como Soares (2020) ressaltam que o policiamento comunitário e especializado contribui para a construção de vínculos de confiança entre a população e as forças de segurança, aspecto essencial para o aumento das denúncias e para a prevenção da violência.

Entretanto, a atuação da PMPA enfrenta limites estruturais, como déficit de efetivo, dificuldades logísticas e cobertura insuficiente em áreas remotas do estado (PARÁ, 2023). Tais fatores impactam diretamente a capacidade de resposta da corporação, sobretudo no acompanhamento contínuo das vítimas.

3.4. PROGRAMAS ESTADUAIS E AÇÕES PREVENTIVAS

No âmbito das políticas públicas estaduais, destacam-se iniciativas como a Patrulha Maria da Penha, voltada ao acompanhamento de mulheres com medidas protetivas de urgência. Esse programa busca fiscalizar o cumprimento das decisões judiciais e prevenir a reincidência da violência, por meio de visitas periódicas e orientação às vítimas (PASINATO, 2018).

Estudos indicam que programas de acompanhamento policial especializado contribuem para a redução da revitimização e para o fortalecimento da sensação de segurança das mulheres atendidas (CERQUEIRA et al., 2019). A presença contínua da polícia atua como fator inibidor da violência, especialmente em casos de reincidência.

No Pará, o programa Pró-Mulher Pará representa um esforço de articulação intersetorial, envolvendo órgãos de segurança pública, assistência social e justiça. Essa iniciativa reconhece que o enfrentamento da violência contra a mulher exige respostas integradas e contínuas, que ultrapassem a atuação policial isolada (PARÁ, 2023).

A literatura destaca que ações preventivas, como campanhas educativas, formação de profissionais e fortalecimento da rede de proteção, são fundamentais para a redução dos índices de violência de gênero a médio e longo prazo (BANDEIRA, 2014). Nesse sentido, a prevenção assume papel tão relevante quanto a repressão.

Por fim, compreende-se que o enfrentamento da violência contra a mulher demanda o fortalecimento das políticas públicas, o investimento em formação especializada e a ampliação das ações preventivas, especialmente em estados como o Pará, marcados por desigualdades regionais e sociais. A atuação da Polícia Militar, quando articulada a uma rede de proteção estruturada, revela-se fundamental para a garantia dos direitos das mulheres e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

A análise dos dados referentes à violência contra a mulher no Estado do Pará, no período de 2014 a 2024, evidencia que, apesar dos avanços institucionais e normativos, os índices de crimes violentos de gênero permanecem elevados e revelam desafios estruturais significativos. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o Pará segue a tendência observada na Região Norte, com alta incidência de violência doméstica, estupro e feminicídio, especialmente em municípios do interior do estado (FBSP, 2024).

Os registros oficiais apontam que a maior parte das ocorrências de violência contra a mulher no Pará acontece no ambiente doméstico e é praticada por parceiros ou ex-parceiros íntimos, confirmando o caráter relacional e recorrente desse tipo de crime (CERQUEIRA; BUENO, 2023). Esse dado dialoga com a literatura que compreende a violência de gênero como um fenômeno cíclico, sustentado por relações desiguais de poder e controle (SAFFIOTI, 2015).

Ao mesmo tempo, observa-se um aumento gradual nos registros de ocorrências nos últimos anos, o que pode ser interpretado de forma ambivalente. Por um lado, esse crescimento revela a persistência da violência; por outro, pode indicar maior acesso à informação, ampliação dos canais de denúncia e maior confiança das mulheres nas instituições de segurança pública (PASINATO, 2018). Tal interpretação reforça a importância de análises qualitativas que ultrapassem a leitura meramente estatística dos dados.

No que se refere à atuação da Polícia Militar do Pará, os dados institucionais analisados demonstram uma ampliação das ações voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente por meio da implementação e expansão da Patrulha Maria da Penha e de iniciativas como o Pró-Mulher Pará (PARÁ, 2023). Essas ações refletem uma mudança gradual na lógica de atuação policial, com maior ênfase na prevenção, no acompanhamento das vítimas e no cumprimento das medidas protetivas de urgência.

Os resultados apontam que mulheres acompanhadas por programas de policiamento especializado apresentam menor reincidência de violência, corroborando estudos nacionais que destacam a eficácia da fiscalização contínua das medidas protetivas como estratégia de prevenção secundária (CERQUEIRA et al., 2019). A presença ostensiva e regular da PMPA atua como fator inibidor da violência, especialmente em casos nos quais o agressor já possui histórico de descumprimento judicial.

Entretanto, a análise dos dados também evidencia limites importantes na atuação policial. Apesar da ampliação dos programas, sua cobertura territorial ainda é restrita, concentrando-se majoritariamente em áreas urbanas e na Região Metropolitana de Belém, o que dificulta o alcance das ações preventivas em municípios mais afastados (FBSP, 2024). Essa realidade reforça as desigualdades regionais no acesso à proteção estatal.

Além disso, a atuação da PMPA enfrenta desafios relacionados à subnotificação dos casos, especialmente em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, onde barreiras geográficas, culturais e institucionais dificultam o acionamento da polícia (MINAYO, 2014). Nessas localidades, a violência contra a mulher tende a permanecer invisibilizada, comprometendo a efetividade das políticas públicas de enfrentamento.

Outro aspecto relevante diz respeito à formação dos policiais militares. Embora haja avanços na incorporação de diretrizes nacionais para o atendimento às mulheres em situação de violência, a literatura aponta que a ausência de capacitação continuada e especializada pode comprometer a qualidade do atendimento e a sensibilidade às questões de gênero (BANDEIRA, 2014). Esse fator é particularmente relevante em contextos marcados por valores patriarcais e naturalização da violência.

Os resultados também indicam que a atuação policial, quando isolada, apresenta eficácia limitada no enfrentamento de um fenômeno estrutural como a violência de gênero. Autores como Adorno (2017) ressaltam que a segurança pública precisa ser compreendida como política social, articulada a outras áreas do Estado, sob pena de reproduzir práticas meramente repressivas e pouco resolutivas.

4.1. DESAFIOS OPERACIONAIS NO CONTEXTO PARAENSE

No contexto específico do Pará, os desafios operacionais enfrentados pela Polícia Militar são acentuados por fatores territoriais, sociais e estruturais próprios da região amazônica. A vasta extensão geográfica do estado, aliada às dificuldades de acesso a determinadas localidades, impacta diretamente o tempo de resposta às ocorrências e o acompanhamento contínuo das mulheres em situação de violência (PARÁ, 2023). Em municípios do interior, especialmente em áreas ribeirinhas, rurais, quilombolas e indígenas, o deslocamento das equipes policiais pode demandar longos períodos, comprometendo a efetividade das medidas protetivas de urgência e ampliando a vulnerabilidade das vítimas (MINAYO, 2014).

A escassez de efetivo policial e a limitação de recursos logísticos figuram como entraves recorrentes à atuação preventiva da PMPA. A dificuldade em manter patrulhamento regular e visitas periódicas às mulheres acompanhadas por programas como a Patrulha Maria da Penha revela desigualdades significativas na cobertura das ações de enfrentamento à violência de gênero entre áreas urbanas e rurais do estado (FBSP, 2024). Essa realidade reforça a concentração das políticas públicas nos grandes centros e a fragilidade da presença estatal em regiões mais afastadas.

Outro desafio relevante refere-se à sobrecarga de trabalho e à rotatividade dos profissionais, fatores que impactam diretamente a qualidade do atendimento prestado. Muitas vezes, os policiais militares acumulam múltiplas funções, o que dificulta a construção de vínculos com as vítimas e a realização de um atendimento qualificado, pautado na escuta sensível e no acolhimento adequado (PASINATO, 2018). Essa limitação torna-se ainda mais evidente em casos de violência doméstica, que demandam acompanhamento contínuo e abordagem especializada.

Somam-se a esses fatores as barreiras socioculturais presentes em determinados territórios, onde normas tradicionais e relações comunitárias tendem a silenciar as mulheres e a naturalizar a violência doméstica. Em alguns contextos, a denúncia é desencorajada por medo de represálias, pressão familiar ou comunitária e pela desconfiança em relação às instituições de segurança pública. Tal cenário exige da Polícia Militar uma atuação que considere as especificidades culturais do território, articulando-se com lideranças locais e promovendo ações preventivas que respeitem essas particularidades (CARNEIRO, 2011).

Além disso, a fragilidade ou ausência de equipamentos da rede de proteção, como centros de referência, casas de acolhimento e serviços especializados de atendimento à mulher, sobrecarrega a atuação da PMPA. Em muitos casos, a polícia assume responsabilidades que extrapolam sua função institucional, buscando garantir proteção imediata às vítimas sem o suporte necessário de outras políticas públicas. Essa situação evidencia que os desafios operacionais enfrentados pela Polícia Militar do Pará não se restringem à dimensão policial, mas refletem limites estruturais mais amplos da presença do Estado em determinadas regiões (ADORNO, 2017).

Por fim, observa-se que a ausência de integração plena entre os sistemas de informação e os órgãos da rede de proteção dificulta o monitoramento dos casos e a avaliação dos resultados das ações desenvolvidas. A falta de dados sistematizados compromete o planejamento estratégico e a formulação de políticas baseadas em evidências, reforçando a necessidade de investimentos em gestão, tecnologia e articulação interinstitucional (CERQUEIRA; BUENO, 2023).

4.2. IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO INTEGRADA

A atuação integrada entre a Polícia Militar do Pará e os demais órgãos da rede de proteção à mulher configura-se como elemento central para o enfrentamento efetivo da violência de gênero no contexto paraense. Considerando a complexidade desse fenômeno, que envolve dimensões sociais, culturais, jurídicas e psicológicas, torna-se evidente que a resposta institucional não pode se restringir à ação policial isolada, sendo imprescindível a articulação entre diferentes políticas públicas e setores do Estado (SAFFIOTI, 2015).

Nesse sentido, a integração entre Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, assistência social, saúde e educação possibilita uma abordagem mais ampla e contínua dos casos de violência contra a mulher. Essa articulação contribui para que a atuação policial deixe de ser apenas reativa, centrada na ocorrência imediata, e passe a incorporar estratégias preventivas, de acompanhamento e de proteção prolongada às vítimas (PASINATO, 2018). No Pará, essa perspectiva é particularmente relevante diante das fragilidades estruturais da rede em municípios de pequeno porte e áreas de difícil acesso.

Programas como a Patrulha Maria da Penha evidenciam a importância da atuação integrada ao promover o monitoramento das medidas protetivas em diálogo com o Judiciário e os serviços socioassistenciais. A presença da Polícia Militar nesse processo fortalece a sensação de segurança das mulheres, ao mesmo tempo em que permite identificar situações de reincidência ou agravamento da violência, acionando outros órgãos da rede sempre que necessário (PARÁ, 2022). Tal dinâmica demonstra que a prevenção da violência exige acompanhamento sistemático e compartilhamento de responsabilidades institucionais.

A atuação integrada também se mostra fundamental para o rompimento do ciclo da violência, uma vez que possibilita o encaminhamento das vítimas para serviços especializados de atendimento psicológico, social e jurídico. Ao articular-se com centros de referência e equipamentos da assistência social, a Polícia Militar contribui para que a mulher não permaneça restrita ao papel de vítima, mas seja reconhecida como sujeito de direitos, com acesso a políticas de proteção, autonomia e reconstrução de sua vida (MINAYO, 2014).

No contexto paraense, marcado por desigualdades regionais e pela diversidade sociocultural, a integração institucional assume ainda maior relevância. Em comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, a atuação conjunta entre segurança pública, lideranças comunitárias e políticas sociais permite uma abordagem mais sensível às especificidades territoriais, respeitando modos de vida locais e reduzindo resistências à intervenção estatal. Essa estratégia contribui para ampliar a confiança da população nas instituições e estimular a denúncia da violência doméstica (CARNEIRO, 2011).

Outro aspecto relevante da atuação integrada refere-se à produção e ao compartilhamento de dados entre os órgãos envolvidos. A troca de informações qualificadas possibilita o planejamento de ações mais eficazes, a identificação de áreas de maior incidência de violência e o monitoramento dos resultados das políticas implementadas. A ausência dessa integração informacional tende a fragmentar as ações e limitar o alcance das iniciativas de prevenção e proteção às mulheres (CERQUEIRA; BUENO, 2023).

Além disso, a capacitação contínua dos profissionais que atuam na rede de enfrentamento à violência contra a mulher deve ser pensada de forma integrada. A formação conjunta entre policiais, assistentes sociais, profissionais da saúde e operadores do direito contribui para alinhar procedimentos, fortalecer protocolos de atendimento e evitar a revitimização das mulheres no contato com os serviços públicos (ADORNO, 2017). Nesse processo, a Polícia Militar desempenha papel estratégico, por ser, muitas vezes, a porta de entrada do Estado nos casos de violência doméstica.

Portanto, a importância da atuação integrada reside não apenas na soma de esforços institucionais, mas na construção de uma resposta articulada, contínua e humanizada à violência contra a mulher. No Pará, o fortalecimento dessa integração representa um caminho fundamental para superar limites operacionais, reduzir a reincidência da violência e garantir maior efetividade às políticas públicas de proteção, reafirmando o compromisso do Estado com a promoção dos direitos humanos e da igualdade de gênero.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo permitiu evidenciar que a violência contra a mulher permanece como um dos mais graves desafios sociais no Estado do Pará, exigindo respostas institucionais que ultrapassem ações pontuais e fragmentadas. Nesse cenário, a Polícia Militar do Pará se apresenta como um ator estratégico no enfrentamento e na prevenção dos crimes violentos de gênero, especialmente por sua atuação ostensiva, preventiva e pela proximidade com a população nos mais diversos territórios do estado.

Ao longo da análise, observou-se que o fortalecimento de programas institucionais, como a Patrulha Maria da Penha e outras ações voltadas à proteção das mulheres, contribui significativamente para a ampliação da sensação de segurança e para o acompanhamento mais efetivo das medidas protetivas de urgência. Essas iniciativas demonstram que a presença qualificada da Polícia Militar, aliada à escuta sensível e ao monitoramento contínuo, pode atuar de forma decisiva na prevenção da reincidência da violência doméstica.

Entretanto, os resultados também apontam que a atuação policial, isoladamente, não é suficiente para enfrentar um fenômeno marcado por profundas raízes culturais, sociais e estruturais. A realidade paraense, caracterizada por grandes distâncias territoriais, limitações de infraestrutura e desigualdades regionais, impõe desafios operacionais que demandam investimentos contínuos em efetivo, formação profissional e recursos logísticos. Tais limitações reforçam a necessidade de políticas públicas que considerem as especificidades locais e garantam a presença efetiva do Estado em áreas historicamente negligenciadas.

Nesse sentido, a atuação integrada entre a Polícia Militar e os demais órgãos da rede de proteção à mulher revela-se indispensável. A articulação com o sistema de justiça, a assistência social, a saúde e a educação possibilita uma resposta mais ampla, contínua e humanizada, contribuindo para o rompimento do ciclo da violência e para o fortalecimento da autonomia das mulheres em situação de vulnerabilidade. A integração institucional também se mostra fundamental para evitar a revitimização e assegurar que a mulher seja reconhecida como sujeito de direitos.

Por fim, conclui-se que o enfrentamento da violência contra a mulher no Pará requer o fortalecimento permanente das ações preventivas, o aprimoramento dos programas institucionais da Polícia Militar e o investimento em políticas públicas integradas e territorializadas. A consolidação dessas estratégias representa um caminho essencial para a redução dos índices de violência de gênero, reafirmando o compromisso do Estado com a promoção dos direitos humanos, a equidade de gênero e a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres.

REFERÊNCIAS

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¹Policial Militar – PMPA – ORCID iD: 0009-0000-5738-121X
ORCID é https://orcid.org/0009-0000-5738-121X. Graduado em Gestão em Tecnologia da Informação pela Universidade Paulista (UNIP) – Santarém. Especialista em Segurança Pública pela Faculdade Venda do Imigrante Faveni – Campus Venda do Imigrante, Espírito Santo. E-mail: wesleypa3.0@gmail.com
²Policial Militar – PMPA ORCID ID: 0009-0000-1569-7531. Discente do curso de Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA) – Campus Santarém. Graduado em Ciências Sociais pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) – Santarém. Especialista em Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, bem como em Direito, Segurança Pública e Organismo Policial pela Faculdade Facuminas – Campus Coronel Fabriciano, Minas Gerais. E-mail: jouberts8182@gmail.com
³Policial Militar – PMPA – ORCID ID: 0009-0008-6792-5557 – ORCID é https://orcid.org/0009-0008-6792-5557. Graduado em Superior de Tecnologia em Segurança Publica pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera. Especialista em Políticas e Gestão de Segurança Pública pela Famart. E-mail: gil-van-paz@hotmail.com
⁴Policial Militar – PMPA – ORCID ID: 0009-0008-5172-673X – ORCID é https://orcid.org/0009-0008-5172-673X. Graduado em Ensino Superior Licenciatura em Matemática. Especialista em Direito Administrativo pela Famart. E-mail: ivailson61@gmail.com

Tiago Silva Brito

RESUMO

O presente estudo se dedica a examinar a intrínseca relação entre os direitos humanos e o exercício das prerrogativas da advocacia, com ênfase no papel crucial desempenhado pelo advogado na consolidação do Estado Democrático de Direito. Partindo do pressuposto de que as prerrogativas não constituem privilégios de ordem pessoal, mas sim garantias de natureza institucional voltadas à proteção da ampla defesa e do devido processo legal, o trabalho tem como objetivo central investigar de que maneira essas prerrogativas contribuem para a efetivação dos direitos humanos, com especial atenção ao contexto das populações vulneráveis. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e se vale do método teórico-documental, fundamentado em uma revisão abrangente da literatura jurídica, doutrinária e normativa, contemplando autores como Cunha, Machado e Ramos, bem como dispositivos legais de relevância, a exemplo da Lei nº 8.906/1994 e da Lei nº 13.869/2019. Os resultados obtidos evidenciam que prerrogativas como o acesso irrestrito aos autos processuais, a inviolabilidade do escritório profissional, a liberdade de comunicação com o cliente e o direito de manifestação nos autos são elementos fundamentais para o exercício pleno da advocacia e para a preservação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. Em suma, conclui-se que a garantia e o fortalecimento dessas prerrogativas são indispensáveis para a promoção da justiça, a proteção da dignidade humana e a manutenção de um sistema jurídico que seja, ao mesmo tempo, justo e democrático.

Palavras- chave: Direitos humanos; Prerrogativa; Advocacia.

ABSTRACT

This study examines the intrinsic relationship between human rights and the exercise of the prerogatives of the legal profession, with an emphasis on the crucial role played by lawyers in consolidating the democratic rule of law. Based on the premise that prerogatives do not constitute personal privileges, but rather institutional guarantees aimed at protecting a full defense and due process, the central objective of this study is to investigate how these prerogatives contribute to the realization of human rights, with special attention to the context of vulnerable populations. The research adopts a qualitative approach and uses a theoretical-documentary method, based on a comprehensive review of the legal, doctrinal, and normative literature, including authors such as Cunha, Machado, and Ramos, as well as relevant legal provisions, such as Law No. 8,906/1994 and Law No. 13,869/2019. The results obtained demonstrate that prerogatives such as unrestricted access to court records, the inviolability of the professional office, freedom of communication with clients, and the right to express one’s views in court records are fundamental elements for the full practice of law and for the preservation of the fundamental rights of all citizens. In short, it is concluded that guaranteeing and strengthening these prerogatives is indispensable for the promotion of justice, the protection of human dignity, and the maintenance of a legal system that is both fair and democratic.

Keywords: Human rights; Prerogative; Advocacy.

1. INTRODUÇÃO

O exercício da advocacia está profundamente vinculado à promoção e à proteção dos direitos humanos. O advogado, ao atuar na defesa de interesses individuais ou coletivos, representa uma figura essencial na consolidação do Estado Democrático de Direito, sendo peça-chave na concretização do princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (Cunha, 2020). A atuação advocatícia transcende a simples representação judicial, sendo um instrumento de resistência contra arbitrariedades e um canal legítimo para a efetivação dos direitos fundamentais.

Diante da complexidade das relações sociais e do constante embate entre liberdades individuais e interesses estatais, a presença de profissionais capacitados e protegidos por prerrogativas específicas se torna imprescindível para o equilíbrio da justiça (Carvalho, 2019). Tais prerrogativas, longe de configurarem privilégios, são garantias institucionais que possibilitam a atuação livre e independente do advogado, especialmente em cenários marcados por violações de direitos humanos e desigualdades estruturais.

Este estudo tem como objetivo principal investigar de que maneira as prerrogativas da advocacia auxiliam na efetivação dos direitos humanos no contexto jurídico brasileiro, com especial atenção à garantia do devido processo legal e à proteção das populações vulneráveis. Inicialmente, a pesquisa se propõe a examinar os fundamentos teóricos e normativos dos direitos humanos, enfatizando sua aplicação prática no ordenamento jurídico nacional. 

Em seguida, pretende-se explorar o papel institucional das prerrogativas profissionais dos advogados como mecanismos de salvaguarda do Estado Democrático de Direito, identificando os dispositivos legais que asseguram sua atuação livre e independente. Por fim, o estudo visa avaliar de que forma essas prerrogativas se manifestam concretamente em situações de conflito entre o poder estatal e a defesa técnica, ressaltando sua importância na promoção da justiça e no combate a arbitrariedades.

A relevância deste estudo reside na constatação de que, em uma sociedade marcada por desigualdades estruturais e frequentes violações de direitos fundamentais, a atuação da advocacia é um dos principais instrumentos de resistência e defesa da cidadania. As prerrogativas profissionais dos advogados, muitas vezes equivocadamente vistas como privilégios, são, na verdade, ferramentas imprescindíveis para a efetivação da ampla defesa, do contraditório e da proteção das garantias fundamentais, que sustentam o sistema democrático. 

Compreender a importância dessas prerrogativas, especialmente em contextos sensíveis como o sistema prisional e o atendimento a minorias sociais, é fundamental para fortalecer a função social da advocacia e assegurar que o acesso à justiça se dê de forma efetiva, e não apenas formal. Dessa maneira, a pesquisa contribui para aprofundar o debate sobre o papel estratégico do advogado na preservação dos direitos humanos e na consolidação do Estado de Direito no Brasil.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Direitos Humanos

Direitos humanos são entendidos como normas universais que reconhecem e protegem a dignidade inerente a todos os seres humanos. Eles são inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados (Ramos, 2023). Ou seja, não podem ser retirados, estão interligados entre si e devem ser garantidos de forma integral, sem hierarquização. Esses direitos abrangem desde liberdades civis e políticas, como liberdade de expressão e direito ao voto, até direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde, à educação e ao trabalho digno.

A universalidade dos direitos humanos encontra-se firmemente estabelecida em uma vasta gama de tratados internacionais, regionais e legislações internas, refletindo um consenso global acerca de sua importância fundamental (Piovesan, 2022). No contexto específico do Brasil, esses direitos são amplamente amparados tanto pela Constituição Federal de 1988, que representa a lei máxima do país, quanto por diversos tratados internacionais que foram ratificados pelo Brasil, incorporando-se ao ordenamento jurídico nacional. 

Os direitos humanos atuam, assim, como limites essenciais ao poder do Estado, impedindo abusos e garantindo a proteção dos cidadãos, e como instrumentos de inclusão social, promovendo a igualdade, a justiça e a paz em toda a sociedade.

Na perspectiva de Sarlet e Fenstersifer (2020), os direitos humanos não devem ser compreendidos como um conjunto estático de normas, mas sim como um sistema dinâmico e em constante evolução. Eles acompanham as transformações sociais, econômicas e políticas, expandindo-se continuamente para reconhecer novos sujeitos de direito e novas formas de proteção, em resposta às demandas emergentes da sociedade. 

A inclusão de direitos relacionados ao meio ambiente, à diversidade sexual e aos povos tradicionais, por exemplo, demonstra de forma clara a dinamicidade e a capacidade de adaptação desses direitos às novas realidades sociais, evidenciando sua relevância contínua e sua capacidade de responder aos desafios contemporâneos (Piovesan, 2022).

2.2 Prerrogativa da Advocacia

As prerrogativas da advocacia são instrumentos legais que garantem a independência funcional do advogado no exercício de sua profissão. Elas asseguram que o profissional possa atuar com autonomia e liberdade, sem sofrer constrangimentos, interferências indevidas ou retaliações por parte de autoridades públicas ou particulares (Machado, 2021).

O conceito de prerrogativas está diretamente relacionado à ideia de proteção institucional. Essas garantias não se destinam ao benefício pessoal do advogado, mas sim à efetiva prestação jurisdicional e à preservação do devido processo legal (Azevedo; Barbosa, 2023). Entre as principais prerrogativas, destacam-se: inviolabilidade do escritório e correspondências, direito de comunicação com clientes presos, acesso irrestrito aos autos dos processos, e o direito de se manifestar oralmente em qualquer fase processual.

A Lei nº 8.906/1994, amplamente conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), detalha minuciosamente essas prerrogativas em seu artigo 7º, estabelecendo que a atuação do advogado é inviolável no que concerne a seus atos e manifestações no exercício da profissão, desde que estes se mantenham dentro dos estritos limites da legalidade (Foureaux, 2019). Essa disposição legal tem como objetivo primordial garantir que o advogado possa atuar com total liberdade e independência, sem o receio de perseguições, represálias ou abusos por parte do aparato estatal, assegurando, assim, a efetividade da defesa dos direitos de seus clientes.

De acordo com Machado (2021), as prerrogativas da advocacia funcionam como verdadeiras salvaguardas institucionais contra a criminalização da profissão, especialmente em contextos nos quais se verifica um confronto direto entre a defesa técnica e o poder estatal. Nesses casos, a correta aplicação dessas prerrogativas torna-se essencial para a manutenção da democracia e para o pleno exercício dos direitos fundamentais, assegurando que o advogado possa atuar livremente na defesa dos interesses de seus clientes, sem ser indevidamente intimidado ou impedido de cumprir seu papel.

A natureza jurídica das prerrogativas da advocacia é um tema que suscita importantes debates doutrinários. No entanto, há um consenso generalizado quanto ao seu caráter funcional e institucional (Cunha, 2020). Ao contrário dos privilégios pessoais, que visam beneficiar um indivíduo em detrimento dos demais, essas prerrogativas se configuram como garantias do exercício profissional e do funcionamento adequado do sistema de justiça, assegurando que o advogado possa desempenhar seu papel de forma eficaz e independente, em benefício de toda a sociedade. Essas garantias não são, portanto, um favor concedido aos advogados, mas sim um instrumento essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Na doutrina jurídica majoritária, prevalece o entendimento de que as prerrogativas da advocacia são, em sua essência, instrumentos públicos de interesse coletivo, uma vez que garantem o pleno e irrestrito exercício da advocacia como função essencial à administração da justiça, conforme expressamente previsto na Constituição Federal (Scheffer, 2024). Sob essa perspectiva, qualquer violação a essas prerrogativas não atinge apenas o advogado individualmente considerado, mas compromete de forma direta e indelével o direito fundamental de defesa do cidadão e o equilíbrio indispensável do processo judicial, pondo em risco a própria credibilidade do sistema de justiça.

A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem reiteradamente reconhecido que a violação das prerrogativas da advocacia pode ensejar a nulidade dos atos processuais praticados em detrimento do direito de defesa, além de configurar, em muitos casos, abuso de autoridade, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que passou a tipificar de forma expressa e detalhada as condutas atentatórias ao livre exercício da advocacia, sujeitando seus autores a sanções penais e administrativas (Azevedo; Barbosa, 2023). Essa legislação representa um importante avanço na proteção das prerrogativas da advocacia e no combate aos abusos de poder que possam comprometer o direito de defesa dos cidadãos.

