O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202411042126 Janaina Muniz Lobato1Orientadora: Raviny Lopes do Nascimento2 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do direito à proteção de dados e sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana e a forma como encontra-se inserido no ordenamento jurídico brasileiro. Em pesquisas bibliográficas, observou-se que o Princípio da …