A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ACERCA DAS MULHERES TRANSGÊNERO.
THE EFFECTIVENESS OF THE MARIA DA PENHA LAW REGARDING TRANSGENDER WOMAN. REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10207715 Nathan Henrique Saraiva Gomes¹Vilson da Silva Nunes² RESUMO: Este artigo busca compreender a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no contexto da realidade das mulheres transgênero no Brasil. O referido texto legal foi pensado e desenvolvido para combater as diversas …
A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ACERCA DAS MULHERES TRANSGÊNERO. Leia mais »