Para Cunha (2020), a natureza pública e institucional das prerrogativas da advocacia impõe ao Estado o indeclinável dever de garanti-las e protegê-las, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a responsabilidade de zelar por seu cumprimento e de defender os advogados que as veem violadas, e aos advogados a obrigação de exercê-las com responsabilidade, ética e probidade, em defesa dos direitos de seus clientes e da justiça. Dessa forma, preserva-se a integridade do sistema jurídico, fortalece-se o papel constitucional da advocacia na proteção dos direitos humanos e na defesa da democracia, e garante-se que todos os cidadãos tenham acesso a uma justiça imparcial e eficiente.

2.3 Prerrogativas em Defesa dos Direitos Humanos

As prerrogativas profissionais do advogado constituem uma salvaguarda essencial para a preservação dos direitos humanos e para a garantia do devido processo legal. Mais do que simples direitos da categoria profissional, tratam-se de garantias institucionais que asseguram o exercício livre da advocacia e, por consequência, a defesa eficaz dos cidadãos perante o Estado (Senna Martins, 2023). A atuação do advogado, especialmente em contextos sensíveis como a defesa criminal, o sistema prisional e a tutela de direitos de populações vulneráveis, requer respaldo jurídico firme para proteger tanto o profissional quanto o cidadão por ele assistido.

O acesso irrestrito aos autos de processos judiciais ou administrativos é prerrogativa fundamental prevista no artigo 7º, inciso XIII, da Lei nº 8.906/1994 (Cometti, 2025). Essa garantia permite ao advogado analisar os elementos probatórios, as decisões judiciais e os atos processuais sem necessidade de procuração nos casos em que o processo não esteja sob sigilo legal. Trata-se de condição indispensável para o exercício da ampla defesa.

A liberdade de comunicação com o cliente, inclusive quando este estiver preso, é igualmente essencial. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de se comunicar com seu constituinte pessoal e reservadamente, mesmo sem agendamento prévio ou supervisão, como estabelecido no inciso III do mesmo artigo. Essa comunicação protege o sigilo profissional e fortalece o direito à dignidade humana, à medida que evita o isolamento jurídico do custodiado.

Com base na análise de Ramos (2023), qualquer impedimento ao acesso irrestrito aos autos processuais ou à comunicação confidencial entre o advogado e seu cliente representa uma afronta direta aos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa, pilares constitucionais do sistema jurídico. Tal restrição configura, portanto, uma grave transgressão aos direitos humanos, comprometendo a capacidade de defesa e o devido processo legal.

Ademais, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, que abrange suas comunicações, correspondências e documentos, tanto em formato físico quanto digital, emerge como uma das prerrogativas mais significativas para assegurar o exercício livre e desimpedido da advocacia. Fundamentada no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), essa garantia confere ao advogado uma proteção robusta contra intervenções impróprias e buscas não autorizadas em seu ambiente profissional, conforme ressalta Senna Martins (2023). A inviolabilidade assegura que o advogado possa desempenhar suas funções com independência e sem receio de represálias, fortalecendo, assim, o sistema de justiça como um todo.

Esse princípio também encontra amparo na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XII, que assegura o sigilo das comunicações, bem como nas normas internacionais, como as Regras de Havana da ONU (1990), que reafirmam o direito do advogado à confidencialidade com seus clientes.

Machado (2021) ressalta que a violação do escritório de advocacia representa não apenas um ataque ao profissional, mas também uma afronta à defesa do cliente e à integridade do sistema de justiça. O sigilo entre advogado e cliente é um dos pilares da confiança mútua e da proteção de direitos fundamentais, sendo reconhecido como cláusula pétrea do exercício ético da profissão.

Um dos pilares fundamentais que sustentam as prerrogativas da advocacia reside no direito de acesso e manifestação em tribunais e repartições públicas, conforme expressamente estabelecido nos incisos VI, VIII e IX do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Cometti, 2025). Essas garantias asseguram que o advogado possa ingressar livremente em quaisquer edifícios públicos, incluindo locais de prisão ou custódia, bem como manifestar-se oralmente nos processos em que atua, mesmo após a prolação do voto do relator. Essa amplitude de acesso e manifestação visa garantir que o profissional do Direito possa exercer plenamente suas funções, sem restrições indevidas ou obstáculos arbitrários.

Esse direito de acesso e manifestação é essencial para o efetivo desempenho da função institucional do advogado como garantidor da legalidade, da justiça e da observância dos direitos fundamentais no âmbito do sistema jurídico. Ao assegurar que o advogado possa estar presente e atuar de forma plena e irrestrita em todos os momentos e locais que sejam relevantes para a defesa dos direitos de seus clientes, o sistema jurídico fortalece a proteção dos cidadãos contra eventuais abusos de poder e garante a integridade e a legitimidade do processo judicial, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Impedir que um advogado tenha acesso a delegacias, presídios ou salas de audiência, ou restringir sua capacidade de se manifestar livremente em defesa de seus clientes, configura uma violação direta não somente ao direito fundamental de defesa, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, mas também ao princípio basilar do devido processo legal, que assegura a todos os cidadãos o direito a um julgamento justo, equitativo e imparcial, em todas as fases do processo legal (Scheffer, 2024). Tal restrição compromete de forma grave a capacidade do advogado de cumprir seu papel de defensor dos direitos de seus clientes e põe em risco a própria credibilidade do sistema de justiça.

Tal restrição compromete de maneira significativa a capacidade do advogado de acompanhar de perto as investigações, de entrevistar seus clientes em um ambiente reservado e seguro, de apresentar seus argumentos de forma clara e persuasiva, e de fiscalizar o cumprimento da lei por parte das autoridades competentes, prejudicando, por conseguinte, a busca pela verdade real dos fatos e a garantia de um julgamento justo e imparcial.

Em consonância com o entendimento de Sarlet e Fensterseifer (2020), essa prerrogativa possui um caráter eminentemente funcional e serve ao interesse público, uma vez que assegura o pleno e irrestrito exercício da advocacia em favor do cidadão, garantindo que seus direitos sejam defendidos de forma eficaz e que a justiça seja alcançada. 

Trata-se, portanto, de uma condição indispensável para a concretização dos direitos humanos tanto no âmbito judicial, por meio de processos justos e equitativos, quanto no âmbito extrajudicial, por meio da atuação do advogado na defesa dos interesses de seus clientes em diversas esferas da vida social. Ao garantir o livre exercício da advocacia, assegura-se a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos e fortalece-se o Estado Democrático de Direito.

3. METODOLOGIA

A metodologia empregada neste estudo caracteriza-se como uma pesquisa de natureza qualitativa, com uma abordagem teórico-documental que se concentra na técnica de revisão da literatura. Essa opção metodológica é justificada pela necessidade de uma compreensão aprofundada dos conceitos, aspectos jurídicos e doutrinários relacionados às prerrogativas da advocacia e sua interrelação com os direitos humanos no contexto brasileiro. 

A investigação se fundamenta na análise crítica de obras doutrinárias, legislações nacionais, tratados internacionais, bem como artigos científicos que discutem temas como os direitos humanos, o devido processo legal e as garantias institucionais vinculadas ao exercício da advocacia.

Para assegurar uma base de conhecimento sólida, abrangente e atualizada, foram criteriosamente selecionadas publicações acadêmicas recentes e de reconhecida relevância, com destaque para as contribuições de autores renomados como Cunha (2020), Machado (2021), Ramos (2023) e Piovesan (2022), cujos trabalhos oferecem insights valiosos sobre a temática em questão. Adicionalmente, a pesquisa abrangeu a análise de documentos normativos essenciais para a compreensão do tema, como o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que estabelece as bases legais para o exercício da profissão, e a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que tipifica condutas que atentem contra o livre exercício da advocacia.

Também foram consideradas as diretrizes e recomendações estabelecidas por organismos internacionais, como as Regras de Havana da ONU, que estabelecem parâmetros significativos para garantir a atuação livre e independente da advocacia em um contexto global, reforçando a importância dessas diretrizes para o fortalecimento da prática profissional e a promoção dos direitos humanos em diversos países ao redor do mundo.

O método de análise adotado neste estudo consistiu na interpretação crítica e aprofundada do conteúdo jurídico e doutrinário, com ênfase na identificação dos principais argumentos, fundamentos legais e implicações práticas das prerrogativas profissionais dos advogados na efetivação dos direitos humanos. Nesse sentido, este estudo não se limita a realizar levantamentos empíricos ou análises estatísticas de dados, mas se propõe a oferecer uma reflexão aprofundada, rigorosa e sistemática a partir da literatura especializada, abordando o papel estratégico e fundamental da advocacia na consolidação do Estado Democrático de Direito e na promoção da justiça social.

Essa abordagem visa não apenas ampliar o entendimento sobre as prerrogativas da advocacia, mas também destacar sua relevância crucial na proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil, evidenciando a interdependência entre a atuação dos advogados e a efetivação da justiça social.

4. RESULTADOS E DISCUSSÃO

A análise dos dados teóricos obtidos por meio da revisão bibliográfica evidencia que as prerrogativas da advocacia vão além de assegurar a autonomia na atuação profissional, desempenhando um papel fundamental na efetivação dos direitos humanos dentro do sistema jurídico brasileiro. 

Tais mecanismos asseguram não apenas as condições materiais indispensáveis para a condução de uma defesa técnica completa e eficaz, mas também as condições simbólicas necessárias para o exercício da advocacia em sua plenitude, conferindo legitimidade e credibilidade à atuação do profissional do Direito (Cunha, 2020). Essas garantias se revelam como instrumentos vitais em contextos particularmente desafiadores, marcados por violações sistemáticas de direitos fundamentais, como é o caso do sistema prisional, onde a vulnerabilidade dos indivíduos é exacerbada, e dos processos criminais que envolvem populações marginalizadas, que frequentemente enfrentam preconceitos e discriminações. 

Ao assegurar o acesso à justiça e a integridade dos processos legais, as prerrogativas da advocacia contribuem de maneira decisiva para a consolidação e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica, tenham seus direitos respeitados e protegidos (Senna Martins, 2023).

A prerrogativa que assegura o acesso irrestrito aos autos processuais emerge como um direito instrumental de suma importância para a garantia da ampla defesa, representando um pilar fundamental do sistema de justiça. Essa salvaguarda permite que o advogado desempenhe seu papel de maneira completa e eficaz, sem que precise enfrentar obstáculos arbitrários ou restrições indevidas que possam comprometer a busca pela verdade substancial dos fatos e prejudicar a defesa dos interesses de seus clientes (Cometti, 2025). 

Ao garantir o acesso irrestrito aos autos, o sistema jurídico assegura que o advogado tenha todas as ferramentas necessárias para construir uma defesa sólida e bem fundamentada, contribuindo para a promoção da justiça e para a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Ao possibilitar o exame minucioso e aprofundado das provas e dos argumentos apresentados por ambas as partes, essa prerrogativa capacita o profissional do Direito a construir uma defesa sólida, coerente e bem fundamentada, baseada em evidências concretas e em uma interpretação rigorosa da lei, assegurando que o processo judicial seja conduzido de forma justa, transparente e equitativa, em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito (Carvalho, 2019). Essa análise detalhada permite ao advogado identificar eventuais falhas, inconsistências ou ilegalidades no processo, garantindo que os direitos de seu cliente sejam plenamente protegidos.

Em paralelo, a garantia da liberdade de comunicação irrestrita e confidencial com o cliente, mesmo quando este se encontra sob custódia do Estado, em regime de prisão provisória ou definitiva, revela-se crucial para a preservação do sigilo profissional, que é um dos pilares da relação de confiança entre advogado e cliente, e para a manutenção da dignidade da pessoa assistida, que tem o direito de ser tratada com respeito e humanidade em todas as fases do processo penal. 

Ao combater o isolamento jurídico, que pode expor o indivíduo à desinformação, ao desespero e à vulnerabilidade diante de potenciais violações de seus direitos fundamentais, essa prerrogativa assegura que o princípio constitucional do contraditório seja efetivamente respeitado em todas as fases do processo legal, fortalecendo a confiança da sociedade no sistema de justiça e permitindo ao defensor uma atuação que seja não apenas eficaz, mas também independente, ética e genuinamente comprometida com a busca pela verdade processual e com a defesa intransigente dos interesses legítimos de seu cliente (Ramos, 2023). Essa prerrogativa, portanto, garante que o processo legal seja justo, equitativo e transparente, em consonância com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito.

Essa comunicação, que deve ser resguardada de qualquer tipo de interferência indevida por parte de terceiros, sejam eles agentes estatais ou não, permite que o advogado estabeleça uma relação de confiança mútua e colaborativa com seu cliente, colhendo informações relevantes para a construção da defesa, orientando-o adequadamente sobre seus direitos e deveres, e preparando-o para enfrentar as diversas etapas do processo judicial, de modo a garantir que seus direitos sejam plenamente protegidos ao longo de todo o trâmite processual. Essa relação de confiança é essencial para que o advogado possa desempenhar seu papel de forma eficaz e para que o cliente se sinta seguro e amparado durante todo o processo.

Outra constatação de grande relevância para a compreensão do tema diz respeito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado, que é expressamente garantida pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e reforçada pelas disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) (Azevedo; Barbosa, 2023). Essa proteção não apenas resguarda a independência e a eficácia da atuação profissional do advogado, permitindo que ele exerça suas funções sem temor de represálias ou perseguições, como também estabelece um importante barreira contra eventuais abusos de autoridade e tentativas de criminalização da prática advocatícia, garantindo que o advogado possa defender os interesses de seus clientes sem ser indevidamente intimidado ou prejudicado.

Ao impedir a realização de buscas arbitrárias e intervenções indevidas, a inviolabilidade do escritório do advogado preserva a integridade dos processos de defesa e, consequentemente, o direito fundamental de acesso à justiça. Assim, a violação dessa prerrogativa representa não apenas um prejuízo para o profissional, mas compromete de forma significativa o direito do cidadão a uma defesa ampla e efetiva, elemento essencial para o equilíbrio e a justiça no sistema jurídico (Machado, 2021).

Os debates e análises empreendidos neste estudo sublinham que a aplicação das prerrogativas da advocacia não deve ser interpretada como a concessão de privilégios. Em vez disso, elas se configuram como elementos indispensáveis para a operacionalização eficaz do sistema de justiça. 

As prerrogativas da advocacia, em consonância com a visão de Cunha (2020), ostentam uma natureza primordialmente institucional e funcional, direcionadas ao bem-estar da coletividade e não restritas aos interesses individuais dos profissionais do Direito. Essa diferenciação é fundamental para elucidar que tais garantias não se apresentam como simples instrumentos de favorecimento pessoal aos advogados. Em vez disso, elas operam como ferramentas de proteção dos direitos dos cidadãos e asseguram a integridade dos processos judiciais, garantindo a todos o acesso a uma defesa justa e equânime.

A relevância dessas garantias é amplamente sustentada tanto pela jurisprudência contemporânea quanto pela legislação mais recente. A promulgação da Lei nº 13.869/2019, aclamada como Lei de Abuso de Autoridade, marcou o início da tipificação legal de condutas que atentam contra o livre exercício da advocacia, estabelecendo um novo horizonte na proteção das prerrogativas profissionais. 

Essa legislação representa um avanço notável, pois formaliza a gravidade das violações a esses direitos, reconhecendo explicitamente a conexão intrínseca entre tais violações e as restrições impostas ao direito de defesa. Ao criminalizar essas condutas abusivas, a lei não apenas salvaguarda os advogados em sua atuação, mas também enfatiza a importância de um sistema jurídico que preze pelas garantias fundamentais dos cidadãos, fomentando, assim, um ambiente onde a justiça possa ser efetivamente alcançada. Essa abordagem legislativa constitui um passo significativo para assegurar que a advocacia possa operar de maneira livre e independente, condição essencial para a sustentação do Estado Democrático de Direito.

O estudo aprofundado conduzido por Azevedo e Barbosa (2023) ressalta que a Lei de Abuso de Autoridade não se limita a promover um avanço na proteção dos direitos dos advogados, mas também desempenha um papel crucial no fortalecimento das garantias fundamentais de todos os cidadãos em seus respectivos processos judiciais. 

Ao criminalizar condutas que atentem contra o livre exercício da advocacia, a lei contribui para criar um ambiente mais seguro e favorável à defesa dos direitos dos cidadãos, assegurando que os advogados possam atuar de forma independente e sem receio de represálias, em benefício de seus clientes e da sociedade como um todo.

Adicionalmente, os resultados desta pesquisa reiteram de forma enfática que o fortalecimento institucional das prerrogativas da advocacia constitui uma condição sine qua non para a consolidação e o aprimoramento contínuo do Estado Democrático de Direito (Cometti, 2025). Essa medida essencial assegura que os advogados possam exercer suas funções com a liberdade, a autonomia e a independência necessárias para a defesa intransigente dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, sem o receio de sofrer represálias, perseguições ou de serem submetidos a influências indevidas que possam comprometer a integridade e a eficácia de sua atuação profissional.

Ao proteger de maneira efetiva as prerrogativas dos advogados, a sociedade como um todo garante que todos os cidadãos, independentemente de sua condição social, econômica ou cultural, terão acesso a uma defesa justa, equitativa e eficaz, fortalecendo, assim, os pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e promovendo a justiça social em todas as suas dimensões. A defesa intransigente das prerrogativas da advocacia é, portanto, um imperativo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática, onde os direitos de todos sejam respeitados e protegidos.

Nesse contexto, Scheffer (2024) adverte de forma veemente que qualquer ação, seja ela praticada por agentes estatais ou por particulares, que vise obstruir, dificultar ou impedir a atuação dos advogados em espaços públicos de grande relevância para a defesa dos direitos dos cidadãos, como delegacias de polícia, estabelecimentos prisionais e fóruns, ou que procure negar sua participação plena e efetiva nos autos processuais, representa uma afronta direta e inaceitável aos princípios constitucionais basilares do devido processo legal, que garante a todos o direito a um processo justo e equitativo, e da ampla defesa, que assegura aos acusados o direito de se defenderem de forma plena e irrestrita.

Esses princípios representam os alicerces sobre os quais se ergue um sistema jurídico justo, equitativo e democrático, assegurando que todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça, gênero, orientação sexual, religião, condição social ou econômica, tenham acesso a uma defesa justa, digna e efetiva, em todas as fases do processo legal. A rigorosa observância desses princípios é, portanto, fundamental para a manutenção da justiça e da equidade em todo o sistema jurídico, promovendo a confiança da sociedade nas instituições do Estado e garantindo a estabilidade e a legitimidade do Estado Democrático de Direito. A violação desses princípios compromete a própria essência da democracia e põe em risco a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Destarte, a proteção das prerrogativas da advocacia transcende a mera defesa dos interesses corporativos da classe, estendendo-se à salvaguarda dos direitos de toda a sociedade, constituindo um elemento vital para a manutenção e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Ao garantir a atuação livre e independente dos advogados, assegura-se que os direitos de todos os cidadãos sejam protegidos e que a justiça seja, de fato, acessível a todos.

5. CONCLUSÃO

Em face da análise detalhada e abrangente realizada ao longo deste estudo, conclui-se de forma inequívoca que as prerrogativas da advocacia se constituem como instrumentos cruciais, não apenas para o exercício profissional autônomo e ético dos advogados, mas, primordialmente, para a efetivação e a proteção dos direitos humanos em todo o território brasileiro. 

Longe de se configurarem como meros privilégios corporativos ou vantagens indevidas concedidas a uma determinada classe profissional, como por vezes são equivocadamente interpretadas por uma parcela da sociedade desinformada, tais prerrogativas representam garantias institucionais de suma importância para a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, voltadas à salvaguarda do devido processo legal, que assegura a todos o direito a um julgamento justo e equitativo, da ampla defesa, que garante aos acusados o direito de se defenderem de forma plena e irrestrita, e do contraditório, que possibilita a ambas as partes o direito de apresentar suas alegações e de se manifestar sobre as provas produzidas, que são, sem sombra de dúvida, os pilares indispensáveis para a manutenção, o fortalecimento e o aprimoramento contínuo do Estado Democrático de Direito.

Constatou-se, ao longo desta pesquisa, que prerrogativas como o acesso irrestrito aos autos processuais, que permite ao advogado ter conhecimento de todos os documentos e informações relevantes para a defesa de seu cliente, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, que garante a confidencialidade das comunicações e documentos relacionados ao exercício da profissão, a liberdade de comunicação irrestrita e confidencial com clientes, inclusive aqueles que se encontram sob custódia do Estado, e o direito de se manifestar oralmente em qualquer fase do processo, apresentando seus argumentos e defendendo os interesses de seu cliente, são condições essenciais para o pleno exercício da defesa técnica, sem as quais o advogado não pode desempenhar seu papel de forma eficaz e garantir a proteção dos direitos de seus constituintes.

A ausência ou a violação dessas garantias compromete não apenas a atuação do advogado em si, mas, sobretudo, os direitos fundamentais dos cidadãos que são por ele assistidos, gerando reflexos diretos e negativos na legitimidade e na credibilidade de todo o sistema de justiça.

A pesquisa também evidenciou de forma clara e contundente que o fortalecimento e a proteção das prerrogativas da advocacia se traduzem, de maneira direta, na garantia do acesso à justiça, especialmente para os grupos sociais mais vulneráveis, e no enfrentamento de arbitrariedades que possam ser cometidas pelo aparato estatal. 

A legislação brasileira, ao tipificar a violação de prerrogativas como crime de abuso de autoridade, por meio da Lei nº 13.869/2019, reforça a natureza pública e funcional dessas garantias, confirmando, de forma inequívoca, sua centralidade para a preservação da ordem constitucional e para a garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Portanto, reafirma-se, com convicção, que a defesa das prerrogativas da advocacia é, em última instância, a defesa dos direitos fundamentais de toda a sociedade. Ao assegurar a liberdade e a independência do advogado, garante-se, por consequência, a efetividade da justiça, o fortalecimento das instituições democráticas e o respeito incondicional à dignidade da pessoa humana. 

Conclui-se que o pleno exercício da advocacia, amparado por prerrogativas sólidas e efetivas, é condição indispensável para a promoção e a consolidação dos direitos humanos no complexo cenário jurídico brasileiro, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e democrática.

REFERÊNCIAS

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CARVALHO, José Ribamar Bessa. Advocacia popular e movimentos sociais no Brasil: desafios e contribuições para o fortalecimento da democracia. Revista Brasileira de Direitos Humanos, v. 15, n. 2, p. 85–103, 2019.

COMETTI, Marcelo Tadeu; Legale Educacional. Prerrogativas da Advocacia: Essenciais para o Direito e Defesa. Legale Blog, 14 mai. 2025. Disponível em: https://legale.com.br/blog/prerrogativas-da-advocacia-essenciais-para-o-direito-e-defesa/. 

CUNHA, Leonardo Carneiro da. As prerrogativas dos advogados e os direitos fundamentais. Revista da OAB, v. 30, n. 2, p. 45-66, 2020.

FOUREAUX, Rodrigo. A nova Lei de Abuso de Autoridade não criminaliza a violação às prerrogativas do advogado. Meusitejuridico/Editora JusPodivm, 30 set. 2019.

MACHADO, Ana Luiza Ferreira. O papel do advogado na efetivação dos direitos humanos: uma análise crítica das prerrogativas profissionais. Revista Brasileira de Direito, v. 11, n. 1, p. 97-113, 2021.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Constitucional: direitos fundamentais. 6. ed. São Paulo: Método, 2020.

SCHEFFER, Francielle. Provimento nº 219/2023 e o Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas – RNVP. Prerrogativas OAB-PR, 15 mar. 2024. Disponível em: https://prerrogativas.oabpr.org.br/provimento-no-219-2023-e-o-registro-nacional-de-violadores-de-prerrogativas-rnvp/.

SENNA MARTINS, Antônio Eduardo. Prerrogativas dos Advogados: Fundamentos, Importância e Desafios. Jusbrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/prerrogativas-dos-advogados-fundamentos-importancia-e-desafios/2005959441.

Maria Mônica de Oliveira¹
Orientador: Ms. Alderico Kleber de Borba²

Resumo 

O presente artigo científico, elaborado em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente as NBR 6022/2018, NBR 10520/2023 e NBR 6023/2018, analisa de forma aprofundada a usucapião especial urbana como instrumento jurídico voltado à efetivação da função social da propriedade e à concretização do direito fundamental à moradia. Parte-se da evolução histórica do direito de propriedade e de sua constitucionalização no Estado Democrático de Direito, destacando-se a relativização do caráter absoluto do domínio. Examina-se, ainda, se a usucapião especial urbana se configura exclusivamente como mecanismo de justiça social ou se pode ser compreendida como forma indireta de proteção ao direito de propriedade do titular formal que perde o imóvel. Utiliza-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, recorrendo a doutrina clássica e contemporânea, bem como a precedentes dos tribunais superiores. Conclui-se que a usucapião especial urbana constitui instrumento legítimo de ordenação urbana e de efetivação de direitos fundamentais, não representando violação ao direito de propriedade, mas consequência jurídica do descumprimento de sua função social. 

Palavras-chave: Usucapião especial urbana. Função social da propriedade. Direito à moradia. Direito de propriedade. Constituição Federal. 

Abstract 

This scientific article, prepared in accordance with the standards of the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT), especially NBR 6022/2018, NBR 10520/2023 and NBR 6023/2018, provides an in-depth analysis of special urban adverse possession as a legal instrument aimed at implementing the social function of property and the fundamental right to housing. It examines the historical evolution of property rights and their constitutionalization within the Democratic State governed by the rule of law, emphasizing the relativization of absolute ownership. The study also discusses whether special urban adverse possession functions solely as a social justice mechanism or whether it may be understood as an indirect form of protection of the property rights of the formal owner who loses the asset. A qualitative methodology is adopted, based on bibliographic, legislative and case law research. The conclusion is that special urban adverse possession is a legitimate instrument of urban planning and the realization of fundamental rights, rather than a violation of property rights. 

Keywords: Special urban adverse possession. Social function of property. Right to housing. Property rights. Federal Constitution. 

1. Introdução 

O direito de propriedade, historicamente concebido como direito subjetivo absoluto, sofreu profundas transformações ao longo da evolução do constitucionalismo moderno e contemporâneo. No Estado Liberal, a propriedade era compreendida como extensão da liberdade individual, cabendo ao Estado apenas sua proteção formal. Todavia, com o advento do Estado Social e, posteriormente, do Estado Democrático de Direito, passou-se a exigir que o exercício do domínio atendesse a interesses coletivos e sociais. 

No ordenamento jurídico brasileiro, essa mudança consolidou-se com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagrou expressamente a função social da propriedade como elemento essencial do próprio direito de propriedade, nos termos do art. 5º, XXIII. No âmbito urbano, a Constituição atribuiu ao Poder Público municipal a condução da política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme dispõe o art. 182. 

Nesse contexto, a usucapião especial urbana emerge como instrumento jurídico de elevada relevância social, destinado à regularização fundiária, à efetivação do direito à moradia e à promoção da justiça social no espaço urbano. Prevista no art. 183 da Constituição Federal e regulamentada pelo Código Civil de 2002 e pelo Estatuto da Cidade, essa modalidade de usucapião permite a aquisição da propriedade por aquele que exerce posse qualificada sobre imóvel urbano de reduzida extensão, desde que atendidos requisitos legalmente estabelecidos. 

Diante disso, o presente artigo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: a usucapião especial urbana configura-se como instrumento de efetivação da função social da propriedade ou como mecanismo de proteção indireta ao direito de propriedade do titular formal que perde o imóvel? Parte-se da hipótese de que a usucapião especial urbana concretiza valores constitucionais fundamentais, não representando afronta ilegítima ao direito de propriedade, mas consequência jurídica do descumprimento de deveres constitucionais inerentes ao domínio. 

1.1 A Origem da usucapião 

O termo usucapião trata-se de um vocábulo de origem latina, do gênero feminino, derivado da palavra usucapio, do verbo capio oucapere que significa tomar pelo uso, ou ainda adquirir pelo uso, e sua essência é perseguir um direito real sobre coisa alheia, adquirindo sua propriedade mediante posse mansa e pacífica da coisa, e o preenchimento dos requisitos legais. Tem sua fonte primária no Direito Romano, e no Brasil foi tratada pela primeira vez na Consolidação elaborada por Teixeira de Freitas, de modo que, seu texto cuidou para que aquele que possuísse de má-fé não se beneficiasse em detrimento do proprietário legítimo. 

