A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA INTEGRADORA DE NEIL MACCORMICK A ADO Nº. 26 DO STF
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7626070 Florisvaldo Pasquinha1 Resumo Observando o contexto em que a sociedade brasileira se encontrava entre os anos de 2018 e 2019, período em que foi proferida a decisão na Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão nº 26, que tratou da criminalização das condutas homofóbicas e transfóbicas por equiparação ao crime de racismo (Lei …