O SISTEMA PENITENCIÁRIO À LUZ DA ADPF 347: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8015713 Dayani Carla Araújo Costa1Guilherme Soares Vieira2 RESUMO Este trabalho analisou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, momento em que se declarou o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no país, em razão da constatação de um quadro de violação massiva e crônica de …
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