Trata-se de um marco do direito de propriedade previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXII. Conceito simplificado encontramos na obra de Venosa (2011, p. 207) que define: “usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições”. 

A posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem a posse não pode utilizar-se da coisa. (…) Estabeleceram-se então os seguintes requisitos para a usucapião, mantidos na lei e na doutrina modernas: res habilis (coisa hábil), iusta causa (justa causa), bona fides (boa-fé), possessio (posse) e tempus (tempo).   

Dessa forma, o direito busca premiar com a usucapião aquele que faz o uso correto do bem, fazendo dele um objeto para a sua função social, em detrimento daquele que mesmo sendo o legítimo proprietário deixa seu bem abandonado. De um lado a Usucapião penaliza e ao mesmo tempo do outro lado premia quem faz o bom uso. 

Há no Brasil previsão legal da aquisição da propriedade seja móvel ou imóvel por meio da usucapião em nosso texto constitucional que abriga duas modalidades, urbana e rural. Mas nosso foco aqui vai ser a urbana, que vai ter uma ação de natureza declaratória.  

2. A evolução do direito de propriedade e a função social 

2.1 O direito de propriedade no constitucionalismo liberal 

No constitucionalismo liberal clássico, a propriedade ocupava posição central no sistema jurídico, sendo concebida como direito natural e absoluto. Influenciada pelas concepções jusnaturalistas e iluministas, a propriedade era compreendida como elemento indispensável à liberdade individual e à autonomia privada. John Locke defendia que a propriedade decorria do trabalho humano, antecedendo o próprio Estado, ao qual competiria protegê-la. 

No plano normativo, tal concepção refletiu-se em codificações civis marcadas pelo individualismo, conferindo ao proprietário amplos poderes sobre a coisa, com mínima interferência estatal. No Brasil, o Código Civil de 1916 incorporou essa visão patrimonialista, atribuindo à propriedade caráter eminentemente absoluto. 

2.2 A constitucionalização da função social da propriedade 

Para começarmos este tema, temos que analisar principalmente quais são os requisitos indispensáveis para a aquisição do imóvel pela via da Usucapião Especial Urbana. Vamos aos requisitos essenciais da usucapião urbana, também chamada de “pró-moradia”:  

• Posse ininterrupta e sem oposição: O interessado deve possuir o imóvel de forma contínua e pacífica, sem contestação judicial, pelo período de 5 anos. 
• Intenção de dono (animus domini): A pessoa deve agir como se fosse a proprietária do imóvel, zelando por ele e arcando com as despesas (como IPTU, contas de água e luz, se aplicável). 
• Área máxima de 250 m²: O imóvel urbano não pode ter uma área superior a 250 metros quadrados. 
• Finalidade de moradia: O imóvel deve ser utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família. 
• Inexistência de outra propriedade: O requerente não pode ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele urbano ou rural, em qualquer localidade do país. 
• Uso único do benefício: O direito de usucapião especial urbana só pode ser reconhecido ao mesmo possuidor uma única vez. 
• Imóvel privado: Bens públicos (da União, Estados ou Municípios) não podem ser adquiridos por usucapião.  

Sendo que os requisitos obrigatórios para a procedência de uma ação judicial/pedido de usucapião especial urbana são exigidos a demonstração de três pressupostos: o lapso temporal fixado em lei, referente a cada espécie da usucapião; coisa idônea suscetível de usucapião (bem juridicamente qualificada (posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini). Tais requisitos são obrigatórios para a declaração de todas as espécies de usucapião.  

Por estes requisitos vemos que o direito somente é reconhecido àquelas pessoas que realmente estão numa certa situação de vulnerabilidade social e que estão usando e cuidando do imóvel que está usando para sua moradia e da sua família. O chamado proprietário original, que deixa o imóvel ser usado por mais de cinco anos, sem oposição, está demonstrando claramente que não precisa deste imóvel, ele ao menos, na maioria das vezes, nem sequer se lembra de que é o proprietário do imóvel. Analisando sob esse aspecto, vemos que o direito à propriedade não está sendo violado, este direito está sim sendo substituído por um maior, que é o direito à moradia, direito este que faz forma a dignidade humana, que todos têm, de acordo com nossa Constituição Brasileira.  

Podemos analisar por outro lado também, que a superação desse modelo ocorre progressivamente a partir do século XX, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, com o fortalecimento do constitucionalismo social. A propriedade passa a ser compreendida como instituto jurídico funcionalizado, cujo exercício deve atender a finalidades econômicas e sociais. 

No Brasil, a Constituição de 1988 representa marco decisivo nesse processo, ao estabelecer que “a propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII). Conforme leciona José Afonso da Silva, a função social não constitui mera limitação externa ao direito de propriedade, mas elemento integrante de sua própria estrutura normativa. 

“….  Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) 

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião…”, por este artigo da CFRB podemos ver claramente a diretriz certa da função social da propriedade, pois vem reforçar a função social, que é dado o direito à famílias de baixa renda para terem direito digno à moradia também. 

3. A usucapião especial urbana no ordenamento jurídico brasileiro 

3.1 Fundamentos constitucionais e legais 

A usucapião especial urbana encontra previsão direta no art. 183 da Constituição Federal, assegurando a aquisição da propriedade àquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m², por cinco anos, de forma contínua e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

O Código Civil de 2002 reproduz tal previsão em seu art. 1.240, enquanto o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reforça o caráter social e urbanístico do instituto. 

Maria Helena Diniz assevera que a usucapião especial urbana constitui instrumento de justiça social, voltado à regularização fundiária e à concretização do direito à moradia. 

Tartuce afirma que, na verdade “…a usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se pode mais levantar dúvidas a respeito da ausência ou vícios do título da posse..”. Analisando sob esse aspecto deste autor vemos que a usucapião serve muito como uma garantia fixa para que a posse possa ser ratificada sem nenhuma dúvida. Também pode-se afirmar que desse modo a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio desse instituto.  

4. Usucapião especial urbana e o direito fundamental à moradia 

O direito à moradia foi expressamente incluído no rol dos direitos sociais pela Emenda Constitucional nº 26/2000. Trata-se de direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. 

Nesse contexto, a usucapião especial urbana revela-se mecanismo eficaz de concretização desse direito, ao possibilitar a regularização da posse exercida por famílias que utilizam o imóvel como residência habitual. 

Ingo Wolfgang Sarlet destaca que a moradia adequada constitui pressuposto indispensável para o exercício de outros direitos fundamentais. 

No campo da denominada dimensão negativa de direitos fundamentais descritos na Constituição Brasileira, ou daquilo que também é chamado de uma função defensiva dos direitos fundamentais, podemos ver que a moradia, como bem jurídico fundamental, encontra-se, em princípio, protegida contra toda e qualquer sorte de indevidas intromissões. O Estado, assim como os particulares, têm o dever jurídico de respeitar e de não afetar (salvo em casos específicos) a moradia das pessoas, de tal sorte que toda e qualquer medida que corresponda a uma violação do direito à moradia é motivo de ser impugnada por via judicial. É precisamente esta a dimensão – a função defensiva do direito à moradia – a que se referem às diretrizes internacionais, quando utilizam os termos “respeitar” e “proteger”. 

5. A função social da propriedade solidificado na Constituição Social 

O direito à propriedade está previsto mais precisamente no inciso XXII do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, onde fala que é garantido o direito de propriedade. 

Porém, por outro lado, existe a função social da propriedade, qual seria a verdadeira função social da propriedade? O direito à propriedade seria uma afronta legal ao direito de moradia como função social? Qual dos direitos deve ser protegido e qual deve ser sacrificado? São questões que aparentemente são antagônicas, mas se analisarmos a fundo o assunto, vamos descobrir que podem ser os dois serem protegidos, dentro de uma margem de possíveis possibilidades.  

Podemos ver o inciso XXIII do mesmo artigo 5º: 

“XXIII – a propriedade atenderá a função social”. 

Atendendo ao anseio do direito mais primordial, que é o da moradia, é o que a nossa Constituição escolhe com toda certeza, porque como que o ser humano vai ter dignidade humana sem ter um teto sobre sua cabeça? Como vai lhe ser negado a oportunidade de poder chamar de sua a moradia que está lhe servindo de casa e abrigo? Não há nem o que contestar nesse sentido. Por outro lado, o direito à propriedade vai ter que ceder um espaço pequeno para que aquele direito possa ser exercido em sua plenitude.  

A propriedade deverá ser utilizada em prol da sociedade, ou seja, a propriedade deverá atender aos anseios da sociedade. Deve ser exercida em função da sociedade e não como mera reserva de capital, reforçando grandemente o capitalismo exacerbado, onde o lucro vem acima de tudo, até mesmo da vida e dignidade humana, desconstituindo assim os objetivos fundamentais de nossa República de construir uma sociedade justa e solidária.   

6. A perda da propriedade pelo titular formal: violação ou consequência jurídica? 

A crítica mais recorrente à usucapião especial urbana consiste na alegação de violação ao direito fundamental de propriedade do titular formal. Todavia, tal entendimento não se sustenta diante da concepção constitucional contemporânea do domínio. 

O direito de propriedade não possui caráter absoluto, estando condicionado ao atendimento de sua função social. A perda da propriedade, nesse contexto, não configura sanção arbitrária, mas consequência jurídica do abandono ou da utilização socialmente inadequada do imóvel urbano. O dono do imóvel não está utilizando o imóvel como deveria, ou seja, ele não está servindo de moradia para ele. Nem sequer cuida do imóvel que está sendo desapropriado, pois se cuidasse não estaria perdendo-o para outro, tão facilmente assim. Sendo dessa forma, ele não está perdendo o imóvel e nem o outro está ganhando este imóvel de forma tão fácil e desmerecidamente como pode parecer à primeira vista, porque está fazendo deste uma verdadeira moradia para ele e sua família. 

Carlos Roberto Gonçalves observa que a usucapião não pune o proprietário, mas premia aquele que confere à coisa destinação socialmente relevante. 

7. Jurisprudência dos tribunais superiores 

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido reiteradamente a constitucionalidade da usucapião especial urbana, destacando seu papel na concretização da função social da propriedade e do direito à moradia. 

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da usucapião especial urbana exige prova inequívoca do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo quanto à destinação do imóvel à moradia e à inexistência de outro bem imóvel em nome do possuidor. 

Lembrando que a Súmula 340 do STF estabelece que bens dominicais (públicos) não podem ser adquiridos por usucapião desde a vigência do Código Civil, reforçando a ideia de que bens públicos são impenhoráveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva (usucapião).  

8. Considerações finais 

Portanto a usucapião especial urbana configura-se como instrumento jurídico essencial à efetivação da função social da propriedade e do direito fundamental à moradia. Não pode e não deve ser considerada uma afronta ilegítima ao direito de propriedade, o instituto expressa a opção constitucional por um modelo de propriedade funcionalizada, comprometida com a justiça social e com o desenvolvimento urbano sustentável. 

Conclui-se que a perda da propriedade pelo titular formal decorre do descumprimento de deveres constitucionais inerentes ao domínio, reafirmando-se a centralidade da função social como elemento estruturante do direito de propriedade no Estado Democrático de Direito. 

Referências 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 jul. 2001. 

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 jan. 2002. 

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direitos reais. São Paulo: Saraiva, 2022. 

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direitos reais. São Paulo: Saraiva, 2023. 

JÚNIOR, Cláudio Habermann; LEVENDOSK, Raíra Tuckmantel Habermann. Teoria e Prática da Propriedade Imóvel – Extrajudicial e Judicial. Leme – São Paulo: Rumo Jurídico Editora e Distribuidora, 2024. 

RODRIGUES, Carlos Alexandre; Posse, Propriedade e Usucapião – Doutrina e Prática. Leme – São Paulo: Editora Imperium, 2022. 

SANCHEZ, Júlio César; Usucapião. Leme – São Paulo: 2. Ed. Mizuno, 2023.    

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2022. 

SILVA, José Afonso da. Direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2023. 

TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Direito das Coisas – Volume 4. 15. ed. Rio de Janeiro. Editora Forense. 2023.   

VENOSA, Silvio de Salvo – Direito Civil, 13.ed. Parte Geral – Volume 1. São Paulo/SP. Editora Atlas S.A. 2011.

¹Centro de Ensino Superior de São Gotardo – CESG
²Orientaro e mestre.

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202512271430

José Isac dos Santos¹
Ariane Loudemila Silva de Albuquerque²

RESUMO: A decretação da prisão preventiva nos crimes relacionados a entorpecentes constitui medida de natureza excepcional, devendo observar rigorosamente os pressupostos e fundamentos previstos no Código de Processo Penal, bem como os princípios constitucionais da proporcionalidade, da presunção de inocência e da intervenção mínima. No Estado de Alagoas, verifica-se a recorrente adoção dessa medida cautelar, mesmo em situações de apreensão de pequenas quantidades de drogas, o que suscita questionamentos quanto à sua idoneidade e necessidade, principalmente quando se evidencia o Tema 506 do STF, que fixou um critério objetivo para a caracterização da posse de drogas para uso pessoal. Dessa forma, objetivou-se, por meio de uma análise dedutiva e qualitativa, examinar a idoneidade da decretação da prisão preventiva no Estado de Alagoas diante da apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes, mormente pela investigação da jurisprudência estadual relacionada à matéria, a fim de verificar se existe discrepâncias em relação ao arcabouço jurídico consolidado nacionalmente, bem como se decorre de decisões que observam o dever constitucional de fundamentação, em consonância com a natureza da medida cautelar em questão. Por último, como resultado do presente estudo, observou-se que a decretação da medida constritiva extrema está condicionada à existência de fundamentação concreta, individualizada e proporcional, que demonstre, por meio de elementos objetivos diversos, a real necessidade da medida cautelar, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a matéria e da perpetuação de práticas que contribuem para o encarceramento massivo e desproporcional da população.

Palavras-Chave: Custódia; Fundamentação; Drogas; Proporcionalidade; Alagoas.

ABSTRACT: The decree of preventive detention in drug-related crimes constitutes an exceptional measure that must strictly observe the prerequisites and grounds provided in the Code of Criminal Procedure, as well as the constitutional principles of proportionality, presumption of innocence, and minimal intervention. In the State of Alagoas, Brazil, there is a recurrent adoption of this precautionary measure, even in situations involving the seizure of small quantities of drugs, which raises questions about its suitability and necessity, particularly in light of Theme 506 of the Brazilian Supreme Court (STF), which established an objective criterion for characterizing drug possession for personal use. Therefore, through deductive and qualitative analysis, this study aimed to examine the suitability of decreeing preventive detention in the State of Alagoas in cases involving the seizure of small quantities of narcotics, primarily by investigating state jurisprudence related to the matter, in order to verify whether it presents discrepancies in relation to the nationally consolidated legal framework, and whether it results from decisions that observe the constitutional duty of reasoning, in accordance with the nature of the precautionary measure in question. Finally, as a result of this study, it was observed that the decree of extreme restrictive measures is conditioned to the existence of concrete, individualized, and proportional reasoning, which demonstrates, through various objective elements, the real necessity of the precautionary measure, under penalty of violating the constitutional principles that govern the matter and perpetuating practices that contribute to the massive and disproportionate incarceration of the population.

Keywords: Custody; Reasoning; Drugs; Proportionality; Alagoas.

INTRODUÇÃO

Do rol de prisões cautelares previstas pelo arcabouço jurídico brasileiro, destaca-se a prisão preventiva, a qual, pautada na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), assim como, na contemporaneidade do perigo gerado pela liberdade do imputado (periculum libertatis), visa, em síntese, proteger o processo de situações de interferência instrutória e econômica, bem como evitar a reiteração criminosa.

Ao se analisar o contexto carcerário alagoano, especialmente no que se refere aos presos provisórios, evidencia-se a relevância da exigência de motivação concreta e individualizada nas decisões que decretam a prisão cautelar. Isso se justifica porque, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, no Estado de Alagoas, do total de 14.077 pessoas privadas de liberdade no ano de 2024, 2.871 eram presos provisórios, representando mais de 20% da população prisional. 

Porém, o referido documento aponta que, no mesmo período, foram registradas 32.087 ocorrências de tráfico de drogas na região Nordeste, das quais 1.085 ocorreram em Alagoas. Tais indicadores reforçam a necessidade de maior rigor na fundamentação das decisões judiciais que autorizam a segregação cautelar, a fim de evitar seu uso indevido ou desproporcional.

Tendo em vista o contexto da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sobretudo as que impõem restrições às liberdades individuais, como é o caso da custódia cautelar indicada alhures, destaca-se o Tema 506 do STF como instituidor de um novo paradigma no que se refere à decretação da prisão preventiva fundamentada na apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes.

Isso porque, à luz do julgamento do Recurso Extraordinário 635659, tratou-se da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, momento em que se fixou a tese no sentido de que “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa”, sendo, inclusive, apontada a quantidade igual ou inferior à 40 gramas de cannabis sativa, ou seis plantas-fêmeas, como o montante caracterizador do porte para uso.

Portanto, foi realizado por meio de uma análise dedutiva e qualitativa, examinar a idoneidade da decretação da prisão preventiva no Estado de Alagoas diante da apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes, à luz do Tema 506 do STF. Foram avaliados a natureza e os requisitos da prisão preventiva, que está inserida no contexto das medidas cautelares previstas no ordenamento processual penal brasileiro. Posteriormente, analisou-se o Tema 506 do STF, que tratou da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, destacando, os critérios de distinção entre tráfico e consumo, conforme os arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006. 

Por fim, considerando a delimitação territorial estabelecida pelo tema, objetivou-se investigar a jurisprudência estadual relacionada à matéria, a fim de verificar se apresenta discrepâncias em relação ao arcabouço jurídico consolidado nacionalmente, bem como se decorre de decisões que observam o dever constitucional de fundamentação, em consonância com a natureza da medida cautelar em questão.

1. AS MEDIDAS CAUTELARES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

As medidas cautelares no âmbito do processo penal constituem instrumentos destinados a assegurar o regular desenvolvimento da persecução criminal e, por consequência, a possibilitar que o poder punitivo do Estado seja exercido de maneira eficaz. 

Essas medidas têm, independentemente da sua espécie, um caráter instrumental, vez que que não objetivam discutir o mérito principal da questão, mas, tão somente, como já afirmado, prover a eficácia do processo. A cognição, isto é, a análise feita pelo magistrado quando da análise necessidade de uma tutela cautelar é superficial, ou seja, sumária, na medida em que, tendo em vista a urgência que se é demandada, tem-se um curto prazo para se decidir acerca da sua concessão, ou não. 

O art. 282 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que as medidas cautelares devem ser aplicadas com base na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, bem como para viabilizar a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para prevenir a prática de infrações penais. Ademais, impõe-se que a espécie aplicada no caso concreto seja proporcional à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado, assegurando-se, assim, a compatibilidade da restrição imposta com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, cabe salientar que o sistema processual pátrio é composto, em tese, por três espécies de medidas cautelares, quais sejam, as patrimoniais, que visam assegurar os efeitos secundários da condenação, como a obrigação de indenizar o dano causado pela infração, às cautelares probatórias, que buscam não só obter, mas também preservar a prova, e, por último, as cautelares pessoais, as quais, centradas na pessoa, são chamadas de prisões cautelares, ou prisões sem pena. 

Como medida cautelar restritiva à liberdade de ir e vir do indivíduo, destaca-se a prisão cautelar, a qual, ao contrário da prisão pena, deve vigorar somente enquanto a absoluta necessidade de a instrução exigir, tendo, contudo, como marco final o trânsito em julgado da sentença condenatória. Veja-se o que anota Nucci (2023):

É a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere, por absoluta necessidade da instrução processual. Por outro lado, o Código Penal regula a prisão proveniente de condenação, estabelecendo as suas espécies, formas de cumprimento e regimes de abrigo do condenado e o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar, quando necessário, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. A prisão no processo penal equivale à tutela de urgência do processo civil. Ilustrando, o art. 300 do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Por ser uma prisão imposta no curso do processo, quando, consequentemente, não se tem uma decisão condenatória definitiva, ela só pode ser decretada se preenchidos os requisitos legais que evidenciam sua natureza cautelar. Quando a prisão for decretada sem que estejam preenchidos esses requisitos, ela será ilegal. Em outras palavras, prisão ilegal é aquela feita em desrespeito às normas legais, sendo, portanto, injustificada e desnecessária, exigindo-se um relaxamento imediato. Nesta senda, como requisitos jurídicos da constrição cautelar, é possível extrair o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 

O fumus commissi delicti refere-se à existência de probabilidade de ocorrência do crime, que consiste na presença de indícios suficientes da autoria e materialidade do delito, refletindo a necessidade de fundamentação concreta da suspeita. A respeito desse requisito fático, Schietti (2011) preleciona: 

No que diz respeito ao pressuposto fático de qualquer medida cautelar – independentemente de sua natureza (pessoal, real ou instrutória) – é de exigir-se, nos autos do inquérito policial, das peças de informação ou do processo, a prova da ocorrência de uma infração penal e os indícios suficientes de que o sujeito passivo da cautela foi seu autor ou partícipe. E, ao invés da genérica expressão “fumaça do bom direito” (fumus boni iuris), categoria mais empregada no Direito Processual Civil, é preferível falar de “fumaça do cometimento do delito” (fumus comissi delicti), expressão que melhor se ajusta às especificidades do Direito Processual Penal.

Já o periculum libertatis consiste no perigo decorrente da manutenção da liberdade do investigado ou acusado, englobando riscos como a perturbação da ordem pública, a obstrução da instrução criminal ou a fuga do investigado. Nesta senda, observa-se que Schietti (2011) ressalta que: 

Quanto às circunstâncias autorizadoras das cautelares, que justificam ou motivam a providência de caráter urgente, é mister distinguir as medidas de cautela pessoal em relação às demais. É dizer, enquanto as providências que interferem na liberdade humana são motivadas pela verificação de que a plena liberdade do investigado ou acusado representa um perigo à investigação ou instrução do processo (cautela instrumental), à aplicação da lei penal (cautela final) ou à ordem pública ou econômica (cautela social), as providências que objetivem preservar fontes de prova (cautelas instrutórias), bem assim as que visem a acautelar o patrimônio do agente (cautelas reais) têm como fator desencadeador o perigo de que a demora do provimento final do processo possa comprometer a atividade jurisdicional ou a eficácia do resultado do processo.

Vê-se, portanto, os aludidos pressupostos configuram condições essenciais para a decretação do encarceramento provisório, na medida em que, quando adotado, restringe-se a liberdade individual de ir e vir, o que acaba, então, demandando a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade, com o fito de concretizar o postulado da dignidade da pessoa humana. 

2. OS PRINCÍPIOS LIMITADORES DAS PRISÕES CAUTELARES

Como forma de limitação à imposição das prisões cautelares, observa-se a existência, no ordenamento jurídico brasileiro, de alguns princípios de ordem constitucional. De início, tem-se o princípio da presunção da inocência, ou da não culpabilidade, segundo o qual o não se deve tratar alguém como culpado até que seja condenado definitivamente, compreendendo uma dimensão interna, mormente quando impõe que a carga da prova seja inteiramente atribuída ao acusador, e outra dimensão externa, constituindo como um limite à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. Quanto à esta dimensão, ensina Lopes Júnior (2023):

Significa dizer que a presunção de inocência (e as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade) deve ser utilizada como verdadeiro limite democrático à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O bizarro espetáculo montado pelo julgamento midiático deve ser coibido pela eficácia da presunção de inocência. 

Dos arts. 93, IX, da Constituição, e. 315, do CPP, extrai-se o princípio da motivação, segundo o qual toda prisão cautelar somente pode ser decretada por ordem judicial devidamente fundamentada, tendo como exceção, contudo, a prisão em flagrante, a qual, tendo em vista a sua natureza de detenção precária, recebe um controle jurisdicional posterior.

O princípio da provisionalidade realça a natureza situacional da custódia cautelar, na medida em que, ausente algum dos requisitos componentes do seu suporte fático legitimador, isto é, o fummus commissi delicti ou o periculum libertatis, a prisão deve ser cessada. Nesse contexto, convém pontuar que a prisão preventiva ou quaisquer outras medidas alternativas podem ser revogadas, ou substituídas, a qualquer tempo no curso do processo, ou não, quando insubsistentes os fundamentos que a caracterizam, assim como, poderão ser novamente decretados pelo juiz ante real necessidade.

Em outra perspectiva, o art. 282, § 6º, do CPP, estatui que “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. Da referida disposição, infere-se a excepcionalidade da citada medida, vez que ela somente perdurará ao passo em que forem inadequadas ou insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. A esse respeito, Lopes Júnior (2023) preceitua:

Ademais, a excepcionalidade deve ser lida em conjunto com a presunção de inocência, constituindo um princípio fundamental de civilidade, fazendo com que as prisões cautelares sejam (efetivamente) a última ratio do sistema, reservadas para os casos mais graves, tendo em vista o elevadíssimo custo que representam. 

Embora seja ensinado que a prisão cautelar não consiste em pena processual, o que se verifica, na realidade, é que esse tipo de medida acaba assumindo uma natureza punitiva, vez que, “se fosse verdade que elas (as prisões cautelares) não têm natureza punitiva, deveriam ser cumpridas em instituições penais especiais, com suficientes comodidades (uma boa residência) e não como é hoje” (Ferrajoli apud Lopes Júnior, 2017).

O princípio da proporcionalidade, por outro lado, é considerado, por alguns, como o “sustentáculo das prisões cautelares”, na medida em que serve como norteador do magistrado na análise dos casos concretos no que se refere à necessidade, ou não, desse tipo de custódia para o regular desenvolvimento processual. Nesse contexto, deve haver uma valoração da presença dos requisitos autorizadores da medida com a gravidade das suas consequências para o acusado, mormente diante da estigmatização social decorrente da sua imposição. 

Quando se fala em contraditório, destaca-se o art. 282, § 3o, do CPP, segundo o qual:

Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

Extrai-se que, diante de pedidos de substituição, cumulação ou mesmo revogação da medida constritiva, deve o juiz conceder um prazo razoável para que a defesa se manifeste sobre o pleito e produza sua prova, para após decidir. Tal procedimento deve ser observado quando se pugna pela decretação da prisão preventiva, no entanto, conforme ensina Lopes Júnior (2017), o exercício do contraditório será pautado nas circunstâncias do caso concreto, balizado, portanto, pela urgência ou risco concreto de ineficácia da medida.

Da análise dos referidos principados, infere-se que, mormente em razão da extrema restrição da liberdade individual imposta pela custódia cautelar, faz-se imprescindível a observância dos princípios expressos e implícitos no texto constitucional. 

3. A PRISÃO PREVENTIVA

Dentro do espectro das custódias cautelares, a prisão preventiva é consignada como uma medida constritiva à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sendo decretada pelo magistrado em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Conforme avalia Noronha (2020), a custódia preventiva:

Por muitos é até chamada de mal necessário. No regime das liberdades individuais, seria de rejeitar-se a privação da liberdade de quem ainda não foi julgado. Todavia, ainda que medida excepcional, não pode ser menosprezada. Com efeito, ela se justifica por sua finalidade que é tríplice: é providência de segurança, é garantia de execução da pena e asseguradora da boa prova processual. 

Como requisito da prisão preventiva, tem-se o fummus commissi delicti, conforme já exposto, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Segundo destaca Lopes Júnior (2020) “Para a decretação de uma prisão preventiva (ou qualquer outra prisão cautelar), diante do altíssimo custo que significa, é necessário um juízo de probabilidade, um predomínio das razões positivas”.

No que refere aos fundamentos, por outro lado, o CPP dispõe que:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Da análise do dispositivo legal retro, tem-se, portanto, as hipóteses fáticas que constituem o periculum libertatis, consistente, conforme explanado, no perigo gerado pela liberdade do indivíduo. Nesse contexto, nas duas primeiras hipóteses, observa-se que a finalidade de proteção é externa ao processo, vez que se objetiva, basicamente, evitar a reiteração delitiva. Em outra perspectiva, nas duas últimas hipóteses, o risco está na efetividade do processo.

A garantia da ordem pública constitui conceito jurídico indeterminado, sendo invocado, normalmente, como fundamento da custódia preventiva ante o clamor público, a credibilidade das instituições, assim como, o risco de reiteração delitiva. A garantia da ordem econômica, em outra perspectiva, relaciona-se com o risco de reiteração delitiva de condutas que possam gerar perdas financeiras vultuosas.

Quando se trata da conveniência da instrução processual, objetiva-se tutelar a prova, destarte, o estado de liberdade do sujeito põe em risco a coleta de prova ou o normal desenvolvimento do processo, como, por exemplo, quando o investigado ameaça testemunhas. Por fim, quando há o risco concreto de fuga, com o intuito de garantir a aplicação da lei penal, a prisão preventiva pode ser decretada.

4. A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA

Observa-se que se torna imperativo ressaltar a necessidade de fundamentação concreta das decisões judiciais, pautadas nos fundamentos legais previamente expostos. Isso se justifica pelo fato de que o perigo decorrente da liberdade do indivíduo deve estar sustentado em provas razoáveis constantes dos autos, assegurando que a restrição da liberdade seja legítima, proporcional e em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação judicial.

Uma das principais mudanças introduzidas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que tange à prisão preventiva, foi, sem sombra de dúvidas, a imposição da necessidade de motivação das decisões judiciais, sendo necessária a demonstração da existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Nesse sentido, Arcangelo (2025) afirma que “como toda prisão cautelar viola a presunção de inocência e cerceia, de alguma forma, a liberdade do indivíduo, a decisão que a decreta ou mantém exige fundamentação” (Arcangelo Apud De Freitas; De Souza, 2025).

Com vistas a maximizar a eficácia de tal construção legal, o legislador exemplificou as hipóteses em que se verifica patente a ausência de fundamentação, dispondo, no § 2º, do art. 315, do CPP, que:

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
a – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
e – limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
f – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

5. O TEMA 506 DO STF E A DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 635.659/SP, proferiu decisão histórica que alterou significativamente o tratamento jurídico conferido ao porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. A decisão, que deu origem ao Tema 506 de repercussão geral, representa um marco na política criminal de drogas brasileira, ao declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 28 da Lei 11.343/2006 e estabelecer critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.

O caso que originou o recurso envolveu apenado que, cumprindo pena no CDP de Diadema, foi encontrado na posse de apenas 3 (três) gramas de maconha dentro de sua cela em julho de 2009. Condenado nos termos do art. 28 da Lei de Drogas à prestação de serviços à comunidade, sua defesa argumentou que a criminalização do consumo pessoal violaria direitos constitucionais fundamentais, especialmente o direito à intimidade e à vida privada, protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal.

O julgamento do RE 635.659 estendeu-se por quase nove anos, tendo início em agosto de 2015 e conclusão apenas em junho de 2024. Durante esse período, diversos ministros apresentaram seus votos, revelando diferentes perspectivas sobre a matéria.

O Ministro Gilmar Mendes (2024), relator do caso, inaugurou a votação defendendo a descriminalização de todas as drogas para consumo pessoal. Em seu voto, destacou que a criminalização do porte para uso pessoal não condiz com a realização dos fins almejados pela legislação, especialmente no que diz respeito à atenção à saúde e à reinserção social de usuários e dependentes. Segundo o ministro, a previsão da conduta como infração penal resulta em crescente estigmatização, neutralizando os objetivos expressos no sistema nacional de políticas sobre drogas. (Mendes, 2024)

O Ministro Edson Fachin (2024), por sua vez, restringiu seu voto à maconha, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 28 apenas em relação a essa substância. Fachin inaugurou discussão crucial ao ressaltar a necessidade de estabelecimento de parâmetros objetivos para distinguir traficantes e usuários, evitando prisões e condenações injustas. Segundo sua perspectiva, tais parâmetros deveriam ser estabelecidos prioritariamente pelo Poder Legislativo e, provisoriamente, por órgãos do Poder Executivo. (Fachin, 2024)

O voto do Ministro Roberto Barroso (2024) trouxe contribuições fundamentais ao debate. Inicialmente, esclareceu que a discussão não versava sobre legalização, mas sim sobre descriminalização das drogas. Barroso fundamentou seu posicionamento na constatação do fracasso da “Guerra às Drogas” iniciada nos Estados Unidos na década de 1970, evidenciado pelo crescimento contínuo do consumo, ausência de tratamento adequado aos dependentes e aumento exponencial do poder do tráfico. (Barroso, 2024)

Entre os argumentos apresentados por Barroso (2024), destacam-se o fracasso da política atual de criminalização, o alto custo que esse modelo impõe à sociedade e ao Estado, resultando em aumento significativo da população carcerária, e a constatação de que a criminalização prejudica a proteção da saúde pública ao colocá-la em posição secundária em relação às políticas de segurança pública, promovendo exclusão e marginalização dos usuários. (Barroso, 2024)

Aspecto particularmente relevante do voto de Barroso foi a proposta de estabelecimento de critério objetivo de 25 gramas de maconha como presunção de uso pessoal, inspirado no sistema português. O ministro enfatizou que a inexistência de parâmetro objetivo não é neutra, produzindo impacto discriminatório perceptível: jovens de classe média para cima, moradores de bairros abonados, são enquadrados como usuários, enquanto jovens pobres e vulneráveis, alvo preferencial das forças de segurança, são enquadrados como traficantes. (Barroso, 2024)

O Ministro Alexandre de Moraes (2024), que assumiu a relatoria após o falecimento do Ministro Teori Zavascki, seguiu entendimento semelhante, sugerindo fixação de critério objetivo entre 25 e 60 gramas da substância, ou seis plantas fêmeas. Moraes fundamentou sua proposta em dados empíricos que demonstram tratamento desigual: jovens negros e analfabetos são considerados traficantes com quantidades bem menores de drogas do que indivíduos maiores de 30 anos, brancos e portadores de curso superior. (Moraes, 2024)

Ao final do julgamento, em 26 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do art. 28 da Lei 11.343/2006, estabelecendo que o porte de maconha para consumo pessoal não configura crime, devendo ser considerado infração administrativa, sem consequências penais.

Foi definido como parâmetro objetivo que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Esta quantia representa o compromisso entre as diferentes propostas apresentadas durante o julgamento.

Importante ressaltar que a decisão mantém a possibilidade de reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, ensejando apreensão da droga e aplicação de sanções administrativas específicas. As sanções aplicáveis limitam-se à advertência sobre os efeitos das drogas (art. 28, I) e à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). A prestação de serviços à comunidade (art. 28, II) não pode mais ser aplicada, por configurar sanção corporal de natureza penal, segundo a Corte.

As sanções deverão ser aplicadas pelo magistrado em procedimento de natureza não penal, devendo o autor do fato ser notificado para comparecer em Juízo, conforme regulamento a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça. Até tal regulamentação, a competência para julgar as condutas previstas no art. 28 permanece com os Juizados Especiais Criminais.

Aspecto que suscita debates é o caráter relativo da presunção estabelecida. O Supremo consignou que a autoridade policial não está impedida de realizar prisão em flagrante por tráfico de drogas mesmo quando presente quantidade inferior ao limite estabelecido, desde que presentes elementos indicativos de intuito de mercancia.

Entre os elementos que podem afastar a presunção de porte para consumo pessoal, a decisão menciona: forma de acondicionamento da droga, circunstâncias da apreensão, variedade de substâncias apreendidas e apreensão simultânea de instrumentos como balança de precisão e registros de operações comerciais.

Nesses casos, o Delegado de Polícia deverá consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa fundamentada para o afastamento da presunção, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. O juiz, na audiência de custódia, deverá analisar criteriosamente as questões apontadas para o afastamento da presunção.

Do mesmo modo, a apreensão de quantidades superiores ao limite fixado não impede o magistrado de concluir pela atipicidade da conduta, devendo indicar nos autos prova robusta da condição de usuário. 

Nesse contexto, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025), no Estado de Alagoas, do total de 14.077 pessoas privadas de liberdade registradas em 2024, 2.871 correspondiam a presos provisórios, representando, portanto, mais de 20% da população carcerária. Esses números evidenciam o impacto significativo das prisões cautelares sobre o sistema penitenciário estadual, reforçando a necessidade de que tais medidas sejam adotadas com prudência e fundamentação concreta, estritamente à luz da real necessidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante de tal cenário, conclui-se que, mormente nos casos de prisões decretadas pela suposta prática de delitos envolvendo entorpecentes, faz-se necessária uma análise mais detida, por parte do magistrado, acerca da presença dos requisitos exigidos para a imposição da medida constritiva pessoal.  

6. OS CRITÉRIOS QUE DIFERENCIAM O USUÁRIO DO TRAFICANTE 

A Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece uma distinção formal entre o usuário de drogas (art. 28) e o traficante (art. 33), prevendo tratamentos jurídicos radicalmente diferentes para cada conduta. Enquanto o usuário deve ser encaminhado para políticas de saúde pública e recebe penas alternativas, o traficante está sujeito a penas de reclusão severas, de 5 a 15 anos, além de multa. Essa diferenciação, embora clara no plano abstrato, revela-se problemática na aplicação prática, especialmente diante da ausência de parâmetros quantitativos objetivos que delimitem com precisão quando determinada quantidade de droga configura uso pessoal ou tráfico.

A problemática se torna ainda mais relevante quando analisada sob a perspectiva da prisão preventiva. A decretação dessa medida cautelar extrema em casos envolvendo pequenas quantidades de entorpecentes levanta questionamentos constitucionais sobre proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 506, que descriminalizou o porte de drogas para consumo pessoal, estabelecendo inclusive parâmetros quantitativos indicativos (até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas), a discussão sobre a idoneidade da prisão preventiva nesses casos ganha novos contornos jurídicos.

O artigo 28, §2º da Lei de Drogas estabelece que, para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz deve considerar: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Trata-se de uma análise multifatorial que, embora busque individualização, carece de objetividade.

A doutrina penalista destaca que esses critérios, por serem excessivamente abertos e subjetivos, transferem ao magistrado amplo poder discricionário. Rogério Sanches Cunha enfatiza que a interpretação judicial deve proteger os princípios constitucionais da proporcionalidade e da presunção de inocência, assegurando que não ocorra tipificação automática de tráfico sem provas sólidas. Para o autor, a avaliação deve ser contextualizada, considerando a singularidade de cada situação concreta.

De acordo com Greco (2022), reforça que os elementos do artigo 28, §2º são essenciais para prevenir erros na aplicação da lei, especialmente para que usuários não sejam criminalizados como traficantes. O jurista alerta que a quantidade de entorpecente apreendida deve ser analisada em conjunto com o histórico e o comportamento social do indivíduo, nunca de forma isolada.

Segundo Moreira Filho (2021) complementa essa visão ao destacar que a diferenciação requer análise minuciosa das circunstâncias do caso específico, levando em conta principalmente a existência ou não de indicadores materiais de mercancia, como equipamentos de pesagem, embalagens fracionadas para venda, anotações de controle de vendas ou grandes quantias.

Embora a Lei 11.343/2006 não estabeleça limites quantitativos precisos, a quantidade de droga apreendida é, na prática, o critério mais relevante na diferenciação entre usuário e traficante. A ausência de parâmetros legais objetivos, contudo, gera enorme insegurança jurídica e abre espaço para interpretações díspares entre diferentes magistrados e tribunais.

O Tema 506 do STF representa um avanço significativo ao estabelecer parâmetros indicativos. A sugestão do Ministro Alexandre de Moraes (2024) de considerar até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas como compatível com uso pessoal, baseada em estudo empírico realizado em São Paulo, oferece uma referência mais objetiva. Importante ressaltar que esse parâmetro não possui caráter absoluto, devendo ser analisado em conjunto com outros elementos do caso concreto.

A doutrina é unânime em afirmar que a quantidade, isoladamente, não pode ser determinante. Deve-se considerar também o tipo de droga (maconha, cocaína, crack), o padrão de consumo médio daquela substância, e se a quantidade é compatível com consumo por período razoável ou indica estoque para comercialização.

O STJ e o STF têm progressivamente reconhecido que, em casos de apreensão de pequenas quantidades, sem outros elementos robustos de mercancia, a prisão preventiva é desproporcional e inadequada. A aplicação do Tema 506 reforça esse entendimento, estabelecendo que até 40g de maconha deve ser presumidamente considerado uso pessoal, salvo prova em contrário.

A análise dos critérios diferenciadores entre usuário e traficante é, portanto, essencial para avaliar a idoneidade da decretação de prisão preventiva em casos de apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes, constituindo o núcleo central do debate sobre proporcionalidade, devido processo legal e respeito aos direitos fundamentais no âmbito da política criminal de drogas brasileira.

7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM CASOS DE APREENSÃO DE PEQUENAS QUANTIDADES DE ENTORPECENTE

A análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) revela um posicionamento consolidado quanto à manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, ainda que envolvendo quantidades relativamente reduzidas de entorpecentes. O exame dos julgados selecionados demonstra que a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui óbice à decretação ou manutenção da custódia cautelar quando presentes outros elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 

Da análise do acórdão do Habeas Corpus Criminal n° 0807252-19.2025.8.02.0000, observa-se que, embora a defesa tenha alegado que se tratava de pequena quantidade de drogas, o TJAL entendeu pela manutenção da prisão preventiva com base em diversos fundamentos concretos. Veja-se:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. HISTÓRICO INFRACIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e receptação (art. 180 do CP), em razão de apreensão de automóvel com registro de roubo/furto, pequena quantidade de drogas (maconha e cocaína) e balança de precisão, sob a alegação ausência de fundamentos concretos e idôneos para a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação idônea e concreta; (ii) avaliar a necessidade da manutenção da custódia cautelar à luz da gravidade da conduta e do histórico do paciente; (iii) definir se seria cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. O habeas corpus não admite dilação probatória, sendo inviável o reexame da tipificação da conduta quanto à receptação culposa ou ao reconhecimento do tráfico privilegiado. 4. A apreensão de entorpecentes de naturezas distintas (maconha e cocaína), somada à balança de precisão e às circunstâncias do flagrante, constitui indício suficiente da prática do tráfico de drogas. 5. A conduta também abrange crime patrimonial (receptação), o que, aliado ao histórico do paciente em atos infracionais análogos (furto qualificado e tráfico de drogas), reforça o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 6. O fato de o paciente permanecer em local incerto, com mandado de prisão em aberto, evidencia o risco de frustração da aplicação da lei penal, justificando ainda mais a manutenção da custódia. 7. A prisão preventiva não viola a presunção de não culpabilidade quando fundamentada em elementos concretos, relacionados à gravidade da conduta e ao risco de reiteração. 8. Medidas cautelares diversas do cárcere não se mostram adequadas ou suficientes diante da gravidade dos fatos e do histórico do paciente. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. (Habeas Corpus Criminal n° 0807252-19.2025.8.02.0000)

Como se observa, inicialmente destacou-se a diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína), circunstância que, por si só, já revela maior grau de inserção na atividade de mercancia ilícita. Ademais, a apreensão de balança de precisão constitui indício objetivo e idôneo da prática de tráfico de drogas, afastando a tese defensiva de uso pessoal. Por fim, o contexto do flagrante envolvia também crime patrimonial (receptação de veículo com registro de roubo ou furto), evidenciando a inserção do agente em outras modalidades delitivas e reforçando o quadro de envolvimento em atividades criminosas diversas.

Elemento crucial para a decisão foi o histórico infracional do paciente, que já havia respondido por atos análogos a furto qualificado e tráfico de drogas durante a menoridade. Esse histórico, aliado às circunstâncias concretas do caso, fundamentou solidamente o risco de reiteração delitiva. Para além disso, o fato de o paciente encontrar-se em local incerto, com mandado de prisão em aberto, reforçou a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, demonstrando que a quantidade de droga não é o único nem necessariamente o mais relevante critério para avaliação da medida cautelar. 

O julgado referente ao Habeas Corpus Criminal n. 0800067-84.2025.8.02.9002 é particularmente relevante por enfatizar o modo de acondicionamento das drogas como elemento determinante para caracterização da mercancia. A saber: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I – Caso em exame 1. O Habeas corpus impetrado em favor do paciente objetivando a revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, em sede de audiência de custódia, ante o suposto cometimento do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fato ocorrido em 07.03.2025. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de fundamentação idônea e concreta do decreto preventivo. Segundo a Defesa, não restam preenchidos os requisitos autorizativos da medida extrema. III – Razões de decidir 3. Ao decretar a prisão preventiva do paciente, o magistrado de primeiro grau se baseou em elementos concretos extraídos dos autos. Ao justificar a imposição da medida segregacional, destacou que o paciente foi flagrado na posse de cocaína e crack, acondicionados em pequenos sacos plásticos e em forma de balinhas, prontos para a comercialização. Com ele, foi encontrada também uma balança de precisão e pequenos valores em espécie. Para justificar a medida imposta, destacou-se as anotações criminais em desfavor do paciente, demonstrado na certidão do Sistema Automatizado do Judiciário – SAJ, inclusive também por delito da mesma natureza, o que denota a contumácia delitiva. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas no presente caso, diante da contumácia delitiva do paciente e do risco de reiteração criminosa. IV – Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Presentes os requisitos autorizativos da preventiva. Tese de julgamento: ‘1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta do crime. 2. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando demonstrado o risco de reiteração criminosa. (Habeas Corpus Criminal n. 0800067-84.2025.8.02.9002)

No caso em hipótese, o paciente foi flagrado com cocaína e crack acondicionados em pequenos sacos plásticos e em forma de “balinhas”, prontos para comercialização. Essa forma específica de preparo das substâncias constitui indício objetivo de destinação ao comércio, independentemente da quantidade total apreendida.

A presença de balança de precisão e valores em espécie reforçou a conclusão pela traficância. Contudo, o elemento mais relevante foi o histórico criminal do paciente, que já possuía anotações por delito da mesma natureza, configurando contumácia delitiva. O acórdão estabeleceu tese jurídica importante: as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando demonstrado o risco de reiteração criminosa. Isso significa que, mesmo em casos envolvendo quantidades reduzidas, se houver histórico de envolvimento com o tráfico, a prisão preventiva se justifica para evitar a continuidade da atividade delitiva. 

Quanto ao mérito do Habeas Corpus Criminal n. 0800269-61.2025.8.02.9002, nota-se que foram apreendidos com o paciente 10 bombinhas de maconha, 50 bombinhas de crack e R$ 60,00 em espécie.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA FIXAÇÃO DE CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA PELO MAGISTRADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento da garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva diante de manifestação ministerial contrária à prisão; (ii) estabelecer se estavam presentes os pressupostos e fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva; (iii) determinar se seria possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. É lícito ao magistrado, após manifestação prévia do Ministério Público, fixar medida cautelar mais gravosa que a requerida, sem que tal ato configure decretação de ofício, desde que respeitado o contraditório e a legislação processual penal. 4. A decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), com base na apreensão de diversidade de entorpecentes fracionados, de quantia em dinheiro, bem como na tentativa de descarte de parte da droga ao avistar a polícia, circunstâncias que indicam periculosidade concreta e envolvimento com a mercancia ilícita. 5. A jurisprudência do STF e do STJ admite a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante, como fundamento idôneo para a custódia preventiva, quando demonstrada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e endereço fixo, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante do risco concreto à ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. (Habeas Corpus Criminal n. 0800269-61.2025.8.02.9002)

Conforme destacado no referido julgado, a forma fracionada do acondicionamento (bombinhas prontas para venda) foi elemento determinante. Além disso, a tentativa de descarte das drogas quando da aproximação policial evidenciou consciência da ilicitude e tentativa de ocultação de provas. 

Elemento adicional relevante foi a variedade de substâncias (maconha e crack), indicando estrutura mínima de comercialização. O crack, particularmente, é droga de elevado potencial lesivo, o que agrava a periculosidade da conduta. O acórdão reforça que primariedade, ocupação lícita e endereço fixo não são circunstâncias suficientes para afastar a prisão preventiva quando o contexto concreto indica envolvimento com mercancia de entorpecentes. 

No caso do Habeas Corpus Criminal n. 0800279-08.2025.8.02.9002, a paciente foi flagrada transportando 94g de maconha em veículo, acompanhada de elevada quantia em dinheiro:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva, em razão da alegada ausência de requisitos para sua manutenção, bem como da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que autorizam a manutenção da prisão preventiva da paciente; e (ii) estabelecer se é possível substituir a prisão cautelar por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige, nos termos dos arts. 311 a 313 do CPP, a presença concomitante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, além de fundamentação individualizada e contemporânea. 4. O juízo de origem apontou elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta: apreensão de 94g de maconha, somada à elevada quantia em dinheiro e o histórico criminal da paciente, que já respondeu a outro processo por tráfico de drogas, circunstâncias que revelam indícios de dedicação ao tráfico, assim como, a probabilidade de reiteração delitiva. 5. Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, assim configurada pela gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). 6. O habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não comporta dilação probatória para análise aprofundada da fragilidade dos indícios de autoria suscitada pela defesa. 7. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) mostram-se inadequadas e insuficientes diante do risco concreto de continuidade no comércio de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem de habeas corpus denegada. (Habeas Corpus Criminal n. 0800279-08.2025.8.02.9002)

Embora a defesa tenha sustentado a suposta fragilidade dos indícios de autoria, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) consignou que o habeas corpus não se presta à dilação probatória, razão pela qual não é possível o exame aprofundado dessa matéria na via eleita. O fator de maior relevo para a manutenção da custódia cautelar foi o histórico criminal da paciente, que já respondia a outro processo por tráfico de entorpecentes. Tal circunstância, aliada à quantidade de droga apreendida e à presença de numerário em espécie, foi considerada indicativa de dedicação habitual à atividade ilícita, revelando risco concreto de reiteração delitiva e legitimando a preservação da prisão preventiva.

O acórdão estabelece, ainda, que a quantidade de 94g de maconha, embora não seja expressiva em termos absolutos, não pode ser considerada ínfima quando analisada em conjunto com outros elementos. A quantia em dinheiro reforça a conclusão de que a droga tinha destinação comercial. Este julgado é relevante porque envolve exclusivamente maconha (sem variedade de substâncias) e sem apreensão de balança de precisão ou outros instrumentos típicos de traficância. Ainda assim, o histórico criminal foi suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Do exame dos julgados selecionados, é possível identificar elementos comuns que fundamentam a manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, mesmo quando envolvendo quantidades reduzidas. 

O fracionamento das substâncias em pequenas porções (“bombinhas”, saquinhos, “balinhas”) constitui indício objetivo de destinação comercial. A forma de preparo para venda imediata é valorizada pelo tribunal como circunstância concreta que afasta a alegação de uso pessoal, independentemente da quantidade total. 

A apreensão de drogas de naturezas distintas (maconha e crack, maconha e cocaína) é interpretada como indício de estrutura mínima de comercialização, sugerindo maior envolvimento com a mercancia ilícita. A diversificação de produtos indica profissionalização da atividade criminosa. A balança de precisão é o instrumento mais comumente apreendido e valorizado como indício objetivo de traficância. Sua função específica (pesagem precisa para fracionamento e precificação) afasta conclusivamente a tese de uso pessoal. 

A presença de dinheiro, especialmente em cédulas de pequeno valor ou em quantidade incompatível com a renda lícita do acusado, reforça a conclusão de mercancia. O dinheiro evidencia o produto da comercialização e demonstra habitualidade na conduta. Antecedentes por tráfico de drogas, mesmo que não transitados em julgado, são valorados como demonstração de contumácia delitiva. Atos infracionais análogos durante a menoridade também são considerados. O histórico é o elemento que mais frequentemente justifica a prisão preventiva para evitar reiteração delitiva. 

No mais, a tentativa de fuga, descarte das drogas ao avistar a polícia, empreendimento de resistência ou ocultação em locais de difícil acesso são circunstâncias que revelam consciência da ilicitude e periculosidade concreta. Quando há emprego de violência, uso de armas, envolvimento de menores ou indícios de hierarquia criminosa, a quantidade de droga torna-se elemento secundário. O contexto de criminalidade organizada agrava significativamente o risco à ordem pública.

Evidencia-se, portanto, que os principais elementos valorizados pelo TJAL para fundamentação da prisão preventiva são: (1) histórico criminal, especialmente por tráfico; (2) modo de acondicionamento fracionado para venda; (3) variedade de substâncias; (4) presença de instrumentos de traficância; (5) valores em espécie; (6) contexto de violência ou organização criminosa; (7) circunstâncias do flagrante; e, por último, (8) quantidade absoluta de droga apreendida. Esses contextos fáticos demonstram que a quantidade de droga não é, na prática jurisdicional alagoana, o critério determinante para avaliação da necessidade da prisão preventiva. O que se exige é fundamentação concreta que demonstre, por elementos objetivos diversos, o envolvimento do agente com a mercancia ilícita e o risco concreto que sua liberdade representa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo investigou a idoneidade da decretação da prisão preventiva no Estado de Alagoas diante da apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes, à luz do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu parâmetros objetivos para a distinção entre o porte de drogas para consumo pessoal e o tráfico de entorpecentes, especificamente em relação à cannabis sativa.

Considera-se que a análise desenvolvida ao longo do trabalho permitiu compreender que a prisão preventiva, enquanto medida cautelar restritiva de liberdade, deve observar rigorosamente os pressupostos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da segregação cautelar. Essa exigência decorre não apenas da literalidade da legislação processual penal, mas, sobretudo, dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade, da adequação, da necessidade e do dever de motivação das decisões judiciais. 

Nesse contexto, a fixação da tese do Tema 506 do STF representou um marco paradigmático ao estabelecer que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, quantidade igual ou inferior a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Essa delimitação quantitativa, contudo, não pode ser interpretada de forma isolada ou mecânica, devendo ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto, conforme os critérios estabelecidos no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. 

Da análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Alagoas, extraiu-se que a fundamentação das decisões que decretam ou mantêm a prisão preventiva em casos de apreensão de drogas não se limita à quantidade absoluta da substância apreendida. Ao contrário, o exame dos julgados demonstrou que o tribunal valoriza, reiteradamente, além da quantidade de entorpecente apreendido, outros elementos. O que se exige, de fato, é fundamentação concreta e individualizada que demonstre, por meio de elementos objetivos diversos, o envolvimento do agente com a mercancia ilícita e o risco concreto que sua liberdade representa para a ordem pública, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. 

Constatou-se que, mesmo em casos envolvendo quantidades reduzidas de entorpecentes, o TJAL tem mantido a prisão preventiva quando presentes circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação habitual ao tráfico, tais como reincidência específica, fracionamento da droga em pequenas porções destinadas à venda, diversidade de substâncias, presença de petrechos para comercialização e condutas que denotam conhecimento da ilicitude e estrutura mínima de traficância.

Por outro lado, verificou-se que o tribunal tem demonstrado sensibilidade para reconhecer a primariedade, os bons antecedentes e a ocupação lícita como elementos a serem considerados na avaliação da proporcionalidade da medida cautelar, o que revela aderência aos princípios constitucionais que regem a matéria, ainda que nem sempre de forma uniforme. 

Ressalta-se que o Tema 506 do STF, ao estabelecer parâmetros objetivos para a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, reforçou a necessidade de análise criteriosa e individualizada dos casos concretos, evitando-se a aplicação automática da prisão preventiva em situações de apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes. Essa orientação deve servir como norte interpretativo não apenas para a distinção entre consumo e tráfico, mas também para a avaliação da proporcionalidade e necessidade da segregação cautelar. Por fim, conclui-se que a jurisprudência do TJAL, embora em muitos casos apresente fundamentação adequada, ainda carece de maior uniformização e rigor na aplicação dos critérios objetivos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores. 

No entanto, a quantidade de droga apreendida, embora relevante, não pode ser o único nem o principal elemento a fundamentar a prisão preventiva, devendo sempre ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto, em observância ao dever constitucional de fundamentação e aos direitos fundamentais do acusado. 

Assim, a idoneidade da decretação da prisão preventiva em casos de apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes no Estado de Alagoas está condicionada à existência de fundamentação concreta, individualizada e proporcional, que demonstre, por meio de elementos objetivos diversos, a real necessidade da medida cautelar, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a matéria e de perpetuação de práticas que contribuem para o encarceramento massivo e desproporcional da população.

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⁽¹⁾Graduando em Direito, Universidade Estadual de Alagoas, UNEAL, Brasil. E-mail: joseisacdsantos@gmail.com
⁽²⁾Professora Doutora Titular da Universidade Estadual de Alagoas, UNEAL/Campus VI/Maceió, Brasil. E-mail: ariane@uneal.edu.br

RACISMO ESTRUCTURAL, DEUDA HISTÓRICA Y VULNERABILIDAD SOCIAL: UN ANÁLISIS CRÍTICO DE LA SUSTITUCIÓN DEL CRITERIO RACIAL POR EL ECONÓMICO EN LAS POLÍTICAS DE ACCIÓN AFIRMATIVA EN EL CONTEXTO DE SANTA CATARINA

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202512181754

José Antônio Nunes Aguiar¹

RESUMO

O presente artigo realiza uma análise crítica da substituição do critério racial pelo critério exclusivamente econômico nas políticas de ações afirmativas, a partir do recente contexto do Estado de Santa Catarina. Fundamentado nas categorias de racismo estrutural, dívida histórica e vulnerabilidade social, o estudo problematiza os limites do discurso da neutralidade econômica como resposta às desigualdades raciais brasileiras. A pesquisa adota abordagem teórico-crítica, com base em autores como Silvio Almeida, Pierre Bourdieu, Louis Althusser, Frantz Fanon, Lélia Gonzalez, Abdias do Nascimento, Guerreiro Ramos e Manoel Bomfim, bem como em dados empíricos do IBGE, INEP e IPEA, além da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Demonstra-se que a supressão do critério racial representa grave retrocesso social e jurídico, por desconsiderar a dimensão estrutural do racismo e a dívida histórica do Estado brasileiro com a população negra.

Palavras-chave: Racismo estrutural. Ações afirmativas. Vulnerabilidade social. Dívida histórica. Ensino superior.

ABSTRACT 

This article provides a critical analysis of the replacement of racial criteria by exclusively economic criteria in affirmative action policies, based on the recent context of the State of Santa Catarina, Brazil. Grounded on the categories of structural racism, historical debt and social vulnerability, the study questions the limits of the discourse of economic neutrality as a response to Brazilian racial inequalities. The research adopts a critical theoretical approach, based on authors such as Silvio Almeida, Pierre Bourdieu, Louis Althusser, Frantz Fanon, Lélia Gonzalez, Abdias do Nascimento, Guerreiro Ramos and Manoel Bomfim, as well as on empirical data from IBGE, INEP and IPEA and on the consolidated jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court. It is demonstrated that the suppression of racial criteria represents a serious social and legal setback, as it disregards the structural dimension of racism and the historical debt of the Brazilian State toward the Black population.

Keywords: Structural racism. Affirmative action. Social vulnerability. Historical debt. Higher education.

RESUMEN 

Este artículo realiza un análisis crítico de la sustitución del criterio racial por el criterio exclusivamente económico en las políticas de acción afirmativa, a partir del contexto reciente del Estado de Santa Catarina. Fundamentado en las categorías de racismo estructural, deuda histórica y vulnerabilidad social, el estudio problematiza los límites del discurso de la neutralidad económica como respuesta a las desigualdades raciales en Brasil. La investigación adopta un enfoque teórico-crítico, con base en autores como Silvio Almeida, Pierre Bourdieu, Louis Althusser, Frantz Fanon, Lélia Gonzalez, Abdias do Nascimento, Guerreiro Ramos y Manoel Bomfim, así como en datos empíricos del IBGE, INEP e IPEA y en la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal. Se demuestra que la supresión del criterio racial representa un grave retroceso social y jurídico, al desconocer la dimensión estructural del racismo y la deuda histórica del Estado brasileño con la población negra.

Palabras clave: Racismo estructural. Acciones afirmativas. Vulnerabilidad social. Deuda histórica. Educación superior.

1. INTRODUÇÃO

O Brasil construiu sua estrutura social, econômica e política sobre mais de três séculos de escravidão africana, que moldaram profundamente as desigualdades raciais contemporâneas. A abolição formal da escravidão, em 1888, ocorreu sem qualquer política pública de inserção social, econômica ou educacional dos negros libertos, lançando milhões de pessoas à marginalização estrutural. Desde então, a população negra passou a ocupar os espaços mais precarizados do mercado de trabalho, da moradia urbana, da escolarização e do acesso ao poder político.

Apesar da promulgação da Constituição Federal de 1988, que consagra a igualdade como valor fundamental da República, as desigualdades raciais permanecem como um dos traços mais marcantes da formação social brasileira. Nesse contexto, as políticas de ações afirmativas, especialmente as cotas raciais no ensino superior, emergem como instrumentos mínimos de correção de distorções históricas profundas, visando promover a igualdade material.

Todavia, recentemente, o Estado de Santa Catarina aprovou mudanças na política de acesso às universidades estaduais, suprimindo o critério racial e mantendo apenas o critério econômico. Tal alteração reacende o debate sobre os fundamentos jurídicos, históricos e sociológicos das ações afirmativas e sobre a legitimidade do recorte racial enquanto instrumento de justiça social.

Diante desse cenário, este artigo propõe uma análise crítica dessa substituição, buscando demonstrar que a eliminação do critério racial representa não apenas um equívoco político, mas um retrocesso civilizatório, por ignorar a existência do racismo estrutural e da dívida histórica que o Estado brasileiro possui com a população afrodescendente.

2. PROBLEMÁTICA

A problemática central deste estudo reside na seguinte indagação: é juridicamente, socialmente e historicamente legítima a substituição do critério racial pelo critério exclusivamente econômico nas políticas de ações afirmativas, em um país marcado por profundas desigualdades raciais estruturais?

A adoção exclusiva do critério econômico parte do pressuposto de que todas as vulnerabilidades sociais se explicam apenas pela renda, desconsiderando que o racismo atua independentemente da condição econômica, manifestando-se nas relações sociais, no mercado de trabalho, no sistema penal, no acesso à educação, na violência simbólica e na distribuição do prestígio social.

Tal perspectiva reduz um problema estrutural, histórico e político a uma questão meramente distributiva, como se a pobreza branca e a pobreza negra fossem fenômenos equivalentes em seus efeitos sociais. Ignora-se, assim, que o negro pobre carrega não apenas a privação material, mas também o estigma racial, a violência simbólica e a herança da exclusão institucionalizada.

Dessa forma, a problemática que orienta esta pesquisa consiste em demonstrar que a retirada do critério racial das ações afirmativas não promove a igualdade, mas contribui para a reprodução das desigualdades raciais sob a aparência da neutralidade jurídica e econômica.

3. JUSTIFICATIVA

A relevância deste estudo justifica-se sob os aspectos jurídico, social, político e acadêmico. No plano jurídico, a temática envolve diretamente a interpretação do princípio constitucional da igualdade material, bem como a efetividade dos direitos fundamentais sociais, especialmente o direito à educação.

No plano social, o debate sobre ações afirmativas incide diretamente sobre o acesso da população negra aos espaços de produção do conhecimento, de mobilidade social e de poder simbólico, elementos centrais para a superação de desigualdades historicamente construídas.

No plano político, a recente decisão do Estado de Santa Catarina insere-se em um contexto mais amplo de avanço de discursos conservadores que buscam deslegitimar políticas redistributivas e ações específicas de enfrentamento das desigualdades raciais, sob o argumento da neutralidade do Estado.

No campo acadêmico, o presente artigo contribui para o aprofundamento do debate interdisciplinar entre Direito, Sociologia, Ciência Política e Educação, ao articular fundamentos teóricos, dados empíricos e análise jurisprudencial.

4. OBJETIVOS

4.1 Objetivo Geral

Analisar criticamente a substituição do critério racial pelo critério exclusivamente econômico nas políticas de ações afirmativas, à luz das categorias de racismo estrutural, dívida histórica e vulnerabilidade social, a partir do contexto recente de Santa Catarina.

4.2 Objetivos Específicos

a) Examinar a formação histórica do racismo no Brasil desde o período colonial até a contemporaneidade;

b) Analisar o papel do racismo científico na legitimação da exclusão da população negra no pós-abolição;

c) Compreender as ações afirmativas como instrumentos de promoção da igualdade material;

d) Investigar os dados empíricos sobre desigualdade racial no Brasil;

e) Analisar a jurisprudência do STF sobre cotas raciais;

f) Avaliar criticamente o caso de Santa Catarina como expressão de retrocesso social.

5. METODOLOGIA

O presente estudo adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-crítica, com utilização dos métodos bibliográfico, documental e jurisprudencial. A pesquisa bibliográfica fundamenta-se em autores clássicos e contemporâneos da teoria social crítica, da sociologia do racismo, do pensamento negro e do direito constitucional, tais como Silvio Almeida, Pierre Bourdieu, Louis Althusser, Frantz Fanon, Lélia Gonzalez, Abdias do Nascimento, Guerreiro Ramos, Manoel Bomfim, Florestan Fernandes, entre outros.

A pesquisa documental utiliza dados oficiais produzidos por órgãos públicos, especialmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com o objetivo de demonstrar empiricamente a desigualdade racial no Brasil.

A análise jurisprudencial concentra-se nas decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal, notadamente a ADPF 186 e a ADC 41, que reconheceram a constitucionalidade das ações afirmativas raciais no ensino superior. O método utilizado é o dedutivo, partindo-se das categorias teóricas gerais para a compreensão do caso concreto recente de Santa Catarina.

6. REFERENCIAL TEÓRICO

O marco teórico deste trabalho estrutura-se na articulação entre teoria social crítica, sociologia da educação, pensamento decolonial e constitucionalismo contemporâneo. Parte-se da categoria de racismo estrutural, conforme formulada por Silvio Almeida (2019), para quem o racismo não se resume a comportamentos individuais preconceituosos, mas constitui elemento estrutural das relações sociais, políticas e econômicas do capitalismo brasileiro.

A teoria da reprodução das desigualdades sociais, desenvolvida por Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron (2007), demonstra que os sistemas educacionais não promovem, de forma neutra, a igualdade de oportunidades, mas operam como mecanismos de legitimação dos privilégios herdados, convertendo capital econômico em capital cultural e escolar.

Louis Althusser (1985), ao formular a teoria dos aparelhos ideológicos do Estado, contribui para a compreensão de que instituições como a escola, a universidade, o direito e a mídia exercem papel central na reprodução da ideologia dominante, naturalizando as desigualdades sociais e raciais.

No campo do pensamento antirracista e decolonial, destacam-se Frantz Fanon (2008), que analisa os efeitos subjetivos, psíquicos e políticos do colonialismo e do racismo, Lélia Gonzalez (2020), que desvela as articulações entre racismo, sexismo e colonialidade no Brasil, e Abdias do Nascimento (2016), que denuncia o genocídio físico, simbólico e cultural da população negra brasileira.

Guerreiro Ramos (1995) contribui com a crítica à dependência intelectual brasileira e ao uso acrítico de teorias raciais importadas da Europa, defendendo a necessidade de uma interpretação autônoma da realidade nacional. Manoel Bomfim (2005), por sua vez, rompe com o determinismo racial ao sustentar que os males do Brasil decorrem da colonização predatória e da exploração social, e não de fatores biológicos.

7. RACISMO ESTRUTURAL NO BRASIL

Silvio Almeida afirma que “o racismo é sempre estrutural, ou seja, integra a própria organização econômica e política da sociedade” (ALMEIDA, 2019, p. 38). No Brasil, o racismo estrutura as relações sociais desde o período colonial, atravessando a escravidão, o pós-abolição e a formação da República, até alcançar a contemporaneidade.

A abolição da escravidão ocorreu sem políticas públicas de inclusão, o que resultou na marginalização em massa da população negra. Essa população foi excluída do acesso à terra, à moradia formal, à educação pública de qualidade e ao trabalho digno. O Estado brasileiro, ao invés de promover a integração dos ex-escravizados, investiu em políticas de branqueamento por meio da imigração europeia.

Na atualidade, os reflexos desse processo são evidentes: a população negra ocupa majoritariamente os postos de trabalho mais precarizados, apresenta menor escolaridade média, maior taxa de desemprego, maior exposição à violência e menor presença nos espaços de poder. Tais desigualdades não são fruto de incapacidade individual, mas de uma estrutura social racializada.

Nesse contexto, negar a dimensão racial da desigualdade e reduzi-la exclusivamente à renda significa negar a própria existência do racismo estrutural enquanto categoria explicativa da realidade social brasileira.

8. RACISMO CIENTÍFICO E A CONSTRUÇÃO DA INFERIORIDADE NEGRA NO BRASIL

No final do século XIX e início do século XX, o pensamento social brasileiro foi fortemente influenciado pelas teorias do racismo científico, oriundas da Europa. Autores como Nina Rodrigues sustentavam a tese de que os negros seriam biologicamente inferiores, predispostos ao crime, à degenerescência moral e à incapacidade intelectual. Sílvio Romero, por sua vez, atribuía o suposto “atraso nacional” à presença negra e mestiça na formação do povo brasileiro.

Essas teorias cumpriram função ideológica central: legitimaram cientificamente a exclusão social da população negra no período pós-abolição e fundamentaram políticas de Estado voltadas ao branqueamento da população. O projeto de nação que se consolidou no início da República foi, portanto, um projeto excludente, que não incorporava o negro como sujeito de direitos plenos.

Em contraposição a esse pensamento, Manoel Bomfim formulou uma crítica pioneira ao determinismo racial, sustentando que os problemas do Brasil não decorriam da composição étnica da população, mas da exploração predatória promovida pelas elites coloniais e pós-coloniais. Para Bomfim, o atraso nacional era efeito de fatores históricos, políticos e econômicos, e não biológicos.

9. O PENSAMENTO NEGRO CRÍTICO: FANON, LÉLIA, ABDIAS E GUERREIRO RAMOS

Frantz Fanon (2008), ao analisar os efeitos do colonialismo, demonstra que o racismo produz não apenas desigualdades materiais, mas também profundas marcas subjetivas nos sujeitos negros. O negro é levado a se enxergar a partir do olhar do colonizador, internalizando sentimentos de inferioridade e desumanização.

Lélia Gonzalez (2020) revela que o racismo brasileiro opera de maneira articulada ao sexismo, produzindo uma opressão específica sobre as mulheres negras. Sua crítica ao mito da democracia racial mostra como a ideologia da harmonia racial funciona como mecanismo de ocultação da violência estrutural.

Abdias do Nascimento (2016) denuncia aquilo que denomina de genocídio do negro brasileiro, compreendido como extermínio físico, social, cultural e simbólico. Para Abdias, o racismo no Brasil é um projeto histórico de Estado, que se perpetua por meio das instituições.

Guerreiro Ramos (1995), por sua vez, constrói uma crítica profunda à sociologia tradicional brasileira, ao denunciar a importação acrítica de modelos europeus para interpretar a realidade nacional. Ele defende a construção de uma teoria social enraizada na experiência histórica brasileira, capaz de compreender a centralidade da questão racial na formação do país.

10. DESIGUALDADES RACIAIS NO BRASIL: DADOS EMPÍRICOS

Os dados estatísticos oficiais demonstram, de forma incontestável, que a desigualdade racial no Brasil não se reduz à dimensão econômica, mas possui base estrutural histórica e institucional. Segundo o IBGE (PNAD Contínua), a população negra apresenta, sistematicamente, piores indicadores de renda, escolaridade, acesso ao ensino superior, mercado de trabalho formal e expectativa de vida.

Enquanto a taxa de analfabetismo entre brancos gira em torno de 3,6%, entre pretos e pardos ultrapassa 8,9%. No ensino superior, antes da política de cotas, menos de 20% dos universitários eram negros. Após a implementação das ações afirmativas, esse número passou a superar 50% nas universidades federais, evidenciando o impacto direto da política racial.

No mercado de trabalho, mesmo com igual escolaridade, trabalhadores negros recebem, em média, cerca de 40% a menos do que trabalhadores brancos. Além disso, negros concentram-se nos empregos informais, nos trabalhos precarizados e nas funções de maior exposição a riscos.

No sistema penal, os dados são ainda mais alarmantes: mais de 67% da população carcerária brasileira é negra. A juventude negra é a principal vítima de homicídios no país, revelando que o racismo opera também como política de morte.

Esses dados demonstram que a vulnerabilidade social da população negra não é mero reflexo da pobreza genérica, mas consequência direta de um processo histórico de racialização da desigualdade.

11. A CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS NO STF

O Supremo Tribunal Federal firmou posição histórica acerca da constitucionalidade das ações afirmativas raciais no julgamento da ADPF 186, que questionava o sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB). O STF reconheceu, por unanimidade, que as cotas raciais são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, especialmente com os princípios da igualdade material, da dignidade da pessoa humana e da erradicação das desigualdades sociais.

O relator, Ministro Ricardo Lewandowski, destacou que tratar igualmente os desiguais aprofunda as desigualdades, sendo dever do Estado implementar políticas públicas específicas para corrigir distorções históricas. O STF reconheceu expressamente a existência do racismo estrutural no Brasil.

Posteriormente, na ADC 41, o Tribunal reafirmou a constitucionalidade das ações afirmativas raciais no acesso ao ensino superior e ao serviço público, consolidando entendimento de que tais políticas não violam o princípio da igualdade, mas o realizam em sua dimensão material.

Assim, qualquer tentativa de esvaziar ou substituir o critério racial exclusivamente pelo econômico, sem considerar a dimensão estrutural do racismo, afronta diretamente a jurisprudência consolidada da Corte Constitucional brasileira.

12. O CASO DE SANTA CATARINA E A SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO RACIAL PELO ECONÔMICO

A recente decisão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de extinguir as cotas raciais nas universidades estaduais, substituindo-as exclusivamente por critérios econômicos, representa um grave retrocesso social, jurídico e político.

Santa Catarina é historicamente um dos estados com menor proporção de população negra em posições de prestígio social, político e acadêmico, reflexo direto de seu projeto de colonização europeia e do apagamento sistemático da presença negra. A retirada do critério racial ignora deliberadamente esse contexto histórico.

A política de cotas raciais não se confunde com política de combate à pobreza. Ainda que negros sejam majoritariamente pobres, nem todo pobre é negro, mas a quase totalidade dos negros foi empurrada historicamente para a pobreza pelo racismo estrutural.

A substituição do critério racial pelo exclusivamente econômico produz invisibilização do racismo, reforça a ideologia da falsa meritocracia e retoma, sob nova roupagem, a lógica da neutralidade formal que sempre sustentou a exclusão racial no Brasil.

Sob a ótica de Bourdieu, trata-se da reprodução simbólica da desigualdade. Sob a perspectiva de Althusser, trata-se da atuação dos aparelhos ideológicos do Estado para manter a hegemonia das classes dominantes.

13. A DÍVIDA HISTÓRICA E OS LIMITES DO CRITÉRIO ECONÔMICO

A escravidão negra perdurou por mais de 300 anos no Brasil, sendo o principal motor da acumulação primitiva de capital que possibilitou o enriquecimento das elites coloniais. A abolição não foi acompanhada de qualquer política de reparação, indenização ou inclusão social.

Diferentemente de outros países, o Estado brasileiro abandonou os ex-escravizados à própria sorte, consolidando um projeto de exclusão racial que se perpetua até hoje. As cotas raciais representam não um privilégio, mas um mecanismo mínimo de justiça reparatória.

O critério exclusivamente econômico é incapaz de enfrentar o racismo estrutural, pois desconsidera as barreiras simbólicas, institucionais e culturais impostas historicamente à população negra.

Assim, a extinção das cotas raciais não apenas aprofunda a desigualdade, como legitima ideologicamente a negação da dívida histórica do Estado brasileiro para com o povo negro.

14. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo demonstrou que a desigualdade racial no Brasil não constitui um desvio pontual, mas elemento estrutural da formação social brasileira, ancorado na escravidão, no pós-abolição excludente, no racismo científico e na ideologia da democracia racial.

As ações afirmativas raciais, especialmente as cotas no ensino superior, configuram instrumento legítimo de justiça social, histórica e constitucional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

A recente extinção das cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina representa grave retrocesso institucional, pois substitui uma política de enfrentamento do racismo estrutural por uma política genérica de combate à pobreza, incapaz de corrigir desigualdades racialmente produzidas.

A dívida histórica para com o povo negro permanece aberta. As cotas raciais, ainda que insuficientes, constituem uma das poucas políticas públicas capazes de promover inclusão real, ampliar a diversidade nos espaços acadêmicos e romper com o ciclo histórico de exclusão racial.

Negar essa política é negar a própria história do Brasil.

REFERÊNCIAS (ABNT)

ALMEIDA, Silvio. Racismo estrutural. São Paulo: Sueli Carneiro; Pólen, 2019.

ALTHUSSER, Louis. Aparelhos ideológicos de Estado. Rio de Janeiro: Graal, 1985.

BOURDIEU, Pierre; PASSERON, Jean-Claude. A reprodução. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 2007.

BOMFIM, Manoel. A América Latina: males de origem. Rio de Janeiro: Topbooks, 2005.

FANON, Frantz. Pele negra, máscaras brancas. Salvador: EDUFBA, 2008.

GONZALEZ, Lélia. Por um feminismo afro-latino-americano. Rio de Janeiro: Zahar, 2020.

NASCIMENTO, Abdias. O genocídio do negro brasileiro. São Paulo: Perspectiva, 2016.

RAMOS, Guerreiro. Introdução crítica à sociologia brasileira. Rio de Janeiro: UFRJ, 1995.

IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) – Desigualdades sociais por cor ou raça: estudo do PNAD Contínua. Rio de Janeiro: IBGE 2024. Disponível em https://www.ibge.gov.br/estatísticas;sociais/população/25844-desigualdades-sociais-po-cor-ou-raça.html. Acesso em 12 dez.2025.

STF. ADPF 186/DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

STF. ADC 41/DF. Rel. Min. Roberto Barroso.

¹Mestrando em Direito e Afirmação de Vulneráveis, Universidade Ceuma, São Luís/MA e graduado em Direito pela UFMA. E-mail: joseantonionunesaguiar145@gmail.com / Currículo Lattes:https://www.lattes.cnpq.br/1365793003921191ORCID: https://orcid.org/0009-0007-2605-6343

LA SEGURIDAD PÚBLICA DESDE LA ÓPTICA DE LOS DERECHOS HUMANOS: UN ANÁLISIS DE LA SOCIABILIDAD VIOLENTA EN EL ESTADO CONTEMPORÁNEO A PARTIR DE BETÂNIA DE ALBUQUERQUE ASSY Y LUIZ ANTÔNIO MACHADO DA SILVA

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202512181727

José Antônio Nunes Aguiar¹

RESUMO

Este artigo realiza uma análise aprofundada da intrincada relação entre a sociabilidade violenta e as políticas de segurança no estado contemporâneo brasileiro, utilizando como referencial teórico a aclamada doutrina de Betânia de Albuquerque Assy e o conceito fundante de Luiz Antônio Machado da Silva. O objetivo central é investigar minuciosamente como o discurso hegemônico de segurança, frequentemente pautado em uma lógica de exceção, controle social e linguagem bélica, entra em conflito direto e insolúvel com a promoção e a efetivação dos direitos humanos fundamentais. A pesquisa, de natureza predominantemente bibliográfica e qualitativa, com apoio em dados empíricos recentes, busca compreender criticamente os complexos mecanismos de produção e reprodução da violência estrutural no Brasil e as respostas jurídicas e políticas que têm se mostrado ineficazes. Os resultados obtidos apontam de forma inequívoca para a urgência e a necessidade imperativa de redefinir o paradigma de segurança, migrando de uma abordagem punitivista para uma centrada na garantia de direitos e na justiça social, entendida como o pressuposto inegociável para a construção de uma paz social minimamente duradoura e democrática.

Palavras-chave: Sociabilidade Violenta; Segurança Pública; Direitos Humanos; Estado Contemporâneo; Betânia de Albuquerque Assy; Luiz Antônio Machado da Silva; Discurso.

ABSTRACT

This article performs an in-depth analysis of the intricate relationship between violent sociability and security policies in the contemporary Brazilian state, using the acclaimed doctrine of Betânia de Albuquerque Assy and Luiz Antônio Machado da Silva’s foundational concept as a theoretical framework. The central objective is to meticulously investigate how the hegemonic security discourse, often guided by a logic of exception, social control, and war-like language, directly and insolubly conflicts with the promotion and realization of fundamental human rights. The research, predominantly bibliographic and qualitative in nature, supported by recent empirical data, seeks to critically understand the complex mechanisms of production and reproduction of structural violence in Brazil and the legal and political responses that have proven ineffective. The results obtained unequivocally point to the urgency and imperative need to redefine the security paradigm, migrating from a punitivist approach to one centered on the guarantee of rights and social justice, understood as the non-negotiable prerequisite for the construction of a minimally lasting and democratic social peace.

Keywords: Violent Sociability; Public Security; Human Rights; Contemporary State; Betânia de Albuquerque Assy; Luiz Antônio Machado da Silva; Discourse.

RESUMEN

Este artículo realiza un análisis en profundidad de la intrincada relación entre la sociabilidad violenta y las políticas de seguridad en el estado contemporáneo brasileño, utilizando como marco teórico la aclamada doctrina de Betânia de Albuquerque Assy y el concepto fundacional de Luiz Antônio Machado da Silva. El objetivo central es investigar minuciosamente cómo el discurso hegemónico de seguridad, frecuentemente basado en una lógica de excepción, control social y lenguaje bélico, entra en conflicto directo e insoluble con la promoción y realización de los derechos humanos fundamentales. La investigación, predominantemente bibliográfica y cualitativa en naturaleza, apoyada por datos empíricos recientes, busca comprender críticamente los complejos mecanismos de producción y reproducción de la violencia estructural en Brasil y las respuestas jurídicas y políticas que han demostrado ser ineficaces. Los resultados obtenidos señalan de manera inequívoca la urgencia y la necesidad imperativa de redefinir el paradigma de seguridad, migrando de un enfoque punitivista a uno centrado en la garantía de derechos y la justicia social, entendida como el prerrequisito innegociable para la construcción de una paz social mínimamente duradera y democrática.

Palabras clave: Sociabilidade Violenta; Seguridad Pública; Derechos Humanos; Estado Contemporâneo; Betânia de Albuquerque Assy; Luiz Antônio Machado da Silva; Discurso.

1. INTRODUÇÃO

A segurança pública permanece como um dos desafios mais prementes do Estado contemporâneo, em especial no contexto brasileiro, marcado por altos índices de criminalidade e pela persistência de uma “sociabilidade violenta” que permeia as relações sociais e institucionais. O modo como o Estado responde a essa violência define os contornos, os limites e as fragilidades do seu próprio regime democrático. Historicamente, as políticas de segurança pública no Brasil têm se pautado por uma abordagem predominantemente reativa, militarizada e punitivista, que se concentra na repressão e no encarceramento em massa, muitas vezes negligenciando, ou mesmo violando, as causas estruturais da violência e a universalidade dos direitos consagrados na Constituição de 1988.

O presente artigo propõe uma análise crítica e aprofundada desse cenário a partir da perspectiva inovadora e da doutrina consolidada da Dra. Betânia de Albuquerque Assy (Direitos Humanos e Filosofia do Direito) e do sociólogo Luiz Antônio Machado da Silva (Sociologia Urbana e da Violência), duas referências que atuaram no contexto do Rio de Janeiro. Sua abordagem combinada permite desvelar as estruturas discursivas e sociológicas que sustentam o modelo atual.

2. PROBLEMÁTICA

Diante da persistência da “sociabilidade violenta” no Brasil e da ineficácia crônica do modelo punitivista hegemônico, de que forma a linguagem e o discurso de segurança pública, quando analisados a partir da doutrina crítica de Betânia de Albuquerque Assy e do conceito sociológico de Luiz Antônio Machado da Silva, podem ser repensados para a construção de um paradigma de segurança que seja, de fato, garantidor de direitos humanos e promotor da justiça social?

3. OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral:

O objetivo geral deste trabalho é analisar criticamente o paradigma de segurança pública adotado no Brasil, focando na forma como a linguagem e o discurso são utilizados para legitimar práticas de exceção e contrastando a “sociabilidade violenta” contemporânea com a perspectiva dos Direitos Humanos, a partir da doutrina de Betânia de Albuquerque Assy e Luiz Antônio Machado da Silva, buscando responder à problemática central proposta.

3.2 Objetivos Específicos:

1. Analisar a linguagem retórico-discursiva do direito e da segurança pública no Brasil, identificando e desconstruindo termos que naturalizam a violência estatal (e.g., “guerra às drogas”, “resistência seguida de morte”);
2. Identificar as falhas intrínsecas e sistêmicas do modelo punitivista hegemônico na promoção da segurança para todos os cidadãos, utilizando dados estatísticos robustos sobre a letalidade policial, a seletividade penal e a vitimização de grupos vulneráveis (jovens, negros e mulheres);
3. Propor, com base na teoria de Assy e Machado da Silva, um paradigma de segurança pública que utilize uma linguagem de “direitos humanos” e “justiça social”, superando a lógica da exceção e da guerra.

A tese central defendida é a de que o discurso hegemônico de segurança no Brasil atua como um poderoso mecanismo de reprodução da violência e da desigualdade, enquanto a perspectiva dos Direitos Humanos, defendida por Assy, oferece um paradigma emancipatório e a única via necessária para a construção de uma paz social duradoura e genuinamente democrática.

4. REFERENCIAL TEÓRICO/MARCO TEÓRICO

O marco teórico deste trabalho fundamenta-se na criminologia crítica, na filosofia do direito e na análise de discurso, tendo como pilares a obra de Betânia de Albuquerque Assy e Luiz Antônio Machado da Silva.

Machado da Silva (2004; 2010) foi pioneiro ao desenvolver o conceito de “sociabilidade violenta” para interpretar a criminalidade contemporânea no Brasil urbano, especialmente no Rio de Janeiro. Para ele, essa sociabilidade refere-se a uma modalidade de interação social onde a ameaça e o uso da força são elementos constitutivos do cotidiano, não apenas um desvio. Não se trata de uma “cultura da violência”, mas de uma adaptação a um meio onde o Estado é ausente ou atua de forma predatória e seletiva. 

Betânia de Albuquerque Assy (2021), por sua vez, complementa essa visão sociológica com uma crítica jurídica. Ela argumenta que a segurança pública no Brasil é frequentemente capturada por uma lógica de “exceção”, onde garantias constitucionais são suspensas para determinados grupos sociais em nome de uma suposta ordem coletiva.

Assy na mesma Obra acima referendada, argumenta que o discurso tradicional de direitos humanos muitas vezes falha ao ser cooptado pela lógica do poder. Ela critica a “ficção real” dos direitos humanos que, apesar de proclamados universalmente, não se concretizam para todos. 

Em um artigo publicado na Revista Direito e Práxis, a autora discute a subjetivação e ontologia da ação política diante da injustiça, oferecendo ferramentas teóricas para pensar a resistência dos grupos vulneráveis frente a um sistema de segurança opressor.

Certo que a segurança pública desvinculada do seu compromisso com os direitos humanos leva a um ciclo de violência, desconfiança institucional e deterioração do Estado Democrático de Direito. Isso compromete a própria eficácia da segurança e afeta gravemente a qualidade de vida e a cidadania de toda a população.

A combinação de ambos os autores permite uma análise robusta: Machado da Silva fornece o diagnóstico sociológico da realidade violenta; Assy fornece a crítica normativa do sistema legal que perpetua essa realidade por meio de uma linguagem e discurso específicos.

5. METODOLOGIA

A pesquisa é de natureza qualitativa e utiliza o método de revisão bibliográfica e análise documental, com foco na análise de discurso (AD) como abordagem metodológica.

Os procedimentos metodológicos adotados incluem:

1. Levantamento bibliográfico das principais obras de Betânia de Albuquerque Assy e Luiz Antônio Machado da Silva.
2. Análise de conteúdo e do discurso das fontes primárias (textos jurídicos, relatórios oficiais e obras dos autores), identificando conceitos-chave e a linguagem utilizada para cumprir o objetivo específico 1.
3. Coleta de dados empíricos a partir de fontes confiáveis, como o Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Atlas da Violência do Ipea.
4. Aplicação do referencial teórico e dos dados para interpretar criticamente o contexto da segurança pública no Brasil contemporâneo, a fim de identificar as falhas do modelo atual (e seu discurso associado) e argumentar em favor dos objetivos específicos 2 e 3, buscando responder à problemática central.

6. DESENVOLVIMENTO: A LINGUAGEM DA SEGURANÇA E A DOUTRINA CRÍTICA DE BETÂNIA DE ASSY E MACHADO DA SILVA

O desenvolvimento do artigo aplica a teoria combinada dos autores à realidade brasileira, focando na análise da linguagem e do discurso para responder à problemática central.

6.1. A Linguagem do Conflito e a Sociabilidade Violenta (Desenvolvimento do Objetivo Específico 1)

Betânia de Albuquerque Assy (2021), em sua obra Direitos Humanos: entre captura e emancipação, argumenta que o direito opera fundamentalmente através da linguagem, e a forma como nomeamos a realidade da segurança pública não é, e nunca será, neutra. A autora introduz a crítica de que o discurso tradicional de direitos humanos muitas vezes falha ao ser cooptado (ou “capturado”) pela lógica do poder e da exceção. Ela discute a “ficção real” dos direitos humanos que, apesar de proclamados universalmente, não se concretizam para todos os cidadãos. No Brasil, o discurso hegemônico utiliza uma gramática de guerra: fala-se em “combate ao crime”, “inimigos da sociedade”, “pacificação de territórios” (favelas) e “operações” policiais.

Essa linguagem bélica tem um efeito performativo: ela legitima a violência de Estado ao desumanizar o outro, transformando cidadãos em alvos, o que se conecta diretamente com a “sociabilidade violenta que para Machado da Silva (2004), essa sociabilidade violenta refere-se a uma modalidade de interação social onde a ameaça e o uso da força são elementos constitutivos do cotidiano, não apenas um desvio. Essa condição é uma resposta à ausência de garantias de direitos e à presença predatória do Estado em territórios populares, onde os indivíduos se adaptam a um cotidiano de regras informais e violência. A linguagem jurídica, ao usar eufemismos como “auto de resistência” ou “morte decorrente de intervenção policial” (Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2024), legitima essa adaptação violenta, esvaziando a responsabilidade e a necessidade de investigação. 

6.2. As Falhas do Modelo Punitivista e a Seletividade da Linguagem (Desenvolvimento do Objetivo Específico 2 com Dados Empíricos)

A linguagem da “guerra às drogas” é um exemplo claro da falha do modelo punitivista. Ela legitima o encarceramento em massa e a alta letalidade policial. Os dados empíricos demonstram a seletividade desse discurso: o Ipea e o FBSP (2024) apontaram que a maioria da população carcerária brasileira é negra e de baixa escolaridade, e a maioria dos mortos pela polícia se encaixa no mesmo perfil demográfico.

Esses dados revelam que o discurso de segurança pública não é universal; ele é direcionado. A linguagem da ordem pública legitima um “estado policial” onde a insegurança é um modo de gestão da vida coletiva, mantendo determinados grupos em permanente estado de vulnerabilidade, o que reforça o argumento de Machado da Silva sobre a desintegração social causada pela crise do trabalho e pela seletividade estatal.

6.3. Proposição de um Paradigma de Segurança Baseado nos Direitos Humanos: Uma Nova Linguagem (Desenvolvimento do Objetivo Específico 3 e Geral)

O objetivo final do artigo, baseado na doutrina de Assy e Machado da Silva, é propor uma mudança de paradigma que começa na linguagem. Assy (2016), em seu artigo sobre a ontologia da ação política, defende a necessidade de uma “ontologia subalterna dos direitos humanos”, uma perspectiva que parte da dor e da injustiça vivida pelas vítimas, e não do discurso abstrato e formalizado do direito positivo.

A segurança pública deve adotar a linguagem dos direitos sociais, da cidadania, da justiça restaurativa e do acolhimento interdisciplinar. Isso implica substituir a retórica da guerra pela retórica do cuidado e da responsabilização. A verdadeira segurança, na visão combinada dos autores, floresce quando a gramática do direito se alinha com a gramática da dignidade humana, garantindo que todos tenham o direito de ter direitos e superando a sociabilidade violenta pela integração social.

7. CONCLUSÃO

Este artigo analisou a sociabilidade violenta e a questão da segurança no estado contemporâneo brasileiro a partir da doutrina de Betânia de Albuquerque Assy e Luiz Antônio Machado da Silva, com foco especial na linguagem e no discurso, buscando responder à problemática central.

Verificou-se que a retórica da guerra e da exceção é insuficiente e frequentemente contraproducente, ao reproduzir a violência e violar direitos fundamentais. Os objetivos geral e específicos foram alcançados ao analisar a linguagem do discurso de segurança, identificar as falhas do modelo punitivista hegemônico e propor um paradigma de segurança baseado nos direitos humanos. A obra de ambos os autores oferece um referencial robusto e crítico que desafia o direito a repensar sua própria linguagem e a assumir um compromisso inabalável com a justiça social, a igualdade e a garantia do “direito a ter direitos” para todos os cidadãos.

REFERÊNCIAS

ASSY, Betânia de Albuquerque. A promessa não cumprida dos direitos humanos, sua ficção real e o sujeito da injustiça. In: ASSY, Betânia; BERNARDES, Márcia Nina; PELE, Antônio (orgs.). Direitos humanos: entre captura e emancipação. Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio, 2021. Cap. 1, p. 21-38.

ASSY, Betânia de Albuquerque. Subjetivação e ontologia da ação política diante da injustiça. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 7, n. 15, p. 777-797, 2016. 

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: FBSP, 2024. Disponível em: forumseguranca.org.br.

IPEA; FBSP. Atlas da Violência 2024. Brasília: Ipea; São Paulo: FBSP, 2024. Disponível em: www.ipea.gov.br.

SILVA, Luiz Antonio Machado da. Sociabilidade violenta: por uma interpretação da criminalidade contemporânea no Brasil urbano. Sociedade e Estado, Brasília, v. 19, n. 1, p. 53-84, jan./jun. 2004.

SILVA, Luiz Antonio Machado da. “Violência urbana”, segurança pública e favelas: o caso do Rio de Janeiro atual. Caderno CRH, v. 23, n. 59, p. 333-350, 2010.

SOUZA, Marcelo Lopes de. Violência, crime e políticas de segurança pública no Brasil. Rio de Janeiro: Consequência, 2011.

¹Mestrando em Direito e Afirmação de Vulneráveis, Universidade Ceuma, São Luís/MA e graduado em Direito pela UFMA. E-mail: joseantonionunesaguiar145@gmail.com. Currículo Lattes:https://www.lattes.cnpq.br/1365793003921191ORCID: https://orcid.org/0009-0007-2605-6343

LA AUSENCIA DE LA PEDAGOGÍA LIBERADORA COMO FACTOR ESTRUCTURANTE DE LA VIOLENCIA URBANA BRASILEÑA

REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202512101215

José Antônio Nunes Aguiar¹

RESUMO: 

Este artigo analisa a relação intrínseca entre a ausência de uma educação libertadora, conforme conceituada por Paulo Freire, e a perpetuação do ciclo de violência estrutural e simbólica no contexto urbano brasileiro. Diante de um cenário marcado pela militarização da segurança pública, pela “guerra às drogas” e pela estigmatização de territórios periféricos, questiona-se como a falha do sistema educacional em promover a consciência crítica e a agência política contribui para a manutenção do status quo opressor. Utilizando uma abordagem teórico-bibliográfica com base na criminologia crítica, na sociologia da violência e na pedagogia freiriana, o estudo busca demonstrar que a conturbação social imensa é, em parte, um reflexo da incapacidade do Estado em oferecer uma educação que desnaturalize as desigualdades e empodere os sujeitos marginalizados. 

Palavras-chave: Violência Simbólica; Educação Libertadora; Paulo Freire; Segurança Pública; Criminologia Crítica.

ABSTRACT: 

This article analyzes the intrinsic relationship between the absence of a liberating education, as conceptualized by Paulo Freire, and the perpetuation of the cycle of structural and symbolic violence in the Brazilian urban context. Faced with a scenario marked by the militarization of public security, the “war on drugs,” and the stigmatization of peripheral territories, the study questions how the failure of the educational system to promote critical consciousness and political agency contributes to maintaining the oppressive status quo. Using a theoretical-bibliographical approach based on critical criminology, the sociology of violence, and Freirean pedagogy, the study seeks to demonstrate that the immense social turmoil is, in part, a reflection of the State’s inability to offer an education that denaturalizes inequalities and empowers marginalized subjects. 

Keywords: Symbolic Violence; Liberating Education; Paulo Freire; Public Security; Critical Criminology.

RESUMEN: 

Este artículo analiza la relación intrínseca entre la ausencia de una educación liberadora, tal como la conceptualizó Paulo Freire, y la perpetuación del ciclo de violencia estructural y simbólica en el contexto urbano brasileño. Ante un escenario marcado por la militarización de la seguridad pública, la “guerra contra las drogas” y la estigmatización de los territorios periféricos, se cuestiona cómo el fracaso del sistema educativo para promover la conciencia crítica y la agencia política contribuye a mantener el status quo opresivo. Utilizando un enfoque teórico-bibliográfico basado en la criminología crítica, la sociología de la violencia y la pedagogía freireana, el estudio busca demostrar que la inmensa conturbación social es, en parte, un reflejo de la incapacidad del Estado para ofrecer una educación que desnaturalice las desigualdades y empodere a los sujetos marginados. 

Palabras clave: Violencia Simbólica; Educación Liberadora; Paulo Freire; Seguridad Pública; Criminología Crítica. 

1. INTRODUÇÃO

O Brasil enfrenta uma crise crônica de segurança pública que se manifesta para além das estatísticas de criminalidade. Trata-se de um complexo sistema de violência estrutural, onde a desigualdade social profunda se cruza com a violência simbólica e a violência institucional. A abordagem predominante do Estado, centrada na lógica bélica da “guerra às drogas” e na militarização das favelas e periferias, falha em prover segurança efetiva e, paradoxalmente, intensifica o conflito e a violação de direitos, especialmente contra a população negra e empobrecida. Esse cenário de conturbação social imensa, marcado por altas taxas de homicídios e um sistema prisional superlotado, reflete a falência de políticas sociais e a priorização do controle penal em detrimento da garantia de direitos. 

Nesse contexto de vulnerabilidade e repressão, o sistema educacional frequentemente opera de forma alheia à realidade vivida por esses jovens. A tese central deste artigo é que a ausência de uma pedagogia libertadora, que promova a reflexão crítica, a cidadania ativa e a desnaturalização das opressões, é um fator crucial na manutenção desse ciclo de violência e marginalização. A educação, quando reduzida a um modelo “bancário” (Freire, 1996), falha em instrumentalizar os sujeitos para a transformação social. O objetivo deste trabalho é, portanto, dialogar com autores como Paulo Freire, Pierre Bourdieu, Loïc Wacquant e Michel Misse para demonstrar que a falha educacional retroalimenta a lógica da violência urbana e do Estado penal no Brasil contemporâneo.

2. PROBLEMATIZAÇÃO

Como a falta de implementação de uma educação de qualidade, crítica e libertadora nas comunidades mais vulneráveis do Brasil contribui para a reprodução da violência sistêmica e para a aceitação tácita (violência simbólica) da exclusão social e da repressão estatal? De que forma a pedagogia tradicional falha em desconstruir a lógica da “guerra” e em fomentar alternativas de vida e agência política para a juventude periférica, rompendo o ciclo que conecta a escola falida à criminalidade e ao encarceramento em massa?

3. OBJETIVOS

3.1. OBJETIVO GERAL

Analisar a relação de causalidade entre a ausência de uma pedagogia libertadora e a perpetuação do status quo de violência e insegurança no Brasil contemporâneo, defendendo a educação como estratégia central de segurança pública e justiça social.

3.2. Objetivos Específicos

• Contextualizar a “guerra às drogas” como uma política de controle social, violência de Estado e expressão da necropolítica no Brasil.
• Analisar o sistema de reprodução social de Pierre Bourdieu, aplicando o conceito de violência simbólica à estigmatização das periferias e à naturalização das desigualdades no ambiente escolar.
• Explorar os pressupostos da pedagogia freiriana — como a práxis, a dialogicidade e a conscientização — como ferramentas potenciais de transformação social e redução da vulnerabilidade à violência.
• Discutir o papel da escola e da mídia na formação da consciência crítica e da cidadania, em contraponto à sua função atual de reprodução de desigualdades e estereótipos.
• Utilizar o caso do Rio de Janeiro como estudo empírico para demonstrar a intersecção entre a violência armada, a falha educacional e a seletividade penal.
• Apresentar a educação integral como uma política pública eficaz, corroborada por dados empíricos, na redução da criminalidade a longo prazo. 

4. METODOLOGIA

O presente trabalho adota uma abordagem qualitativa e exploratória. O método de pesquisa é o levantamento bibliográfico e documental, utilizando a revisão sistemática de literatura como principal técnica de coleta de dados. Serão analisadas obras clássicas da sociologia da violência, da criminologia crítica e da filosofia da educação. A análise dos dados será feita através da análise de conteúdo temática, buscando padrões e conexões entre os conceitos teóricos e a realidade social brasileira.

5. Referencial Teórico e Marco Teórico

O artigo se apoia em pilares teóricos principais que se intersectam na discussão da violência e da educação. O marco teórico da violência e controle social utiliza a violência simbólica de Pierre Bourdieu para explicar como a dominação é naturalizada e como o sistema educacional é um espaço chave de reprodução das desigualdades (Bourdieu; Passeron, 1992). A perspectiva da Criminologia Crítica (Wacquant, 2009) complementa essa visão, argumentando que o sistema penal atua como mecanismo de gestão da miséria. O marco teórico da educação libertadora tem como base a Pedagogia do Oprimido de Paulo Freire (1996), que define a educação libertadora (ou problematizadora) como a alternativa à educação bancária, focando na práxis (ação-reflexão) como caminho para a conscientização. O conceito de necropolítica (Mbembe, 2018) também será mobilizado para analisar a seletividade da violência estatal.

6. Discussão DO PROBLEMA: A CONEXÃO ENTRE A AUSÊNCIA EDUCACIONAL E A CONTURBAÇÃO SOCIAL

A discussão proposta articula-se em torno da tese de que a violência urbana brasileira não é apenas um problema de polícia, mas fundamentalmente um fracasso social e pedagógico. Os dados empíricos demonstram a seletividade da violência e a correlação direta com a exclusão educacional e racial.

6.1. A “Guerra às Drogas”, a Necropolítica e o Encarceramento em Massa

A metáfora da “guerra” legitima a exceção, suspendendo direitos e naturalizando a morte nas periferias. Essa abordagem funciona como uma “pedagogia da repressão”, onde o Estado ensina, simbolicamente, que a força e a exclusão são as únicas respostas válidas para conflitos sociais, desumanizando o “inimigo”. A seletividade dessa violência é flagrante nos dados do Atlas da Violência (IPEA; FBSP, 2024): o risco de um indivíduo negro ser vítima de homicídio no Brasil é 2,7 vezes maior do que o de um não negro. Além disso, 73% dos homicídios no Brasil foram contra negros em um período analisado.

Essa violência direcionada não é aleatória, mas estrutural, funcionando como um mecanismo de controle social que a criminologia crítica analisa. Michel Misse (2014) contribui para essa análise ao desmistificar a ideia de que o crime é um fenômeno isolado, argumentando que a violência urbana está inserida em uma complexa “economia política do crime”. Ele sugere que a percepção de insegurança é produzida socialmente e que o medo é direcionado seletivamente a certos grupos e territórios. 

Loïc Wacquant (2009) complementa essa visão, argumentando que o modelo neoliberal substitui o Estado-providência pelo Estado penal, que assume a função de “gestão da miséria” e controle das classes subalternas. Em sua obra, Wacquant é categórico ao afirmar que:

“O Estado penal americano […] seleciona os negros, pobres e imigrantes como alvo preferencial da indústria punitiva, talvez a única política pública que eles ‘mereçam’ hoje.” (Wacquant, 2007, p. 87 apud Coelho, 2008). 

Essa lógica punitivista se reflete no sistema prisional brasileiro, que se expandiu exponencialmente. Dados do DEPEN (BRASIL, 2023) mostram que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com uma taxa de ocupação que ultrapassa 130% em muitos locais. O perfil educacional dessa população é alarmante: a maioria dos detentos possui baixa escolaridade ou sequer completou o ensino fundamental. O encarceramento em massa é a resposta do Estado à falha em prover educação e oportunidades, configurando um cenário de necropolítica, onde, nas palavras de Mbembe (2018), o poder soberano decide sobre a vida e a morte da população marginalizada, tornando certas vidas descartáveis.

6.2. A Escola “Bancária”, a Alienação e a Evasão Escolar (O Caso do Rio de Janeiro)

O modelo educacional tradicional, criticado por Freire como “bancário”, falha em formar cidadãos críticos. Ele se concentra no depósito de conteúdos descontextualizados, que não dialogam com a realidade da violência vivida pelos alunos. A falha em reter o aluno agrava o problema. Dados do IBGE (BRASIL, 2024) revelam a dimensão do desafio educacional: em 2023, 9 milhões de pessoas entre 14 e 29 anos não haviam terminado o Ensino Médio. A falta de escolaridade está intrinsecamente ligada à vulnerabilidade: “Pesquisa recente aponta que 35% dos indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas no Brasil não completaram o ensino fundamental. O levantamento revela a forte correlação entre a crise na educação pública e a criminalidade”. 

O caso do Rio de Janeiro é um exemplo empírico dramático dessa falha. A violência armada impacta diretamente o acesso e a permanência escolar. Um estudo de 2022 mostrou que 74% das escolas do Rio tiveram pelo menos um tiroteio no entorno em 2019, afetando diretamente o acesso à educação e ao trabalho nas comunidades. Outro estudo indica que metade dos alunos da educação básica do RJ sofre impactos da violência, sendo que, na capital, esse percentual sobe para 55%. 

Essa alienação impede que os jovens compreendam as raízes estruturais da sua condição, tornando-os mais vulneráveis à cooptação pelo crime organizado ou à vitimização pela violência policial. Freire (1996) descreve esse processo com precisão, criticando a passividade imposta ao educando:

“Na visão ‘bancária’ da educação, o saber é doado pelos que se julgam sábios aos que julgam nada saber. […] O educando é um ‘recipiente’, um ‘vaso’ a ser ‘enchido’ pelo educador.” (Freire, 1996, p. 58).

Essa “educação bancária” esvazia a criticidade necessária para que os jovens da periferia se vejam como sujeitos de transformação. Freire, em outro momento, nos alerta para a consequência direta dessa alienação: “Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser opressor” (Freire, 1996, p. 45), o que explica, em parte, a adesão a lógicas violentas de poder e dominação encontradas no crime.

6.3. A Violência Simbólica na Prática Escolar e na Mídia

A reprodução das desigualdades ocorre de forma sutil, através da violência simbólica de Bourdieu. Ele define a violência simbólica como aquela que “arranca as concessões mais importantes sem sequer recorrer à coerção aberta” (Bourdieu, 2007, p. 11). Ela se manifesta através do poder simbólico, que é o poder de construir a realidade, impondo visões de mundo que são aceitas como legítimas, mesmo sendo arbitrárias.

O currículo oculto, a desvalorização de sotaques, gírias e saberes periféricos dentro da escola reforçam a dominação. O aluno da periferia aprende que sua cultura não é “legítima”. A desigualdade educacional, base da violência simbólica, é confirmada pelo Censo de 2022 (BRASIL, 2023): a população preta e parda tem o maior percentual de pessoas a partir dos 25 anos sem qualquer nível de instrução ou com ensino fundamental incompleto (cerca de 40%).

Além do espaço escolar, a mídia desempenha um papel crucial na disseminação dessa violência simbólica e na construção do medo social. Programas sensacionalistas reforçam estereótipos, associando automaticamente a imagem do jovem negro e periférico à criminalidade. Essa “pedagogia da repressão midiática” legitima socialmente a ação violenta do Estado. A escola, nesse contexto, atua como um espaço de reprodução social, onde a estrutura de classes é mantida. Bourdieu e Passeron (1992, p. 20) argumentam que “toda ação pedagógica é objetivamente uma violência simbólica, enquanto imposição, por um poder arbitrário, de um arbitrário cultural”. Essa exclusão simbólica é tão prejudicial quanto a exclusão material, pois impede o desenvolvimento da consciência de classe e da agência política, perpetuando o ciclo de marginalidade que alimenta a violência urbana.

6.4. O Potencial Transformador da Práxis Freiriana e a Educação Integral

A implementação de uma educação dialógica e problematizadora poderia romper esse ciclo. Estudos empíricos corroboram essa hipótese: “Uma pesquisa de doutorado feita na USP […] mostra que a cada investimento de 1% na educação, 0,1% do índice de criminalidade é reduzido” (BECKER, 2016). Outro estudo do Ipea e da USP aponta que investir em educação integral reduz homicídios em até 50% (IPEA, 2016). 

A Educação Integral (escola em tempo integral), quando bem implementada, pode ser o espaço ideal para a práxis freiriana. Ela permite projetos pedagógicos que vão além do conteúdo curricular tradicional, focando em artes, esporte, cultura e participação comunitária, como sugerido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais. Isso demonstra que a educação, quando efetiva e integral, é uma política de segurança pública superior e mais duradoura do que a repressão armada. A educação libertadora vê o aluno como sujeito ativo, capaz de transformar sua realidade opressora. Conforme Freire (1996, p. 25), a função da educação libertadora é fundamentalmente humana e política: 

“Se a educação não pode tudo, alguma coisa fundamental pode a educação. […] pode a ‘conscientização’. Pode instrumentalizar o educando para a sua ‘desalienação’.” (Freire, 1996, p. 25).

Essa capacidade de conscientização e desalienação é a chave para que os jovens marginalizados possam construir alternativas à violência e à criminalidade. Trata-se de aprender a “ler o mundo” para, então, poder “reescrever esse mundo” de forma mais justa.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A conturbação social e a violência urbana no Brasil são fenômenos multifacetados, mas profundamente enraizados na desigualdade e na falha institucional. A ausência de uma pedagogia libertadora, que Freire defendeu como essencial para a humanização, é um fator crucial na manutenção desse status quo opressivo. O artigo conclui que a “guerra às drogas” é, em essência, uma guerra contra os pobres e negros, legitimada pela violência simbólica e pela falha do sistema educacional em promover a consciência crítica. A expansão do Estado penal e a lógica da necropolítica são respostas ineficazes e violentas a problemas que deveriam ser abordados com políticas públicas integradas, que unam segurança, educação de qualidade e assistência social. Investir em uma educação pública de qualidade, que adote princípios freirianos, não é apenas uma medida pedagógica, mas uma estratégia fundamental de segurança pública e justiça social, um caminho para superar a barbárie. 

8. REFERÊNCIAS

BECKER, Kalinca Léia. Uma análise econômica da relação entre a educação e a violência. 2016. Tese (Doutorado em Ciências) – Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, Universidade de São Paulo, Piracicaba, 2016.

BOURDIEU, P. A dominação masculina. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007.

BOURDIEU, P.; PASSERON, J. C. A reprodução: elementos para uma teoria do sistema de ensino. Petrópolis: Vozes, 1992.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2023.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Censo Demográfico 2022: população e domicílios: primeiros resultados. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: biblioteca.ibge.gov.br. Acesso em: 6 dez. 2025.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC): Educação 2023. Rio de Janeiro: IBGE, 2024. Disponível em: www.ibge.gov.br. Acesso em: 6 dez. 2025.

COELHO, Rafael. O estado penal e a sociedade de controle. Discursos Sediciosos: Crime, Direito e Sociedade, Rio de Janeiro, n. 11, p. 87, 2008.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996.

FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.

IPEA; FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública). Atlas da violência 2024. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2024. Disponível em: www.ipea.gov.br. Acesso em: 6 dez. 2025.

IPEA. Indicadores multidimensionais de educação e homicídios nos territórios focalizados pelo Pacto Nacional pela Redução de Homicídios: nota técnica. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2016. Disponível em: portalantigo.ipea.gov.br. Acesso em: 6 dez. 2025.

MBEMBE, Achille. Necropolítica. São Paulo: N-1 Edições, 2018.

MISSE, Michel. Crime e violência no Brasil contemporâneo: estudos de sociologia e criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos EUA. Rio de Janeiro: Revan, 2009.

¹Mestrando em Direito e Afirmação de Vulneráveis, Universidade Ceuma, São Luís/MA e graduado em Direito pela UFMA. E-mail: joseantonionunesaguiar145@gmail.com – Currículo Lattes: https://www.lattes.cnpq.br/1365793003921191 – ORCID: https://orcid.org/0009-0007-2605-6343

Isabella Moraes da Silva
Orientador: Dr. Márcio Oliveira Rocha

RESUMO: A guarda compartilhada, consolidada no ordenamento jurídico brasileiro como modelo preferencial para a organização da vida dos filhos após a dissolução conjugal, representa um avanço significativo na promoção da corresponsabilidade parental e na proteção do melhor interesse da criança. Contudo, embora tenha caráter igualitário em teoria, sua aplicação prática revela desafios importantes quando analisada sob a perspectiva do direito da mulher. Este estudo tem como objetivo analisar a guarda compartilhada e o exercício desigual do poder familiar à luz do direito da mulher, com base na legislação e na doutrina brasileiras. A pesquisa adota abordagem qualitativa e bibliográfica. Inicialmente, examina-se a evolução histórica da guarda compartilhada no ordenamento jurídico nacional e sua consolidação pela Lei nº 13.058/2014. Em seguida, analisa-se o exercício do poder familiar e as persistentes desigualdades de gênero que recaem sobre a mulher, evidenciando a recorrente sobrecarga materna nas relações familiares. Por fim, discute-se o instituto sob a ótica do direito da mulher, destacando o papel do Estado e do Poder Judiciário na efetivação da igualdade parental. Conclui-se que, embora a guarda compartilhada represente um importante avanço jurídico, sua efetividade ainda enfrenta entraves culturais e práticos que comprometem a equidade entre os genitores. 

Palavras-Chave: Parentalidade. Corresponsabilidade. Equidade.  

ABSTRACT: Shared custody, consolidated in Brazilian law as the preferred model for organizing the lives of children after marital dissolution, represents a significant advance in promoting parental co-responsibility and protecting the best interests of the child. However, although it is equal in theory, its practical application reveals significant challenges when analyzed from the perspective of women’s rights. This study aims to analyze shared custody and the unequal exercise of parental authority in light of women’s rights, based on Brazilian legislation and doctrine. The research adopts a qualitative and bibliographic approach.Initially, we examine the historical evolution of shared custody in the national legal system and its consolidation by Law No. 13,058/2014. Next, we analyze the exercise of parental authority and the persistent gender inequalities that fall on women, highlighting the recurring maternal overload in family relationships. Finally, the institute is discussed from the perspective of women’s rights, highlighting the role of the State and the Judiciary in achieving parental equality. It is concluded that, although shared custodyrepresents an important legal advance, its effectiveness stillfaces cultural and practical obstacles that compromise equity betweenparents. 

Keywords: Parenting. Joint responsibility. Equity.  

INTRODUÇÃO 

A família, enquanto base da sociedade, constitui o espaço primordial de desenvolvimento afetivo, social e moral do ser humano, sendo tutelada de forma especial pela Constituição Federal de 1988. O artigo 226 da Carta Magna reconhece a família como a base da sociedade e lhe assegura proteção especial do Estado. Dentro desse contexto, a guarda dos filhos é um dos institutos mais sensíveis do Direito de Família, por envolver diretamente o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 

A guarda compartilhada surge no ordenamento jurídico brasileiro como um avanço relevante na busca pela corresponsabilidade parental. Antes da Lei nº 13.058/2014, a guarda era predominantemente atribuída de forma unilateral, geralmente à mãe, o que reforçava estereótipos de gênero e resultava na sobrecarga feminina quanto às responsabilidades parentais. Com a implementação do modelo compartilhado, o legislador procurou equilibrar o exercício do poder familiar, assegurando a ambos os genitores participação efetiva na vida dos filhos, independentemente da convivência conjugal. 

Entretanto, a realidade prática demonstra um descompasso entre o ideal jurídico e a efetividade da igualdade parental, especialmente sob a ótica do direito da mulher. Mesmo diante da previsão legal da guarda compartilhada como regra, persistem situações em que o exercício desse modelo se mostra desigual, sendo a mulher, na maioria das vezes, a principal responsável pelos cuidados cotidianos e pela carga emocional da criação dos filhos. 

De acordo com Dias (2016, p. 127), a guarda compartilhada “não se trata de uma divisão matemática do tempo com os filhos, mas da corresponsabilização no exercício do poder familiar”, o que exige verdadeira cooperação entre os genitores. No entanto, essa cooperação muitas vezes é comprometida por fatores culturais e sociais que ainda associam a mulher ao papel exclusivo de cuidadora. 

Dessa forma, este artigo tem como objetivo analisar a guarda compartilhada e o desigual exercício do poder familiar à luz do direito da mulher, buscando compreender em que medida o ordenamento jurídico brasileiro tem contribuído ou falhado na efetivação da igualdade de gênero no âmbito familiar. Para tanto, serão considerados aspectos legislativos, doutrinários e práticos, especialmente a aplicação da Lei nº 13.058/2014 e sua interpretação pelos tribunais. A metodologia consiste em pesquisa qualitativa e bibliográfica, baseada na análise de obras especializadas, artigos científicos, legislação e decisões judiciais relacionadas ao tema. 

1. A EVOLUÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 

1.1. A guarda como expressão do poder familiar 

A guarda dos filhos sempre ocupou posição de destaque no Direito de Família, funcionando como expressão concreta do modo como a sociedade compreende o exercício da parentalidade. A forma como se organiza a guarda revela, mais do que normas jurídicas, modelos culturais de autoridade, afeto e divisão de responsabilidades. Por isso, antes mesmo da positivação atual, o tema já era marcado por forte carga simbólica e por práticas que refletiam expectativas sociais distintas para homens e mulheres. 

Durante décadas, quando predominava o pátrio poder, a autoridade sobre os filhos era atribuída quase exclusivamente ao pai. A mulher, embora responsável pelo cuidado diário, não exercia poder jurídico pleno sobre a criação, decisões ou administração da vida dos filhos. Essa estrutura hierárquica colocava o pai no centro da autoridade e relegava a mãe ao espaço doméstico, reforçando a lógica patriarcal que orientou a formação do Direito de Família no Brasil. 

A ruptura formal com esse modelo ocorre com a Constituição de 1988, que substitui o pátrio poder pelo poder familiar, concebido como função exercida conjuntamente pelos dois genitores, em igualdade de condições. O novo regime constitucional, ao afirmar a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, CF/88) e o dever comum dos pais em relação à criação dos filhos (art. 226, §5º, CF/88), estabelece uma mudança estrutural na compreensão da parentalidade. O cuidado deixa de ser visto como atributo natural da mãe e passa a ser compreendido como responsabilidade compartilhada. 

Com o advento do Código Civil de 2002, o poder familiar passa a receber regulamentação mais detalhada, reforçando a noção de exercício conjunto. Apesar disso, a prática judicial da época ainda refletia padrões anteriores: a guarda unilateral era aplicada como regra quase automática, geralmente atribuída à mãe, considerada “naturalmente mais apta” ao cuidado dos filhos pequenos. O pai, por sua vez, permanecia numa posição secundária, muitas vezes restrita ao cumprimento de obrigações alimentares e ao exercício de visitas previamente determinadas. 

Esse contexto demonstra que a transição normativa não foi acompanhada, de imediato, por uma mudança sociocultural. Como observa Dias (2016, p. 129), “o direito da família nem sempre caminha no ritmo da sociedade, e, muitas vezes, reafirma práticas culturais que o texto legal já superou”. Assim, embora o poder familiar tenha se tornado igualitário em termos jurídicos, a guarda continuava a refletir antigas assimetrias de gênero. 

O predomínio da guarda unilateral consolidou, ao longo dos anos, uma divisão rígida de papéis: 

• mãe = cuidadora principal; 
• pai = provedor e figura periférica na rotina da criança.

1. Tal arranjo reforçava a ideia de que o cuidado infantil seria uma atividade feminina, enquanto a autoridade e a tomada de decisões estruturais permaneceriam culturalmente vinculadas ao masculino. A guarda, portanto, nunca foi apenas um instituto jurídico, mas também um espelho das expectativas sociais depositadas sobre cada genitor. 
2. A partir dessa perspectiva histórica, é possível compreender que o debate atual sobre guarda compartilhada não surgiu isolado: ele é consequência direta desse processo de transformação gradual do poder familiar. A evolução do tema revela uma trajetória que parte de um modelo hierárquico e assimétrico, passa pela constitucionalização da igualdade parental e culmina na busca contemporânea por corresponsabilidade e coparticipação efetiva. 
3. Essa contextualização demonstra que a guarda não pode ser analisada de forma abstrata ou apenas normativa. Ela exige a compreensão das raízes culturais que moldaram sua aplicação por décadas e dos desafios trazidos pela transição entre dois paradigmas: 
4. o modelo tradicional, marcado por hierarquia e assimetria; 
5. o modelo moderno, estruturado na igualdade de direitos e deveres parentais. 

1.2. A evolução legislativa da guarda compartilhada 

A disciplina jurídica da guarda passou por transformações significativas nas últimas décadas, acompanhando as mudanças no modelo familiar e a consolidação do poder familiar igualitário. O Código Civil de 2002 representou marco relevante ao regulamentar a matéria nos arts. 1.583 e 1.584, distinguindo de modo explícito a guarda unilateral da guarda compartilhada. Apesar do avanço, o Código tratava o modelo compartilhado como medida excepcional, condicionando sua aplicação ao consenso entre os pais e à existência de condições favoráveis de convivência. Como resultado, a guarda unilateral permaneceu predominante na prática. 

A primeira inflexão legislativa ocorreu com a Lei nº 11.698/2008, que modificou os referidos dispositivos do Código Civil e introduziu oficialmente a guarda compartilhada como modalidade plenamente válida. O impacto concreto da lei foi duplo: 

1. positivou o conceito e os elementos da guarda compartilhada, afastando dúvidas sobre sua aplicabilidade; 
2. superou a exigência de consenso absoluto, abrindo espaço para maior intervenção judicial mesmo diante de divergências entre os genitores. 

Ainda assim, a implementação da guarda compartilhada apresentava avanços tímidos. De acordo com Dias (2016, p. 132), esse dispositivo representou “um primeiro movimento legislativo em direção à corresponsabilidade parental, embora insuficiente para romper a inércia cultural dos tribunais”. 

A verdadeira mudança de paradigma veio com a Lei nº 13.058/2014, que alterou novamente os arts. 1.583 e 1.584 e estabeleceu que a guarda compartilhada deve ser aplicada como regra, sempre que ambos os pais estejam aptos ao exercício do poder familiar. A inovação não está apenas na presunção legal, mas em sua implicação prática: o foco deixa de recair sobre a convivência física e passa a enfatizar a responsabilidade conjunta nas decisões do cotidiano da criança. 

Tartuce (2022, p. 214) sintetiza essa mudança afirmando que a lei de 2014 representou “uma inflexão definitiva no modelo parental brasileiro, deslocando a guarda do campo da posse física para o da corresponsabilidade efetiva”. Assim, mais do que alterar a redação legal, a norma redefiniu o sentido da guarda, aproximando-a do ideal constitucional de igualdade entre homens e mulheres. 

Comparativo entre modalidades de guarda 

A evolução legislativa consolidou as diferenças entre as principais modalidades existentes: 

• Guarda unilateral: atribuída exclusivamente a um dos genitores; o outro exerce direito de visitas e tem o dever de supervisionar o exercício do poder familiar. Mantém a lógica tradicional, concentrando no guardião a maior parte das decisões e tarefas cotidianas. 
• Guarda compartilhada: modalidade preferencial desde 2014; caracteriza-se pela responsabilização conjunta e participação ativa de ambos os pais nas decisões da vida do filho, independentemente da divisão do tempo de convivência. Não exige alternância de residência. 
• Guarda alternada: não prevista expressamente na lei, mas admitida pela doutrina; caracteriza-se pela alternância periódica da residência da criança. É mais controversa, pois pode gerar instabilidade emocional e logística, razão pela qual a jurisprudência costuma aplicá-la com cautela. 

A comparação demonstra que a guarda compartilhada se diferencia essencialmente por seu caráter cooperativo, alinhado ao poder familiar conjunto. Ela não exige convivência igualitária, mas sim divisão equilibrada de responsabilidades, aspecto frequentemente mal compreendido antes da reforma de 2014. 

Síntese conclusiva da evolução normativa 

O percurso legislativo revela um movimento claro: 

1. CC/2002 — estrutura conceitual, mas manutenção da prática unilateral; 
2. Lei 11.698/2008 — reconhecimento formal da guarda compartilhada e ampliação de sua aplicação; 
3. Lei 13.058/2014 — transformação da guarda compartilhada em modelo preferencial, reforçando a corresponsabilidade parental. 

Essas mudanças refletem, progressivamente, a tentativa do legislador de aproximar o Direito de Família da realidade constitucional da igualdade parental e da necessidade de participação conjunta na formação dos filhos.  

1.3 A consolidação jurisprudencial e os desafios de efetividade 

A consolidação da guarda compartilhada no sistema jurídico brasileiro não ocorreu apenas pela via legislativa. A jurisprudência desempenhou papel fundamental ao interpretar as reformas legais e estabelecer parâmetros para sua aplicação prática. Mesmo após a Lei nº 13.058/2014 ter definido a guarda compartilhada como modelo preferencial, os tribunais enfrentaram o desafio de compatibilizar essa determinação com a complexidade das relações familiares, marcadas por conflitos, desigualdades e dinâmicas próprias de cada núcleo. 

O Superior Tribunal de Justiça foi responsável por importantes avanços interpretativos. No REsp 1.629.994/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, 2017), a Corte consolidou o entendimento de que a guarda compartilhada deve ser aplicada mesmo sem consenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar.  

Essa decisão rompeu com a antiga ideia de que a guarda compartilhada dependeria de harmonia absoluta entre os pais, reconhecendo que o dissenso é consequência natural do fim da conjugalidade e não pode impedir o direito da criança à convivência equilibrada com ambos. 

Por outro lado, o STJ fixou limites importantes. No REsp 1.823.802/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 2019), o Tribunal afirmou que a guarda compartilhada não pode ser imposta quando há comportamentos que coloquem em risco a integridade física ou emocional da criança ou de um dos genitores, destacando casos de violência psicológica, hostilidade grave ou situações que inviabilizem o diálogo mínimo. Esse precedente reforça a ideia de que a regra da guarda compartilhada deve ceder quando contrária ao melhor interesse da criança, princípio constitucional e vetor interpretativo do Direito de Família. 

A doutrina corrobora esses limites, segundo Gagliano e Pamplona Filho (2021, p. 343) a guarda compartilhada exige maturidade emocional e capacidade mínima de comunicação, sob pena de transformar-se em fonte de litígios contínuos. Para os autores, a imposição judicial só é adequada quando existe um mínimo de corresponsabilidade possível, ainda que com conflitos naturais do pós-relacionamento. De igual forma, Venosa (2021, p. 311) alerta que a eficácia desse modelo depende mais da atitude cooperativa dos pais do que da determinação normativa, destacando que a intervenção judicial não substitui o engajamento parental. 

Além dos aspectos doutrinários e jurisprudenciais, há uma dimensão institucional relevante. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem reconhecido a necessidade de capacitação dos magistrados e equipes interdisciplinares para lidar com os aspectos psicológicos e sociais envolvidos na guarda compartilhada. Em diversos relatórios técnicos e recomendações, o CNJ destaca que a aplicação automática do modelo, sem análise aprofundada do contexto familiar, pode gerar decisões formais que não se traduzem em participação real dos genitores na vida da criança. 

Esse fenômeno de aplicação meramente formal do instituto quando a guarda é declarada compartilhada, mas as responsabilidades continuam concentradas em um dos pais, não é tratado apenas como um problema sociocultural, mas como um desafio institucional reconhecido pelos órgãos de gestão do Judiciário. A falta de equipes técnicas suficientes, de formação adequada e de protocolos uniformes contribui para decisões que, embora alinhadas ao texto legal, não produzem a efetividade esperada. 

Assim, a análise jurisprudencial revela que o avanço normativo encontrou um cenário complexo: pais em conflito, estruturas familiares diversas, desigualdades de gênero persistentes e um Judiciário em processo de adaptação. A guarda compartilhada, embora consolidada como regra legal, ainda enfrenta entraves significativos para se tornar uma prática verdadeiramente corresponsável. Esses desafios evidenciam que a efetividade do instituto depende não apenas de decisões judiciais, mas também de mudança cultural, capacitação institucional e compreensão sensível das dinâmicas familiares.  

1.4. As dimensões sociais e de gênero da guarda compartilhada 

Embora a legislação brasileira tenha avançado significativamente ao instituir a guarda compartilhada como modelo preferencial, a aplicação prática do instituto continua marcada por acentuada desigualdade de gênero. Mesmo sob o regime compartilhado, é a mulher quem permanece como principal responsável pelas rotinas diárias relativas aos filhos, alimentação, higiene, acompanhamento escolar, consultas médicas, organização da rotina e gestão emocional. Esse quadro revela que a corresponsabilidade prevista em lei ainda não se traduz em participação equilibrada entre os genitores. 

Essa disparidade encontra respaldo em dados empíricos. A PNAD Contínua do IBGE demonstra que as mulheres dedicam, em média, quase o dobro do tempo dos homens às tarefas domésticas e de cuidado. O IPEA, em estudos sobre uso do tempo e trabalho não remunerado, reforça que essa carga se intensifica quando há filhos menores, recaindo de maneira quase integral sobre a mãe, mesmo após a separação conjugal. O CNJ, por sua vez, reconhece em relatórios técnicos que grande parte das decisões de guarda compartilhada resultam, na prática, em uma divisão desequilibrada das responsabilidades, com manutenção da sobrecarga feminina. 

Esse fenômeno deriva de estruturas patriarcais que atribuem à mulher o papel de “cuidadora natural”, perpetuando a ideia de maternidade exclusiva. Ainda que a legislação tenha rompido com o modelo tradicional do pátrio poder e instituído o poder familiar igualitário, os padrões culturais continuam condicionando a distribuição das tarefas parentais. O pai, mesmo quando próximo e afetivo, permanece frequentemente em posição secundária na rotina da criança, assumindo participação mais episódica do que contínua. 

O impacto dessa assimetria recai diretamente sobre o direito da mulher, núcleo central deste trabalho. Quando a guarda compartilhada não é acompanhada de divisão real de responsabilidades, produz-se uma sobrecarga estrutural que afeta a autonomia econômica, emocional e social da mãe. A corresponsabilidade prevista na lei torna-se apenas formal, e a mulher continua a suportar o peso principal do cuidado, o que limita sua inserção no mercado de trabalho, sua progressão profissional e até mesmo seu bem-estar psíquico. 

Essa realidade evidencia uma contradição fundamental: o modelo legal da guarda compartilhada é neutro em relação ao gênero, mas sua aplicação cotidiana é enviesada. A norma parte do pressuposto de cooperação e equilíbrio; porém, a prática demonstra que esses pressupostos não se realizam em razão das desigualdades materiais que atravessam as relações parentais. Como afirma Dias (2017), a guarda traduz “o retrato da organização social que a sustenta”. Enquanto a divisão do cuidado permanecer marcada por papéis tradicionalmente femininos, o instituto da guarda compartilhada continuará limitado em sua efetividade. 

Em síntese, as dimensões sociais e de gênero revelam que o avanço legislativo não basta para transformar a realidade concreta das famílias. A guarda compartilhada, embora concebida como instrumento de igualdade parental, ainda opera em um cenário profundamente desigual, no qual a mulher segue arcando com a maior parte das responsabilidades parentais. 

2. O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E AS DESIGUALDADES DE GÊNERO 

2.1. Fundamentos constitucionais e legais do poder familiar 

O poder familiar constitui o eixo central da tutela jurídica da infância e da adolescência no Brasil. Seu fundamento primeiro está no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o desenvolvimento pleno da criança e do adolescente, garantindo-lhes dignidade, convivência familiar, educação e proteção contra toda forma de negligência e violência. Ainda que o dispositivo seja extenso, seus núcleos essenciais, proteção integral, prioridade absoluta e corresponsabilidade servem de alicerce para toda a interpretação do poder familiar no ordenamento. 

Essa constitucionalização marca o afastamento definitivo do antigo modelo do pátrio poder, historicamente centrado na autoridade unilateral do pai e no exercício hierárquico da parentalidade. A partir de 1988, passa-se a adotar o conceito democrático e igualitário de poder familiar, caracterizado pelo exercício conjunto entre pai e mãe, sem qualquer distinção hierárquica. O Código Civil de 2002, ao disciplinar o tema nos arts. 1.630 e 1.634, reforça essa mudança ao definir o poder familiar como um conjunto de deveres e responsabilidades, e não como um privilégio ou prerrogativa dos genitores. 

Essa transição revela uma alteração paradigmática: o foco deixa de ser a autoridade dos pais e passa a ser a centralidade da criança, compreendida como sujeito de direitos. Nesse sentido, autores como Lobo (2019) afirmam que o poder familiar deve ser interpretado como uma função social voltada ao bem-estar da criança, orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Ele destaca que o instituto não se confunde com poder no sentido de domínio ou autoridade, mas sim com a “responsabilidade de garantir o desenvolvimento integral do filho, em ambiente que promova afeto, cuidado e proteção”. 

Essa perspectiva é reforçada por Diniz (2016), para quem o poder familiar possui caráter solidário e cooperativo, demandando diálogo constante entre os genitores e participação ativa de ambos na criação dos filhos. A autora salienta que a parentalidade não deve ser exercida de maneira competitiva ou fragmentada, mas de forma ética, sensível e comprometida com a construção emocional da criança. 

Além disso, o poder familiar não se limita a um conjunto de obrigações formais: ele abrange dimensões materiais, psicológicas e afetivas. A Constituição e o Código Civil deixam claro que seu exercício exige: 

• igualdade entre homens e mulheres, conforme art. 5º, I, CF/88; 
• participação conjunta nas decisões essenciais da vida do filho; 
• proteção integral, como diretriz interpretativa; 
• cooperação constante, especialmente após o fim da conjugalidade. 

Esse conjunto de fundamentos apresenta o poder familiar como um instituto que extrapola o plano jurídico para dialogar com a realidade social, cultural e afetiva das famílias. Assim, embora a legislação estabeleça igualdade formal no exercício da parentalidade, sua concretização depende de práticas efetivamente compartilhadas, o que frequentemente esbarra em padrões sociais que atribuem à mulher a maior parcela das responsabilidades cotidianas. 

2.2. A permanência da desigualdade no exercício do poder familiar 

Embora a Constituição Federal e o Código Civil estabeleçam a igualdade formal entre homens e mulheres no exercício do poder familiar, a dinâmica social contemporânea evidencia que essa paridade normativa ainda não se efetivou de maneira plena. Persistem assimetrias de gênero que, mesmo diante do avanço legislativo, revelam a distância entre a igualdade jurídica e sua concretização no cotidiano das relações familiares. 

Há uma nítida dissociação entre o que o ordenamento jurídico prevê e o modo como as responsabilidades parentais são efetivamente distribuídas no cotidiano. Esse descompasso é reconhecido pela doutrina como um “paradoxo jurídico”, expressão frequentemente utilizada por Dias (2017) para indicar que a paridade normativa não produz, por si só, equilíbrio real nas relações familiares. 

Dados empíricos reforçam essa contradição. De acordo com a PNAD Contínua/IBGE, as mulheres dedicam, em média, quase o dobro de horas semanais às atividades domésticas e de cuidado em comparação aos homens. Mesmo após a dissolução da relação conjugal, essa sobrecarga permanece, revelando que a guarda compartilhada raramente se traduz em divisão efetiva das tarefas do dia a dia. Assim, o ideal de corresponsabilidade previsto em lei cede lugar a práticas assimétricas profundamente enraizadas. 

Para compreender essa permanência da desigualdade, é possível identificar três dimensões que estruturam o problema: 

2.2.1. Desigualdade econômica 

A diferença salarial entre homens e mulheres, historicamente registrada nos estudos do IBGE e do IPEA, impacta diretamente o exercício do poder familiar. A mulher, geralmente com renda inferior e maior instabilidade no mercado de trabalho, tende a assumir funções domésticas por “conveniência social”, reforçando a ideia de que sua vida profissional seria mais “flexível” ou menos prioritária. Esse cenário limita a autonomia econômica feminina e reforça sua posição como principal cuidadora. 

2.2.2. Desigualdade temporal 

A dimensão temporal refere-se à distribuição desigual do tempo dedicado a cuidados, tarefas domésticas e organização da rotina dos filhos. Não se trata apenas do trabalho físico, mas também da chamada carga mental a gestão invisível que envolve antecipar necessidades, planejar compromissos, acompanhar saúde, escola e atividades cotidianas. Esse trabalho, embora não remunerado, consome energia e reduz a disponibilidade da mulher para o lazer, o estudo, o descanso e até mesmo o avanço profissional (DINIZ, 2019) 

2.2.3 Desigualdade cultural 

A dimensão cultural diz respeito à persistência de estereótipos parentais que vinculam a maternidade ao cuidado natural e a paternidade à função provedora. Mesmo com a evolução legislativa, a sociedade ainda espera que a mulher seja a figura central da criação dos filhos, enquanto ao homem se atribui uma participação periférica. Esses padrões simbólicos moldam condutas, influenciam decisões judiciais e justificam, muitas vezes, a manutenção de práticas que contradizem a igualdade jurídica. 

A soma dessas três dimensões evidencia que a desigualdade no exercício do poder familiar não decorre apenas de resistência individual, mas de estruturas sociais que permanecem operando mesmo diante da modernização legislativa. Assim, embora a guarda compartilhada seja regra jurídica, a prática cotidiana ainda revela uma parentalidade desigual, marcada por sobrecarga feminina e participação masculina reduzida. 

Esses elementos são essenciais para compreender por que a promessa constitucional de igualdade ainda não se realizou e por que a guarda compartilhada, mesmo reconhecida como modelo preferencial, encontra limites quando confrontada com a realidade de gênero no Brasil. 

2.3. Jurisprudência e aplicação prática 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exerce papel central na concretização do modelo de guarda compartilhada delineado pela legislação. A partir da leitura dos precedentes mais recentes, percebe-se um movimento de afirmação da guarda compartilhada como regra geral, ao mesmo tempo em que se preserva um espaço de flexibilização à luz do princípio do melhor interesse da criança, especialmente em situações de grave conflito entre os genitores. 

No REsp 1.882.232/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ consolidou o entendimento de que a guarda compartilhada deve ser aplicada como regra sempre que ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar. Interpretando o art. 1.584, §2º, do Código Civil, a Ministra destacou que o verbo “será” estabelece uma presunção favorável à guarda compartilhada, de modo que, havendo interesse de um dos ascendentes e inexistindo incapacidade do outro, esse regime deve ser preferencialmente adotado.  

A decisão afastou a exigência de uma relação harmoniosa entre os pais como condição para a fixação da guarda compartilhada e reconheceu que o desejo do filho de residir com um dos genitores não é, por si só, incompatível com esse modelo, desde que preservada a convivência ampla com ambos. O precedente reforça, assim, a ideia de corresponsabilidade parental e a necessidade de leitura da guarda compartilhada como instrumento de concretização da igualdade entre homens e mulheres no exercício do poder familiar. 

Outrossim, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM A MÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1- 
Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória caso ambos os genitores sejam aptos ao exercício do poder familiar; e b) a vontade do filho e problemas no relacionamento intersubjetivo dos genitores representam óbices à fixação da guarda compartilhada. 3- O termo “será” contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à existência de bom e harmonioso relacionamento entre os genitores. 7- Inexiste qualquer incompatibilidade entre o desejo do menor de residir com um dos genitores e a fixação da guarda compartilhada. 8- Não bastasse ser prescindível, para a fixação da guarda compartilhada, a existência de relação harmoniosa entre os genitores, é imperioso concluir que, na espécie, há relação minimamente razoável entre os pais – inclusive com acordo acerca do regime de convivência -, inexistindo qualquer situação excepcional apta a elidir a presunção de que essa espécie de guarda é a que melhor atende os superiores interesses do filho, garantindo sua proteção integral. 9- Recurso especial provido. 
(STJ – REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) 

Por outro lado, no REsp XXXXX/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o STJ evidenciou os limites da aplicação automática da guarda compartilhada. No caso, a Corte manteve decisão que havia afastado a guarda compartilhada em razão da acirrada animosidade existente entre os genitores, a qual inviabilizava o diálogo mínimo necessário para a tomada de decisões conjuntas em prol da filha. 

Considerando o caráter rebus sic stantibus das decisões sobre guarda, o Tribunal reconheceu que, naquele contexto específico, o compartilhamento das responsabilidades não atendia ao melhor interesse da criança, por potencializar conflitos e expor a menor a um ambiente emocionalmente nocivo. Ao mesmo tempo, deixou aberta a possibilidade de futura revisão do regime, caso houvesse mudança efetiva no comportamento dos pais. 

De mais a mais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sobre o tema: 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. GENITORES QUE CONTROVERTEM E PRETENDEM, CADA QUAL, QUE LHES SEJAM DEFERIDA A GUARDA UNILATERAL DA FILHA EM COMUM. EXAURIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE EVIDENCIARAM A INVIABILIDADE, NO MOMENTO, DO ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA EM RAZÃO DE ACIRRADA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS PAIS DA CRIANÇA, INCAPAZES DE TRAVAR UM DIÁLOGO MÍNIMO IMPRESCINDÍVEL À TOMADA DE DECISÕES EM CONJUNTO E AO PARTILHAMENTO DAS RESPONSABILIDADES. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA, NO CASO DOS AUTOS, NÃO ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança no caso em julgamento. 2. 
A guarda compartilhada – que pressupõe a partilha das responsabilidades dos genitores, com a tomada de decisões conjuntas, em relação ao filho em comum -, em um cenário de normalidade e, principalmente, de conscientização dos pais a respeito da necessidade de priorizar os interesses e o bem-estar da criança, constitui o regime idealmente concebido pelo legislador, detendo, por isso, prevalência em relação aos demais, ainda que não haja acordo por parte destes.2.1 Não obstante, a adoção desse regime de guarda pode se apresentar, a partir das particularidades do caso, absolutamente inviabilizada em razão da litigiosidade acirrada existente entre os genitores, que não permite o estabelecimento de um diálogo mínimo, a obstar toda e qualquer deliberação conjunta a respeito da criança – das mais singelas até as mais relevantes -, potencializando sobremaneira os conflitos interpessoais já existentes entre os pais e nos quais a criança encontra-se inarredavelmente envolta, em total prejuízo ao seu desenvolvimento, adequado e sadio. 3. De acordo com a jurisprudência formada no âmbito das Terceira e Quarta Turmas do STJ, afigura-se absolutamente vedado, no âmbito desta instância especial, promover nova reapreciação de fatos e provas, para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias a respeito da absoluta incapacidade de os genitores estabelecerem um diálogo mínimo e frutífero em prol da filha em comum, imprescindível à viabilização da tomada de decisões em conjunto e, por conseguinte, ao compartilhamento das responsabilidades, inerentes ao regime da guarda compartilhada. 4. Em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o regime de guarda venha a ser futuramente modificado, caso seja demonstrado, em ação própria a este fim, uma efetiva alteração comportamental das partes, comprovando-se a viabilidade do compartilhamento das responsabilidades e da tomada de decisões em conjunto em prol exclusivo dos interesses e do bem-estar da filha em comum. 5. Recurso especial improvido.
(STJ – REsp: XXXXX DF XXXXX/XXXXX-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2023) 

Esses dois precedentes, analisados conjuntamente, evidenciam uma tensão estrutural na aplicação prática da guarda compartilhada. De um lado, a jurisprudência reafirma que esse modelo é preferencial, afastando a necessidade de consenso entre os genitores e fortalecendo a ideia de corresponsabilidade como regra. De outro, reconhece que tal diretriz não pode ser aplicada de maneira automática, sobretudo quando a hostilidade existente entre os pais inviabiliza qualquer nível mínimo de cooperação e coloca em risco o desenvolvimento saudável da criança. 

A oscilação aparente entre a imposição da guarda compartilhada como regra e sua relativização em casos de conflito intenso não representa uma contradição, mas a tentativa de equilibrar dois vetores fundamentais: 

a) a necessidade de superar o modelo unilateral e promover a participação ativa de ambos os genitores; 

b) a obrigação de resguardar o melhor interesse da criança, evitando que o regime compartilhado se converta em novo campo de batalha judicial. 

Do ponto de vista crítico, percebe-se que a jurisprudência do STJ caminha em uma linha tênue entre, de um lado, evitar que a guarda compartilhada seja esvaziada por interpretações conservadoras e, de outro, impedir que seja aplicada de forma meramente formal, sem condições reais de diálogo e cooperação. Esse movimento é especialmente relevante quando se considera que, na prática, a sobrecarga de cuidados frequentemente recai sobre a mãe: a imposição da guarda compartilhada em contextos de animosidade extrema pode aprofundar conflitos e agravar a situação de vulnerabilidade de mulheres e crianças. 

Assim, a análise dos precedentes demonstra que a guarda compartilhada, embora consolidada como regra no plano normativo, permanece condicionada a uma avaliação cuidadosa do caso concreto, em que o melhor interesse da criança e a efetiva possibilidade de exercício conjunto do poder familiar assumem papel decisivo. 

2.4. O impacto de gênero na prática do poder familiar 

A análise do exercício do poder familiar revela que a guarda compartilhada, embora concebida como instrumento de corresponsabilidade, ainda opera de forma profundamente marcada por desigualdades de gênero. Na prática cotidiana, observa-se a figura da “guarda compartilhada fictícia”, expressão utilizada por Rolf Madaleno para descrever situações em que o compartilhamento existe apenas no plano jurídico, enquanto o cuidado, a rotina e a gestão emocional das necessidades dos filhos continuam centralizados na mãe. Essa distorção reforça a sobrecarga feminina e evidencia que o instituto, aplicado sem leitura sensível de gênero, pode intensificar desigualdades históricas. 

Conforme Tartuce (ANO ???), muitos pais requerem a guarda compartilhada não por engajamento efetivo na parentalidade, mas com objetivos instrumentais, como reduzir a pensão alimentícia ou manter ingerência sobre a rotina materna. Já Venosa (ANO ???) destaca que a parentalidade moderna exige cooperação real, e não mera formalidade jurídica, afirmando que a guarda compartilhada deve representar solidariedade e não disputa. Essas análises demonstram que o problema não se encontra no instituto, e sim na forma como ele é utilizado dentro de um contexto social ainda permeado por expectativas patriarcais. 

Nesse contexto, o papel do Poder Judiciário torna-se determinante. Uma interpretação judicial sensível ao gênero, alinhada à igualdade material prevista no art. 5º, I, da Constituição e à proteção integral da criança, é capaz de impedir que a guarda compartilhada seja utilizada como instrumento de dominação ou prolongamento do conflito conjugal. Tal postura exige avaliar não apenas a aptidão dos genitores, mas as condições concretas de participação parental, reconhecendo quando há desigualdade na distribuição dos cuidados e quando a imposição do compartilhamento pode gerar sobrecarga, violência simbólica ou insegurança emocional. 

Além disso, o enfrentamento das desigualdades no poder familiar demanda ações que transcendam o Judiciário. Políticas públicas e medidas afirmativas são essenciais para equilibrar o cenário. Entre elas, destacam-se: ampliação da licença-paternidade, incentivo à paternidade ativa, programas de educação parental, apoio psicológico a famílias em conflito e serviços de conciliação especializados em violência doméstica. Tais políticas fortalecem a autonomia feminina e reduzem a dependência de soluções exclusivamente judiciais, possibilitando que a igualdade parental ganhe espaço na vida real. 

Assim, o impacto de gênero no poder familiar não é resultado de falha normativa, mas de um sistema que ainda opera sob estruturas sociais e simbólicas que sobrecarregam a mulher. A guarda compartilhada somente cumprirá seu potencial emancipatório quando acompanhada de práticas judiciais atentas à desigualdade e de políticas públicas que promovam o cuidado como responsabilidade efetivamente partilhada. 

2.5. O poder familiar como função social e ética do cuidado 

A evolução do conceito de poder familiar no ordenamento brasileiro revela a passagem de um modelo centrado na autoridade para uma compreensão fundada na função social e ética do cuidado. O instituto deixa de significar poder hierárquico e passa a representar um dever orientado pelos princípios constitucionais da dignidade, proteção integral e igualdade parental. 

Nesse sentido, Lôbo (2019) afirma que o poder familiar é um encargo exercido em benefício dos filhos, exigindo cooperação ativa e corresponsabilidade real entre os genitores. Ele sustenta que a parentalidade moderna deve ser democrática e funcional, estruturada sobre o compromisso ético com o desenvolvimento da criança. Da mesma forma, Rodrigues (2017) ressalta que a autoridade parental deve ser exercida com equilíbrio, afeto e participação efetiva, destacando que o foco do instituto não é o poder em si, mas o dever de cuidado. 

A articulação entre os planos jurídico, social e ético demonstra que o poder familiar somente cumpre sua finalidade quando funciona como instrumento de igualdade material entre homens e mulheres. A corresponsabilidade não pode reproduzir papéis tradicionais de gênero, especialmente o estereótipo da maternidade como cuidado exclusivo. A parentalidade deve refletir condições reais de compartilhamento, e não mera formalidade jurídica. Com essa leitura ampliada, o poder familiar se apresenta como mecanismo essencial para a construção de relações familiares mais igualitárias e alinhadas ao princípio constitucional da dignidade humana.  

3. A GUARDA COMPARTILHADA SOB A ÓTICA DO DIREITO DA MULHER 

3.1. A guarda compartilhada e a igualdade material de gênero 

A guarda compartilhada, positivada como regra pela Lei nº 13.058/2014, foi concebida como instrumento de corresponsabilidade parental, reforçando a ideia de que ambos os genitores devem participar de maneira equilibrada das decisões relativas aos filhos. Em tese, trata-se de um modelo capaz de promover maior equilíbrio nas relações familiares, redistribuindo responsabilidades tradicionalmente atribuídas quase exclusivamente à mulher. 

No entanto, para compreender seus efeitos sob a ótica do direito da mulher, é indispensável diferenciar igualdade formal e igualdade material. A Constituição Federal, em seu art. 5º, I, assegura que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”, enquanto o art. 1º, III, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Esses dispositivos não exigem apenas que a lei declare igualdade, mas que esta se realize concretamente na experiência cotidiana dos sujeitos. 

É nesse ponto que a guarda compartilhada revela suas ambiguidades. A igualdade formal, entendida como aquela prevista na lei, não é suficiente para assegurar igualdade real no exercício do poder familiar. Como afirma Dias (2017), “a mera previsão legal de igualdade não elimina desigualdades estruturais; ao contrário, pode até reforçá-las quando ignora o contexto que as produz”. Em outras palavras, a imposição automática da guarda compartilhada, sem considerar a realidade social, econômica e emocional das mulheres, pode transformar um instituto idealizado para promover equidade em um mecanismo que perpetua desigualdades. 

No mesmo sentido, Lobo (2019) destaca que o poder familiar e a guarda compartilhada devem ser interpretados como instrumentos de efetivação da dignidade e da igualdade substancial. Para o autor, “a igualdade parental exige o reconhecimento das diferenças reais entre os genitores e a adoção de medidas que compensem desigualdades históricas; caso contrário, a igualdade meramente formal transforma-se em injustiça”. Dessa forma, o instituto só se realiza plenamente quando aplicado com sensibilidade às condições concretas enfrentadas pela mulher, que frequentemente acumula carga de cuidado e responsabilidades emocionais não partilhadas. 

Assim, ao analisar a guarda compartilhada sob a ótica da igualdade material, é possível perceber que o seu sucesso depende da capacidade do Estado e do Judiciário de reconhecer que a mulher parte, na maioria das vezes, de uma posição desigual. Somente a partir desse reconhecimento é que a corresponsabilidade parental pode se consolidar como ferramenta de justiça e não apenas como discurso normativo. 

3.2. Desigualdade estrutural e sobrecarga feminina no exercício da guarda 

Apesar da previsão legal de corresponsabilidade parental, a realidade brasileira mostra que a guarda compartilhada, em muitos casos, se concretiza apenas de modo simbólico, sem modificar a divisão efetiva do trabalho de cuidado. Esse fenômeno se relaciona diretamente à chamada “feminização do cuidado”, conceito destacado por Tartuce (2022), segundo o qual as atividades parentais, tanto práticas quanto emocionais, continuam recaindo majoritariamente sobre a mulher, mesmo após o término da conjugalidade. 

Dados empíricos confirmam essa assimetria. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD/IBGE 2022), as mulheres dedicam, em média, o dobro de horas semanais às tarefas domésticas e ao cuidado de crianças, idosos e dependentes em comparação aos homens. Em famílias monoparentais femininas, esse número chega a ser três vezes maior. 

Essa discrepância estrutural revela que, na prática, a guarda compartilhada muitas vezes não produz equilíbrio, mas consolida a sobrecarga feminina sob o rótulo de igualdade. 

A doutrina alerta para os riscos dessa aparente corresponsabilidade. Madaleno (2021) identifica a existência de violência simbólica e institucional quando a guarda compartilhada é aplicada de forma mecânica, especialmente em contextos de acentuado desequilíbrio emocional, financeiro ou de poder entre os genitores. Para o autor, decisões judiciais que presumem cooperação onde não há condições reais acabam por “naturalizar a desigualdade” e impor à mulher obrigações que extrapolam sua capacidade, perpetuando assimetrias sob o argumento da neutralidade jurídica. 

De maneira semelhante, Diniz (2018) destaca que a chamada “falsa corresponsabilidade” pode gerar impactos econômicos e psicológicos profundos para as mulheres. No plano econômico, porque a guarda compartilhada formal é, por vezes, utilizada como estratégia para reduzir pensão alimentícia, ainda que o pai não assuma efetivamente metade das tarefas parentais. No plano psicológico, porque a mulher permanece responsável pela organização cotidiana da vida da criança, escola, saúde, alimentação, socialização enquanto o outro genitor se mantém apenas simbolicamente vinculado, criando um ambiente de desgaste emocional contínuo. 

Essa combinação de fatores, como feminização do cuidado, violência simbólica, desigualdade econômica e sobrecarga mental, evidencia que a guarda compartilhada meramente formal não apenas deixa de promover a igualdade material entre os genitores, mas pode agravar a desigualdade de gênero. Quando não há divisão real das responsabilidades, o instituto se converte em mecanismo de opressão estrutural: a mulher continua executando praticamente todo o trabalho invisível, enquanto o pai usufrui do status jurídico de corresponsável sem oferecer a contrapartida prática. 

Portanto, compreender a guarda compartilhada sob a perspectiva da desigualdade estrutural significa reconhecer que, sem a redistribuição efetiva das responsabilidades parentais, o instituto perde sua função emancipatória e passa a operar como peça de manutenção das hierarquias de gênero que a Constituição de 1988 busca superar. 

3.3. A guarda compartilhada em contextos de violência doméstica e desigualdade de poder 

A guarda compartilhada, embora prevista como regra geral pela Lei nº 13.058/2014, não pode ser aplicada de forma automática em contextos de violência doméstica ou em relações marcadas por desigualdade acentuada de poder. Nesses cenários, a imposição da convivência e da tomada conjunta de decisões pode representar risco direto à integridade física, emocional e psicológica da mulher, violando princípios constitucionais e normas protetivas específicas. 

O art. 226, § 8º, da Constituição Federal determina que o Estado deve adotar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, enquanto a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) define, em seu art. 7º, II e III, as formas de violência psicológica e moral, reconhecendo que a coação, a intimidação e o controle excessivo podem persistir mesmo após o término da relação. A guarda compartilhada imposta nesses contextos pode funcionar como instrumento de violência institucional, perpetuando vínculos forçados entre a mulher e seu agressor sob o pretexto de corresponsabilidade parental. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa compreensão. No REsp 1.823.802/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 2019), a Corte afirmou que a guarda compartilhada não deve ser aplicada quando as circunstâncias do caso demonstram animosidade extrema, incapacidade de diálogo mínimo ou risco ao bem-estar psicológico de um dos genitores. Para a Ministra, a análise deve considerar não apenas a aptidão teórica para o exercício do poder familiar, mas a existência de ambiente minimamente saudável, pois a imposição da guarda compartilhada em relações profundamente conflituosas prejudica a criança e vulnerabiliza ainda mais a mulher. 

A necessidade de distinguir igualdade formal e igualdade real torna-se ainda mais evidente nesses casos. A imposição da guarda compartilhada como regra absoluta, sem reconhecer a posição desigual em que a mulher frequentemente se encontra, marcada por medo, dependência financeira, trauma psicológico ou histórico de violência, pode transformar o instituto em mecanismo de perpetuação da opressão. Esse fenômeno é destacado por Madaleno (2021), ao alertar para a violência simbólica do contato forçado, entendida como a manutenção de uma convivência obrigatória que revitimiza a mulher e prolonga ciclos de controle e dominação.  

Nesse cenário, assume especial relevância a Lei 14.713/2023, que alterou dispositivos da Lei Maria da Penha para reforçar a proteção das mulheres em situação de violência doméstica, determinando que medidas de proteção devem prevalecer sobre qualquer regra de guarda ou convivência. A nova legislação evidencia que, havendo risco à integridade da mulher ou da criança, a prioridade é a preservação da segurança e da autonomia da vítima e não a manutenção artificial de um modelo parental igualitário. 

Além do arcabouço jurídico interno, normas internacionais fortalecem essa interpretação. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) estabelece que os Estados têm o dever de adotar políticas que evitem a revitimização e garantam proteção integral às mulheres. A convenção reforça que qualquer forma de violência, inclusive psicológica e institucional, deve ser prevenida e combatida, o que inclui práticas judiciais que, sob aparência de neutralidade, expõem a mulher a convívios forçados com o agressor. 

Dessa forma, a guarda compartilhada em contextos de violência doméstica ou desigualdade extrema de poder não apenas contraria princípios constitucionais e tratados internacionais, como compromete a dignidade da mulher e o melhor interesse da criança. A proteção integral exige que o Judiciário adote uma postura sensível às dinâmicas de gênero, reconhecendo que a neutralidade aparente do instituto não pode sobrepor-se à segurança e à autonomia das vítimas. 

Assim, a guarda compartilhada só se harmoniza com o direito da mulher quando aplicada em ambientes de respeito, cooperação e ausência de violência. Fora disso, o instituto deixa de ser instrumento de igualdade e passa a operar como mecanismo de coerção, devendo ser afastado para proteger a integridade das partes envolvidas. 

3.4. O papel do Judiciário e do Estado na efetivação da igualdade parental 

A efetividade da guarda compartilhada e da igualdade parental não depende apenas da previsão normativa; exige atuação consciente e sensível do Poder Judiciário e do Estado, capazes de interpretar a lei à luz das desigualdades estruturais que afetam as mulheres no âmbito familiar. A aplicação automática da guarda compartilhada, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, pode converter o instituto em instrumento de injustiça, problema amplamente reconhecido pela doutrina contemporânea. 

Nesse sentido, Tartuce (2022) e Madaleno (2021) defendem que a interpretação constitucional deve ser sensível às questões de gênero, evitando decisões que aparentem neutralidade, mas que, na prática, reproduzem assimetrias históricas. A análise judicial precisa incorporar a noção de igualdade material, reconhecendo que a mulher, em regra, parte de posição de desvantagem na divisão do cuidado, nas condições econômicas e na vulnerabilidade emocional decorrente do rompimento conjugal. 

Do mesmo modo, Diniz (2018) enfatiza que a guarda compartilhada não pode ser aplicada por meio de fórmulas prontas, exigindo decisões individualizadas, contextualizadas e comprometidas com o melhor interesse da criança e com a proteção da mulher. A autora reforça que a aplicação mecânica do instituto distorce sua finalidade constitucional e desconsidera a realidade concreta das famílias brasileiras. 

A crítica ao chamado “paternalismo judicial”, desenvolvida por Dias (2017), assume papel relevante nesse debate. Para a autora, persiste no Judiciário uma tendência a impor modelos idealizados de família, especialmente no que se refere à guarda compartilhada, sem considerar a complexidade das relações familiares, os conflitos preexistentes e as desigualdades de poder. Esse paternalismo, apesar de bem-intencionado, pode resultar em decisões que silenciam a mulher, ignoram episódios de violência e impõem convivências prejudiciais sob o argumento de promover igualdade. 

Por isso, a construção de uma igualdade parental real depende também de políticas públicas estruturantes, capazes de aliviar a sobrecarga feminina e incentivar a corresponsabilidade masculina. Medidas como licença-paternidade ampliada, programas de educação parental, incentivos à paternidade ativa e a criação de serviços especializados de mediação familiar são essenciais para equilibrar responsabilidades e transformar a cultura jurídica e social que ainda associa o cuidado à figura feminina. 

Nesse contexto, destaca-se o papel institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão, por meio de diretrizes como o Provimento nº 36/2014, estimula práticas de mediação, capacitação de equipes interdisciplinares e protocolos de atendimento voltados à solução consensual de conflitos familiares. Essas iniciativas reforçam a compreensão de que a guarda compartilhada exige mais do que norma jurídica: exige suporte institucional, análise interdisciplinar e ambiente propício ao diálogo, condições que nem sempre estarão presentes, especialmente em relações marcadas por desigualdade ou violência. 

Assim, a atuação conjunta do Judiciário e do Estado é indispensável para evitar que a guarda compartilhada se torne uma ficção jurídica. Sem decisões individualizadas, políticas públicas adequadas e interpretação constitucional sensível às dinâmicas de gênero, o instituto corre o risco de perpetuar injustiças ao invés de eliminá-las. A igualdade parental, portanto, é um projeto jurídico, social e político que demanda compromisso institucional para se tornar realidade. 

3.5. Perspectiva emancipatória e feminismo jurídico 

A análise da guarda compartilhada pela lente do feminismo jurídico revela que sua efetividade como instrumento de igualdade depende de condições concretas de autonomia, diálogo e cooperação entre os genitores. A igualdade parental não se constrói apenas com mudanças normativas: ela nasce da transformação das relações de cuidado, da redistribuição de responsabilidades e do reconhecimento social do trabalho realizado majoritariamente pelas mulheres. 

Nesse sentido, Diniz (2019) destaca que o cuidado deve ser compreendido como valor social, e não como tarefa naturalizada do gênero feminino. Para a autora, a emancipação das mulheres exige romper com a invisibilização histórica do cuidado, atribuindo-lhe importância jurídica, econômica e ética. A guarda compartilhada só pode cumprir sua função igualitária quando reconhece e enfrenta esse legado de desigualdade. 

De modo semelhante, Pimentel (2020) argumenta que o direito das mulheres à igualdade familiar está intrinsecamente ligado à superação das estruturas patriarcais que subordinam a autonomia feminina. Para ela, interpretar a guarda compartilhada de forma verdadeiramente democrática requer sensibilidade às vulnerabilidades sociais, às desigualdades econômicas e à violência simbólica que muitas mulheres enfrentam na vida familiar. Isso significa colocar a autonomia feminina no centro da análise judicial, evitando imposições que perpetuem controle, dependência ou revitimização. 

A partir dessa perspectiva, a guarda compartilhada somente se torna instrumento emancipatório quando construída sobre bases reais de diálogo, cooperação e respeito. Dias (2016) reforça que a corresponsabilidade parental deve servir para libertar a mulher do monopólio do cuidado, promovendo o pai à condição de parceiro efetivo e não de participante eventual. Sem essa divisão concreta de responsabilidades, qualquer discurso de igualdade permanece retórico. 

No mesmo sentido, Venosa (2021) afirma que a solidariedade familiar é pressuposto para a guarda compartilhada: sem um mínimo de cooperação e equilíbrio, o instituto deixa de servir ao melhor interesse da criança e converte-se em fator de intensificação de conflitos e injustiças. O autor destaca que a função da guarda é criar um ambiente saudável, que assegure autonomia aos genitores e estabilidade afetiva aos filhos, e não obrigar convivências ou decisões conjuntas quando estas violam a dignidade da mulher. 

Assim, sob a ótica da emancipação feminina, a guarda compartilhada deve ser interpretada como oportunidade de reconstrução dos papéis parentais, promovendo divisão real das tarefas, reconhecimento do cuidado como trabalho e superação das desigualdades estruturais. O feminismo jurídico demonstra que o alcance da igualdade material depende tanto de práticas institucionais quanto de mudança cultural, ambas necessárias para transformar a parentalidade em espaço de justiça, dignidade e autonomia. 

CONCLUSÃO 

A guarda compartilhada representa um dos maiores avanços do Direito de Família contemporâneo, pois rompe com a antiga concepção de posse dos filhos e afirma a corresponsabilidade parental como dever ético e jurídico de ambos os genitores. No entanto, a análise desenvolvida neste artigo demonstrou que o progresso legislativo, embora significativo, não foi suficiente para eliminar as desigualdades de gênero que persistem no exercício do poder familiar. O modelo, idealmente destinado a promover equilíbrio entre pai e mãe, ainda é aplicado de maneira assimétrica, recaindo sobre a mulher a maior parte das responsabilidades cotidianas, emocionais e educacionais. 

A doutrina e a jurisprudência destacam, ainda, os riscos da aplicação automática da guarda compartilhada em contextos de violência doméstica, alertando para a possibilidade de transformar um instrumento concebido para promover equidade em mecanismo de opressão. Diante desse cenário, o desafio do direito contemporâneo consiste em converter a igualdade formal prevista na lei em igualdade substancial. Essa transformação exige mais do que a observância normativa: demanda mudança cultural, políticas públicas eficazes e atuação sensível do Poder Judiciário. 

Tornar a corresponsabilidade uma realidade implica investir em educação parental, ampliar licenças de cuidado, fortalecer políticas de paternidade ativa e reduzir a sobrecarga materna. Quando aplicada com equilíbrio, a guarda compartilhada pode se tornar instrumento de emancipação feminina e de justiça social, ao distribuir de forma mais justa o trabalho do cuidado e promover a participação afetiva e prática do pai. Contudo, quando aplicada sem critério, corre o risco de perpetuar a desigualdade que pretende combater. 

O verdadeiro sentido da guarda compartilhada repousa na cooperação e no respeito mútuo. A mulher não pode ser tratada como cuidadora natural, nem o homem como figura secundária no cuidado dos filhos. Ambos são sujeitos de direitos e deveres iguais, e cabe ao Estado assegurar condições para que essa igualdade seja real, efetiva e transformadora. 

Em síntese, compreender a guarda compartilhada à luz do direito da mulher significa reconhecê-la como conquista que necessita ser continuamente protegida, interpretada e aplicada com sensibilidade social e jurídica. Somente desse modo o instituto cumprirá sua função essencial: garantir a dignidade da mulher, promover justiça nas relações familiares e assegurar o melhor interesse da criança, pilares fundamentais de um Estado Democrático de Direito. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 

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